{
    "2009-05-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "767763": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.514 \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.489, de 14 de janeiro de 2009, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto n.º 41.749, de 13 de março de 2009, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 15.710.470,00 (quinze milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e setenta reais) ao orçamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nQuebra Anexo à Resolução GPGJ nº 1.514, de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDOTAÇÃO APÓS\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO\r\n\r\nDOTAÇÃO \r\n\r\nDECRETO 41.749/2009 (R$ )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nATUALIZADA (R$ )\r\n\r\n1061.03.091.0028.2254\r\n\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n760.000,00\r\n\r\n760.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n167.000,00\r\n\r\n167.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n167.000,00\r\n\r\n167.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - \r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n3.332.000,00\r\n\r\n3.165.000,00\r\n\r\n167.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros -\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.4.90.30\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n4.4.90.39\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nAplicado em Permanente\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n8.835.000,00\r\n\r\n8.835.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n1.880.470,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n3.380.470,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.92\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n4.5.90.61\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n3.335.000,00\r\n\r\n1.665.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.550.470,00\r\n\r\n3.165.000,00\r\n\r\n3.165.000,00\r\n\r\n18.550.470,00\r\n\r\nId: 767763"
                    ],
                    "767764": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 30.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TÂNIA FARIA TORRES LANA para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, no mês de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, no dia 03 de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 08 de maio de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para atuar no plantão do dia 09 de maio de 2009, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar no plantão do dia 09 de maio de 2009, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 10 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 09 de maio de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GEISA LANNES DA SILVA e ERICA DI DONATO VIANNA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 10 de maio de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, no período de 11 a 15 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 11 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Procuradora de Justiça CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA para prestar assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, a Promotora de Justiça PATRICIA HAUER DUNCAN para exercer as funções de Subcoordenadora do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Teresópolis.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2007, que designou a servidora GERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1697, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARCELO FERREIRA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Darley Herculano dos Santos (Processo nº MP-2009.00094607).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, MARCELO FERREIRA BARRETO para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2009.00094607).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fabricia Silva Miranda.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nNomeia ELISANGELA PASSOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Adolpho Vasques de Sousa (Processo nº MP-2009.00073687).\r\n\r\nDesigna ELISANGELA PASSOS DE SOUZA para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2009.00073687).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 04 de maio de 2009, RAPHAEL SILVEIRA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2009, que designou LUCIMARA ALVES COELHO, matrícula nº 3850, para exercer as funções de Supervisora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00055710).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, a servidora SILVIA REZENDE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3835, para exercer as funções de Supervisora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00055710). \r\n\r\nDesigna a servidora DANIELLE CARNEIRO CALDAS FONSECA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4315, para exercer as funções de Secretária da Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MP- 2009.00078606). \r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, JORGE ADOLPHO VASQUES DE SOUSA, matrícula nº 4069, do cargo em comissão de Secretario I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00073687).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2008, que designou JORGE ADOLPHO VASQUES DE SOUSA, matrícula nº 4069, para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2009.00073687).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, WILMAR JORGE DE LIMA DELGADO, matrícula nº 198383, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata VANESSA PASSOS CAMPINOS, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato LEANDRO RANGEL BASTOS, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata TATIANA RIBEIRO DE BRITTO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 11 de maio de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra Mansa, no período de 12 a 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 12 de maio de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 13 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES e FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16 e 24 de maio de 2009, nas Comarcas de Rio Claro e Volta Redonda, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA e JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16 e 30 de maio de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD e MARCIO FERREIRA FERNANDES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 24 de maio de 2009, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS e CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES para prestarem auxílio recíproco entre as 3ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no feito nº 2000.029.006235-4, a partir do mês de abril de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00088006).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00167404, em razão do decidido na reunião de 08 de janeiro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo relacionados para constituir grupo de trabalho destinado a elaborar nota técnica a ser apresentada ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a fim de assegurar os mecanismos necessários à preservação do Meio Ambiente:\r\n\r\n1) Doutor LEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\n2) Doutora PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO \r\n\r\n3) Doutora RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n4) Doutora ROSANI CUNHA GOMES\r\n\r\n5) Doutor VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00060375 (Requerente: Lourença Francisca da Silva - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 767764"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "767765": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de PAULO SERGIO DE ARAUJO SOUSA, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP-2007.00119436).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n228º\r\n\r\nMárcio Luiz Bizarro\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n229º\r\n\r\nMateus Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n230º\r\n\r\nWollber Materko\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÕES E ATOS INTIMATÓRIOS, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n50º\r\n\r\nThiago de Piava Guedes\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n114º\r\n\r\nPhelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n115º\r\n\r\nAdriano Negris Santos\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\nId: 767765"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "767766": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00069639 (Origem: Notícia Crime Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dos autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00117263 (Interessada: Dra. Sandra Rodrigues da Silva - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Magé) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dos autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00131196 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 767766"
                    ],
                    "767767": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145359\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANNRAY COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares com garantia e assistência técnica para as instalações do Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, conforme especificações dos lotes 4 (quatro), 7 (sete) e 9 (nove) do edital de Pregão Eletrônico nº. 006/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 4 - R$ 1.290,00, Lote 7 - R$ 6.345,00 e Lote 9 - R$ 764,00\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 11.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145359\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CROSS LTDA -ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares com garantia e assistência técnica para as instalações do Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, conforme especificações dos lotes 3 (três) e 17 (dezessete) do edital de Pregão Eletrônico nº. 006/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 3 - R$ 2.959,00 e Lote 17 - R$ 2.078,00\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 11.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145359\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FÊNIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais hospitalares com garantia e assistência técnica para as instalações do Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público, conforme especificações dos lotes 10 (dez) e 13 (treze) do edital de Pregão Eletrônico nº. 006/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR POR LOTE: Lote 10 - R$ 20.800,00 e Lote 13 - R$ 560,00\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 11.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001336\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZILDA AZAMBUJA CANAVARRO PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 401 a 417 do imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, nº 26, Centro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 6.244,40\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.05.2009.\r\n\r\nId: 767767"
                    ],
                    "767768": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 767768"
                    ],
                    "767769": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Técnicos Superiores Processuais lotados no 1º Centro de Apoio Operacional e CONVIDA os demais TSPs da Procuradoria-Geral de Justiça para participarem do Curso “Os Procedimentos para Interposição dos Recursos Constitucionais”, a ser ministrado pela Doutora Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Assessora de Recursos Constitucionais do MPRJ, no dia 15 de maio de 2009, das 9h30 às 12h, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que serão destruídas as provas escritas do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como previsto no artigo 71, da Deliberação nº 52, de 13 de dezembro de 2006, em sessão pública, no dia 18 de maio de dois mil e nove, às 14 horas, no 9º andar da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nId: 767769"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "767770": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 767770"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "767347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 106/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200.406-2/204\r\n\r\n2. ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: JADIR MARTINS LEAL BARRETO\r\n\r\n4. UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5. RELATOR: JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada entre os dias 26/04 e 07/05/2004 na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com o escopo de verificar a legalidade das admissões de pessoal, as determinações da LRF e o determinado nos Processos TCE nºs 261569-6/1999 e 261712-0/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jadir Martins Leal Barreto, então Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, entre outras: continuidade na nomeação de pessoal para cargos comissionados e funções gratificadas, sem que haja normativo legal prevendo; utilização de cargo em comissão para atividades de caráter contínuo; admissão de pessoal sob a forma de \"prestador de serviços\" para desempenho da função de Assessor de Imprensa, atividade de natureza contínua e inerente a cargo constante do quadro de pessoal do órgão; não-atuação do Órgão de Controle Interno; não-cumprimento de determinação desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II e artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Jadir Martins Leal Barreto, então Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 17/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/03/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/04/2007.\r\n\r\nId: 767347"
                    ],
                    "767359": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n115877-7/2003\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13950/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101506-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14747/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 767359"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "762714": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219425-7/06\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALBI MOURA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4982/2009 \r\n\r\n240554-5/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PERDOMO MACHADO\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7308/2009 \r\n\r\n208299-1/08\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8860/2009 \r\n\r\n200301-2/02\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9303/2009 \r\n\r\n250424-1/99\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9705/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n238697-3/08\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLVEIRA PRADO\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1958/2009 \r\n\r\n231305-3/08\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6015/2009 \r\n\r\n207746-7/08\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7017/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250424-1/99\r\n\r\nFRANCISCO ARMANDO LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n9701/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219811-2/07\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5269/2009 \r\n\r\n220101-2/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n7173/2009 \r\n\r\n210827-6/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7565/2009 \r\n\r\n217486-5/05\r\n\r\nCLEILCE PAULA DE AZEVEDO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n9587/2009 \r\n\r\nId: 762714"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "767671": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.880 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 16.623, de 03.02.2009.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.882 - Exonera, a pedido, DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1741/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01.05.2009. \r\n\r\nId: 767671"
                    ],
                    "767680": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.391-1/2009 - Acirema Maria Ribeiro dos Santos, matr. 02/2386/0-6. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 767680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "767684": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.753-3/2009 - Décio Richard Franco Ferreira Junior, matr. 02/1741/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.05.2009.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.491-7/2009 - Maria Augusta da Fonseca Pinheiro. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 767684"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "767655": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.906-5/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CAPACHOS E TAPETES\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA., nos lotes 1, 2, 3 e 4, com os respectivos valores negociados de R$ 3.456,00 (três mil, quatrocentos e ciquenta e seis reais), R$ 3.910,00 (três mil, novecentos e dez reais), R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois) e R$ 718,50 (setecentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), que juntos perfazem o total de R$ 8.846,50 (oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.153-3/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS PARA VEÍCULOS DAS MARCAS NISSAN, VOLKSWAGEN E FORD \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) ULTRAVANS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LT DA., no item 1, com o percentual de desconto de 25,2% sobre a tabela da fabricante NISSAN; 2) ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. nos itens 2 e 3, com os respectivos percentuais de desconto de 45,4% e 35% sobre a tabela das fabricantes VOLKSWAGEN e FORD.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.254-3/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, com o valor total de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 767655"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "767674": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 302.130-2/2009 - Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 06 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 767674"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "767793": [
                        "II - Resoluções",
                        "E D I T A L \r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 13 DE MAIO DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO TEMA “A PARTICIPAÇÃO DA LIGHT NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO”, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições regimentais, CONVIDA os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 13 de maio de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Tema “A PARTICIPAÇÃO DA LIGHT NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO”, com a participação do Presidente da Empresa, Dr. José Luiz Alquéres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2008, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda (a cópia deverá estar assinada e contendo o número de matrícula ALERJ):\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2008, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, CCDAL e CAI).\r\n\r\n2 - Caso tenha sido apresentada por disquete ou via internet, deverá ser providenciada a impressão da declaração e do recibo, fazendo constar que trata-se de “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nId: 767793"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "767794": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 807, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 641,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LEANDRO AQUINO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE, LOTADO NA 34ª DP (BANGU).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Leandro Aquino da Silva, Delegado de Polícia Assistente, lotado na 34ª DP (Bangu).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 808, de 2009, de autoria do Deputado Jodenir Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 642,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR.PEDRO CESÁRIO CIRILLO - MÉDICO ANESTESISTA CRM 52249387 - ASSESSOR DA COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Dr. Pedro Cesário Cirillo - Médico Anestesista CRM 52249387 - Assessor da Coordenação da Assistência do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 809, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 643,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao professor Marcos Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 815, de 2009, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 644,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE-CORONEL LUCIO FLAVIO BARACHO DE SOUSA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Tenente Coronel Lúcio Flávio Baracho de Sousa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 688, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO NOVA AURORA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO NOVA AURORA- MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Centro de Referência da Juventude no bairro Nova Aurora, município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt.2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 716, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DA PMERJ, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA NA PRAÇA 1º DE MAIO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DA PMERJ, LOCALIZADA NA RUA BARÃO DE CAPANEMA, NA PRAÇA 1º DE MAIO - NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a construção de uma cabine da PMERJ, na Rua Barão de Capanema , na Praça 1º de Maio- no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767794"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "767795": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3028/2005)\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei nº 3028/2005, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUÍREM UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUÍREM UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nArt. 1º Os veículos de aluguel deverão possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro em seu interior.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, definirá as sanções.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3028/2005: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2006\r\n\r\nModifica os Artigos 5º, 6º, e 7º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º Compete à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer - a formulação, a coordenação e a implementação do Plano Fluminense de Turismo.”\r\n\r\n“Art. 6º A política estadual de turismo será implementada de forma descentralizada, com o concurso e a participação dos órgãos públicos e das entidades afins da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer.”\r\n\r\n“Art. 7º Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, o Estado utilizará:\r\n\r\nI. recursos orçamentários e outras receitas da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria citada na proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO FLUMINENSE DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 227 da Constituição do Estado e na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI. valorização e preservação do patrimônio histórico - cultural e natural;\r\n\r\nII. integração e desenvolvimento econômico e social das diversas regiões do Estado;\r\n\r\nIII. projeção do Estado do Rio de Janeiro no exterior;\r\n\r\nIV. promoção do homem;\r\n\r\nV. desenvolvimento do turismo interno. \r\n\r\nArt. 2º O Plano Fluminense de Turismo, observado o disposto no Plano Nacional de Turismo elaborado pelo Ministério do Turismo, definirá e orientará a implementação da política estadual para o setor, tendo por objetivos: \r\n\r\nI. a ampliação do mercado de trabalho e da geração de renda no Estado, por meio do aumento do fluxo turístico, da taxa de permanência e do gasto médio do turista;\r\n\r\nII. a criação, o desenvolvimento e a difusão do turismo no Estado;\r\n\r\nIII. a ampliação e a diversificação de equipamentos e serviços, promovendo a reforma e a melhoria da infra-estrutura de apoio;\r\n\r\nIV. o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que compõem o patrimônio do Estado;\r\n\r\nV. a promoção e a divulgação do produto turístico fluminense;\r\n\r\nVI. a definição de prioridades para o estímulo e o incentivo a áreas, empreendimentos e ações;\r\n\r\nVII. a oferta de suporte a programas estratégicos de captação de eventos nacionais e internacionais para o Estado;\r\n\r\nVIII. o estímulo e o fomento de programas de capacitação profissional para o setor;\r\n\r\nIX. o estímulo à municipalização do turismo, com ênfase na integração regional por via da descentralização dos processos de planejamento e gerenciamento das atividades;\r\n\r\nX. o apoio, a divulgação e a promoção da produção artesanal do Estado.\r\n\r\nArt. 3º O Estado implementará ações estratégicas para o setor de turismo por meio de programas e projetos desenvolvidos no âmbito das seguintes políticas específicas:\r\n\r\nI. preservação do patrimônio histórico-cultural e documental;\r\n\r\nII. proteção e utilização sustentada do patrimônio natural;\r\n\r\nIII. informação, estatística e \"marketing\" do produto turístico;\r\n\r\nIV. desenvolvimento da infra-estrutura turística;\r\n\r\nV. apoio aos agentes da indústria turística;\r\n\r\nVI. incentivo ao turismo receptivo do País e do exterior;\r\n\r\nVII. estímulo ao turismo social e ao turismo interno estadual;\r\n\r\nVIII. incentivo ao turismo de negócios e de eventos;\r\n\r\nIX. formação da consciência turística;\r\n\r\nX. formação e aprimoramento de recursos humanos;\r\n\r\nXI. incentivo ao turismo educativo;\r\n\r\nXI. incentivo ao turismo ecológico.\r\n\r\nArt. 4º O Estado concentrará suas ações no planejamento global, na definição das prioridades, no fomento ao desenvolvimento, na administração de recursos e incentivos, na promoção institucional e na coordenação geral e fiscalização das atividades do setor de turismo, bem como desenvolverá as atividades de apoio e as ações de natureza supletiva.\r\n\r\nParágrafo único. A exploração dos empreendimentos e a prestação dos serviços de turismo caberão à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 5º Compete à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer - a formulação, a coordenação e a implementação do Plano Fluminense de Turismo.\r\n\r\nArt. 6º A política estadual de turismo será implementada de forma descentralizada, com o concurso e a participação dos órgãos públicos e das entidades afins da administração estadual, dos municípios e da iniciativa privada, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 7º Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, o Estado utilizará:\r\n\r\nI. recursos orçamentários e outras receitas da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n\r\nII. linhas de crédito de instituições financeiras;\r\n\r\nIII. incentivos financeiros e fiscais;\r\n\r\nIV. recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo que se venham a constituir;\r\n\r\nVI. recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas ou privadas. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3701/2006: Deputados MARCO FIGUEIREDO, GLAUCO LOPES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 183/2007)\r\n\r\nModifica a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº 183/2007, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 3.651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4.819, DE 19 DE JULHO DE 2006.”\r\n\r\n“Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, alterado pela Lei nº 4.819, de 19 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar as datas das leis citadas por extenso e corrigir a data da Lei nº 4.819 na ementa, proporcionando maior clareza e precisão à proposição, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3.651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 4.819, DE 19 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nArt. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, alterado pela Lei nº 4.819, de 19 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 02 (dois) anos. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A regulamentação advinda com a Lei nº 4.819/06 será alterada, de modo a adequá-la à presente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 183/2007: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 205-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS A INFORMAREM, ATRAVÉS DE PAINÉIS E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - 0800, AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NOS TRECHOS EM QUE ADMINISTRAM.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a instalarem painéis informativos das condições de tráfego e do Serviço de Atendimento ao Usuário - 0800 nos trechos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem a especificação dos tipos de painéis a serem instalados, bem como o seu posicionamento e as informações que deverão constar nos mesmos, visando garantir aos usuários das rodovias total conhecimento quanto às condições de tráfego.\r\n\r\nArt. 3º A distância entre os painéis não poderá superar a distância entre as diversas praças de pedágio instaladas ao longo do trecho sob concessão.\r\n\r\nArt. 4º O Serviço de Atendimento ao Usuário contará, obrigatoriamente, com um serviço de telefonia “call center” - 0800, para fornecimento das informações das condições de tráfego da rodovia.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 205/2007: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos atos normativos referidos no art. 110 da Constituição Estadual, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - as emendas à Constituição Estadual terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;\r\n\r\nII - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1975.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estruturação das Leis\r\n\r\nArt. 3º - A lei será estruturada em três partes básicas:\r\n\r\nI - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;\r\n\r\nII - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;\r\n\r\nIII - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.\r\n\r\nArt. 4º - A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.\r\n\r\nArt. 5º - A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.\r\n\r\nArt. 6º - O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.\r\n\r\nArt. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\n\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\n\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.\r\n\r\nArt. 8º - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula \"entra em vigor na data de sua publicação\" para as leis de pequena repercussão.\r\n\r\n§ 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.\r\n\r\n§ 2º - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” \r\n\r\nArt. 9º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Articulação e da Redação das Leis\r\n\r\nArt. - 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:\r\n\r\nI - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura \"Art.\", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;\r\n\r\nII - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;\r\n\r\nIII - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico \"§\", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão \"parágrafo único\" por extenso;\r\n\r\nIV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;\r\n\r\nV - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;\r\n\r\nVI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;\r\n\r\nVII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;\r\n\r\nVIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.\r\n\r\nArt. - 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:\r\n\r\nI - para a obtenção de clareza:\r\n\r\na) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;\r\n\r\nb) usar frases curtas e concisas;\r\n\r\nc) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;\r\n\r\nd) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;\r\n\r\ne) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;\r\n\r\nII - para a obtenção de precisão:\r\n\r\na) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;\r\n\r\nb) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;\r\n\r\nc) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;\r\n\r\nd) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;\r\n\r\ne) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;\r\n\r\nf) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;\r\n\r\ng) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões \"anterior\", \"seguinte\" ou equivalentes;\r\n\r\nIII - para a obtenção de ordem lógica:\r\n\r\na) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;\r\n\r\nb) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;\r\n\r\nc) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;\r\n\r\nd) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Alteração das Leis\r\n\r\nArt. - 12. A alteração da lei será feita:\r\n\r\nI - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;\r\n\r\nII - mediante revogação parcial;\r\n\r\nIII - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:\r\n\r\na) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;\r\n\r\nb) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pela Assembléia Legislativa em face de decisão do Tribunal de Justiça, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão 'revogado', 'vetado', 'declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal', ou 'execução suspensa pela Assembléia Legislativa, na forma do art. 99, XVI, da Constituição Estadual';\r\n\r\nc) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras “NR” maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea b. \r\n\r\nParágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Consolidação das Leis\r\n\r\nArt. - 13. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.\r\n\r\n§ 2º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:\r\n\r\nI - introdução de novas divisões do texto legal base;\r\n\r\nII - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;\r\n\r\nIII - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;\r\n\r\nIV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;\r\n\r\nV - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;\r\n\r\nVI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;\r\n\r\nVII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;\r\n\r\nVIII - homogeneização terminológica do texto;\r\n\r\nIX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pela Assembléia Legislativa de execução de dispositivos, na forma do art. 99, XVI, da Constituição Estadual;\r\n\r\nX - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Estadual ou Federal;\r\n\r\nXI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.\r\n\r\n§ 3º - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.\r\n\r\nArt. - 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;\r\n\r\nII - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno da Casa, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - A Mesa Diretora ou qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa poderá formular projeto de lei de consolidação.\r\n\r\n§ 2º - Observado o disposto no inciso II do caput , será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:\r\n\r\nI - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada;\r\n\r\nII - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 13.\r\n\r\nArt. - 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembléia Legislativa promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Consolidação de Outros Atos Normativos\r\n\r\nArt. - 16. Os órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo e as Secretarias de Estado, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Chefe do Poder Executivo, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.\r\n\r\nArt. - 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato governamental, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. - 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.\r\n\r\nArt. - 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa disciplinar, na esfera estadual, a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da constituição federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.\r\n\r\nAté fevereiro de 1998, inexistia lei específica dispondo sobre a elaboração, a redação e a consolidação dos atos normativos governamentais, com vistas a padronizá-los. Padronização esta que, de certa forma, já vinha sendo perseguida e manifestava-se através da prática dos usos e costumes, embora sem muita organização ou orientação.\r\n\r\nDe há muito já se fazia sentir a importância da matéria e o fato de se dotar estes procedimentos da tutela legal, tornando obrigatória a observação de determinados critérios na busca de uma padronização de forma e da linguagem.\r\n\r\nEstes usos e costumes, que ao longo do tempo construíram formas largamente usadas nos atos normativos, por certo influenciaram o legislador na elaboração da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nA verdade é que esta lei veio preencher uma lacuna existente nessa área, ao definir formas e parâmetros a serem seguidos quando da elaboração de atos que disciplina. Ocorre que hoje, por ausência da norma estadual, aplica-se a norma federal.\r\n\r\nEste Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de normatizar os elementos necessários para uma correta elaboração de projetos de lei e das demais espécies normativas, como projetos de decreto legislativo, projeto de resolução, proposta de emenda constitucional previstas no art. 110 da Constituição Estadual, decretos e outros atos regulamentadores.\r\n\r\nAs pequenas e micro empresas formam talvez a principal alavanca para o desenvolvimento econômico sustentado. O excesso de leis em muitos casos engessam, atrapalham, burocratizam, geram custos para os que querem produzir. É preciso, também no tocante à legislação, eliminar a burocracia. É exatamente isso que a Assembléia vem fazendo. Foi implantada uma rotina de consolidação das novas leis, que considero muito importante, que nem sempre é divulgado corretamente. Por outro lado, é imprescindível fazer verificação da legislação estadual dos últimos trinta anos separando as leis que estão em vigor, dentro de uma metodologia, visando eliminar todos os conflitos existentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2253/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRAS NO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 2º - O sócio-gerente, bem como os cotistas das referidas empresas infratoras não poderão constituir qualquer outro empreendimento de personalidade jurídica, após o transito em julgado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público que no Estado de Rio de Janeiro são comercializados cerca de 50% da madeira extraída ilegalmente de nossas florestas. Esta atividade ilegal e criminosa não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.\r\n\r\nInfelizmente, o Poder Público - nas suas três esferas: federal, estadual e municipal - ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, este tipo de crime.\r\n\r\nOs Governos Estaduais esbarram nos limites da Constituição brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional e que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de proteção à natureza. Mas os Estados podem e devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes. \r\n\r\nEncerrar imediatamente seu cadastro como pessoa jurídica seria uma medida bem-vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm se revelado insuficientes para combater esse crime.\r\n\r\nDiante do exposto, encaminho esta proposta à apreciação desta Assembléia Legislativa na certeza de contar com o apoio necessário à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Obras Públicas; de Defesa do Meio Ambiente e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Determina que as tampas dos poços de visita e as grelhas de bocas de lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais, serão de polietileno de alta densidade - PEAD - obtido através de resíduos sólidos reciclados substituindo os de metal e de madeira existentes. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei não se aplica aos prédios públicos tombados por seu valor histórico, artístico ou paisagístico.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar prazos para a substituição das tampas dos poços de visita, grelhas de bocas de lobo, portas, bancos e deques instalados até a vigência desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa, de um lado, inibir acidentes com condutores de veículos automotores, ciclistas e pedestres pelo furto de tampas de poços de visita e de grelhas de bocas de lobo porque são constantemente furtadas para a fundição dos metais que as compõe.\r\n\r\nDe outro, a proposição também busca minimizar o impacto ambiental do corte de árvores para a confecção de portas, bancos e deques de madeira nos próprios públicos estaduais, sejam eles parques, escolas, prédios dos poderes públicos etc.\r\n\r\nDe ambos os lados, temos também a minimização do impacto ambiental porque a utilização do polietileno de alta densidade obtido através de resíduos sólidos reciclados (plástico) estimula a coleta seletiva de lixo ao mesmo tempo em que preserva recursos naturais indispensáveis à produção deste produto para tal finalidade sem o processo de reciclagem.\r\n\r\nO polietileno de alta densidade (PEAD) se apresenta como uma solução para a substituição do metal nas tampas de poços de visita e de grelhas de bocas de lobo diante de sua resistência a grandes pesos, de caminhões, por exemplo.\r\n\r\nAlém disso, a versatilidade do PEAD permite a produção de portas e bancos de “madeira plástica”, similares aos de madeira, com a vantagem de dispensar manutenção preventiva necessária à preservação da madeira.\r\n\r\nTais elementos ensejaram o presente, que ora se requer seja submetido ao crivo das comissões competentes e dos colegas dessa egrégia Casa de Leis, bem como de sanção executiva para que produza os efeitos nela idealizados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 30 DE SETEMBRO, “O DIA DE SÃO JERÔNIMO\".\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 30 de Setembro “O Dia de São Jerônimo”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPeço a aprovação de meus pares para a aprovação no calendário oficial do Estado o dia de São Jerônimo. São Jerónimo, Jerônimo na ortografia brasileira, (Strídon, cerca de 347 - Belém, 30 de setembro de 419/420), de seu nome completo Eusebius Sophronius Hieronymus, é conhecido sobretudo como tradutor da Bíblia do grego antigo e do hebraico para o latim. É o padroeiro dos bibliotecários e dos tradutores e patrono das Secretárias (inclusive ambos comemorados no dia 30 de setembro).\r\n\r\nA edição de São Jerónimo, a \"Vulgata\", é ainda o texto bíblico oficial da Igreja Católica Romana, que o reconhece como Padre da Igreja (um dos fundadores do dogma católico) e ainda doutor da Igreja. Nasceu em Strídon, na fronteira entre a Panónia e a Dalmácia (motivo pelo qual também é chamado de Jerónimo de Strídon), no segundo quarto do século IV e faleceu perto de Belém, em sua cela, próximo à gruta da Natividade. A Vulgata foi publicada cerca de 400 d.C., poucos anos depois de Teodósio I ter feito do Cristianismo a religião oficial do Império Romano (391).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2009\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE BLINDAGEM NAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a colocação de Blindagem de Grau 5 (cinco) no para-brisa dianteiro das viaturas da Policia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - As viaturas listadas no Caput do art. 1° da Lei dizem respeito as viaturas novas adquiridas em favor das polícias Militar e Civil do Estado.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua vigência.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal propositura tem como objetivo principal salvaguardar a vida dos memoráveis funcionários da segurança pública do Estado, uma vez que com mais essa garantia, os mesmos poderão trabalhar com mais segurança e conforto na abordagem de veículos suspeitos, evitando assim, uma possível abordagem hostil contra os mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2257/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AZUL DE CONTROLE E REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os municípios do Estado de Rio de Janeiro cujo abastecimento de água é feito pela CEDAE ou pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto locais deverão integrar seus sistemas de controle de consumo de água por residência ao do sistema estadual para o controle do governo.\r\n\r\nArtigo 2º - O controle deve ser feito mediante a criação de banco de dados estadual que armazenará as informações para mapear o controle de consumo de água potável dos municípios.\r\n\r\nArtigo 3º - Os municípios que reduzirem o consumo de água potável receberão como benefícios:\r\n\r\nI - o Selo Azul de qualidade e eficiência pelo controle e redução do consumo de água potável;\r\n\r\nII - ampla divulgação do resultado pelos meios de comunicação de abrangência estadual, sendo reconhecido como município amigo da natureza e da preservação da vida;\r\n\r\nArtigo 4º - Campanha de divulgação e redução ficará por conta da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com as Secretarias da Educação e os Conselhos Municipais do Meio Ambiente.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua vigência.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável, a ser concedido aos Municípios que obtiverem maiores índices de redução do consumo residencial. O governo do estado criará um banco de dados para registrar e controlar o consumo residencial de água dos municípios do Estado de Rio de Janeiro, cujo abastecimento é feito pela CEDAE ou pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto locais.\r\n\r\nA água torna-se cada vez mais escassa. Quando se fala em falta da água, a maioria das pessoas não acredita, achando exagero e que isso acontecerá somente no futuro muito distante.\r\n\r\nNo Brasil encontra-se a 5ª (quinta) maior população do mundo e 12% (doze por cento) da água doce potável. \r\n\r\nGrande número de municípios do Estado de Rio de Janeiro enfrenta dificuldades no abastecimento e na proteção de seus mananciais por falta de verbas para construção de infra-estrutura física. A propositura tem por finalidade avançar na solução de problemas de infra-estrutura de controle e abastecimento de água potável, através de convênios das prefeituras com o Estado, como também melhorar o nível de consciência da população para a conservação dos recursos hídricos.\r\n\r\nCerta da grande importância que o assunto desperta em toda a população, é que conto com a aprovação da presente propositura pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2258/2009\r\n\r\nINSTITUI OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMÁCIAS OU DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS MANTEREM PROFISSIONAL HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, DISCIPLINA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Para efeito de planejamento e execução da política de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Estado de Rio de Janeiro deverá observar o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - As unidades de saúde que fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, sob gestão direta e indireta do Estado, que tenham farmácia ou dispensário de medicamentos, deverão contar com a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia;\r\n\r\nII - A presença do farmacêutico responsável técnico deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento da unidade;\r\n\r\nIII - As unidades que servem de referência àquelas descritas no parágrafo primeiro deverão manter farmacêuticos substitutos, para os casos de impedimento ou ausência dos titulares;\r\n\r\nIV - Caracterizada a falta temporária de farmacêuticos e até que se ultimem os procedimentos de contratação mediante concurso ou seleção pública, o Executivo contratará em caráter excepcional e por prazo determinado farmacêuticos devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nArtigo 2º - É de responsabilidade do farmacêutico responsável técnico, que atua em farmácia ou dispensário de medicamento, assegurar:\r\n\r\nI. que os serviços prestados à população sejam de qualidade comprovada por meio de monitoramento e documentação;\r\n\r\nII. que sejam atendidos os parâmetros mínimos de infra-estrutura, na forma da legislação sanitária em vigor. \r\n\r\nArtigo 3º. Caberá à Secretaria de Estado da Saúde adotar as medidas necessárias à execução e fiscalização técnica.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o artigo 15 da Lei Federal 5.991 de 17 de dezembro de 1973 todos os locais onde há venda ou distribuição de medicamentos devem contar com a presença de profissional devidamente habilitado e inscrito nos Conselhos de Regulamentação da Profissão de Farmacêutico.\r\n\r\nTal providência é condição essencial e responsável, garantindo maior fiscalização na distribuição e utilização dos medicamentos.\r\n\r\nNo Estado de Rio de Janeiro existem muitas unidades de saúde com farmácias ou dispensários que não contam com profissional habilitado, o que gera um descontrole na distribuição, e como conseqüência maior desperdício de remédios e recursos, e na utilização dos medicamentos. \r\n\r\nO Conselho Regional de Farmácia vem chamando a atenção para o fato de que há déficit do profissional farmacêutico nas unidades de saúde sob gestão direta da Secretaria de Estado da Saúde, fato que também ocorre nas unidades sob gestão terceirizada mediante parcerias, como é o caso das organizações sociais. A par disso, constata-se a existência de servidores em desvio de função, trabalhando na dispensação de medicamentos e em outras atividades próprias do profissional de farmácia.\r\n\r\nPor esta razão, é fundamental que a Assembléia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro debata e legisle sobre o tema. O presente projeto de lei visa disciplinar aspectos da política de assistência farmacêutica no Estado de Rio de Janeiro para efeito de seu planejamento e execução no âmbito do Sistema Único de Saúde. Estabelece, em decorrência, os termos que deverão ser observados para a aplicação do disposto no artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. O projeto de lei não cria despesas, vez que se refere a programa já executado no Estado, o qual, portanto, já tem dotação orçamentária própria.\r\n\r\nDessa forma, a regulamentação ora proposta se reporta à necessária previsão de presença de responsáveis técnicos nos dispensários e farmácias das unidades do SUS, bem como de seus substitutos eventuais. Com esta propositura pretende-se melhorar a qualidade das ações e serviços oferecidos à população e ampliar a presença na equipe multiprofissional do SUS desses importantes trabalhadores da saúde, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2009\r\n\r\nESTENDE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS COM RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1º. DA LEI 4510/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º : A Lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nArt.1-A. O benefício previsto no Art. 1º. estende-se aos universitários, da rede pública ou privada, cuja renda familiar não exceda a 05(cinco) salários mínimos.\r\n\r\n§ 1°. A renda familiar máxima estabelecida no caput deste artigo será considerada em dobro caso haja na família mais de um estudante universitário;\r\n\r\n§ 2º. Cabe ao Executivo estabelecer critérios de verificação da situação de baixa renda do interessado;\r\n\r\nArt. 10-A : O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias, o Art. 1-A desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO deslocamento do estudante para a universidade -venha este estudante de seu local de trabalho, ou de sua residência - é componente no custo de sua instrução. Ao Estado cumpre fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte urbano. Todo serviço de transporte intermunicipal, hoje, está delegado. No entanto, possui o Estado meios de propiciar que este estudante tenha o custo com seu deslocamento reduzido.\r\n\r\nO aluno do ensino superior não significa despesa, mas sim investimento. É uma possibilidade de criarmos uma mão de obra mais qualificada, um indivíduo mais integrado à sociedade, um Estado mais bem formado. Mas diversos obstáculos separam o estudante de baixa renda de sua efetiva possibilidade de concluir seu curso superior.\r\n\r\nO presente projeto tenta reduzir o custo da formação deste aluno, isentando-o da oneração do transporte, como também é uma forma de corrigir a desigualdade e ofertar melhores oportunidades . Assim, o aluno poderá reduzir um dos empecilhos à sua formação. Cabe lembrar que se o ensino fundamental e o médio estão distribuídos por todo o Estado, o ensino superior ainda encontra-se concentrado em Centros urbanos nem sempre próximos do estudante.\r\n\r\nPara fins de fonte de custeio, propomos que a mesma até o momento utilizada para custear a passagem para estudantes dos níveis fundamental e médio seja estendida aos universitários, alterando-se, evidentemente, o valor da arrecadação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2260/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As leis sancionadas pelo Governador do Estado ou promulgadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverão ser publicadas semanalmente nos jornais de grande circulação.\r\n\r\nParágrafo único - A publicação mencionada no caput do artigo deverá ser aos domingos.\r\n\r\nArt.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA publicidade dos atos da administração é um preceito constitucional e deve ser respeitado. A transparência dos procedimentos administrativos deve ser condição mister para a população. A publicação no Diário Oficial não é suficiente para tal, pois poucos tem acesso ou conhecimento. Portanto, é necessário e fundamental que, no que diz respeito a população, que a informação seja clara e de fácil acesso. Nada melhor do que a publicação nos jornais de grande circulação, principalmente aos domingos, para dar conhecimento às pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2009\r\n\r\nFICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS DE ASFALTO, COM EXAUSTÃO FORÇADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - É proibida a instalação e funcionamento de usina de asfalto, com exaustão forçada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 - Os resíduos asfálticos, fresado, pedaços de pavimento asfáltico ou objeto afins, deverão ser recolhidos seletivamente, visando à reciclagem ou ao confinamento, sob pena de responsabilidade pelo dano ambiental gerado ou presumido.\r\n\r\nArt. 3 - As usinas de asfalto em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, terão um prazo de 10 (dez) anos para se adaptarem a nova modalidade (sem exaustão forçada).\r\n\r\nArt. 4 - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe salientar que o projeto é constitucional, porque é objeto de normas destinadas à proteção do meio ambiente, o que se enquadra dentro da competência legislativa da ALERJ (art. 23,VI da CF) e cuja iniciativa pode ser feita por qualquer deputado, não caracterizando uma daquelas hipóteses exclusivas da chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nTrata-se de proposta que tem por principal finalidade a proteção ao meio ambiente. As usinas de asfalto atualmente utilizam para a mistura asfáltica o processo de mecânica forçada dos gases oriundos de um queimador a combustível fóssil e insufladores de ar o que alem de perda de calor (praticamente metade), contribui bastante para o aquecimento global.\r\n\r\nO asfalto fresado e os pedaços de pavimentos asfáltico, devem ter destino adequado para serem confinados e/ou totalmente reciclados, não devendo ser jogados nas estradas de terras das fazendas, rodovias e terrenos baldios, evitando-se assim a degradação das jazidas minerais, a destruição local da vegetação e a poluição de mananciais de água.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação de importante projeto de lei, que visa garantir uma melhor qualidade de vida a nós e ao nosso planeta. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2234/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR VISITAÇÃO ÀS COZINHAS DE BARES,RESTAURANTES E CONGÊNERES AOS CLIENTES ,EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° -Ficam obrigados os bares, restaurantes e congêneres, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a franquear a visitação de suas respectivas cozinhas a qualquer cliente assim que solicitado.\r\n\r\nArt 2° - Os estabelecimentos especificados no art.1° desta lei deverão manter, em local visível do público, aviso acerca da possibilidade de visitação, nos termos desta lei .\r\n\r\nArt 3° - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator à pena de multa de até 200 UFIR-RJ (duzentos UFIR-RJ) dobrando-se em caso de reincidência,cuja renda reverterá em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), cabendo ao PROCON-RJ a fiscalizar o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt.4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBIRINDEGUY, Presidente; MARCUS VINICIUS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO; RODRIGO NEVES APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à visitação às cozinhas dos restaurantes, bares e congêneres atrela-se ao Direito à Informação consagrado na Política de Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nNa prática, em diversos estabelecimentos , isso ocorre, sendo considerada uma medida salutar e que, certamente, corrobora para com a higiene nos estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo Dr. Cônsul de Portugal no Rio De Janeiro, Antonio José Emauz De Almeida Lima.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor ao Exmo. Dr. Cônsul de Portugal no Rio De Janeiro, Antonio José Emauz De Almeida Lima, esta honraria, por tudo que tem feito em prol da Comunidade Portuguesa em nosso País.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA. \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes\" ao Exmo Dr. Cônsul de Portugal no Rio De Janeiro, Antonio José Emauz De Almeida Lima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, sinto-me honrado em poder propor a maior honraria que o Legislativo Estadual oferece ao Exmo. Dr. Cônsul de Portugal no Rio De Janeiro, Antonio José Emauz De Almeida Lima, por tudo que tem feito em prol da Comunidade Portuguesa em nosso País.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 788/2009\r\n\r\nSOLICITO QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS UPA NO BAIRRO DO FONSECA, NA CIDADE DE NITERÓI\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, solicitando que promova a implantação de uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas Bairro do Fonseca, na cidade de Niterói. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO FONSECA, NA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no bairro do Fonseca na cidade de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bairro do Fonseca, conforme estatísticas do IBGE, é o segundo mais populoso da cidade de Niterói. O bairro possui mais 18.000 domicílios e, desse total, 70,56% são próprios, 24,45% alugados e 4,99% constituem outra forma de ocupação. Cerca de 51,69% dos domicílios correspondem a casas isoladas ou de condomínios, 39,26% a apartamentos e 8,68% são casas em aglomerado subnormal, ou seja, localizadas em áreas favelizadas. Embora o censo aponte para menos de 10,0% o número de domicílios localizados em favelas, constata-se empiricamente que estes se encontram em um número mais elevado\r\n\r\nÉ importante salientar que a construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento 24 horas visa não só desafogar o atendimento de emergência nos hospitais de Niterói, mas também prestar à população um atendimento de qualidade e eficiente. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 789/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando envio de Mensagem a esta Casa de Leis no sentido de implantar, com inadiável urgência, uma Delegacia de Polícia, no bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, nos termos a seguir.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar uma Delegacia de Polícia no bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor conta de sua grande extensão, e tendo sido, ultimamente, alvo de diversas ações criminosas, o bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, necessita, urgentemente, da implantação de outra unidade de uma Delegacia de Polícia. Apesar de um eficiente serviço prestado pela 35ª Delegacia de Polícia, as demandas do bairro são as mais diversas e todas urgentes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 360/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Leandro Aquino da Silva (Resolução 615/2009). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Armando José, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 361/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR JORGE BEM JOR.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, A cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao cantor e compositor Jorge Bem Jor, concedida através da Resolução nº 618/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Délio Leal, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Marcelino D'Almeida, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 362/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM EM HOMENAGEM A DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem em homenagem a Dom Helder Câmara.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Átila Nunes, Délio Leal, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 836/09 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, na forma Regimental,a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Resolução 936/2009, de minha autoria, ainda sem parecer da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nOFÍCIO GL PV S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PV nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 335/2009 para “APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV, Líder do PV\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC S/ Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 335/2009 para “APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/40/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, § 19, alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, da Ação Civil Pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores CREDICAR ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A E OUTROS, processo nº 2009.001.104413-1.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o n.° 34098442/0001-34, situada à Avenida Ipiranga, n.º 855, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01039-900, MASTERCARD BRASIL S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 05577343/0001-37, estabelecida à Avenida das Nações Unidas, n.º 12995, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04578-000, VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, inscrita no CNPJ sob o n.° 01027058/0001-91, estabelecida à Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 1830, Torre I, 9ª andar, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04543000, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A (AMERICAN EXPRESS), inscrita no CNPJ sob o n.° 59.438.325/0001-01, estabelecida à Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n.º, prédio novíssimo, 4ª andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06.029-900, com fundamento nos artigos 166, I, 170, 422, ambos do CC 2002, 4°, caput, III, in fine, IV, VI, 6°, II, III, 31, 42, parágrafo único, 46, 47 e 52, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e os usuários do produto/serviço por elas fornecidos é de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2° e 3°, caput e parágrafos.\r\n\r\nTodavia, levando em consideração que o objeto dos serviços/produtos fornecidos pelas rés é a concessão de crédito, convém demonstrar que a “conhecida” discussão provocada pelas instituições financeiras sobre a não incidência do CDC aos contratos de concessão de crédito não prospera, para que não reste qualquer dúvida acerca da incidência do Diploma de proteção do consumidor aos contratos de concessão de crédito.\r\n\r\nAlegam as instituições financeiras que os contratos de concessão de crédito (financiamentos, empréstimos...) não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o dinheiro (crédito), devido a sua natureza circulatória, somente pode ser utilizado para aquisição de bens ou remuneração de serviços, afastando de quem o toma a característica de consumidor final exigida pelo seu artigo 2º.\r\n\r\nOu seja, o dinheiro (crédito), por ser um instrumento ou meio de pagamento que circula no mercado, não poderia ser consumido pelo seu beneficiário, não podendo haver, portanto, um destinatário final. A exceção seria apenas em relação aos colecionadores de moedas.\r\n\r\nO artigo 3º do CDC conceitua, de forma ampla, fornecedor como, “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O parágrafo 1º do dispositivo ora em analise acentua que, “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, enquanto que o parágrafo 2º específica que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nA relação jurídica, para poder ser definida como de consumo, exige também a presença de um consumidor, que, segundo definição dada pelo artigo 2º do CDC, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nA expressão “destinatário final” é que vai, portanto, definir se a relação jurídica havida entre o tomador do crédito e a instituição concedente é ou não de consumo, uma vez que, o já mencionado parágrafo 2º do artigo 3º incluiu todas as atividades (desempenhadas mediante remuneração) de natureza bancária, financeira e de crédito sob a subordinação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA expressão “destinatário final” deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, exige a não profissionalidade do beneficiário do produto ou serviço, ou seja, o produto ou o serviço não pode ser utilizado para fins profissionais.\r\n\r\nSeria um absurdo exigir, para que se caracterizasse a relação como sendo de consumo, que o beneficiário do crédito ficasse de posse do numerário sem empregá-lo na produção ou no consumo. O fato de dispor dos recursos como bem entender, utilizando em seu favor ou de sua família, para atendimento de uma necessidade própria, não descaracteriza o fornecimento dos recursos como relação de consumo.\r\n\r\nO artigo 2° do CDC exige apenas que o consumidor seja o destinatário final do produto ou do serviço, sem nada mencionar sobre a destinação econômica ou prática do bem adquirido ou do serviço prestado.\r\n\r\nEmenta - Em se tratando de mútuo bancário são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor por se enquadrar a espécie no conceito de produto ou serviço, apesar de estarem os bancos, especialmente contemplados no artigo 3°, § 2°, do Codecon, como prestadores de serviços.\r\n\r\n(AgIn 128787-2 - 4ª Câmara Cível - TAPR, j. 10/03/1999 - rel. Juiz Jurandyr Souza Jr.).\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nSob esse argumento não se podem excluir da incidência das normas do CDC os contratos de crédito, cujos recursos sejam tomados pelo consumidor para fazer frente a despesas de produção ou consumo, pois a circunstância de gastar esse dinheiro tomado do banco não o inclui na cadeia de fornecedores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, também conhecido como conta especial ou cheque especial é um dos contratos bancários em que mais claramente se dá a incidência das normas de proteção do consumidor, pois, com essa operação o usuário do serviço bancário é efetivamente o destinatário final dos recursos que obteve junto ao banco, por empréstimo, sendo irrelevante que vá aplicar o dinheiro em produção ou consumo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispositivo - Acordam os Juizes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em, conhecendo do recurso, dar-lhe provimento parcial.\r\n\r\nCuritiba, 10 de março de 1999 - Jurandyr de Souza Jr., relator. (integra Revista de Direito do Consumidor 33, pp. 311/314)\r\n\r\nEmenta - Os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição nele contida (art. 3°, § 2°, do CDC), assim, é possível ao magistrado, vislumbrando situação de hipossuficiência do agravado, impor o ônus da inversão da prova.\r\n\r\nAgIn 163.324-7 - 6ª Câm Civ. - TAPR - j. 12.03.2001 - rel. Juíza Maria José Teixeira.\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nÉ inegável a aplicabilidade das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, pois expressamente prevista nas disposições do mesmo especialmente contemplados no art. 3°, § 2°, do estatuto referido”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA caracterização das instituições bancárias como fornecedor, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor hoje é pacífica e neste sentido já se manifestou o STJ através de sua 3ª T., no Resp 142799-RS, sendo relator o Min. Waldemar Zveiter que:\r\n\r\n'Os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor porque sendo de consumo devem prestar obediência aos princípios da boa fé objetiva e da justiça contratual, e suas normas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz, eis que são de ordem pública (art. 1° da Lei 8.078/90).'”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, acordam os integrantes da 6ª. Câm. Civ. do TAPR, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso.\r\n\r\nCuritiba, 12 de março de 2001 - Maria José Teixeira, Relatora. (integra Revista de Direito do Consumidor n.º 42, pp. 373/375)\r\n\r\nContrato de financiamento bancário - Nulidade de cláusulas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação crediticia realizada pelo banco submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no artigo 3º, § 2º, do citado diploma legal. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante a taxa de juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o C. Supremo Tribunal Federal, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observa-se-a a legislação anterior a Constituição de 1988 (ADIn 4- DF). STJ Resp. 213825/RS, Min. Barros Monteiro, 22/08/00.\r\n\r\nAGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INACUMULABILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 83 DESTA CORTE. I - Pela interpretação do artigo 3º, § 2º, do CDC, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre esses e os consumidores, no caso, correntistas. II - Tratando-se de contrato firmado entre instituição e pessoa física, é de se concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final. Aplicável, pois, o CDC. III - O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o desta Corte, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente. STJ - 3ª Turma - AgAgIn 296.516/SP - rel. Min. Nancy Andrighi - j. 07/12/2000.\r\n\r\n“Não obstante o respeito que merecem os que assim sustentam, não cabe aqui invocar conceitos da economia, nem buscar o sentido do vocábulo consumidor nos dicionários ou em vestutos institutos do Código Civil, porque o Código do Consumidor tem conceito próprio, segundo o qual consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Esse conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, é também vinculativo para o intérprete, sendo-lhe vedado buscar outra inteligência para a norma que não seja aquela nela própria estabelecida.\r\n\r\nUtilizar, afirmamos em outra oportunidade, não significa apenas gastar, extinguir, destruir, consumir, mas também usar, utilizar, fruir, sem implicar em necessária destruição da própria substância do bem. Importa então em dizer que haverá relação de consumo não só quando produtos são consumidos, mas também quando deles usufrui o consumidor como destinatário final; não só quando o consumidor compra gêneros alimentícios e medicamentos para si e sua família, mas também quando adquire livros, eletrodomésticos, móveis, veículos, imóveis e outros bens duráveis como destinatário final, e é quanto basta para configurar a relação de consumo”. (“Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias por Danos Causados a Correntistas e a Terceiros”, Sérgio Cavalieri Filho, Revista de Direito do Consumidor, n. 34, Editora Revista dos Tribunais) \r\n\r\nConforme se pode verificar nas lições e nas decisões jurisprudenciais acima transcritas a doutrina e a jurisprudência já assentaram o entendimento de que os contratos de empréstimo e semelhantes são de consumo quando o numerário concedido for utilizado para atender uma necessidade própria do consumidor ou de sua família, como a compra de uma televisão, o pagamento de mensalidade escolar.\r\n\r\nCom efeito, não é de consumo o contrato de concessão de crédito quando o numerário concedido é utilizado, por exemplo, para aquisição de maquinário por uma fábrica.\r\n\r\nVale acrescentar, ainda, que o STF, no julgamento da ADIN 2.591, cujo objeto era a inaplicabilidade do CDC às instituições financeiras (que entendiam ser submetidas apenas as normas expedidas pelo Banco Central), consignou que o CDC não incide apenas no tocante à taxa de juros praticadas pelas instituições financeiras, que não é discutida na presente demanda.\r\n\r\nDa legitimidade ativa da autora\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nNos últimos anos a oferta de crédito cresceu de forma assustadora. Indivíduos que antes encontravam grades obstáculos para obterem crédito agora são abordados na rua, em casa através de ligações telefônicas e correspondências, em filas de grandes supermercados e lojas de departamento.\r\n\r\nConseqüentemente, houve um aumento assustador no número de indivíduos que hoje se encontram superendividados, com seus nomes em cadastros de consumidores e, agora, praticamente fora do mercado de consumo. Tal fato se deve não só aos problemas econômicos que assolam a população brasileira, mas também em razão da ausência de informações adequadas e claras sobre a forma de utilização e perigos do crédito.\r\n\r\nOs contratos de cartão de crédito, dentre os demais contratos de fornecimento de crédito, são, inegavelmente, os que mais se popularizaram no mercado. Independentemente de renda ou posição social, muitos indivíduos, hoje, são alvos de oferta de cartões de crédito.\r\n\r\nMuitos consumidores, hoje em dia, têm acesso a bens ou serviços de consumo que jamais poderiam ter se não pudessem parcelar o pagamento do preço destes. Os cartões de crédito permitem que o pagamento do preço de bens ou serviços de consumo possa ser feito de forma parcelada, assim como outras formas de pagamento, como outras modalidades financiamentos, cheques pré-datados, empréstimos não bancários.\r\n\r\nO pagamento parcelado do preço de bens ou serviços através de cartão de crédito pode ser feito de duas formas: com juros, quando o parcelamento é solicitado e autorizado pela administradora do cartão (instituições bancárias que utilizam as marcas das rés) ou diretamente por uma das rés, ou sem juros ou com juros não bancários, quando o parcelamento é solicitado e concedido pelo comerciante ou prestador de serviço.\r\n\r\nVale ressaltar que, no parcelamento concedido pela administradora do cartão os juros são sempre superiores aos das outras modalidades de financiamentos.\r\n\r\nA autora tem recebido inúmeras reclamações sobre pagamentos feitos com cartões de crédito com o mesmo objeto: consumidores efetuaram o pagamento do preço de bens ou serviços de consumo de forma parcelada através de cartão de crédito acreditando, por alegadas promessas dos comerciantes ou prestadores de serviço, que se tratava de pagamento parcelado sem juros; mas, ao receberem suas faturas posteriormente, constataram que se tratava, na verdade, de parcelamento concedido pela administradora do cartão, isto é, com juros altos, superiores ao de outras modalidades de financiamento.\r\n\r\nAo examinar os relatos e os documentos que os acompanhavam, a autora constatou que a origem do problema reside numa inexplicável forma de atuar das rés: os comprovantes de pagamentos parcelados (através do cartão de crédito) concedidos pelas rés, emitidos imediatamente após a aprovação da administradora do cartão, não contêm informações sobre o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; o valor de cada parcela; e soma total a pagar com o financiamento. Tais informações somente são prestadas quando do recebimento da fatura do cartão, o que ocorre, em regra, algum tempo depois.\r\n\r\nA informação de que se trata de parcelamento concedido pela administradora do cartão ou do comerciante ou prestador de serviço é prestada através de siglas, que, além de insuficientes para fins de informação, não são notórias entre a maioria dos usuários da modalidade de pagamento tratada na presente demanda.\r\n\r\nAgindo assim, sem transparência, as rés permitem que situações prejudiciais aos consumidores, previsíveis para elas (que, vale lembrar, devem atuar conforme o princípio da boa-fé objetiva), possam ocorrer:\r\n\r\n1) Consumidor, ciente de que o parcelamento foi concedido pela administradora de seu cartão, não tem como refletir se aquela modalidade de financiamento é mais vantajosa do que outra, nem como calcular, no momento do pagamento, ainda que seja um expert em matemática, qual o valor das parcelas e o quanto irá pagar no total.\r\n\r\n2) Consumidor, induzido a erro, seja por dolo ou ausência de boa-fé objetiva do comerciante ou prestador de serviço (artigo 138 CC 2002), opta por parcelar o preço do bem ou serviço de consumo acreditando tratar-se de parcelamento sem juros (concedido pelo comerciante ou prestador de serviço), e recebe, tão-logo aprovada a operação pela administradora do cartão, um comprovante sem indicação apropriada de que se trata de um parcelamento com altos juros. Extrai-se do consumidor a oportunidade de cancelar a operação para obrigar o comerciante a cumprir o que prometera ou desistir definitivamente do negócio. Pode comprometer o sustento do consumidor, que para arcar com custos não esperados, e que facilmente podem se multiplicar caso não sejam honrados pontualmente, é obrigado a privar-se e privar sua família de coisas essenciais.\r\n\r\nAo recorrer às rés a autora tem recebido respostas que não demonstram intenção destas em modificar a forma como proteger os consumidores contra os malefícios da ausência de informações adequadas e claras nos comprovantes de pagamento emitidos por elas quando aprovadas as operações. A resposta é sempre a mesma: a culpa é do comerciante ou do prestador de serviços de consumo. \r\n\r\nPor isso, para proteger os consumidores usuários de cartões de crédito contra o atuar das rés a autora foi obrigada a ajuizar a presente demanda, para obrigar as rés a: 1) informar, nos comprovantes de pagamentos parcelados emitidos logo após a aprovação da operação, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; o valor de cada parcela; e soma total a pagar com o financiamento; 2) restituir, na forma do parágrafo único do artigo 42, CDC, valores cobrados à título de juros da administradora do cartão nos casos em que o comprovante de pagamento parcelado emitido logo após a aprovação da operação não possui as informações mencionadas no item anterior; e 3) não cobrar valores à título de juros remuneratórios nos casos em que o comprovante de pagamento parcelado emitido logo após a aprovação da operação não possui as informações mencionadas no item 1.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDa legitimidade passiva\r\n\r\nDefinido o objeto da demanda convém, antes de demonstrar que o direito ampara a tese sustentada pela autora, demonstrar que as rés são legítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nAs rés, com exceção da primeira, atuam no mercado cedendo, de forma onerosa, suas respectivas marcas (chamadas \"bandeiras\") para que instituições bancárias obtenham lucro com pagamentos efetuados por consumidores com cartões de crédito. A primeira ré, note-se, atua diretamente com o consumidor.\r\n\r\nComo forma de \"vender\" suas marcas as rés investem maciçamente em campanhas publicitárias, que, além de criativas, induzem o consumidor a possuir um cartão de crédito, seja criando uma idéia de status, seja convencendo tratar-se de algo que traz inúmeras facilidades, como, por exemplo, a aquisição de produtos e contratação de serviços que, não financiados, não poderiam ser normalmente adquiridos ou usufruídos pelo indivíduo comum; contemplações em sorteios cuja participação depende da forma como o cartão é utilizado; etc.\r\n\r\nTal atuação no mercado faz com que as rés sejam classificadas como parceiras das instituições bancárias que utilizam suas respectivas marcas, como integrantes da cadeia de fornecedores, o que as tornam, à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 3°, 7°, parágrafo único, 20, 25, § 1º, 30, 35, 52), solidárias para com o atuar destas.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento que envolveu a discussão sobre a legitimidade passiva das rés em demanda que discutia a inadequação das informações sobre pagamento mínimo existentes em faturas de cartões de crédito, por unanimidade considerou-as, contrariando a tese por elas apresentadas e acolhida pelo juízo a quo, responsáveis solidárias pelas falhas cometidas pelas usuárias de suas respectivas marcas.\r\n\r\nConsumidor. Administradora de cartão de crédito. Legitimidade passiva para responder pela falha na prestação do serviço. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Incidência dos artigos 7, parágrafo único e 25, § 1º da Lei Federal 8078 (CDC). Apelação parcialmente provida (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.55196, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).\r\n\r\nAlém do contato social com o consumidor feito através do marketing as rés são responsáveis pela comunicação, por meio de máquinas transmissoras de dados (dadas aos comerciantes ou prestadores de serviços pelas rés em comodato oneroso), entre o consumidor e a administradora do cartão (instituição bancária cessionária) no momento do pagamento do preço para aquisição de bens ou serviços de consumo.\r\n\r\nInegável, portanto, a legitimidade passiva das rés.\r\n\r\nDa forma dos negócios jurídicos e as conseqüências de sua inobservância\r\n\r\nDispõe o artigo 104, do CC 2002, que \"a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita em lei\".\r\n\r\nEm relação à forma do negócio jurídico prescreve o artigo 166, IV, do CC 2002, que \"é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei\".\r\n\r\nA forma do negócio jurídico, em regra geral resultante da autonomia privada, é livre. Porém, há certos negócios jurídicos que o legislador considerou necessário, em nome da segurança jurídica (para as partes do negócio e/ou para terceiros), impor determinadas formas, sob pena de invalidade e nulidade.\r\n\r\n\"O negócio jurídico supõe manifestação de vontade, ainda que implícita, ou passível de ser inferida do silêncio. Alguma forma há de ter, necessariamente (forma dat esse rei). A regra geral será a da liberdade das formas (art. 107). Em alguns casos, porém, a lei prevê aquela de que deve o ato revestir-se e cuja inobservância acarreta a nulidade (art. 166, IV)\". (OLIVEIRA, Eduardo Andrade Ribeiro. Comentários ao novo Código Civil: dos bens, dos fatos jurídicos, do negócio jurídico, disposições gerais, da representação, da condição, do termo e do encargo, volume II, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 204)\r\n\r\n\"No sistema do direito privado, portanto, a forma do negócio jurídico ou é livre ou é fixada pela lei. Quando é livre, as partes podem escolher, sem limitações, a maneira de exteriorizar a vontade negocial. (...).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...). Quando, entretanto, a ordem jurídica exige uma forma especial, a conseqüência de sua inobservância será a nulidade do negócio (art. 166, IV). A forma, na espécie, integra a sua substância\". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil: volume 3, t. 1: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro IIII, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 458/459)\r\n\r\nA nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma prescrita em lei pode ser \"amenizada\" se a forma do negócio jurídico em questão atender à forma de outro negócio jurídico que teria sido aceito pelas partes caso pudessem prever a nulidade do negócio original, que no caso seria o parcelamento, sem juros, do pagamento do preço pela aquisição de um bem ou contratação de um serviço de consumo.\r\n\r\nTrata-se de possibilidade prevista no artigo 170, do CC 2002, inexistente no sistema do Código anterior, onde se lê que \"se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\". Converter o negócio jurídico consistente em parcelamento com juros - nulo por inobservância da forma prescrita em lei - em parcelamento sem juros é possível, conforme a letra do dispositivo citado, por estarem presentes os requisitos objetivo e subjetivo exigidos: possuir o negócio nulo os requisitos do negócio substituto e a presumida vontade das partes em aceitar o negócio substituto.\r\n\r\n\"A exemplo da lei alemã, o nosso atual Código contempla uma regra geral sobre a conversibilidade do negócio nulo, dispondo no artigo 170 que outro negócio pode substituí-lo, sem embargo de sua nulidade, desde que seja viável submetê-lo à roupagem de nova categoria jurídica imune ao déficit de elementos do primitivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDois são os requisitos para que um negócio nulo se converta em outro válido (art. 170): um objetivo e outro subjetivo.\r\n\r\nObjetivamente, é necessário, para realizar a conversão, que o negócio jurídico contenha os requisitos do negócio que irá substituí-lo (art. 170, 1ª parte).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que prevalece é a exigência ao lado do requisito objetivo, também de outro de natureza subjetiva, e que consiste na vontade presumida das partes voltada para o negócio substituto, 'se houvessem previsto a nulidade' (art. 170)\". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil: volume 3, t. 1: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro IIII, coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 531/543)\r\n\r\nEntender dessa forma atende-se aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da conservação dos negócios jurídicos e da interpretação dos negócios de forma mais favorável ao consumidor, e, ao mesmo tempo, sanciona adequadamente aquele que, por vontade própria e ao arrepio da lei, opta por prestar informações de forma deficitária.\r\n\r\nDo princípio da boa-fé e o dever de informação\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e da equidade. No mesmo sentido, mas com aplicação para todas as relações negociais, os artigos 113 e 422 do CC 2002.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuaçãodos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\n“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas normas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). (...)\r\n\r\nA função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres primários de prestação, surgem os deveres secundários ou acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais (v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de informação, de sigilo, de cuidado).(...)\r\n\r\nNa sua função de controle, limita o exercício de direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação)”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)\r\n\r\nO dentre os deveres anexos, que decorrem da função criadora de deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, possui grande relevância o dever de informação. A relevância é clara: dar condições para que o consumidor, naturalmente vulnerável e fragilizado nas relações que estabelece no mercado de consumo, possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas.\r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283) \r\n\r\n“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127)\r\n\r\n“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191)\r\n\r\nAtravés da aplicação \"pura\" do princípio da boa-fé objetiva o dever de informar, nos contratos de fornecimento de crédito (como os de cartões de crédito), o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o valor de cada parcela e soma total a pagar com o financiamento, já poderia ser considerado como essencial para a validade destes tipos negociais.\r\n\r\nTambém através da aplicação \"pura\" do princípio da boa-fé objetiva, com base nas funções interpretadora e limitadora do exercício de direitos subjetivos, poderia ser convertido o negócio jurídico consistente em parcelamento com juros em parcelamento sem juros.\r\n\r\nDa forma exigida por lei para os contratos de fornecimento de crédito voltados aos consumidores\r\n\r\nConforme visto no item anterior, as normas do CDC são baseadas no princípio da boa-fé objetiva, que, dentre outras, possui função criadora de deveres anexos às obrigações principais. Dentro desta função criadora de deveres, optou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.\r\n\r\nA opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. Informando adequadamente, o consumidor pode fazer escolhas acertadas, previnir a ocorrência de danos.\r\n\r\nNo caso dos contratos de fornecimento de crédito, as informações prévias sobre o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, o valor de cada parcela, e soma total a pagar com o financiamento, são imprescindíveis para que o consumidor possa fazer uma escolha acertada, evitar a ocorrência de danos. Com efeito, nas relações de consumo, a validade do contrato de fornecimento de crédito depende de estar o seu instrumento em conformidade com determinada forma, forma esta que possibilite o consumidor ter ciência sobre o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, o valor de cada parcela e soma total a pagar com o financiamento.\r\n\r\nPara evitar interpretações equivocadas, destoadas dos objetivos da Política Nacional de Consumo, o legislador optou por apresentar, de forma positivada no CDC, em seu artigo 52, os requisitos básicos, não taxativos, para a validade dos contratos de fornecimento de crédito, incluídos aí os contratos de cartões de crédito.\r\n\r\n“São redutíveis ao regime deste artigo todos os contratos que envolverem crédito, como os de mútuo, de abertura de crédito rotativo ('cheque especial'), de cartão de crédito, de financiamento de aquisição de produto durável por alienação fiduciária ou reserva de domínio, de empréstimo para aquisição de imóvel etc., desde que, obviamente, configurem relação jurídica de consumo”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 612)\r\n\r\nDispõe o artigo 52, CDC, que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento”.\r\n\r\nNote-se que, os requisitos exigidos no dispositivo legal atendem fielmente os objetivos do dever de informação decorrente da função criadora de deveres anexos à obrigação principal do princípio da boa-fé objetiva.\r\n\r\n“O art. 52 do CDC complementa o art. 46 do CDC. Ele pretende assegurar uma decisão livre do consumidor na escolha do financiamento. O fornecedor deve dar as informações essenciais (art. 52, I a V, do CDC) do financiamento para que o consumidor possa escolher facilmente entre o pagamento a vista ou entre vários tipos de financiamento também por outros fornecedores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInteressante é o dever de apresentar a soma total a pagar, com e sem financiamento (art. 52, IV, do CDC). Aqui se vê como o Código de Defesa do Consumidor leva em consideração as realidades nas negociações e protege na prática o consumidor. Pelo conhecimento das duas somas o consumidor, considerado pessoa de nível intelectual médio, pode decidir rapidamente e não precisa calcular diante do fornecedor”. (FABIAN, Christoph. O dever de informar no direito civil. São Paulo: RT, 2002, p. 119)\r\n\r\n“Complementando o sentido do art. 46 do Código, o dispositivo disciplina o conteúdo da informação no caso de fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Trata-se de especificação daquela norma geral.\r\n\r\nA informação deve ser dada ao consumidor previamente à celebração do contrato, na fase de tratativas preliminares. O objetivo é propiciar ao consumidor a opção firme quanto à contratação à vista ou por crédito ou financiamento, o consumidor pode entender que lhe é mais vantajoso celebrar o contrato à vista”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, pp. 612/613)\r\n\r\n“O art. 52 institui deveres de informação especiais para o fornecedor e assegura direitos específicos para o consumidor nos contratos de consumo que envolvam o nascimento de uma segunda relação contratual, relação de crédito ou de financiamento concedido ao consumidor para que possa adquirir o bem de consumo. O primeiro destes deveres deve ser o de oportunizar ao consumidor cópia deste contrato (Art. 52 c/c Art. 46). Igualmente deve o profissional bancário, financeiro ou de crédito informar, obrigatoriamente, 'o preço' e a soma total a pagar, com e sem financiamento', para que o consumidor possa verificar se vale a pena pagar à vista ou em prestações, igualmente, o 'número e periodicidade das prestações', assim como o valor verdadeiro destas prestações, informando o 'montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros' e os 'acréscimos legalmente previstos', isto é, calcular as prestações, para que o consumidor possa verificar quanto de seu orçamento familiar ficará comprometido com aquele crédito e se terá realmente condições de arcar com este crédito mesmo se um acidente da vida (desemprego, divórcio, doença, morte, nascimento de filhos etc.) ocorrer no futuro, evitando assim a inadimplência e o superendividamento”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 772)\r\n\r\nDa nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma exigida por lei e da impossibilidade de obrigar o consumidor\r\n\r\nO artigo 166, IV, CC 2002, sanciona o negócio jurídico que se encontra em desconformidade com a forma exigida por lei (exceção à regra geral da forma livre dos negócios jurídicos) com a pena da nulidade.\r\n\r\nO artigo 46, do CDC, prescreve que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.\r\n\r\nAmbos os dispositivos, no caso concreto, levam ao mesmo resultado: seja por inobservância da forma exigida por lei para o negócio jurídico, seja pela ausência da concessão da oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo do contrato, o consumidor fica total ou parcialmente desobrigado.\r\n\r\n“O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações conseqüenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigações de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigação”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 542)\r\n\r\nDa conversão do negócio jurídico e da interpretação pró-consumidor\r\n\r\nConforme visto anteriormente o artigo 170, do CC 2002, prescreve que \"se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade\".\r\n\r\nO negócio jurídico consistente em parcelamento do pagamento pela aquisição de produto ou serviço de consumo através do cartão de crédito concedido pela administradora do cartão é documentado em um boleto emitido por uma máquina. Este documento, com efeito, é o instrumento do negócio jurídico que, conforme visto, não possui a forma exigida por lei, pelo menos para ter validade como parcelamento com juros remuneratórios.\r\n\r\nEste instrumento contratual, contudo, possui a forma de um parcelamento sem juros remuneratórios, por isso, pode ser convertido para este tipo contratual. Atende-se, vale repetir, os princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da conservação dos negócios jurídicos, e, ao mesmo tempo, sanciona adequadamente aquele que, por vontade própria e ao arrepio da lei, opta por prestar informações de forma deficitária. \r\n\r\n“Não se pode esquecer, como o mostramos, que a Lei n.º 8.078 adotou o princípio da conservação do contrato, e parece certo que o esforço é no sentido de aproveitar a relação jurídica existente. Claro que, não havendo como manter o contrato, ele será nulificado, tendo direito o consumidor a eventual indenização por perdas e danos materiais e morais”. (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 563)\r\n\r\nResultado equivalente é obtido por meio de uma interpretação do contrato na forma indicada no artigo 47, CDC. Este dispositivo, inclusive, afasta qualquer tipo de interpretação contra a tese da demanda com base na existência de siglas expressas nos boletos emitidos no momento da aprovação do parcelamento do pagamento, que podem ser consideradas como informações inadequadas, insuficientes e em desconformidade com a forma exigida por lei.\r\n\r\nDa restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios\r\n\r\nSegundo visto, o negócio jurídico que trata de parcelamento do pagamento do preço pela aquisição de produto ou serviço de consumo por meio de cartão de crédito concedido pela administradora do cartão deve estar revestido da forma prevista no artigo 52, CDC, sob pena de nulidade e conversão do negócio por outro cuja forma do negócio original é suficiente para considerá-lo válido.\r\n\r\nNão estando o instrumento contratual de financiamento concedido pela administração do cartão de crédito, que incide juros remuneratórios, na forma exigida por lei, converte-se este em parcelamento sem juros. Consequentemente, a cobrança de juros, nestas situações, torna-se indevida, logo, se o consumidor, cobrado, efetuou o pagamento, tem o direito à restituição na forma do parágrafo único do artigo 42, CDC.\r\n\r\nNote-se que, a cobrança de juros remuneratórios no caso da presente não configura engano justificável, visto que, ao fornecerem o crédito sem observância da forma exigida na lei as rés, ou suas parceiras, sabiam do risco que corriam (nulidade do negócio jurídico) e sabiam que não estavam dando condições para que o consumidor pudesse fazer uma escolha acertada.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nApesar de a forma como os contratos de financiamentos são oferecidos pelas administradoras de cartões de créditos ser a mesma há muitos anos - sem observância da forma legal - se mostra urgente a concessão de medida antecipatória para obrigar as rés a, além das informações que são usualmente prestadas, passarem a informar, nos boletos que são emitidos logo após a autorização do pagamento parcelado (concedido pela administração do cartão) do preço pela aquisição de produto ou contratação de serviço de consumo, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, soma total a pagar com e sem financiamento e o valor de cada prestação.\r\n\r\nA verossimilhança na alegação de que nos boletos que são emitidos logo após a autorização do pagamento parcelado (concedido pela administração do cartão) do preço pela aquisição de produto ou contratação de serviço de consumo, não contêm informações sobre o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, soma total a pagar com e sem financiamento e o valor de cada prestação, pode ser atestada nos documentos apresentados em anexo e na experiência comum.\r\n\r\nAs conseqüências negativas que advêm da ausência de informações, nos boletos que são emitidos logo após a autorização do pagamento parcelado (concedido pela administração do cartão) do preço pela aquisição de produto ou contratação de serviço de consumo, sobre o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, soma total a pagar com e sem financiamento e o valor de cada prestação, atingem uma grande parte da população, fato que pode ser considerado provado pelo aumento do número de pessoas que hoje são titulares de cartões de crédito.\r\n\r\nO que se pretende através da presente demanda encontra fundamento adequado e indiscutível, pois não se trata de ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais com opiniões divergentes, e sim da “doutrina da lei”.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis às rés, pelo menos danos injustos, tendo em vista que apenas será imposta obrigação que já deveria estar sendo cumprida há anos.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor da demanda, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação das rés, via mandado próprio, para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a condenação das rés na obrigação de passarem a informar, nos boletos que são emitidos logo após a autorização do pagamento parcelado (concedido pela administradora do cartão) do preço pela aquisição de produto ou contratação de serviço de consumo, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, soma total a pagar com e sem financiamento e o valor de cada prestação;\r\n\r\n03) a concessão de medida liminar em relação ao pedido anterior;\r\n\r\n04) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar caso seja concedida;\r\n\r\n05) sejam as rés condenadas a restituírem, nos casos em que os boletos, emitidos logo após a autorização do pagamento parcelado (concedido pela administração do cartão) do preço pela aquisição de produto ou contratação de serviço de consumo, não possuem informações sobre o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, soma total a pagar com e sem financiamento e o valor de cada prestação, os valores cobrados à título de juros remuneratórios, na forma do parágrafo único do artigo 42, CDC;\r\n\r\n06) a condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação das rés no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ N. 107.255\r\n\r\nOFÍCIO N. ° 054/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nServe o presente para solicitar a minha adesão à Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº417/2008).\r\n\r\nCabe esclarecer que não fiz a solicitação no prazo (conforme Parágrafo único do art. 2° da Resolução), por estar em trabalho intenso da CPI das Milícias e não poderia acompanhar efetivamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N° 04/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho à presença de V. Exa. no sentido de apresentar a indicação do Deputado Flávio Bolsonaro para compor a Comissão Especial para Acompanhar a Cobrança Indevida de Foro e Laudêmio no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento N°. 351/2009, publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo Exmº Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDC S/N/2009\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSDC nesta Casa Legislativa, o meu próprio nome para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 335/2009 para “APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nLíder do PSDC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDB S/N/2009\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PSDB nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado MÁRIO MARQUES para compor a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 335/2009 para “APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO N° 82/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 14, 15, 16 e 22 de abril de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da seção plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3619 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sandro Matos, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para asfaltar e refazer o sistema de drenagem da Rua Aníbal Ferreira, no Bairro de Vila Norma.\r\n\r\n3620 - SOLICITA ao Exmo Sr. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, providências para agilizar as obras de recuperação da RJ-142, a Rodovia Serra-Mar, que liga o Município de Nova Friburgo à Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3606 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Itaguaí.\r\n\r\n3607 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Piraí.\r\n\r\n3608 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Japeri.\r\n\r\n3609 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Bairro Prados Verdes, localizado na antiga Estrada Rio-São Paulo, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3610 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Itaocara.\r\n\r\n3611 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n3612 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Mendes.\r\n\r\nQuebra 3613 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Mangaratiba.\r\n\r\n3614 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Seropédica.\r\n\r\n3615 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3616 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n3617 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Natividade.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3628 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que providencie a colocação de um banheiro químico na Praça da Nossa Senhora do Amparo, no Bairro de Cascadura, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3618 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a implantação de 6.515 metros de interceptores (INT), 02 estações elevatórias (EE) e 01 estação de tratamento de esgoto (ETE), no sistema de esgotamento sanitário dos Bairros Madruga e Cavalheira, no Município de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n3629 - SOLICITA ao Ilmo Sr. José Carlos Lavouras, Presidente da FETRANSPOR, a instalação de um Posto de Atendimento RIOCARD, no Bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3621 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à instalação de uma FAETEC no Bairro de Irajá, na Estrada da Águia Grande nº 87, com a implantação de Cursos voltados à Formação de Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Bombeiros Hidráulicos, Eletricistas, Técnicos de Informática, Profissionais de Telemarketing, bem como Cursos de Inglês e Espanhol.\r\n\r\n3622 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar na Praça Dalva de Oliveira, no Bairro de Irajá.\r\n\r\n3623 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, que providencie a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar na Praça São João Beckman, no Bairro de Cordovil.\r\n\r\n3624 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para a construção pela COHAB de Habitações Populares no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3630 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciaria, Cel. PM Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, medidas necessárias para que os filhos de detentas possam ficar com a mãe até completarem 1 ano de idade.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n8724 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM VITORINO DO PRADO, RG 40117, lotado no 9º BPM do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8725 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CAPITÃO PM LEILSON GOMES NASCIMENTO, lotado no 9º BPM do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8726 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. CÉSAR MOREIRA PENEDO, Gerente de Departamento da COMLURB.\r\n\r\n8727 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. RENATO TEIXEIRA DE SÁ FREIRE, Coordenador da CET Rio de Irajá.\r\n\r\n8728 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. ODENI WOELBERT TEIXEIRA, Inspetor da 6ª SRT da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8729 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. ANDREIA CORRÊA DA SILVA, Subinspetora da 6ª SRT da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8730 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. ANTÔNIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, Encarregado da 14ª Divisão de Conservação.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n9309 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela comemoração de seus 200 (duzentos) anos de relevantes serviços prestados ao povo de nosso Estado.\r\n\r\nCriada em 13 de maio de 1809, dia do aniversário do Príncipe Regente, futuro D.João VI, com o nome de Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte (DMGRP) esta briosa corporação tem prestado inestimável serviços ao povo do nosso Estado.\r\n\r\nA história do Brasil contou com a atuante participação de nossa Polícia Militar, em especial em alguns marcantes momentos como o processo de nossa independência, a Guerra do Paraguai, quando compôs os “Corpos de Voluntários da Pátria”, tendo participado das vitoriosas batalhas de Tuiuti, Humaitá, Lomas Valentinas, Itapiru, Angostura, Avaí e Cerro Corá entre outras.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n8875 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS à Sra. SYLVIA STELMANN D'ADDAZIO, pelos 93 anos de idade comemorados no mês de abril do presente ano e pela exemplar trajetória de vida. \r\n\r\n8876 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS à Jovem Sra. MARISTELA SPINELIS COSTA BRAZ, pelo brilhante trabalho desenvolvido em prol da sociedade trirriense e região como dirigente do SEST/SENAT de Três Rios.\r\n\r\n8877 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao GRUPO DA TERCEIRA IDADE PAZ E HARMONIA (Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Paraíba do Sul) pelos trabalhos desenvolvidos junto à melhor idade de Paraíba do Sul.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 767795"
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PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Interpreto que V. Exa. irá pedir um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos que, com a gentileza que lhe é peculiar, certamente o concederá.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu, que tenho obrigações para com as mulheres, cedo o tempo inicial para a intervenção da Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Sr. Deputado Paulo Ramos concede um aparte à Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Sr. Deputado Paulo Ramos. Estou esperando aquele encontro que V. Exa. marcou ontem comigo. V. Exa. está um pouquinho atrasado, mas tudo bem.\r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar a presença de duas pessoas muito importantes, que vieram de Minas Gerais para conhecer o trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor: o Sr. Deputado Délio Malheiros e o coordenador do Procon de Minas Gerais, Dr. Marcelo Barbosa. Eles já foram, eu os levei até o ônibus, que hoje está aqui, na porta da Alerj, para ser possível esse trajeto todo. Eles conheceram o ônibus, a sede da Comissão de Defesa do Consumidor, toda a burocracia, nossos advogados. Eles participaram de uma palestra aqui, no auditório, e agora estão voltando para Minas Gerais. Vamos fazer um intercâmbio muito importante, de conhecimento, projetos e trabalho. Agradeço muito a presença do Dr. Délio e do Dr. Marcelo. Sejam bem-vindos à Casa. Muito obrigada.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com a permissão do Sr. Deputado Paulo Ramos, quero registrar a alegria de todos nós com a presença do Deputado Délio Malheiros, de Minas Gerais, e do coordenador do Procon. Há uma experiência desta Casa, de intercâmbio com a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, inclusive com a Escola do Legislativo. A Escola do Legislativo de Minas Gerais é a que tem o maior tempo de duração. Temos nos beneficiado bastante com essa troca de experiência. Também é uma alegria saber que, na defesa do consumidor no Rio de Janeiro, extremamente bem coordenada pela Sra. Deputada Cidinha Campos, estamos fazendo esse intercâmbio com os companheiros de Minas Gerais.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez acaba de ser editada - é a quinta vez consecutiva - uma publicação que anualmente alcança grande repercussão, uma referência, pois é o mais completo noticiário sobre as ações de cidadania no Brasil. É o suplemento especial “Trabalho e Cidadania” que o jornal Folha Dirigida edita todos os anos por ocasião do Dia do Trabalho. Traz uma visão abrangente das ações desenvolvidas em todo o País em prol do desenvolvimento social e humano e também da responsabilidade social.\r\n\r\nSr. Presidente, é um instrumento precioso e, na minha opinião, todos os deputados devem ler a matéria, nesta época em que há uma tomada geral de consciência quanto à participação social em que empresas, pessoas - quando falo pessoas, são os trabalhadores - e instituições se voltam para as ações de cidadania, sentindo necessária a participação de todos na construção de uma sociedade justa, democrática e pluralista. \r\n\r\nAo valorizar também o trabalho, o suplemento enfoca um dos pilares da cidadania, a dignidade humana que se dá através do trabalho. Aliás, uma música, belíssima música conhecida de todos nós, cantada por Fagner, diz: “sem o seu trabalho, o homem não tem honra; sem honra, se morre e se mata, não dá para ser feliz”. Não se pode dissociar trabalho e cidadania. Esta é a capacidade adquirida politicamente de administrar a si próprio, os interesses coletivos, os direitos fundamentais e a sociedade como um todo. Trabalho e cidadania, juntos, são sinônimos de igualdade social.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a Folha Dirigida, não apenas seus dirigentes, como também todo o corpo funcional por ter, pelo quinto ano consecutivo, editado o suplemento “Trabalho e Cidadania”, uma grande contribuição. Parabéns à Folha Dirigida que defende o concurso público, mas também valoriza todos os demais aspectos relativos ao trabalho. \r\n\r\nAcredito que esta Casa vá aprovar, estou dando entrada num requerimento para concessão de Moção de Louvor e Aplauso à nossa Folha Dirigida em homenagem a todos os seus trabalhadores.\r\n\r\nSr. Presidente, também venho à tribuna abordar um tema que me causou grande preocupação. Com sofrimento, venho aqui tratar de uma manifestação pública que não expressa seguramente nada relativo à liberdade. Na verdade, proclama a dependência. Falo da Marcha da Maconha. \r\n\r\nÉ duro, é duro perceber que o equívoco ainda vem avalizado, endossado por um ministro de Estado, e ainda Ministro do Meio Ambiente, Deputado Estadual Carlos Minc. Não acredito que, se naquela manifestação houvesse alguma mãe ou algum pai que tenha um filho viciado, se houvesse ali numa interlocução mais aprofundada, alguém permanecesse naquela manifestação. Ninguém. Só as famílias que sofrem com o procedimento dos seus entes queridos viciados é que devem se expressar. \r\n\r\nMas eu, Sr. Presidente, ainda assisti a uma manifestação do Ministro Carlos Minc - se não me engano no jornal do Canal 7, 11 ou 13 - procurou justificar a liberação da venda de maconha, porta inicial para o uso de outras substâncias entorpecentes, através de uma comparação. Disse S. Exa. que a repressão ao tráfico causa mais mortes do que as mortes por overdose. Imaginei: afinal de contas, estaria S. Exa. defendendo as mortes por overdose? Justificando? Como um Ministro de Estado, que deveria dar o exemplo, principalmente para as crianças, adolescentes e jovens, patrocina algo que alcança a vida, a saúde e a consciência de todas as pessoas que se deixam levar pelo vício?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, às vezes, isso é tratado como modismo. Por vezes, é tratado como modernismo, mas isso tem a ver com a saúde pública, com a saúde da nossa juventude, que está sendo levada para todos os descaminhos pelo uso da droga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Paulo Ramos, sei que quem está presidindo não aparteia mas, pela importância do tema, gostaria de parabenizar V. Exa., pois acho que ser contra criminalizar o usuário de drogas não deva ser elemento para justificar a apologia de qualquer forma de droga. \r\n\r\nNo momento em que se fazem campanhas chamando a atenção, inclusive exigindo-se que nas embalagens de cigarro e álcool haja propaganda dos malefícios destes produtos, uma figura de representatividade pública vem servir de amparo, de incentivo a uma manifestação que faz apologia à droga, concordo com V. Exa. que isso não contribui em nada para a redução da violência. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - V. Exa. me um concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Paulo Ramos, V. Exa., por sua história e credibilidade, quando traz esta crítica a esse evento - e, especialmente, à presença do Ministro Carlos Minc - faz com que a opinião pública possa refletir que, na comunidade política, temos aqueles que respeitamos, como respeitamos o grande trabalho na área ambiental do Deputado Estadual Carlos Minc, podendo, no entanto, haver equívocos.\r\n\r\nA manifestação de V. Exa., pelo peso da sua história e da sua palavra, - e nos aliando à sua postura - é importante, porque estamos dizendo à opinião pública deste País que aqui na Assembleia temos políticos que têm história e sabem que não será criando essas facilidades para o acesso desenfreado à droga que vamos resolver problemas da sociedade. \r\n\r\nDisse muito bem V. Exa.: só quem pôde conversar, pôde ver, pôde acompanhar uma família em seu sofrimento sabe que não é o caminho. Pelo contrário: neste momento, todos nós tínhamos que fazer um esforço para conscientizar os jovens, e até alguns pais que, inadvertidamente, estimulam seus filhos nesse tipo de motivação para o consumo da maconha. \r\n\r\nEntão, é exatamente isso: nós temos que fazer um esforço de conscientização. E eu sempre parto do seguinte princípio: o ser humano que precisa de uma droga para estar feliz ou ter momentos felizes, enfim, esse ser humano está com alguma dificuldade que deve ser observada e analisada, sim, porque com a vida que Deus nos deu, podemos ser felizes, ser alegres sem precisar de qualquer droga. O melhor estímulo é o amor ao próximo, é o amor na família, são os relacionamentos sadios e não a presença de drogas em nosso organismo. \r\n\r\nPortanto, também a minha posição crítica à postura do tão respeitado por nós, deputado, hoje ministro, Carlos Minc, e o meu apoio à sua firmeza em apresentar este assunto hoje, nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço e concluo, Sr. Presidente, dizendo que, quando se trata de questões ambientais, na preservação do meio ambiente incluímos também o ser humano. Tive nesta Casa, mesmo nas questões ambientais, inúmeras divergências com o Deputado Carlos Minc. Mas, ao patrocinar aquela marcha, ele demonstra que sobre meio ambiente ele não tem consciência e é um péssimo exemplo para a nossa juventude. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, vou abordar um assunto inicialmente doméstico, porque toca a vida das pessoas da cidade onde vivo, minha querida cidade de Teresópolis, mas que tem uma circunstância e um impacto também em todo o Estado, que é a questão dos pedágios em nosso país. \r\n\r\nOutro dia, nesta tribuna, o Deputado Domingos Brazão propunha a criação de uma comissão especial para analisar e acompanhar as concessões de pedágios e as regras estabelecidas no pedágio, de forma que o cidadão também pudesse ter, aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a sua voz, a oportunidade de mostrar, eu diria, uma situação onde ele, uma boa parte das vezes, torna-se refém de um ato oficializado que é, por exemplo, a instalação da praça de pedágio na comunidade de Três Córregos, no quilômetro 71 da BR-116, em Teresópolis. \r\n\r\nHá dez anos esse pedágio chegou lá e há dez anos lutamos para a sua retirada. E por quê? Porque ele chegou de forma irregular, não existiu uma audiência pública, uma consulta pública, não foi analisado o impacto para aquelas famílias. E, após dez anos de luta, recebemos, no dia 19 de março, uma consulta pública que a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, realizou para apresentar uma proposta desenvolvida para retirada do pedágio do quilômetro 71, em Três Córregos. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta apresentada foi tirar o pedágio do quilômetro 71, em Três Córregos, e implantar no quilômetro 45, em Serra do Capim, ainda em Teresópolis, uma praça principal e mais quatro praças auxiliares, de forma que as famílias simples, os trabalhadores rurais, que moram em Gamboa, em Água Quente, em Pião e na Tabuinhas, também ficassem, Sr. Presidente, de certa forma, aprisionados com as praças auxiliares tomando as saídas dessas vias vicinais. \r\n\r\nNós, evidentemente, que somos do diálogo, somos da negociação saudável, quando vimos aquilo nos posicionamos contrariamente. O movimento “Pedágio Não” é o acontecimento histórico e mais bonito da história de Teresópolis porque, no momento em que as pessoas foram agredidas com essa praça de pedágio no quilômetro 71, elas se uniram. E se uniram ali trabalhadores, pequenos empresários, até pessoas já aposentadas, em casa, sem fazer nada, mas que viram que precisavam voltar às ruas para estar nessa luta. \r\n\r\nEntão, o movimento “Pedágio Não” acompanhou a nossa posição também. Eu diria até que acompanhamos a posição do movimento, porque o movimento é da sociedade civil que discute profundamente essa questão. Juntos, então, fizemos três manifestações, sendo uma no dia 1º e outra no dia 5 de maio. Logo a seguir o prefeito da cidade foi convocado e, mesmo sem vontade de subir no carro de som do movimento, ele informou que o pedágio finalmente ia sair de Teresópolis - palavras dele, recebidas do presidente da ANTT, Dr. Bernardo Figueiredo. \r\n\r\nComo nós não estamos mais naquela idade de ouvir e achar que está tudo resolvido e nós somos da luta, no dia em que o Dr. Bernardo Figueiredo se prontificou a ir a Teresópolis, nós organizamos a maior carreata com a população de Teresópolis e fomos apoiando o movimento “Pedágio, não”. E lá no salão nobre da prefeitura, com a presença do Dr. Bernardo Figueiredo, diretor-geral da ANTT, do Deputado Federal e hoje Secretário de Habitação do Município do Rio de Janeiro, Jorge Bittar; com a presença do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Federal Júlio Lopes, nós pudemos então ouvir do Dr. Bernardo Figueiredo a boa notícia de que o pedágio sairá de Três Córregos. Como somos experientes, na oportunidade de usar da palavra dissemos ao Dr. Bernardo: “Olha, estamos felizes, no entanto queremos acompanhar esse processo, queremos estar juntos, analisando os dados dessa negociação”. \r\n\r\nÉ importante dizer o porquê desta preocupação, Deputado Dionísio Lins: nós queremos tirar o pedágio do Km 71, em Três Córregos, mas não aceitamos a alternativa que vem sendo analisada nos bastidores, de instalar um novo pedágio em Parada Modelo. Ora, você deixa de prejudicar um pedaço de Teresópolis e vai prejudicar toda Teresópolis mais a população de Guapi. Então, que não pensem em apresentar essa proposta, porque não tem negociação. O movimento “Pedágio, não!” não aceita isso, e nós também não vamos aceitar.\r\n\r\nUma hipótese, talvez viável, é a de um pequeno ajuste no valor do pedágio cobrado em Piabetá, da mesma concessionária. No entanto, nós queremos acompanhar esses cálculos. Não tivemos ainda os dados na mão, mas observamos que o fluxo naquela praça de Três Córregos não chega a 10% do movimento da praça de Piabetá. Portanto, se nós vamos retirar a praça de pedágio de Três Córregos, temos que calcular esse percentual e mais a redução do custo operacional que teria a concessionária com a sua instalação. Assim, esse ajuste de valor tem que ser na medida da necessidade e não um valor aviltante que vá onerar Teresópolis, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nPortanto, registro primeiramente a nossa satisfação em saber que há uma vontade política, pelo que parabenizamos o Dr. Bernardo Figueiredo, diretor-geral da ANTT, que se mostrou sensível, capaz de ouvir o problema. Isto é o ponto positivo que devo salientar. Mas precisamos continuar em vigilância, continuar apoiando as lideranças do movimento “Pedágio, não!”, lideranças sérias, organizadas, que conduzem com muito respeito esse processo. Se depois de toda essa negociação a proposta for razoável, não for ofensiva ao bolso da população, nós vamos estar ao lado dessa proposta do Dr. Bernardo Figueiredo, vamos parabenizá-lo, mas vamos vigiar até que isso aconteça. Chega dessa história de político ir para microfone anunciar e depois não cumprir. Nós precisamos da nova política, de respeito ao cidadão. O que nós falamos tem que ter consequência, tem que ter responsabilidade. É assim que vamos agir na questão da retirada do pedágio do km 71 da BR-116, em Teresópolis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é S. Exa. o Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador passa a ser o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não estando presente, a Presidência convida o nobre Sr. Deputado Caetano Amado, próximo inscrito, a ocupar a tribuna. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Gilberto Palmares, no exercício da Presidência, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de leis, senhores telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna nesta tarde é a minha indignação, por dois motivos. \r\n\r\nHá poucos instantes eu estava retornando de São Cristóvão para o Centro da Cidade. No táxi em que estava havia uma televisão e eu assistia ao RJ-TV. Na reportagem, uma aluna do ensino médio de uma escola na Ilha do Governador reclamava que estava no quarto mês do ano e ainda não tinha tido aula de Física, Química e Biologia - de Matemática teve apenas uma aula. Isto é demonstração do desprezo do governo para com a educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefender o direito humano é defender o direito de a pessoa ter acesso a informações adequadas, para que ela possa ter bem-estar e cidadania no seu país. Excluir a educação de crianças e adolescentes é trazer para eles a exclusão social e até mesmo o fracasso na vida profissional, no futuro. É preciso que o governador chame a secretária de Educação e faça uma reflexão sobre a situação em que se encontra a educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ inadmissível que no quarto mês do ano a escola esteja nessa condição, com carência de professores. Fala-se tanto no futuro do nosso país e num estado como o Rio de Janeiro, que é a vitrine mundial de todos os acontecimentos, a educação está marchando a passos de tartaruga no Rio de Janeiro. É preciso não apenas fazer contratação, e sim abrir concurso, capacitar professores, investir na educação, porque investir na educação é investir no futuro do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nUm dia desses eu estava lendo o jornal e uma certa pessoa da educação estava fazendo críticas ao presidente do MEC pela posição da educação no Rio de Janeiro. Ele dizia que era uma irresponsabilidade o que foi publicado. Não, não é irresponsabilidade, não. Sempre debati nesta Casa que sou contra a cota para negros. \r\n\r\nNão podemos descer o nível educacional para alcançar as pessoas e o governo deveria elevar o nível educacional para que essas pessoas pudessem ter acesso à universidade. Sempre debati nesta tribuna que sou contra. Os governantes é que devem ter responsabilidade, vergonha e patriotismo para investir na educação no sentido de elevar a educação para que todos, inclusive o negro e o pobre, possam competir com igualdade, quer nas universidades, quer no mercado de trabalho.\r\n\r\nÉ inadmissível que venhamos a criar em nosso país essa divergência, porque o que causa em nosso país é a divergência, onde o negro tem que ingressar numa universidade por cota, como se ele não tivesse capacidade. O negro tem capacidade, sim. Aqueles que estão no governo é que não têm capacidade para governar. Eles até querem fazer a coisa, mas não sabem fazer. \r\n\r\nUma coisa é fazer porque sabe; outra coisa é querer fazer mas não ter competência. E quem não tem competência não se estabelece.\r\n\r\nEstamos vivendo esse clima: o clima da educação, o clima da saúde. Enquanto as nossas crianças, os nossos adolescentes estão estudando em container, o que é uma vergonha, onde estão os direitos das crianças e dos adolescentes?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo o aparte ao Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Caetano Amado, é só para dar os parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.\r\n\r\nInfelizmente, a demagogia não tem limite. O tempo vai passando, V.Exa. está tocando na questão das cotas nas universidades. Eu era deputado aqui, em 2003, quando essa lei foi colocada em vigor com a entrada de uma nova lei de cotas, e nela havia o prazo previsto de cinco anos para que fosse cumprida. Acontece que se passaram os cinco anos. Em 2008, ano passado, esta Casa teve que aprovar uma nova lei de cotas, estendendo o prazo por mais dez anos. Quando chegarmos em 2018, do jeito que vai o investimento na educação fundamental básica, novamente a lei de cotas vai ter que ser ampliada por mais duas décadas, talvez.\r\n\r\nE a demagogia vai imperando. Não há, com essa lei, a inclusão social, de forma alguma. Assim, aumenta a discriminação e sempre o governo empurra com a barriga para o próximo governo, esse problema da qualidade do ensino público.\r\n\r\nÉ um investimento de grande porte que deve ser feito só que, como os resultados só vão ser colhidos após os quatro anos de mandato, fica difícil encontrar um governador comprometido realmente com a educação e que invista onde tem que investir, onde está a raiz do problema, que é no ensino fundamental básico.\r\n\r\nParabéns pelo discurso de V.Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Caetano Amado, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Primeiro, devemos ter o maior número possível de de putados da Casa subindo a essa tribuna para levantar a questão da educação pública no Estado do Rio de Janeiro. É um debate que eu tenho buscado, através dele, sensibilizar a maioria dos parlamentares da Casa.\r\n\r\nEnquanto não houver um convencimento da maioria dos pares desta Casa de que a política de educação é a mãe das políticas sociais, e para isso cada deputado tem que se convencer do papel da educação na sua comunidade, no seu bairro, no seu movimento associativo, não há jeito.\r\n\r\nGostaria que os deputados estivessem presentes nas escolas não só no momento da inauguração, ou no momento da festa, mas, como V.Exa. fez na Ilha do Governador - denúncia que eu já fiz nesta tribuna há dois anos, quando lá visitei os dois únicos colégios do Estado existentes naquele bairro que é quase uma cidade, Deputado Gilberto Palmares. E V.Exa. presenciou que um dos colégios funciona num prédio em que, em qualquer sério do mundo, jamais poderia funcionar uma escola. Aquele prédio é um pardieiro, é um prédio que não tem sequer ventilação para garantir, com segurança, a saúde dos jovens e dos adolescentes que ali freqüentam. V.Exa. esteve naquele prédio.\r\n\r\nNo outro prédio, a escola mais tradicional, as obras começaram há dois governos e pararam. V. Exa. viu um esqueleto lá completamente parado: aquilo está lá há anos.\r\n\r\nParabenizo-o e espero que, assim como V. Exa., a maioria dos deputados desta Casa visite escolas permanentemente ao longo do ano e suba ao plenário para que possamos defender a principal política social deste País e deste Estado, a política de educação. Parabéns!\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, nobre Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nAlém de tudo, nobre Deputado Flávio Bolsonaro e Deputado Comte Bittencourt, se analisarmos - quando da aprovação da cota para negros eu votei contra -, vamos chegar à conclusão de que houve um declínio na educação. Professores se aposentaram, outros se cansaram de esperar o aumento de salário e a reclassificação e desistiram até de exercer a sua atividade profissional. Hoje há uma carência nas escolas. Por essa razão, nessa escola da Ilha do Governador o aluno estava dizendo que a primeira aula de Português aconteceu esta semana, o que deixa o nosso Estado com vergonha diante da sociedade.\r\n\r\nSr. Presidente, eu só quero mais um minuto para concluir.\r\n\r\nNa sexta-feira houve aqui na Casa uma audiência pública, convocada pelo nobre Deputado Paulo Ramos, que está de parabéns. Eu falo a respeito do SAMU. Vejam bem, a SAMU é para município, é a prefeitura que tem que cuidar. Eu não sei por que o Governador Sérgio Cabral trouxe para o Corpo de Bombeiros essa responsabilidade. Os funcionários do SAMU estão perdendo emprego e o Corpo de Bombeiros está fazendo algo que não pertence a ele. \r\n\r\nVamos usar o nosso raciocínio, a nossa inteligência. O peixe da água doce é peixe. A água é água, mas é doce. Há o peixe da água salgada - é água, mas é salgada, e o peixe é peixe. Mas se tirarmos o peixe da água doce e o colocarmos na água salgada e pegarmos o peixe da água salgada e o colocarmos na água doce, ambos haverão de morrer. Por que razão? Por causa da sua natureza. Da mesma forma, nós entendemos que o Corpo de Bombeiros está preparado para pegar animal solto, para apagar incêndio, para socorrer uma pessoa vitimada, para, de repente, até conter e dominar uma pessoa drogada ou alcoolizada, para fazer certos serviços que a ele compete. Mas não para fazer como estão fazendo com o pessoal do SAMU, que foi treinado exatamente para esse serviço. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, vem o secretário de Segurança do Estado e dá uma declaração infeliz: diz que 25% do efetivo do Corpo de Bombeiros está comprometido com a milícia. Este mesmo Corpo de Bombeiros vai para as comunidades dirigindo, prestando socorro nas ambulâncias do SAMU. Não é expor a vida deles? Quer dizer, se por um lado o secretário de Segurança dá uma declaração infeliz, de outro lado o governador, no exercício do seu mandato, com a sua autoridade, manda os valorosos homens dessa honrosa corporação, maculados pela declaração infeliz de um secretário, para as comunidades. \r\n\r\nO que está acontecendo nas comunidades? As ambulâncias estão sendo paradas e os delinquentes estão dando uma geral. Isso pode comprometer a vida daqueles que estão prestando socorro a quem precisa. O bombeiro, o soldado, o graduado que está sob a ordenança do governador do Estado talvez nem entre na comunidade para não expor a sua própria vida. Assim, é possível que alguém que está na comunidade com ataque cardíaco ou com colapso e pode ser salvo não seja atendido. O bombeiro, na sua perfeita sanidade, para não expor a sua própria vida, não vai entrar na comunidade porque a sua profissão, o seu sacerdócio, foi maculado pela declaração infeliz de um secretário de Segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. me concede mais um aparte, por favor, Deputado Caetano Amado?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pois não, querido. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V. Exa. tocou em mais um ponto importante e, hoje, quando fazíamos uma audiência pública sobre este tema, da qual V. Exa. também participou, o Secretário foi convidado a prestar esclarecimentos exatamente sobre isso, porque ele dá uma declaração de que 25% dos investigados por envolvimento com a milícia são ou foram bombeiros, e nós gostaríamos de saber o número exato ou a quantidade aproximada de bombeiros que estão sendo investigados para que possamos ter uma noção, porque a mensagem que se passa para a população é exatamente esta que o Deputado Caetano Amado está trazendo. Os bombeiros são vistos agora como milicianos, já que ninguém sabe quantos são, e então a pessoa olha um bombeiro na rua e fica na dúvida: “Será que eles estão envolvidos com milícia?”\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - O que não é verdade!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O que não é verdade e ele provou que não é verdade, porque ele se recusou a dar a quantidade aproximada de bombeiros que são investigados por envolvimento com milícia. E o dado mais grave, Deputado Caetano Amado, é que esta declaração expõe mais a risco ainda a vida desses profissionais, porque tanto comunidades que são dominadas por traficantes, como aquelas dominadas pelos milicianos, vão ficar mais atentas, no sentido pejorativo da palavra, à atuação dos bombeiros junto a essas comunidades, porque podem ver agora no bombeiro um risco maior à sua atividade ilícita.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, Deputado Caetano Amado, parabéns pelas palavras de V. Exa.. Lamentamos essa declaração do Secretário de Segurança Pública que não soube, não quis informar a quantidade de bombeiros, simplesmente se furtou a dizer a dizer que é uma quantidade muito pequena, praticamente desconsiderável, e que o Corpo de Bombeiros e a sociedade não precisam se preocupar.\r\n\r\nParabéns, Deputado Caetano Amado!\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Caetano Amado, obviamente, V. Exa. tem um tempo para concluir a sua intervenção. Se desejar conceder um aparte ao Deputado Dionísio Lins, eu só peço que conclua, porque ainda há mais dez inscritos depois de V. Exa..\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Eu gostaria de dar um aparte ao nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido Deputado Caetano Amado, quero parabenizá-lo pelo tema, enquanto isso, o que V. Exa. expõe, eu, lamentavelmente, tenho que trazer a esta tribuna o constrangimento na minha região, em Madureira: tiroteio à vontade. No dia 1º de maio, estava lá eu montando a estrutura da Festa do Trabalhador e nunca vi tanto tiro de fuzil. Perguntava eu ao Bolsonaro que tipo de arma era aquela que fazia o céu ficar todo colorido e eu pensando que eram fogos. \r\n\r\nO 9º DPM não toma a menor providência, o Secretário de Segurança Pública não toma a menor providência, o Comandante Geral da PM idem, e até hoje é tiro para todos os lados. Por último, a guerra de quadrilha fechou o São José e mandou fechar o Mercadão de Madureira.\r\n\r\nEu lamento profundamente ter que pedir ao Governador do Estado para que tome providência com relação à segurança pública na região de Madureira, porque o 9º DPM é omisso e a população está correndo risco. Todo dia tem tiro de fuzil e, à vontade, foguetório, e a população não pode andar mais tranquilamente na Edgard Romero, na Estrada da Portela, não pode ir ao Império, à Portela, porque não tem mais segurança. Em Madureira, quem comanda são as quadrilhas guerreando e nós estamos abandonados, e não tem ninguém para tomar ciência disso e definir uma operação para cumprir o regimento, ou seja, da segurança pública ao povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho dito e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Eu agradeço a generosidade e a tolerância do nobre Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nMuito obrigado, querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a nobre Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. Eu vou pedir a gentileza, não apenas de V. Exa., mas dos demais inscritos que permitam a Presidência em insistir um respeito aos dez minutos, porque depois de V. Exa. ainda há exatamente mais nove inscritos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente Gilberto Palmares, eu sou disciplinada. Deputadas e Deputados, telespectadores da TV Alerj, eu trago aqui duas notícias que acho de muita importância para a Região Sul Fluminense, pegando também a região de Angra dos Reis, Parati, Rio Claro, Lídice, que foi a presença do Governador e do Ministro Carlos Minc no dia de ontem. Primeiro, na cidade de Lídice, onde também estiveram presentes a Secretária Marilene e o Presidente do INEA, Firmino, lançando um projeto-piloto no Estado do Rio de Janeiro, que é a produção de água e floresta. O mundo todo está preocupado com o clima, com a questão da água, porque todos agora têm consciência de que a água é um bem esgotável, diferentemente do que se pensava há algum tempo, que era um bem inesgotável. Portanto, há necessidade de se produzir água e ter floresta, que é o início de toda essa produção. \r\n\r\nOntem foi assinado, inclusive com o Instituto Terra, esse projeto-piloto, no Município de Rio Claro, no distrito de Lídice, onde o Governo do Estado, juntamente com o Governo Federal e o Instituto Terra, estão monitorando propriedades rurais, financiando, para que os produtores rurais possam proteger as nascentes e suas matas. Isso é muito importante, porque há algum tempo a preservação do meio ambiente era considerada como uma questão somente de ambientalista e que, muitas vezes, que atrapalhava o desenvolvimento. Hoje se começa a perceber que o meio ambiente pode não só ter sua preservação, com o intuito de preservar a vida, e a vida das espécies, mas também para gerar renda e desenvolvimento econômico.\r\n\r\nQuero parabenizar o Governo do Estado e o Ministro Carlos Minc por essa atitude, e o Prefeito de Rio Claro e sua população por estarem recebendo esse projeto inédito. Torço para que esse projeto de produtores de água e floresta se estenda por todo o Estado e possa chegar também à Bacia do Rio Paraíba do Sul, já que essa bacia abastece a capital do Rio de Janeiro e a Região Metropolitana. Esse foi um avanço importante. \r\n\r\nTambém presenciamos a inauguração de parte das obras da RJ-155, estrada que liga Barra Mansa a Angra dos Reis. Lembro-me de que, quando fui Prefeita de Barra Mansa, e Castilho era Prefeito de Angra dos Reis, conquistamos em conjunto o início do recapeamento asfáltico dessa estrada, que apenas saiu de Barra Mansa e terminou na própria Barra Mansa, porque terminou na Vila Pepita. Ontem o Governador esteve lá presente, juntamente com o Dr. Henrique, do DER, e autoridades. Esteve lá também o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. Foi inaugurado parte, até Rio Claro, dessas obras de recapeamento asfáltico e sinalização horizontal e vertical da estrada, dando mais segurança às pessoas que ali trafegam, tanto para trabalhar, quanto para estudar e para o lazer, já que as praias de Angra dos Reis são reconhecidamente lindas, e a população do sul fluminense desce até Angra dos Reis e Parati para os finais de semana, feriados e férias nos dias de verão. \r\n\r\nFoi anunciado também que a outra etapa, de Rio Claro até Angra dos Reis, deve ficar pronta até outubro, o que nos deixa muito satisfeitos. Tenho apresentado aqui algumas emendas relacionadas a essa questão, inclusive da RJ-155, como também de estradas de Valença, Conservatória, Santa Isabel, as quais esta Casa tem aprovado no Orçamento. E eu espero que realmente o governador possa inaugurar essas estradas tão importantes, essenciais para a geração de emprego e para o desenvolvimento. Posteriormente, estivemos em Volta Redonda, onde foi inaugurada uma UPA. \r\n\r\nQuero parabenizar essa atitude, a presença do governo do Estado com obras na nossa região e desejar que mais e mais vezes o governador possa estar no interior, inaugurando novas obras. E aproveito aqui para relembrar nossa antiga reivindicação, pois o governador disse no ano passado que neste ano faria o asfaltamento das estradas que ligam o bairro Colônia Santo Antônio, ao Distrito de Rialto, e o bairro Vila Nova ao Distrito de Amparo, ambas as estradas no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nEspero que o governador possa atender a esse nosso antigo pleito, que vem sendo repetido no Orçamento, ano após ano, e que entrem nessa leva de asfaltamento do DER. Que o Vice-governador Pezão, que também lá esteve, e o próprio governador, possam também realizar esses nossos pedidos, e que sejam asfaltadas também as estradas vicinais de Barra Mansa, que tanto contribuem para a geração de emprego e renda do município.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Como eu disse, sou disciplinada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, do PSDB , que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSolicito a gentileza de o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro assumir a Presidência.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, passando a Presidência para o Deputado Jair...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou chegar lá, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não foi proposital, foi de fato um engano e faz muita diferença. Pai e filho têm carteiras de identidade totalmente distintas. Eu ouvia com atenção o discurso da Deputada Inês Pandeló, reivindicando diversas pavimentações e recapeamentos de rodovias estaduais no Sul Fluminense. E o Deputado Nelson Gonçalves já estava até meio angustiado com a hipótese de o Governador Sérgio Cabral e o Presidente Lula liberarem esses recursos que V. Exa. demanda. E eu disse ao Deputado Nelson Gonçalves que infelizmente, para a população do Sul Fluminense, visto que a Petrobras sonegou impostos federais e prejudicou a Cide-Contribuição do Domínio Econômico, onde estão exatamente os recursos federais distribuídos entre a União e os estados para recuperar o sistema rodoviário.\r\n\r\nEntão, a Petrobras não quer que o Estado do Rio de Janeiro use o asfalto que ela produz. Quatro bilhões de sonegação é muito dinheiro! E quem está afirmando isso, Deputada Inês Pandeló, não sou eu. A Secretaria da Receita Federal e o Ministério da Fazenda é que estão afirmando que a empresa, que é estatal, não poderia mudar a regra do jogo no meio do exercício financeiro. É uma lástima! \r\n\r\nComo sei que V. Exa. é uma vanguarda do Partido dos Trabalhadores, com todo o respeito ao Deputado Rodrigo Neves e ao Deputado Gilberto Palmares, aqui presentes, apelo no sentido de que esse arranjo institucional da Petrobras seja desfeito e ela possa depositar no caixa da União o que de fato deve, para que esse recurso vá para a Cide - faço questão de dizer que é Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico, para ninguém pensar que Cide é nome masculino - e seja investido, como manda a legislação, em transporte e meio ambiente. No caso do transporte, especificamente na recuperação das rodovias do nosso Estado, já que o dinheiro da Cide, na área dos transportes, é alocado na Fundação Departamento Estradas de Rodagem, que tem o dever e a atribuição legal de recuperar rodovias. \r\n\r\nNo primeiro momento da minha fala eu queria chamar atenção para essa questão que nos dias de ontem e de hoje ocupou as primeiras páginas dos jornais: o orgulho do nosso País, a Petrobras, seguramente contrariando parte do seu corpo instrutivo, deve ter decidido fazer essa manobra contábil - manobra contábil que não engrandece a empresa, muito pelo contrário, a coloca no nível de outras empresas que usam artifícios tributários - para não recolher os impostos devidos. \r\n\r\nÉ por isso que nós, nesta Casa, aprovamos lei dando autoridade à Secretaria de Fazenda do Estado para fazer as verificações tributárias em cada uma das plataformas, usando os seus fiscais de renda, exatamente porque podemos estar perdendo recursos, como já aconteceu outrora no campo de Marlim. Montante vultoso de recursos foi restituído ao cofre do Estado no governo da Sra. Rosinha e outro grande montante está sendo demandado na Justiça pelo atual governo, referente ao mesmo poço de petróleo de Marlim, ao mesmo campo petrolífero. \r\n\r\nEssas questões tributárias são sempre muito importantes de serem abordadas, até porque na quinta-feira vai haver audiência pública da Comissão de Orçamento, Deputada Inês Pandeló, às 15h, sobre a LDO. É importante que nós possamos estar presentes porque aqui estarão alguns secretários de Estado, possivelmente de Planejamento e Fazenda, e a LDO traz muitas novidades. Quando vem com novidades, em geral não são para melhorar as políticas públicas, e sim para tornar mais misteriosas as informações tributárias e as informações relativas às metas a serem cumpridas. Então, considero uma audiência pública das mais relevantes. Por isso, não sou o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o presidente é o Deputado Edson Albertassi, mas considero importantíssimo, porque verifico que a República brasileira, Deputado Flávio Bolsonaro - eis que V. Exa. é um estudioso do Direito, advogado que é, com carteira da OAB - é inspirada na concepção de República Madisoniana, isto é, da república americana. Funciona com dois tipos de controle: o controle vertical, exercido pelo nosso constituinte originário, o eleitor, que escolhe através do voto seus governantes, seus parlamentares, e o controle horizontal, executado através dos controles externo e interno. \r\n\r\nO controle externo é efetuado pelo Congresso Nacional e casas legislativas e, acessoriamente, pelos tribunais de contas; o controle interno é efetuado pelas controladorias de cada um dos segmentos do Poder Executivo, exercitando o poder do autocontrole.\r\n\r\nMas, de todos esses controles, o mais importante é o financeiro. E o controle financeiro institucional se faz respaldado em três documentos aprovados pelas casas legislativas: o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei de Orçamento Anual. E ainda, subsidiariamente, existe o instrumento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nDaí a importância da LDO, que vamos discutir, porque ela definirá as diretrizes da proposta orçamentária para 2010. E 2010, Deputado Flávio Bolsonaro, é ano de eleição. Então, sem querer fazer piléria comigo mesmo: está na hora de botar as barbas de molho. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Flávio Bolsonaro, Srs. Deputados Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Rodrigo Neves e Caetano Amado. \r\n\r\nPrimeiramente, Sr. Presidente, quero de antemão fazer um convite, junto com o Deputado Nelson Gonçalves: no dia 22 de maio, pretendemos marcar o cinquentenário da famosa Revolta das Barcas, ocorrida em Niterói. \r\n\r\nO Deputado Nelson Gonçalves tomou a iniciativa de promover uma atividade no plenário da Casa. S. Exa. inclusive teve um familiar na Revolta e que foi vítima. Vamos fazer um ato, na Praça XV, e de antemão estamos convidando - não é isso, Deputado Nelson Gonçalves? - todos os colegas deputados e deputadas a participarem, porque acho que é marcar uma data que acabou virando histórica em nosso Estado do Rio de Janeiro e ao mesmo tempo contribuir no debate tão importante, tão oportuno, tão necessário sobre o sério problema que vive não apenas o transporte hidroviário, mas todo o transporte de massa, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e até um pouco no interior do Estado. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Deputado Gilberto Palmares, realmente irá completar, no dia 22 de maio, cinquenta anos do episódio ocorrido em 1959, onde tive um tio meu assassinado naquela confusão, naquela greve, a chamada Revolta das Barcas. \r\n\r\nSobre este ato, não só o da Assembléia Legislativa, quanto o da Praça XV, que V. Exa. está promovendo, organizando, é bom lembrar um pouco a história. Tenho certeza, pelas pesquisas que estamos fazendo, de que aquele momento, há cinqüenta anos, não está muito diferente do que estamos vivendo hoje, em questão de transporte coletivo, transporte de barcas entre Rio de Janeiro e Niterói.\r\n\r\nEstaremos convidando todos os colegas, todos que quiserem participar desse ato.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, aproveito também para fazer um convite. Amanhã estaremos na Ilha do Governador, na Região Administrativa, promovendo a quinta e última audiência pública realizada pela CPI das Barcas.\r\n\r\nSr. Presidente, sem sair do assunto mais abrangente, transporte de massa, ocupei a tribuna por causa de uma matéria que está hoje nos jornais:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Metrô volta a registrar problemas na Linha 2.\r\n\r\nUma composição da Linha 2 do Metrô ficou parada ontem, durante 16 minutos, entre as estações de São Cristóvão e Estácio.” \r\n\r\n(Interrompe a Leitura)\r\n\r\nDiz outro trecho da matéria: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nos últimos 15 dias, pelo menos outros quatro incidentes ocorreram no Metrô, gerando atrasos e transtornos”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNa matéria há uma fala do representante do Metrô e uma fala do representante do Governo do Estado. De certa forma, como é comum, a concessionária atribuiu a responsabilidade ao Governo do Estado, alegando que foram acrescentadas novas estações, mas o número de composições continua o mesmo. Esse é mais um dado, mas quero aqui frisar: em 15 dias, houve quatro incidentes no Metrô. Parece até que estamos falando das Barcas: pessoas passando mal, usuários revoltados. É a mesma história. Um transporte de massa é explorado pela iniciativa privada, a partir da privatização ocorrida nos últimos anos da década de 1990, e o concessionário, como sempre, reclama do Estado e a população sofre. Recentemente, inclusive, o Governo do Estado renovou a concessão com o Metrô por mais 20 anos, argumentando que, com essa renovação, há a responsabilidade da concessionária de promover várias melhorias.\r\n\r\nMas também nesse caso é preciso que a Casa, Assembléia Legislativa, e a população tenham um olhar mais atento e fiscalizem. Como colocar mais estações no sistema, Deputado Flávio Bolsonaro, se a própria concessionária diz que, com o número de trens que possui, não tem condição? Isso quer dizer que o número de passageiros aumenta, os passageiros são transportados como sardinha em lata, começam a ocorrer acidentes e aí fica essa troca. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, que faz parte da CPI das Barcas, lembro que é a mesma agência reguladora. A agência que regula e deve estar acompanhando, olhando pelos interesses dos usuários do Metrô, é a mesma das Barcas. Fui instado a falar nisso, até pela fala de V. Exa. Enquanto presidia a Sessão, eu me lembrava que hoje, pela manhã, assisti a uma explanação interessante de um gerente da Caixa Econômica Federal, falando sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se de um programa lançado pelo Governo Federal, que cria possibilidades concretas para aquela parcela mais desassistida da população, que ganha até três salários mínimos, de poder alimentar o sonho da casa própria. E ouvi V. Exa. falando que todo e qualquer Deputado e Deputada - não foram essas as suas expressões, mas coloco dessa forma - que se preze, tem a responsabilidade de pensar em educação. \r\n\r\nDigo a V. Exa. que não se pensa a questão da habitação com seriedade, como não se pensa a questão da educação com seriedade, se a questão do transporte de massa não for pensada. É bom lembrar que o preço caro da passagem, o transporte de péssima qualidade e a demora são elementos que atrapalham muito a vida daqueles que querem estudar, daqueles que às vezes trabalham e também estudam, saem correndo do trabalho para estudar. Da mesma forma, não adianta pensar em facilitar o acesso à compra de um imóvel, se a pessoa não tiver garantido um transporte de qualidade para ir trabalhar, estudar, ir ao médico.\r\n\r\nAssim, ocupei a tribuna brevemente para registrar essa questão. É preciso um olhar mais forte, mais foco nosso aqui, da Assembléia Legislativa, sobre o chamado transporte de massa. \r\n\r\nNão quero aqui dar uma de profeta, Deputado Flávio Bolsonaro, mas é a mesma história: no início de 2007 foram alguns acidentes também que se concentraram num período, e depois vimos o caos do transporte hidroviário. Agora, contraditoriamente, exatamente pouco tempo depois de se renovar o contrato, nós vemos por quatro dias acidentes no metrô.\r\n\r\nRepito aqui: eu cobro, por exemplo, que a Agência Reguladora ouça a população, ouça os usuários. Por que não promover uma audiência pública para se prestar esclarecimentos sobre o que está sendo pensado do metrô? Nós fizemos um estudo, há dois anos, percorrendo cada uma das estações e mostrando que na maioria delas não havia o equipamento mínimo necessário para atender as pessoas com mobilidade reduzida. Parece que algumas ações têm sido tomadas pelo Metrô, mas a situação não foi resolvida. Estive, outro dia, na Estação Afonso Pena, uma estação da Tijuca importante. Depois de toda essa cobrança, botaram o elevador para atender o deficiente da plataforma até a bilheteria, mas não resolveram o problema da bilheteria até a saída do metrô.\r\n\r\nSomos mais incentivados a fazer esse debate porque achamos que pensar de forma mais séria a questão do transporte de massa tem efeito positivo também na educação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, duas contribuições ao seu pronunciamento. Primeiro, em hipótese alguma eu usei o termo “deputado que se preze”. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, eu disse que eu é que me coloquei. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu sei que não foi intenção de V. Exa. Eu apenas falei que seria muito bom que todos os deputados da Casa pudessem colocar a educação na agenda prioritária dos seus debates, visitando escola, discutindo com a comunidade. Eu entendi perfeitamente, mas e quem não está nos vendo e depois lê na publicação do Legislativo “Deputado que se preze”? Em momento algum, mas entendi a conjuntura que V. Exa. trouxe no seu pronunciamento.\r\n\r\nEu queria lhe fazer uma proposta. V. Exa. vem conduzindo muito bem - já conduziu bem a Comissão Especial, por isso ela se desdobrou numa CPI. Por que não, assim que terminarmos o nosso trabalho na CPI, esse grupo liderado por V. Exa. abrir uma Comissão Especial para debater a questão do transporte na Região Metropolitana? V. Exa. está com razão, a barca é uma ponta desse processo. Todos os modais estão em crise, todos, seja o ferroviário, seja o rodoviário, seja o hidroviário. Isso está ficando claro, como está ficando clara para todos nós que estamos no dia-a-dia da Comissão, Deputado Gilberto Palmares, a completa inoperância da Agência Reguladora. Ela poderia fechar, seria mais econômico para o contribuinte se ela fechasse. Se esses recursos que lá são colocados fossem aplicados na melhoria do transporte, seguramente o Estado estaria melhor servido.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Encerro dizendo, Deputado Comte Bittencourt, que Barcas transporta, talvez, diariamente algo entre 70 e 80 mil passageiros; o Metrô, segundo dados da própria empresa, já transporta 550 mil pessoa; o trem, idem. Poderiam transportar muito mais os três modais se fossem operados com qualidade. Mas não adianta simplesmente acrescentar novas estações na rede do metrô. Acrescentar novas estações deveria significar, na retaguarda, mais composições, uma seriedade maior na operação, uma equipagem maior dessas estações para atender os usuários e uma integração maior e mais efetiva com os outros modais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Deputado Gilberto Palmares a reassumir a Presidência.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Deputado Flávio Bolsonaro, Sras. e Srs Deputados, três assuntos distintos me trazem à tribuna neste Expediente Inicial.\r\n\r\nPrimeiro, eu diria que é uma vitória da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, bem como uma vitória desta Casa, o reitor da Uezo, Universidade Estadual da Zona Oeste, anunciar na imprensa de hoje, finalmente, o concurso público para contratação de docentes da Uezo. Quero, publicamente, para o telespectador da TV Alerj, dar o meu depoimento de reconhecimento, com satisfação, porque os deputados que estão nesta Casa desde a legislatura passada sabem perfeitamente como foi dura essa caminhada da Uezo, inclusive deputados que como eu votaram contra a criação desse centro universitário naquele momento, no Governo Rosinha Garotinho. \r\n\r\nNão votamos contra o fato de a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro ter uma universidade estadual, mas contra o Estado, cujos governos não investem em um programa mínimo de qualidade nas duas universidades existentes - a Uerj e a Uenf. Nosso voto à época, contrário à constituição desse centro universitário, foi por entender que o Estado não tinha capacidade de manter bem, como deve, um projeto acadêmico de ensino superior de três universidades.\r\n\r\nEnfim, fomos vencidos, a Uezo é hoje uma realidade. A Comissão de Educação, nos dois últimos orçamentos, apresentou emendas de recursos para reforçar o orçamento da Uezo. Este ano a Alerj desviou recursos do orçamento da Uerj para a Uezo com a finalidade de realizar concurso público. Nós, aqui, tiramos cinco milhões da Uerj, destinando-os à Uezo para que esta pudesse fazer seu concurso público e, finalmente, constituir seu quadro permanente de pessoal. \r\n\r\nDeputados Flávio Bolsonaro, Nelson Gonçalves e Rodrigo Neves, Deputada Inês Pandeló, que já foi prefeita, é inadmissível, na educação, um projeto de médio a longo prazo em que não esteja prevista a realização de um concurso público. \r\n\r\nReconheço o avanço da Secretária Teresa Porto e do Governador Sergio Cabral. Eu critico, mas elogio o que deve ser elogiado. O Estado, aos poucos, está suprindo sua necessidade quantitativa de pessoal na rede de educação básica - lentamente, mas está conseguindo. Ocorre que a Faetec ainda não conseguiu, pois quase 50% de seus docentes são contratados. O que acontece com docentes contratados por dois anos, podendo fazer um contrato temporário de até quatro anos? Ele não cria raízes com o projeto cultural daquela instituição, com o projeto educacional, coisa que deve ser feita para o médio e para o longo prazo. Se o tempo de relacionamento do profissional com aquele projeto for curto, ele não cria a cultura necessária, ele não estabelece a filosofia do projeto. \r\n\r\nEntão, quando aqui defendemos o concurso público no sistema de educação é porque só através do concurso público teremos um quadro de pessoal comprometido com uma política de Estado para a Educação. Mas se a cada dois ou quatro anos substituem-se todos os professores, a cada dois ou quatro anos tem que introduzir novamente todos esses profissionais em uma política de projeto de Educação. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Comte Bittencourt, V.Exa. citou vários deputados, não me citou, e eu estou presente. Não sei se por esquecimento ou por algum problema de ordem pessoal. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Mário Marques, só agora eu percebi que V.Exa. estava lá atrás escrevendo abaixado. Desculpe-me. Não há nada de ordem pessoal ou de esquecimento.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte à Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado Comte Bittencourt, venho me congratular com as palavras de V.Exa. Acho que a melhor forma de termos um serviço público de qualidade é através de concursos públicos, ainda mais em áreas como Educação e Saúde, que devem ser prioridade em qualquer governo por atingirem direitos fundamentais da população. Eu me somo a V.Exa. nesse apelo para a realização de concursos públicos, inclusive na Faetec.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. lembra que nós lutamos ao longo desses últimos anos com apoio de V. Exa., na Frente Parlamentar de Apoio às Universidades do Estado, para que a Uezo pudesse passar a ter até a sua autonomia jurídica e, dessa maneira, gozar da sua autonomia universitária. Conseguimos, neste ano. \r\n\r\nO Governo finalmente esse ano deu autonomia jurídica, criou a personalidade Uezo. Os deputados se lembram que até 2008 a Uezo funcionava como um apêndice da Faetec, sem nada ter a ver com Faetec. É um projeto de ensino superior para atender a uma qualificação de mão-de-obra necessária na Zona Oeste no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão Srs. Deputados, quero elogiar essa iniciativa do Reitor da Uezo. A emenda foi da Assembleia, os recursos são recursos do Parlamento para que finalmente a Uezo realize o seu primeiro concurso público. E que seja o primeiro de vários. \r\n\r\nO segundo assunto Sr. Presidente, quero registrar com muito prazer, como Deputado de Niterói, e aqui também o Deputado Rodrigo Neves, que no último dia 8 o nosso jornal diário O Fluminense completou 131 anos de existência. Ele é o segundo diário mais antigo do Estado do Rio de Janeiro e teve, na figura do saudoso deputado constituinte Alberto Torres, e hoje tem na figura da sua filha e do seu neto Nina Rita Torres e Alexandre Torres, seus principais condutores. O Fluminense, eu diria, é seguramente uma das principais publicações diárias do Estado do Rio de Janeiro e certamente nacional. \r\n\r\nSe a família real chegou aqui há 200 anos, esse jornal completou 131 anos de existência no último dia 8 do mês de maio. Parabéns ao jornal O Fluminense, ao seu diretor Alexandre Torres e à sua mãe Nina Rita Torres.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero também fazer um elogio ao SAMU. Publicamente, dou meu depoimento, Deputado Nelson Gonçalves: eu tive uma irmã atropelada há 15 numa das ruas de Icaraí, à noite, e fiquei impressionado com o pronto-atendimento do SAMU. Não me apresentei como deputado e não fiz nenhuma ligação buscando encontrar conhecidos. Eu, quando cheguei ao local do acidente, era quase meia-noite e o SAMU já estava lá, tendo atendido ao chamado de alguém de um prédio próximo em 15 ou 20 minutos. Eu quero dar o meu testemunho público sobre a importância desse serviço do SAMU para a população. \r\n\r\nEstou fazendo uma Moção de Aplausos ao coordenador do SAMU da região da Grande Niterói, Dr. Gustavo Emílio Arcos Campos, bem como à equipe presente naquela ambulância: o médico Dr. Ricardo Luiz Laranja, o enfermeiro Sr. José Wilson e o motorista da ambulância, Sr. Ronaldo Lopes Santos.\r\n\r\nConfesso a V. Exas., quero aqui ser testemunha, não houve nenhum tipo de interferência de qualquer nível de influência. Eu vi ali uma cidadã sendo atendida por um serviço público que só reforça a tese da nossa defesa do fortalecimento dos serviços do Estado, coisa que a iniciativa privada não pode fazer ou não deve fazer, como é o caso da saúde, da educação, dos serviços essenciais que a população precisa, tem direito, e são de inteira e direta responsabilidade do Estado.\r\n\r\nDou, portanto, meu testemunho como cidadão, não como deputado, do belo e eficaz atendimento que o SAMU prestou numa noite de sexta-feira, o que não deve ser fácil, imaginem a quantidade de atendimentos que a equipe faz nas noites de sexta-feira, deixando evidenciando a presteza, o profissionalismo, a objetividade, a correção dos profissionais. E espero que esse exemplo do SAMU seja um exemplo para o Secretário Sérgio Côrtes e para o Governador Sérgio Cabral, pois iniciativas como essa demonstram que o fortalecimento do Estado nos serviços essenciais a serem prestados à população é fundamental para que tenhamos um Estado forte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Comte Bittencourt!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Nelson Gonçalves para assumir a Presidência, porque eu sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO NELSON GONÇALVES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a imprensa de uma forma geral tem noticiado na última semana temas envolvendo a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por ocasião dos seus 200 anos de existência a serem completados na data de amanhã, dia 13 de maio. Infelizmente, a imprensa traz algumas matérias que, além de colaborarem negativamente para a credibilidade da nossa Polícia Militar, como tem sido uma rotina, também traz inverdades. Uma reportagem enumerava alguns erros cometidos pela Polícia Militar nos últimos tempos, vários erros, mas eu quero citar somente dois. Operação Tingui, um dos 77 policiais militares presos em 15 de dezembro de 2006 tira a farda logo após ser detido pela Polícia Federal, o grupo era suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas e com a máfia dos caça-níqueis. E conta uma meia verdade, Deputado Brazão. Eu acompanhei muito de perto essa situação. Sempre que você prende por amostragem, como aconteceu nessa situação, 77 policiais militares presos de uma vez só, nós temos que, no mínimo, suspeitar da credibilidade da motivação dessas prisões. \r\n\r\nEu e mais especificamente o Deputado Paulo Ramos nos aproximamos das investigações, buscamos fazer audiências públicas aqui nesta Casa sobre o tema e, pasme Deputado Brazão, chegamos a descobrir que esses 77 policiais militares tinham sido identificados, em uma só tarde, via fotografia, por duas mulheres que foram o pivô de toda a investigação da Polícia Federal, envolvidas com o tráfico de drogas, envolvidas com o suborno de alguns policiais militares. Prenderam essas duas mulheres, levaram para uma determinada delegacia e em apenas uma tarde elas identificam 77 policiais militares por fotografia. Que memória essas mulheres têm! Eu não consigo me lembrar muitas vezes de uma pessoa ou outra que eu cumprimentei no dia anterior ou algumas horas antes. Mas elas conseguem decorar e se lembrar do rosto de 77 policiais militares de uma só vez. No entanto, passaram quase um ano presos no batalhão especial prisional, e como não poderia deixar de ser, a Justiça tomando ciência da forma como foi feita essa investigação colocou em liberdade praticamente todos esses policiais militares acusados, que aguardaram julgamento em liberdade, muitos deles já absolvidos.\r\n\r\nOutro erro trazido pela imprensa, cometido pela PM, é o caso do menino João Roberto. Concordo em parte com mais esse erro. O menino João Roberto foi alvo de uma infelicidade por parte dos policiais militares do Batalhão da Tijuca, que acreditavam estar perseguindo um carro com marginais que teriam atirado contra esses policiais e, no fim das contas, vieram a se deparar com o fato de terem alvejado uma criança de três anos, o que é lamentável. Eu entendo, compreendo, imagino o sofrimento da família dessa criança. Mas daí você decretar a pena máxima para esses policiais militares, a pena de morte para eles, que é a exclusão dos quadros da Polícia Militar, policiais com anos de experiência, eu acho um exagero! Os policiais erraram, podiam muito bem ter respondido por isso na Justiça, como responderam, e estão respondendo até hoje, mas deveriam ser reaproveitados, colocados num curso de reciclagem, e não simplesmente descartados para que o Governo do Estado pudesse dar uma satisfação à sociedade. Fica como sugestão para a pauta da imprensa tocar em pontos essenciais, porque hoje a Polícia Militar está doente. O que a Polícia Militar está precisando é de salários dignos.\r\n\r\nNosso policial hoje em dia recebe um salário de fome, e não podemos ficar passivos assistindo a um soldado da Polícia Militar receber 840 reais por mês de salário inicial. Isso é uma afronta, um tapa na cara da tropa. Da mesma forma, não dá para imaginar um coronel da Polícia Militar, com mais de 30 anos de serviço, ganhando um salário de quatro mil e poucos reais, diante da responsabilidade que esse coronel tem. Então, esse é o presente que toda a tropa espera.\r\n\r\nHoje o Sr. Secretário de Segurança Pública José Mariano Beltrame compareceu à Comissão de Defesa Civil para tratar dessa infeliz declaração de sua autoria, de que 25% dos investigados por envolvimento com milícias são ou foram do Corpo de Bombeiros. Ele já pôde adiantar, nessa ocasião, que pelo menos um alento vai ser dado em breve para a Polícia Militar: o novo quadro de distribuição de efetivos. \r\n\r\nMuitos policiais militares hoje já possuem todos os requisitos para a promoção e não são promovidos, porque não há vagas livres para suas promoções, uma vez que a legislação que ampara essas promoções é muito antiga. Sr. Deputado Domingos Brazão, há segundos-sargentos que já possuem seu curso de aperfeiçoamento e o interstício para a promoção - que é de quatro anos -, no entanto estão há 12 anos estagnados em suas graduações sem serem promovidos, o que é muito relevante e desmotiva demais a tropa! Citei o caso só do segundo-sargento, mas acontece com muitos praças e muitos oficiais. \r\n\r\nOutro ponto vital, no qual o Governo do Estado precisa tocar, em homenagem aos 200 anos da Polícia Militar, é a questão do Regulamento Disciplinar. Há em estudo na própria corporação uma proposta que fará evoluir, e muito, o que hoje vale para punição para os policiais. Não dá mais para aceitar que o policial militar que responda por um determinado crime na justiça possa, em poucos dias, se ver excluído por um processo administrativo. Em nenhuma esfera do poder público isso acontece. Sempre que um caso está sendo tratado pelo Poder Judiciário, quando em paralelo tramita um processo administrativo, este fica suspenso até a decisão final da justiça. Por que, com o policial militar, isso não pode acontecer também? Por que ele tem que ser excluído sem que princípios constitucionais sejam observados para essas situações?\r\n\r\nPor fim, já que há essa proposta de alteração do quadro de distribuição de efetivo - o QDE da Polícia Militar, que, por ser uma lei estadual, terá que passar por esta Casa para ser votado -, vamos trabalhar aqui, Sr. Presidente Nelson Gonçalves, para que os policiais militares do quadro de oficiais auxiliares possam também ver atendidos um de seus antigos pleitos: a possibilidade de chegarem até o posto de tenente-coronel. Atualmente, eles podem ir somente até major e, quando chegam a esse posto, só podem permanecer por poucos anos e depois vão para a inatividade. É uma mão-de-obra qualificadíssima, importantíssima para que a Polícia Militar possa cada vez mais prestar um serviço à altura das expectativas da sociedade e, portanto, será alvo de emendas a mensagem que o Poder Executivo mandará para esta Casa, de maneira a atendermos esses policiais militares do quadro de oficiais auxiliares. \r\n\r\nNo mais, estaremos brindando, sim, a essa passagem de 200 anos de existência de nossa Polícia Militar, mas infelizmente a tropa hoje não tem muito o que comemorar e espera ansiosa por um pacote que seja anunciado pelo Governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nLembro aos Srs. Deputados que ainda há cinco Deputados inscritos para fazerem uso da tribuna. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Nelson Gonçalves, Srs. Deputados, antes de iniciar propriamente o meu pronunciamento, trago aqui minha congratulação ao jornal O Fluminense pela passagem, no dia 8 de maio, dos seus 131 anos. O jornal O Fluminense tem uma tradição muito grande no interior do Estado do Rio de Janeiro, é uma referência importante desde quando Niterói era a capital do antigo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV. Exa., que é da região sul fluminense e que tem uma relação muito positiva com a Cidade de Niterói, sabe que o jornal O Fluminense foi conduzido, a partir das décadas de 40/50, sobretudo a partir da década de 50, pelo jornalista Alberto Torres, que foi deputado durante bom tempo e secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. O jornal hoje é conduzido pela Dona Nina Torres e pelo jornalista, meu amigo, Alexandre Torres, junto com sua equipe de jornalistas, editores e funcionários. Portanto, quero também estender essa minha congratulação a todos os funcionários que fazem daquela uma casa democrática e de prestação de serviços relevantes ao Estado do Rio de Janeiro. Parabéns e vida longa ao jornal O Fluminense!\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para aqui também parabenizar a Prefeitura e o Município de Silva Jardim. O prefeito eleito no ano de 2008, num processo extraordina riamente participativo da comunidade, da população daquele município, com uma campanha muito simples, enfrentou grupos políticos tradicionais da cidade. O jovem prefeito do Partido dos Trabalhadores foi eleito e no dia 8 estivemos em Silva Jardim para comemorar os 168 anos do município. \r\n\r\nTivemos a felicidade, naquela ocasião, junto com o Secretário Alexandre Cardoso, de acompanhar as ações da prefeitura daquele município. Acho que a presença do Prefeito Marcelo Zelão e da sua equipe é importante, no sentido da renovação dos quadros, das lideranças e da qualificação dos prefeitos do interior do Rio de Janeiro. Acho que aquele prefeito, nosso companheiro, representa uma boa safra de prefeitos jovens, com uma cabeça renovada para a administração pública dos municípios do interior fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, tive a oportunidade de retornar pela Niterói-Manilha no sábado, pela BR-101 Norte, e faço aqui um registro com relação a um problema que eu e milhares de outras pessoas vivemos naquele dia, na parte da manhã. Para V. Exa. ter uma ideia, entrei na estrada às 10h30 e só consegui chegar a Niterói às 18h30. Um acidente na Niterói-Manilha provocou um engarrafamento quilométrico na BR-101 Norte. Sr. Presidente, vou oficiar à nova concessionária desse trecho, a OHL, porque fiquei impressionado com a falta de atenção, de atendimento e de orientação. \r\n\r\nRegistro aqui o meu descontentamento não por ter ficado nessa situação tão-somente. Como eu, milhares de pessoas não tinham qualquer tipo de orientação. Ficamos quatro horas praticamente parados na Niterói-Manilha sem qualquer tipo de assistência ou orientação de uma concessionária que está administrando a BR-101 Norte e que, inclusive, já está cobrando pedágio, o que realmente é inadmissível num primeiro acidente dessa relevância, dessa importância, dessa complexidade. Infelizmente, observamos incompetência, inoperância, no que diz respeito à assistência e orientação aos usuários daquele trecho concedido. \r\n\r\nQuero fazer esse registro porque é inaceitável que uma concessionária não se prepare para eventuais problemas como esse.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero registrar também que no dia 8 tivemos a oportunidade de estar na Escola Técnica Estadual Henrique Lage, a única escola técnica estadual da região de influência do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro. É uma escola técnica que tem mais de 80 anos de serviços prestados à população de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói. E essa escola técnica estadual, Sr. Presidente, que é a maior referência na América do Sul em formação técnica profissional para a área naval, da construção naval, nos últimos 8, 10 anos, viveu um processo de profundo sucateamento, de profundo esvaziamento, de deterioração, a ponto de a escola, há quase dois anos, estar praticamente para fechar. \r\n\r\nPara V. Exa. ter uma idéia, desde a retomada da indústria naval do Estado do Rio de Janeiro em 1997, não tínhamos em toda aquela região um curso gratuito de soldador para atuar no setor da construção naval do Estado do Rio de Janeiro, quando essa escola foi uma referência na América do Sul em formação da juventude. \r\n\r\nQuero fazer esse registro, Sr. Presidente, porque estivemos lá com a diretoria da Petrobras, com o Governador Sérgio Cabral, com o Secretário Alexandre Cardoso, inaugurando depois de um ano e meio, as obras de revitalização dessa fundamental escola técnica estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDemos a nossa modesta contribuição como Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sobre isso registrei, Sr. Presidente, inclusive junto ao Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que estava no ato, o pronunciamento que fiz à juventude, aos professores. \r\n\r\nEm fevereiro de 2007, quando assumimos o nosso mandato, fizemos uma reunião com a Petrobras que já dizia que aquela escola técnica havia sido retirada do programa de investimentos porque havia um conflito no governo anterior da Governadora com esta empresa. Esse conflito foi tão grande que impossibilitou os investimentos da Petrobras naquela escola. E a partir da nossa atuação conseguimos mediar um novo entendimento e a Petrobras fez esses investimentos da ordem de cinco milhões de reais para garantir a revitalização dessa escola técnica. \r\n\r\nE não é à toa que os quase dez mil jovens que hoje estudam nessa escola técnica receberam a mim e ao Governador com um carinho extraordinário, com uma felicidade extraordinária. Desde os alunos do ensino fundamental até os alunos do ensino médio serão dez mil jovens diretamente beneficiados por esses investimentos realizados pela Petrobras.\r\n\r\nPara finalizar, quero registrar a percepção do Secretário Alexandre Cardoso que desde o primeiro momento, quando fizemos essa mediação com a Petrobras, se empenhou, na qualidade de Secretário de Ciência e Tecnologia e gestor da Faetec, para que esse entendimento com a Petrobras fosse realizado. Queremos desenvolvimento, crescimento, e o Comperj é o principal investimento do PAC no Estado do Rio de Janeiro. Mas queremos incluir as pessoas nesse processo de desenvolvimento e, por isso, é tão importante a formação profissional, sobretudo a formação da juventude.\r\n\r\nParabéns à Escola Técnica Estadual Henrique Laje! Parabéns ao Estado do Rio de Janeiro, que voltou a ter um equipamento tão importante, dessa relevância, sobretudo numa região tão importante de nosso Estado!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. Informo a V. Exa. que existem vários oradores inscritos para fazer uso da palavra.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente Dica, Sras. e Srs. Deputados, como o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Rodrigo Neves, gostaria de parabenizar o jornal O Fluminense. Como o Deputado Rodrigo Neves falou, o jornal O Fluminense tem uma penetração no interior do Estado há vários anos. Quando estudante, morava em Niterói e meu pai era prefeito de Volta Redonda. Naquela época não tínhamos internet ou outros meios de comunicação, era através do jornal O Fluminense que eu tinha informações de seu governo em Volta Redonda.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria também de registrar a visita do Governador Sérgio Cabral, o Vice-Governador Pezão e o Presidente da Assembléia, Jorge Picciani, ao interior do Estado, mais precisamente minha região, na última sexta-feira e última segunda-feira.\r\n\r\nNa última sexta-feira, dia 8 de maio, recebemos o Governador Sérgio Cabral, o Vice-Governador Pezão e o Presidente Jorge Picciani na cidade de Valença, onde tivemos a oportunidade, juntamente com a população daquele município e o prefeito Vicente Guedes, de dar início a uma obra importante para aquela cidade, para aquele distrito, que é o contorno de Conservatória. Trata-se de uma obra, Sr. Presidente, que vem sendo reivindicada há vários anos pela população de Conservatória, importante para o turismo daquele distrito de Valença. Também visitamos a estrada Valença-Conservatória, uma estrada importante no escoamento de produção e no turismo da região sul do Estado.\r\n\r\nEssas estradas, tanto a Valença-Conservatória, quanto o contorno de Conservatória, foram motivo de uma matéria da TV Alerj. Aproveito a oportunidade para cumprimentar a Potira, a Natália, o Peri, o Agnaldo e o Gilson por essa matéria que foi ao ar pela TV Alerj, divulgando e mostrando a importância daquele distrito para o turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa estrada, Sr. Presidente Dica, como falei, é uma estrada reivindicada há vários anos. Quando o atual Governador Sérgio Cabral ainda era Senador da República, tivemos a oportunidade de convidá-lo para fazer uma visita a Conservatória e participar de uma reunião com várias lideranças daquela região. Lá mostramos ao Governador Sérgio Cabral, então Senador, a importância desses investimentos para o distrito de Conservatória e para o município de Valença. E o Governador abraçou aquela ideia, aquela causa. Assim que se elegeu, estivemos com ele, conversamos, e ele autorizou o Vice-Governador Pezão a dar início a esses dois investimentos importantes naquela região.\r\n\r\nMas não ficou só nisso. Lá o Governador Sérgio Cabral anunciou um investimento em torno de R$ 30 milhões para a questão da água no município de Valença, empréstimo que foi aprovado nesta Casa na semana passada, além da recuperação de uma escola municipal medianeira, uma escola importante que estava interditada pelo Ministério Público devido às condições precárias de funcionamento. Isso foi no dia 8 de maio.\r\n\r\nNo dia 11, ontem, recebemos o Governador Sérgio Cabral no Município de Rio Claro, onde inaugurou um trecho muito importante para nossa região no que diz respeito ao turismo e ao escoamento de produção, o trecho que liga a estrada de Barra Mansa a Rio Claro. A estrada está recebendo investimentos até Angra dos Reis e a metade do caminho dessa estrada o Governador Sérgio Cabral entregou à população, junto com o vice Pezão. \r\n\r\nDesde o início do atual governo estadual, do Governador Sérgio Cabral, nós estivemos ao seu lado, na primeira audiência, pedindo que essa estrada fosse recuperada. Ela tinha sido iniciada já no meu segundo mandato, a partir de um pedido meu durante o segundo mandato como deputado estadual. Depois, infelizmente, durante um governo, ela foi interrompida; agora está sendo retomada, desde o início do governo Sérgio Cabral, já tendo sido concluídos cerca de 35 km que o governador entregou para a população da nossa região.\r\n\r\nAs praias de Angra - estou vendo aqui o Deputado Noel de Carvalho - e de Paraty são da nossa região. As populações de Volta Redonda, de Barra Mansa, de Barra do Piraí, de Resende, todas frequentam muito aquela região. É uma estrada que também tem sua importância no escoamento de produção. Outro trecho, de Rio Claro a Angra, já está em obra e em breve, em outubro, o governador estará entregando à população da nossa região aquele investimento importante.\r\n\r\nTambém foi anunciada lá, para o segundo semestre, talvez até o segundo semestre, a licitação da estrada de Rio Claro até Mangaratiba, outra estrada importante. Eu não poderia deixar de falar ainda, voltando um pouco ao Município de Valença, da estrada que vai de Santa Isabel a Conservatória, que também será licitada, segundo o Vice-Governador Pezão, nos próximos meses. Esse recurso inclusive está no Prodetur, já reservado para esse investimento.\r\n\r\nEncerrando a visita, o Governador Sérgio Cabral esteve em Volta Redonda, onde inaugurou uma UPA no bairro Santo Agostinho, junto com o prefeito Neto. Lá, tivemos a alegria de comemorar o recebimento desse investimento para nossa Cidade de Volta Redonda. Eu tive oportunidade de apresentar uma emenda ao orçamento para que se pudesse equipar essa UPA, e assim foi feito. Agradeço ao Secretário de Saúde, Sérgio Côrtes, e ao Governador Sérgio Cabral esse investimento importante, mais um investimento para Volta Redonda, junto com o prefeito Neto e com o Vice-Prefeito Nelsinho Gonçalves.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo aqui também registrados os nossos agradecimentos ao Dr. Henrique, do DER, e a toda a sua equipe por todos os investimentos que foram, estão sendo e serão realizados junto com Vice-Governador Pezão e o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas e 25 minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 124/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E LUIZ PAULO; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE POLITICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO MELO E RODRIGO NEVES; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA, ALESSANDRO CALAZANS, DIONISIO LINS, WAGNER MONTES, PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, CIDINHA CAMPOS E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda de Plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2311/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ATILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTSO ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, RODRIGO DANTAS, JOSÉ NADER E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É só para justificar a ausência do Deputado Rodrigo Dantas, que se encontra em Santa Cruz vistoriando obras do PAC. O Deputado Pedro Fernandes também está ausente devido a um compromisso parlamentar no Município de Resende.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero aproveitar para justificar a ausência também da Deputada Cidinha Campos que está em reunião na Secretaria de Estado de Educação, tratando de questões ligadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Município de Búzios.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3179/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, AUDIR SANTANA, ALCIDES ROLIM, PEDRO PAULO E DIONISIO LINS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer, muito embora esteja em 1ª discussão. \r\n\r\nEstamos tentando corrigir essa injustiça que existe em nosso Estado no que diz respeito às locadoras de veículos. Existe uma grande locadora de veículos que compra os seus automóveis, ganha o benefício como locadora e compra com frota. Tem o desconto de frota pelo Governo Federal e coloca o seu carro guardado no galpão. Espera um ano, porque a inflação é baixinha, e após um ano ela teve esse veículo comprado com benefício de quase 30% e coloca nas suas lojas para vender como se fosse um carro usado, ou seja, ganha 30% com o carro parado na garagem da concessionária. Virou não só uma empresa de concessionária de locação de veículos, mas vendedora de veículos do nosso Estado. \r\n\r\nÉ isso que vamos corrigir aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2º Discussão (Redação do Vencido assim emendada) (1º Dia) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 415-A/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO E DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto volta no 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (1º Dia - para recebimento de emendas):\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 41/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O presente projeto volta no 2º dia para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 807/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LEANDRO AQUINO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE, LOTADO NA 34ª DP (BANGU).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 808/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DR. PEDRO CESÁRIO CIRILLO - MÉDICO ANESTESISTA CRM 52249387 - ASSESSOR DA COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 809/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 815/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL LÚCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 688/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO NOVA AURORA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 716/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DA PMERJ, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA NA PRAÇA 1º DE MAIO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROGÉRIO CABRAL, DIONISIO LINS, PAULO RAMOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO PAULO, ROBERTO DINAMITE, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, PEDRO PAULO, LUIZ PAULO E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André do PV. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente tem a palavra o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, designo Relator Especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto já expendido pelo Deputado Luiz Paulo, contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nParece o Paulo Melo!\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Pois é, Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo não está presente - estava até pouco tempo, deve estar retornando - mas também contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela rejeição das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já nos dizia o 4º Presidente dos Estados Unidos da América, James Madison, que o Estado tem que regular as ambições contra as ambições.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já dizia Jorge Ben, numa música: “e já dizia Galileu, isto é que é amor”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Galileu da Galiléia. \r\n\r\nMeu voto é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estava ali assinando uma documentação. Tem que ser dada entrada nela ainda hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. notou que todos falaram aqui, mas a Presidência, que dirige os trabalhos, não registrou qualquer fato, e devo dizer que a Presidência viu V. Exa. no plenário.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é apenas e é importante agradecer aos companheiros Deputados que ficaram solidários ao nosso projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1114/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto já emitido na Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do projeto. Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã, dia 13 de maio, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro completa 200 anos de existência, naturalmente, acumulando também os 176 anos da Polícia Militar do antigo Estado do Rio. Na verdade, são 200 anos da instituição mais antiga, que absorveu a experiência também acumulada por duas instituições policiais. \r\n\r\nPois não, Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nada mais justo do que a PMERJ fazer aniversário exatamente no Dia de Fátima, 13 de maio, e no dia da publicação da Lei Áurea. A Lei Áurea libertou os escravos e a PM liberta o povo do Rio de Janeiro da bandidagem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Délio Leal. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desses 200 anos eu comemoro também 45 anos e 2 meses de vínculo com a Polícia Militar, o que muito me alegra e, muito mais, o que muito me honra. Tenho acompanhado as últimas publicações de vários jornais, em especial O Globo, que tem dado ampla cobertura a essa efeméride, obviamente com inúmeras críticas, mas procurando também atestar e testemunhar a realidade da Polícia Militar. \r\n\r\nHoje há a abordagem em relação aos mortos e feridos nos últimos dez anos, embora deixando de registrar o grande número também de feridos por arma de fogo, os amputados, os paraplégicos, os tetraplégicos e outros incapazes definitivamente para todo e qualquer serviço em função de mutilações as mais diversas. Pelo menos em relação ao número de mortos, temos nos últimos dez anos exatamente a média sobre a qual me referi sempre nesta Casa: aproximadamente 150 policiais militares são mortos anualmente por ferimento de arma de fogo. \r\n\r\nO jornal registra ainda outro dado, que tem sido por mim aqui também levantado, referente ao grande número de mortos pela ação policial, fazendo com que a polícia do Rio seja a que mais mata, mas disparadamente a que mais morre. Comparativamente, em relação ao cidadão comum, o número de policiais mortos é muito maior, mas muito maior, várias vezes maior, fazendo com que o risco da profissão fique completamente acentuado e nos levando à compreensão do sofrimento vivido diuturnamente pela família policial militar.\r\n\r\nProcura o jornal dizer, primeiro, que o número de mortos é muito maior quando o policial militar desenvolve outras atividades, especialmente o chamado 'bico'. Claro que, no caso, tudo decorre do fato de ser ele policial militar, chegando nos dias de hoje a ser perseguido, por vezes agindo isoladamente em serviço, os policiais militares têm sido alcançados por ferimentos de armas de fogo, por ações deliberadas a ceifar-lhes a vida.\r\n\r\nPois não, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só para registrar que sou testemunha de que V. Exa. não é profeta, mas pelo vasto conhecimento de segurança pública, em especial sobre a Polícia Militar, há muito tempo V. Exa. alerta a respeito dessa quantidade exagerada de policiais militares mortos. Não é simples, mas todos nós sabemos qual é a forma de se resolver, tanto para policiais militares que morrem em serviço - porque se recebessem um salário digno, não precisariam buscar atividade extra para complementar suas agendas mensais. Acho que o sonho de todo policial é conseguir viver só do contracheque. O sonho de todo policial é ter uma escala de serviço humana, e não como acontece hoje. E sobre aqueles policiais que estão de serviço - eu me referi agora aos policiais que morrem nas suas folgas - V. Exa. também tem conhecimento. Se formos analisar no Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar, um batalhão de elite, nem lá eles possuem coletes à prova de bala, se o contingente utilizado pelo batalhão para uma determinada operação for acima de 50. Então, nem a segurança no trabalho esses policiais militares têm, nem o básico eles têm.\r\n\r\nEntão, parabéns a V. Exa. pela abordagem. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Flávio Bolsonaro, eu acolho o aparte de V. Exa. Eu sei, acompanho os seus pronunciamentos e a ação de V. Exa. na defesa intransigente dos direitos, das garantias, dos policiais militares, bombeiros militares e dos policiais civis. V. Exa. integra uma bancada, podemos dizer, uma parcela do Parlamento que tem uma preocupação constante em relação às condições de vida e de trabalho desses profissionais.\r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, são 150 mortos por ano por ferimento de arma de fogo. São 150. É de se imaginar o drama vivido por esses profissionais, a tensão por eles vivida, em função das péssimas condições de trabalho e da falta da proteção individual. Mas há algo muito mais sórdido: quanto maior o sacrifício, quanto maior a vitimação, maior tem sido o desapreço com que são tratados os policiais militares, por diversos setores, especialmente, por parcela da mídia. No momento em que há a divulgação desse verdadeiro sacrifício, a reportagem também insere aqueles que morrem em função de desvio de conduta. Mas qual é a razão para o estabelecimento de tal confusão? Poderia, pelo menos, fazer a perfeita distinção, mas não fazem. Ali está a perversidade do estabelecimento de uma confusão, de modo a levar a população não ao reconhecimento, mas à rejeição do trabalho prestado por esses profissionais. \r\n\r\nAí temos esse percentual dramático de letalidade, e temos também uma pesquisa levada a efeito por três pesquisadoras da Fundação Osvaldo Cruz, demonstrando as doenças profissionais, o estresse profissional e também as causas. Diz lá: o baixo salário, as escalas escorchantes, a falta de qualquer reconhecimento. Ao mesmo tempo em que há o sacrifício reconhecido, há também a rejeição social. Uma pesquisa publicada, acho que ontem, pelo jornal O Globo, insere 34% da população manifestando reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Polícia Militar. Outros 38% não manifestam reconhecimento, nem rejeição, mas eles inserem no somatório da rejeição, para demonstrar como existe uma tentativa de levar a instituição, que está fazendo 200 anos, muito mais ao desgaste do que ao reconhecimento, não obstante a divulgação do sacrifício a quem vêm sendo submetidos os profissionais da área.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Deputado Paulo Ramos, como V.Exa. está comentando sobre os 200 anos da Polícia Militar, não poderia deixar passar em branco. Quero parabenizar toda a Polícia.\r\n\r\nOntem, no Município de Três Rios, 38º Batalhão, tivemos a passagem do comando. Até ontem nosso comandante, hoje Coronel Geraldo Germano, teve uma atuação espetacular. Trata-se de um homem que elevou a Polícia Militar na Cidade de Três Rios e, do jeito como trabalhou no município, elevou para todo o Estado, tamanha a valorização que deu à corporação, da forma como trabalhou no município. Para se ter uma idéia, Deputado, toda a Cidade de Três Rios ficou apaixonada pelo comandante, pela sua bravura, sua honestidade, sua maneira no trato com a coisa pública, dando realmente uma segurança adequada para a população.\r\n\r\nNão poderia deixar de citar aqui e elogiar esse homem, próximo aos 200 anos da Polícia Militar - 98%, com dois a mais, poderiam dar 100%. O Germano foi espetacular. Queremos que o novo comandante, Tenente-Coronel Moura, também seja feliz na sua função. Então, neste pronunciamento, quero agradecer a participação, porque é uma instituição séria, da época do Império e, por isso, vai fazer 200 anos. Todos devemos nos orgulhar da Polícia Militar.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ratificar aqui que meu amigo, Deputado Marcus Vinícius, infelizmente, com o falecimento de seu funcionário, teve que se ausentar e está em Sapucaia. \r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos, pelo seu pronunciamento, homenageando uma instituição tão importante como a Polícia Militar!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço, Deputado Raleigh Ramalho. Para demonstrar a V.Exa. a intenção do meu pronunciamento, na última substituição dos comandantes de unidades, as substituições se deram não em função de medidas administrativas rotineiras. Procuraram dizer que os substituídos, mesmo que estivessem indo para outros postos de trabalho, estavam sendo substituídos em função de uma alegada ineficiência. E V.Exa. vem aqui para enaltecer, para nos dar o testemunho do trabalho do Cel. Germano, que está sendo substituído pelo Cel. Moura, um trabalho profícuo, que valorizou a instituição; creditou a Polícia Militar no Município de Três Rios e no seu entorno. Mas o noticiário era depreciativo em função das substituições. Mudou o chefe de polícia, criticando o seu antecessor, as mudanças de comando na Polícia Militar como se houvesse necessidade de mais operacionalidade quando, ao contrário, muitos estavam sendo substituídos, ou praticamente todos, depois de um trabalho muito profícuo, que creditava a Polícia Militar nas diversas regiões. \r\n\r\nMoro no Recreio dos Bandeirantes e sei que o Cel. Mouzinho realizou, à frente do 31º Batalhão, um excelentíssimo trabalho. Ele é reconhecido, estimado pela comunidade e mora também na região. Aí, a substituição, que deveria ser um motivo de alegria, de elogio, às vezes se dá com a tentativa de depreciação.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, é claro que sabemos que há problemas a corrigir, não apenas na Polícia Militar como instituição. Claro que há problemas a corrigir em relação a procedimentos ou desvios de conduta, claro que há. É natural que haja! Mas eu pessoalmente não tenho qualquer dúvida de que muitas dessas falhas, senão todas, decorrem da ação dos governantes. São os governantes que não prestigiam a Polícia Militar. São os governantes que não prestigiam o policial militar. São os governantes que precarizam suas condições de vida e de trabalho. São os governantes que cobram muito mais do que aquilo que dão: dão pouco, às vezes nada, e cobram muito. \r\n\r\nFalei aqui da pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz, que demonstra que a pressão e o estresse profissional são tão grandes que 48% dos policiais militares usam bebida alcoólica diariamente, e alguns buscam outras substâncias entorpecentes, o que demonstra claramente que isso é um produto de políticas que levam os profissionais a essa situação desesperada, desespero que se comunica a seus familiares.\r\n\r\nAmanhã, dia 13 de maio, às 14h30, teremos aqui mais um ato do Fórum Econômico do Estado do Rio de Janeiro. Assim, no Expediente Inicial, não terei eu e outros a possibilidade de homenagear a Polícia Militar pelos seus 200 anos, de homenagear os abnegados policiais militares; homenagear aqueles que já sacrificaram e continuam dispostos a sacrificar sua própria vida em defesa da sociedade. \r\n\r\nQue o governante de plantão atenha-se aos problemas e assuma suas responsabilidades, proporcionando aos policiais militares melhores condições de vida e melhores condições de trabalho. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, digno representante de 91 municípios, mas em especial de Três Rios, o 92º, é um prazer vê-lo presidindo os trabalhos. Eu queria, já que esta é uma Casa democrática, ler o documento que recebi do Sr. Antônio Carlos Costa, presidente do Movimento Rio de Paz, entidade que fez, ontem, uma manifestação aqui nas escadarias da Assembleia Legislativa sobre uma petição que fizeram ao Governador Sérgio Cabral em 16 de dezembro de 2008, a qual passo a relatar. \r\n\r\n(Lendo): “Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho, cumprimento-o cordialmente. O Movimento Rio de Paz é uma organização não-governamental, sem vínculos político-partidários ou ligação com instituição pública de qualquer natureza, composta por um grupo de cidadãs e cidadãos de todos os segmentos da sociedade interessados na defesa dos direitos humanos em nosso país e na melhoria da segurança pública. \r\n\r\nDesenvolvemos ações criativas, pacíficas e inclusivas que chamem a atenção das pessoas e das autoridades públicas para a gravidade da situação a que chegamos, e para a necessidade de que a violência seja combatida de modo que seja possível compatibilizar a efetividade da ação policial com o respeito aos direitos civis. Nossos objetivos são: a) Lutar pela redução da violência no Brasil, especialmente as mortes intencionais; b) Exigir que os direitos constitucionais de todos sejam respeitados como estratégia ou controle da injustiça social e violência; c) Alertar a sociedade civil quanto aos danos a que estamos submetidos, em razão da violação dos direitos humanos; d) Mobilizar a população a fim de que participe de nosso trabalho de reversão desse quadro e que cobre as responsabilidades que cabem ao poder público; e) Promover pesquisas para o aprimoramento das ações de segurança pública. \r\n\r\nNesse sentido, objetivando somar esforços comuns entre Sociedade, Estado e Polícia e cada vez mais sensibilizar e comprometer a sociedade fluminense sobre o seu importante papel na luta pela redução da violência letal intencional no nosso amado Rio de Janeiro, solicita a V. Exa., em nome da transparência e da boa governança democrática, uma audiência oficial com a comissão de trabalho do Movimento Rio de Paz, para tratar das seguintes demandas e expectativas de interesse:\r\n\r\n- Desejamos conhecer qual é a política de segurança pública adotada pelo governo, suas metas de redução da violência letal intencional, suas estratégias e táticas operacionais, com vistas ao alcance dessas metas, e os recursos aplicados para implementação das estratégias e táticas para o alcance das metas;\r\n\r\n- Desejamos seja realizada uma pesquisa sobre os nossos desaparecidos com vistas a identificar as causalidades inerentes ao fenômeno, bem assim os eventuais casos de assassinatos não registrados;\r\n\r\n- Desejamos ter acesso diário ao banco de dados policiais das delegacias de política e batalhões de polícia militar, a fim de monitorar todas as ocorrências de mortes violentas intencionais e os casos de desaparecimento; e,\r\n\r\n- Desejamos que representantes do Governo realizem mensalmente uma entrevista coletiva com representantes da sociedade civil para que possamos acompanhar juntos o desenvolvimento da política de segurança pública, os resultados alcançados, as dificuldades e os desafios que precisam ser superados. \r\n\r\nRespeitosamente, Saudações fraternais, Antônio Carlos Costa, Presidente do Movimento Rio de Paz.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, lido o documento, endossamos junto com outros parlamentares, que já assinaram o apoio ao presente documento - os Deputados Marcelo Freixo e Paulo Ramos, entre outros que vejo aqui. \r\n\r\nDizer também que o Governador do Estado estará prestando um serviço à transparência se acolher o pedido do Movimento Rio de Paz para que essa transparência possa ser uma rotina das ações de segurança pública que tanto dizem respeito aos efetivos de segurança - à Polícia Civil e à Polícia Militar - e também a toda sociedade civil. \r\n\r\nO que não podemos conceber é que o número de mortes, quer seja dentro das corporações militares, quer seja na sociedade civil, sejam tão assustadores que possamos estar imaginando indicadores de uma guerra civil.\r\n\r\nNão é pertinente, por exemplo, todos os dias lermos nos jornais que, somente na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, duas facções matam-se sucessivamente e, além disso, que muitos da sociedade civil desaparecem. Este estado de coisa nos entristece profundamente.\r\n\r\nAmanhã é dia 13 de maio, dia importantíssimo no mundo simbólico porque a corporação da Polícia Militar estará completando 200 anos de muitas glórias. Mas estará completando 200 anos exatamente no momento de uma crise profunda na segurança pública que tem duramente atingido o aparelho militar como também e principalmente a sociedade civil. \r\n\r\nDia 13 de maio que comemoramos a libertação dos escravos mas ainda não podemos comemorar a libertação econômica e social do nosso País e muito menos das classes menos favorecidas.\r\n\r\nDia 13 de maio também é uma data de comemorações religiosas porque é o dia em que os umbandistas comemoram como Dia dos Pretos Velhos.\r\n\r\nEntão, tem diversos simbolismos. Simbolismo de libertação, simbolismo religioso e o simbolismo da gloriosa corporação da Polícia Militar. Mas dentro desse simbolismo, o que vem esse documento atestar? É a necessidade de transparência, é a necessidade de respeito aos direitos civis, é a necessidade do respeito à dignidade humana, a necessidade de se discutir a política de segurança pública do nosso Estado porque, até hoje, nem mesmo o aparato policial do Estado do Rio de Janeiro a conhece. \r\n\r\nEntão, é um desafio esse projeto do Movimento Rio de Paz de trransparência. Esta Casa Legislativa tem o dever de apoiar todos os movimentos que desejem ardentemente o avanço da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Sr. Deputado Domingos Brazão, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, demais presentes, meu cordial boa tarde. Esta seria uma tarde igual a todas as outras se nossa Sessão não estivesse sendo presidida por V. Exa. É a primeira vez que ocupo a tribuna enquanto V. Exa. preside os trabalhos. Assim, antes de me ater ao tema que aqui me trouxe, parabenizo-o. Sinto-me honrado por estar aqui, falando desta tribuna, sob a batuta de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Gostaria que os Srs. Deputados que ainda se encontram em plenário prestassem atenção, pois trago um tema que julgo da maior importância para os que exercem um mandato eletivo - mandato concedido pelo povo em eleições diretas e em escrutínio fechado. Faço questão de frisar “em eleições diretas e em escrutínio fechado” porque estamos ouvindo o som do Congresso Nacional. Talvez em função do desgaste que sofre - de minha parte não há nenhum motivo de felicidade em ver esse desgaste, não é nada disso -, percebe-se uma manobra do Congresso Nacional para tentar o voto de lista goela abaixo. \r\n\r\nOs chamados caciques dos partidos políticos do Brasil não são poucos. V. Exas. sabem que existem no Brasil mais de 30 partidos políticos e, vejam os senhores, alguns deputados, os que presidem ou andam em torno desses partidos e da presidência, estão tentando se reeleger através da lista fechada. Costumo dizer, jovem Deputado Fabio Silva, que exercer a democracia é escolher os governantes através do voto. Esta é a arma com a qual o eleitor, por mais humilde que seja, pode, em um dia, ter o mesmo valor que um milionário; é quando o soldado pode ter o mesmo valor que o coronel. \r\n\r\nForam os avanços da democracia que levaram nosso País ao que é hoje. Nós não podemos confundir aqueles que usam desse instrumento de maneira distorcida e aproveitar esse momento para tentar engambelar a população, e o que está na ordem do dia, a opinião pública. Porque nós estaríamos - se aprovado o voto de lista fechada - passando o mandato para os donos dos partidos, sabendo lá o que esses donos de partidos farão com esse mandato. \r\n\r\nSe nós estamos enxergando digitais de corrupção nos partidos no voto direto, imaginem se o presidente do partido tiver condição de apontar aquele que vai ser o primeiro da lista. Será que esse primeiro da lista vai ser aquele que tem responsabilidade com a sua comunidade ou vai ser o empresário que vai pagar cinco, dez, 15 milhões para estar em primeiro na lista para se esconder atrás da imunidade parlamentar? \r\n\r\nO que nós precisamos, a cada dia, é dar mais transparência ao processo democrático; o que precisamos é levar a população, através de todos os instrumentos possíveis e imagináveis, a abrir, a encurtar o caminho do povo com aquele que o representa, Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO que nós precisamos, sim, é acabar com o suplente de senador, por exemplo, que não tem voto, que não foi eleito, porque, hoje, nós devemos ter quase 1/3 dos senadores, em Brasília, que não têm compromisso com o povo, porque não tiveram o voto do povo. \r\n\r\nNós precisamos democratizar ainda mais esse processo, brigando para que o suplente de senador seja aquele mais votado, logo após os eleitos. Nós não podemos retroagir ao processo de entregarmos nas mãos de poucos o destino desta nação. \r\n\r\nFalei na pessoa do jovem Deputado Fabinho, que muito jovem se elegeu, assim como o jovem Deputado Bolsonaro. Eles não teriam a oportunidade de se eleger, porque nós estaríamos assim acabando com a renovação na política, porque aqueles que dominam os partidos estariam lá, no topo da lista, inviabilizando as vozes das ruas, dificultando a possibilidade do povo em tentar a mudança. Hoje, se o povo tenta e não consegue, pelo menos tenta mudar. \r\n\r\nO que nós precisamos é chamar mais, a cada dia, o povo para dentro do processo. Nós precisamos mostrar ao povo que não se pode trocar o voto em cima da eleição. Nós precisamos, sim, defender o voto distrital, porque o povo vai votar naquele que conhece e, portanto, sabe onde mora e sabe como cobrar. Vai encontrar na igreja, na praça, no campo de futebol. \r\n\r\nSe nós botarmos o voto de lista, vamos prestigiar aqueles que nem no período de eleição vão dar oportunidade para a população se manifestar, porque eles já vão sair de dentro de um diretório eleitos. Aí, é que eles não vão receber o povo, porque eles não vão ter o menor compromisso com o povo. O compromisso deles vai ser tão somente, Srs. Deputados, com aquele que garantiu o seu nome no topo da lista. \r\n\r\nE digo, aqui, com a autoridade de um Deputado que foi um dos mais votados deste Estado novamente, mas não quero figurar no topo da lista em função disto. Quero dar a oportunidade e ter a oportunidade de ser reconduzido pelo meu trabalho. Acho que temos que estar aqui oxigenando esta Casa, como todos os parlamentos, e só vamos conseguir fazer isso se o povo continuar, através do voto direto, elegendo aqueles que entende que o representará da melhor forma. Se assim não o fizerem, que a cada quatro anos o povo possa novamente trocar. \r\n\r\nVou repetir, Srs. Deputados: há esse movimento escuro no Congresso, num momento em que a grande maioria dos Deputados Federais - digo isso sem alegria, lamentando - viaja para o mundo inteiro, fazendo farra com o dinheiro do contribuinte. Aliás, seria bom a imprensa olhar as viagens de todas as casas, porque muita gente, Deputado Alessandro Calazans, que se diz aqui comprometida com a causa pública, adora uma moleza, uma farra com o dinheiro público. Também nesta Casa! \r\n\r\nComo assistimos em Brasília, lamentavelmente, a ex-Senadora Heloísa Helena, mesmo depois de perder o mandato, usou as passagens. Lamentavelmente, o Deputado Federal Fernando Gabeira usou passagem para ir ver filha surfista. Digo lamentavelmente, porque isso não me traz alegria nenhuma. Lamentavelmente esses, que como outros dizem que respeitam o eleitor e o dinheiro público, caíram na mesma desgraça. Então, tínhamos que rever isso em todas as casas de leis, porque, vou repetir, muita gente aqui posa, faz bico, levanta a voz para falar neste plenário e adora uma farrinha com o dinheiro do contribuinte, Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nPrecisamos tirar a máscara a cada dia, para que o eleitor possa votar com independência. Se ainda assim ele quiser votar nesses, ele vota, porque votar é um direito dele e porque o parlamento é a representação viva da sociedade. Se tem hipócrita aqui dentro é porque tem hipócrita lá fora! Se tem drogado aqui dentro é porque tem drogado lá fora! Se tem homossexual aqui dentro é porque tem homossexual lá fora! Então, o eleitor tem o direito de escolher. Mas ele tem o direito de votar sabendo em quem está votando e não atrás de uma lista escondida.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha a trazer hoje. Acho que esta Casa de Leis poderia contribuir buscando trazer a discussão para a Assembléia, reunindo aqui todas as câmaras municipais, pois aqueles vereadores, do interior em especial, que conhecem o drama de suas cidades, mas que não tramitam bem nos grandes partidos, ou nos partidos pequenos, enfim, na cabeça dos partidos, não terão a oportunidade de representar suas cidades. Talvez se eleja alguém que nunca pisou na cidade, que não tem o menor compromisso com o povo. \r\n\r\nVamos ficar atentos a essas questões, Deputados, e procurar dar o pontapé o inicial, trazendo essa discussão para dentro desta Casa. Vamos convocar as 92 câmaras municipais a virem aqui, prefeitos, Deputados, inclusive os Deputados Federais, para que não sejamos levados pela onda que começam a plantar em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigado pelo tempo em que me excedi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Parabéns, querido Deputado Domingos Brazão, pelo seu pronunciamento.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sras. e Srs. Deputados, meu caro Presidente Deputado Raleigh Ramalho, senhores telespectadores, está anunciado que amanhã haverá uma solenidade aqui no Expediente Inicial, horário que normalmente os deputados usam para divagar sobre diversos temas que consideram importantes para este Parlamento, para o povo do Estado do Rio de Janeiro e para o povo do Brasil de modo geral. Por isso resolvi me inscrever neste Expediente Final, já que amanhã, dia 13 de maio, gostaria de prestar uma pequena homenagem e daqui relembrar o aniversário de assinatura da Lei Áurea, que formalmente aboliu a escravatura no Brasil. \r\n\r\nMuito bem dizem aqueles que militam nos movimentos negros de modo geral: não foi a Lei Áurea que, evidentemente, aboliu a exploração do negro neste País, e é por isso que até preferem comemorar o Dia da Consciência Negra. Mas entendo que o dia 13 de maio tem a sua relevância histórica, porque não deixa de ser um marco importante na luta pela igualdade entre os homens, pela derrubada e extermínio de um quadro tétrico, como diria àquela época o poeta Castro Alves, que assolou o nosso País durante muitos anos. Até hoje, infelizmente, ainda nos deparamos com situação digna dos tempos da escravatura.\r\n\r\nSr. Presidente, a evolução humana e a luta da sociedade para se modificar mostram que a busca permanente do ser humano pela felicidade e pela conquista da igualdade é uma luta histórica. A abolição da escravatura, apesar de estar inserida num contexto social e político em que as circunstâncias econômicas da época eram ditadas pela Revolução Industrial Europeia, contribuiu muito mais para que houvesse formalmente a assinatura da Lei Áurea do que propriamente a mobilização e a conquista dos negros de então. De qualquer maneira, é um ponto, é um marco na história que devemos, de alguma forma, comemorar e registrar.\r\n\r\nPercebe-se claramente que até hoje, já decorridos mais de 100 anos da abolição da escravatura, nós, no Brasil, convivemos com inúmeros grupos sociais marginalizados, discriminados, postos à margem da luta e da vida, marcados a ferro e fogo pela dominação desenfreada de grupos econômicos perversos, sarcásticos, que intencionalmente traçam uma política econômica que ainda hoje é capaz de esmagar o ser humano. Esmaga o ser humano sem assistência, morando nos guetos, nas favelas, nos becos, desassistido, sem acesso a educação de qualidade, sem acesso a saúde pública digna, sem acesso a emprego, sem acesso a salário decente, sem acesso à construção da sua família, enfim, sem acesso à felicidade. Ainda que hoje tenhamos os nossos meios, neste nosso país grandão, neste nosso país imenso - que teria tudo para ter um povo muito mais feliz e evoluído - em função de uma política perversa, de uma classe dominante mesquinha e elitista, ainda temos em nosso peito uma dor, que é ver muitos dos nossos irmãos discriminados, famintos, abandonados, sofrendo no dia-a-dia uma avalanche de contrainformação, uma avalanche de mentiras, manipulados cotidianamente. Passa-se pela rua, vê-se um cidadão comum discutindo um tema e, ao examinarmos com carinho, concluímos que aquilo tudo é induzido pela mídia, pelos órgãos de comunicação porque, muito antes do compromisso com a notícia, eles têm compromisso com grupos econômicos, com interesses, fazendo de seus meios de comunicação, muito antes de transmitir a notícia, um veículo de transmissão de interesses, de formação de consciência, de formação da chamada opinião pública.\r\n\r\nMuito se fala em opinião pública mas, quase sempre, a opinião pública é a opinião da grande mídia, dessa grande mídia que tem e defende interesses econômicos inconfessáveis e que usa seu poder de manipulação para teleguiar pessoas e formar opinião. E dá a esse resultado vergonhoso o nome de opinião pública.\r\n\r\nLastimo constatar que nós, brasileiros, ainda temos muito a percorrer para dizer que somos, de fato, livres, que somos homens e cidadãos livres.\r\n\r\nJá existe, é claro, nesgas suficientes, raios de liberdade e de democracia. Esta tribuna, por exemplo, a oportunidade de estar aqui neste momento falando sobre esse tema, de alguma forma, é uma nesga de espaço para que possamos questionar este país injusto, este país ingrato, este país que maltrata seus filhos, e principalmente os mais pobres.\r\n\r\nMas ainda estamos, por diversas razões e em diversos focos, estreitamente ligados à dependência, às regras e às normas da escravatura, que é o condicionamento da sociedade através, principalmente, da grande mídia, que faz as pessoas de bonecos, que faz dos cidadãos verdadeiros robôs teleguiados que ficam por aí repetindo, não o que de fato pensam, mas aquilo que lhes fazem pensar através da mídia.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, por isso gostaria de lembrar o dia 13 de maio como mais uma data de luta do povo brasileiro em busca do seu destino, em busca da liberdade e em busca da paz.\r\n\r\nMas, para completar, Sr. Presidente, sem querer me alongar, vou me atrever a discordar do Deputado Domingos Brazão, um dos deputados que eu mais respeito nesta Casa, um dos que eu mais tenho carinho; mas discordo da questão do voto de lista. \r\n\r\nAcho que não podemos, não temos condição de discutir medicina sem ter frequentado um curso de medicina. É isso que muitas vezes ocorre no Brasil. \r\n\r\nInfelizmente, não temos tradição de vivência partidária, de militância partidária. O sujeito chega aos parlamentos vindos de diversos setores da sociedade. Tem gente que chega aqui, formalmente se filiou a um partido e nunca pisou nesse partido, chega por outras vias; chega aqui, Sr. Presidente, sem saber o que fazer, porque, na verdade, ele não chegou aqui no jogo político, ele não chegou aqui fazendo política em função de ideias e ideais, de projetos e propostas, chegou aqui em função de outras circunstâncias. E só chega aqui dessa maneira, porque o sistema político e eleitoral nosso permite que se produzam essas anomalias. E essas anomalias são altamente prejudiciais ao avanço da democracia no nosso País. Por isso, eu entendo que esta é uma matéria que precisa ser amplamente discutida pela sociedade. \r\n\r\nNão deve, ao apagar das luzes, uma meia dúzia de senadores e deputados federais empurrar goela abaixo o chamado voto de lista e a reforma política eleitoral. Mas isso precisa acontecer no nosso País urgentemente. O que vemos aí de escândalos, anões do Orçamento, mensalão, passagens aéreas - esse negócio de passagem para lá e para cá de deputado e senador -, que acabaram virando uma vergonha, não dá nem para apurar porque todo mundo está envolvido. Isso, Sr. Presidente, são as consequências, são as consequências de um projeto, de um regime eleitoral, de uma lei eleitoral fracassada, falida. O que um deputado federal gasta, Sr. Presidente, sem demagogia nenhuma, são dois, três milhões para se eleger. Um senador chega a gastar mais do que isso e o seu subsídio é no máximo de 12 mil reais. \r\n\r\nV. Exa. imaginou, por acaso, em sua cabeça, ou pode imaginar, que apenas com o dinheiro do seu subsídio esse deputado ou esse senador vai conseguir fazer a sua campanha de reeleição? V. Exa. por acaso imagina se o sujeito ganhar 10 mil reais líquidos por mês - que é o máximo que dá - em 48 meses vão ser 480 mil reais. Sr. Presidente, não é 1/5 do que ele gasta para chegar lá! E o resto, de onde ele tira? Aí aparece o mensalão, aparece a farra da passagem, escândalos e mais escândalos. E nós não podemos continuar vivendo nesse ambiente hipócrita, mesquinho e sujo, sem discutir esta questão séria pela base. Se o Brasil continuar com esse sistema eleitoral podre e falido, ele vai continuar alimentando as bases de todos esses escândalos. Amanhã serão outros, outros e outros, porque nós, infelizmente, não matamos a planta, apenas tentamos podá-la. E é preciso que se eliminem as formas. É preciso que se elimine pela base e não continuar com a atuação hipócrita e suja, entendendo que esse sistema eleitoral é brilhante, que ele representa um avanço para a democracia, enquanto estamos vendo escândalos e escândalos. E todos esses escândalos são consequências da forma de eleição neste País.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, demais Deputados resistentes ao horário, eu trago a este Plenário fundamentalmente dois assuntos. O primeiro deles é que eu acabei de sair de uma reunião com a Presidência da Casa, onde fui apresentar um projeto, uma possibilidade que vem, Deputado Geraldo Moreira, do ICUR, da UFRJ, que trabalha com mapa de conflitos urbanos no Rio de Janeiro, algo que já acontece na Cidade do Rio de Janeiro. E o que eu estou propondo, junto com o Deputado Carlos Weiner, é que isso possa ser pensado para toda a área metropolitana e também para algumas cidades do interior, especialmente as cidades com mais de 200 mil habitantes, para que possamos ter aqui na Assembleia um mapa desses conflitos urbanos dos últimos 15 anos. Já existe essa pesquisa, já existe esse site, e a ideia é vinculá-la à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNessa conversa, nessa reunião, eu pude ter acesso a alguns dados do mapa de conflitos urbanos do Rio de Janeiro. São quase dois mil conflitos registrados nos últimos anos, e é muito interessante saber que o tema da segurança pública detém 62% dos conflitos registrados. Então, quando o tema da segurança pública vem à pauta, e muitas vezes nós escutamos, até no parlamento - “ah, mas, só se fala em violência, só se fala em segurança pública” - é óbvio, porque é a realidade, são dados reais. \r\n\r\nUm historiador que gosto muito, chamado Eduardo Silva, da Universidade Federal Fluminense, onde também fiz faculdade de História, ele tem um livro chamado “As Queixas do Povo”, em que o autor analisa uma coluna antiga no Jornal do Brasil chamada “Queixas do povo”, com mais de 100 anos! \r\n\r\nO historiador Eduardo Silva faz um levantamento a respeito e diz quais são as principais queixas do povo, nos últimos 100 anos. O mais impressionante é que, de uma ponta a outra do século, a principal demanda, reclamação da população foi segurança pública.\r\n\r\nEntão, não é algo de agora, não é algo desse governo. Aliás, são informações de deveriam fazer com que esse governo estivesse mais disposto a fazer um debate com a sociedade sobre segurança pública. Nesse sentido é inaceitável, ou inimaginável, que o Governador sequer responda às questões levantadas pelo Movimento Rio de Paz, um movimento popular, um movimento da sociedade civil, que trabalha com o tema da segurança pública, cuja relevância acabo de mencionar, é evidente, é histórica. \r\n\r\nO movimento pede transparência, pede informações, pede clareza, pede ao governo que tenha metas. Ora, não há um pedido do Movimento Rio de Paz que não seja obrigação do governador atender. Não é favor. Então, que pelo menos responda, abra o diálogo, receba o movimento, porque tudo isso é praxe no regime democrático, fortalece o estado democrático de direito.\r\n\r\nPor isso, acho muito importante que nós, deputados - e eu fiz questão absoluta de ontem ir até o movimento e assinar o abaixo assinado que solicita, que faz com que os próprios parlamentares solicitem ao governador essa resposta - que solicita ao governador que atenda ao movimento, que abra o diálogo, é fundamental que todos os deputados assinem esse abaixo-assinado.\r\n\r\nNão é papel da base governista ser mais realista que o rei. A base governista, neste momento, tem que pensar no seu papel parlamentar, de um poder independente, e cobrar uma resposta do governo para assunto tão importante.\r\n\r\nEstá aqui o documento, já lido pelo Deputado Luiz Paulo, então não vou repetir. Mas quero destacar os objetivos do movimento: “ lutar pela redução da violência no Brasil, especialmente das mortes intencionais”. Quem é contra? O governador é contra? Algum parlamentar vai se posicionar de modo contrário? Espero que não. Outro pnto: “Exigir que os direitos constitucionais de todos sejam respeitados como estratégia ao controle da justiça social e da violência”. Todos os objetivos - como: “promover pesquisas para aprimoramento das ações de segurança pública” - todos, não há um objetivo do movimento, eu espero, que não seja objetivo do próprio governador, do próprio governo, do próprio parlamento.\r\n\r\nNão há razão, portanto, para não receber o movimento, não abrir o diálogo e não atender às suas reivindicações. E é bom dizer que nós sabemos que nenhuma grande mudança, nenhuma grande transformação nesta sociedade vai acontecer se não for através da mobilização popular. Não vai ser através da cabeça ilustre de qualquer parlamentar, não vai ser através de um brilhantismo do governador, no momento em que visita Paris. E não vai ser em nenhum momento de brilhantismo individual de qualquer cidadão carioca. \r\n\r\nAs grandes transformações no Rio de Janeiro, as grandes transformações no Brasil só ocorrerão se a sociedade civil estiver mobilizada. Nesse sentido nós temos que estimular a organização. Nesse sentido nós temos que bater palmas para essa organização. E acho que esse é o grande problema que o governo Lula tem que responder, porque se nós olharmos para a mobilização da sociedade brasileira em 2002, e olharmos para a sociedade brasileira em 2008 ou 2009, vamos encontrar uma sociedade mais despolitizada, vamos encontrar uma sociedade mais desmobilizada, vamos encontrar uma sociedade mais descrente da política, vamos encontrar uma política mais despolitizada. Sabemos que as mudanças não virão com o medo como horizonte. As mudanças não virão com o temor como horizonte. As mudanças não virão com a intolerância sendo regra das relações sociais. É fundamental, para quem acredita de verdade na democracia, um estímulo à sociedade civil organizada, um estímulo às atividades sociais, um estímulo profundo e honesto a todas as mobilizações da sociedade. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Caro Deputado Marcelo Freixo, V. Exa. estava falando e eu estava ali pensando no que me disse Frei Beto em certa ocasião. A sociedade brasileira é composta de grupos empanturrados de privilégios, e dizia ele que ninguém abre mão de privilégios pacificamente. Consequentemente, só se vai atingir neste país o mínimo de igualdade, liberdade e condições humanas, a massa de um modo geral, o povo, se estiver evidentemente numa mobilização constante e numa articulação em busca dessas condições. Do contrário, não há Deputado, nem vereador ou figura individual iluminada que seja capaz, sozinho, de levar o povo a essa situação.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO segundo assunto, Sr. Presidente, me provoca grande tristeza. Já que estou aqui citando a importância da luta pedagógica na política, acho que o Sistema Globo de Televisão, a Rede Globo, lamentavelmente prestou um desserviço ao Rio de Janeiro na semana que passou. Falo isso com pesar, não tem aqui uma carga ideológica. Esse debate é necessário e importante, mas quero ser pontual na minha crítica. \r\n\r\nNa semana passada, houve um seriado na Rede Globo chamado Força Tarefa. Desde o filme Tropa de Elite, criou-se uma cultura - não estou aqui para questionar -, visivelmente se construiu um público para esse tipo de espetáculo. Está também no teatro, agora há uma peça do Luiz Eduardo com o Domingos Oliveira. Há diversas obras de arte, de livros a peças de teatro e cinema, cujo enredo passa pela ação policial, pelos conflitos urbanos. Pois bem, um desses seriados é o Força Tarefa da Rede Globo, que foi ao ar na última quarta-feira. \r\n\r\nNesse episódio, o tema era milícias. Eu, por acaso, estava em casa e, quando vi que era sobre milícias, parei para assistir ao seriado. De alguma maneira, a Rede Globo tenta se redimir da última novela, onde um miliciano exerceu o papel de herói, papel do Antônio Fagundes. Nesse momento, nesse seriado, a milícia era caracterizada como algo negativo, extorquindo a sociedade, extorquindo os moradores. Menos mal. No final das contas, o recado é que a milícia é enfrentada e depois o tráfico volta. \r\n\r\nAconselho aos diretores de televisão da Rede Globo que leiam o relatório da CPI das Milícias, porque em 65% das áreas onde hoje há milícia no Rio de Janeiro, antes não havia tráfico. Assim, não é verdade a lógica “ou milícia, ou tráfico”. Na ver dade, a lógica que precisamos implementar na sociedade é milícia/tráfico de um lado, Estado do outro. Temos que defender o poder público sobre todo o território, com sua soberania sobre todo o território, e não jogar a sociedade na falsa polêmica de milícia ou tráfico, como se os moradores tivessem que escolher sob qual tirania vão submeter suas vidas. Qualquer morador do Rio de Janeiro tem que submeter sua vida à lógica do Estado democrático, e é isso que temos que exigir para todo o território e o conjunto de pessoas. Todas têm o mesmo valor, ou pelo menos deveriam ter. \r\n\r\nDe alguma maneira, o seriado era crítico à milícia, mas colocava a fragilidade de “ou milícia, ou tráfico”. Até aí tudo bem. Mas qual é o desserviço? O desserviço é o que veio depois. Esse seriado foi gravado numa comunidade no Rio de Janeiro chamada Rio das Pedras, que é uma das milícias mais antigas do Rio de Janeiro. É uma área de milícia. O relatório da CPI concluiu isso. As investigações da Polícia Civil indicam isso. As investigações da Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública. Todo cidadão do Rio de Janeiro sabe que em Rio das Pedras funciona uma milícia, a mais antiga do Rio de Janeiro, clássica milícia. Diversos dos seus líderes foram indiciados pela CPI, diversos foram investigados pelo Ministério Público, diversos estão respondendo a processos na Justiça. A Rede Globo, mesmo assim, desconsiderando isso, abrindo mão de qualquer necessidade ou cuidado de pesquisa, resolve fazer a gravação dentro de Rio das Pedras. Para isso, evidentemente, negocia com a Associação de Moradores de Rio das Pedras. \r\n\r\nMas o mais grave está por vir: o presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras, que é uma pessoa indiciada pela CPI, investigada pelo Ministério Público como miliciano, recebeu toda a equipe da Globo e trabalhou no seriado como policial da Corregedoria. É inacreditável! Ele era policial da Corregedoria e, diga-se de passagem, foi filmado com muito cuidado - sistematicamente aparecia, não era um simples figurante. É o policial da Corregedoria que atua no enfrentamento às milícias.\r\n\r\nÉ evidente que não estou cobrando de qualquer emissora, de qualquer veículo de comunicação o papel de ação policial ou de investigação. Não é isso, não se trata disso. Mas não se pode tratar assim de um assunto como esse, de um assunto como as milícias, que representam hoje a maior ameaça à segurança pública do Rio de Janeiro, a maior ameaça ao estado democrático do Rio de Janeiro. As milícias representam hoje a maior ameaça, o que há de mais grave, e o governo já admite isso - age pouco, mas admite isso. Falamos isso há muito mais tempo e ainda esperamos uma ação mais concreta do governo sobre as milícias - não tem. Aliás, esperamos uma ação do Estado e não só do governo - do Judiciário e do Ministério Público também.\r\n\r\nNesse sentido, quando se quer fazer um documentário, quando se quer tratar desse assunto, o mínimo de cuidado deveria haver. Não se pode dizer que é descuido pegar alguém que está indiciado por ser miliciano e colocá-la para trabalhar como policial corregedor enfrentando as milícias. Isso beira o deboche, beira uma ironia inaceitável! Não é em nome da arte que se pode justificar isso, não há licença poética para tamanha atrocidade, não há.\r\n\r\nEu não poderia deixar de me pronunciar depois do trabalho que esta Assembleia fez, depois do relatório da CPI, depois da coragem que esse Parlamento teve de indiciar 225 pessoas, entre elas o novo ator. É um afronta ao trabalho desta Casa, é uma afronta ao trabalho dos bons policiais, é uma afronta ao trabalho do Ministério Público e de todos aqueles que querem um Rio de Janeiro diferente. Não é um detalhe pegar alguém que está sendo investigado por ação de milícia e colocar para trabalhar como policial corregedor que enfrenta as milícias.\r\n\r\nFica aqui o meu repúdio a esse desserviço promovido pela Rede Globo, a essa ação antipedagógica, lamentável, injustificável. Espero que se pronunciem publicamente, que peçam desculpas a todos aqueles que estão enfrentando, sobre os efeitos que têm. Todo mundo sabe hoje o que significa enfrentar as milícias no Rio de Janeiro, o risco que todo mundo que as enfrenta está correndo para isso virar um seriado em que aquele que estamos enfrentando vira ator e faz papel de corregedor. \r\n\r\nSinceramente, Sr. Presidente, eu não estou aqui para isso e acho que, por mais poderosa que seja, a Rede Globo não tem esse direito. Faltou respeito a todos aqueles que enfrentam as milícias, inclusive os jornalistas do próprio jornal O Globo, alguns ameaçados - há jornalistas da Rede Globo e do jornal O Globo que tiveram que ficar fora do Rio de Janeiro porque foram ameaçados por milícia. Nem respeito aos seus profissionais, da própria casa, tiveram. Isso é inaceitável! Fica aqui o meu protesto e espero que estejam mais atentos nas próximas produções.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero ser solidário ao pronunciamento do Deputado Marcelo Freixo e dizer que ele está muito condescendente e muito preocupado com o poder da Rede Globo. Temos que encarar a verdade. Eu acho que a exposição dele foi brilhante e é mais ou menos o que eu quis retratar no meu discurso: o que eles chamam de opinião pública, a maneira como essa mídia se conduz no intuito de formar essa opinião pública e qual é, na verdade, o comportamento deles em relação a essas questões todas, ou seja, pouco compromisso efetivamente com a informação e muito mais compromisso com a fábrica de interesses e a defesa dos grandes interesses que, quase sempre, não são os interesses do povo.\r\n\r\nEu quero também aqui, a respeito de 13 de maio, dizer que os descendentes dos escravos, na sua maioria, lá em Caxias, acabaram de ficar sem o Restaurante Popular. Está lá uma placa do Governo do Estado dizendo que o restaurante está fechado por tempo indeterminado. Muitos chamam de obra populista, de uma atividade ou iniciativa populista. Naquela região de pessoas extremamente carentes, pessoas que vivem abaixo do nível de pobreza e que só conseguem ter uma alimentação por dia graças àquele Restaurante Popular, eu considero uma agressão à dignidade humana o fechamento daquele restaurante por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, fica aqui o meu apelo ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Ação Social e, principalmente, ao Governador Sérgio Cabral, alertando, como dizia o ex-Governador Leonel Brizola: “Cuidado com a maldição dos pobres”. Quem comete esses atos, quem usa o governo para praticar maldades, agredindo aqueles que não têm como se defender, com toda certeza, vai ter o seu retorno, vai responder, perante a história, pelos seus atos. Um ato desses é um ato repugnante e que, de forma nenhuma, a consciência civilizada, o Estado do Rio de Janeiro pode aceitá-lo. Parece uma coisa pequena, mas não é. Ali está, de alguma forma, inserida a intenção do Governo, qual o compromisso real que esse Governo tem com as pessoas mais pobres, com o rumo, a vida e o destino delas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é a Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente que está conduzindo a Sessão, Deputado Raleigh Ramalho, demais colegas, na realidade, eu subo a esta tribuna para fazer uma prestação de contas da nossa Comissão de Segurança Alimentar. Na semana passada, nós visitamos alguns locais e eu, pessoalmente, estive em Nova Iguaçu, visitando a Bela Vista Refeições Industriais, na Posse, onde há cerca de 800 funcionários, que fornece 2.500 quentinhas por dia para o Hospital Pedro Ernesto, Hospital de Saracuruna e Presídio Hélio Gomes. \r\n\r\nPor incrível que pareça, Sr. Presidente, gostei muito do que vi. Uma cozinha muito bem montada, muito bem feita. Tive a oportunidade de ver os alimentos muito bem preparados. É muito bom quando se vai a uma cozinha dessas e se vê refeições serem preparadas de forma positivamente razoável.\r\n\r\nQuero parabenizar os diretores, os donos da empresa, pois realmente gostei muito do que vi. \r\n\r\nEm contrapartida, fiquei muito decepcionada com um estabelecimento no Recreio dos Bandeirantes, onde minha equipe foi, acionada pelo nosso telefone, que eu gostaria de deixar aqui mais uma vez registrado, o 0800-282376 - torno a repetir, 0800-282376 - e através de uma ligação, que é gratuita, mandamos a equipe da Segurança Alimentar, inclusive formada por advogados, nutricionistas. Fiquei pasma com o relato que me deram, que havia até um rato nas dependências de uma lanchonete de um shopping, no Recreio dos Bandeirantes. \r\n\r\nCheguei à conclusão de que carecemos de fiscais. Não existem fiscais, a Vigilância Sanitária não dá conta dos inúmeros estabelecimentos que deveria visitar, que fiscalizar. Por conta disso, apresentamos um projeto de lei, não só assinado por mim, mas também pelos cinco membros da Comissão de Segurança Alimentar, para que cada restaurante, cada lanchonete, cada padaria, cada bar tenha sua cozinha aberta aos seus clientes. \r\n\r\nPor que você não pode visitar a cozinha do restaurante onde você come? Por que você não pode visitar a cozinha da padaria onde compra o seu pão? Por que você não pode visitar a cozinha da lanchonete onde você faz um lanche? É extremamente democrático, inclusive em outros estados, como em São Paulo, diversos restaurantes já abrem para visitação. \r\n\r\nQueremos fazer aqui uma campanha para que a população seja mais um fiscal. Queremos também fazer uma campanha de adesão dos restaurantes a esse projeto de lei que está tramitando e abram suas cozinhas para seus clientes que queiram visitá-la. \r\n\r\nAcho extremamente justo você abrir sua casa, afinal de contas quem não deve não teme. E é muito bom você ter certeza que está se alimentando num local decente. \r\n\r\nEram esses alguns informes que eu gostaria de dar e dizer que depois de amanhã, dia 14, estaremos fazendo uma audiência pública para organizarmos a Lei Orgânica de Segurança Alimentar. \r\n\r\nQuando cheguei à presidência da Comissão de Segurança Alimentar, já existia um projeto do Deputado Jorge Picciani a respeito da segurança alimentar e também o Deputado Wagner Montes apresentou uma lei orgânica, que foi anexado ao projeto do presidente da Casa. Quinta-feira, pegaremos esses dois projetos, essas duas idéias e levaremos para a audiência pública. Vamos compilar, melhorar, agregar novas idéias e valores e apresentar, no intuito de fazermos uma apresentação só a respeito da Lei Orgânica de Segurança Alimentar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMinas Gerais já tem sua lei orgânica, outras cidades também já saíram na frente e agora vamos aqui também apresentar a nossa. Quinta-feira vai haver uma audiência pública, espero que realmente seja bem produtiva e que saiamos dessa audiência pública com uma Comissão para apresentar essa minuta de projeto para ser apreciado na Casa.\r\n\r\nTambém quero agradecer o Governador Sergio Cabral, pois ele já nomeou os membros do Conselho Estadual de Segurança Alimentar do Estado, CONSEA, que até então não tinha nomeado. Agradeço porque ele já deu esse passo, um passo importante para o Estado do Rio de Janeiro. E me coloco à disposição, dizendo que o trabalho nessa comissão tem me entusiasmado muito, é algo novo para as pessoas de um modo geral e para mim também. \r\n\r\nEspero conseguir aprovar o mais rápido possível a lei orgânica e desenvolver um trabalho, no sentido de cada um de nós fiscalizarmos o local onde comemos. O interessante é que, pelo incrível que pareça, os lugares públicos são muito mais fiscalizados, têm muito mais olheiros, muito mais gente vendo a questão da refeição, da comida, da higiene, enquanto nos locais privados são poucas pessoas ainda para realizar esse trabalho.\r\n\r\nEntão, através desse projeto de lei, que eu espero aprovar nesta Casa e com a sanção do Governador, eu acho que vai ser muito interessante cada um de nós, cliente dos diversos lugares, dos diversos estabelecimentos, ter acesso franqueado às cozinhas de onde nós comemos. Vamos dar um grande passo nesse sentido. Politicamente, vai ser muito melhor. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Deputada Alice, parabéns pela iniciativa, acredito que todo usuário da área comercial, principalmente da área alimentícia, vai ficar muito satisfeito em poder ter acesso e saber que, realmente, os alimentos que vão ingerir estão sendo feitos com higiene.\r\n\r\nParabéns, porque vai ser muito salutar para a população.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu agradeço, Deputado Raleith. Tem mais: o estabelecimento que tem a cozinha limpa, transparente, vai ser o primeiro escolhido. O dono do restaurante que tiver uma boa cozinha, com toda higiene, vai querer mostrar aos clientes o setor. Ele vai ser o primeiro a convidar V. Exa.: venha conhecer a minha cozinha, eu faço questão! Aqueles que não quiserem a cozinha do estabelecimento, é porque realmente está deixando a desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Com isso, acredito que ele vai ganhar até mais clientes, não é mesmo?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Com certeza, pois a gente sabe que está no lugar certo, percebe a diferença. Eu quero agradecer a V. Exa. e faço questão de convidá-lo também para fazer parte da corrente, porque essa é uma corrente do bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Estamos juntos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2009, às 14horas e 30minutos, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2236/2009 (MENSAGEM Nº 16/2009) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAL, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 192/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HELIPORTO NO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, PAULO MELO, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2007 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORREA E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1614/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\n(1º DIA )\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 415-A/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO E DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 1º DISCUSSÃO\r\n\r\n(2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA DE TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A PROFESSORA ARLETE ROSA CASTANHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 786/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO DR. VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO SULA DO CARMO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 337/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO SEXAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 340/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES DE HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO NUTRICIONISTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 342/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA DO DIA DO COMISSSÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, COM HOMENAGEM E ENTREGA DE MOÇÕES AOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA, EM ESPECIAL À UNIÃO DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA-RJ (UNICOMPOL) E A PERSONALIDADES LIGADAS AO SETOR DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 348/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE BENEMÉRITA À SENHORA IVETE MARIA DIAS SANGALO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 354/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 229/2008 (PARA ACOMPANHAR O TRABALHO REALIZADO PELO INMETRO COM OS MEDIDORES COMPARADORES), COM O FIM DE COMPROVAR OS PROBLEMAS OCORRIDOS NAS CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AMPLA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS).\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24.04.2009”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 13 de maio de 2009, às 19horas e 05 minutos, para entrega de títulos a diversas personalidades; autoria do Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 20 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE; NELSON GONÇALVES, A CONVITE; RALEIGH RAMALHO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 767796"
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À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 2171/2009, do Deputado Rodrigo Neves. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2176/2009, do Deputado Sabino. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2166/2009 e 2173/2009, ambos do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2167/2009, do Deputado Roberto Dinamite; 2172/2009, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2168/2009 e 2169/2009, ambos do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2174/2009, do Deputado Sabino. Em 16 de abril de 20009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2008 (Mensagem nº 53/2008); e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2008 (Mensagem nº 62/2008), ambos do Poder Executivo. Em 27 de abril de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2180/2009, dos Deputados Rodrigo Neves e André Corrêa; 2187/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2188/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 2189/2009, do Deputado Alessandro Molon; 2190/2009, dos Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindèguy, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo e João Pedro; 2191/2009, da Deputada Inês Pandeló; 2194/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2196/2009 (Mensagem nº 15/2009), do Poder Executivo; 2200/2009, do Deputado Marcos Soares; 2201/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2206/2009, do Deputado Jorge Babu; 2208/2009, do Deputado João Peixoto; Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2009, do Deputado Alessandro Molon; Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 2197/2009, do Deputado Marcos Soares. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2183/2009 e 2184/2009, ambos da Deputada Sula do Carmo; 2185/2009, do Deputado Anabal. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2093/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, por redistribuição. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2179/2009, do Deputado Rogério Cabral; 2182/2009, do Deputado Marcus Vinicius; 2193/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2195/2009, do Deputado Átila Nunes; 2198/2009, do Deputado Paulo Melo. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2199/2009, do Deputado Marcos Soares; e, 2094/2009, do Deputado Mário Marques, por redistribuição. Em 28 de abril de 2009 - À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2204/2009, do Deputado Jorge Babu; e, 1507/2008, do Deputado Tucalo, por redistribuição. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2203/2009, do Deputado Audir Santana. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2207/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007, do Deputado Átila Nunes; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2057/2009, do Deputado Sabino; 2139/2009, do Deputado Raleigh Ramalho; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2067/2009, do Deputado Anabal; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS dos Projetos de Lei nºs. 2099/2009, do Deputado Marcelo Simão; e 2136/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2125/2009, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 194/2007, do Deputado Alessandro Calazans; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 900/2007, do Deputado João Peixoto; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1874/2008, do Deputado Sabino; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 487/2007 do Projeto de Lei nº 2126/2009, do Deputado Nilton Salomão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1896/2008, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 770/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2132/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. A Deputada Inês Pandeló leu seu parecer, Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1043/2007, do Deputado Armando José; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu novo pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Projeto de Lei nº 2128/2009, do Deputado Caetano Amado, foi retirado de pauta pela Relatora. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2106/2009, do Deputado Sabino; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2117/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2119/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2161/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Domingos Brazão leu seu parecer, Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 912-A/2007, da Deputada Inês Pandeló, e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Inês Pandeló e Domingos Brazão fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Aparecida Gama e Rodrigo Dantas votaram com o Relator e os Deputados Paulo Melo, Inês Pandeló e Átila Nunes votaram com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2016/2009, do Deputado Tucalo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2061/2009, do Deputado Wagner Montes; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2008 do Projeto de Lei nº 2118/2009 do Deputado Marcelino D'Almeida; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1683/2008, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Os Projetos de Lei nºs. 1878/2008, dos Deputados Inês Pandeló e Tucalo; 1880/2009, do Deputado André do PV; e 2157/2009, do Deputado Comte Bittencourt, foram retirados de pauta pelo Relator. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Favorável, do Deputado Domingos Brazão; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1904/2008, do Deputado Dionísio Lins; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2066/2009, do Deputado Átila Nunes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1991/2009, do Deputado Dionísio Lins; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Os Projetos de Lei nºs. 1408/2008, do Deputado Altineu Cortes; e 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus, como se segue: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1032/1999 do Projeto de Lei nº 1108/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2017/2009, do Deputado Olney Botelho; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Ilegalidade do Projeto de Lei nº 1012/2007, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Inconstitucionalidade do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, os Deputados Átila Nunes, Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com o voto em separado do Deputado Luiz Paulo e os Deputados Átila Nunes, Aparecida Gama, Domingos Brazão e Inês Pandeló votaram com o Relator, cujo parecer foi aprovado, consignando-se o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2009. (a) Suzi S. B. Matera, Secretária e (a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ DO PV, contando com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve recebimentos de documentos. II ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a discussão da proposta de realização de Audiências Públicas, para tratar dos seguintes temas: \"ESTRATÉGIAS PARA O COMBATE A VENDA DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e \"A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE\". Postas em discussão e votação, as Audiências foram aprovadas por todos os presentes, ficando definidas suas realizações para os dias 04 e 06 de maio do corrente ano, ambas às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em quatorze de abril de dois mil e nove. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário e (a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala numero trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL, instaurada por Processo ALERJ N° 6869/2009, de acordo com a Emenda Constitucional 40 de 2009, que disciplina o processo e sanção por infração administrativa de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para a primeira reunião ordinária. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente Deputado ALESSANDRO MOLON registrou a presença dos Senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO e ANDRE DO PV, membros efetivos, e comunicou o recebimento do Ofício SETOE - 970/2009, do egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça com despacho do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ MOTA FILHO, relator do mandado de segurança impetrado pelo conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA contra a Assembléia Legislativa e esta Comissão Processante, o qual acata liminarmente o pleito do impetrante. O Senhor Presidente comunicou aos presentes a consulta à Procuradoria da ALERJ, quanto ao procedimento face ao mandado de segurança, obtendo aconselhamento para sustar os trabalhos até que a decisão final deste instrumento seja prolatada. Com a palavra, o Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO concordou e afirmou que a decisão judicial deve ser cumprida. Em seguida, o Senhor Deputado ANDRE DO PV registrou que esta é a melhor proposta, e que confia na Procuradoria da Casa. Retomando a palavra o Senhor Presidente manifestou sua concordância com a suspensão dos trabalhos e da citação do acusado até decisão final no Poder Judiciário. Continuando, o Senhor Presidente solicitou à secretaria da Comissão oficiar à Presidência da Casa e ao Senhor Desembargador JOSÉ MOTA FILHO, relator da matéria, a deliberação da Comissão Processante ora firmada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em seis de maio de dois mil e nove. (a) DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário “ad hoc”\r\n\r\nId: 767797"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "767798": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1840/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7959/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DO NASCIMENTO COPLE FAGUNDES, matrícula nº 413.695-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de SALVADOR DE ALMEIDA MONTEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7931/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA, matrícula nº 411.860-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7915/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA LIMA RIBEIRO, matrícula nº 413.691-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8025/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA TEIXEIRA BRANT, matrícula nº 407.992-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de SOLANGE CRISTINA DE MOURA LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1838/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7459/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELY COSTA ROSALINO LAMIN, matrícula nº 409.225-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 12.05.09)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7667/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.05.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 212/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7960/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MARIONE CUNHA JUNQUEIRA, matrícula nº 305.025-9 para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, jun to à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da dispensa de José Antonio Gonçalves Pinto.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 210/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.077-9, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12 de maio de 2009, fls. 08)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.05.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7832/2009 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 12.05.2009\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7738/2009 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7926/2009 - MIRTZ CORREA FEITOZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12/05/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7268/2009 - MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 767798"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS DIAS 04 E 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 14 HORAS E ÀS 10 HORAS ERSPECTIVAMENTE, COM OS SEGUINTES TEMAS: “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO E CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”. . Assuntos Gerais. Em 12 de maio de 2009. (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se em 04 de junho de 2009, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia: . AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO” Em 12 de maio de 2009. (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de junho de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ordem do dia: . AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA” Em 12 de maio de 2009. (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - COLÉGIOS AGRÍCOLAS ESTADUAIS. Em 12 de maio de 2009. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO E CAETANO AMADO - membros efetivos, da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 13 de maio de 2009, na sala número trezentos e dezesseis, às 14 horas e 35 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: 1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO. 2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO: Relator - Deputado MARCELINO D'ALMEIDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Revoga o Inciso I, do Art. 40, do Decreto-Lei 220/75”;. Em 12 de maio de 2009. (a) Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente COMISSÃO DE TURISMO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do dia: . DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; . DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES: Relator: Deputado JOÃO PEDRO 1. Projeto de Lei n° 2034/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Festival de Dança de Rio das Ostras no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”. 2. Projeto de Lei n° 2035/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Encontro de Motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”. . Assuntos gerais. Sala das Comissões, em 12 de maio de 2009. (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 014/2007) EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de maio de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre o seguinte tema: “ PAC, CEDAE E SANEAMENTO” Sala das Comissões, 12 de maio de 2009. (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 529/2008) EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2009 às 13horas e 30minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, 12 de maio de 2009. (a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.P.P.A O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DO PROCESSO ADMINISTRA TIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E\"/MD/N° 314/2007 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007. RESOLVE: Usando de suas atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR O servidor efetivo, bacharel em Direito o Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matricula n° 201614-5 para proceder a defesa dos ex-servidores,TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA, ANDREA DA SILVA GONÇALVES, ROQUE JOVINO SOUZA JUNIOR e LUIZ CARLOS DA SILVA CARNAVAL, baseado no § 2º do Artigo 273 da mesma Resolução. Sala das Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A CARLOS CARDOSO DE MORAES - Presidente da CPPA - Mat. 201625-1 C.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CITAÇÃO Fica citado o ex-servidor BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO, para tomar ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega nº 8 sobreloja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola. CARLOS CARDOSO DE MORAES Presidente da C.P.P.A. Mat.: 201.625-1 C.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CITAÇÃO Fica citado o ex-servidor JOSÉ CARLOS FONSECA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega nº 8 sobre loja no Prédio Engenheiro Leonel de Mora Brizola. CARLOS CARDOSO DE MORAES, Presidente da C.P.P.A. Matr. 201625-1 C.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CITAÇÃO Fica citado o ex-servidor MARCOS SOARES PEREIRA, para tomar ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO), e com isso apresentar a sua DEFESA baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretaria. O processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega nº 8 sobreloja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola. CARLOS CARDOSO DE MORAES Presidente da C.P.P.A. Mat.: 201.625-1 COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO RESUMO DE JULGAMENTO MÊS: MAIO/2009 LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº08/2009 OBJETO: Confecção de 50.000 exemplares do Código de Defesa do Consumidor. PROCESSO N°: 5788/2008 REQUISITANTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS - DEFESA DO CONSUMIDOR ORDENADOR: MESA DIRETORA REUNIÃO: 12/05/2009 às 10:00 horas JULGAMENTO: 12/05/2009 LICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO e INFORMÁTICA LTDA - R$ 35.450,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta reais) Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 4ª FEIRA, 13.05.2009 SALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES 10h COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 7ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Colégios agrícolas estaduais. (Edital D.O. 13.05.2009) SALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES 14h35min COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 13.05.2009) ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso sobre os Repasses de Recursos Federais a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo: CURSO SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Data prevista de início: 02 de junho de 2009 Data prevista de término: 07 de julho de 2009 Carga horária total: 30 horas Horário: terças e quintas-feiras das 10h às 13h Local de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar. EMENTA: Políticas públicas e as relações União/Município. Legislação aplicada às transferências. Espécies de transferências de recursos financeiros federais para os Municípios. Os instrumentos legais para a efetivação das transferências. Gestão orçamentária e financeira. Controle e Avaliação. Prestação de contas e fiscalização das transferências. PÚBLICO-ALVO: Funcionários efetivos, comissionados, requisitados da ALERJ e agentes municipais. INSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 11 a 26 de maio de 2009. Informações adicionais: tel: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: a) cópia do espelho do contracheque atualizado; b) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. A turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula. Em 07 de maio de 2009 JOSETI MARQUES Diretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ANEXO DECLARAÇÃO DA CHEFIA Declaro, para efeitos de inscrição no Curso__________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___ a __/__ de 2009, às ____e _____-feiras, das ____ às ____horas, que o funcionário(a)__________________________________vínculo__________________efetivo, comissionado, requisitado, estagiário, lotado(a) neste____________________ (gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado. Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2009. Ciente: ________________________ Assinatura e carimbo da chefia \r\n\r\nId: 767799"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "* JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2009. 1) Data, Hora e Local - No dia 11 de maio de 2009, às 10:00 horas, no Auditório Rio de Janeiro, localizado na Av. das Américas nº 700, Città America, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. 2) Mesa - Presidente, o Sr. Antônio José de Almeida Carneiro que sugeriu o nome da Sra. Julia Pereira Nobrega para secretariar os trabalhos, ambos aclamados pelos presentes. 3) Convocação - Por Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Valor Econômico e Monitor Mercantil (RJ e SP), nos dias 24, 27 e 28 de abril de 2009. 4) Presentes - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, além dos Auditores Independentes. Acionistas Presentes - Constam no “Livro de Presença” assinaturas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital com direito a voto. 5) Ata - Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6) Assuntos Deliberados e Aprovados - A assembléia teve início com uma apresentação dos últimos lançamentos realizados pela João Fortes e das perspectivas da Companhia. Após essa apresentação, com base na Ordem do Dia, já do conhecimento dos presentes, através dos Editais publicados na forma da lei, a Assembléia conheceu e aprovou: 6.1) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes e contas dos Administradores, em relação ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. 6.2) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Passou-se, então, à eleição dos membros do Conselho de Administração, tendo sido eleitos 5 (cinco) membros, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária, a saber: Conselheiros reeleitos - Francisco de Almeida e Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 04.770.277-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 697.330.407-97, residente e domiciliado, na Rua Cesário Alvim nº 74, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ; Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 238.125-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 028.600.667-72, residente e domiciliado na Rua General Venâncio Flores 305/1002, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 2.048.837, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 191.062.347-20, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer nº. 159, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ e Luiz Serafim Spínola Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº 2.081.890, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 093.068.627-68, residente e domiciliado Av. Horácio Lafer, nº 555, Apto. 121, Bairro Itaimbibi, São Paulo, SP; e eleita a Conselheira Maria Beatriz de Andrade Fortes, brasileira, divorciada, professora universitária, portadora da identidade nº 2629475-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 183573777-34, residente e domiciliada na Rua Benjamim Batista nº 55, apto. 501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ. 6.3) Fixação da remuneração dos Administradores. Foi, então, aprovada a remuneração dos administradores para o período compreendido entre maio de 2009 e a próxima Assembléia Geral Ordinária (abril de 2010), no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) e, a título de bonificação, a ser paga aos administradores apenas se forem atingidas as metas de desempenho a serem definidas pelo Conselho de Administração da Companhia, a quantia de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 6.4) Modificação do Estatuto. Em seguida, foi aprovada a modificação da redação do artigo 35 do Estatuto Social, consolidado em anexo à presente ata, para o finalidade de ajustar o percentual de participação dos administradores e empregados no resultado da Companhia, na forma abaixo: “Artigo 35 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no § 1º deste artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; (c) uma parcela destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações; (d) até 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido para a reserva de expansão dos negócios, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da Companhia, e para reforço de seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social; (e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (c) acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá atribuir aos administradores e aos empregados, por proposta do Conselho de Administração, uma participação nos lucros não superior, para cada grupo de beneficiados, a 10% (dez por cento) do remanescente do resultado do exercício, limitada a participação dos administradores à remuneração anual global que lhes tiver sido paga no período depois de deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos termos do artigo 152, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações.” Obs: o Estatuto Social consolidado se encontra na sede e no site da Companhia(www.joaofortes.com.br), assim como nos sites da CVM(www.cvm.gov.br) e BM&F Bovespa(www.bovespa.com.br). 7) Publicações Legais - Foi informado aos presentes que as publicações da companhia, que vinham sendo realizadas no Monitor Mercantil do RJ e SP, Valor Econômico e Diário Oficial do Rio de Janeiro, passarão a ser feitas apenas no Valor Econômico e Diário Oficial do Rio de Janeiro. 8) Encerramento - Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. O Sr. Francisco de Almeida e Silva agradeceu o comparecimento dos acionistas e presentes. Oferecida novamente a palavra, ninguém se manifestou e não havendo mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, depois de transcrita e lida em voz alta, foi achada conforme pelos presentes. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente da Mesa, Julia Pereira Nóbrega - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 767178\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2009."
                ],
                "767458": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60\r\n\r\nNIRE 33300015418\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: Os Acionistas adotaram as seguintes resoluções: A) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; B)Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; C) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício no valor de R$ 353.733.730,19: \r\n\r\nReserva Legal:\r\n\r\nR$ 17.686.686,50\r\n\r\nReserva de lucro a realizar :\r\n\r\nR$ 336.047.043,69\r\n\r\nD) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. 8) ASSINATURAS: João Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001904155 em 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767458"
                ],
                "767410": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA, HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.3246-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE JULHO DE 2008. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária, Hotelaria e Turismo S.A. (\"Companhia\"), na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n° 4.225, Loja A (parte), Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações (\"Lei das S.A.\"). PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; a totalidade dos Diretores; e ainda, como convidado, e o Sr. Anderson Amorim de Amorim, representante da empresa Domingos e Pinho Contadores Ltda. MESA: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1° do artigo 130 da Lei das S.A. (2) Ratificar a aprovação pelo Conselho de Administração da Companhia, referente à indicação da empresa Domingos e Pires Contadores Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, 4° andar e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.122/0001-90 (\"Empresa Especializada\"), encarregada de elaborar o Laudo de Avaliação de parte do acervo imobiliário e mobiliário da Companhia, que consiste no Imóvel do Hotel Intercontinental de São Paulo e de todos os ativos da Companhia relacionados à exploração da atividade hoteleira deste Imóvel (\"Acervo do Hotel São Paulo\"), a ser conferido em operação de integralização de parte das quotas da Premix Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Bernadino de Campos, nº 98, 14º andar, sala 8, inscrita no CPF/MF sob o nº 09.604.474/0001-17 (“Newco”). (3) Aprovar, depois de lido e discutido com os representantes legais da Empresa Especializada, o Laudo de Avaliação (Anexo I desta Ata), segundo o qual o Acervo do Hotel São Paulo está avaliado, na data de 30 de junho de 2008 e mediante a observância das disposições contidas nos artigos 182 a 184 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (Lei das Sociedades Anônimas), em R$ 45.387.831,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais). (4) Aprovar o ingresso da Companhia e a respectiva subscrição e aumento do capital, pela Companhia, na Newco, no valor total de R$ 45.387.831,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais), mediante a conferência do Acervo do Hotel São Paulo na Newco e a criação de 45.387.831,00 (quarenta e cinco milhões, trezentas e oitenta e sete mil, oitocentas e trinta e uma) novas quotas da Newco. (5) Aprovar a realização e assinatura de todos os atos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria da Companhia, dependendo do caso, necessários para a realização e formalização da transação, em conformidade com as deliberações tomadas nesta Assembléia Geral Extraordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Acionistas. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008 -CERTIDÃO- Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1826811 em 08/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767410"
                ],
                "767528": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar, CEP 22.210-903, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista - Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a celebração do Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito entre a Companhia, a Porto do Pecém Geração de Energia S.A. (\"Porto do Pecém\"), a EDP Energias do Brasil S.A. e o Banco Citibank S.A., entre outros, o qual prorroga a data de vencimento do Contrato de Abertura de Linha de Crédito, de 30 de abril de 2009 para 29 de julho de 2009; e (ii) em virtude da celebração do aditivo previsto no item (i) acima e do Primeiro Aditivo ao Credit Agreement celebrado entre a Porto do Pecém e o Citibank, N.A., entre outros, também prorrogando seu vencimento de 30 de abril de 2009 para 29 de julho de 2009, a celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança, prorrogando a garantia da Companhia sobre 50% (cinqüenta por cento) das obrigações da Porto do Pecém no Contrato de Abertura de Linha de Crédito e no Credit Agreement até 29 de julho de 2009. DELIBERAÇÕES: Após detida análise da matéria da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a celebração do: (i) Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito entre a Companhia, a Porto do Pecém, a EDP Energias do Brasil S.A. e o Banco Citibank S.A., entre outros, o qual: (1) prorroga a data de vencimento do Contrato de Abertura de Linha de Crédito, de 30 de abril de 2009 para 29 de julho de 2009, (2) altera a remuneração que incidirá de 01 de maio de 2009 a 29 de julho de 2009, e (3) cria a taxa de prorrogação em favor dos credores, (ii) a celebração do Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Fiança, prorrogando a garantia da Companhia sobre 50% (cinqüenta por cento) das obrigações da Porto do Pecém no Contrato de Abertura de Linha de Crédito e no Credit Agreement até 29 de julho de 2009, e estendendo a garantia para cobrir os valores adicionais devidos nos termos do Segundo Aditivo ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito e do Primeiro Aditivo ao Credit Agreement. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes, pelo Presidente e Secretária da Mesa. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Paulo Gouvêa, Luiz Rodolfo Landim Machado, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Rodolpho Tourinho Neto, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. A presente cópia é fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MPX Energia S.A., realizada em 30 de abril de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001904164 em 04/05/2009 - Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 767528"
                ],
                "767525": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.451.121/0001-09\r\n\r\nNIRE: 33.3.0009902-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 28 DE ABRIL DE 2009 (LAVRADA EM FORMA\r\n\r\nDE SUMÁRIO CONFORME ART. 130, § 1º DA LEI Nº 6.404/76).\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2009. HORA: 11:00 (onze) horas. LOCAL: Rua Senador Dantas, nº 74 - 9º andar, CEP 20031-205 - Rio de Janeiro/RJ. ANÚNCIOS DE CONVOCAÇÃO: Publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil dos dias 15, 16 e 17 de abril de 2009, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; 4) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 5) Assuntos Gerais. ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO: Conforme do Livro de Presença de Acionistas, encontram-se presentes, a acionista Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG, possuidora de 6.530.853 ações e, por tal se situando como acionista controladora, detendo mais de 2/3 de votos; a acionista Cia. de Seguros Aliança da Bahia possuidora de 1.751.460 ações e, consequentemente, 1.751.460 votos. OUTROS PRESENTES: Os seguintes membros da Diretoria da Sociedade: Dr. Fabiano Saporiti Campelo, Presidente, Dr. Ronaldo Frederico Lago Youle, Vice-Presidente e Dr. Irurá Marino Vianna, Diretor Administrativo-Financeiro e os seguintes membros do Conselho Fiscal: Dr. Ricardo Romeiro de Oliveira e Dr.Orlando Vicente Pereira. MESA: Convidado a compor a mesa, como Presidente da Assembléia Dr. Fabiano Saporiti Campelo e como Secretário Sr. Paulo Cezar Rodrigues Carvalho. LIDOS: O Relatório da Diretoria; a Demonstração da Conta Lucros e Perdas; o Balanço Geral e os Pareceres, favoráveis, do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes. DELIBERAÇÕES: I - Por unanimidade foi aprovado o Relatório da Diretoria, a Demonstração da Conta Lucros e Perdas, o Balanço Geral com os pareceres favoráveis à aprovação, do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, documentos esses que se referem ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; II - Aprovada a proposta da Diretoria ouvido o Conselho Fiscal no sentido de ser o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 213.588,00 (duzentos e treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), fosse distribuído 50% (cinqüenta por cento) como dividendos aos senhores acionistas, na proporção das ações que possuírem o que representa R$ 106.794,00 (cento e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais). Em seguida os Srs. Acionistas aprovaram a verba global de R$ 21.358,80 (vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do Lucro Líquido destinada a distribuição aos Srs. Diretores, em partes iguais, a título de participação no lucro e o saldo no valor de R$ 85.435,20 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), levado para Reserva de Lucros, dando assim integral cumprimento ao disposto no artigo 17 do Estatuto Social; III - Para compor o Conselho Fiscal, no período de que vai até a Assembléia Geral Ordinária de 2010, foram reeleitos os Srs., Ricardo Romeiro de Oliveira, Wilson Laranja e Orlando Vicente Pereira, como membros efetivos, e Jorge Carvalho, Ismael de Castro Sundin e Jonato José Rodrigues, como suplentes, todos já qualificados anteriormente; IV - Mantida a verba mensal global para a remuneração dos Diretores no valor de R$ 31.020,82 (trinta e hum mil, vinte reais e oitenta e dois centavos) a ser distribuída nos termos do § 5º do artigo 9º do Estatuto Social e a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal fixada em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cabendo a cada membro efetivo o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais); V - Em Assuntos Gerais, o representante da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG pediu a palavra e solicitou ao Sr. Presidente da Assembléia, que fosse transcrito, na ATA, a quantidade de ações que cada acionista possui. Por determinação do Sr. Presidente da Assembléia, foi consignado na ATA que, as 9.016.000 ações em que se divide o Capital Social, se encontram na propriedade dos seguintes acionistas: (1) FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG: 6.530.853 AÇÕES; (2) CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA: 1.751.460 AÇÕES; (3) COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS: 641.879 AÇÕES; (4) SANTANDER SEGURADORA S.A.: 51.748 AÇÕES; (5) CRUZEIRO DO SUL CIA. SEGURADORA: 21.997 AÇÕES; (6) CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS: 18.063 AÇÕES. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, foram os trabalhos dados por concluídos e encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente Ata que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Fabiano Saporiti Campelo - Presidente da Assembléia. Paulo Cezar Rodrigues Carvalho - Secretário. ACIONISTAS: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG - Paulo Cezar Rodrigues Carvalho. Companhia de Seguros Aliança da Bahia - José Maria Souza Teixeira Costa. MEMBROS DA DIRETORIA: Fabiano Saporiti Campelo - Presidente. Ronaldo Frederico Lago Youle - Vice-Presidente. Irurá Marino Vianna - Diretor Administrativo-Financeiro. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: Ricardo Romeiro de Oliveira. Orlando Vicente Pereira. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Imobiliária Seguradoras Reunidas S/A. Certifico o deferimento em 04/05/2009, e o registro sob o número 1904184 e data de 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767525"
                ],
                "767531": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 07 de Abril de 2009 lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus §§, da Lei n.º 6.404/76. 1. Hora, data e local: Realizada às 10:00h do dia 7 de abril de 2009, na sede social da Contax Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua do Passeio 48 a 56, parte, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação:. Edital de Convocação publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias: 20/03/2009, página 41, 23/03/2009, página 17 e 24/03/2009, página 34, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias: 20/03/2009, página C8, 23/03/2009, página B7 e 24/03/2009, página B6. 3. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (iv) fixar a remuneração dos Administradores da Companhia. 4. Presenças: acionistas representando mais de 76,1% do capital social com direito a voto, e mais de 32,3% dos acionistas preferencialistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, Michel Neves Sarkis (Diretor de Finanças e de Relações com Investidores), Allan Kardec de Melo Ferreira (representante do Conselho Fiscal) e Jorge da Conceição Filho (representante da BDO Trevisan Auditores Independentes). 5. Mesa: Presidente: Michel Neves Sarkis, Secretária: Luciene Sherique Antaki. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 76,1% do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: i. Aprovar, pela totalidade dos presentes sem voto discordante, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, conforme publicação integral na parte V do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", edição de 18/02/2009, das páginas 9 a 15, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", edição de 18/02/2009, da página D-5 a D-8, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que foram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. ii. Aprovar, pela totalidade dos presentes sem voto discordante, a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras publicadas em 18.02.2009, quanto à realização de R$ 16.627.451,08 da Reserva de Lucros a Realizar, e a proposta de destinação dos Lucros acumulados e do Lucro Líquido do exercício de 31.12.2008, totalizando o valor de R$ 109.035.092,07, da seguinte forma: (ii.1) R$ 4.620.382,00 para a Reserva Legal; (ii.2) R$ 54.414.710,07 para Reserva Estatutária e (ii.3) R$ 50.000.000,00 para distribuição de dividendos, dos quais R$ 33.372.548,92 a título de dividendos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008 e R$ 16.627.451,08 com utilização das reservas de lucros a realizar, aos acionistas da Companhia detentores de posição acionária no dia 07/04/2009, no montante total bruto de R$ 50.000.000,00, sendo R$ 3,352195719 por ação ordinária (valor bruto) e R$ 3,402981291 por ação preferencial (valor bruto), sendo o valor dos dividendos remunerado a partir de 01/01/2009 até a data de início do pagamento, que será a partir de 27 de abril de 2009, mediante a aplicação da Taxa Referencial (TR). iii. Passando a eleição de membros para o Conselho de Administração, foi eleito em votação em separado, sem participação do acionista controlador, na forma do Art 141, parágrafo 4º, inciso II da Lei 6404/76, pelos acionistas preferencialistas representados por Lucila Prazeres da Silva e Vanessa Montes de Moraes, com o apoio dos acionistas representados por Eduardo Boccuzzi e George Washington Tenório Marcelino, como membro efetivo o Sr. MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS, brasileiro, casado, engenheiro e economista, portador da cédula de identidade nº 284123 expedida pelo MAER/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 535.866.207-30, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro na Av. Borges de Medeiros, n.° 633, sala 701, Leblon, e como membro suplente, o Sr. ALFREDO FERREIRA DE MARQUES FILHO, brasileiro, casado, auditor, portador da cédula de identidade n.º 11.726.931 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 028.236.498-67, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Avenida Nova Cantareira, 4504, apto 71-A, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2012. Fica condicionada a eleição dos membros eleitos por votação em separado, à comprovação pelos acionistas que os elegeram, no prazo de até trinta dias a contar da presente data, da titularidade ininterrupta da participação acionária exigida durante o período de três meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização desta Assembléia Geral nos termos do parágrafo 6º do Art. 141, da Lei 6404/76. Na hipótese de não comprovação da titularidade ininterrupta acima referida, fica sem efeito a eleição dos membros eleitos por votação em separado. Em seguida, foi aprovada a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, que completarão o quadro de membros do colegiado, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2012, tendo sido eleitos, indicados pela acionista controladora, CTX Participações S.A.: (1) como membro efetivo o Sr. PEDRO JEREISSATI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. 16.226.645-5 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 273.475.308-14, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Chucri Zaidan n.º 920, 16º andar, Vila Cordeiro, e como seu suplente o Sr. CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 1.969.275 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.365.013-87, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Chucri Zaidan n.º 920-16º andar; (2) como membro efetivo o Sr. CARLOS JEREISSATI, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. 16.226.643-1 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 146.626.458-67, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan nº. 920, 16º andar, Vila Cordeiro, e como seu suplente o Sr. ROBERTO SCHNEIDER, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade nº. 5.335.414, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 497.645.788-53, residente na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, com endereço na Av. Vicente de Castro, 6.043, Cais do Porto, CEP 60180-410; (3) como membro efetivo a Sra. CRISTINA ANNE BETTS, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de identidade nº. 10.623.897-8, expedida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº. 144.059.448-14, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan nº. 920, 16º andar, Vila Cordeiro, e como seu suplente o Sr. ALEXANDRE JEREISSATI LEGEY, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade nº. 34.545.462-5, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 954.529.077-34, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, 16º andar, Vila Cordeiro; (4) como membro efetivo o Sr. LÚCIO OTÁVIO FERREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº. M-2.554.754 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 559.069.076-53, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praia de Botafogo n.º 300, 4º andar, Botafogo, e como seu suplente o Sr. ALEXANDRE SILVA MACEDO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10209317-6 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.426.597-66, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Praia de Botafogo n.º 300, 4º andar, Botafogo; (5) como membro efetivo o Sr. FLAVIO EDUARDO SZNAJDER, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº. 08.561.503-7 expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 016.724.717-45, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira nº 375, 9° andar, Brooklin Novo, e como seu suplente o Sr. OTÁVIO MARQUES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 13.088, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.364.566-49, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Geraldo Campos Moreira nº 375, 9º andar, Brooklin Novo; (6) como membro efetivo o Sr. RAFAEL ANDRADE DA CUNHA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº. M3-527.230 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 835.774.836-87, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida do Contorno, 8123, Cidade Jardim, CEP 30110-910; e como seu suplente o Sr. ÁLVARO FURTADO DE ANDRADE, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da cédula de identidade nº. M-899.339 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 449.005.116-68, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida do Contorno, 8123, Cidade Jardim, CEP 30110-910; (7) como membro efetivo Sr. FERNANDO ANTONIO PIMENTEL MELO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº. 5880, expedida pela OAB/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 085.399.444-72, domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Lauro Muller, 116, sala 2901, Botafogo, e como seu suplente o Sr. MARCIO DE ARAÚJO FARIA, brasileiro, separado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade nº. 27.172-D expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 298.088.807-97, domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Lauro Muller, 116, sala 2901, Botafogo; (8) como membro efetivo o Sr. ANTONIO ADRIANO SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº M1411903 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.346.956-00, domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, com endereço na Vice-Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo II, CEP: 70.083-900, e como seu suplente o Sr. IVAN MAGALHÃES JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 54.558-D expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 627.416.247-04, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. República do Chile, 100 - 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (9) como membro efetivo o Sr. NEWTON CARNEIRO DA CUNHA, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n° 7.201.628 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 801.393.298-20, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua do Ouvidor n° 98, 8° andar, Centro, e como seu suplente o Sr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, Bacharel em Ciências Contábeis, casado, portador da carteira de identidade nº 2.793.203, expedida pelo IFP - RJ, inscrito no CPF sob o nº 315.774.237-04, com endereço à Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-030; (10) como membro efetivo, o Sr. SÉRGIO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, bancário, portador da cédula de identidade n° 15326768, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 037.302.708-77, residente na cidade de Brasília, Distrito Federal, com endereço no Setor Comercial Norte, Quadra 2, Bloco A, 12° andar, Asa Norte, e como seu suplente, o Sr. ANTÔNIO BRÁULIO DE CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 0001297891 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o n° 309.882.766-15, residente na cidade de Brasília, Distrito Federal, com endereço no Setor Comercial Norte, Quadra 2, Bloco A, 13° andar, Asa Norte; (11) como membro efetivo, o Sr. RENATO SOBRAL PIRES CHAVES, brasileiro, separado, bancário e economiário, titular da cédula de identidade nº 3676939471 expedida pelo DET/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 764.238.837-34, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Otaviano Hudson, nº 34, apto 402, e como seu suplente, o Sr. PAULO EDGAR TRAPP, brasileiro, casado, pensionista, titular da cédula de identidade nº 2002188759, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.110.770-49, residente e domiciliado na cidade de Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, na Rua São José, nº 779. Os novos membros eleitos para o Conselho declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4° do artigo 147 da Lei n° 6.404/76. Foi apresentado voto em separado do acionista Pension Fund of the Christian Church, que fica arquivado na sede Companhia, nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. iv. Aprovar, pela maioria dos presentes, sem voto discordante, a proposta do acionista majoritário da Companhia, CTX Participações S/A, para fixação de remuneração da Administração para o próximo exercício, na seguinte forma: (a) verba global anual para o Conselho de Administração no valor de até R$ 1.350.000,00; e (b) verba global anual para a Diretoria da Companhia no valor de até R$ 1.040.000,00, exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. Foi apresentado voto em separado dos acionistas representados por Lucila Prazeres da Silva, que fica arquivado na sede Companhia, nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. v. Tendo sido solicitada a instalação do Conselho Fiscal pela acionista CTX Participações S/A, foram indicados como membros do Conselho Fiscal para o exercício social iniciado em 1º de janeiro de 2009, com mandato até a data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2010, nos termos do art. 161 da Lei n.º 6.404/76, (1) pela acionista controladora CTX Participações S.A.: (i) como membro efetivo, o Sr. SIDNEI NUNES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 11.581.938 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.355.928-37, com endereço comercial na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, 16º andar, Vila Cordeiro, CEP:04583-110 na Cidade de São Paulo, SP, e seu respectivo suplente, o Sr. APARECIDO CARLOS CORREIA GALDINO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 5.635.466, expedida pela SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.708.708-25, com endereço comercial na Av. Dr. Chucri Zaidan, 920, 16º andar, Vila Cordeiro, CEP:04583-110 na Cidade de São Paulo, SP. (ii) como membro efetivo, o Sr. EDER CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº. M4.334.299 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 637.838.356-15, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com endereço na Av. do Contorno n.° 8123, Cidade Jardim, CEP 30110-937, e seu respectivo suplente, o Sr. HELTON DA SILVA SOARES, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº. 070636/0-2, expedida pelo CRC/MG, e inscrito no CPF/MF nº. 000.185.326-08, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com endereço na Av. do Contorno, 8123 - Cidade Jardim, CEP 30110-937. (iii) como membro efetivo, o Sr. SERGIO MAMEDE ROSA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da cédula de identidade n° 6123022 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o n° 650.042.058-68, residente na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço na Av. Sernambetiba n° 3360, bloco 03, apto. 2103, Barra da Tijuca, e seu respectivo suplente, a Sra. CELIA MARIA XAVIER LARICHIA, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora da carteira de identidade nº 036857613, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 404.322.897-04, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Poços de Caldas, 196, Vila Valqueire, CEP 21.321-570. (2) pelos acionistas minoritários, na forma do artigo 161, parágrafo 4º, alínea (a) da Lei. 6404/76 (iv) como membro efetivo o Sr. ALOISIO KOK, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 3942792, e inscrito no CPF/MF sob o n° 375.089.468-04, residente na cidade e estado de São Paulo, com endereço na Rua Bernardino Machado, n° 243, Granja Julieta, CEP 04.722-120; e seu respectivo suplente, a Sra. SUSANA H. STIPHAN JABRA, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 7.366.839-4, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.148.408-18, residente e domiciliada na cidade e estado de São Paulo, na Rua Dr. Sampaio Viana, 391, AP. 112, Paraíso, CEP 04.004-001. (3) pelos acionistas detentores de ações preferenciais, na forma do artigo 161, parágrafo 4º, alínea (a) da Lei. 6404/76 (v) como membro efetivo o Sr. MARCIO LUCIANO MANCINI, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 24458714-0, inscrito no CPF/MF sob o n° 268.791.478-95, residente e domiciliado na cidade de Campinas, estado de São Paulo, na Rua José Morano, 270, Parque Nova Campinas; e seu respectivo suplente, o Sr. RICARDO MAGALHÃES GOMES, brasileiro, solteiro, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 08014552-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.729.747-86, residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Itacema, 292, apto. 141, Itaim Bibi. Ficou esclarecido durante as votações que nenhum dos eleitos incorre em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. vi. Tendo em vista a instalação do Conselho Fiscal, foi aprovada por maioria, sem voto discordante, a verba anual, para remuneração dos seus membros, conforme limite mínimo permitido em lei, na forma do parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei n° 6.404/76, estabelecendo-se o piso mensal de R$ 2.000,00 para cada membro efetivo. Os senhores conselheiros fiscais serão também reembolsados por despesas incorridas em viagens e deslocamentos, devendo tais despesas reembolsáveis ter o mesmo tratamento, limites e critérios observados pelos empregados da Companhia, conforme \"Política de Viagens\" vigente na Companhia. Foi apresentado voto em separado dos acionistas representados por Lucila Prazeres da Silva, que fica arquivado na sede Companhia, nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 7 de abril de 2009. SECRETÁRIA - Luciene Sherique Antaki. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 13/04/2009 e o registro sob o número 1898741 e data de 13/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767531"
                ],
                "767601": [
                    "V - Ata",
                    "GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS,\r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ - 42.163.162/0001-90\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009530-6\r\n\r\nATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E SEXAGÉSIMA OITAVA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 27 DE ABRIL DE 2009. 1) Data, hora e local da assembléia: Aos vinte e sete dias de abril de 2009, às dezesseis horas, na sede da Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, localizada na Rua Bela, nº 1128, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2) Mesa diretora: Sr. André de Freitas Bogossian, na qualidade de presidente da sociedade. 3) Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. 4) Convocação: dispensada sua prévia publicação, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 124 da Lei 6404/76. 5) Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: 5.1 - Da Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovação do Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Resultado do Exercício, Demonstrações Financeiras e Relatórios da Diretoria relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Distribuição do Lucro do Exercício de acordo com o capítulo VI, artigo 25 dos Estatutos Sociais. b.1 - Lucro Líquido do Exercício R$ 1.637.874,87 (Um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); b.2 - Destinação: Um valor de R$ 945.294,28 (Novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos) para compensar prejuízos acumulados; 5% (cinco por cento) para reserva legal no valor de R$ 34.629,02 (Trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos); Um valor de R$ 164.487,89 (Cento e sessenta quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para distribuir dividendos; Um valor de R$ 98.692,73 (Noventa e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) para gratificar ao Conselho de Administração; Um valor de R$ 65.795,15 (Sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) para gratificar a diretoria executiva; Um valor de R$ 19.738,54 (Dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) para gratificar a diretoria adjunta; Um valor de R$ 13.159,03 (Treze mil, cento e cinqüenta e nove reais e três centavos) para a manutenção do Instituto Jacob e Angel Bogossian; e o saldo de R$ 296.078,23 (Duzentos e noventa e seis mil, setenta e oito reais e vinte e três centavos) para lucros acumulados. 5.2 - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pelos membros do Conselho de Administração passam a ser de R$ 16.720,00 (Dezesseis mil, setecentos e vinte reais), a partir de 01 março de 2009; b) As retiradas a título honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria executiva passam a ser de R$ 11.840,00 (Onze mil oitocentos e quarenta reais), a partir de 01 de março de 2009; c) As retiradas a títulos de honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria adjunta, passam a ser de R$ 9.120,00 (Nove mil cento e vinte reais), a partir de 01 de março de 2009. Nada mais havendo a tratar, e nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos por tempo necessário para lavratura dessa ata, que depois de lida por mim, em sessão reaberta, foi unanimemente aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. André de Freitas Bogossian, Arnaldo Silaid Muxfeldt, Guilherme Isidoro Martins Pereira, Gustavo Bogossian Roque. A presente é cópia fiel do livro de Atas de Assembléias Gerais. André de Freitas Bogossian - CPF. 543.636.087-49. Arnaldo Silaid Muxfeldt - CPF. 408.473.067-04. Guilherme Isidoro M. Pereira - CPF: 425.416.707-53. Gustavo Bogossian Roque - CPF: 801.508.707-44. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 04/05/2009, e o registro sob o número 1904157 e data de 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767601"
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                "767603": [
                    "V - Ata",
                    "PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.671.059/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0027913-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 02/04/09, às 9:30 hs, na Av. das Américas, 3434, Bl.2, Sl/505, Barra da Tijuca-RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital. 3. Mesa: Presidente: Claudio Gandelman; Secretário: Carlos Geraldo Egydio Rameh. 4. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação de acordo com o art. 124, §4º, c.c. art. 133, §4º, da L. 6.404/76 e suas alterações posteriores, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital. 5. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/08, publicados em 27/03/09 no DORJ e Diário Comercial. 6. Ordem do Dia: I) AGO: i) ratificar a dispensa da publicação de anúncios e relevar a inobservância do prazo mínimo para a publicação dos relatórios da administração e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/08, conforme art. 133, §4º, da L. 6.404/76; ii) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/08; iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. II) AGE: i) aprovar o resgate pela Cia da totalidade das Ações Preferenciais Classe A, Série 3 e das Ações Preferenciais Classe B, Séries 1, 2 e 3; ii) aprovar o cancelamento da totalidade das Ações Preferenciais Classes A e B emitidas pela Cia, que foram objeto de resgate em 28/04/07, 31/03/08 e nesta data; iii) reformar o Estatuto para ajustá-lo em decorrência do cancelamento das Ações Preferenciais Classes A e B. 7. Deliberações por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: a) Em AGO: I. Ratificar a dispensa da publicação de anúncios e relevar a inobservância do prazo mínimo para a publicação dos Relatórios da Administração, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08, conforme faculta o art. 133, §4º, da L. 6.404/76. II. Aprovar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31/12/08. III. Dar a seguinte destinação ao lucro líquido do exercício findo em 31/12/08: 5% do lucro líquido, equivalente à R$ 25.060,00, será deduzido para a constituição de reserva legal; o valor de R$ 13,00 será destinado ao resgate das Ações Preferenciais Classe A, Série 3 e Classe B, Séries 1, 2 e 3; e o valor de R$ 476.127,04 será distribuído como dividendos prioritários aos acionistas detentores de Ações Preferenciais Classe A, Série 3, nos termos dos arts. 5º e 26 do Estatuto Social; b) Em AGE: I. Aprovar o resgate pela Cia da totalidade das Ações Preferenciais Classe A, Série 3, conforme art. 5º, §1º do Estatuto, pelo valor de R$ 1 por ação, mediante aplicação do saldo do lucro líquido de 2008. II. Aprovar o resgate pela Cia da totalidade das Ações Preferenciais Classe B, Séries 1, 2 e 3, conforme art. 5º, §1º do Estatuto Social, pelo valor de R$ 1 por ação, mediante aplicação do saldo do lucro líquido de 2008. III. Em vista do resgate da totalidade das ações preferenciais, classes A e B, em 28/04/07, 31/03/08 e nesta data, aprovar o cancelamento da totalidade das ações preferenciais emitidas pela Cia, sem redução do capital social. IV. Face à deliberação anterior, aprovar a alteração dos arts. 5º e 26 do Estatuto, em decorrência do resgate e cancelamento da totalidade das ações preferenciais, classes A e B, passando os referidos artigos a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social da Cia, subscrito e integralizado, é de R$ 8.919.221,00, dividido em 1.742.840 ações ON e sem valor nominal.” §1º: A cada ação ON corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §2º: As ações ordinárias poderão ser convertidas em preferenciais. As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ações ordinárias.” “Art. 26: Dos lucros líquidos verificados com relação a cada exercício, serão deduzidos, na forma da lei: i) 5%, no mínimo, para a constituição de reserva legal, até o limite de 20% do capital social; ii) as importâncias que legalmente devam ser destinadas à Reserva para Contingências; iii) a quota necessária ao pagamento de dividendo obrigatório que represente, em cada exercício, 10%, no mínimo, do lucro líquido anual ajustado na forma prevista pelo art. 202 da L. 6.404/76 iv) o saldo, se houver, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, de acordo com o quorum determinado pelo Art. 8º deste Estatuto.” 8. Encerramento: Nada mais havendo, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos. RJ, 02/04/09. Claudio Gandelman-Presidente da Mesa; Carlos Geraldo Egydio Rameh-Secretário; (Meetic S.A. - Sylvie Fleury - Marc Simoncini - Philippe Chainieux; todos p/p Carlos Geraldo Egydio Rameh) José Rocha Ferreira Bastos Neto; Affonso de Loyola e Silva; Guilherme Pereira e Oliveira; Alex Meyerfreund. Jucerja Reg. 1902872, em 28/04/09.\r\n\r\nId: 767603"
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                "767615": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Data, hora e local: Aos 30/4/2009, às 10h, na sede da Cia. na Rua Lauro Müller, 116/607, Torre do Rio Sul, Botafogo, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros. Mesa: Presidente, Raymundo Ornellas Freire Neto; e Secretário, Leandro Bittencourt Marcondes. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) após examinadas e discutidas, recomendar à AGO a aprovação, sem reserva, das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; e (ii) estabelecer o cronograma das reuniões do Conselho de Administração para o ano de 2009, conforme anexo I à presente ata, as quais ficam desde logo convocadas. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Raymundo Ornellas Freire Neto, Secretário: Leandro Bittencourt Marcondes; Conselheiros: Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho, Raymundo Ornellas Freire Neto, Ricardo Ricardi, André Luiz Pereira Antunes, Christian Cardoso do Amaral Brito, Haroldo Batuli Ricardo, Sinval Zaidan Gama, Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira e Mauro Ramos Massa. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/4/2009. JUCERJA, 1905537 em 7/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767615"
                ],
                "767609": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, hora e local: Aos 30/4/2009, às 11h, na sede da Cia. na Rua Lauro Müller, 116/607, Torre do Rio Sul, Botafogo, RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia. Mesa: Presidente, Raymundo Ornellas Freire Neto; e Secretário, Leandro Bittencourt Marcondes. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) considerar sanada a inobservância dos prazos mencionados no art. 133 da Lei 6.404/76, nos termos do § 4º do mesmo artigo; (ii) após examinadas e discutidas, aprovar, sem reserva, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas em 29/4/2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fls. 20, e no Valor Econômico, fls. C10; e (iii) não efetuar a distribuição de dividendos aos acionistas, uma vez que não foi apurado lucro no exercício findo em 31/12/2008. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Raymundo Ornellas Freire Neto, Secretário: Leandro Bittencourt Marcondes. Acionistas: Construtora OAS Ltda.; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho, Raymundo Ornellas Freire Neto, Ricardo Ricardi, André Luiz Pereira Antunes, Christian Cardoso do Amaral Brito, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Augusto César Ferreira e Uzêda, Bruno Oliveira da Silva Ferreira, Rogério Veras, Fábio Leão Franco Lobo, Haroldo Batuli Ricardo, Marise Grinstein, Sinval Zaidan Gama, Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira; Mauro Ramos Massa, Edgar Felix de Oliveira Junior, Mauricio Carvalho Mazzini, e Pedro Luiz de Oliveira Jatobá. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/4/2009. JUCERJA, 1905536 em 7/5/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767609"
                ],
                "767651": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A. - “PROTUBO”\r\n\r\nCNPJ Nº 42.416.792/0001-20\r\n\r\nEXTRATO DA 34ª AGO DE 28/4/2009. Local: Sede social na Rua Campo Grande, 3.760, Campo Grande - RJ; Horas: 10h; Quorum: Totalidade dos acionistas; Deliberação Unânime. Assuntos: a) Matérias Ordinárias: 1) Aprovou as Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Distribuição de dividendos no valor de R$ 546.840,27, correspondente aos 25% legais e estatutários; 3) Aprovou Verba Remuneratória anual destinada aos honorários da Diretoria; 4) Aprovada a proposta apresentada pelo acionista Toshiyuki Tanaka para destinação de verba a título de gratificação aos diretores. RJ, 28/4/2009. (as.) Nelson Hashimoto - Secretário; (as.) Osvaldo Inoue - Presidente; p.p. IHI Corporation (as.) Toshiyuki Tanaka; p.p. Dai-Ichi High Frequency Co. Ltd. (as.) Osvaldo Inoue; (as.) Toshiyuki Tanaka. JUCERJA, 1905507 em 07/5/2009.\r\n\r\nId: 767651"
                ],
                "767611": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS \"BRASILAMARRAS\"\r\n\r\nC.G.C. 29.566.858/0001-08\r\n\r\nNIRC: 33300139303\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2009. Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e nove, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ, reuniram-se os Conselheiros da Empresa, que convidaram a mim, Ivan Gouvêa Laboriau, para secretariar os trabalhos e lavrar esta Ata. Declarou o Sr. Presidente do Conselho que, cumprindo os requisitos do art. 143 da Lei 6.404 de 15.12.76, o Conselho de Administração da companhia resolveu reeleger a Diretoria Executiva da Empresa, cujo mandato vigente vence no dia 30 deste mês, empossada mediante Termo Regimental, com novo mandato até 30/04/2012, prorrogável por deliberação desse Conselho, podendo, pelo mesmo, ser destituída a qualquer tempo: Diretor Geral, Sr. Pedro Fernando Maurin Krsulovic; Diretor Financeiro e Administrativo, Sr. Iñigo Vicinay Múgica; Diretor Técnico, Sr Luis Cañada Vicinay; e Diretora Industrial e da Oualidade, Carla Equey dos Santos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada por mim a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros: Elizio Moreira da Fonseca -Presidente do Conselho de Administração, Francisco de Borja Vicinay Pérez - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Iñigo Vicinay Múgica, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, José Maria Vicinay Pérez, Luis Maria Cañada Vicinay; Ivan Gouvêa Labouriau; e Aurélio José Baeza Roman - Membros. Esta Ata é cópia fiel do livro próprio. Elizio Moreira da Fonseca - Presidente. Registrada na Jucerja sob nº 00001905000 em 06/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767611"
                ],
                "767604": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.015.124/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 25/04/2009. A) Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, permanecendo o Capital Social em R$ 3.000.000,00 B) Fixação dos honorários da Diretoria em R$ 132.000,00 para o exercício de 2009. Foram reeleitos com mandato de três anos até a A.G.O. de abril de 2012, os Diretores Nelson de Seixas, OAB (RJ) 9699, CPF 027.201.597-00 para Presidente e Nelson Heggendorn de Seixas, CREA (RJ) 83.1.06048-5/D, CPF 399.598.487-87 para Tesoureiro. C) A Companhia terá um Conselho Fiscal de Caráter não permanente. Certidão da Jucerja. Ata arquivada sob o nº 00001905021, despacho de 06/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767604"
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                "767405": [
                    "V - Ata",
                    "ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. N.º 33.373.325/0001-79\r\n\r\nN.I.R.C. N.º 3330002568.5\r\n\r\nATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Realizadas simultaneamente em 24 de Abril de 2009, às dez horas, na Rua Santa Clara, 50 - sala 1.015, local de sua Sede, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléias Gerais, os acionistas de ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, representando 100,00% (cem por cento) do Capital Social com direito a voto, conforme se comprova através das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", convocados que foram por cartas convite datadas de dezesseis de abril de dois mil e nove. Assumindo a presidência dos trabalhos, por aclamação dos presentes, o Sr. Francisco José Gonçalves de Abreu, convidou a mim Josemar Lúcio de Ávila, para secretário, ficando assim constituída a mesa. Em seguida o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia e dando início aos trabalhos, esclareceu que, conforme prévio conhecimento dos Srs. Acionistas, através de cartas convite, a presente Assembléia tinha por objetivo deliberar sôbre a seguinte Matéria Ordinária: A) Prestação de Contas dos Administradores com exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2008; B) Eleição da Diretoria para o período de 01/05/2009 a 30/04/2010; C) Distribuição de Dividendos no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), e, D) Assuntos Gerais. Terminada a leitura das matérias, foram as mesmas submetidas pelo Sr. Presidente a discussão e votação, tendo pela ordem, sido examinado o item \"A\" da Matéria Ordinária, que trata da aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 / 04 /2009 e no Jornal Monitor Mercantil em 27 / 04 /2009, tendo sido aprovadas sem reservas ou ressalvas pela unanimidade dos Acionistas, as contas apresentadas. Passou-se então ao exame do item \"B\", que cogita da Eleição da Diretoria, com mandato para o período de 01 de maio de 2009 a 30 de abril de 2010, decidindo-se que a eleição deveria ser por aclamação, do que resultou na reeleição dos Srs. Francisco José Gonçalves de Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade 1970100301 expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 024.381.517-49, residente nesta cidade a Rua Agrolândia, 681 para o cargo de Diretor Presidente; Frederico Daher da Silva Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade 08655997-8 expedida pelo IFP e CPF/MF 024.022.367-52, residente nesta cidade a Rua do Sertão, 1159 e Josemar Lúcio de Ávila, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade 2939-D expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 208.969.727-04, residente na cidade de Niterói a Rua Justina Bulhoes, 58 Aptº 1202, para os cargos de Diretores Executivos. O Sr. Presidente propôs que fossem fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para Diretor Presidente e R$ 4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais) para cada Diretor Executivo, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas. A seguir, o Sr. Presidente colocou em pauta, a matéria relativa ao item \"C\" que trata da distribuição de Dividendos aos Acionistas, cujo valor proposto de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) foi aprovado pelos Srs. Acionistas presentes. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias ordinárias, passou-se ao exame da Matéria Extraordinária, relativa ao item \"D\" que trata de Assuntos Gerais, tendo oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houvesse manifestação dos presentes, o Sr. Presidente encerrou o item sobre Assuntos Gerais das matérias extraordinárias. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias extraordinárias e nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembléia suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ATA, após o que, reaberta a sessão, foi a mesma lida e achada conforme, sendo assinada por todos os Acionistas presentes e extraída em três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Francisco José Gonçalves de Abreu, Frederico Daher da Silva Abreu, Josemar Lúcio de Ávila, Fernanda Daher da Silva Abreu, Eugênio Daher da Silva Abreu. Arquivada na Jucerja, sob o número 1904140 em 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767405"
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                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\r\n\r\nC.N.P.J.33.040.122/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330009890-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2009. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sede da sociedade à Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral, acionistas de \"INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 33.040.122/0001-60 e no NIRE da Junta Comercial sob o nº 33-3-0009890-9, que representavam a totalidade do Capital Social conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. De conformidade com o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Assembléia o Diretor Presidente, Sr. CELSO COLOMBO que convidou a mim HEITOR GODOY DE MELLO, para secretariar a sessão. O Sr. Presidente declarou que conforme possibilita o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76 se prescindira da publicação de editais contendo a ordem do dia dessa Assembleia, por terem sido os Srs. Acionistas cientificados expressa e pessoalmente por ele, com a devida antecedência do dia e hora desta reunião, bem como da matéria a ser nela tratada e encontravam-se presentes em sua totalidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a atenção de todos para a leitura da ordem do dia, feita por mim secretário, subordinado ao seguinte: Assembléia Geral Ordinária: a) Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicado no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de abril de 2009; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixar honorários dos Diretores; d) Assuntos de interesse geral. A seguir passou-se ao exame dos documentos enumerados na letra \"a\" da ordem do dia, documentos estes cuja transcrição em Ata foi, dispensada, devido ao conhecimento que deles têm os senhores Acionistas, que após discussão e observadas as abstenções legais, o plenário aprovou por unanimidade todas as contas e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, já devidamente auditados pela HLB Audilink & Cia Auditores, conforme parecer datado de 17/04/2009. A seguir foi colocada em pauta a matéria relativa a destinação dos resultados. O Sr. Presidente fez uma explanação dos negócios da Cia e quanto ao resultado de 2008, bem como o saldo de lucros de exercícios anteriores, propôs que os mesmos permaneçam na conta \"Reserva de Lucros\" para um futuro aumento de capital, e que tendo em vista a contabilização individualizada na rubrica \"Juros sobre o Capital Próprio\" no importe de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) conforme proposta aprovada pela Ata da Diretoria de 15 de dezembro de 2008 e que sobre esse total foram retidos R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de Imposto de Renda na Fonte, calculado a alíquota de 15% incidente sobre os referidos juros, deixará de distribuir o dividendo mínimo anual obrigatório. Posta em discussão e votação, foi a referida proposta aprovada e ratificada pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos. Em seguida disse o Sr. Presidente que iria submeter à apreciação da Assembleia, a matéria relativa aos honorários e gratificação da diretoria. Discutida a matéria, propôs o acionista CESAR KRUG OMETTO que fosse fixada a remuneração global da di retoria em até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) anuais e uma gratificação anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de conformidade com o Art. 16 do Estatuto Social, a ser distribuída entre seus membros a critério do Sr. Presidente. Colocada em discussão e votação, foi a referida proposta aprovada por unanimidade, com abstenção dos interessados. Dando continuidade à ordem do dia, disse o Sr. Presidente que em virtude do falecimento do companheiro Narciso Ometto, esta casa pesarosamente se despede do mesmo e agradece à família aos valorosos serviços prestados pelo profissional. Por fim, foi franqueada aos presentes a palavra para tratar de assuntos de interesses gerais. Esgotada a ordem do dia, e, como ninguém dela quisesse fazer uso, deu o Sr. Presidente por encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se esta Ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. ASS: CELSO COLOMBO - Presidente; HEITOR GODOY DE MELLO - Secretário; ALMERINDA OMETTO COLOMBO, CELSO COLOMBO FILHO, SÉRGIO OMETTO COLOMBO, EDUARDO OMETTO COLOMBO, NORLY TEREZINHA OMETTO DE MELLO, MARIA OMETTO FERRAZ, LINNEU KRAHENBUHL FERRAZ FILHO, FABIO OMETTO FERRAZ, MARIA TERESA OMETTO FERRAZ PEDROSO, FERNANDO OMETTO ZANCANER, SILVIA ZANCANER COSTA, RENATA ZANCANER HERNANDES, CESAR KRUG OMETTO, SANDRA KRUG OMETTO, CRISTIANA KRUG OMETTO. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Registrada na Jucerja sob nº 00001905001 em 06/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767647"
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                            "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Curso de Especialização \r\n\r\nWakigawa Ltda.\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2º Semestre de 2008. Alex Barreira Martins, Alexandre Fernandes da Silva Apparício Junior, Aline Chagas Guimarães da Rocha, Aline Gomes Guimarães, Ana Luisa Pereira dos Santos de Oliveira, Ana Paula Corrêa Rodrigues, Analice Natanael da Silva Breda, Anastacia dos Santos Silva, Arley Malta de Oliveira, Calebe Daniel Lopes dos Santos, Camila Bias da Silva, Carla Campos de Araújo, Carla Cristina Cunha dos Santos, Carlos Eduardo Moreira Santos, Cássio Ricardo Pereira dos Santos, Celso Zeranze Maia, Christiane Monteiro Vieira, Claudia Monteiro Lima, Cleber Moreira de Lima, Cristiane Santos Correia da Silva, Daniela Lima do Nascimento, Danieli Ferreira de Oliveira, Douglas Gonçalves Ramalho, Eder Diniz Olegario de Figueiredo, Eduardo Fernandes Ribeiro, Emanoel Nascimento Espirito Santo, Esther Costa Dias de Castro, Fábio Fernandes da Silva, Felipe Bernardes da Silva, Felipe Dal Sasso Damasceno, Felipe do Nascimento de Sousa, Fernando César Roças Lisboa, Francisco Adail Batista, Gabriel Lain Fontaneto, Geisa Cristina Corrêa da Silva, Geraldo Sergio Raymundo, Grisi Sheneider Marchiori Batista, Hannah Barboza Marins, Hugo Wanzeller da Silva, Jeorge Araujo Correia, Jerônimo da Silva Santos, Joana Frazão Guimarães, Joice Azeredo da Silva, Jonas da Silva Castro, Jorge Felipe Weydt de Jesus, Julianna Carvalho Correa, Júlio Cesar Santos Teixeira, Kathleen Porto da Silva, Kedma da Silva Albuquerque, Kelly Tatyane da Silva dos Santos, Leonardo Faria Campos de Azevedo, Leonardo Gregorio dos Santos, Lilian Santos Gomes, Liliane Lopes de Abreu, Loraine Rodrigues Pires, Lucas Cunha Machado, Lucelia da Silva Martins, Luiz Claudio Marchito Junior, Luiz Fernando Siqueira da Costa, Luzia Santos Pires, Marcella da Silva Costa, Marcos Araujo Chagas, Marcos Edson da Silva Santana, Marcus Vinícius da Silva Casanova, Margarete Evaristo da Silva, Maria Madalena Limeira do Nascimento, Mariana Santos Xavier, Marilia Villar de Abreu Neta, Michele Raquel de Lima, Natália Monteiro Castelo Branco, Natasha Camila Monteiro dos Santos, Nathalia Alves Affonso, Nathalia Fernandes de Lima, Nathan de Oliveira Obadia, Nilza Gomes Silva, Pedro Henrique Matias Padula, Philippe Silva de Albuquerque, Rafael Candido de Carvalho, Rafael Nunes Mathias Netto, Rafael Oliveira Costa Lemos, Rafael Oliveira da Silva, Renata da Silva Souza, Renato Alves de Paula, Roberto dos Anjos Bottany, Rodolpho Paulo Oliveira Bomfim, Rodrigo de Almeida Barboza, Rogerio Luiz dos Santos Junior, Rosilene Aparecida Leonardo Pacheco, Saulo da Silva Pinheiro, Saulo Lima Gaudio, Taiana Guimarães Moreira, Thaís Mendonça da Silva, Thamires Leiras Misael, Thayane Pedrosa do Nascimento, Thiago do Egito Costa Silva, Tupiacy Costa Affonso Rego, Vanessa Costa Damas, Vanessa Domingos da Silva, Vanessa Moreira Bruno, Vitor Hugo da Silva Crespo, Vivian Regina Ferreira Medina, Ygor Fernandes da Silva, Yoná Alves Brigagão. ENSINO FUNDAMENTAL - Alessa Barros Cardoso da Silva, Alexander Verdan Zimmermann, Ana Carolina Gimene Tavora, Camilla Mendes Alves dos Santos, Cássio Magalhães Santos, Clarissa Barbosa, Daniel Freitas Maciel, Diogo Domingues Alves, Fabio Carvalho Coimbra, Geraldo Lopes C Filho, Jéssica Guimarães Torres, Jonathan das Neves Pessoa, José Eduardo Ângelo Carvalho, Josimar Viana de Souza, Kezia Tayanne da Silva dos Santos, Lorran Leal Ferreira, Louise Fernandes Benevides, Marianne Ramos Henriques, Marwyn Rodrigo Barros Campello, Mayara Cristine Silva de Souza, Mycharra Sousa da Silva, Nathália Batista de Macedo, Rafael da Silva de Oliveira, Rafael Pedrosa Silva, Raniel Guilherme Carmo Gouveia dos Santos, Raquel Freitas dos Santos, Rayane Patrícia Torres, Renato Antonio Iovanovich Maia, Rennan Lima Gentil, Thamiris Sayão Sant'Anna, Wallace Cabral Lucena Ramos da Silva, Yasmin da Silva e Silva, Ygor Escobar dos Santos Bispo, Secretário: Gerson Paschoal de Figueiredo - OF.E/COIE-E Nº 684. Diretor: Nicola Dima - Ofício E. COIE-E n°. 1215.Profª Inspetora: Olívia Maria Porto Rodrigues Manso - Matr. 0942671-9. CR. 26 Metro III.\r\n\r\nId: 765779"
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                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1º a 4º Serie do Ensino Fundamental - Parecer nº 103/96 CEE/RJ - 2004: Maria das Graças Souza de Barros. 2005: Flavia Martins Monteiro Mattos, Jorcelia Barrozo de Andrade, Karla Karina de Meireles, Renata da Silva Juliano. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86.\r\n\r\nId: 766924"
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                            "Instituto Educacional “Brasil Vianna”\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - EJA - EAD - 2007, Alexandre Jerônimo da Silva, Deuzarina Maria Ferreira Soares, Laerte Augusto Muniz de Almeida, Roseli Alves Dias Abreu, Thiago Salucci Nunes - 2008, Alexis Mac Cormick Rosas, Elke Lopes da Silveira. \r\n\r\nId: 728920"
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                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Alã de Souza Paulino; Alan Schnaider Rochlin; Allan Basilio Marinelli; Ana Cristina Sousa Silva; Anderson Lima da Silva; André Luis Macedo de Oliveira; Bruno D'angelo Palacio; Carlos Alberto Curty Terra; Carlos Eduardo Batista Nascimento; Cosme Cardoso Dubois; Dalvino Stefanon de Almeida; Deyvid de Oliveira Monteiro; Eduardo Lasmar Prado Lopes; Elisxandro Castro Furtado; Elizeu Francisco Vieira da Silva; Felipe Torres Dietzsch; Gabriel Saad Travassos do Carmo; Guilherme Coelho Angulo; Guilherme da Costa Sales; Guilherme Oliveira Damasceno; Herminio Freitas Arleu de Melo; Inácio Saraiva Moreno; Jonas Cley Silva do Nascimento; Juan Carlos Sanmartin Pereira; Julia Chueke Rochlin; Juvenal da Costa; Karine Blumberg; Leandro de Souza Torres; Louise Felix da Silva; Luciano da Silva Maia; Marcela Setton; Marcelo Ribeiro Oliveira; Maria Costa Mello; Michel Teixeira da Silva; Mirian Machado de Almeida; Monique Cassimiro de Castro; Neuza Calcagni Cock; Raschman Soeiro Loss; Raul da Silva Sutil; Sandra Regina dos Santos; Simon Luz de Paiva; Victor Cabral Mariano de Oliveira e Wilson Cruvello D'Avila Costa. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adalberto Dias dos Santos; Ademir Macedo Abrahão Júnior; Adjarnes Albuquerque da Costa Roque; Adriano da Silva Honorato; Alberto França; Alcinete Rodrigues Candeia; Alessandra de Azevedo Ribeiro; Alexander Ricardo Noda; Alexandre Mickael Rodrigues Salinas; Aline de Macedo Fortes; Ana Cristina do Amaral Pereira; Ana Maria de Carvalho; Ana Paula Pereira Galvão; Anterio Martins da Silva; Antonia Garcia Ramos Aziz; Antonio Carlos Braga Escudero; Antonio Carlos Zonho; Antonio Cesar Vieira; Antonio José Pereira; Antonio Mandú de Almeida; Antonio Roberto Botelho Scobino de Souza; Antonio Sebastião Alves de Oliveira; Aparecida de Moraes Barbosa; Attilio Sergio Peixoto; Bernardo Odenwald; Breno Johanson Rezende; Bruno Pucu Simas de Oliveira; Camila Baptista Barbosa; Carlos Alberto Gomes Romero Garcia; Carlos Antonio Lemos da Fonseca; Cecilia Claudino Gomes do Amaral Pereira; Cesar Augusto de Freitas Miranda; Clovis Ocampos; Celso Egypto Pereira; Cirilo Vaz Caldas; Claudio Moura Cordeiro; Clebes Rodrigues Ferreira; Dalva Mara Ferreira Alvarenga; Daniel Freire dos Santos Cedro; Daniel Piassarolo dos Santos; Daniel Rossi Siqueira; David Maia White; Deivid Fiorese Hanstenreiter; Delcio Abrantes; Dina Tereza Pansonato Luiz; Edno Vieira de Almeida; Edison Antonio Horta; Edson Rubens Ferreira Chagas; Eduardo Batista; Eduardo Gomes de Moraes Rego; Emilio Zanete; Ereonaldo Cesar de Oliveira; Erondias Francisco da Silva; Fabiane da Silva Ferreira Pereira; Fatima Maria Batista Anisio; Flavio Fainstein; Gabriel Alan Fletcher; Gabriel Mendes Mansoldo; Gemerson Lemos Garrafa; Giorgina Bonfiglioli; Gleice Jane da Costa Santos; Graciano Junio de Araujo Nunes; Graciete da Conceição Moita Ferreira; Hélio José Fernandes; Hellen Cristina Muniz Lopes de Mattos; Heverson Franklin de Jesus Candido; Iziquiel Gomes Moreira; Javert Lopes Berlanda; Jean Alvarenga Agostinho; Jefferson Antero Ribeiro; João Lourenço; João Valter Cabeça; Joaquim Pereira Filho; Joaquina Pinho Domith; Jorge Roberto Fernandes; José Artemio Ramos do Nascimento; José Carlos Fagundes do Amaral; José Carlos Nunes Moreira dos Santos; José Eduardo da Silva; Jose Luis Sarmenghi; José Maria Barbosa; José Messias Britto; José Patricio de Moura; José Rodrigo Marques Barbosa; José Tadeu da Cunha Polinho; Julio Cesar Portella Cabral; Karla Pereira de Aquino Souza; Laurent Jacques Gabriel Malleville; Leandro dos Santos Franco; Leonel Correia; Lorrane Peixoto Monteiro; Lucia Travassos Savino; Luiz Claudio Leite de Castro; Luiz Manoel Barcellos Pinto; Luiz Sergio Pacce Junior; Marcelo Cortez; Marcelo de Carvalho Gorza; Marcelo de Carvalho Silva; Marcia Fabiana Noda; Marcio José Habib; Márcio Vieira Maciel; Marcos Francisco Demo; Maria Agnes Ferreira Gomes; Maria Aparecida Esteves de Miranda; Maria da Glória Onofre; Maria Eugenia Oliveira; Maria Luisa Arruda Martins da Silva; Marilúcio Ferreira Oliveira; Mario Moraes de Souza; Marli Pereira Machado; Mauro dos Santos; Mauro Sergio Joventino Batista; Michele Caires Oliveira; Milo Italo Dela Torre; Narciso de Aragão Pinheiro; Nelson Alaite Junior; Orides Helbel; Oscar Nogueira Vianna; Osmar Cristiano dos Reis; Osvaldo Antonio Correa; Pablo de Carvalho Alves; Patricia Santos Menescal Campos; Paulo Henrique Goulart Nobrega; Paulo Rodrigues Siqueira Campos; Pedro Alves Silva Filho; Rafael de Souza Bernal; Rafael Esteves dos Santos; Rafael Henrique Simões Lomba; Rafael Mathias Ribeiro; Rafael Rodrigues Habib; Rafael Torres Pires; Renan Ferreira Anisio; Renata Tavares de Souza; Renata Torres dos Santos; Ricardo Pereira do Carmo; Rita de Cássia Camazano; Roberto Almeida Lima; Roberto Rodrigues; Rodrigo Lucas Martins; Rogério Habib; Ronald Alves Ataide; Ronaldo Aparecido Ferreira; Rose Oliveira Peres; Rosemary Garcia; Roseméri de Oliveira Reis; Rubens Aparecido Bittencourt; Sandro Pereira Lumasini; Sarah Clotilde Thomé; Sérgio de Jesus da Silva; Sergio Ricardo Pereira dos Santos; Suzi Katia Perini Rodrigues; Tamara Pereira Gomes Lopes; Telmo Machado Barbosa; Thais Pereira Sampaio; Thiago Antunes Mattos; Thiago Torres de Prata Moura; Ulysses Gobbo de Souza; Vagner Lopes Benfatti; Valkiria Teixeira; Vilma Maria Carreiro; Vandro Cardoso; Vincenzo Bloise \r\n\r\nNeto; Wagner Augusto Rangel Nogueira; Wagner de Morais\r\n\r\nPeres; Wagner Felicio e Zilda Fatima Barcaro. RETIFICAÇÃO - No D.O. de 13/11/2008, fls 07, TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, onde saiu Sandra Maria Santucci lê-se Sandra Maria Santucci Browczuk.\r\n\r\nId: 767639"
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                            "Instituto Cultural “Olavo Bilac”\r\n\r\nCNPJ MF nº 28.544.856/0001-47\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2007- Aline Lima da Silva, Alysson de Araujo Andrade, Amanda Henrique Leoback, Amanda Silva Pereira, Ana Paula Werneck Fernandes, Bruno Jardim Longobuco, Daniel da Silveira Duque Estrada, Dyogo Silva de Almeida, Fabrício de Paula Mute Santana, Francine Godinho de Andrade, George Almeida Faturine, Gutemberg Dias da Cruz, Isis Gonzalez Alvarez Menezes, Jorge Luiz Xavier da Silva Junior, Joyce Godinho da Silveira, Juliana Belizário Quintanilha, Jéssica Sodré Soares, Karoline Souza Villar, Kássio Magalhães Correia, Leonardo Barreto Cardoso, Luiz Gustavo Borges Guimarães, Marianna Rebouças Costa, Marley Branco Arouche Gonçalves, Márcio Vinicius Barreto Teles Lobo, Natalia Araujo Rocha, Natan Medeiros Foureaux, Peterson Tiago de Jesus Andrade, Rafael dos Santos Pereira, Ramiro Reis Guimarães, Renan Augusto Sangy, Thayssa Aragão dos Santos Freitas, Vinicius Raposo Costa, Weslley Andrews Albuquerque Silvestre da Silva, Yasmin dos Santos Machado. \r\n\r\nRetificação: DOERJ 13/08/2008 fls. 5. Parte V. O correto é Douglas Figueiredo Saboia, concluinte do Ensino Médio, ano letivo 2006.\r\n\r\nGilcileia Conceição da Costa Pereira - Diretora Reg. 15608-MEC-RJ. Fernando Domingos Maia - Secretário-Reg.83-RJ.\r\n\r\nId: 757234"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM - I Nº 64/2009\r\n\r\nPROC SMARH Nº 250/000145/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Niterói, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. Jose Antonio Toro Fernandez, de acordo com a Resolução CONSENA nº 001 de 15 de fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Ambiental Municipal, baseada no Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para o programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social, elaborado pela Ecologus Engenharia Consultiva, que autoriza: 1- Implantação de Centro Comunitário (283 m²); 2- Implantação de U.M.EI (688 m²); 3 - Implantação de 02 módulos sanitários (7,68m²); 4- Urbanização Cidade para a Comunidade, sendo 5.372m² de pavimentação e obras viárias, 423 m² de drenagem pluvial e 1.474m² de proteção, contenção e estabilização de solo (180.000 m²); 5 - Implantação de praça (811 m²); 6 - Unidades Habitacionais sendo 68 unidades com 61,00 m² e 04 com 76,95 m² (4.455,80 m²); 7 - Drenagem Comunitária (1.821 m²). \r\n\r\nId: 767567"
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                        "760566": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VINÍCIUS\r\n\r\nCNPJ 04.478.501/0001-39\r\n\r\nRua Barão da Torre, 248 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAutorização: Ofício E/COIE.E nº 883-27/11/2000\r\n\r\nRelação de Concluintes do Ensino Médio de 2008\r\n\r\nAlejandra Muniz Tarin Lafuente, Caio Coimbra de Lima Pontes, Daphne Waiandt de Almeida Iglesias Ribeiro, Erika Ibernon Cockel, Fernanda Pessoa Cavalcanti, Fernanda Viviani de Paula, Guilherme Vaz do Couto Filho, Isabela Seixas Corrêa, Isabella Vidal Rodrigues, Jordana de Melo e Souza, Júlia Hastings Barbosa, Julia Sarraf e Duarte, Kim Caldas Monteiro, Lucas Ferreira Espínola de Lemos, Luccas Pereira Coutinho, Pedro Henrique Dumont Visconti, Pedro Henrique Lima do Nascimento, Rafael Alves Lavôr, Roberta Avila Pacheco, Rodrigo Mello Xerez de Castro, Thaiana Garcia Almeida Rodrigues, Victor Mendonça Franco Vieira, Viviane Giaquinta Mendes de Rezende. Diretora: Andréa Brandão Vieiralves de Almeida - Registro nº 15538/MEC/1991, Secretária Escolar: Marta Maria Linhares Amadeu - Registro nº 262/82/SEC/RJ, Inspetora Escolar: Susy Grossman - Matrícula 0942654-5 - CRRMX.\r\n\r\nId: 760566"
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                        "765386": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nM. F. Santos Rezende Educandário Senhor do Bonfim LTDA\r\n\r\nCNPJ 28447266/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Educandário Senhor do Bonfim, mantido por M. F. Santos Rezende Educandário Senhor do Bonfim LTDA, situado na Rua Apucarana, 31 - Mucajá, Município de Japeri, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos de ENSINO MÉDIO/2008: Álvaro Ribeiro Val Passos; Andreza da Silva Liro; Bruno Felipe Santos de Freitas; Camila Azevedo de Melo; Camila Canedo Domingos de Aragão; Camilla dos Santos Cotta; Daniele Gaudard; Débora Albino Machado; Ingrid Mila Chaves; Jefferson Henrique de Carvalho Soares; Jéssica Villanova Gomes; Joyce Gomes de Araujo Teixeira; Juliana Maria da Silva Esteves Novo; Leandro Alves Dutra; Leonardo Silmair Gomes da Silva; Luiz Alberto Santos Abreu; Marcos Vinicius Costa de Araujo; Mayara Macêdo Santos; Náyla de Oliveira Castro; Rafael de Freitas Gurgel; Rafael Maciel dos Santos; Rafaela Veiga Vieira; Roberto Ribeiro da Silva; Roselaine Augusta de Souza Pimentel; Thássia Kelly Cardozo Braga; Tiago Oliveira da Cruz; Victor Vieira da Silva; Vinicius Delfonso Silva Almeida; Vitor Diego Menezes Russo; Vitor Jorge Gomes de Oliveira Junior. - TÉCNICO EM INFORMÁTICA/2008: Camila Azevedo de Melo; Camila Canedo Domingos de Aragão; Daniele Gaudard; Ingrid Mila Chaves; Jefferson Henrique de Carvalho Soares; Jessica Villanova Gomes; Leandro Alves Dutra; Leonardo Silmair Gomes da Silva; Luiz Alberto Santos Abreu; Náyla de Oliveira Castro; Rafael de Freitas Gurgel; Rafael Maciel dos Santos; Roberto Ribeiro da Silva; Vinicius Delfonso Silva Almeida; Vitor Jorge Gomes de Oliveira Junior. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM/2005: Elisangela Figueiredo dos Santos - TÉCNICO EM ENFERMAGEM/2007: Aline Ramos de Almeida; Andreia Alves de Oliveira; Andressa Ernestina da Silva Ribeiro; Daiane Bonifácio da Rocha; Deise Lourenço Silva; Rosimar Cândida Dias; Suelen Conceição Vieira - TÉCNICO EM ENFERMAGEM/2008: Andreza da Silva Liro; Arrana Faria de Oliveira; Arthur do Carmo Oliveira; Bruna de Araujo Govêa; Daniela de Carvalho Barros; Delmar Teixeira da Silva Pires; Joyce Gomes de Araujo Teixeira; Marina de Souza Silva Sampaio; Monique Mendes de Souza; Rafaela Veiga Vieira; Roselaine Augusta de Souza Pimentel; Tatiane Pereira Rocha; Vania Lucia da Silva; - Diretora: Maria Floriana dos Santos Rezende - Reg. Nº 23796 / MEC; Secretária: Fatima Ferreira de Oliveira Rezende - Reg. nº 001116/06. \r\n\r\nId: 765386"
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                        "763396": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRelação nominal alunos concluintes do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: Ano 2008: Lilia Mara Nunes Ferreira, Marcos Aurélio dos Reis Figueira, Sergio Fernandes Quintana. Ano 2007: Joany dos Reis Marinho, Paulo Roberto Nunes dos Reis, Ronaldo Chagas de Moura. Ano 2006: Sarita Henriques de Lima Faria. Ano 2005: Marcio Barcelos de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 763396"
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                        "766461": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Fundação Educacional da Região dos Lagos\r\n\r\nColégio de Aplicação Professor Renato Azevedo\r\n\r\nCGC nº 28906873/0001-87\r\n\r\nRelação de alunos concluintes: ensino médio Ano 2008 - Turma 3001 - Bianca Silveira de Sá Sousa Guimarães, Caio Martins Lisbôa, Carla Graziella Souza da Silva, Carolina Rodrigues Michelotto, Celso de Oliveira Marques, Claudio Peres Leitão Filho, Fabrício Fernandes Monica, Géssica Mariana Raymundo Carneiro, Gustavo da Costa Fendeller, Hailes de Andrade Brito Junior, Joana Oliveira Gonçalves, João Alexandre Borges Garcia, Jéssica Angelo dos Santos, Júlia Avila Garcia Machado, Luiza Mendes Lourenço Crisóstomo Ramos, Mariana Perez Consolaro, Mateus Diniz de Oliveira, Matheus Guriano Barreto de Souza, Mauricio Gama Botelho, Nathália Marques da Silva, Nathália Pereira dos Santos, Rodrigo Belgues Debossan, Tatiana de Souza Barroso, Thaís de Oliveira Bomfim, Thalisson dos Santos Colen, Yuri Arnaldo de Abreu, - Turma 3002 - Ana Carolina Nunes Praxedes, Caroline da Silva Beserra, Carlos Eduardo Milano Barbosa Gonçalves Martins, Érica Sanchez Muniz de Oliveira, Hélio Esteves Guimarães Júnior, Hellen Moutinho Costa, Iam Gama Brito, Isabela Brettas da Rocha, Jéssica Hallana Alves Sobral, Jorge da Costa Silva, Johann Rodrigues Gomes Monteiro, Laís Xavier de Souza, Laysa Barreto Medeiros, Leonam Gonçalves Pires, Mauro José Rios Poggi de Figueiredo, Natália Lyra Cruz Tavares Crespo, Nathália Lúcio Costa de Moraes, Otavio Cabral Farias Marques, Raquel Guedes Queiroz, Rayana Guimarães Ferreira, Rayssa Ferreira dos Santos, Thaiana Cristine de Souza Lima Brazil, Thalles Hungerbühler Daroz, Thiago da Motta Pereira, Victor Baptista da Silva Gama,. Ano 2007 - Turma 3002 - Larissa Lemos Nogueira. \r\n\r\nId: 766461"
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                        "752243": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormando do Ensino Médio - Jovens e Adultos: 01 Mirian Soares da Silva, 05 Alessandro Chaves Toledo, Clariana Rocha Kishimoto, Diogo Honorato da Conceição, Eliza Helena Costa Rosa, Jonatan Abrahão Silva de Azevedo, Natalia de Andrade Penedo, Rafael Pereira Furtado, Verônica Cecília Gutterrês Costa, 06 Adriano Volpi dos Santos, Alexandre Vitalino Pereira da Silva, Deividi Eduardo de Oliveira, Eliziane da Silva Macedo, Michael Amado Araujo, Peterson Luiz da Silva, Vagner Anderson Sales de Amorim, 07 Alex Braga Lima, Anderson Lima de Souza, Erik de Almeida Silva Ferreira, Fúlvia Cristina Silva de Oliveira, Heyde de Souza Dantas, Igor Silva Dias, Luciana Gomes Ferreira de Oliveira Laranjeiras, Marise Santos da Silva, Nilson Gonçalves, Romeu Victor Silva Souza, Cursos Técnicos: Administração: 02 Jaqueline Viana Vieira, 07 Aline Neves Mocellin, Contabilidade: 03 Ana Paula de Oliveira Suzano, Enfermagem: 02 Jaqueline de Oliveira Gomes, 03 Josceli Rodrigues do Nascimento, Patologia Clínica, 00 Bianca Samuel de Lima, 04 Daniela Cristina Rocha de Andrade, Shirlene Gomes da Silva, 05 Bruna Natividade da Silva, Luiza Helena Martins Santos, 07 Fernanda Bastos da Silva,\r\n\r\nId: 752243"
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                        "752246": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormando do Ensino Médio: 99 Viviane da Silva Santos, 00 Michele Tatiane Ferraz de Souza, 01 Josceli Rodrigues do Nascimento, Vanessa Gil Faleta, 02 Rodrigo da Silva Lucindo, Vinicius Rodrigues Lopes do Nascimento, 03 Debora Silva do Espirito Santo,Diogo Carlos de Souza Silva, Julio de Freitas Pena, Marjorie Thais de Souza Silva 04 Jaqueline Ferreira das Chagas,Thaisa Kelly Ramos da Silva, 05 Luiz Fernando Marins, Marcius Leandro da Cruz Moura, Nathália Freitas de Sousa, 06 Camila dos Santos Monteiro, Juliana Aparecida Costa Medeiros, Monique Ribeiro Prado, 07 Érick Hudson Carneiro Silva Santos, Magno Vinicius Silva de Matos, Vinícius de Oliveira Freitas, Educação para Jovens e Adultos.: 01 Leandro Figueiredo da Silva, 02 Gutemberg Marcelino Ferreira, Luzia Cardoso Rocha de Oliveira, José Wilson dos Santos Marques, Robson Gomes de Azevedo, Maria Luíza Falcão Santos, Taís Ferreira Custódio Oliveira, 03 Elaine Barreira Rocha, Joana D´Arc Rodrigues de Melo, Leandro Pereira Santos, Luiz Alberto Rodrigues Nascimento, Renato Lacerda Corrêa, Shirlene Gomes da Silva, Vanessa Maria da Silva Magalhães, 04 Felipe Mendonça Bastos, Jean Felipe Lagares Carvalho Durão, Juliana Nobre Galvão Sabino, Luciana Margarete Ferreira do Nascimento Rocha, Paula Izaias de Souza, Pedro Luís Romão Santana Câmara, Priscila Braga Cardoso, Priscila Cruz de Souza,\r\n\r\nId: 752246"
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                        "765791": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM \r\n\r\nJARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA. \r\n\r\nCNPJ 27.876.283/0001-96 \r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2008 - Alexander Gomes de franco, Anderson Gouvêa do Nascimento Ibrahim, Bruno Rodrigues Sant'Ana, Caio César Silva de Almeida, Carlos Augusto Chamarelli, Carlos Henrique Areias Barreiros, Carolina Rodrigues Lemos Barra, Diogo Victor Gomes, Bastos, Everton Nascimento Ataíde, Fernando Mello de Oliveira, Gabriel Martins de Lima Cunha, Gustavo Muryllo Pinto Dupim, Hanna Jessica da Conceição Silva, Helenio Dias Rodrigues Junior, Hudson Henrique Cardoso da Silva, Isabelle Carneiro de Aguiar, Jenifer Oliveira Nicacio, Jéssica Cardoso de Matos, João Carlos de Melo Junior, Joyce da Silva França, Julia dos Santos Verneck, Juliana Basilio Salino, Juliana Christina da Silva Diniz, Julyana Apipe Onaiz do Nascimento, Karolina Romão Ramos, Lucas Almeida Rangel Freire, Lucas Christino, Manuelle do Nascimento Lopes, Marcela de Carvalho Leroy, Marcelle Christina Lancellotti Silva, Marcus Vinicius Guimarães Mano Correia, Maríllia Trinta Duarte, Mary Ellen Rodrigues Meaurio, Matheus Moreira Rodrigues Nascimento, Nathália Moreira da Cunha, Odair Gonçalves Martins Junior, Paola Martins Costa, Rafaela de Oliveira Paes, Raphael Belonia Nogueira, Renata Recio Procaci Ferreira, Ronaldo Gama Pena, Suellen Benigno Teixeira Dias, Tássio Lopes Sampaio, Thársila de Oliveira Sá, Thayanne de Araujo Cesario, Thiago Henrique Corrêa Tavares da Silva, Yohanna Dias Fortuna, Arthur de Souza Albuquerque, Bernardo Maldonado Ceballos Y Alba, Bruno Marques Medeiros, Bruno Sergio de Oliveira Pinto, Carla Augusta Moura da Silva, Caroline de Oliveira Pimentel, Caroline Silva Oliveira, Desirée Lopes Cavalcante, Fabrício Silva do Nascimento, Fernando Gomes Correia, Fillipy Ferreira Souto Santos, Gabriel Siqueira de Freitas, Iracema Salgado Monteiro, Jefferson Cindra Silva de Oliveira, Jéssica Torrentes de Araújo Vicente, Joilma Salgado Monteiro, Juliana Rabello da Fonseca, Karinne Biancamano Pina, Letícia Freire Konstandinidis, Marcel Gatto de Brito, Philipe Ferreira Fortunato, Priscilla da Silva Dias, Thais do Nascimento, Victor de Oliveira Mezabarba, Victor Hugo Fernandes Rodrigues. Diretora: Adriana Maria Souza de Amorim - Reg. 9501299 - DEMEC / RJ - Secretaria: Denise Bastos Ferreira - Reg. 2707/SEE/RJ. Inspetor Escolar: Antonio Moreira Barbosa Neto - Matr. 0942637-0.\r\n\r\nId: 765791"
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                        "759880": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.541.357/0001-24\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA, situado na rua Tharsis e Paula nº 283 Centro - Seropédica - RJ: Ensino Médio 2008, Ana Paula de Souza Vieira, André Luiz Falcão Cavalcante, Bruno Fernando Monteiro de Barros, Carlos Henrique dos Santos Sena Júnior, Carlos Wagner Rodrigues do Nascimento, Daniel Resida Virgilio, Elineu Goulart de Souza, Jéssica Ferreira da Silva, Leonardo Sangy Giuseppe Ceraldi, Mariana da Conceição Araújo, Natália Silva de Oliveira Teixeira, Ramon Francisco dos Santos, Robson de Carvalho Soares, Tamara Vieira de Araújo Silva, Wallace de Oliveira Soares.\r\n\r\nId: 759880"
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                        "766330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÚNICO - Colégio de gente feliz\r\n\r\nCNPJ nº 00.377.217/0001-15\r\n\r\nO Diretor do ÚNICO - Colégio de gente feliz, mantido pelo Colégio Serrano de Teresópolis Ltda. situado na Rua Coronel Antonio Santiago, 205 - Agriões, Município de Teresópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2008: Bruno Couto Marchezi, Chang Che Yuan, Danielle Rodrigues Carlos, Davi Paula Lima Goulart, Douglas Souza dos Santos, Fabiano Gaspar da Silva Affonso Pereira, Felipe Chu, Guilherme Saavedra da Silva, Igor Fita Pereira, Isadora Guedes Moreira,Laís Helena Pinho Muniz, Lara Silveira Ivo, Lucas Marques Quaglio, Marcela Lahaud Pinheiro, Marcello Paz Soares Felicio, Marcos Felipe de Medeiros Alves, Mariana Azevedo da Silva, Renan Esteves de Sousa, Roberto Xavier de Almeida, Rodrigo Silva Teixeira, Sebastian da Silva Castro, Thomaz Garcia de Souza, Victor Hugo Cruz Campos Nascimento, Vitor Fonseca Vieira Vasconcelos de Miranda.\r\n\r\nId: 766330"
                        ],
                        "766227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda., código CNAE 2121-1/01 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.565/2008, a Renovação da Licença Ambiental Municipal, LMO nº 000166/2009 com validade de 60 meses entre 15/04/2009 á 15/04/2014 para OPERAÇÃO RELATIVA A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, localizada na Estrada dos Bandeirantes, 2400 - Bairro Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. , em substituição a licença de Operação, LO nº FE002283.\r\n\r\nId: 766227"
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                        "750409": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIVIANE MARIE PADILHA DE LIMA\r\n\r\nCPF: 804.799.527-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIVIANE MARIE PADILHA DE LIMA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000042, com validade até 03 de abril de 2011, que a autoriza para loteamento residencial constituído de 246 unidades, na AVENIDA VEREADOR VITOR MARCONDES - NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, município de QUATIS. (Processo nº E-07/202940/2008)\r\n\r\nId: 750409"
                        ],
                        "761813": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO MECÂNICA ARAPONGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.544.818/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO MECÂNICA ARAPONGAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000115, com validade até 29 de abril de 2014, para realizar serviços de usinagem, retifica e manutenção em motores a diesel, na RUA VIANA DRUMOND, 48 - VILA ISABEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202079/1998)\r\n\r\nId: 761813"
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                        "759882": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000091, com validade até 27 de abril de 2011, para a localização de grupamento de edificações residenciais uni e multifamiliares, constituído de 188 unidades, na AVENIDA COELHO DA ROCHA, ESQUINA COM A RUA MERITI E RUA CACHOEIRA - MESQUITA, município de MESQUITA. (Processo nº E-07/500235/2009)\r\n\r\nId: 759882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759878": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000101, com validade até 27 de abril de 2012, para realizar obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de quatro unidades , na ACESSOS \"A\", \"C\", \"E\" E RUA 2, PRÓXIMO A ESTRADA DO CAMBURI - CAMBURI, município de MARICÁ. (Processo nº E-07/203716/2008)\r\n\r\nId: 759878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000088, com validade até 24 de abril de 2012, para realizar a obra de implantação do grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 138 unidades, em área de 33.311,65 m², georreferenciada pelas coordenadas UTM 24K 262244 E e 7596171 S, na RUA GODOFREDO CARVALHO E RUA ALTIVO CAMPOS - PARQUE ELDORADO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203145/2008)\r\n\r\nId: 759876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "765242": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BR METALS FUNDIÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.811.058/0001-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBR METALS FUNDIÇÕES LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de produção de cilindros, moldes e peças moldadas fundidas de aço ou carbono, aço manganês, aço inoxidável ou qualquer outro aço-liga; de cilindros e de peças moldadas e fundidas de ferro fundido cinzento, modular ou maleável; de artigos fundidos de ferro, para uso doméstico - inclusive estanhados ou esmaltados, e informa que o mesmo estará disponível, na Estrada Governador Raimundo Padilha, s/n° - Fazenda Santa Cecília, município de Barra do Piraí, no período de 11.05.09 à 11.06.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, na Gerência de Qualidade e Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 765242"
                        ],
                        "759896": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000100, com validade até 27 de abril de 2011, para realizar obras de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 43 unidades, na RUA 1, ACESSO PELA AV. DUQUE DE CAXIAS NA RAIZ DA SERRA - VILA OPERÁRIA, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/203221/2008)\r\n\r\nId: 759896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "765409": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de serviço de abastecimento de aeronaves e informa que o mesmo estará à disposição, na Av. Vinte de Janeiro, s/nº - Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antonio Carlos Jobim - Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, no período de 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação no horário de 8:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 765409. Por ofício"
                        ],
                        "765909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCENTRADOS NACIONAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.319.720/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social na Rua São João, nº 11, sala 801, Niterói, RJ, os documentos que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2008. Niterói, RJ, 04 de maio de 2009. À Diretoria. CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 15/06/2009 às 10h, na sede social - Rua São João nº 11, sala 801, Niterói, RJ, em AGO/E para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) destinação do resultado líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos. AGE - a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Eleição de Nova Diretoria; c) Assuntos gerais. Niterói, RJ, 04 de maio de 2009. À Diretoria.\r\n\r\nId: 765909"
                        ],
                        "767536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Edital convocamos as entidades sindicais de primeiro grau do Estado do Rio de Janeiro, representativas dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembléia de Fundação da Federação dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - \"FEPROVENFARJ\", a realizar-se no dia 15 de junho de 2009, na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 88, sala 315, Centro, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP 25.000-000 em primeira convocação às 14h, e em segunda e última convocação, às 14:30 h, com qualquer número de presentes, desde que respeitado o quorum mínimo estipulado pela legislação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) fundação da entidade sindical de segundo grau citada acima; b) discussão e aprovação do Estatuto; c) eleição da primeira Diretoria. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. Sindicatos dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de Niterói - SINPRONIT; Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Belford Roxo, Japeri, Paracambi e Queimados - SINDPROVENFAR; Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo - SINDIPROSERRA; Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Campos dos Goytacazes - SINPROCAMPOS; Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de São Gonçalo - SINPROVESG; Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Magé - SINPROBAIXADA; Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Iguaba Grande, Araruama e Saquarema - SINPROLAGOS.\r\n\r\nId: 767536"
                        ],
                        "767411": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEO LYNCE COSTA CAVALCANTI DE ARAUJO\r\n\r\nCPF: 007.924.051-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEO LYNCE COSTA CAVALCANTI DE ARAUJO, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000956/2008 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 63/2009, com validade até 30 de abril de 2012, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA JOAQUIM TAVORA, no. 243 - ICARAI, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 767411"
                        ],
                        "767420": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEM DE SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.872.538/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEM DE SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000770/2008 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 62/2009, com validade até 30 de abril de 2012, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA MEM DE SA, no. 140 A - ICARAI, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 767420"
                        ],
                        "767416": [
                            "V - Ata",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 28 de maio de 2009, (quinta-feira), às 16:30 horas, em Primeira Convocação, e às 17:00 horas, em Segunda Convocação, com qualquer número de presentes no 10º andar da Sede Social, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 501, para deliberar sobre o relatório, atos da Diretoria, balanço e contas da Sociedade referentes ao exercício de 2008, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2009. Luis Eduardo da Costa Carvalho - Presidente.\r\n\r\nId: 767416"
                        ],
                        "767634": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0021-08\r\n\r\nAuditoria Ambiental. De Millus S/A Indústria e Comercio, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/05/2009, o relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Av. Brasil 13500, no município do Rio de Janeiro, onde o mesmo estará à disposição dos interessados no período de 30 dias, a partir de 11/05/09, no horário 08:00 às 16:00h, sob responsabilidade do Setor de Administração Engenharia. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao publico, também, na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 767634"
                        ],
                        "767616": [
                            "V - Convocação",
                            "AS2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.696.033/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33.30028616-1\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada na sede social da Cia. na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde Pirajá 351 - sl. 1302 (parte), Ipanema - CEP: 22.410-906, no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) prestação de contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (2) deliberar sobre a existência de lucro líquido (prejuízo) e a distribuição de dividendos; e (3) demais assuntos de interesse geral. RJ, 12/05/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 767616"
                        ],
                        "767627": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028415-0\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada na sede social da Cia. na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde Pirajá 351 - sala 1302 (parte), no dia 25/05/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) prestação de contas dos diretores, exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (2) deliberar sobre a existência de lucro líquido (prejuízo) e a distribuição de dividendos; e (3) demais assuntos de interesse geral. RJ, 12/05/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 767627"
                        ],
                        "766293": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BATISTA\r\n\r\nCNPJ nº 72.181.787/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos para AGO, a ser realizada em 15/05/09 às 10h, na sede social, a Av. Pirpirituba, 285 - Realengo/RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Mudança no Estatuto e b) Assuntos Gerais. RJ, 07/05/09. Raquel Nunes de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 766293"
                        ],
                        "766302": [
                            "V - Convocação",
                            "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63\r\n\r\nNIRE 33 3 00262687\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs. Acionistas da SRD OFFSHORE S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 21 de maio de 2009, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Venezuela Nº 03 sala 1501, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração, as demonstrações relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; II. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; III. Eleger os membros da Diretoria, e IV. Fixar a remuneração global da Diretoria. Instruções Gerais: Conforme regulamentação vigente, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. Administração.\r\n\r\nId: 766302"
                        ],
                        "766389": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.300.263.225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária e Ordinária. Edital de Convocação. Convidamos os Senhores Acionistas a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizar-se no dia 28 de maio de 2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alterar o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e, em conseqüência, modificar a redação do Artigo 11º do Estatuto Social; (b) alterar o prazo de mandato dos membros da Diretoria e, em conseqüência, modificar a redação do Artigo 15º do Estatuto Social; (c) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (d) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (e) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos administradores. Informamos, em atenção ao disposto na Instrução CVM 165, de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, que o percentual mínimo da participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Rio de Janeiro, RJ, 11 de maio de 2009. Ricardo Lins Portella Nunes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 766389"
                        ],
                        "767093": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros (\"Companhia\") convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, (i) da Transocean do Brasil Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.437/0001-11, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 6º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (ii) da Genpar Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.871.689/0001-92, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedades\"); 2. Examinar e aprovar os Protocolos de Intenções e Justificação das incorporações pela Companhia das Sociedades; 3. Aprovar e ratificar a nomeação de peritos ou empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação contábil do acervo líquido das Sociedades a ser vertido para a Companhia (\"Laudos de Avaliação\"); 4. Examinar e aprovar os Laudos de Avaliação, com data-base de 30 de abril de 2009; 5. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em função da Incorporação, mediante versão do acervo líquido contábil das Sociedades para a Companhia, bem como sobre a alteração do artigo 5º do estatuto social, que trata do capital social, em razão da deliberação prevista neste item; 6. Deliberar sobre alteração de denominação social da Companhia para GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., bem como sobre a alteração do artigo 1º do estatuto social, que trata da denominação social, em razão da deliberação prevista neste item; 7. Apreciar e aprovar o projeto de estatuto social da Companhia em razão das alterações dos seus artigos 1º e 5º. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 767093"
                        ],
                        "767100": [
                            "V - Convocação",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.671.514/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 26 de maio de 2009 às 15:00 h, na sede da companhia à Estrada dos Menezes, nº 415 parte, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (III) fixação dos honorários da diretoria; (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) outros assuntos de interesse da companhia. Ordem do dia em AGE: (I) alteração do artigo 16 do estatuto social; (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado da companhia, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009. (III) deliberar sobre a reserva de lucros acumulados, com a determinação de distribuição; (IV) outros assuntos de interesse da companhia. (a) Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. São Gonçalo-RJ, 04 de maio de 2009. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 767100"
                        ],
                        "767682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E \r\n\r\nTECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC\r\n\r\nCNPJ 02385669/0001-74\r\n\r\nProcesso Seletivo Simplificado\r\n\r\nEdital nº 02/2009\r\n\r\nA Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC, torna pública a abertura das inscrições do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária, na forma da Lei 4599/2005, de 122 (cento e vinte e dois) profissionais para o exercício de atividades técnicas especializadas na Unidade de Pronto-atendimento 24 horas,a saber UPA Unidade Manguinhos, em conformidade com a legislação pertinente e com o disposto neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, seus Anexos, e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO. 1.2. O Anexo I - Quadro de Vagas - relaciona as especialidades, requisitos, carga horária, atribuições, remuneração e vagas para cada especialidade (vagas de ampla concorrência e vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência). 1.3. O Anexo II - Posto de Inscrição - relaciona o Posto de Inscrição onde os candidatos poderão realizar as inscrições ou entregar os documentos. 1.4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2. DOS CARGOS: 2.1. O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação de pessoal, em caráter excepcional, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a data limite de 28 de maio de 2011. 2.2. Regime de trabalho: A contratação será realizada pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO: 3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para contratação, aos seguintes requisitos: a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações; b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) possuir a formação exigida, conforme discriminado neste Edital; h) estar inscrito no respectivo Conselho de classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizados do exercício profissional, quando for o caso; i) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos; e j) ser considerado apto no exame médico pré-admissional a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela FIOTEC, podendo ser solicitado ao candidato a realização de exames clínicos e laboratoriais, quando da convocação para contratação. 3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste edital, alíneas a a j, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Processo Seletivo Simplificado aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO no exame médico pré-admissional. 3.3 Os candidatos convocados para contratação deverão apresentar a documentação acima no local, data e hora informados por ocasião do resultado da avaliação de títulos.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: 4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, ficam reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas, conforme discriminado no Anexo I deste Edital. 4.2. O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência do cargo escolhido e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência do mesmo cargo, caso existam. 4.3. O candidato portador de deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação correspondente às vagas de ampla concorrência, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência. 4.4. Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 4.5. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo. 4.6. O candidato que não for considerado portador de deficiência perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência que iria ocupar, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no Processo Seletivo Simplificado. 4.7. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo Simplificado ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação. \r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO: 5.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Estas informações estarão disponíveis na página do concurso no endereço eletrônico www.funrio.org.br. ; 5.2. As inscrições serão realizadas pela Internet na página do concurso no en1'dereço eletrônico www.funrio.org.br, no período das 10 horas do dia 12 de maio de 2009 às 23h e 59min do dia 16 de maio de 2009 e no Posto de Inscrição, descrito no Anexo II deste Edital, no período de 10 horas do dia 12 de maio de 2009 às 17 horas dia 15 de maio de 2009, de segunda à sexta-feira, no horário das 9 horas às 17 horas, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet. 5.3. O valor da taxa de inscrição será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 5.4. O valor da taxa de inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da FIOTEC. 5.5. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, sendo vedadas alterações posteriores, indicar a especialidade para a qual deseja concorrer à vaga, com base no Anexo I deste Edital. 5.6. Após encaminhar seu pedido de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento, até a data do vencimento, em qualquer agência da rede bancária, estabelecimentos credenciados pelo sistema financeiro ou internet banking. 5.7. O boleto bancário emitido no último dia do período de inscrições poderá ser pago até o segundo dia subseqüente ao término das inscrições. 5.8. Não serão efetivadas as inscrições cujo pagamento da taxa de inscrição seja feito por meio de depósito, Docs (operação bancária), transferência ou similar. 5.9. No caso do pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será efetivada, reservando-se a FUNRIO ao direito de tomar as medidas legais cabíveis. 5.10. O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a informação referente a confirmação do pagamento do respectivo boleto bancário ter sido enviada pelo agente bancário e ter sido recebida pela FUNRIO. 5.11. O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato. 5.12. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo. 5.13. A FUNRIO e a FIOTEC não se responsabilizam pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a FUNRIO. 5.14. O candidato portador de deficiência deverá enviar ou entregar juntamente com a documentação para avaliação, LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou cópia autenticada) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, BEM COMO AO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO FEDERAL Nº. 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL N° 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO.\r\n\r\n6. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 6.1. O candidato deverá entregar no Posto de Inscrição, descrito no Anexo II deste Edital, ou enviar, obrigatoriamente, por SEDEX postado até dia informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, para o Departamento Acadêmico da FUNRIO (II Processo Seletivo Simplificado - FIOTEC), Travessa Antonio Pedro Galiazzi, 17 - Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.260-000, a documentação para Avaliação de Títulos. 6.2. O candidato deverá enviar juntamente com a documentação para Avaliação de Títulos uma cópia simples dos seguintes documentos: a) Carteira de trabalho e Previdência Social - CTPS; b) C.P.F.; c) Identidade do Conselho e anuidade paga; d) Título de Eleitor; e) PIS/PASEP; f) Certificado de Reservista, no caso de candidatos do sexo masculino; g) Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento; h) Comprovante de Residência. 6.3. Além da documentação exigida no item 6.2, o candidato deverá enviar uma foto 3x4. 6.4. Os candidatos deverão entregar ou enviar a documentação solicitada, juntamente com a documentação para avaliação dos títulos, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br. \r\n\r\n7. DO ATO DA CONTRATAÇÃO: 7.1. Os candidatos convocados para contratação deverão apresentar no ato da admissão cópia simples e original dos seguintes documentos: a) Comprovante da contribuição sindical; b) Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos; c) Carteira de Vacinação dos Filhos menores de 05 anos; d) Comprovante ou declaração de matrícula/freqüência escolar dos filhos maiores de 07 anos; e) Cópia do Cartão da Conta Corrente que o profissional irá receber seus proventos; 7.2 Além dos documentos solicitados no item 7.1, os candidatos deverão apresentar os originais dos documentos solicitados no item 6.2 deste Edital.\r\n\r\n8. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: 8.1. Todos os candidatos deverão entregar ou enviar os documentos a serem considerados para a Avaliação de Títulos no período informado no cronograma do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br. Os documentos entregues ou enviados fora do prazo determinado não serão considerados, tampouco avaliados. \r\n\r\n8.2. O candidato deverá apresentar os títulos previstos no subitem 8.3 deste Edital, juntamente com o documento comprobatório do pré-requisito (certificado ou diploma de conclusão do curso), por meio de cópias simples, anexando o “Formulário para Avaliação de Títulos” devidamente preenchido, que está disponível na página do PSS, no endereço eletrônico\r\n\r\nwww.funrio.org.br. Somente serão avaliados e pontuados os documentos anexados a esse formulário. Documentos enviados sem o respectivo formulário não serão avaliados.\r\n\r\nQuebra 8.3. A Avaliação dos Títulos neste Processo Seletivo Simplificado ocorrerá conforme disposto nos quadros a seguir: \r\n\r\n1) Cargos de Médico Clínico e Médico Pediatra:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação máxima por item\r\n\r\nResidência médica na área* \r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n* reconhecida pelo MEC\r\n\r\nPósgraduação Lato Sensu (mínimo\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n360 h) reconhecida pelo MEC\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n*Na área específica do cargo a que concorre no certame\r\n\r\n2) Cargo de Enfermeiro, Assistente Social e Farmacêutico:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação máxima por item\r\n\r\nPós-graduação na área* \r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nnos moldes de residência\r\n\r\nPós-graduação Lato Sensu (mínimo \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n360 h) reconhecida pelo MEC\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n*Na área específica do cargo a que concorre no certame\r\n\r\n3) Cargo de Odontólogo:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação máxima por item\r\n\r\nEspecialização na área* reconhecido pelo\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nConselho Federal de Odontologia\r\n\r\nPós-graduação Lato Sensu \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n(mínimo 360 h) reconhecida pelo MEC\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n*Na área específica do cargo a que concorre no certame\r\n\r\na) Títulos de pós-graduação (Lato Sensu ou Strictu Sensu): diplomas, certificados ou declarações de conclusão do curso, atestando a data de conclusão e a defesa da Monografia/Dissertação com aprovação da banca;\r\n\r\nb) Residência médica: Certificado de residência médica reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, que indique a conclusão do curso;\r\n\r\nc) Pós-graduação nos moldes de residência e Especialização: Certificado de conclusão do curso expedido pela Instituição responsável.\r\n\r\n8.3.1. A experiência profissional será avaliada de acordo com o quadro abaixo:\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, NA ÁREA ESPECÍFICA DO CARGO A QUE CONCORRE NO CERTAME, EM ESFERA PÚBLICA OU PRIVADA\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDe 01 dia a 12 meses\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 12 meses e 01 dia a 24 meses\r\n\r\n6\r\n\r\nDe 24 meses e 01 dia a 36 meses\r\n\r\n9\r\n\r\nDe 36 meses e 1 dia a 48 meses\r\n\r\n12\r\n\r\nA partir de 48 meses e 1 dia\r\n\r\n15\r\n\r\na) A experiência profissional em esfera pública será avaliada mediante a comprovação do exercício de atividades no serviço público federal, estadual e/ou municipal, por certidão de tempo de serviço (que não poderão conter rasuras e/ou emendas.), não sendo aceitos termos de posse e/ou nomeação, pois os mesmos não comprovam período de experiência. \r\n\r\nb) A experiência profissional em esfera privada essa será avaliada mediante comprovação por fotocópia autenticada da carteira de trabalho (parte referente à identificação pessoal e do contrato de trabalho). Para prestadores de serviço, a experiência profissional será avaliada mediante cópia autenticada do contrato de prestação de serviços ou declaração da empresa no qual informe claramente o cargo/ atividade exercida assim como o período de atuação (início e fim). \r\n\r\n8.4. Para pontuação dos títulos, todos os cursos previstos deverão estar concluídos.\r\n\r\n8.5. Para a experiência profissional, os períodos poderão ser somados, desde que sejam atividades comprovadamente na área específica do cargo a que concorre no certame e não estejam em período sobreposto de tempo.\r\n\r\n8.6. Na contagem de tempo de serviço somente será considerada a experiência profissional adquirida após a conclusão do curso exigido como pré-requisito para o cargo a que concorre no certame. Por isso, é importante o envio do pré-requisito juntamente com os documentos para avaliação.\r\n\r\n8.7. Não serão considerados como experiência profissional estágios anteriores à conclusão do curso de exigido como pré-requisito, assim como bolsas de iniciação científica ou trabalhos realizados sem vínculo empregatício (treinamento profissional, estágio curricular ou extracurricular, etc).\r\n\r\n8.8. Somente serão considerados títulos obtidos pelos candidatos até a data da publicação do edital, que se enquadrarem nos critérios previstos neste edital, conforme disposto no quadro do item 8.3.\r\n\r\n8.9. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos.\r\n\r\n8.10. Será considerado aprovado na Avaliação de Títulos o candidato que obtiver, no mínimo, um (1) ponto do total de pontos da avaliação.\r\n\r\n8.11. O candidato que obtiver nota zero na Avaliação de Títulos será eliminado.\r\n\r\n9. DOS RECURSOS: 9.1. No caso do recurso contra o Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso, relativamente à nota atribuída pela banca avaliadora, desde que devidamente fundamentado. 9.2. Os recursos deverão ser solicitados via Internet, na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, a partir das 10 horas do primeiro dia do prazo para recurso até as 17 horas do último dia do prazo para recur so. 9.3. Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital. 9.4. O resultado dos recursos estará à disposição dos candidatos na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br; 9.5. Após o julgamento dos recursos interpostos, as notas obtidas preliminarmente, conforme divulgado no Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos poderão permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções. 9.6. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso. 9.7. O Resultado Final da Avaliação de Títulos será divulgado na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em período informado no cronograma existente na página do Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico www.funrio.org.br.\r\n\r\n10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE: 10.1. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:\r\n\r\n10.1.1. Para os cargos de Médico Clínico e Pediatra: \r\n\r\n1o) maior nota em Residência na área específica; 2o) maior nota em Especialização Lato Sensu; 3º) maior nota em Mestrado; 4o) maior idade. 10.2. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2o) maior nota em Residência na área específica; 3º) maior nota em Especialização Lato Sensu; 4º) maior nota em Mestrado;5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n10.1.2. Para os cargos de Enfermeiro, Assistente Social e Farmacêutico:\r\n\r\n1o) maior nota em Pós-graduação na área; 2o) maior nota em Pós-graduação Lato Sensu; 3º) maior nota em Mestrado; 4o) maior idade. 10.2. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2o) maior nota em Pós-graduação na área; 3o) maior nota em Pós-graduação Lato Sensu; 4º) maior nota em Mestrado; 5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n10.1.3. Para o cargo de Odontólogo:\r\n\r\n1o) maior nota em Especialização na área; 2o) maior nota em Pós-graduação Lato Sensu; 3º) maior nota em Mestrado; 4o) maior idade. 10.2. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma: 1º) maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 2o maior nota em Especialização na área; 3o) maior nota em Pós-graduação Lato Sensu; 4º) maior nota em Mestrado; 5o) maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Processo Seletivo Simplificado tais como Editais, resultados da avaliação, resultados dos recursos, convocações e resultado final na página do concurso no endereço eletrônico www.funrio.org.br; 11.2 O Resultado final será divulgado em uma lista geral por cargo, a convocação obedecerá à ordem de classificação, assim como a escolha horário de plantão dos cargos que possuem essa característica; 11.3. Os candidatos serão convocados por meio de correspondência eletrônica a ser enviada ao endereço eletrônico informado pelo candidato no requerimento de inscrição. 11.4. O não comparecimento do candidato no dia e hora constantes da convocação, permitirá que a FIOTEC considere o candidato como desistente, sendo eliminado do presente Processo Seletivo Simplificado. 11.5. O candidato deverá manter atualizados seus endereços (residencial e eletrônico) junto a FUNRIO. 11.6. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 1 (um) ano. 11.7. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial do Estado. 11.8. Os candidatos aprovados e classificados neste Processo Seletivo Simplificado devem manter atualizados seus endereços junto à FUNRIO. 11.9. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela FIOTEC e pela FUNRIO no que tange à realização deste Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRaquel Raad de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nAnexo I - Quadro de Vagas\r\n\r\nVagas\r\n\r\n(AC)\r\n\r\nVagas\r\n\r\n(PD)\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nGerenciamento do pessoal de enfermagem \r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEnfermeira Rotineira\r\n\r\nSuperior em Enfermagem e registro \r\n\r\n8 HORAS P/DIA\r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\ne supervisão da assistência de \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nenfermagem prestada na unidade.\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtua no setor de Farmácia \r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\nSuperior em Farmácia Social registro \r\n\r\n8 HORAS P/DIA\r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\npara controle de estoque, dispensação \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde medicamentos e organização de pedidos.\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nHumanizar o atendimento na unidade, \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSuperior em Serviço Social registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 2.000,00 P/MÊS\r\n\r\nrespeitando os direitos e deveres \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ndos usuários e profissionais de saúde.\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nPrestar assistência direta aos pacientes.\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nEnfermeiros\r\n\r\nSuperior em Enfermagem e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 2.000,00 P/MÊS\r\n\r\ne supervisiona a equipe técnica \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\nde enfermagem\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e. \r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMédicos Clínicos\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nurgências de pequeno e média \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ncomplexidade, estabilização de pacientes e \r\n\r\npronto atendimento\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar assistencialmente nas emergências e \r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nMédicos Pediatra\r\n\r\nSuperior em Medicina e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nurgências de pequeno e média s.\r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\ncomplexidade, estabilização de pacientes e \r\n\r\npronto atendimento de crianças e adolescente\r\n\r\nCurso de Graduação de Nível \r\n\r\nAtuar no atendimento geral e \r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nOdontologo\r\n\r\nSuperior em Odontologia e registro \r\n\r\n24h p/semana ou 2 plantões \r\n\r\nR$ 3.250,00 P/MÊS\r\n\r\nde urgências e emergências de \r\n\r\nno respectivo órgão de classe\r\n\r\nde 12h por semana\r\n\r\npequena e média complexidade com \r\n\r\nações cirúrgicas ou intervenções clínicas.\r\n\r\nAC = Vagas de ampla concorrência\r\n\r\nPD = Vagas destinadas a portadores de deficiência\r\n\r\nAnexo II - Posto de Inscrição\r\n\r\nFaculdade Nacional de Direito - UFRJ, Rua Moncorvo Filho, 08 - Centro - Rio de Janeiro / RJ\r\n\r\nId: 767682"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "767445": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANGLIA\r\n\r\nCNPJ: 31.248.172/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos moldes § 2° da letra L da Escritura de Convenção do Edifício Anglia, situado na Rua Alcindo Guanabara 24, para reunião em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, 2° andar (SALA DE TREINAMENTO), em 1ª convocação às 18:30 horas, dia 09/JUNHO/2009 (terça-feira), com quorum legal e, em 2ª convocação, às 19:00 horas, com qualquer número convencional de condôminos presentes, a fim de tratarem da aprovação da seguinte ordem do dia: 1° Ponto. Aprovação das contas do exercício 2008/2009-findo; 2° Ponto. Aprovação do orçamento do exercício 2009/2010; 3° Ponto. Eleição do síndico e conselho consultivo para exercício de 2009/2010; 4° Ponto. Assuntos Gerais, obedecido rigorosamente o prescrito em convenção coletiva, quanto a quorum, requisitos de votação e representação. Ressalte-se ainda, que as decisões tomadas obrigarão, inclusive, os ausentes. Síndico: OSVALDO TUCUNDUVA FILHO\r\n\r\nId: 767445"
                        ],
                        "767529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, em cumprimento ao artigo 25 da Convenção, convoca os Srs. Condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA do dia 28/05/2009, em primeira convocação às 14:30h, com a presença de 2/3 dos co-proprietá rios, e às 15:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 802, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Autorização para utilização do Fundo de Reserva na contratação de profissional para medição das unidades autônomas; 2) Aprovação da reforma da fachada, e da correspondente taxa extra que irá compor o Fundo de Obra; 3) Aprovação da venda do Conjunto 402, com destinação ao Fundo de Obra da Fachada; 4) Assuntos Gerais, sem caráter deliberativo. OBSERVAÇÕES: A) independentemente da publicação no Diário Oficial deste Estado, será o presente edital encaminhado aos co-proprietários e afixado no Hall Social e nos Elevadores; B) somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) a assembléia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. SINAERJ - SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Síndico.\r\n\r\nId: 767529"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "767512": [
                            "V - Extravio",
                            "S. LIMA SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nCNPJ 40.390.205.0001-45\r\n\r\nINSC. ESTADUAL 85.565.036\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (ICMS).\r\n\r\nId: 767512"
                        ],
                        "767571": [
                            "V - Extravio",
                            "LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nINFANTIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.895.390/0001-17\r\n\r\nDECLARAÇÃO: Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda, estabelecida na Av. Brasil, 50.701 - Parte, Rio de Janeiro, RJ inscrita no CNPJ sob nº 08.895.390/0001-17 e Inscrição Estadual nº 78.323.116, declara para os devidos fins fiscais, que foram extraviadas as 1ª, 3ª, 4ª e 5ª vias das notas fiscais nº 8.464 (de 29/07/08), 14.265 (de 27/11/08), 14.247 (de 26/11/08), 16.484, 16.485 e 16.486 (de 12/02/09). Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2009. Edson Nogueira da Rocha - RG: 3.588.058 SSP/SP.\r\n\r\nId: 767571"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767534": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 066/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1.066/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE PERÍCIAS/LAUDOS MÉDICOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 26 de maio de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 767534. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767535": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.619/2008\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM RESPECTIVA EQUIPE TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, PROJETOS EXECUTIVOS DE URBANIZAÇÃOI, SANEAMENTO E PROJETOS COMPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 28 de maio de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 767535. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767028": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 21/09. Contratada: ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Recapeamento com fresagem em diversos logradouros do Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 4.624.384,87. Proc. EMUSA nº 510/1157/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 767028. Valor: R$ 419,76"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767592": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nA Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 3021/2009\r\n\r\nInstitui, no âmbito da Câmara Municipal de Niterói, o programa “Escola de Democracia\".\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Niterói, o programa “Escola de Democracia” cujo objetivo é o de possibilitar a alunos das escolas públicas e particulares do Município conhecer o processo de elaboração das leis e o funcionamento do Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º O programa de que trata o artigo anterior se concretizará através de dois módulos distintos constituídos pela:\r\n\r\nI - a constituição de uma ”Câmara Jovem” formada por estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental matriculados na rede pública ou particular de ensino que manifestarem o desejo de participação no programa;\r\n\r\nII - a constituição de uma “Câmara Mirim” voltada para crianças do 1º ao 5º ano do ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 3º A “Câmara Jovem” será constituída por dezoito alunos a serem eleitos nas escolas a que pertencerem observados os seguintes procedimentos básicos:\r\n\r\na) a inscrição dos estudantes e o processo de escolha de cada um deles ficará a cargo das respectivas unidades de ensino;\r\n\r\nb) no ato da inscrição junto a escola o aluno, além de optar por um dos Partidos Temáticos, deverá apresentar um projeto de lei sobre o tema relacionado com sua opção;\r\n\r\nc) os alunos eleitos nas unidades de ensino que vierem a integrar a Câmara Jovem serão, a exemplo dos Vereadores, diplomados e empossados em uma sessão simulada no Plenário da Câmara Municipal onde, na mesma oportunidade, elegerão uma Mesa Executiva composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e, logo após, discutirão e votarão os projetos de lei que apresentaram nas suas escolas quando de suas inscrições e campanhas;\r\n\r\nd) a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Niterói designará, por Ato próprio, uma Comissão integrada por Vereadores que se encarregará de ultimar todos os procedimentos necessários a concretização do programa ora criado a ela competindo também escolha dos melhores projetos aprovados na sessão simulada em cada semestre e que serão reunidos e publicados ao fim de cada período legislativo.\r\n\r\nParágrafo único. Os Partidos Temáticos serão os de Meio Ambiente, Educação, Saúde, Urbanismo, Lazer, Emprego, Segurança e Esporte.\r\n\r\nArt. 4º A “Câmara Mirim” consistirá numa visita guiada por servidores designados pelos alunos à Câmara Municipal onde conhecerão o funcionamento do Legislativo, as curiosidades, das dependências do prédio com destaque para o Arquivo Geral e o Plenário onde se realizam as sessões e onde poderão fazer registros fotográficos e filmagens.\r\n\r\nArt. 5º A Câmara Municipal de Niterói poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para consecução do programa instituído por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a Mesa Diretora regulamentará por Ato específico os procedimentos complementares a serem observados para implantação e execução do programa a ela cabendo a resolução das eventuais omissões correndo as despesas com sua execução à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Brígido Tinoco, 29 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Resolução nº 004/09. Autor: Comissão Executiva.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ATO 301/09 PUBLICADO EM 08/05/2009:\r\n\r\nATO N.º 301/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º Inciso I da Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, Inciso I da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, o servidor Iderval Pereira Garcia, Matrícula n° 101.133-7, no cargo de Técnico em Comunicação Social, Nível 5 do Quadro Permanente. Ref. Processo n° 943/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 04 de maio de 2009.\r\n\r\nCORRIGENDA DO ATO N° 329/09 PUBLICADO EM 08/05/09. ONDE SE LÊ: ARACY BARBOSA TEIXEIRA CARDOSO, LEIA-SE ARACY BARBOSA TEIXEIRA TAVARES.\r\n\r\nId: 767592. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de preparo e confecção de mudas de espécies florestal e preparo do solo com serviços de aração e gradeação, para plantio de subsistência. Tipo menor preço por item. Data: 28/05/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção, conservação, terraplanagem e drenagem das seguintes estradas vicinais MM: 11, 45, 46, 54, 51,47, 85, 81, 07, 98, 99, 40, 39, 70, 38, 41 e 67, neste município. Tipo menor preço global. Data: 28/05/2009, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 767335. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.030/2009\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO Nº.020/2009\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.020/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves e Semi-Leves, Pesados e Semi-Pesados, marcado para o dia 22/05/2009 às 14:00 horas, foi adiado “sine die”.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de maio 2009.\r\n\r\nId: 767513. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767598": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços, tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Uniformes para alunos da Rede municipal.\r\n\r\nCADASTRO DAS PROPOSTAS 25.05.2009 de 08:00 às 12:00 horas. \r\n\r\nINICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 27 de Maio de 2009, início às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço - maior percentual de desconto\r\n\r\nOBJETO: medicamentos de A à Z\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 08:00 até 16:00 do dia 25.05.2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16h01min do dia 22.05.2009\r\n\r\nINICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 28 de maio de 2009, início às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 767598. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "767179": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00039 de 04 de maio de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios a serem adotados pela Seção de Serviços de Saúde/Subsecretaria de Gestão de Pessoas na realização dos procedimentos periciais em saúde dos servidores desta Seção Judiciária; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em muitos casos, o servidor que apresenta algum tipo de moléstia, embora possua restrições laborais, não fica incapacitado totalmente para o trabalho e representa uma efetiva força de trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO o regulamento dispensado a essa matéria constante no Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, instituído pela Portaria nº 1.675, de 6 de outubro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, RESOLVE : \r\n\r\nI - Regulamentar os critérios e os procedimentos a serem observados pelos profissionais que atuam na Seção de Serviços de Saúde, da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e pelos ocupantes de funções de chefia, quando a Junta Médica constatar a possibilidade de retorno de servidor licenciado que passe a apresentar incapacidade relativa para o desempenho das atribuições do cargo, em virtude de limitações impostas por sua patologia (ANEXO I). \r\n\r\nII - Aprovar o formulário Análise de Limitações Laborais (ANEXO II). \r\n\r\nIII - Instituir a Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Restrição Médica (ANEXO III). \r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00039, de 04 de maio de 2009\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nRegulamenta os critérios e os procedimentos a serem observados pelos profissionais que atuam na Seção de Serviços de Saúde, da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e pelos ocupantes de funções de chefia, quando a Junta Médica constatar a possibilidade de retorno de servidor licenciado que passe a apresentar incapacidade relativa para o desempenho das atribuições do cargo, em virtude de limitações impostas por sua patologia.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Convenções\r\n\r\nArt. 1º Neste regulamento serão utilizadas as seguintes denominações:\r\n\r\nI - SESAU/SGP: Seção de Serviços de Saúde da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nII - CAMS/SGP: Coordenadoria de Assistência Médica e Social da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - JM: junta médica composta por médicos do quadro de pessoal da SJRJ;\r\n\r\nIV - LTS: Licença para Tratamento da Própria Saúde.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos\r\n\r\nArt. 2º Sempre que a JM concluir que o servidor afastado por LTS encontra-se apto para o retorno ao trabalho, porém, com desempenho parcial de suas atividades laborais, deverá comunicar à Supervisão da SESAU/SGP, com a antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o retorno do servidor.\r\n\r\nClassif. documental24.302.05\r\n\r\nI - A SESAU/SGP encaminhará o formulário (ANEXO II) à chefia do servidor avaliado, preenchido com as atribuições básicas do cargo fixadas pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - A chefia do servidor deverá relacionar, de acordo com as atribuições básicas listadas, aquelas que o servidor exercerá e, ainda, descrever outras, se for o caso, atribuindo um percentual para cada uma, cujo somatório totalize 100%.\r\n\r\nIII - Após o preenchimento pela chefia, o formulário deverá ser enviado à SGP para verificação da compatibilidade das atribuições descritas pela chefia com as do cargo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nIV - Após a verificação da SGP, a JM lançará no formulário as atribuições que deverão ser restringidas e concluirá acerca da capacidade laboral do servidor, com base nas atribuições que poderão ser exercidas. \r\n\r\nArt. 3º Caso o servidor seja capaz de executar plenamente mais de 70% das atribuições de seu cargo, a JM concluirá pelo retorno do servidor ao serviço, mediante restrição de certas atribuições em caráter temporário.\r\n\r\n§ 1º A restrição de caráter temporário implicará, obrigatoriamente, a reavaliação por JM das condições laborais do servidor, após 30 dias do retorno ao trabalho e, sucessivamente, até que não mais subsistam as restrições, observando-se o prazo máximo de 12 meses, quando não será mais cabível restrição.\r\n\r\n§ 2º Esgotado o prazo máximo de 12 meses, na hipótese de o servidor não se encontrar apto ao cumprimento pleno de todas as suas atribuições, a JM deverá encaminhar à comissão de que trata o art. 4º, no prazo de 20 dias antes do término dos 12 meses, parecer fundamentado, por meio do qual concluirá pelo licenciamento do servidor, por sua readaptação ou aposentadoria, caso não seja possível uma nova lotação.\r\n\r\n§ 3º Caso o servidor não consiga desempenhar mais de 70% das atribuições de seu cargo, a JM concluirá pela readaptação, pela aposentadoria ou pela continuidade da LTS, observando-se o prazo máximo legal de licenciamento de 24 meses.\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a Comissão de Orientação e Acompanhamento de Servidores com Restrição Médica (ANEXO III), que analisará as conclusões da JM quanto às restrições laborais e às solicitações de readaptação, aposentadoria e ajuste de uma nova lotação. Caberá à comissão auxiliar as chefias e os profissionais da SESAU/SGP na aplicação deste regulamento, submetendo ao Diretor do Foro todos os casos analisados.\r\n\r\n§ 1º A comissão poderá convocar a chefia do servidor e profissionais de saúde da SESAU/SGP para mais esclarecimentos, a fim de subsidiar análises.\r\n\r\nArt. 5º Todos os servidores que atualmente trabalham com restrição médica deverão ter suas situações revistas por JM desta Seção Judiciária, nos termos deste regulamento, no prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação da portaria que institui este regulamento.\r\n\r\nArt. 6º Os casos omissos serão submetidos ao Diretor do Foro.\r\n\r\nQuebra ANEXO II\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00039, de 04 de maio de 2009 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00039, de 04 de maio de 2009\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIDORES COM RESTRIÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nCARGO/FUNÇÃO COMISSIONADA\r\n\r\nRegina Helena Moreira Faria \r\n\r\nDiretora da SGP \r\n\r\nLorena Almeida Teixeira\r\n\r\nCoordenadora da CAMS/SGP\r\n\r\nDimas Soares Gonçalves \r\n\r\nAnalista Judiciário/Medicina - Psiquiatria (médico responsável pela área técnica da SESAU/SGP)\r\n\r\nId: 767179"
                    ],
                    "767120": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00042 de 28 de abril de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE \r\n\r\nI- Alterar a composição da Comissão de Avaliação, instituída pela Portaria PGD2007/00058 de 08/05/2007, que tem por atribuições examinar os casos especiais e emitir parecer sobre a utilização de cursos para a concessão de Adicionais de Qualificação, conforme abaixo: \r\n\r\nREGINA HELENA MOREIRA FARIA - Diretora da Subsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nSuplente: MARIA ELISABETE DOS SANTOS CARDOSO - Analista Judiciário \r\n\r\nALEX CARVALHO DIAS - Coordenador de Cadastro e Pagamento \r\n\r\nSuplente: MOISÉS WASHINGTON DE OLIVEIRA - Técnico Judiciário \r\n\r\nADRIANA DIAS COUTO - Supervisora da Seção de Cadastro \r\n\r\nSuplente: MOISÉS WASHINGTON DE OLIVEIRA - Técnico Judiciário \r\n\r\nTHEREZA CRISTINA PEREIRA BALTHAZAR - Coordenadora de Capacitação e Desenvolvimento \r\n\r\nSuplente: MOAMA MAHIN DE SOUZA - Técnico Judiciário \r\n\r\nCÁSSIA VALÉRIA DO VALLE RIBEIRO - Supervisora da Seção de Capacitação \r\n\r\nSuplente: LUCIANE BARRETO ALMADA - Técnico Judiciário \r\n\r\nIZAMAR VASCONCELLOS DE MORAES - Coordenadora de Apoio Técnico de Recursos Humanos \r\n\r\nSuplente: CATIA MARIA SILVA DA COSTA - Técnico Judiciário \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 767120"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "766658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025532-5 LUIZ CARLOS ANDRADE DOS REIS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 65 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003491-3 PLINIO JOSE HICKMANN (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Andréa Iannibelli de Almeida Leandro para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028297-3 ARMANDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 125, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 93.0018936-0.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\ncomplementar a petição inicial, tendo em vista que a folha 15 termina com o “item 19” e na folha 16 consta apenas o “item 23”;\r\n\r\nfornecer cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008095-5 SOFONIAS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Maria Elizabeth Pereira de Oliveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, os itens “a”, “b”, “d” e “e” do despacho de fls. 28/29.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009617-3 SUELI TEIXEIRA NETTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015652-2 MARIA GLORIA BARBOSA (Adv. RONALD BERNARDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 26: Defiro à autora o prazo de 30 dias para cumprimento do item I do despacho de fls. 20.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018192-9 RAUL MARTINS DE FREITAS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Face aos esclarecimentos prestados às fls. 23/31, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5101008452-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Rosângela Santos de Oliveira para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020170-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 32/33 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Antonio Soares do Carmo para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “c” do despacho de fls. 27/28, com relação ao art. 282, incisos III (fundamentação do pedido) e IV (no que tange à sucumbência), do CPC;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020571-5 NADYR NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ADRIANA MENDES MARTINS) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 133 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020719-0 SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 60, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 97.0108983-9.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do comprovante original do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001211-8 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face às peças de fls. 95/110, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 87.0001883-0.\r\n\r\nII - Fls. 94: Defiro aos autores o prazo de 60 dias para cumprimento do item II do despacho de fls. 70, com relação aos Processos nºs. 00.0599390-3 e 00.0708085-9.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018633-2 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 40 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Aos autores, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequarem a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecerem cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009010-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 79: Defiro o sobrestamento do feito, por 60 dias, devendo o autor, dentro deste prazo, dar cumprimento ao item II do despacho de fls. 36/37 com relação aos Processos nºs. 92.0047572-8 e 2000.5102004427-4.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação a todos os processos mencionados no item II do aludido despacho.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011195-9 BENEDITO SILVA - ESPOLIO REP/ P/ ALIETE DA SILVA AUGUSTO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36: Cumpra a parte autora, no prazo de 30 dias, o despacho de fls. 23/24.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011424-9 ALICE DE ALENCAR (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x IRACEMA STRINO (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Esclareça a autora Alice de Alencar, no prazo de 10 dias, os nºs. das contas de poupança objeto destes autos e os nºs. das contas relativas ao Processo nº 2007.5101011425-0.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora Alice de Alencar, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011582-5 BARBARA CRISTINA BRASIL (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO, HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para comprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança objeto destes autos, tendo em vista que os extratos acostados às fls. 58/60 não correspondem às contas mencionadas às fls. 02 da inicial.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011978-8 ENIR KLEN DO NASCIMENTO (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à petição de fls. 32, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012678-1 ANGELA IZZO DO AMARAL - ESPOLIO REP/ P/ ROSA MAIA TROCHE RODRIGUEZ (Adv. CARLA MAIA SA FREIRE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37: Defiro ao autor a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 35.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013079-6 GILKA MOREIRA FORTES (Adv. RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. . I - Fls. 48: Comprove a autora, documentalmente, no prazo de 10 dias, a existência das contas de poupança nºs. 4587611-P (BRADESCO), 005113-8 (BANERJ) e 797230-4 (CEF).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013383-9 SUELI LIMA DOS SANTOS (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À autora, no prazo de 10 dias, para, tendo em vista fls. 50, esclarecer se ANTONIO I. DOS SANTOS tem interesse em integrar o pólo ativo.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031393-3 NEY CAPELLA DA FONSECA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Aline Pessoa Gonçalves para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001688-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CLAUDIA MACEDO MARINHO DE VASCONCELOS. . Fls. 47/48: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008162-5 ILKA MONTEIRO GUIMARÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar o pólo ativo, a fim de que passe a constar ESPÓLIO DE ERNANI RIBEIRO GUIMARÃES REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ILKA MONTEIRO GUIMARÃES.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias do extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009223-4 NICELIA VIDAL (Adv. TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021012-7 MARCELO RIBEIRO FERREIRA (Adv. ANA MARIA CORREA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento, de forma correta, do item “a” do despacho de fls. 21, tendo em vista que o valor atribuído às fls. 23 é inferior a 60 salários mínimos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021691-9 ILZA LIMA MENEZES (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 24/25, providenciando, ainda, cópia da petição de cumprimento do referido item para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022940-9 ALEXANDRE DA SILVA BRUNO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 35 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Claudia Simone Praça Paula para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pelo autor.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023021-7 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2006.5151048980-1, 2006.5151048028-7, 2006.5151020257-3, 2006.5151004862-6, 2006.5151054605-5, 2006.5151003931-5, 2005.5151118450-1, 2007.5151001889-4, 2006.5151043747-3 e 2005.5151116302-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024631-6 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Face à certidão de fls. 445, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2000.5101029959-0, 2002.5101021077-0, 2002.5101021080-0, 2005.5101022444-7, 2002.5101021076-9, 2003.5101002904-6, 2008.5101015031-3, 2008.5101021965-9, 2002.5101010720-0 e 2005.5101011380-7.\r\n\r\nII - Solicitem-se as informações, devendo o ofício ser entregue por Oficial de Justiça, não sem antes as impetrantes fornecerem cópias de seus comprovantes de inscrição no CNPJ.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005166-2 GILSON BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Ao impetrante, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer mais 1 cópia da inicial para instruir ofício.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o impetrante, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032208-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDGARD EVANGELISTA DE AMORIM. . Fls. 23/24: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032758-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JANSER MENNA BARRETO. . Fls. 27/28: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033046-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILSON DOS SANTOS LORENA. . Fls. 28/29: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033401-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO MOREIRA MUNIZ. . Fls. 30: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ATADEMOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 33/38: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020462-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ALFREDO GOMES MORAES E OUTRO. . Fls. 35/38: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019160-1 VERA LUCIA DA COSTA LUCAS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na indicação do nome completo dos confinantes residentes nos apartamentos 104 e 203;\r\n\r\nmais 1 cópia da inicial e da petição de fls. 176, bem como 7 cópias da petição de fls. 179/180 e 7 cópias da petição de cumprimento do item acima, a fim de instruírem os mandados.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA E OUTROS. . Fls. 90/91: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001098-9 THEREZINHA LISIEUX DA SILVA E SOUZA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Com base nas peças de fls. 52/67, forneça a autora, no prazo de 30 dias, a planilha relativa ao valor a ser executado.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018668-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x RONALDO SERGIO DA SILVEIRA E OUTRO. . Fls. 23: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma cumpra o despacho de fls. 21, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, voltem-me para extinção.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015012-0 AMELIA MARIA DE FATIMA J A M G R G DE ORLEANS E BRAGANCA (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 16: Defiro à autora a dilação do prazo, por 30 dias, para juntada de cópia autenticada de comprovante de residência no Brasil.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.018364-4 ISABELLA TAYARA DA SILVA MASCARENHAS REP/ P/ NUBIA DA SILVA MASCARENHAS (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 45/46 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018997-7 JOSÉ PONTES ARRUDA - ESPÓLIO (Adv. MARILIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Marilia Pereira dos Santos para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos, bem como juntar cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora. Cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SHEILA FERNANDES PIRES. . Fls. 30: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 766658"
                            ],
                            "766659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0040188-0 MARIA DIVA MARTINI SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0026410-5 JACQUELINE SAMPAIO DA SILVA DIAS (Adv. MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Não havendo manifestação de discordância por parte do Dr. Marcos André Campuzano Martinez - OAB/RJ 69.504 (fls. 63/64), defiro o pedido de expedição do alvará dos honorários sucumbenciais em nome do subscritor da petição de fls. 113, mediante agendamento prévio.\r\n\r\nApós, arquive-se o processo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006311-8 JAIR RAMOS DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Regularizem os interessados o pedido de habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0014198-8 CLEUZA SANTOS DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x NILZA DOS SANTOS MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 307/339: Diante dos esclarecimentos fornecidos pela Administração, se nada mais for requerido pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0025930-3 JOSE ROBERTO LEITAO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Aos autores para ciência dos créditos nas contas fundiárias e do pagamento da parcela correspondente à complementação da verba sucumbencial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento do depósito de fls. 770/772, mediante agendamento prévio.\r\n\r\n3. Após, voltem-me para apreciar a questão da astreinte arbitrada às fls. 673.\r\n\r\n6 - 97.0100180-0 ANTONIO JOSE MACHADO NETO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO, FELIPE BELMONT CIGAGNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro a vista, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021024-5 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Conforme os esclarecimentos de fls. 155/159, os cálculos da CEF são superiores aos apurados pela Contadoria Judicial, tendo em vista que esta considerou índice de correção monetária referente aos precatórios, como determina o título executivo (fls. 107).\r\n\r\nAssim sendo, não há razão nas divergências manifestadas pela autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010778-6 GENY ANDRADE DE BARROS (Adv. ANGELO ROMAO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1. Fls. 89/90: Anote-se.\r\n\r\n2. Desentranhe-se a contestação de fls. 55/76, tendo em vista a preclusão caracterizada pela juntada da petição de fls. 35/55.\r\n\r\n3. Intime-se a CEF para acostar proposta de acordo, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4. Havendo proposta, intime-se a autora para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BARRA AMERICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando que o feito foi distribuído, inicialmente perante o Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, há cerca de 15 anos (fls. 03) e que a exeqüente jamais promoveu a citação dos réus e diante da possibilidade da decretação da prescrição de ofício, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de alguma hipótese interruptiva ou suspensiva da prescrição (arts. 202, I do CC c/c 219 e §§ do CPC).\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009152-2 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo comando consiste na condenação da CEF ao “pagamento da soma dos recibos de fls 69/146 colacionada pelo Autor (artigo 290 do CPC), monetariamente corrigidos a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) até o dia 10/01/2003, sendo que a partir de 11/01/2003 o valor deverá ser acrescido de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição, previstos no artigo 39, §1º da Convenção de Condomínio (fl. 12)”. - Fls. 150/154.\r\n\r\nAo requerer a intimação da ré para cumprimento, o autor inclui as cotas condominiais vencidas até setembro/2006, as quais afirma não terem sido pagas pela ré. Acrescentou ainda o autor o percentual de 10% (dez por cento) decorrente da multa prevista no art. 475 - J do CPC, bem como mais 10% (dez por cento) referentes a honorários específicos da fase de cumprimento da sentença (fls. 211/216).\r\n\r\nA ré foi intimada para cumprimento em 16/03/2007 (fls. 218/219). Às fls. 224/229 apresentou impugnação e depositou o valor que entende devido.\r\n\r\nBasicamente, a ré requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e alegou excesso, em virtude da inclusão das cotas condominiais posteriores ao período de outubro/2004 (fls. 146), bem como da multa automática e dos honorários da fase de cumprimento.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nQuanto ao efeito suspensivo, a questão já foi decidida (pelo indeferimento) às fls. 249.\r\n\r\nEm relação ao pagamento das cotas condominiais, a razão está com o autor, posto que a coisa julgada expressamente faz menção ao art. 290 do CPC, segundo o qual “Quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação”.\r\n\r\nEm pronunciamento sobre a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça , apreciando o REPS N.º 671428/RJ, por sua Terceira Turma, entendeu que: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO PEDIDO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.\r\n\r\nInexiste julgamento extra petita se a decisão é proferida em conformidade com a postulação inicial, como se observa no caso. Ademais, à luz do artigo 290 do Cód. Pr. Civil, as prestações vincendas consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, independentemente de pedido. Recurso especial não conhecido. (DJ de 23/05/2025, pág. 286. Original sem destaques)\r\n\r\nAssim sendo, se a CEF não comprovar que efetuou os pagamentos referentes aos períodos cobrados pelo autor, deverá arcar com o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nEm relação à multa automática de 10% (dez por cento) e aos honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento, entendo indevidos. Quanto ao termo inicial do prazo para cumprimento da sentença, tenho entendimento de que inicia-se da intimação do devedor. Em relação à fixação de honorários sucumbenciais nesta fase processual, também entendo não cabíveis, ante à falta de previsão legal.\r\n\r\nI - Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação, para excluir os percentuais cobrados a título de multa automática e de sucumbência da fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nII - Comprove a CEF que efetuou o pagamento das cotas condominiais que alega indevidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item “2” da decisão de fls. 249.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013005-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x TUFFI BITTAR (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . Nos termos do art. 475 -J do CPC, intime-se a OAB/RJ para depósito da verba sucumbencial atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e acréscimo de 10% (dez por cento).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 99.0058161-0 ERICH HIRSCH (Adv. SEBASTIAO SCALFONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para requererem o que for de direito.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0771474-2 ADILSON PINTO BARBOSA E OUTROS (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Promovam os interessados as habilitações, comprovando, se for o caso, a condição de dependentes junto ao órgão pagador, nos termos do art. 1.º da Lei 6.858/80 c/c Decreto n.º 85.845/81, art. 1.º , § único, inc. II e art. 2.º. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 766659"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0007.000003-0/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação de PROTESTO nº 2008.51.01.001573-2, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réu CELSO REIS VALLE. E, constando dos autos que CELSO REIS VALLE (CPF 188.528.587-68), encontra-se em local incerto e não sabido, INTIMA-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de maio de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 767349"
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                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "767431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020061-0 ROSIMAR GOMES LINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 77/78 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2007.51.01.020061-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR GOMES LINS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0933114-0 FELIPE EDISON DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ADAIL BRAGA, JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0933114-0\r\n\r\nAUTOR: FELIPE EDISON DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove o autor FELIPE EDISON DE JESUS o depósito requerido à fl. 403.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008882-5 ANDRE LUIZ DE MELO MEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.008882-5\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO MEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesapensem-se a petição de fls. 162-164, substituindo-a por certidão e juntando-a, em seguida, nos autos do processo 2008.51.01.012809-5.\r\n\r\nFl. 199 - Defiro a produção de prova pericial. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos, facultada a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFls. 203-205 - Autorizo o depósito judicial das prestações mensais, inclusive das vencidas, devendo o autor comparecer, no prazo de 5 dias, à Agência da CEF - PAB da Justiça Federal para efetuar o depósito mediante abertura de conta à disposição deste Juízo, comprovando, mensalmente, nos autos.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, ou certificada pela Secretaria a ausência dos mesmos, venham conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015565-7 MANOEL PEDRO DA FROTA MOREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015565-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PEDRO DA FROTA MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir CEF - CAIXA ECONÔMIC FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0020545-3 DIOVANE BEZERRA DE SOUZA, REP/ P/ JOSEFA BEZERRA DE SOUZA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0020545-3\r\n\r\nAUTOR: DIOVANE BEZERRA DE SOUZA, REP/ P/ JOSEFA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório para pagamento do valor apurado foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal desde janeiro de 2008.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, caso ainda não tenha efetuado o levantamento dos valores.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 97.0071758-5 JOAO PAULO SANTOS (Adv. MAGALY SENRA AMADO, FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0071758-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado e de que, poderá efetuar o saque administrativamente, desde que comprove o enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021295-0 SALVADOR NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x TELECOMUNIACACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (Adv. DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021295-0\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR NASCIMENTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: TELECOMUNIACACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SALVADOR NASCIMENTO DA SILVA FILHO em face de TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, objetivando a entrega de ações adquiridas juntamente com a concessão do uso de linha telefônica.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”\r\n\r\nNo caso em tela, conforme se extrai do estatuto social às fls. 73/99, a Ré é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações.\r\n\r\nSendo assim, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUÍZO E DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRemetam-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001948-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VANDERLEI ALVES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001948-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VANDERLEI ALVES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF, sobre os Embargos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012809-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANDRE LUIZ DE MELO MEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012809-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANDRE LUIZ DE MELO MEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 17 - Defiro. A providência já foi determinada nos autos do processo 2005.51.01.008882-5.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, venham conclusos para decidir a impugnação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767431"
                            ],
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018920-6 ADENILDO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 216/217 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.018920-6\r\n\r\nAUTOR: ADENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ADENILDO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com o escopo de sustar a exigibilidade da multa aplicada, bem como se abstenha, o Réu, de promover qualquer sanção de ordem administrativa.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, às fls. 12/30, acompanham a inicial. \r\n\r\nDecisão suspendendo a exigibilidade do crédito mediante o depósito da quantia integral, fls. 34.\r\n\r\nContestação, fls. 38/44.\r\n\r\nRéplica, fls. 48/50.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO Autor apresentou manifestação, às fls. 135, no sentido de extinção do processo em razão da perda de objeto eis que, conforme demonstra documento de fls. 136, o débito foi cancelado administrativamente.\r\n\r\nO Réu, às fls. 143, requer, também, a extinção do processo, por falta de pressuposto processual, em decorrência do cancelamento do auto de infração lavrado em desfavor do Autor.\r\n\r\nTendo em vista a anulação do auto de infração imputado ao Autor, não há que prosperar a presente demanda eis que cristalina a ausência de interesse processual.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se. Intimem-se . \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0009248-1 ARTHUR BRUNO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 55 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0009248-1\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR BRUNO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEm virtude de a parte exeqüente ter informado que nada mais tem a requerer no presente feito (fls. 387), corroborando a alegação da executada no sentido de que as obrigações já foram integralmente cumpridas, em razão de alguns dos autores terem aderido ao acordo de que trata a LC 110/01 e haver sido creditados os valores em relação aos demais (fls. 376/377), reputo caracterizada a plena satisfação das obrigações em questão, JULGANDO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I e II c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 99.0018879-9 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. WAGNER DE MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 218/221 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0018879-9\r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2005.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAGÉ em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão dos efeitos da Lei nº 9717/98, determinando ao primeiro réu que não interrompa o repasse de recursos voluntários e ao segundo réu que expeça as certidões negativas, bem como seja declarada, via controle difuso, a inconstitucionalidade do aludido diploma legal.\r\n\r\nDecisão deferindo o pedido liminar, fls. 113.\r\n\r\nContestação, fls. 139/143 e fls. 155/160.\r\n\r\nRéplica, fls. 163/170. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão os réus quanto às preliminares formuladas. A ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.\r\n\r\nO Município de Magé propôs a presente demanda desferindo ataque genérico e global à Lei 9.717/1998, insurgindo-se contra todas as suas disposições, em nome do princípio federativo, sendo o ente verdadeiro componente igual da Federação Brasileira, ao lado dos Estados da União e do Distrito Federal.\r\n\r\nSeu pedido é claro: o de desobrigar o Autor “de submeter-se as determinações contidas no Diploma alvejado” (fls.15).\r\n\r\nTrata-se portanto de ação cujo objeto direto é a inconstitucionalidade de lei, o que conduz à conclusão de que foi formulada de forma imprópria junto à Justiça de 1o grau, através da ação errada (ação ordinária de conhecimento), e por parte que não está legitimada à propositura da ação direta.\r\n\r\nIsto não significa que o Município de Magé não possa, pela via própria, questionar relação jurídica concreta e determinada, e defender direito subjetivo concreto e determinado, reputado lesado por norma individualizada e determinada da Lei 9.717/1998, à exceção das normas programáticas contidas em referido diploma, as quais, ao definirem políticas, não geram direitos subjetivos, mas apenas apontam políticas públicas.\r\n\r\nAssim, por exemplo, se o Município de Magé concede determinado benefício distinto daqueles previstos no Regime Geral (Lei 8213/1991), poderá insurgir-se para defender seu direito de concedê-lo, devendo como prejudicial enfrentar o Art. 5º da Lei 9717/1998. Se deseja receber determinado(s) repasse(s), deve pleitear o direito de recebê-los, devendo como prejudicial enfrentar o Art. 7º da Lei 9717/1998.\r\n\r\nNo caso, porém, o Município de Magé formulou como pedido principal o afastamento, em relação a si, de todas as disposições da Lei 9717/1998, incorrendo, por esse motivo, em pedido genérico, no caso vedado, além de, quando tal caráter genérico representa ataque direto a diploma normativo, incidirem todas as outras impropriedades processuais peculiares apontadas.\r\n\r\nCito, da jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. ATO COOPERATIVO. LEI 5.764/71. COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PIS. LEI 5.764/71. NATUREZA DE LEI ORDINÁRIA. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Não é passível de apreciação o tópico relativo à inexigibilidade da contribuição sobre o lucro e o Imposto de Renda quanto à cooperativa, pois o pedido, diante de sua formulação deficiente, ou a argumentação genérica, não permite, conforme reiterado entendimento pretoriano, correta compreensão do alcance da pretensão ou sequer a ampla defesa da autoridade impetrada.\r\n\r\n2. Quanto às sociedades cooperativas, a exigência de lei complementar para conferir-lhes tratamento adequado está expressamente contida no art. 146, III, da CF, o que impede que a isenção prevista no art. 6º, I, da LC 70/91, venha a ser revogada por medida provisória ou por lei ordinária.\r\n\r\n3. A Lei 5.764/71, embora recepcionada pela Constituição, não comporta status de lei complementar, pois não se pode afirmar que a matéria nela disposta constitui tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Este veículo normativo tem por objetivo definir a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico dessas sociedades.\r\n\r\n4. Os atos praticados pela cooperativa, nos termos de seu Estatuto Social, devem estar em total consonância com a normatização pertinente, a fim de que se possa afirmar que seus objetivos sociais se consubstanciam em atos cooperativos, cujos valores deles advindos não geram lucro, receita ou faturamento, e, portanto, sobre eles não deve incidir o PIS ou a COFINS.\r\n\r\n5. Não deve se excluir a possibilidade de que a sociedade cooperativa venha a praticar atos não cooperativos, gerando, por conseguinte, receita tributável. A Lei 5.764/71, após definir atos cooperativos, retira dessa esfera os atos que implicam operação de mercado, contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias (art. 79, parágrafo único), além daqueles atos descritos em seus arts. 85, 86, 88 e 111.\r\n\r\n6. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (Informativo 408-STF), cessada a vinculação ao julgado da Corte Especial desta Corte, adota-se o entendimento emanado quando do julgamento do RE 346.084/PR, rel. Ministro Ilmar Galvão, 09/11/2005.\r\n\r\n7. Apelação da impetrante a que se nega provimento.\r\n\r\nApelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200138000030235 Processo: 200138000030235 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 13/12/2005 Documento: TRF100225801 Fonte DJ DATA:31/03/2006 PAGINA:140 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em conformidade com o disposto no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012386-4 ANTONIO CARLOS DO CARMO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 54 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.012386-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DO CARMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEm virtude de a parte exeqüente ter informado que nada mais tem a requerer no presente feito (fls. 267-v), corroborando a alegação da executada no sentido de que as obrigações já foram integralmente cumpridas (fls. 259), reputo caracterizada a plena satisfação das obrigações em questão, JULGANDO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I e II c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007594-9 AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007594-9\r\n\r\nAUTOR: AMANDA DE CAMARGO TERRANA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEm virtude de a exeqüente não ter impugnado a alegação da executada de que cumpriu a obrigação (fls. 199/202), deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação mesmo após a retirada dos autos (fls. 203/205), reputo plenamente satisfeita a obrigação em questão, JULGANDO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002550-0 KATIA HOSZOWSKI SOCOSTNIC (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 37/38 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002550-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA HOSZOWSKI SOCOSTNIC\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2007.51.01.002666-0) e profiro de plano sentença.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005318-1 DJALMA DE BRITO SILVA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 36 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005318-1\r\n\r\nAUTOR: DJALMA DE BRITO SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes noticiando a realização de acordo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 204, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará deduzido pela CEF (fls. 206), tendo em vista que o mesmo já foi expedido, conforme cópia de fls. 202.\r\n\r\nConsiderando que Eduardo Ferreira Junior é pessoa estranha aos autos, providencie a Secretaria o desentranhamento da petição e documentos de fls. 222/224, devolvendo-os à advogada subscritora.\r\n\r\nAnote a Secretaria o requerimento de fls. 219.\r\n\r\nCustas, \"ex-lege\". Sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0014402-8 POLIVIO FERNANDES DAS NEVES E OUTRO (Adv. ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 53 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0014402-8\r\n\r\nAUTOR: POLIVIO FERNANDES DAS NEVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B1)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO de fl. 715/716, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do C.P.C.\r\n\r\nLevantem-se os depósitos em favor da parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023376-0 VALDIR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 9 . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2005.51.01.023376-0\r\n\r\nAUTOR: VALDIR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida às fls. 78, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 767432"
                            ],
                            "767010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029489-1 RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.029489-1\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA NONATA LOPES NATIVIDADE JAPHET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 09/06/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIII - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767010"
                            ],
                            "767011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025894-6 FABIO DE SOUZA LOBO (Adv. DILSON PEROBA LUCAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025894-6\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE SOUZA LOBO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 32 EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 11:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA LOBO, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da questão da 2ª fase do 32º Exame de Ordem concernente a elaboração de peça prático-profissional, atribuindo-lhe a pontuação referente à questão.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que deve ser anulada uma das questões da prova da segunda fase do 32º Exame de Ordem, qual seja, a que exigia do candidato a elaboração de uma petição de Habeas Corpus, tendo em vista que a referida peça processual não se insere no rol de atividades privativas de advocacia conforme especificava o edital respectivo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 12/31) e comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 32).\r\n\r\nPostergada a apreciação de pedido de liminar para após as informações (fls. 34).\r\n\r\nNotificada, a autoridade prestou informações às fls. 38/48, defendendo o ato impugnado.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deferido em parte (fls. 49/52).\r\n\r\nO OAB noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 73/89).\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da segurança (fls. 92/96).\r\n\r\nO relator do Agravo de Instrumento, com amparo no art. 557 do CPC, negou-lhe seguimento (fls. 108/109).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a impetração do Habeas Corpus não se inclui, conforme expressa previsão legal, no elenco das atividades privativas de advogado e o edital era expresso ao dizer que uma parte da prova da segunda etapa do Exame de Ordem consistiria na elaboração de uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o princípio segundo o qual o edital é a lei do concurso, a questão deve ser anulada. Isso é o que se conclui a partir da evidente contradição que há entre o enunciado editalício e o gabarito divulgado pela banca examinadora.\r\n\r\nMas isso não significa dizer que à Impetrante deve ser atribuída a pontuação integral da questão.\r\n\r\nIsto porque a atribuição da pontuação correspondente é apenas uma dentre outras soluções possíveis, sendo certo que cabe à Administração Pública decidir qual solução atenderá ao interesse público, com observância da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como dos demais princípios que a norteiam.\r\n\r\nNo caso específico analisado, é necessário ponderar que desde sempre foi exigida nos editais de Exame de Ordem a elaboração de peças privativas de advocacia e também desde sempre se exigiu, nas provas de segunda, dentro da especialidade de direito penal, a elaboração de petições de Habeas Corpus.\r\n\r\nO problema que se apresenta para a Administração Pública, portanto, é muito maior do que se imagina.\r\n\r\nDiversos candidatos reprovados em diversos Exames de Ordem passarão, a prevalecer o entendimento da impetrante, a ter assegurado o direito à inscrição como advogado, mediante a simples obtenção de um provimento jurisdicional que aplique o entendimento segundo o qual “o edital é a lei do concurso, razão pela qual a pontuação deve ser atribuída a quem foi considerado reprovado”.\r\n\r\nSó que o ordenamento jurídico consiste em um sistema de princípios e regras, os quais devem ser objeto de interpretação sistemática e harmônica a fim de se extrair a regra aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nAssentada uma tal premissa, já é possível observar que a mera atribuição dos pontos aos candidatos não atende, nem à legalidade, nem tampouco ao interesse público.\r\n\r\nIsto porque a Lei nº 8.906/94 exige, em seu art. 8º, IV, a aprovação em Exame de Ordem, como condição indispensável para que tenha lugar a inscrição do bacharel como advogado e, com isso, possa exercer tão importante munus público.\r\n\r\nA partir da exigência legal se conclui que a intenção do legislador foi a de submeter o bacharel em direito a uma avaliação acerca da sua habilitação técnica para o efetivo exercício da profissão.\r\n\r\nPor isso, considero relevante indagar: existe avaliação possível se uma questão que vale a metade do total dos pontos de uma prova é anulada, com a conseqüente atribuição dos pontos a todos os candidatos, sendo certo que a aprovação se obtém com nota sete?\r\n\r\nA resposta correta, a meu ver, é a negativa, porque nesse caso bastaria ao candidato obter, de fato, apenas 20% da pontuação total para lograr aprovação na segunda fase do exame.\r\n\r\nE se a resposta é negativa, obviamente que a inscrição do interessado sem uma efetiva avaliação, viola o postulado da legalidade, já que não foi observada a disposição do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPortanto, devemos observar que o princípio da legalidade não foi observado pela Administração Pública ao exigir a elaboração de peça não privativa de advocacia, como também não estará sendo observado se for atribuída a pontuação correspondente a todos os candidatos. \r\n\r\nNesse caso, entendo que cabe à Administração Pública, ao promover a anulação da questão, realizar uma nova avaliação, apenas em segunda fase, para aqueles que saíram prejudicados a partir da ilegalidade observada no procedimento.\r\n\r\nPor acreditar que a anulação da questão leva à conclusão no sentido de que, em verdade, frustrou-se a intenção do legislador, qual seja, a de avaliar efetivamente os candidatos, ou seja, por acreditar que a absoluta ausência de avaliação em segunda fase não pode dar origem ao nascimento do direito à inscrição de que cuida o art. 8º da Lei nº 8.906/94, é que considero inadequada e, portanto, desprovida de razoabilidade e legalidade, a solução do problema mediante a atribuição, pelo Judiciário, da pontuação dos pontos da questão à impetrante.\r\n\r\nA propósito, confira-se precedente do TRF da 2ª Região, da lavra do Eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.\r\n\r\n1- Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo a revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. \r\n\r\n2- In casu, quanto ao acerto ou não da avaliação empreendida pela banca examinadora ao julgar o recurso da impetrante, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em tal aspecto valorativo, eis que se trata de questão adstrita a Reserva de Administração, à luz do Princípio da Divisão Funcional do Poder, o que exclui a possibilidade de conhecimento do feito com atribuição de nota à impetrante, conforme requerido.\r\n\r\nApelação desprovida\"\r\n\r\n(8ª Turma Especializada, AMS nº 2007.51.01.026242-1, www.trf2.jus.br)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013532-4 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013532-4\r\n\r\nAUTOR: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar a inspeção sanitária e desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas licenças de importação, apontadas na inicial, que lhe vem sendo obstada em razão do movimento grevista dos servidores da ANVISA.\r\n\r\nInicial de fls. 02/24, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 25/61) e comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 62).\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 82/83).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 96/98, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve paralisação total dos serviços. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 103/104).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a greve, ainda que parcial, traz sérios prejuízos a todos aqueles que dependem dos serviços paralisados.\r\n\r\nEmbora constitucionalmente assegurado o direito de greve dos servidores públicos, a Lei nº 7.783/89 - cuja possibilidade de aplicação às greves do serviço público, em alguns aspectos, ficou definida em recente decisão do Supremo Tribunal Federal -, ao disciplinar a greve dos celetistas, estabelece que durante o período de greve devem ser assegurados os serviços essenciais, ou seja, aqueles cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável para quem deles necessitem.\r\n\r\nDesse modo, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo de modo a prejudicar o livre exercício da atividade industrial, ainda mais em se tratando de mercadoria importada cuja retenção, em virtude da greve, obriga o importador a suportar o pagamento de armazenagem por período além do necessário, aumentando sua despesa operacional e ameaçando o planejamento de preços negociados com sua clientela, além da possibilidade de prejuízos irreparáveis por se tratarem, em regra, de mercadorias perecíveis.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a liminar, determinar à Autoridade Impetrada que proceda à fiscalização sanitária dos produtos que estão em processo de importação, constantes da Licença de Importação 08/147752-7, para o posterior desembaraço aduaneiro, ficando consignado que a efetiva liberação das referidas mercadorias está condicionada ao preenchimento de todas as normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013555-5 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013555-5\r\n\r\nAUTOR: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar a inspeção sanitária e desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas licenças de importação, apontadas na inicial, que lhe vem sendo obstada em razão do movimento grevista dos servidores da ANVISA.\r\n\r\nInicial de fls. 02/25, instruída com comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 25), instrumento de procuração e documentos (fls. 26/76).\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 98/99).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 104/106, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve paralisação total dos serviços. No mérito, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 125/126).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a greve, ainda que parcial, traz sérios prejuízos a todos aqueles que dependem dos serviços paralisados.\r\n\r\nEmbora constitucionalmente assegurado o direito de greve dos servidores públicos, a Lei nº 7.783/89 - cuja possibilidade de aplicação às greves do serviço público, em alguns aspectos, ficou definida em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinar a greve dos celetistas, estabelece que durante o período de greve devem ser assegurados os serviços essenciais, ou seja, aqueles cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável para quem deles necessitem.\r\n\r\nDesse modo, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo de modo a prejudicar o livre exercício da atividade industrial, ainda mais em se tratando de mercadoria importada cuja retenção, em virtude da greve, obriga o importador a suportar o pagamento de armazenagem por período além do necessário, aumentando sua despesa operacional e ameaçando o planejamento de preços negociados com sua clientela, além da possibilidade de prejuízos irreparáveis por se tratarem, em regra, de mercadorias perecíveis.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, ratificando a liminar, determinar à Autoridade Impetrada que proceda à fiscalização sanitária dos produtos que estão em processo de importação, constantes das Licenças de Importação 08/1532073-3, 08/1532074-1, 08/1532075-0, 08/1532076-8 e 08/1532085-7, para o posterior desembaraço aduaneiro, ficando consignado que a efetiva liberação das referidas mercadorias está condicionada ao preenchimento de todas as normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002288-6 CLINICA SAO MARCELO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA) x RICARDO PORTO - GERENTE PESSOA JURIDICA DA CEF (AGENCIA LEBLON) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002288-6\r\n\r\nAUTOR: CLINICA SAO MARCELO\r\n\r\nREU: RICARDO PORTO - GERENTE PESSOA JURIDICA DA CEF (AGENCIA LEBLON)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009 15:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLÍNICA SÃO MARCELO, qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de RICARDO PORTO - GERENTE PESSOA JURÍDICA DA CEF, objetivando seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de se eximir da incidência do acréscimo de 10%, instituído pelo art. 1º da referida norma legal, determinando à autoridade impetrada que receba os depósitos das multas indenizatórias dos empregados demitidos calculadas mediante aplicação do percentual de 40% sobre os saldos existentes.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com comprovante de recolhimento de custas (fls. 09), instrumento de procuração e documentos (fls. 10/38).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada alegou a sua ilegitimidade passiva, em razão de não deter competência para fiscalizar ou cobrar referidas contribuições, cuja atribuição compete Ministério do Trabalho, pugnando pela citação da União Federal para compor a lide em caso de rejeição da preliminar. No mérito, requer seja denegada a segurança (fls. 61/84).\r\n\r\nO MPF opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade e pela denegação da segurança (fls. 86/88).\r\n\r\nÀs fls. 82 foi afastada a preliminar de ilegitimidade e acolhido o pedido de inclusão da União Federal na relação processual como litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nIntimada, a União Federal pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autoridade coatora correta é o Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (fls. 100).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a impetrante reafirmou que a legitimidade é do Gerente da CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDeve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nNa esteira da melhor doutrina e jurisprudência, somente se qualifica como autoridade coatora aquela que detém poderes para praticar e corrigir o ato impugnado. Nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. UFRS. INDEFERIMENTO. ADESÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito líquido e certo, e detém poderes para corrigi-lo.\r\n\r\n2. (......)\r\n\r\nSTJ, MS 6.556-MF, rel. Min. Fernando Gonçalves, 17/12/1999) No mesmo sentido, confira-se: STJ, REsp. 107.452-SC, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJ08/09/1997.\r\n\r\nO art. 3º da Lei Complementar n. 110/01 estabelece que às contribuições sociais previstas em seus arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições das Leis n. 8.036/90 e 8.844/94, inclusive quanto à fiscalização e cobrança. \r\n\r\nO art. 23 da Lei n. 8.036/90 e o art. 1º da Lei n. 8.844/94 atribuem ao Ministério do Trabalho a competência para a fiscalização e apuração das contribuições ao FGTS, bem como aplicação de multas e demais encargos devidos. \r\n\r\nNos termos dos arts. 4º e 7º da Lei n. 8.036/90, a Caixa Econômica Federal é mero agente operador dos recursos do FGTS. \r\n\r\nNa medida em que referida empresa pública não tem competência legal para fiscalizar e apurar as contribuições em comento, assim como impor sanções pelo descumprimento da obrigação, também não tem poderes para desconstituir o ato impugnado, não possuindo legitimidade, portanto, para figurar neste “writ”.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019089-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. BERNARDO DO AMARAL PEDRETE) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019089-0\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE em face DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, objetivando que se determine à autoridade impetrada a submissão ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, na reunião agendada para o dia 9 de outubro de 2008 de seu pleito de prioridade de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante.\r\n\r\nAlega a violação ao disposto no art. 2º, §2º e §6º da Portaria MT nº 90/2005, uma vez que não respeitado o prazo para regularização de pendências de cunho fiscal, aliado ao fato de estar suspensa a exigibilidade de todos os supostos débitos fiscais que impediriam a renovação da certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deferido (fls. 1211/1212).\r\n\r\nÀs fls. 1290/1291, a impetrante pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de perda de objeto.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que o impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), e que a alegação de que não tem mais interesse no feito equipara-se à desistência, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 1290/1291, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767011"
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                            "767012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531477-9 ELAYNE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, PAULO M ZENHA GUIMARAES) x MARIA CLAUDENECI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.531477-9\r\n\r\nAUTOR: ELAYNE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - À SEDIC, para incluir MARIA CLAUDENECI DOS SANTOS (CPF 411.188.474-15), no pólo passivo.\r\n\r\n/II - Designo o dia 16/07/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da dependência econômica com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se a ré, MARIA CLAUDENECI DOS SANTOS, através da carta precatória a ser expedida no processo 2003.51.01.022981-3. \r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022981-3 MARIA CLAUDENICE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MENDES DOS SANTOS) x MARINA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022981-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLAUDENICE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/06/2007 13:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 219-220 - Anote-se.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Marina dos Santos Ferreira, tendo em vista a sua maioridade, não havendo interesse patrimonial no feito (fl. 73).\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir Marina dos Santos Ferreira do pólo passivo e alterar o nome da autora conforme documentos de fl. 21.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória, juntando-se cópia de fls. 89-124, para que:\r\n\r\na autora seja ouvida em audiência, para fins de comprovação da existência, manutenção da união estável e esclarecer as alegações da parte ré, Elayne Baptista de Oliveira, de que a alegada união estável não perdurou até a morte do instituidor da pensão;\r\n\r\na autora tome ciência de que, no processo 2001.51.01.531477-9, foi designada audiência para o dia 16/07/2009, às 14:00 horas;\r\n\r\ncitação da autora para os atos do processo 2001.51.01.531477-9 - cópia da inicial anexa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SERLEY DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Digam as partes, sobre os cálculos de fls. 30/37, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 767012"
                            ],
                            "767013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013584-0 CLAUDIA MARIA ALVES MARTINS PINHEIRO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA, MARCELO ALVES MARTINS PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013584-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA ALVES MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nREU: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2007 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLAUDIA MARIA ALVES MARTINS PINHEIRO, qualificado na inicial, contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO, objetivando assegurar sua inscrição para concorrer a uma das vagas do processo seletivo de transferência externa para o curso de medicina da UNIRIO. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 09/22).\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 25/26).\r\n\r\nNotificada (fls. 33-v), a autoridade impetrada deixou de prestar as informações, conforme certidão de fls. 34-verso.\r\n\r\nParecer do MPF pela extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse (fls. 37/41).\r\n\r\nIntimada a impetrante através de publicação na imprensa oficial para esclarecer se efetivamente se submeteu à prova de transferência e se atualmente cursa a faculdade de Medicina na UNIRIO por força da liminar deferida neste processo (fls. 42), o prazo transcorreu in albis (fls. 43-v).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal da impetrante (fls. 44), o mandado retornou com certidão negativa, em razão de a impetrante na residir no local (fls. 48-v).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Código de Processo Civil pátrio é expresso ao incumbir às partes o ônus de atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.238, parágrafo único, redação da Lei 11.382/2006).\r\n\r\nAté a presente data não houve manifestação da impetrante acerca da informação de sua nova residência.\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fls. 48-v, bem como da impossibilidade de obter-se endereço atualizado da impetrante, resta a este Juízo, tão somente, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 238, parágrafo único c/c art. 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, revogando, por conseguinte, a liminar de fls. 25/26.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a impetrante é beneficiária de justiça, nem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020219-5 CLAUDIA TAVARES REGADAS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020219-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA TAVARES REGADAS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/02/2007 15:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLAUDIA TAVARES REGADAS contra ato da PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, objetivando assegurar sua posse no cargo de Tecnologista da Área de Cirurgia Pediátrica sem a exigência de exoneração do cargo de médico atualmente ocupado junto ao Hospital dos Servidores do Estado, com carga horária de 20 horas semanais, tendo em vista o disposto no art. 37, XVI, “c”, da Carta Política.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 08/103). Custas recolhidas (fls. 104).\r\n\r\nLiminar deferida (fls. 106/107).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 114/120, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nInformações adicionais prestadas às fls. 123, instruídas com os documentos de fls. 124/136, esclarecendo que foi reconhecida em sede administrativa a compatibilidade de horários.\r\n\r\nO MPF opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse superveniente (fls. 138).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, como se depreende das informações adicionais e dos documentos que as instruem (fls. 123/136), notadamente o de fls. 132, a Administração Pública reconheceu a compatibilidade de horários para o exercício cumulativos dos dois cargos públicos, esvaziando, por conseguinte, o objeto do presente feito.\r\n\r\nLogo, impõe-se o acolhimento do parecer ministerial, para reconhecer a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023014-2 CLAUDIA TAVARES REGADAS (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023014-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA TAVARES REGADAS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/02/2007 15:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 32, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003605-0 MAURO SEVERIANO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003605-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2008 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURO SEVERIANO VIEIRA contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando anulação de questão de Exame de Ordem, atribuindo-lhe a respectiva pontuação.\r\n\r\nO pedido de liminar não chegou a ser apreciado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nMuito embora o pedido de liminar sequer tenha sido apreciado, em consulta à pagina da OAB/RJ na internet (www.oab-rj.com.br), constatei que a impetrante já encontra-se inscrita como advogada nos quadro da referida entidade sob o nº. 152.181, razão pela qual reputo a mesma carecedora do direito de ação, por falta de interesse superveniente, uma vez que sua pretensão já foi atendida no âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a impetrante é beneficiária da gratuidade de justiça, nem honorários (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006539-5 ALTAIR SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006539-5\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR SILVA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/08/2008 13:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nALTAIR SILVA MONTEIRO E OUTROS impetram o presente mandado de segurança objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir Exame de Ordem como pré-requisito para inscrição nos quadros da OAB. Pede concessão liminar da segurança para que seja dispensado de realizar o referido Exame.\r\n\r\nCustas pagas (fl.32)\r\n\r\nLiminar indeferida em fls.34/35. \r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 40/65, sustentando, em síntese, a legalidade e constitucionalidade do ato atacado. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança (fls.74/75).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNão há o almejado direito líquido e certo dos impetrantes. \r\n\r\nRequeridas as inscrições na OAB quando já vigia a Lei nº 8.906/94, que de termina a obrigatoriedade de aprovação em exame de ordem, para o regular exercício da atividade da advocacia, os impetrantes devem se submeter aos requisitos legais então em vigor. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 5°, XIII, dispõe ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.'\r\n\r\nA Lei n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece, em seu art. 8°, a necessidade, para inscrição nos quadros da OAB, da prévia aprovação em Exame de Ordem. Antes da edição de tal diploma, a inscrição como advogado seguia os requisitos da Lei n° 4.215/63, a qual dispunha, em seu artigo 53, que a submissão a exame de ordem era obrigatória apenas para os candidatos que não tivessem feito o estágio profissional ao qual se refere o inciso II do art. 48 deste mesmo diploma ou não tivessem comprovado satisfatoriamente o seu exercício e resultado.\r\n\r\nCom base no entendimento de que a lei nova não pode retroagir para prejudicar situação de direito já constituída em favor de alguém, parte expressiva da Jurisprudência Nacional tem decidido que, nos casos em que o bacharel em direito colou grau antes da vigência da Lei no 8.906/94, tendo realizado, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual, o necessário estágio profissional, estaria dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB.\r\n\r\nTal situação é prevista pelo próprio Estatuto, que, em seu art. 84, estabeleceu que \"o estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor\".\r\n\r\nTodavia, no presente caso, os impetrantes colaram grau posteriormente à vigência da Lei nº 8.906/94. Tem-se, portanto, que não há que se falar em direito adquirido por parte dos Impetrantes.\r\n\r\nNeste diapasão, tem-se também posicionado o colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica o aresto cuja Ementa segue transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME E ORDEM - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito.\r\n\r\n2. A Lei 4.215/63 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia.\r\n\r\n3. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição.\r\n\r\n4. \"Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem.\" (art. 7º, parag. Único da Res. 7/94).\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(RESP 200201436102, STJ Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 03.06.2003, publ. no DJ de 23.06.2003, pg. 258)\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas “ex-lege”\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028592-9 MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA (Adv. MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA) x MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028592-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA\r\n\r\nREU: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 10:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcos Vinícius Torres Pereira contra ato do Magnífico Reitor e Magnífico Pró-Reitor de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Professor Adjunto da Cadeira de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em razão de sua aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas de Professor da Carreira do Magistério Superior, previsto no Edital nº 04, de 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDocumentos instruem a inicial, fls. 21/80.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar, fls. 88.\r\n\r\nInclusão de Fabiana Rodrigues Barletta, na qualidade de litisconsorte necessária, fls. 90/92.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 101/102.\r\n\r\nPedido liminar reapreciado e deferido, fls. 152/155.\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto por Fabiana Rodrigues Barletta, fls.199/204. Ademais, apresentou contestação às fls. 215/217.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal no sentido da concessão da segurança, fls. 234/236.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO caso em tela expõe a questão, já amplamente discutida na doutrina e jurisprudência, da exigência da comprovação da escolaridade no momento da inscrição de um concurso público.\r\n\r\nO impetrante objetiva sua nomeação e posse no concurso público para Professor Adjunto da Cadeira de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ eis que classificado em primeiro lugar. \r\n\r\nO Edital nº 04, de 15 de janeiro de 2008, em seu item 1 dispõe sobre a documentação necessária para a inscrição no referido certame e dentre os requisitos encontra-se o item 1.V que exige “comprovante da obtenção do título de Doutor em curso credenciado pelo MEC (...)” que está em plena dissonância do posicionamento dos Tribunais pátrios. \r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 266, sedimentou o entendimento, in verbis:\r\n\r\n“Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência.\r\n\r\nO diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”\r\n\r\n(STJ Súmula nº 266 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002)\r\n\r\nConforme documentação acostada aos autos, o impetrante obteve a declaração de conclusão do curso de Doutorado no dia 30 de junho de 2008 (fls. 69) que foi protocolado na Faculdade de Direito da UFRJ em 01/07/2008, e a homologação do mencionado concurso ocorreu apenas em 03/07/2008 (fls. 142/145), ou seja, dois dias após a entrega da declaração comprobatória do curso de Doutorado.\r\n\r\nNão obstante a entrega da referida declaração, o Reitor da UFRJ autorizou a homologação do concurso com a exclusão do impetrante da lista de classificados, sob alegação de ausência de comprovação de título de Doutor, e a conseqüente classificação da candidata Fabiana Rodrigues Barletta na primeira colocação.\r\n\r\nEntretanto, como já mencionado na decisão de fls. 152/155, que deferiu a liminar pleiteada, a exigência editalícia foi cumprida já que o impetrante apresentou a declaração de conclusão do curso de Doutorado antes da homologação do concurso, sendo a emissão do diploma formalidade dispensável para inscrição no cargo, exigível apenas na posse, conforme dispõe a Súmula 266 do STJ. Além do mais, a declaração emitida pelo Coordenador do Programa de Pós Graduação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (fls. 69) é documento apto para comprovação da habilitação legal do impetrante no título de Doutor.\r\n\r\nAssim, procede a alegação do impetrante.\r\n\r\nIsto posto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, em conformidade com o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata nomeação e posse do impetrante Marcos Vinícius Torres Pereira no cargo de Professor Adjunto da Cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de acordo com os entendimentos consagrados nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 767013"
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Ltda. do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 91.0147919-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOAO N. ADAMS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Expeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do depósito de fl. 489, devendo ser agendada a sua retirada em cinco dias.\r\n\r\n3 - 93.0027998-0 FERNANDO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) preca tório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0130440-4 ANNA CLARA DE CARVALHO SILVA (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Fls. 303/304 - Dê-se ciência à(s) Autora(s) Anna Clara de Carvalho Silva e ao Dr. Marcelo Paz Alves do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s) e o aludido Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 97.0005257-5 ANTONIO SANTOS NUNES (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 460 - Dê-se ciência ao(s) Autor Antônio Santos Nunes do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 97.0007726-8 HILDEGARDO SOARES MONTAURY E OUTROS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) Fls. 317/318 - A execução dos honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução (proc. nº 2007.51.014089-3), no valor de R$ 300,00, deve ser postulada nos autos próprios, com a citação na União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2) Expeça-se o ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), relativo aos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do precatório que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n7 - 98.0005349-2 DULCE FREITAS RIBEIRO (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 205 - Dê-se ciência à Dra. Elena Mendes Goytacaz do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 99.0016476-8 KLLEYB SILVA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES, CID DA COSTA PEREIRA, ROSARIO FRANGELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 998 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Klleyb Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.011242-1 ARISTON ANDRADE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 186/187 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Ariston Andrade e ao Dr. Roberto Fazolino Barroso do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o aludido Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013203-1 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 457/458 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Henrique Cabral Ferreira e ao Dr. César Augusto Sotto Maior do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o aludido Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0269308-9 PAULO SERGIO MENDES BARRETO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 636/637 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Paulo Sérgio Mendes Barreto e à Dra. Maria Lopez Lago do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 00.0271281-4 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DA S. FERRARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 316/317 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Raimundo de Oliveira e à Dra. Maria Helena da Silva Ferrari do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n13 - 00.0511982-0 LOURIVAL DOMINGOS DA SILVA SANTOS (Adv. ANA BEATRIZ MACEDO, YARA DIAS DA CRUZ FONTES, ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Fls. 256/257 - Dê-se ciência ao Autor Lourival Domingos da Silva Santos e ao Dr. Alexander dos Santos Macedo do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o Autor e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 96.0000929-5 NELMA NAPOLEAO ANTUNES (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 370/371 - Dê-se ciência à(s) Autora(s) Nelma Napoleão Antunes e à Dra. Célia Destri do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s) e a aludida Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 98.0007444-9 JUSP-JURANDYR S.PAULO REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 240/241 - Dê-se ciência à Autora JUSP - Jurandyr S. Paulo Representações Ltda. e ao Dr. Carlos Augusto Samary da Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) a Autora e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 91.0127732-4 SMITHKLINE BRASIL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do depósito de fl. 535, devendo ser agendada a sua retirada em cinco dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0201060-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA, NELSON PAES BARRETO) x MOZES KUMMER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Fls. 419 - Dê-se ciência ao(s) Expropriado(s) Mozes Kummer do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Expropriado(s), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0005217-5 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 142 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Paulo César de Oliveira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.009036-3 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 515/516 - Dê-se ciência à Autora Serviços Médicos Assistenciais de Sertãozinho S/C Ltda. e à Dra. Aureane Rodrigues da Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprovem a Autora e a patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 99.0001667-0 MAURO PINAGE FELICIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 113/114 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Mauro Pinagé Felício e ao Dr. Roberto Pinho Gilvaz do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o Autor e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001405-1 EDSON CUNHA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Fls. 208 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Edson Cunha Mascarenhas do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 95.0017709-9 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 1708/1714 - Dê-se ciência às Autoras Maria Valentim de Oliveira, Marilda Ribeiro da Silva, Maria Milcia de Jesus, Maria Luiza Vianna, Maria Lucia Rocha Rosas, Maria Lucia dos Santos e à Dra. Adriana Monteiro Vincler do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) as Autoras e a Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 97.0006325-9 MARIA LUIZA SERRA PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 275 - Dê-se ciência ao Dr. Luiz Fernando Faria Macedo do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 97.0070859-4 CRISIPO NEVES BATISTA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . 1) Fls. 379/384 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Antonio Muriel de Luna Coutinho, Victorio Giorgio José Capellaro, Maria do Carmo Abreu Jorge, Altamiro Veríssimo da Silveira, Egesyppo Neves Baptista de Miranda e ao Dr. Ney Vianna Fernandes Machado do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 372 em relação aos demais Autores.\r\n\r\n25 - 97.0107215-4 ALBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(s) às fls. 1111/1118.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n26 - 98.0007549-6 NANCY VIANNA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 199/204 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Rogério Rodrigues Matoso da Silva, Paulo Roberto Leonardo Pereira, Ruth Viana Oinelis, Arlene Batista, Francisco de Assis Ribeiro e Paulo Roberto Paes de Moraes do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026357-1 JAIR ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . 1) Fls. 349 - Dê-se ciência ao Dr. Newton Batista Tranqueira Caldas do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Cumpra-se o despacho de fls. 343 em relação à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 89.0027888-6 CARLOS ALBERTO CASCARDO E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 168/173 - Dê-se ciência aos Autores Carlos Alberto Cascardo, Sandra Amêndola Cascardo Jouanneau, Elisabete Amêndola Cascardo Salomão e ao Dr. Luiz Henrique Machado Calmon de Aguiar do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprovem os Autores e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n29 - 91.0112823-0 JAVEIR DA SILVA ASSIS ASSIST/ P/ JAIR DE ASSIS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 373/374 - Dê-se ciência ao Autor Javeir da Silva Assis e ao Dr. Orlando Fernandes Domingos do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o Autor e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n30 - 91.0113021-8 ELCO SOARES DO AMARAL (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 134 - Dê-se ciência ao Autor Elço Soares do Amaral do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n31 - 94.0010379-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 899/905 - Dê-se ciência às Autoras Maria Lucia de Araújo Rocha Gorgulho, Maria Luisa de Santa Marinha Pastorino, Maria Lucia Furquim Garcia da Silveira, Nilma Pancetti Medeiros da Silveira, Nícia de Andrade Verdini Carvalho, Nadyr Correa Leal e ao Dr. Marcelo Davidovich do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) as Autoras e o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 766762"
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                            "766763": [
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030150-0 DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 156/160 e 219. Tendo em vista fls. 272, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à CEF, para que converta o depósito de fls. 272 em renda em favor do União Federal (Código 2864 - Honorários).\r\n\r\nApós a resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029438-0 MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO VALLADAO PINTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Recebo a petição de fls. 59 como emenda da inicial.\r\n\r\n2) Regularize a Autora sua representação, anexando instrumento de mandato, bem como cumpra o despacho de fls. 55, item 2c, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0026066-2 JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 287/288.\r\n\r\n2) Cumpram os autores a 1ª parte da referida decisão de fls. 287/288, que não foi objeto do agravo.\r\n\r\n4 - 97.0108560-4 ANGELA GENTIL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\n6) ... abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027382-0 FERNANDO GIRAO LOUREIRO E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ante a certidão de fls. 131, comprovem os Autores o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. nº. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho). \r\n\r\n2) Digam os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004920-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 246/247 - Mantenho a decisão de fls. 231/232. \r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007300-8 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 203/204 - Mantenho a decisão de fls. 189/190. \r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Fls. 255 - Anote-se.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar da CEF, ante a revelia decretada na decisão de fls. 203.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade não pode ser conhecida de ofício em razão do acórdão de fls. 138, que deu provimento ao agravo interposto contra a decisão de fls. 110/112, como salientado no item 1º de fls. 142.\r\n\r\nDefiro as provas documental e pericial contábil requeridas pelos Autores às fls. 212/213 e 253, nomeando a Drª. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço co nhecido da Secretaria, para funcionar como perita do juízo, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos e juntem documentos.\r\n\r\nNa hipótese de juntada de novos documentos, abra-se vista à parte contrária. \r\n\r\nApós, intime-se a Drª. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009568-4 RITA DE CASSIA DO ROSARIO (Adv. FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES, SHARON DE MIRANDA GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 212,63. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0013012-0 SANDRA DOS SANTOS XAVIER E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 92/95 e 126. Tendo em vista fls. 250/251, 286, 298/299 e 301/306, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009230-0 CLEUSA FIGUEIREDO (Adv. ANICETO AUGUSTO G DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Fls. 127/130 - Diga a Autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035962-0 MICHELE DIAS DA SILVA/ REP:CELINA DIAS DA SILVA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL. . Ante o contido às fls. 294, 299 e o disposto no art. 260 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 645.786,69 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), à época da distribuição. Anote a Secretaria na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nAtenda a Autora o solicitado pela União às fls. 322, 343, último parágrafo, e 344, apresentando receituário médico atualizado, que demonstre a necessidade de continuação do tratamento e a dosagem.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021296-0 AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 118-119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela secretaria do juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.490070-2 VANILDE BONFIM PINTO (Adv. JOCILENE DEOLINDA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\n2) Não vislumbro, a princípio, a verossimilhança da alegação, uma vez que inexiste indicação de omissão por parte do Hospital Marcílio Dias no atendimento médico à Autora, não cabendo ao Judiciário avaliar o procedimento médico que está sendo adotado, nem determinar qual o tratamento a ser ministrado à paciente.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Regularize a representação, juntando o instrumento de mandato.\r\n\r\nb) Recolha as custas judiciais.\r\n\r\nc) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral, com eventual retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nd) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005382-2 JOAO FILGUEIRA BRUM (Adv. VANESSA ISADORA GENARO, MARCIA REGINA BRAUN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Ante o acórdão de fls. 79, expeça-se alvará, em favor do Impetrante, para levantamento do montante depositado na conta 14002066-6, após a ciência da União Federal, devendo o interessado providenciar o agendamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020430-5 BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 120-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, XI c/c art. 598, ambos do CPC, cancelando a penhora. Condeno o Exequente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032476-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ HENRIQUE DE BARROS RABELLO. . (...), manifeste-se a exequente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013695-0 JORGETE MARIA ANICETO PIMENTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027904-8 DRESSA COLOR SINALIZACAO GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o depósito.\r\n\r\nComprovado o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se, nos termos do art. 893, II, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020431-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 122-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando o Embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012588-4 UNIAO FEDERAL x HELENA CASTRO NAZARE E OUTROS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 152-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .81.082,39, atualizado até março/2007, de acordo com o demonstrativo de cálculo fornecido pela Embargante, devendo ser resguardada a quota-parte do filho Elio Nazaré, que não se habilitou, conforme fls. 189 e 207, dos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nCondeno as Embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ .800,00, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito ordinário, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos fornecidos pela Embargante (fls. 07/10), para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 93.0017091-0 PAULO CESAR VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0102631-4 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 371 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido pelo Autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016752-3 ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x ELIANE LOPES FARIAS E OUTRO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 305/346 no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006831-8 OTTILIA RAMALHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (DIVISAO DE INATIVOS E EPENSIONISTAS). . Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, argüida pela Ré, uma vez que nela encontram-se presentes todos os requisitos do art. 282 do CPC, não se enquadrando a mesma em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 295 do CPC.\r\n\r\nNeste ponto, cumpre ressaltar que, entendendo a parte Autora ser lhe cabível o pagamento da pensão de forma integral, não objetiva mera revisão da mesma, mas sim a correta aplicação do dispositivo legal que disciplina o seu pagamento, não havendo falar-se em ausência de causa de pedir.\r\n\r\nAdemais, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal eis que a mesma é aferida abstratamente, à vista da relação de direito material afirmada em juízo. Tendo a Autora indicado a União Federal como parte da relação de direito material alegada na inicial, tal fato é suficiente para legitimá-la a compor o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA prescrição é prejudicial de mérito, razão pela qual será apreciada na sentença.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal requerida pela Autora às fls. 62, uma vez que a lide versa sobre questão de direito, razão pela qual torna-se desnecessária tal dilação probatória, sendo a prova documental acostada aos autos apta à solução da controvérsia.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005635-5 NILZA DE MORAES MARTINS CAMPELO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, JOSE ALFREDO LION). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 150/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,20. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), para condenar o 1º Réu ao recálculo dos encargos e do saldo devedor do financiamento nos termos da fundamentação, devolvendo-se à Autora o que exceder o montante das prestações em aberto.\r\n\r\nDiante da procedência parcial, defiro a antecipação da tutela para garantir à Autora a permanência no imóvel até a decisão final, bem como para determinar que as Rés se abstenham de praticar atos tendentes a execução do contrato, tais como iniciar o procedimento de execução extrajudicial ou incluir o nome da Autora em cadastros restritivos de crédito, em decorrência das circunstâncias elencadas na fundamentação.\r\n\r\nCondeno o 1º Réu nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022789-4 DAMIAO JOSE BRASIL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008955-6 ALMIR SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,45. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, XI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0019615-9 PORTUS - INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA, RENATO MIRAGAYA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . 1) Fls. 252/253 e 259 - Não há incorreção no ofício requisitório de pagamento de fls. 230. A dedução de 20% a título de honorários contratados estava condicionada ao cumprimento do item 1º da decisão de fls. 174/175, que não foi atendido.\r\n\r\nVale ressaltar que a parte Autora interpôs embargos de declaração contra a referida decisão, que foram rejeitados pela decisão de fls. 204/205, estando esta preclusa.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do depósito de fls. 261, referente à 1ª parcela do precatório, devendo a mesma providenciar o agendamento para a sua retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Fls. 263/264 - Anote-se.\r\n\r\n30 - 92.0064630-1 FAET S/A (Adv. PIO PEREZ PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 300:\r\n\r\n1) Não cabe a fixação de honorários na execução, uma vez que, com a alteração introduzida pela Lei 11.232/05, o cumprimento do julgado se constitui em mera fase do mesmo processo, não havendo mais execução autônoma.\r\n\r\n2) Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor de R$ 1305,22 (1435,74 -130,52), nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 94.0027705-9 DOMINGOS TOCCI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . 1) Expeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado nas contas nº 14003357-1, 14003361-0 e 14002892-6, referente à condenação dos honorários advocatícios dos Autores JESUS JOSÉ GOMES, DOMINGOS TOCCI e WEBER LIMA PEREIRA, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Forneçam os Autores ALUISIO SOUZA MARTINS, ADILSON ALVES RIBEIRO e PAULO JOAQUIM FERNANDES FILHO os extratos necessários ao cumprimento do julgado em relação à taxa progressiva de juros, que deverão ser obtidos perante os bancos depositários, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n32 - 95.0002811-5 ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 95.0008765-0 PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra o AUTOR o despacho de fls. 339.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016125-8 OTACILIO MATEUS BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 264/267: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001788-7 FABIO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015817-3 ANTONIO ELIAS ALCANTARA CRUZ (Adv. VALFREDO DA SILVA ALCANTARA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 163-172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 26.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020142-0 EDMILTON CARLOS DAS NEVES SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o AUTOR o item 2 do despacho de fls. 54.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.014687-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 19.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018674-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x VERA LUCIA SILVA. . (...), abra-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CELY DA COSTA CARVALHO (Adv. JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, restaurando e tornando definitiva a liminar e condenando a Ré a devolver o imóvel localizado na Rua Paris, 548, casa 137, Vila Califórnia, Itaguaí/RJ, bem como ao pagamento das cotas condominiais vencidas, cujo valor será apurado na fase de execução, nos termos da cláusula décima quarta do contrato.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse, com cláusula de arrombamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009647-1 ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2004.51.01.024786-2).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012071-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PORTUS - INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido, nesta data, nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010345-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser incluído ao valor a executar na ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024786-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU) x ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR). . Ao Embargado.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.019474-5 ZAMBONI COMERCIAL S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS DATA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 5º, inciso LXXVII, da CF/88, e art. 21 da Lei nº 9.507/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 766763"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 423, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 430/494. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0008210-1 SYLSER ROSAS MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls. 734/735: aguarde-se, por ora, o cumprimento integral da obrigação de fazer, a fim de evitar o tumulto processual.\r\n\r\nII - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor, Sylser Rosas Machado, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se este, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023204-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RAQUEL DE QUEIROZ (Adv. ANA LUIZA LIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON SILVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - O STJ já decidiu que embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários (REsp 1.050.435-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/6/2008).\r\n\r\nTratando-se de execução contra a CEF, envolvendo pagamento de valores que dependem de simples cálculos aritméticos (arts. 475-A e 475-B, do CPC), fixo os honorários de execução em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nII - Fls. 470/474: indefiro como requerido pela CEF, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento pela CEF, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Fls. 476: indefiro a dilação, tendo em vista o tempo já decorrido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0007107-7 WALDYR MARCAL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO) x BANCO MORADA S/A (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 405/408 . \r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO MORADA S/A e condeno a CEF a pagar honorários advocatícios ao denunciado, que fixo em 5% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO no escopo de expurgar a omissão que inquinou a sentença ora embargada, nos termos da fundamentação, imprimindo-lhes excepcional efeito modificativo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027721-0 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ini cialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nCite-se o Réu, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, para responder a presente ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027399-0 MARIA LUCIA DOS ANJOS PIMENTA (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x AGENTE DE FSICALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DO IBAMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000525/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Impetrante opõe os Embargos de Declaração de fls. 36/37, alegando obscuridade na sentença de fls. 30/32.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de obscuridade.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005899-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LIEZIE LUCIA HAERTEL. . Cumpra corretamente a parte autora o item “b” do despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na mesma oportunidade, memória discriminada de cálculos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRessalte-se que a obrigatoriedade do devedor de solver a dívida, mediante o pagamento ao credor, condiciona-se à ocorrência da definição certa do valor; a incerteza gera a iliquidez do crédito, descaracterizando, por conseguinte, o título que autoriza o ajuizamento da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0038846-0 OSWALDO BERNARDINO FERREIRA (Adv. LEONARDO DE MELLO A. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014586-0 ACCACIO DE ALMEIDA MACEDO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 96.0075472-1 DROGARIA BANDEIRANTE LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA -MASSA FALIDA x DISTRIBUIDORA BANDEIRANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 767046"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020932-0 FUNERARIA BERLIM COM/ E IND/ LTDA/ (Adv. ROBERT ALDA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 301/307: A compensação administrativa que a União alega ter a autora realizado, não foi comprovada.\r\n\r\nAssim, considerando que, devidamente citada nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 273/276 (principal e honorários, atualizados até 09/11/2005), a União não opôs embargos, como já asseverado à fl. 289, expeçam-se as requisições de pagamento devidas, ressalvado ao credor o direito de pleitear as diferenças de atualização monetária devidas entre a data dos cálculo e a data da efetiva expedição do precatório/RPV em sede de requisição complementar.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e, seguidamente, enviem-se as mesmas, suspendendo-se a tramitação do feito até a comunicação do depósito pelo Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005956-9 QUIMERA COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. HARUMI OKAMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 264: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 260/261:\r\n\r\n“Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por QUIMERA COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) objetivando, em síntese, a suspensão da aplicação do art. 642, do Decreto nº 6759/2009, permitindo, assim, que os automóveis permaneçam no porto por mais tempo, bem como seja reconhecida e comprovada a regularidade da importação dos veículos e, em conseqüência, determine a liberação dos automóveis descritos nas LI nº 09/0006162-3, 08/3112285-1 e 08/3112032-8, após o registro das respectivas declarações de importação e pagos os tributos incidentes. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/253.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 253-v.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerido às fls. 258/259 eis que o pleito encontra-se em desacordo com o art. 38 do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 255. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0695010-8 MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nºs 71-8/2009, 72-2/2009 e 73-7/2009 já foram retirados, conforme certidão de fl. 435, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a RICARDO AUGUSTO AMORIM BRAULE PINTO, MARIA HELENA BRAULE PINTO e SUELY BRAULE PINTO VIANNA.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, à SEADI para anotar baixa-arquivamento em relação aos autores RICARDO AUGUSTO AMORIM BRAULE PINTO, MARIA HELENA BRAULE PINTO, SUELY BRAULE PINTO VIANNA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Deverá a SEADI, ainda, adotar o mesmo procedimento em relação aos autores DALTON JACOB, LYGIA DE AGUIAR LEMOS, FLÁVIO VALLE FERNANDES considerando a sentença de extinção proferida às fls. 364/365. \r\n\r\nIII - Continuam no feito: MARIA DA GLÓRIA AMORIM DE MEDEIROS, DÓRIS THEREZINHA DE ALMEIDA COELHO HAMANN, EDNA AUGUSTA LEE e MÁRIO MACHADO VASCONCELLOS, os quais ainda não tiveram suas requisições de pagamento expedidas em virtude do não fornecimento de seus CPF. \r\n\r\nIV - Em relação a MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA, já há nos autos sentença de extinção da execução sem resolução do mérito (fls. 364/365) tendo em vista a não habilitação dos herdeiros nos autos. Sendo assim, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e o fato do montante já estar depositado em conta judicial, é de se concluir que rejeitar a manifestação de fls. 398/403 e 417/421, de uma das herdeiras, acarreta flagrante prejuízo à economia processual.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\na) expedição de alvará em favor de EUDA TALHURA MELO DA ROCHA CAVALCANTE, nos termos da parte final da sentença de fls. 364/365, com a posterior intimação pessoal para retirada.\r\n\r\nb) a intimação de MARIA SOLANGE FERREIRA DA SILVA, filha de MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA para que, no prazo de 30 (dias), proceda à correta habilitação do espólio, considerando a informação de que a de cujus deixou bens ou a habilitação dos demais herdeiros caso não tenha havido a abertura de inventário.\r\n\r\nc) intimação dos autores MARIA DA GLÓRIA AMORIM DE MEDEIROS, DÓRIS THEREZINHA DE ALMEIDA COELHO HAMANN, EDNA AUGUSTA LEE e MÁRIO MACHADO VASCONCELLOS para que, no mesmo prazo acima assinalado (prazo comum), forneçam seus CPF's. Ressalto que o não cumprimento de tal determinação não acarreta prejuízo aos autores que poderão, a qualquer tempo, solicitar a expedição das requisições.\r\n\r\n4 - 97.0106722-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012172-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão de fls. 2554, decorrente da decisão de fls. 2520, verifico que nestes autos devem permanecer somente os quatro primeiros litisconsortes, quais sejam, DAIR LOPES DE MATTOS, ADAYLTON LOPES RIBEIRO, AGUINALDO DE SOUZA e AILSO BARROS.\r\n\r\nCom efeito, o pedido de habilitação dos herdeiros de Antonio Gonçalves de Oliveira (Fls. 2558/2565) e Berenice de Freitas Pessoa (fls. 2567/2580) devem ser realizados observando-se o teor da parte final da decisão de fls. 2520, que determinou o desmembramento do feito. \r\n\r\nAssim, determino o desentranhamento dos requerimentos de fls. 2558/2580, bem como do petitório da União de fls. 2583/2584, acostando-os na contra-capa dos autos para posterior entrega ao patrono dos requerentes e ao representante legal da União Federal .\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno, requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0018012-6 HUMBERTO ZACARIAS DA SILVA PIMENTA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls. 558: defiro a vista requerida por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016022-6 ISABEL REIS (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 126/135).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou expressamente com os valores (fl. 139).\r\n\r\nAssim, diante da concordância expressa do credor, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020672-0 NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por NELSON PEREIRA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como lucros cessantes.\r\n\r\nAlega que esperou por 4 anos para que a CEF, através da empresa TRAMIT, resolvesse a situação do RGI de um imóvel adquirido, lapso em que ficou impossibilitado de vender o referido imóvel, passando por diversos constrangimentos.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/326.\r\n\r\nEmenda à inicial e indeferimento do pedido de gratuidade às fls. 328.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFls. 333: Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nConforme relatado acima, às fls. 328, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, havendo determinação para o correto recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nO autor, contudo, somente requereu a reconsideração, juntando novos documentos.\r\n\r\nOcorre que tal matéria restou preclusa, haja vista o mesmo não ter interposto o devido recurso. \r\n\r\nOra, o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas e contribuição devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, o ajuizamento ocorreu em 28/10/2008, mas até a presente data não houve o pagamento das custas. Ainda que se considerasse como termo a quo para a contagem do prazo a que faz referência o art. 257 do CPC a data da certidão de intimação do mencionado indeferimento, melhor sorte não restaria ao autor.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007334-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAYRA LAVOR REIS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil (contrato) à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001007-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LUIZ CARLOS CORREA DE JESUS E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). . Fl. 123: O reajuste de 11,98% deve incidir sobre os vencimentos do servidor, inclusive no que diz respeito às gratificações, funções comissionadas e vantagens pessoais e quaisquer outras vantagens cuja base de cálculo seja o vencimento básico do cargo.\r\n\r\nDeverá a Contadoria, ainda, observar a determinação de fl. 55.\r\n\r\nApós, vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados, e, seguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 767047"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020381-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CARLOS VAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários de sucumbência, de 20% sobre o valor da condenação, baseada em sentença transitada em julgado - já objeto de execução, embargos e precatório expedido, com relação aos autores, pendendo, apenas, a verba de sucumbência, ora executada pelo patrono - objeto dos presentes embargos interpostos pela União.\r\n\r\nA sentença dos embargos nº 2006.5101024666-6, passada em julgado (fls. 385/388), diante do reconhecimento da procedência do pedido expressado pelos exeqüentes/embargados, fixou quanto aos mesmos, o valor da condenação em R$ 214.703,66, valores de 30/04/2006, calculados pela União na inicial dos referidos embargos (fls. 367/384, com resumo à fl. 370).\r\n\r\nAssim, para correta aferição do quantum da dívida de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo do referido percentual, atualizando os valores com a utilização dos índices de correção monetária previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e a mesma taxa de juros utilizada no cálculo da condenação elaborado pela União (fls. 370/384), homologado por sentença em sede de embargos transitada em julgado, como acima já exposto. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargado e, seguidamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação da atuação, fazendo constar como embargado apenas o real exeqüente, o patrono LUIZ ANDRÉ MACHADO VELHO (fls. 416/419 dos autos principais).\r\n\r\nApós o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000871-0 JOSE ODILON BORGES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032615-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZINHA TEIXEIRA PIMENTA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DAISY MARIA MEANDA. . Cumpra corretamente a parte exeqüente o item “b” do despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na mesma oportunidade, memória discriminada de cálculos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRessalte-se que a obrigatoriedade do devedor de solver a dívida, mediante o pagamento ao credor, condiciona-se à ocorrência da definição certa do valor; a incerteza gera a iliquidez do crédito, descaracterizando, por conseguinte, o título que autoriza o ajuizamento da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010262-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WALTER MENDES WUNDER-ESPOLIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0515832-0 IRIA GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 491.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n7 - 93.0025480-4 CARLOS VAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. MARISA SCHELESINGER, MIGUEL LOBATO, SIDNEI DA COSTA SOARES). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n8 - 95.0021579-9 ROSEMAR RODRIGUES FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001059-2 ELISABETH ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0738436-0 CARLOS CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO A. VITALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 321.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 767048"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001050-6 THEREZA COSTA LIMA BITTENCOURT (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 97.0071031-9 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 148/166 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (Sumula 14/STJ).\r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo ativo os primitivos autores Luiz Carlos Oliveira da Silva e Ivaneide Almeida Pinheiro da Silva, em relação aos quais o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos da decisão de fls. 487.\r\n\r\nDesapense-se dos presentes autos a ação ordinária 2002.5101007863-6, ajuizada pelos mutuários Luiz Carlos Oliveira da Silva e Ivaneide Almeida Pinheiro da Silva, que foram excluídos do pólo ativo desta consignatória, inexistindo, assim, conexão entre os feitos. \r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF (ré) os depósitos judiciais feitos. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017770-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x OFFER DISCHON E OUTRO (Adv. AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO, MARCELO VIEIRA PAULO). . Fl. 204: Procedem as alegações dos réus, pois verifico que os mesmos efetivamente são beneficiários da Gratuidade de Justiça, uma vez que a impugnação ao direito de Assistência Judiciária proposta pela CEF foi rejeitada e o benefício mantido (fl. 110). \r\n\r\nAssim, reintime-se o perito a dizer se ainda persiste o interesse no encargo, tendo em vista tratar-se de Justiça Gratuita.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0013707-7 MARIO FERRARA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intimem-se os sucessores de MANUEL ANTONIO FERREIRA, na pessoa de seu advogado, comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004651-0 LOGITRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do E. TRF-2ª Região que homologou a renúncia ao direito que se funda ação da parte Impetrante, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005853-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO PRISCO PARAISO NETO. . Cumpra corretamente a parte exeqüente o item “b” do despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na mesma oportunidade, memória discriminada de cálculos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRessalte-se que a obrigatoriedade do devedor de solver a dívida, mediante o pagamento ao credor, condiciona-se à ocorrência da definição certa do valor; a incerteza gera a iliquidez do crédito, descaracterizando, por conseguinte, o título que autoriza o ajuizamento da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0108322-9 JOSE GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000440-9 EMILIA SYLVIA MONTEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNão havendo discordância, tornem à suspensão aguardando o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014589-5 ANTONIO SOARES DE MATTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0005140-7 DORA CUNHA PETRIC (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nNão havendo discordância, tornem à suspensão aguardando o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767049"
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                            "767050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009414-4 SAMUEL ABREU DE SOUZA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009825-3 DENISE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010330-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ROGERIO RABELLO VAZQUEZ CARPINTERO (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0697738-3 SIRLEY PENAFORT E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0010418-4 ANALUCIA DE MENDONCA PALLADINO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 267.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004172-3 ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (Adv. ANA CELIA RODRIGUES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 290.\r\n\r\n“No retorno dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n7 - 97.0022486-4 MANOEL PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0108941-3 ANGELICA MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS x MARIA DO CARMO PAULA E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 218.\r\n\r\n“vista às partes a começar pela autora”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0211476-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA LUCIA BOA NOVA) x JACY MAFRA HANZELMANN (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE, ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010869-2 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MARIA MATILDE COSTA (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 38.\r\n\r\n“dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 767050"
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                            "767051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0006049-4 ANTONIO PAULO FILHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2 - 92.0039149-4 YONA DIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE, PAULO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBENS RIET CORREA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro, por ora, a penhora on-line. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor dos autores sucumbentes, com base nos valores apontados à fl. 367. \r\n\r\nPublique-se para ciência. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 97.0012615-3 SEVERINO FELIPE REGO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 180/183: Dê-se vista à parte autora para ciência por 5 dias, e, seguidamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0014723-1 JORGE HILLMANN (Adv. CLAUDIA RAMOS BARROS) x CITIBANK N.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026107-0 ANA PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64: Anote-se.\r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nColhe-se, ainda, o seguinte julgamento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ - RESP 807319 - PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ DATA:20/11/2006 PÁGINA:282)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA -\r\n\r\nEMENDA À INICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO.\r\n\r\n1. \" É absoluta a competência do juizado especial federal para processar e julgar os feitos em que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nos casos previstos no § 1º do art. 3º, incisos de I a IV, da Lei nº 10.259/2001. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo determina-se o valor da causa dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes (Súmula 261 do extinto TFR)\" (AG 2005.01.00.068028-2, Rel. Conv. Juíza Fed. Mônica Neves Aguiar da Silva, 2ª Turma, in DJ de 14/09/2007).\r\n\r\n2. O valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda. Todavia, não sendo correto o valor atribuído à causa, deve o Magistrado de 1º Grau oportunizar ao autor a emenda à inicial indicando um novo valor antes de determinar a sua respectiva remessa ao Juizado Especial.\r\n\r\n3. Precedente: AC 2003.34.00.0123629, Rel. Des. Fed. Carlos Fernando Mathias, 8ª Turma, in DJ de 27/04/2007.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF - 1ª REGIÃO - AG - 200501000699303 - DF, 1ª TURMA, DES. FED. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, e-DJF1 DATA: 15/04/2008 PAGINA: 76)\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00 e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, conforme jurisprudência acima colacionada, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027627-8 CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA PRADEZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por CARLOS GUILHERME JUNQUEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a incidência dos denominados expurgos inflacionários (jan/89) em suas contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/16. \r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 17.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 17. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, apontando sobre quais contas devem incidir a correção, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000397-7 WILSON TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono do autor a firmar a manifestação de fls. 23/24 no prazo de 5(cinco) dias sob pena de não recebimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002941-3 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por RITA DE CÁSSIA MATTOS NETTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento dos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/80), expurgados do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/23.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 36.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 37.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 33. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de juntar as autos cópia da inicial do feito 92.0058683-0.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018387-9 SERGIO RICARDO NIGRI BLINDER E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 213/222: Defiro. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 143/209, estranhos aos autos, devolvendo-os a União (que os juntou), que deverá, em 10 dias, fornecer a documentação correta comprobatória do integral cumprimento do decisum proferido nos autos principais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer o nome do servidor responsável pela recusa do cumprimento integral, para fins de aplicação da multa já imposta.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007939-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x REGINA HELENA FARIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Vistos etc.\r\n\r\nI - DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA formulado pelos embargados às fls. 72, in fine. Expeçam-se as requisições, com urgência, nos autos principais.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda principal (em apenso) ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da notificação da autoridade impetrada (15/02/93, fl. 22 daqueles autos).\r\n\r\nApós devidamente cumprido o item I nos autos principais, determino a remessa dos presentes autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nIII - Oportunamente, após o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos embargados, e, seguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 767051"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "O DOUTOR EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso III da Lei nº 5.010 de 30 de maio de 1966 e artigo 20 da Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho de Justiça Federal,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2009, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 01 de junho vindouro, podendo ser prorrogada por igual período, com previa autorização da Douta Corregedoria, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: I - não se interromperá a distribuição; II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; III - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV; IV - os juizes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V- não serão concedidas férias aos servidores, salvo expressa autorização do magistrado; VI- ausência de suspensão da tramitação relativa à expedição de precatórios, quando a inspeção realizar-se durante o mês de junho. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, (Kátia Regina Costa Gomes), Técnico Judiciário, o digitei. E eu, (Maria Beatriz Mendes Aguiar Madureira), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO , Juiz Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 767052"
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I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou o fato de que nem todos os DEBCAD's ora discutidos são objeto da execução fiscal nº 2005.5101502308-0, em trâmite na 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nDespacho de fls. 345 determinando que a embargante esclarecesse quais DEBCAD's ora discutidos são objeto de execução fiscal, identificando devidamente o número da execução e a Vara onde tramita, o que foi cumprido às fls. 348/350. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 334/335 é clara ao declinar a competência para o Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal tendo em vista que os DEBCADs nº 35.130.641-2, 35.102.639-8 e 35.130.645-5, discutidos na presente ação, são objeto da execução fiscal nº 2005.5101502308-0. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024110-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 447, II. (MA/aar)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027720-0 ROBERTO DE SOUSA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré para apresentar no prazo de 20 (vinte) dias cópia do Atestado de Origem do autor e da Portaria nº 11/ Secretaria de 13 de outubro de 1994, conforme solicitado às fls. 7 da petição inicial.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016060-3 MARIA INES SANTOS DA COSTA (Adv. LIDIA MOREIRA SOARES, ROSALINA TAVARES IZENTO) x MARIA CELESTE DE BARROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024246-6 ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 182/183 - Esclareça o perito em 48 horas. (MA/aar)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027866-0 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 35 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (MA/sp)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020200-3 MARLY VALLE DE ASSIS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARLY VALLE DE ASSIS, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinado que a ré proceda ao pagamento mensal de produção suplementar no valor de R$ 3.068,14 juntamente com sua pensão ou no valor de R$ 2.489,00 até o julgamento final da demanda. Requer ainda que seja determinada a juntada de cópias dos mapas diários de controle de produção suplementar.\r\n\r\nAo final, requer seja judicialmente declarado que a verba produção suplementar integra sua remuneração, garantindo-se a irredutibilidade. Que seja declarada a ilegalidade da Portaria 576/2000 do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República e incidentalmente declarada a inconstitucionalidade ao art. 3o. da L. 10.432/2002. Requer seja declarada prescrição administrativa do direito de anular a incidência dos percentuais da Gratificação de Atividade Executiva para o pagamento de produção suplementar, condenando-se a ré a incorporar definitivamente o pagamento da importância da maior média anual auferida a título de produção suplementar. Subsidiariamente a este último pedido, requer seja condenada ao pagamento da produção suplementar em valor correspondente àquele pago aos servidores no mês de setembro de 2000, qual seja, o valor de R$ 3.068,14 ou, ainda subsidiariamente, requer seja condenada ao pagamento da produção suplementar em valor correspondente àquele pago aos servidores que recebem GPDIN observando o nível do cargo ocupado pela autora.\r\n\r\nRequer o pagamento das diferenças não prescritas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 05/10/2000 foi baixada a Portaria 576 referida instituindo Grupo de Trabalho com intuito de rever a forma de cálculo da produção suplementar. Que sem a prévia instauração de processo administrativo e sem a edição de qualquer ato normativo, em outubro de 2000, o resultado do Grupo de Trabalho provocou redução de 70% de seus proventos. Informa que em 26 de janeiro de 2000 entrou em vigor a L. 10.432/2002 que respeitava parcialmente situações consolidadas, determinando que a “gratificação” de produção suplementar continuaria a ser devida aos atuais aposentados e pensionistas, não cumulativamente com a GDATA, tomando-se como base de cálculo seu valor médio, na forma do art. 2o., §1o. No entanto, a parte final do artigo estabelecia valor fixo em R$ 1.241,07, ofendendo ao princípio da irredutibilidade. \r\n\r\nQue atendendo a entendimento do STF e do STJ, em abril de 2005 a ré deu início ao processo administrativo necessário para garantia do contraditório e da ampla defesa. Que muito embora o parecer do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DIRGE 35 de 09/03/2005 (Processo Administrativo no. 00034.000716/2005-32) tenha sido favorável aos administrados, o Diretor da Imprensa Nacional não o acatou. Em razão da necessidade de perícia para provar o valor correto da produção suplementar, a autora propôs a presente ação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/127.\r\n\r\nContestação de fls.133/574 juntando cópia do processo administrativo no. 00034.000716/2005-32 - Imprensa Nacional/Casa Civil/PR. Suscita prescrição qüinqüenal. Esclarece que a Imprensa Nacional passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil a Presidência da República por força do art. 8o. da Medida Provisória no. 2.029/2000 e, como de praxe, atendendo a solicitação do Diretor Geral da Imprensa Nacional (Ofício no. 222/DIRGE/IN de 06/07/2000) foi promovida auditoria de acompanhamento e avaliação nesse órgão. Tal auditoria culminou com a expedição do Relatório no. 028/2000 da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil, remetido ao Tribunal de Contas da União, detectando inúmeras irregularidades no órgão, dentre as quais no tocante à fórmula para cálculo da Gratificação de Produção Suplementar - GPS paga aos servidores da Imprensa Nacional. A GAE, instituída pela Lei Delegada no. 13 de 27/08/92, incidia tão somente sobre o vencimento básico do servidor e não poderia ser usada para cálculo de qualquer outra vantagem. Do mesmo modo, o reajuste de 28,86% garantido aos servidores civis por extensão (Portaria no. 2.179 de 28/07/98 do extinto MARE) também deveria haver incidido sobre o vencimento básico, conforme acórdão do STF, não se prestando para composição da fórmula da GPS. No caso, a Imprensa Nacional aplicava tais índices sobre a média aritmética da produção encontrada, quando o reajuste de 28,86% já havia sido usado no reajuste do vencimento básico. Assim, o percentual foi aplicado duplamente. Diante de tais impropriedades, o Secretario de Administração da Presidência da República instituiu por meio da Portaria 576 de 05/10/2000 Grupo de Trabalho com vistas a executar estudos e cálculos para correto pagamento da GPS. O fato de as aposentadorias estarem homologadas pelo TCU não impede a revisão dos proventos pois o Tribunal não homologa valores mas sim analisa os critérios e fundamentação da concessão da aposentadoria, e não dos cálculos. Inexistiam quaisquer outros critérios que não os constantes das Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94 e do Decreto 63.347/68 (todos revogados) para cálculo da GPS, de forma que a metodologia que vinha sendo adotada foi realizada por meios fraudulentos. Os servidores do quadro de pessoal da IN, ativos, aposentados e os pensionistas, tiveram sua GPS Judicial suspensa em decorrência da assinatura de termo de opção pela GPDIN. Com intuito de garantir ampla defesa e contraditório, a Imprensa Nacional instaurou o Processo Administrativo no. 00034.000716/2005-32. Todos os servidores atingidos pelas conclusões do Grupo de Trabalho que não assinaram termo de opção de que trata o §1o. do art. 32 da L. 11.090 de 07/01/2005, tiveram amplo direito de defesa. A decisão de exclusão da GPS está em consonância com as decisões proferidas pelo STJ e STF que impedia a redução da GPS sem que houvesse sido garantido direito de defesa, o que foi feito com a instauração do processo administrativo. Em caso a autora devidamente notificada apresentou defesa escrita. Em nenhum momento porém foi garantido o pagamento definitivo da GPS. Saliente-se por outro lado que a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GPDIN, foi instituída pelo art. 32 da MP 216/2004, convertida na L. 11.090/2005 a ser paga mediante opção irretratável do servidor ativo, aposentado ou do pensionista no prazo de 60 dias (posteriormente ampliado pela MP 304/2006). A autora não firmou Termo de Opção, perdendo os prazos legais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesde logo há que se afastar alegação de ofensa ao contraditório vez que em 2005 efetivamente foi instaurado processo administrativo regular para aplicação das conclusões do Grupo de Trabalho instaurado em 2000. No caso, a autora inclusive apresentou sua defesa escrita.\r\n\r\nQuanto à fórmula para pagamento da GPS, não há que se falar em direito adquirido à ilegalidade. Constatado que a gratificação era calculada não apenas sobre o vencimento básico (já reajustado em 28,86%) como também sobre outra gratificação (GAE), ao contrário do que determinava a lei e que sobre a GPS incidia de novo o reajuste de 28,86% (em duplicidade portanto), imoral seria manter seu pagamento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nÀ autora para réplica e identificação de provas que deseja produzir,justificadamente. Prazo: 10 dias. Após, à União Federal sobre provas por igual prazo. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.009884-9 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes no prazo comum de 10 dias. Após, venham conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020276-5 AMILTON LEOPOLDINO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito em relação ao índice remanescente de março de 1990 (84,32%), com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018778-5 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES, PAULO CESAR TREUFFAR ALVES, CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO) x MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO E OUTRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Dê-se vista ao autor e primeiro réu em 10 (dez) dias (prazo comum) e voltem-me. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011888-7 LENA SCOPEL MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO FABRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a prova pericial contábil a fim de que possa ser proferida preferencialmente sentença líquida. \r\n\r\nSegundo o Egrégio TRF da 2ª Região “tem o poupador direito ao reajuste pelo IPC, nos meses de março, abril e maio/1990 (Plano Collor I - 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro/1991 (Plano Collor II - 21,87%), ressalvando-se ser imperioso descontar os percentuais já considerados a título de correção monetária incidentes sobre as contas” (AC 124.039/RJ, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, DJU - Data: 30/09/2002 - Página: 259).\r\n\r\nIsto posto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, à contadoria para elaboração de parecer e cálculos. Após, dê-se vista às partes sucessivamente e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017090-3 DALVA SAMAIRE PINHEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDALVA SAMAIRE PINHEIRO propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de caderneta de poupança nº 1326.013.10038040-6, referente aos planos Bresser e Verão.\r\n\r\nInicial de fls. 02/14.\r\n\r\nDespacho de fls. 17 determinando que a autora emendasse a inicial juntando declaração de pobreza e de patrocínio gratuito, ou recolhesse as custas devidas, bem como promovesse a juntada de documento essencial à lide, que prove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos.\r\n\r\nCustas recolhidas no percentual de 100% às fls. 28.\r\n\r\nDespacho de fls. 30 indeferindo a gratuidade de justiça ante o recolhimento das custas, e determinando a citação da CEF para que apresente os extratos da conta poupança da autora dos meses de maio a julho de 1987, dezembro de 1988 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela CEF às fls. 37.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 38/56 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos), bem como alegando que contas com aniversário após o dia 15 não fazem jus ao recebimento dos planos Bresser e Verão. No mérito, pugna pela improcedência do pedido alegando ser inaplicável a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDespacho de fls. 58 mantendo a decisão agravada, determinando vista ao agravado para contra-razões, devendo ainda se manifestar em réplica, e que a CEF cumpra o despacho de fls. 30.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/66.\r\n\r\nResposta ao agravo retido às fls. 67/69.\r\n\r\nA CEF não protestou por novas provas, conforme fls. 72.\r\n\r\nExtratos juntados pela CEF às fls. 75/90.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nQuebra Assim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência da conta mencionada na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(fc/pv)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027578-0 JOSE DANIEL BATISTA LEITE (Adv. CAIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.(MA/sp)\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000052-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARCO AURELIO LEMGRUBER BARBOSA (Adv. BRUNO MACEDO DANTAS). . DECISÃO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propõe a presente ação de improbidade administrativa em face de MARCO AURÉLIO LENGRUBER BARBOSA objetivando, liminarmente, a decretação de indisponibilidade dos bens do réu até o valor ora cobrado.\r\n\r\nAo final, requer o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 121.021,56, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de 5 anos, bem como o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que o Município de Mangaratiba celebrou com a União Federal o convênio nº 609/2000 com vigência até 20/02/2002 objetivando solucionar os problemas de enchentes ocorridas na região conhecida como Bairro da Saco; que a participação da União neste convênio seria para canalização e urbanização de mais de 290 metros do canal; que o valor total seria de R$ 367.500,00, sendo R$ 350.000,00 da União e o restante do Município do Mangaratiba; que os recursos destinados à obra foram liberados através da Ordem Bancária nº 200-OB-003162, conforme Nota de Empenho nº 200.NE.002417; que, após liberados os recursos, a autora enviou o réu, engenheiro contratado pelo Ministério da Integração Nacional, para fiscalização e supervisão da obra; que, após denúncias de irregularidades, constatou-se que foram executados de fato apenas 194,5 metros; que, apesar disto, o réu afirmou peremptoriamente que o convênio foi cumprido em sua integralidade.\r\n\r\nDeterminada a notificação do réu para manifestação preliminar, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº 8429/92, às fls. 10.\r\n\r\nDevidamente intimado, o réu apresentou sua defesa preliminar às fls. 29/39 aduzindo a ocorrência do fenômeno prescricional. No mérito, alega que não contribuiu para ocorrência dos supostos eventos danosos.\r\n\r\nDespacho de fls. 41 determinou a manifestação da parte autora em réplica.\r\n\r\nPetição do réu às fls. 46/48 requerendo a reconsideração da determinação de fls. 41, tendo em vista que a inicial ainda não foi recebida.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nAssiste razão ao réu face ao erro crasso de fls. 41 motivado pelos termos da certidão de fls. 40.\r\n\r\nPresentes indícios suficientes de ato de improbidade, recebo a inicial. \r\n\r\nDefiro medida cautelar decretando a indisponibilidade dos bens do réu. Oficie-se ao Banco Central do Brasil, aos Cartórios de Registro Imobiliário do Rio de Janeiro e de Brasília, tendo em vista o domicílio do réu, ao DETRAN e à Comissão de Valores Mobiliários, bem como dê-se ciência à DIRFO.\r\n\r\nP.I. Cite-se.(sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033316-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADILSON CHELLES MARINS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de São Gonçalo, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815466-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALVANIR SOUZA GARCIA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Barra do Piraí, que abrange o município de Valença, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 99.0007666-4 EUNILDE RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x ROBERTO GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Informe-se junto à agência depositária, por e-mail, quanto ao levantamento do depósito de fl. 257 devendo ser informado também quem o levantou.\r\n\r\nApós, confirmado o levantamento, nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.001698-2 ROBERTO RODRIGUES CECCARELLI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista a certidão de fls.260, suspenda-se o feito no sistema.(ap)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 99.0006835-1 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trasladar complementação do laudo na ação em apenso. (MA/aar)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026790-2 IZABEL IZOLINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nIZABEL IZOLINO DE SOUZA e ANDERSON DORNELAS DOS SANTOS ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 253/254, proferida nesta ação de consignação em pagamento que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se manifestou quanto à ação cautelar nº 2005.5101003288-1 na qual o TRF da 2ª Região deu provimento a apelação do autor para determinar a anulação do leilão pelo DL 70/66.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 253/254 é clara ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa ad causam, eis que à época da propositura da ação o imóvel já havia sido adjudicado, o que acarretou no rompimento do vínculo contratual entre as partes. É certo que até a data da propositura da ação não havia nos autos qualquer comprovante de anulação da execução extrajudicial pelo DL 70/66. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018376-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x AMBROZIO ELIAS BENCHIMOL - ESPOLIO (Adv. AUGUSTO MARIANO GARCEZ DE CASTRO). . À CEF por 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020864-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SEBASTIAO SILVERIO SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSIAS SILVERIO SOARES E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . Uma vez que o imóvel já se encontra desocupado desde a imissão tendo sido vendido em 2003, a perícia local para verificação de benfeitorias pelos réus é inviável.\r\n\r\nAssim, a prova das eventuais benfeitorias só poderá ser feita por documentos. Aos embargados pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo juntada de documentos, à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me. (MA/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024938-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,26. . ... Em conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, deixando de condenar o autor em custas em razão da isenção legal. Sem verba honorária em razão de não ter se formado a relação processual\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.004020-5 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS - CEFETEQ (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x EURICO BORGES CORTES E OUTROS (Adv. NEA ROGERIO CRUZ). . Fls. 29/35 - Dê-se nova vista às partes por 10 (dez) dias sucessivamente, devendo ainda a parte embargada esclarecer sua alegação de fls. 37/38, tendo em vista que na planilha de fls. 30 a contadoria aplicou como valor da causa Cr$ 62.794.381,00. (MA/sp)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015701-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ROBERTO RODRIGUES CECCARELLI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Fls. 58/62 - Cumpra-se adequadamente a decisão de fls. 53/55, eis que o ofício de fls. 56 não continha todas as informações ali requisitadas. \r\n\r\nInstrua-se com cópia da decisão.(sp)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 00.0626459-0 EURICO BORGES CORTES (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEA DE SOUZA FERREIRA). . Digam as partes se têm algo mais a requerer no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004619-2 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. JACOMO MASELLO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 440 - Cumpra a parte autora o despacho de fls. 437 no prazo final de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e cumpra a Secretaria a parte final do referido despacho. (fc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.014009-7 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (Adv. FABIANA LOPES DE ARAUJO, MARCIAL D AMATO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 523/564 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão havendo notícia quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, requisitem-se os honorários periciais e, a seguir, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031197-3 ADILSON DA SILVA RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 76/79 - Tendo em vista o acórdão proferido pelo TRF, anote-se a gratuidade de justiça na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 39 - Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora forneça cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0008722-4, sob pena de extinção. (pv/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 96.0005247-6 SONIA MARIA GOMES ALMEIDA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n32 - 99.0020659-2 DORALICE SOARES RODRIGUES FERNANDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON-COOPERATIVA HABI TACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOERATIVAS E PLANEJAMNENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Venham conclusos para exame do pedido de renúncia em fls. 438 e seguintes. (AB/aar)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.003861-0 MAURICIO JOSE MARTINS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Fls. 482 - Diga a CEF no prazo final de 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados às fls. 469/474, na forma do art. 398 CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.003759-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 419/420 - Considerando a notícia de extravio de petição, conforme certificado às fls. 420, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo ainda a CEF se manifestar sobre as fls.411.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.007707-0 JOSE MAURO SOUZA GOULART E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 405 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao perito para esclarecimentos diante da impugnação de fls. 391/404 e eventual impugnação da ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0006685-6 RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Certifique a Secretaria quanto aos autores que já receberam o devido, para fins de extinção de execução. (AB/aar)\r\n\r\n37 - 95.0016101-0 MERCIA MELO PEREIRA E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA, JOSE AGNALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Venham conclusos para extinção do feito quanto aos autores que já receberam. (AB/aar)\r\n\r\n38 - 96.0001299-7 ENYR TORRES E OUTRO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, EUNICE THEODOROS FIFAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a exclusão da multa diária imposta e a extinção da execução ou, alternativamente, a redução do valor da multa diária a um patamar razoável com o valor da obrigação principal.\r\n\r\nDada vista ao exeqüente, este se manifestou às fls. 456/462.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA CEF foi condenada na sentença de fls. 129/131 a recalcular e creditar as diferenças na conta fundiária dos autores referentes aos juros progressivos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, foi dada vista à Caixa para dizer se tinha interesse em dar cumprimento espontâneo ao julgado (fls. 219). Em resposta à determinação judicial, a ré peticionou às fls. 222 requerendo a dilação do prazo de 30 dias para realizar diligências operacionais para cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação da CEF nos autos, foi fixado o prazo de 10 dias para que a ré comprovasse o cumprimento do julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (fls. 224).\r\n\r\nA ré peticionou novamente às fls. 226 aduzindo que seria necessária a apresentação dos extratos da conta fundiária pelos autores para que pudesse efetivar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm atenção às alegações da ré, foi proferida decisão às fls. 231/232 entendendo que a CEF deveria cumprir o julgado, sob pena de multa de R$ 3.000,00 per capta. Tal entendimento foi devidamente ratificado às fls. 239.\r\n\r\nA CEF requereu a dilação do prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento do julgado, tendo em vista que estava aguardando a resposta dos bancos depositários anteriores.\r\n\r\nDesta forma, em 03/07/2006 foi proferida decisão (fls. 244) deferindo a dilação requerida por 90 (noventa dias), devendo a CEF comprovar o cumprimento do julgado neste prazo, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. A referida decisão foi publicada em 13/07/2006.\r\n\r\nA CEF comprovou o cumprimento do julgado (reconstituição da conta fundiária) em 19/10/2006, conforme se verifica na petição de fls. 265/266. Todavia, a mesma alegou que não encontrou comprovante de depósitos de FGTS na conta dos autores no período de 1967 a 1976, requerendo assim que, caso tenha ocorrido qualquer depósito neste período, os autores apresentassem os extratos para comprovação.\r\n\r\nDesta forma, uma vez comprovado o cumprimento do julgado, restou configurado o termo ad quem da multa fixada às fls. 244. É certo que eventual descontentamento com o valor creditado é uma questão distinta e que sequer foi alegada pela parte autora, razão pela qual não é objeto das multas fixadas.\r\n\r\nSendo assim, as multas devidas são:\r\n\r\nR$ 1.000,00 fixada às fls. 224;\r\n\r\nR$ 3.000,00 per capta fixada às fls. 231/232, o que totaliza R$ 6.000,00;\r\n\r\nR$ 3.000,00 por dia fixada às fls. 244, tendo como termo a quo o dia 13/10/2006 (90 dias após a publicação de 13/07/2006) e termo ad quem o dia 18/10/2006, já que o cumprimento do julgado ocorreu em 19/10/2006.\r\n\r\nIsto posto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, e determino a remessa dos autos ao contador para cálculo da multa nos critérios acima fixados, devendo o valor encontrado ser devidamente corrigido com base nos índices aplicados à Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, ficará a CEF desde logo intimada a comprovar o pagamento da multa ora executada.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (Adv. JORGE BARROSO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Intime-se a parte autora para que junte declaração de pobreza e declaração de que não serão cobrados honorários, para fins de exame de pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (AB/aar)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.004367-0 ANGELA VERGINIA CALABRIA LEAO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 175/178: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 177, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(fc/pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2001.51.01.022417-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Esclareça a União Federal quanto ao interesse na penhora das cotas de participação do executado nas empresas referidas às fls. 89/90 prestando as informações cabíveis no prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para decidir quanto à suspensão da execução até o julgamento dos embargos (2003.51.01.018106-3). (fc)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.000529-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RAQUEL LEITE CHAVES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . Fls. 40: Defiro, providencie a Secretaria as alterações pertinentes conforme requerido. (AB/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2001.51.01.016963-7 FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fls. 213 - Suspenda-se o feito até o pagamento do requisitório. (ej)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2000.51.01.006985-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ANTONIO VICTOR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU, SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . Defiro o pedido de fls. 481. Suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, na forma do art. 265,II, do CPC. (AB/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 94.0047967-0 AMERINA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Intimem-se as partes sobre certidão de fls. 1003. Prazo 10 (dez) dias. (AB/aar)\r\n\r\n46 - 95.0026083-2 ADECILDE DE SEIXAS VALENCIA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 800 - Digam as partes no prazo de 05 dias se houve a audiência de conciliação em sistema de mutirão no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, redesignada para o dia 10/12/2008, juntando cópia da assentada em caso positivo.\r\n\r\nJuntada cópia da assentada voltem conclusos. \r\n\r\nFls. 818 - Decorrido o prazo sem manifestação ou informada a não-realização da audiência, defiro parcialmente o pedido do perito e, tendo em vista que o mesmo já levantou os honorários, intime-se para complemento do laudo no prazo final de 15 (quinze) dias ou para depósito do valor levantado às fls. 790, corrigido conforme tabela de precatórios desta justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa e extração de peças ao Ministério Público Federal.(ej)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.012471-6 JORGE DA CUNHA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 664, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado a Dra. MÔNIKA MONTEIRO, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nHavendo aceitação, a perita ficará desde logo intimada a elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos à perita para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.029517-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ALMIRO CESAR DANTAS (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR). . Fls. 229 - Considerando que às fls. 221 foi deferida a suspensão do feito por 90 (noventa) dias sem que tivesse havido qualquer comprovação de diligências para localização de bens do réu, fixo prazo final de 30 (trinta) dias para que a CEF requeira adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004969-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS, CINTIA PAULA PEREIRA CADETE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório e o comprovante de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 96.0024888-5 SONIA MARIA GOMES ALMEIDA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2000.51.01.033293-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x GILSON RAMOS LAPA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . À Contadoria para esclarecer sobre fls. 184/185. (AB/aar)\r\n\r\n52 - 2002.51.01.003128-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x HELCIO JOSE MANHAES VIANNA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS). . À Contadoria para manifestação sobre a impugnação de fls. 746/747. (AB/aar)\r\n\r\n53 - 2002.51.01.008111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DIVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Vista ao embargado, para manisfestação sobre fls. 170/172 em 10 (dez) dias. (AB/aar)\r\n\r\n54 - 2002.51.01.017114-4 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, VERA DALVA BORGES DENARDI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Às partes para manifestação sobre a proposta de fls. 286. (AB/aar)\r\n\r\n55 - 2003.51.01.018106-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, JOSE M S DE BRITO, HELIO DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fls. 216, 219/220 e 225 - Fixo os honorários periciais em R$ 5.477,40 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), autorizando que os depósitos sejam realizados em 5 (cinco) parcelas, assinando à embargante o prazo de 10 (dez) dias para a comprovação do depósito da 1ª parcela, devendo as demais serem comprovadas mensal e sucessivamente, sob pena de ter-se como renunciado à prova técnica.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao perito para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias e, após, às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para decidir quanto à liberação dos honorários periciais e, a seguir, para sentença. (fc)\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . Fls. 94: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. (AB/aar)\r\n\r\n57 - 2003.51.01.024652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. HITLER LITAIFF). . Intime-se a parte credora para trazer as informações solicitadas em fls. 171 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos. (AB/aar)\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017279-4 RAQUEL LEITE CHAVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Certifique a secretaria quanto ao cumprimento da determinação de fls. 80. (AB/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 95.0006041-8 SAVIO SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . ...(republicação) III - Dê-se vista à CEF para que esclareça porque o autor SÁVIO SILVA SANTOS não pôde efetuar o saque de sua conta vinculada, considerando que às fls. 522 a CEF informou que os valores referentes a este autor já estariam depositados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 764481"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0003122-1 MERCEARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO MOINHO PRETO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009639-9 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 197/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a maio de 2002, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte em relação ao benefício recebido pela autora, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a este título, desde maio de 2002, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520234-0 BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA SA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.01.520234-0\r\n\r\nAUTORA: BRASIL SAÚDE CIA/ DE SEGUROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nBRASIL SAÚDE CIA/ DE SEGUROS ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL para fins de “ser declarada a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003 (...) bem como ser reconhecido seu direito creditório à diferença de alíquota de 0,08% para 0,38%, na cobrança da exação no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004, de forma a legitimar o procedimento compensatório a ser efetivado nos termos da lei, devidamente atualizados monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 9.250/99, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, conforme reza o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e seguintes do Decreto nº 6.140/2007 (...)”\r\n\r\nInicial e documentos acostados às fls. 02/120.\r\n\r\nContestação às fls. 134/145.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há falar em majoração de alíquota como quer fazer crer a autora, pois a alíquota da CPMF no ano de 2003 já era de 0,38% e tal percentual fora mantido em 2004. Ocorrera, sim, uma prorrogação da alíquota o que é perfeitamente admissível, via emenda constitucional, em nada ofendendo o Princípio da Anterioridade \r\n\r\nAlém disso, em 2003, o inciso II, do § 3º do art.84 do ADCT fora revogado pela EC nº 42/03, antes mesmo de produzir efeitos, não causando para o contribuinte qualquer insegurança jurídica.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nEm conseqüência, o pedido de compensação resta prejudicado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520455-5 PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2008.51.01.520455-5\r\n\r\nAUTORA: PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a Ré restitua a tributação adicional referente à diferença de alíquota de 0,08% para 0,38%.\r\n\r\nInicial e documentos acostados às fls. 02/20. Custas à fl. 21.\r\n\r\nContestação às fls. 38/47.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há falar em majoração de alíquota como quer fazer crer a autora, pois a alíquota da CPMF no ano de 2003 já era de 0,38% e tal percentual fora mantido em 2004. Ocorrera, sim, uma prorrogação da alíquota o que é perfeitamente admissível, via emenda constitucional, em nada ofendendo o Princípio da Anterioridade \r\n\r\nAlém disso, em 2003, o inciso II, do § 3º do art.84 do ADCT fora revogado pela EC nº 42/03, antes mesmo de produzir efeitos, não causando para o contribuinte qualquer insegurança jurídica.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nEm conseqüência, o pedido de compensação resta prejudicado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0267535-8 JUAREZ PANTOJA DOS SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0007682-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. SERGIO TASSO DE OLIVEIRA, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006556-9 DEISE DE CASTRO SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 152/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.0065856-9\r\n\r\nAUTORA: DEISE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nDEISE DE CASTRO SILVA ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento em parcela única dos valores atrasados relativos à incorporação de quintos por força da Medida Provisória nº 2.225/2001 nos meses de março a dezembro de 2001 e anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 19/27). Custas à fl. 28.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, por ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nTendo sido ajuizada a demanda em 20 de março de 2009, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20 de março de 2004. Portanto, a análise do mérito desta demanda deverá ser feita em relação às parcelas eventualmente devidas pelas rés a partir de 20 de março de 2004.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende a autora o recebimento, em parcela única, de valores relativos à incorporação de quintos referentes aos meses de março a dezembro de 2001 e anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nConforme acima analisado, o mérito, portanto, será apreciado tão-somente em relação ao período de 20 de março de 2004 a 31 de maio de 2004.\r\n\r\nO deferimento judicial do pagamento em parcela única pressupõe que se considerem devidos os valores pretendidos. Porém, esta magistrada entende não serem devidas parcelas a título de incorporação de funções comissionadas após a edição da Lei 9.527/97.\r\n\r\nEm que pese a Administração ter efetuado o pagamento das parcelas relativas ao período de junho a dezembro de 2000 e janeiro a março de 2001, vale destacar que decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário, conforme já assentado na jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região. Se esta magistrada entende que não devidos valores relativos à incorporação de funções comissionadas após a Lei 9.527/97, seria um contra-senso deferir o pedido formulado nesta demanda tão-somente porque reconhecido pela Administração.\r\n\r\nCom efeito, a matéria era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada, até o advento da Lei n.° 9.527/97.\r\n\r\nOcorre que, posteriormente, foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. \r\n\r\n§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 (grifei).\r\n\r\nA discussão sobre o pagamento da incorporação das gratificações decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, para alguns, teria ressuscitado o direito à referida incorporação. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\nArt. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\r\n\r\nDessa forma, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. \r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART. 15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comissão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 abril 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), assegurando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão. \r\n\r\nCom efeito, conclui-se que não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para a incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997).\r\n\r\nNão sendo possível a incorporação de tais parcelas, não há como se vislumbrar o deferimento judicial do pagamento em parcela única de valores relativos justamente a tais incorporações.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos motivos expostos, pronuncio a prescrição em relação ao período anterior a 20 de março de 2004 com base no art. 269, IV do CPC e julgo improcedente o pedido em relação ao período de 20 de março de 2004 a 31 de março de 2004, com base no artigo 269, I, c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017949-2 RONALDO GIMENES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 159/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.017949-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO GIMENES \r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nRONALDO GIMENES, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a Ré “dê baixa no gravame e dê por quitado o financiamento sub judice - Av. Paula e Souza n. 351, apartamento 1.504, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com a cobertura do FCVS, originalmente contratado”, bem como a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que: a) que a ré, na qualidade de agente financeiro, seja oficiada no sentido de se abster de iniciar ou prosseguir a execução extrajudicial prevista no Dec.Lei n.70/66 da importância pertinente ao pretenso saldo residual; b) o RGI averbe a existência da presente ação, com fulcro no art. 167, inciso I, número 21 e inciso II, número 12, da Lei 6.15/73, dos Registros Públicos; c) defira o depósito judicial da s28 parcelas restantes pertinente ao pagamento do FCVS no valor de R$ 19,72, que a ré, abusivamente, retirou da cobrança de mensalidade número 212 (doc. 04, no importe de R$ 552,16 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nJuntaram procurações e documentos (fls.09/24).\r\n\r\nCitada, a CAIXA apresentou contestação (fls.30/56). \r\n\r\nO autor apresentou réplica às fls.110/112.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontra-se o feito apto a ser sentenciado, existindo nos autos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador sendo inóqua a realização de perícia nos presentes autos.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nSobre a necessidade de a União Federal ingressar no feito como litisconsorte passiva necessária, há que se afastar tal alegação. E isto porque, em ações que versem sobre os reajustes das prestações da casa própria adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, a única parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica é a Caixa Econômica Federal, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA simples edição de normas reguladoras de mercado não torna a União Federal parte para figurar em relações processuais daí decorrentes. Consoante determina o art. 7.º do Decreto-Lei n.º 2.291/86, o Conselho Monetário Nacional, representado pela União Federal, detém a competência meramente normativa no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Contudo, na presente demanda, o que se discute é a aplicação de princípios e normas do SFH no caso concreto, ou seja, no âmbito contratual. Não há, portanto, necessidade de participação da União na lide, haja vista que nem o mérito de suas instruções está sendo questionado, nem ao menos sofrerá ela os efeitos da decisão judicial proferida.\r\n\r\nA respeito da legitimidade passiva ad causam da CEF para compor o pólo passivo da demanda, é cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nConsiderando que a hipossuficiência é condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, tenho que no caso dos autos não há falar em hipossuficiência do autor a justificar a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC.\r\n\r\nO contrato de financiamento foi celebrado em 27.07.1988 (em data anterior, portanto, à vigência da Lei 8.100/90) entre o Autor, conforme fls.11/15, e a Caixa Econômica Federal havendo previsão quanto à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (cláusula terceira e item 8, letra “d” fls. 11 e 11 verso). \r\n\r\nNesse contexto, a jurisprudência assentou o entendimento de que, apesar da aquisição de dois imóveis segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, é direito do mutuário a cobertura pelo FCVS, uma vez que a Lei nº 4.380/64, vigente à época da celebração, não continha vedação de quitação do resíduo do saldo devedor em relação a mais de um contrato.\r\n\r\nDe fato, o impedimento de dupla quitação somente foi legalmente previsto a partir da Lei nº 8.100/90 (artigo 3º, caput), que, evidentemente, aplicase aos contratos celebrados após a sua vigência, nos termos, inclusive, do disposto na Lei 10.150/2000, cujo art. 4º esclareceu definitivamente a questão:\r\n\r\nArt. 4o Ficam alterados o caput e o § 3o do art. 3o da Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o § 4o, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.”\r\n\r\nAssim, se o mutuário sempre pagou as prestações e recolheu o seguro, sem que lhe tenha sido notificada a necessidade de desfazer-se de um dos financiamentos, possui direito à quitação, conforme entendimento do STJ:\r\n\r\n“CONTRATO DE MÚTUO. DOIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH, COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS NºS 8.004/90 E 8.100/90. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nConsoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.\r\n\r\nA cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial, é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.\r\n\r\nDeveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis nº 8.004/90 e 8.100/90, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.\r\n\r\nIn casu, à época vigia a Lei nº 4.380/64 que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel seria antecipado o vencimento do valor financiado.\r\n\r\nAdemais, a alteração trazida pela Lei nº 10.150/2000 à Lei nº 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990.\r\n\r\nPrecedentes do STJ (RESP nº 568503/RS, deste relator, DJ de 09.02.2004; RESP 363966/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ DE 11/11/2002; RESP 393543/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08/04/2002)\r\n\r\nInexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora suficientemente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\nRecurso especial desprovido.”\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Proc. Nº 200301973644, Relator: Luiz Fux, DJ, 31/05/2004, pág. 225)\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MESMO MUTUÁRIO COM FINANCIAMENTO E COBERTURA DO FCVS. SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO IMÓVEL. QUITAÇÃO COM DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 8.004/90. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO SURGIDA POSTERIORMENTE COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.100/90. PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SEGUNDO IMÓVEL. DIREITO À QUITAÇÃO. PERDA DA COBERTURA DO FCVS (ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 4.380/64).PENALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.\r\n\r\nI - Adquiridos dois imóveis com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e cobertura do FCVS, se o mutuário que os adquiriu quitar o primeiro com os benefícios da Lei nº 8.004/90, pagando 50% do saldo devedor e respondendo o referido fundo pelo restante, assiste-lhe o direito de exigir a quitação do saldo devedor do segundo, após efetuar o pagamento da totalidade das prestações.\r\n\r\nII - Não tem aplicação, na espécie, a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, porque só sobreveio com o advento da Lei nº 8.100/90, quando o mutuário já havia quitado o imóvel com os benefícios da Lei nº 8.004/90, que não previa tal limitação. A Lei nº 8.100/90 não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor. \r\n\r\nIII - In casu, o artigo 9º, § 1º, da Lei 4380/64 não socorre a Caixa, porque não dá ao agente financeiro poder de aplicar penalidade, determinando a perda da cobertura do FCVS, quando houver duplo financiamento. A CEF recebeu todas as prestações do primeiro financiamento e a diferença do saldo devedor do imóvel quitado, com aplicação do Fundo e recebeu também as prestações referentes ao outro imóvel financiado, inclusive quanto ao seguro (FCVS), não pode agora se negar a aplicar referido fundo no segundo financiamento.\r\n\r\nRecurso improvido. \r\n\r\n(STJ - RESP - 393543/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 08/04/2002, pág. 158; Relator: Garcia Vieira; Primeira Turma.) (Destacamos.)\r\n\r\nAlém disso, essa conclusão também é decorrente da clara redação do caput do art. 1º da Lei 10.150: “as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas aos saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei”.\r\n\r\nOra, referindo-se a lei apenas às dívidas relativas aos saldos devedores, não há dúvidas de que somente elas poderão ser novadas e antecipadamente quitadas. Não há que se cogitar, a toda evidência, de quitação das prestações, seja porque não são cobertas pelo FCVS, seja porque a lei em tela é de hialina clareza ao tratar tão somente da quitação do saldo devedor.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o seguinte julgado do STJ:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS, MAIS DE UM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL. SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nHavendo o mutuário firmado contrato até 21 de dezembro de 1987 e existindo a novação de débitos entre a União e o agente financeiro, na forma do artigo 2º, § 3º, da Lei 10.150/00, possui direito a manter a cobertura do Fundo de Compensação e Variações Salariais e assim proceder à liquidação total e antecipada do saldo devedor.\r\n\r\nRecurso especial desprovido\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp. 572148, DJ de 22.03.2004).\r\n\r\nPor conseqüência, o ofício de baixa do gravame e a quitação do financiamento somente deverão ser conferidos ao autor na hipótese de ter transcorrido o prazo contratual (240 meses) e na hipótese de ter o Autor permanecido adimplente até aquele momento, incide o disposto na cláusula terceira e item 8, letra “D” (fls. 11 e 11, verso), do contrato.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito formulado pelo autor no item 1.c da inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nEm relação ao pedido do item “1.b” e “3” de fl. 07, de expedição de ofício ao RGI para averbação da presente ação na matrícula do imóvel, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005). \r\n\r\nQuanto ao risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato (item “1.a” da inicial) é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nPor fim, indefiro a tutela antecipada, ante o risco de irreversibilidade prática do movimento (art. 273, § 2º, do CPC), pois, com a baixa na hipoteca, será possível a alienação do bem, dificultando, e muito, eventual volta ao status quo ante.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, afastada a preliminar argüida, indefiro a tutela antecipada requerida e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar à ré a dar quitação do financiamento (contrato de financiamento n.º 1.0202.8500.780-7), bem como a proceder à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente, uma vez pagas todas as prestações pelo autor (240 prestações), conforme contrato de financiamento celebrado a teor das cláusulas terceira e item 8, letra “d” (fls. 11 e 11 verso)\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios no valor de R$ 460,00 por ter o autor decaído em parte mínima do pedido a teor do art.21, §único do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023980-4 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL (Adv. LEDA MARIA SERPA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.023980-4\r\n\r\nIMPETRANTE: CODEMP RIO COMUNICAÇÃO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CODEMP RIO COMUNICAÇÃO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA contra ato do GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO LESTE objetivando, liminarmente, a manutenção das instalações dos painéis de publicidade de sua propriedade, objetos dos contratos nº 02.2006.061.0037, 02.2006.061.0038, 02.2006.061.0039, 02.2006061.0040, 02.2006.061.0042, 02.2006.061.0045 e 02.2006.061.0053 firmados com a INFRAERO, até a formalização de novo procedimento de licitação e, definitivamente, a declaração de direito de propriedade dos citados painéis em seu favor. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/131.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 142.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 146/148.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar à fl. 160/161.\r\n\r\nCópia de agravo de instrumento às fls. 162/172.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança, às fls. 174/177.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante insurge-se contra a exigência da retirada dos painéis publicitários e requer que estes sejam mantidos até a formalização de novo procedimento de licitação para a concessão de uso da área.\r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da cláusula nº 12.9 (fls. 28/42/56/70/84/98) dos contratos firmados, a impetrante comprometeu-se, expressamente, a desocupar a área e restituí-la em perfeitas condições de uso quando findos os contratos.\r\n\r\nA INFRAERO é empresa pública federal e, em razão disto, sujeita-se aos princípios da Administração Pública não podendo autorizar a permanência dos painéis publicitários até a realização de nova licitação sem que os contratos firmados com a impetrante estejam vigentes.\r\n\r\nAdemais, a autoridade impetrada não pode ser responsabilizada pelos danos patrimoniais que a impetrante afirma que sofrerá com a retirada dos painéis publicitários de sua propriedade, já que eventuais prejuízos devem ser cobertos pelos ganhos financeiros auferidos com a exploração da área.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002844-5 LUCIANA MATOS GOMES (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x GERENTE DE CREDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2009.51.01.002844-5\r\n\r\nIMPETRANTE: LUCIANA MATOS GOMES \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: GERENTE DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANA MATOS GOMES contra ato do GERENTE DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a autoridade impetrada celebre termo de aditamento ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil FIES nº 19.3057.185.0003524-70.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 03/11.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 54/55.\r\n\r\nInformações e documentos acostadas às fls. 56/94.\r\n\r\nO MPF, à fl. 96, opina desfavoravelmente ao pedido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante, à fl. 20, junta cópia da inicial da Ação Civil Pública de nº 2003.51.01.016703-0 (fls. 21/49), bem como o voto-vencedor do Desembargador Federal Francisco Pizzolante, proferido em sede agravo de instrumento, no qual vota pela dispensa da fiança trazida pelo aluno (fl. 52). \r\n\r\nNo caso em questão, não restou demonstrado o direito líquido e certo a ser protegido, já que, conforme se pode observar da movimentação processual acostada às fls. 17/18, a sentença de mérito prolatada na Ação Civil Pública de nº 2003.51.016703-0 (fl. 17), que inclusive já transitou em julgado (fl. 18), julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal naquela ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação julgo improcedente o pedido e denego a segurança, diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 STJ e 105 STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002606-0 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2009.51.01.002606-0\r\n\r\nIMPETRANTE: COM/ E REP/ DE AUTOMÓVEIS INTERCAR LTDA\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCOM/ E REP/ DE AUTOMÓVEIS INTERCAR LTDA ajuíza o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO objetivando a “compensação dos valores retidos indevidamente a título de CPMF no período de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, ante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos da IN SRF 600/2005 e legislação aplicável devidamente corrigidos pela Taxa Selic e legislação em vigor, com tributos administrados pela Receita Federal (...) (Sic)”.\r\n\r\nInicial e documentos acostados às fls. 02/36.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl. 42.\r\n\r\nInformação às fls. 45/62.\r\n\r\nÀ fl. 63, o MPF alega inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há falar em majoração de alíquota como quer fazer crer a impetrante, pois a alíquota da CPMF no ano de 2003 já era de 0,38% e tal percentual fora mantido em 2004. Ocorrera, sim, uma prorrogação da alíquota o que é perfeitamente admissível, via emenda constitucional, em nada ofendendo o Princípio da Anterioridade.\r\n\r\nAlém disso, em 2003, o inciso II, do § 3º do art.84 do ADCT fora revogado pela EC nº 42/03, antes mesmo de produzir efeitos, não causando para o contribuinte qualquer insegurança jurídica.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, a improcedência é de rigor.\r\n\r\nEm conseqüência, o pedido de compensação resta prejudicado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista os verbetes 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0489419-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x AIRTON BATISTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018136-0 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA PRACA DE MAGNO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018132-2 ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DA PRACA DE MAGNO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, julgo procedente o pedido, com o que declaro nula a citação realizada às fls. 21 nos autos da execução por título extrajudicial, processo nº 2005.5101018842-0.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 763357"
                            ],
                            "763358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021373-6 CARMEN LUCIA BRAGA ALVES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 188/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a novembro de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrente das contribuições efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a este título, desde novembro de 2003, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026622-4 MARGARIDA MEIRELLES MOREIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 179/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a dezembro de 2003, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte em relação ao benefício recebido pela autora, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a este título, desde dezembro de 2003, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à REAL GRANDEZA -FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0046302-2 ANTONIO CARLOS BARONI BARRETO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004602-5 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017755-3 ESTER ALVES GOMES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nI- Em 10 (dez) dias sucessivos, digam as partes sobre o laudo pericial. (Vista ao autor)\r\n\r\nII- Após, não havendo impugnação do laudo apresentado, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0000388-2 TEREZINHA SALES SANTOS E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada às fls. 464, referente a honorários sucumbenciais, em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007365-8 OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010725-7 LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO (Adv. MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR)\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018150-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Executado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 763358"
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                            "763359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021354-4 MUNDUS ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv. ALEXANDRE S. DE MATTOS) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE S. DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Intime-se pessoalmente o depositário constante do auto de penhora de fls. 237, Sr. HELVERCIO DORNELLES DE OLIVEIRA LOBO, no endereço indicado à fl.274, que deverá informar a este Juízo, em 05 dias, o destino dos bens penhorados às fls. 237/238.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016011-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 62/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante na NFLD 35.521.064-9, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e de compensação dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias no período de setembro a dezembro de 2001, referente à mencionada NFLD 35.521.064-9, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020915-0 ADIM BORGES PINHEIRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a imprescindibilidade da perícia médica na especialidade de OOFTALMOLOGIA, oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a esta Serventia com antecedência mínima de 30 dias, informando, desde já sobre a aquiescência deste Juízo com a data por ele disponibilizada, devendo o perito designado responder aos seguintes quesitos: \r\n\r\nQual a enfermidade que acomete o autor?\r\n\r\nHá necessidade de cuidados especiais para o seu tratamento? Quais?\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá ser esclarecido ao Juízo se são cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, e com qual freqüência e em que medida deverão ser aplicados.\r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0031090-8 VAGNER VOLTA DE PAULA ANTUNES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face à irresignação da autora ÁUREA ALVES FERREIRA, remetam-se os autos à Contadoria judicial para conferência dos cálculos dos valores devidos à autora, em obediência ao determinado no título executivo judicial.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se, pessoalmente, o gerente da GIFUG para, no prazo de 15 dias improrrogáveis, dar cumprimento ao determinado à fl.173, item 2, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, inciso V, § Único do CPC. No mesmo prazo, deverá a CEF manifestar-se sobre o item 3 do citado comando\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763359"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005577-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO x ABEL MATHIAS NETTO E OUTROS (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ, OLYMPIO LYRIO NETO, JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Encontrando-se preclusa a decisão de fls.1436/1438, deixo de apreciar o petitório de fls.1443. Proceda-se a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 97.0078745-1 GENARIO JOAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Reconsidero a decisão de fls. 513. Apresente o exeqüente a planilha de cálculos dos valores que pretende executar a título de honorários sucumbenciais, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002528-9 BENICIO DE PAULA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Defiro à CEF o prazo derradeiro de 15 dias para atendimento ao determinado à fl.82. Transcorrido sem cumprimento, venham para fixação da multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002754-7 BERNARDE SOARES DA FONSECA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.118 - Manifeste-se a CEF, em 15 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0002742-1 JOSE BARROS DE AMORIM E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Defiro à CEF o prazo derradeiro de 15 dias para atendimento integral ao determinado à fl.437, com relação ao co-autor ANTONIO CARLOS CALDAS. Transcorrido sem cumprimento, venham para fixação da multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 763360"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019702-9 ANA MARIA CASTRO LIMA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerido pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024316-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024369-8 PIRATININGA AGRO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL DOPICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519796-4 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004635-6 JOSE MARIA JACINTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0025616-4 SONIA FELIPE DUARTE (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005101-0 LUCIA DOS ANJOS RANGEL GASPAR (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x ALZIRA RODRIGUES GASPAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fl. 126 - Decreto a revelia de ALZIRA RODRIGUES GASPAR e MARIA ALICE RODRIGUES GASPAR, uma vez que, devidamente citadas, deixaram de oferecer resposta.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018484-0 HELIO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para que a antiguidade da graduação de Cabo seja contada a partir de 10/10/1986, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao Autor a remuneração a que teria direito referente à graduação de Cabo, a partir de 10/10/1986 até 21/09/1990.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509718-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - SINDCVM (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519581-5 IAMARA DOS SANTOS AZEVEDO NEVES (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 63/80 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a finalidade da prova testemunhal requerida, bem como a especialidade da prova pericial.\r\n\r\nApós, à União (AGU) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004164-4 MARCIO DO ROSARIO ALVES (Adv. KARINE MARANHAO LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0016003-7 JOAQUIM MINARINI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 195/202 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 551/555 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 548, que homologou os cálculos do Perito.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão agravada de fls. 217 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a data da Audiência designada.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito à EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023194-5 FRANCISCA FRANCO DE NAZARE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ), em proporção, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 92.0030165-7 JOSE OSVALDO DE MORAIS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO REAL S/A (Adv. NELIO CARVALHAL JUNIOR, VALERIA BATISTA VALENTE HALEGUA). . Fls. 279/281 - Indefiro o requerido, uma vez que o art. 475-A diz respeito somente à liquidação e não ao cumprimento da sentença e que o art. 475-J não prevê a intimação na pessoa do advogado.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI). . Fls. 315/320 - Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006727-4 AEROSUL S/A LEVANTAMENTO AEROESPACIAIS E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO WEBER, JOSE ROBERTO RUTKOSKI) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Fls. 389/394 - Manifeste-se a FINEP, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012325-1 NIVALDA LIMA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto,\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças do percentual inflacionário de 26,06% para junho/87 na caderneta de poupança dos Autores de nº 0219.013.00857270-7. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com relação ao Banco Central do Brasil, no tocante às perdas de março e abril de 1990 e janeiro e março de 1991.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso de metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios aos Autores, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios ao BACEN, no valor de R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018514-5 WALDYR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento da diferenças de 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da diferença 42,72% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 91/92- Informe a parte autora, no prazo de 5 dias, o número correto de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026903-1 HELENICE MENDES VIANNA PITTA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027564-0 JOSE MARCOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e § 3º, do CPC, condenando o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027716-7 JOSE PEDRO BARBOSA (Adv. DANIELA ISOLA CERASI) x BANCO ITAU (Adv. VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA, JIMMYSON JACOB JORGE, TAYLISE CATARINA ROGERIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI , do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observada, no entanto, a condição suspensiva do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509907-3 MARCIO CARVALHO DE AMARAL (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519958-4 ALIZETE GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os Autores em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520074-4 ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520921-8 LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000886-0 ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001765-4 TIAGO ALVES BOA MORTE (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS, GRISSIA RIBEIRO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/153 - Mantenho a decisão de fl. 139 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido comunicada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, recolha a parte autora as custas judiciais devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006440-1 WASHINGTON CORREA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001343-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MICROGLASS IND/ COM/ VIDROS ESP LTDA E OUTROS. . Fls. 183 e 185 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça e da Secretaria, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022661-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ZILDO FRANCELINO FILHO. . Fl. 72 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033662-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO SEGOVIA MARQUES. . Tendo em vista que o endereço informado à fl. 54 é o mesmo em que o executado não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 26, manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014294-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TELSAT ELETRONICA E COMUNICACOES LT E OUTROS (Adv. ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTendo em vista o acordo firmado pelas partes, que celebraram contrato para renegociação da dívida objeto do presente processo (fls. 172/175), DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Honorários compensados.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026415-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIA CRISTIANE MARTINS DE SOUZA. . Fls. 24/25 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003612-0 RITA DE CASSIA SERIO GABI CISNEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Nada a prover quanto aos documentos juntados às fls. 77/271, haja vista que já foi proferida sentença nestes autos. Outrossim, vigora no direito processual civil brasileiro o princípio rígido da preclusão, não sendo possível voltar atrás no processo, salvo por alguma hipótese prevista em lei, havendo justa causa. Esta não se configura, todavia, pela simples desatenção da parte recorrente, que dirige a petição a outro processo.\r\n\r\nII - Fls. 74/75: Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da sentença de fls. 57/59.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a reforma da sentença é a apelação, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIII - Fls. 64/72: Intime-se a autora a efetuar o devido preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n47 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Compareça o réu Armando José Pereira na Secretaria do Juízo, para agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\nPromova a IMBEL o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009102-7 MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 199/200- Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente a nova planta conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, RICARDO FREIRE MOLINARO, OSWALDO MEZADRI, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação dos autores acerca do despacho de fl. 1237.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017781-1 MARIA APARECIDA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno as Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 pro rata (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519654-6 NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 46 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005564-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Mantenho a decisão agravada de fls. 15/16 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 15/16 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007796-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010422-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010423-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELENICE MENDES VIANNA PITTA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010424-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ECLAIR DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Fls. 177/180 - Indefiro o requerido, uma vez que o Contador elaborou os cálculos observando o título executivo, que determinou expressamente que a taxa de juros fosse de 0,5% ao mês. \r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014491-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado, conforme requerido pela União à fl. 116.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta decisão e de fl. 116 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010916-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 480/495 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista à embargada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005608-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 98/108 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.017646-9 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Informe o Patrono o endereço atualizado do Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conforme determinado à fl. 638, solicitando o reagendamento da perícia.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017708-2 ALFA COMUNICACAO VISULA LTDA - ME (Adv. AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 236,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.008036-4 SLN INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, THIAGO GRACA COUTO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 217, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.01.022197-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA DA SILVA VIDAL. . Fls. 30/32- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 9 (nove) meses conforme requerido pela exequente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025889-6 DUARTE DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007244-6 HARAS PIRAMIDE LTDA (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pela Requerente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.005624-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada de fls. 42/43 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 42/43 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.022036-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GETULIO OLIVEIRA DE SOUZA REP/ P/ MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA SOUZA SOARES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.520216-9 NEUDIVAN TEMOTEO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, para reconhecer a prescrição quanto à anuidade de referente ao ano de 1992.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que o Embargado decaiu de parcela mínima de seu pedido, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.815393-1, em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n71 - 00.0740088-8 DENISE FONTELLA GOULART E OUTROS (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). FOLHA 163 . Traga a CEF, no prazo de 10 dias, cópia da certidão do 2º Ofício de Registro de Imóveis relativa à matrícula nº 12.906.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 767539"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0068997-7 ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo o pedido de fls. (675.), em que o autor (SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo), manifesta desistência da ação como declaração de falta de interesse em dar início à execução, uma vez que, já operada a formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, não há como se homologar desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com o art. 569 do CPC, homologo a desistência da execução e julgo-a extinta, a teor do art. 795 do estatuto processual. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nIntime-se à União Federal (PFN).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012855-0 SEVERINO DA SILVA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Haja vista a concordância da União Federal/Fazenda Nacional com o parcelamento, à parte autora para depositar a primeira parcela dos honorários de sucumbência, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAs demais parcelas deverão ser depositadas mensalmente. \r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Ré, ora Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007449-2 EDUARDO JARDIM FREIRE E OUTRO (Adv. DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emendem os autores a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, incluindo no pólo passivo a TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social. Forneça, ainda, cópia da Emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007621-0 MILTON SATOSHI KAWASHIMA (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007263-0 ANTONIO ALDENISTA BARBOSA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc.\r\n\r\nHaja vista que o espólio de José Geraldo da Silva, não promove até a presente data os atos que lhe compete, e não sendo possível a intimação pessoal de seus sucessores pelo endereço fornecido, a teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 254) e, uma vez que é dever da parte fornecer corretamente seu endereço, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, VI, do CPC, em relação ao mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao autor José Geraldo da Silva.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004731-1 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (Adv. RODRIGO JANSEN) x BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 293/296 - Oficie-se ao chefe de Departamento de Imunologia do Instituto de Microbiologia Prof. Paulo de Góes (UFRJ) a fim de indicar um perito para atuar no presente feito, devendo ainda, apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000207-9 ELMA CASTRO FERNANDES (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Assim, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher a diferença das custas Judiciais.\r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/02/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007601-4 ELETROMAR LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.007601-4\r\n\r\nIMPETRANTE: ELETROMAR LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: DR. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELETROMAR LTDA., qualificada na Inicial e inscrito no CNPJ sob o º 04.204.985/0001-28, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, em sede de Medida Liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS cobrada com base na Lei Ordinária nº 9.718/98, autorizando-se a Impetrante a recolher a contribuição nos moldes da Lei nº 70/91; a suspensão da exigência de que acate a retenção na fonte, por parte das tomadoras de seus serviços de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) dos pagamentos, a título de COFINS (3%), CSLL (1%) e PIS (0,65%) (art. 30 da Lei nº 10.833/03).\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/95. Custas processuais recolhidas à fls. 96.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se a Impetrante contra a cobrança de COFINS sobre a totalidade de suas receitas, com base no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, em razão da inconstitucionalidade do referido dispositivo.\r\n\r\nÉ consabido que o artigo 195, da Constituição Federal, em sua redação original, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;\r\n\r\nII - dos trabalhadores;\r\n\r\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifo nosso)\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, os incisos passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.195 -(...) \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: \r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; \r\n\r\nb) a receita ou o faturamento; \r\n\r\nc) o lucro; \r\n\r\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;\r\n\r\nIII - sobre a receita de concursos de prognósticos. (grifo nosso).”\r\n\r\nComo se vê, com a nova redação, inclui-se a receita como fonte da Seguridade Social. Todavia, gera controvérsias tanto na Doutrina como em sede jurisprudencial o conceito de faturamento e de receita. \r\n\r\nA Lei nº 9.718/98, no seu art. 2º, explicita que as contribuições para o PIS-PASEP e a COFINS serão calculadas com base no faturamento. Por sua vez, o art. 3º deixa claro que o faturamento corresponde à receita bruta e o seu parágrafo primeiro conceitua, in verbis: “ Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”\r\n\r\nSurge nova controvérsia acerca da matéria, haja vista o alargamento do conceito de faturamento que introduz a Lei nº 9.718/98. Argumenta-se que a Lei nº 9.718/98 desborda dos limites constitucionais ao elastecer, indevidamente, o conceito constitucional do art. 195, I, b. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 1-1/DF manifesta o entendimento de que receita bruta e faturamento se equivalem para efeitos fiscais, mas se refere expressamente à receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços. Em outros termos quer dizer não ser qualquer ingresso que configura o fato imponível da contribuição em comento, mas tão-somente o que seja proveniente da atividade da venda e serviços, ainda que não haja a emissão formal de faturas.\r\n\r\nAssim, infere-se não ser qualquer receita a base de cálculo da contribuição em comento, visto que o contribuinte poderá realizar atividades não relacionadas ao seu objeto social, tais como aplicações financeiras, rendimentos diversos, que, embora constituam ingresso, não se enquadram como receita para os fins de incidência do tributo.\r\n\r\nDito isso, evidencia-se que o parágrafo primeiro do art. 3º, ao conceituar receita bruta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela empresa e a classificação contábil adotada para as receitas, realmente extrapola a competência constitucionalmente delimitada. \r\n\r\nCorrobora tal entendimento, a recente Decisão do Plenário do STF, em 09/11/2005, no Recurso Extraordinário nº 346084/PR, no qual o Tribunal, por unanimidade, dá provimento parcial ao recurso, para declarar a inconstitucionalidade do §1º, do art.3º, da Lei nº 9718/98.\r\n\r\nEm relação à possível recepção da Lei nº 9718/98 pela EC nº 20/98, é verdade que, no direito constitucional brasileiro, o fenômeno da recepção importa na vigência do ordenamento jurídico anterior que não conflite materialmente com a nova ordem constitucional. \r\n\r\nNo caso, quando da edição da Lei nº 9718/98, em 27 de novembro de 1998, ainda não existe a EC nº 20, que data de 15 de dezembro de 1998. Portanto, não há se falar em recepção, vez que a Lei nº 9718/98 é anterior à indigitada Emenda Constitucional. \r\n\r\nDito isso, em relação à COFINS, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo, por ter considerado como faturamento a receita total da empresa e não apenas a receita bruta. \r\n\r\nVale destacar que em 30/12/2002, é publicada a Lei 10.637 que, em seu § 1º, art. 1º, modifica, legitimamente, o conceito de faturamento, tendo em vista ser editada após a alteração constitucional trazida pela EC nº 20/98.\r\n\r\nDerradeiramente, em relação ao pedido de suspensão da exigência de que acate a retenção na fonte, por parte das tomadoras de seus serviços de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) dos pagamentos, a título de COFINS (3%), CSLL (1%) e PIS (0,65%) (art. 30 da Lei nº 10.833/03), não verifico qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na majoração da alíquota. O § 1º do art. 3º da Lei 9718/98, que alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo motivos para a suspensão da exigibilidade do crédito referente à COFINS previsto na Lei 10.833/03, uma vez que a mesma não afronta a nossa Lei Maior, produzindo então, todos os seus efeitos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR VINDICADA para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS cobrado com base na Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º.\r\n\r\nOutrossim, comprove a Impetrante que os subscritores da Procuração de fls. 35 podem representar a sociedade, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030067-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x JOSE BALZANA. . Fls. 102 - Defiro a citação do réu por edital, art. 232, IV, do CPC ( no prazo de 30 dias) e nomeio a Drª Lídia Pólo, como Curadora Especial, para fins do art. 9º, II, do CPC, que deverá ser pessoalmente intimada para tomar ciência do encargo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013609-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ) x TEXNORT-TEXTIL NORTE DO PARANA LTDA E OUTRO. . Suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 306, do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004517-0 TEXNORT-TEXTIL NORTE DO PARANA LTDA (Adv. WALMOR JUNIOR DA SILVA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020587-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x GILSA PEREIRA SCHNEIDER (Adv. ADELSON ESPERIDIAO DE ALMEIDA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOCELIA DE SOUZA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 21.336,61 (vinte e um mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/04/2003, conforme cálculos de fls. 96/99.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008673-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLY DE ANDRADE MENDES E OUTROS (Adv. JACY ANTUNES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 20/21, no valor total de R$ 103,11 (cento e três reais e onze centavos), atualizados até 04/2005.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016933-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Esclareça a União Federal (PFN), no prazo de cinco dias, o motivo pelo qual interpôs os presentes embargos em relação à Autora Assistência Técnica e Representações Ideal Ltda, eis que os cálculos apresentados nos autos principais (fls. 698/704), referem-se tão somente às seguintes litisconsortes: Abel de Barros Comércio e Industria de Tintas S/A, Apolinho Tintas Ltda, Casa Polar Tintas Ltda, Pica Pau das Tintas Ltda e Polliguaçu Tintas Ltda.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016962-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES IDEAL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Primeiramente remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para: Abel de Barros Com/Ind/ de Tintas S/A, Apolinho Tintas Ltda, Pica Pau das Tintas Ltda e Polliguaçu Tintas Ltda.\r\n\r\nOutrossim, cabe ao sindico ou administrador nomeado a representação da massa falida no processo, art. 12, III, do CPC, uma vez que a empresa falida não tem legitimidade processual.\r\n\r\nDessa sorte, defiro as empresas extintas, o prazo de dez dias, para regularizarem as suas representações processuais.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004552-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x IRANI SOARES DO NASCIMENTO (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006582-0 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar aos autos o original das Procurações de fls. 30, 40 e 56, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 62/63, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007386-4 CLIMENE PEIXOTO HANSEN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007416-9 ANTONIO MENEZES FILHO E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte autora a Planilha de Evolução do Financiamento, no prazo de dez dias. \r\n\r\nOutrossim, esclareça o pedido contido na letra a de fls. 08 da Inicial, especificando-o.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007100-4 CONDIMENTOS GURIRI LTDA ME (Adv. FILYPE RAYMUNDO BARRETO ALVES) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E OUTROS. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.007100-4\r\n\r\nAUTOR: CONDIMENTOS GURIRI LTDA. ME \r\n\r\nRÉ : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDIMENTOS GURIRI LTDA. ME propõe a presente Ação Ordinária em face da INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, em síntese, a nulidade dos atos do Processo Administrativo nº 08573-000734/02.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/142).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na cidade de Saquarema/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Vara Única Federal de São Pedro da Aldeia, pela Lei n° 8.535/92, instalada em 22.12.97 pela Resolução 29/97-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São Pedro de Aldeia (sede), Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Única Federal de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Única Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020078-0 LEONARDO DE MOURA MANGUEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000924-4 SERGIO PELLEGRINI - ESPOLIO (Adv. SERGIO FOSTER PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002708-8 LUZIA DOMINGOS DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004198-0 ANDREIA LAZARA PRUDENTE RANGEL (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação para contagem do prazo da parte autora:\r\n\r\n...Após, intime-se a Autora para apontar o valor que entende devido a título de dano moral, bem como para atribuir novo valor à causa, em consonância com o bem patrimonial que ora se pretende.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 764816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0075327-1 COFATH CONSULTORIA EM FATURAMENTO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimem-se as partes sobre as decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 98.02.056014 e 99.02.01.0500379. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 12.143.\r\n\r\n2 - 99.0064138-8 SILENCIOSOS AUTO SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Haja vista a inércia da parte autora, ora devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011682-5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 770/798 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do Perito e seus anexos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016839-8 TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, observada a prescrição nos termos da fundamentação supra, autorizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, com base no art.3º,§1º, da Lei nº 9.718/98, com parcelas vincendas dos mesmos tributos, conforme o pedido exordial, com a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde o recolhimento indevido .\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002633-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 00.0492126-7 OCIVAL DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x FRANCISCO DE PAULA CANDIDO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x DENISIE MARIA COSSATIS E OUTROS x MARLENE DA SILVA BAYER E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ANA MARIA MONTEIRO) x JOSE DOS SANTOS BORGES (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x MARIA CANDIDA CARDOSO COSSATIS (Adv. PAULA CRISTINA MATTOSO BISPO CASTRO) x CASIMIRO GUARNIERI FILHO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x SEBASTIAO GOMES (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x RAIMUNDO BERNABE ROSA E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x JOSE BAPTISTA VIEIRA E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CARLOS ROBERTO O. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Fls. 892 - Dê-se vista à autora Maria Cândida Cossatis, no prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022959-9 ALOYSIO ALBERTO FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, JOSE CARLOS CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 676/682 - Dê-se vista à União Federal para dizer se concorda com o pedido de habilitação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 97.0072277-5 CLEA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 866 - Aguarde-se o requerimento para a citação da executada para fins do art. 730 do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 98.0000383-5 GARY SANTOS VARANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 794 - Indefiro. Haja vista que, às fls. 684, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que alegou ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, sendo que após a análise da documentação fornecida pelo órgão pagador da autora Gilcila Torres Nasser (fls. 720), o Contador na qualidade de Perito Judicial, esclareceu às fls. 749, que a à mesma já recebe o reajuste superior aos 28,86%, nos termos da Portaria MARE nº 2179/98, que especifica os índices devidos a cada servidor de acordo com a carreira e observa as devidas compensações, nada mais havendo a receber em relação referida autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à Autora Gilcila Torres Nasser.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012971-4 JORGE CORREA FERREIRA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.006931-3 ALBERTO LEANDRO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019687-0 MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante os termos das informações de fls. 210, reitere-se o ofício expedido às fls. 209.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027225-1 DALTON VIEIRA ESTELLITA LINS (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Intime-se o BACEN sobre o requerimento do autor de fls. 291, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028847-1 PAULO SOUZA MOURA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o teor da certidão de fls. 379,torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 369-verso e revogo o despacho de fls. 370. \r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013459-3 ISMAEL SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e remetam-se, por ofício, os presentes autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019574-2 MANOEL FELIX DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de cinco dias, se já possui a documentação solicitada pelo Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0714655-8 DILMAR DE AMORIM COSTA - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nHaja vista o teor da informação de fls. 694, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o(s) alvará(s) expedido(s). Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) expedido(s), como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe(s) foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do(s) alvará(s) e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n18 - 93.0003583-5 LUCIE ISHAKEWITSCH (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cancele-se o alvará anteriormente expedido e, expeça-se novo alvará conforme requer, às fls. 283.\r\n\r\n19 - 93.0010439-0 MARKUS MOZES KATZ E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BENGE S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Dê-se vista as partes sobre os cálculos de fls. 434/441, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 95.0006734-0 ANNITA WAISSMAN (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 230 - Havendo notícia do óbito da parte autora, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, para regularizar a sua habilitação no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0061082-2 ESTER ROZENTAL (Adv. LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 508 - Defiro a CEF o prazo requerido.\r\n\r\nDecorridos, intime-se pessoalmente o representante legal da Ré para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020039-9 MERIDA OVERSEAS INT L LTD (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Fls. 3282 - Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca do depósito das demais parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Haja vista que às fls. 194, a parte autora esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na sua conta fundiária da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nQuebra Observe-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n24 - 2005.51.51.019840-1 MARIA ALICE TERRA DE ALMEIDA REP. P/ ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Regularize a CEF a petição de fls. 84, no prazo de cinco dias, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na sua conta vinculada ao FGTS, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018262-7 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 139 - Defiro à CEF o prazo de sessenta dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006348-5 GENNIFER LEMOS DE ARANTES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para fornecer o endereço atualizado de sua cliente para fins do art. 39, II, do CPC, tendo em vista a certidão negativa de fls. 206.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019409-9 OSORIO TUYUTY DE BITENCOURT E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nUma vez que “cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva dos juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mediante a apresentação dos extratos respectivos”, como decide a Segunda Turma do STJ, no RESP 988127, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJE de 13/05/2008, intime-se pessoalmente a Ré para trazer aos autos, em improrrogáveis 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada dos autores, para os fins de se verificar a aplicação da progressividade dos juros.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000309-2 MAISA DOS REIS QUARESMA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 73 como emenda à inicial. \r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOutrossim, forneça à parte Autora cópia da referida emenda para fins de citação.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020913-0 EMILIA FRANCISCA DE JESUS (Adv. VIVIANE DAMASIO DUARTE) x CAARJ-CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003603-6 SHIP´S MOTEL LTDA (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 268/278, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 254/260.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004151-2 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000469-4 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DE BARRA MANSA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 393/404, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 375/383.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000997-0 PAULO ALBERTO FERRO BOUGLEUX (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 189 (verso) - Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União o valor depositado na conta n° 06563530003775-8 (fls. 76).\r\n\r\n34 - 2005.51.01.490397-7 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. ADILSON NUNES DE LIRA, RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003251-8 HELENA MARIA LIMA DE SOUZA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025701-6 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos os presentes autos, em que o Impetrante desiste expressamente de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 191, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002401-4 ELETRON S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, MARIA FERNANDA JIQUIRICA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 96/110, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 90/92.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ESCOLA CANADA LTDA E OUTROS. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815705-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIEZER GONCALVES DA SILVA. . Vistos os presentes autos, em que a CEF se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 51, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completa a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007183-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FARMACIA FAMA LTDA E OUTROS. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x NOVA MARKETING LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,85. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias, se já possui as informações solicitadas pelo Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Expeça-se novo mandado de citação, no endereço fornecido pela CEF às fls. 94.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SIRLENE DE SOUZA SOUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 . Vistos etc,\r\n\r\nCuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SIRLENE DE SOUZA SOUTO, objetivando o pagamento do valor de R$ 17.132,31 relativo ao CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.\r\n\r\nDespacho às fls. 47 determina a citação da ré para pagar, em 15 fias, o valor de r$ 17.132,31.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 49/56 requerendo a extinção do feito, haja vista ter sido quitado o valor da dívida.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 49, pela CEF. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018255-6 BERNARDO FELZENSZWALB (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 450 - Devolvo o prazo à Caixa Econômica Federal, para cumprimento do despacho de fls. 445.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020315-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Intime-se a CEF para regularizar a petição de fls. 02/06, no prazo de cinco dias, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES). . Fls. 488/9 -Tendo em vista o depósitos dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para elaborar o seu laudo, observando os termos do julgado, bem como, para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000200-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARGARIDA DO CARMO NOGUEIRA - ESPOLIO x LUIZ HUMBERTO ABTIBOL - ESPOLIO. . Aos Embargados sobre as informações de fls. 274, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018145-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Oficie-se à RIOPREVIDÊNCIA solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 16.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041563-2 SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face ao tempo decorrido , à parte Autora para juntar, no prazo de cinco dias, cópia da Inicial e da Sentença proferida no processo nº 98.3218-5, para se verificar quanto a possível prevenção.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041564-4 SILAS ANGELO PIRES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Face ao tempo decorrido, à parte Autora para juntar, no prazo de dez dias, cópia da Inicial e da Sentença proferida no processo nº 98.0003218-5, para se verificar quanto a possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.004292-5 ALGODOEIRA ALTA MOGIANA BENEFICIAMENTO E COM/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora às fls. 375/381.\r\n\r\nAos recorridos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 362.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.002030-7 SILVIA FERREIRA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x EDNA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição da União Federal de fls. 141/142. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008046-7 FABIO MOTA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.008046-7\r\n\r\nIMPETRANTE: FÁBIO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA \r\n\r\nJUÍZA: DRª. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFÁBIO MOTA DOS SANTOS, qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA porque objetiva, inclusive liminarmente, autorização para que possa se matricular e participar do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano 2009, para a especialidade denominada SEM-ELETRÔNICA, bem como ao final seja diplomado no referido curso, inclusive determinando-se a reserva de vaga, haja vista ter sido o Impetrante aprovado no certame.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovado no respectivo concurso e encaminhou-se para realizar a matrícula no Curso de Formação ministrado pela instituição, tendo recebido a informação de que a sua matrícula não seria aceita, haja vista não ter apresentado a sua Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B, razão porque sua inscrição foi indeferida.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nSabe-se que, por se tratar de Concurso Público, a Administração tem liberdade para fixar as regras do Certame, a fim de selecionar os candidatos mais bem qualificados, desde que sejam observados os preceitos da Carta Maior. Desta feita, o Edital é a peça basilar do Concurso, onde estão contidas suas regras, e no qual se vinculam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, constituindo-se norma pré-existente entre os dois sujeitos da relação Editalícia. \r\n\r\nIn casu, objetiva o Impetrante, inclusive liminarmente, autorização para que possa se matricular e participar do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano 2009, para a especialidade denominada SEM-ELETRÔNICA, bem como ao final seja diplomado no referido curso, inclusive determinando-se a reserva de vaga, haja vista ter sido o Impetrante aprovado no certame, mesmo sem ter apresentado os documentos indispensáveis a sua matrícula conforme dispõe o Edital (Portaria DEPENS nº 110/T/DE-2, de 04 de junho de 2008), no item 8 - Habilitação à matrícula, que exige dentre outros documentos a carteira nacional de habilitação, categoria B, se candidato às vagas de eletromecânica (SEM).\r\n\r\nSobre o tema, o Edital assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\n“8 HABILITAÇÃO À MATRÍCULA\r\n\r\n8.1 Estará habilitado a ser matriculado no CFC 2009 o candidato que atender a todas as condições a seguir:\r\n\r\n.........................................................................................................\r\n\r\ng) apresentar, na Concentração Final (evento da habilitação à matrícula), os originais e entregar cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\ncertidão de nascimento;\r\n\r\ndocumento de identidade, devidamente válido e dentro do prazo de validade, conforme itens 9.1.2.1 e 9.1.2.2;\r\n\r\ncertificado, declaração ou diploma de conclusão do Ensino Fundamental acompanhado do histórico escolar com a conclusão da 8ª série ou o histórico escolar do Ensino Fundamental com a conclusão da 8ª série que contenha, também, a certificação de que o aluno está apto a ser matriculado na 1ª série (ou 1º ano) do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente;\r\n\r\nhistórico escolar do Ensino Fundamental;\r\n\r\nofício de apresentação da OM de origem, com o parecer favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar (OM) onde serve, por meio das informações referentes ao atendimento das condições previstas nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f”, deste item;\r\n\r\npara os candidatos formados no ano do exame, declaração da escola que informe a conclusão do Ensino Fundamental;\r\n\r\ncarteira nacional de habilitação, categoria B, se candidato às vagas de eletromecânica (SEM);\r\n\r\ntítulo de eleitor e comprovante de situação eleitoral regularizada; e\r\n\r\ncópia da ficha individual.”\r\n\r\nConforme se extrai do documento de fls. 18/19, o candidato resta aprovado no certame, porém é excluído da Seleção, por ato do Comandante da EEAR, nos termos do documento de fls. 20/21, em razão de não apresentar todos os documentos exigidos para a inscrição ou matrícula, sendo considerado, portanto, candidato não habilitado. \r\n\r\nOra, o candidato deve conhecer previamente as regras do Concurso (Edital) e segundo consta no item 8.1 a habilitação à matrícula depende do atendimento a todas as condições estabelecidas nas alíneas e dentre outros, a necessidade de apresentação da “carteira nacional de habilitação, categoria “B”, pelos candidatos às vagas de eletromecânica (SEM).\r\n\r\nAssim sendo, em princípio, não verifico qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo que excluiu o Impetrante do exame em razão de considerá-lo não habilitado à matrícula, uma vez que não preencheu todos os requisitos ou condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDesta sorte, não resta presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nDerradeiramente, é de se mencionar que a alegação do Impetrante de não ser razoável a exigência da apresentação da referida documentação, no caso, a carteira nacional de habilitação - categoria B para a especialidade de eletromecânica (SEM), será melhor apreciada com a necessária coletânia das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso, principalmente no que diz respeito às atividades a serem desempenhadas na especialidade denominada SEM-ELETROMECÂNICA.\r\n\r\nIsto posto, por ora, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para ciência desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 96.0073896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x MARCOS SERRA XAVIER (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, MARIO ALBERTO PUCHEU) x NOVA COR BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, MARIO ALBERTO PUCHEU). . Pretende o requerente de fls. 206/207 a expedição de novo Alvará Judicial modificando o percentual da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte, de 27,50% (vinte e sete inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para 3% (três por cento), nos termos do art. 27,da Lei nº 10.833/2003.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar a inaplicabilidade, ao caso, do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, que dispõe acerca da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos, mediante precatórios ou requisição de pequeno valor, porquanto, na espécie, trata-se de levantamento de depósito judicial, efetivado pela CEF para pagamento de verba sucumbencial.\r\n\r\nOra, ainda que a sucumbência pertença ao advogado, na hipótese, é a sociedade de advogados, devidamente indicada na procuração de fls. 78, a beneficiária do pagamento dos honorários, motivo pelo qual deve ser observada a alíquota prevista na legislação, para os fins de pagamento de importâncias a pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de natureza profissional (art. 6º, da Lei nº 9.064/95).\r\n\r\nDiante disso, cancelo o Alvará de Levantamento nº ALV.0030.000005-3/2009 e determino a expedição de novo alvará observando, para fins de fixação da alíquota, a legislação pertinente no que se refere à sociedade de advogados (pessoa jurídica).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 92.0073814-1 NILTON SILVA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Republicação do despacho de fls. 187.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado das decisões dos agravos de instrumento, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2001.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DATA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 162 - PUBLICAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO NOVO PATRONO DA CEF)\r\n\r\nFornecidas as cópias pela CEF, cite-se conforme requer às fls. 149/151.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n58 - 91.0016964-1 NILTON SILVA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x BANCO DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Republicação do despacho de fls. 226.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021602-6 MANOEL LOPES FERNANDES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0625603-1 ANTONINO DE MAGALHAES BRANDAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO, OTHON PEDRO FREIRE MENDES, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da última parte do despacho de fls. 3733.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 3663 e 3665/3697 - À parte ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pedidos de habilitação e documentos.\r\n\r\nFls. 3710/3732 - Dê-se vista à parte autora, para manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 764817"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804926-7 JUSTICA PUBLICA x RONAN GONCALVES DOS SANTOS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Conforme certidão de fls. 16V., foi designado o dia 25/05/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência do réu Ronan Gonçalves dos Santos.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804373-3 JUSTICA PUBLICA x THIAGO CORDEIRO COELHO (Adv. LAERCIO LEMOS). . Conforme certidão de fls. 17 V., foi designado o dia 25/05/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Thiago Cordeiro Coelho.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804941-3 JUSTICA PUBLICA x LEONARDO BARBOSA DE ASSIS (Adv. LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI). . Conforme certidão de fls. 29V., foi designado o dia 25/05/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica no réu Leonardo Barbosa de Assis.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 767073"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a JOÃO FERREIRA DE MACEDO, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101541227-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pela Sobreloja da Rua do Resende, 187 - Centro. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767064"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CINASITA IND. COM. LTDA., executados nos autos da Carta Precatória nº 2009.5101504141-5 (2001.61260082370) em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Andrade Pertence, 42 - Apto. 804 - Catete. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767352"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a BRASDEN IND. COM. DE ESCOVA LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 99.0039944-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL,/INSS de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Simara, 300 - Ramos. Conforme certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767065"
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                            "767066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CINASITA IND. COM. LTDA., executados nos autos da Carta Precatória nº 2009.5101504141-5 (2001.61260082370) em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Andrade Pertence, 42 - Apto. 402 - Catete. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767066"
                            ],
                            "767067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA. E OUTROS., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2000.5101527671-3 em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pelo prédio nº 106 da Rua Barão de São Félix - Centro. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767067"
                            ],
                            "767068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a EMPRESA MELHORAMENTO E CONSTRUÇÕES E MEC. S/A, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 89.0017331-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 402 da Rua Conde de Agrolongo, 1225- Penha. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767068"
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                            "767069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a SOLANO TRADING COMÉRCIO EXTERIOR, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2008.5101517455-1 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 veículo imp/JEEP Cherokee Limit, placa LAY 5677, cor preta, ano 1995, no estado. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767069"
                            ],
                            "767070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a TRANSNAVE NAVEGAÇÃO S/A., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 90.0047712-3 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Carlos Seidl, 02 - Caju. Conforme certidão emitida pelo 3º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767070"
                            ],
                            "767071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a COMESA COM IMP. LTDA, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2006.5101506679-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Passos Coutinho, 46/52 - Ramos. Conforme certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767071"
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                            "767072": [
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CONFECÇÕES PINHEIRO LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2000.5101515622-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pelo prédio nº 1056 da Rua Domingos Magalhães - Maria da Graça. Conforme certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 767072"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "766718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 26/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.501853-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA NACIONAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença de fls. 16/18, que reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou extinta a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.537089-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU - CEE (Adv. OSMAR PEREIRA). . Expeça-se mandado de reavaliação e constatação dos bens penhorados às fls. 12/13 .\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a executada, para que comprove a propriedade dos referidos bens, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527092-3 ADM ASSESSORIA MUNICIPAL S/C LTDA (Adv. SYLVANNA HELENA PAIXAO GUILHERME) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Intime-se o Embargado do trânsito em julgado da sentença de fls. 18. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0606832-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARTUR TELES DE ANDRADE PERES x RESTAURANTE E CHURRASCARIA NOVA LAPA LTDA (Adv. ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA, CARLOS GOMEZ SANCHEZ). . Manifeste-se o exequente sobre o depósito de fl. 141.\r\n\r\n5 - 93.0046130-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x COFABAM IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Intime-se a exequente para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se seu crédito se encontra satisfeito.\r\n\r\n6 - 99.0083056-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x FROTAMA REPAROS NAVAIS E IND/ LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES, ISABEL PEIXOTO VIANA). . Fl. 131: Oficie-se ao RGI informando que a FAZENDA PÚBLICA está isenta do pagamento de custas e/ou emolumentos, na forma do art. 39, da Lei 6.830/80, bem como a teor das Súmulas de nº 154, do Extinto TFR, e de nº 4, do TRF - 3ª Região, razão pela qual deverá o oficial cumprir a diligência determinada, independentemente de qualquer pagamento. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria que o ofício seja instruído com cópia de fls. 117/125.\r\n\r\nApós, à Distribuição para que retifique o pólo passivo da demanda, como requerido à fl. 128-vº.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.525020-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SINEX PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença de fls. 14/16, que reconhecendo a ocorrência de prescrição, julgou extinta a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520072-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.504344-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CASA DE SAUDE ASSIST MED INFANTIL DE URG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a sentença cuja cópia se encontra às fls. 26/29, que julgou procedentes os Embargos em apenso, desconstituindo o título executivo que aparelha a presente Execução Fiscal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.505889-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MARIA CONCEICAO CORREIA CASSIANO E OUTROS (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM/ HOTELEIRO SIMILARES (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Renove-se a diligência de citação de BENEDITO FONTES DA SILVA, tendo em vista que, inobstante a determinação para citá-lo, o Analista Judiciário/Executante de Mandados procedeu à citação da sociedade executada na pessoa do representante legal (fl. 181).\r\n\r\nApós, manifeste-se a exequente sobre a penhora realizada.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.518762-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CURT WALTER FRIEDRICH TREU (Adv. RICARDO MAFRA TREU) x TREU S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS. . Isto Posto, indefiro o pedido de suspensão nos termos do artigo 265, I, do CPC e determino o prosseguimento do feito com o cumprimento da ordem de fls. 95, devendo-se proceder à citação do co-executado Curt Walter Friedrich Treu - Espólio ser citado na pessoa da inventariante.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para acrescentar a expressão “Espólio” ao nome do co-executado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531841-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelos co-responsáveis FRANCISCO JOSE DE CASTRO SOBRAL e VERA REGINA SALES SOBRAL, às fls. 25/34, pela qual alegam que são parte ilegítima para figurar na presente demanda, uma vez que retiraram-se da empresa executada em 25/8/1994, anteriormente à ocorrência dos fatos geradores que deram origem aos débitos, ora em cobrança (12/2005 a 06/2006).\r\n\r\nJuntada de procuração e documentos às fls. 35/60.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nSustentam os co-devedores FRANCISCO JOSE DE CASTRO SOBRAL e VERA REGINA SALES SOBRAL que não possuem legitimidade para integrar o pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante o comando inserto no art. 13 da Lei n° 8.620/93, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.” (grifei)\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). \r\n\r\nNo caso em comento, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos enunciados no art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão dos co-responsáveis FRANCISCO JOSE DE CASTRO SOBRAL e VERA REGINA SALES SOBRAL do pólo passivo da lide.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios por suposta dissolução irregular da empresa devedora, porquanto a mesma foi regularmente localizada no endereço indicado na inicial quando do cumprimento da diligência citatória (fl. 65verso).\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos excipientes, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 25/34 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados FRANCISCO JOSE DE CASTRO SOBRAL e VERA REGINA SALES SOBRAL do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão de JOSE GERALDO LEMOS e VERA LUCIA PENSABEM LEMOS do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa executada, no endereço de fl. 65.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada excipiente, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 97.0019605-4 COFABAM IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOSE CLAUDIO MARTARELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Ante o teor da manifestação de fl. 212-vº, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527084-4 NOVA ERA HOMEOPATIA LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522659-1 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.508187-1 ARTUR TELES DE ANDRADE PERES (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos e cópias do mandado de citação com respectiva certidão\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515204-0 MOYSES SILBERSTEIN (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 2/8: Intime-se o embargante a recolher as custas do processo, em 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá promover a inclusão da executada no pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.518815-0 FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM/ HOTELEIRO SIMILARES (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos nova procuração na qual sejam conferidos poderes para o patrocínio nestes autos, tendo em vista que a procuração apresentada à fl. 08 confere poderes para patrocínio nos autos executivos, nada mencionando a respeito da propositura de ações.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.501417-5 ASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA (Adv. GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS, DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópia dos atos constitutivos da sociedade executada e dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (depósito).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.501421-7 CASARAO LUSTRES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópia dos atos constitutivos da sociedade executada e dos documentos constantes do executivo fiscal: certidão do mandado de citação e de penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.512727-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x TERESINHA DA CONCEIÇÃO ALVES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 16, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.514847-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NESTOR CEZAR. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.514977-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO FREDERICO CORREIA DIAS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11/12, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.519127-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE LETRA CORREIA MICHEL. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.520777-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 25, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.522867-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE VIEGAS DOS SANTOS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.536137-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHA RIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CLAUDIO JOSE FONTES SAMPAIO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.500716-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE MICRO CIRURGIA REFRATIVA MEIER LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 766718"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\n'MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0247757-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNERES NAVARRO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0714344-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x ARON DAWID BRAKARZ x JOSEK SZYSA BRAKARZ x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ). . 1- Tendo em vista a sucessão do INSS pela Fazenda Nacional no pólo ativo da execução, indefiro o pedido à fl. 121, uma vez que a exeqüente tem meios para diligenciar na localização dos executados (co-responsáveis), suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n3 - 00.0776427-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BANORTE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . 1 - Reitere-se o ofício fl. 35, para que seja atendido no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão negativa de localização da empresa executada e a informação de que a advogada não é mais Procuradora daquela, e tendo em vista a informação contida na parte final da petição de fl. 40, intime-se, pessoalmente, no endereço informado à fl. 40, TEIXEIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que dê cumprimento à decisão de fl. 15. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 90.0027460-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ALOYSIO PEREIRA DALTA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARYCLEA DA CUNHA DALTA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x COM/ DE ROUPAS INDEPENDENTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Considerando que não se efetivou a providência determinada no item 3 do despacho de fl.53, desnecessária a expedição de ofício requerida à fl.105.\r\n\r\n2)Dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença de fl.102.\r\n\r\n5 - 91.0036844-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x HERBERTH TORREAO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a prover em relação à petição de fls. 79/81, tendo em vista a decisão proferida nos autos do AI nº 162.373-RJ que inadmitiu o recurso especial interposto pela exeqüente nos autos o AI nº 94.0065216-0. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme já determinado à fl. 76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 91.0121899-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ETISA - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS INTERNACIONAIS S/A (Adv. MAURO ANTONIO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1- Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl. 54, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0041007-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA CUNHA COUCEIRO x EBC EMPRESA BRASILEIRA DE COMPUTADORES E SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 61,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 61,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 96.0041276-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x THAMYRES DE SANTA ISABEL PROTASIO (Adv. SEM ADVOGADO) x NATAL S/A AGRO PECUARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 28,83).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 96.0042864-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MAGNETOSCOPIO POS VIDEO E COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 386,35. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 386,35).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 96.0043969-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x JOSEK SKYJA BRAKARZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ARON DAVID BRAKARZ (Adv. SEM ADVOGADO) x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a sucessão do INSS pela Fazenda Nacional no pólo ativo da execução, indefiro o pedido à fl. 47, uma vez que a exeqüente tem meios para diligenciar na localização dos executados (co-responsáveis), suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n11 - 96.0047734-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FERNANDA ALVITO DECORACOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, tendo em vista o disposto no art. 14 da MP 449/2008 (fl. 28), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c o artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 97.0064933-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ANTONIO AMERICO DE FIGUEIREDO x LUIS JOSE DE SABOIA E SILVA x SOUZA CRUZ INCORPORADORA DE BIOPLANTA TECNOLOGIA DE PLANTAS S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . 1)Anote-se, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).268/269. \r\n\r\n2)Defiro a vista requerida pela parte executada, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Após, tendo em vista o decurso de tempo, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que diga se persiste a suspensão da exigibilidade do crédito objeto desta execução, conforme noticiado à fl.196. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 97.0065797-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Tendo em vista a petição de fls. 102/103 e documentos a ela acostados, suspendo, por ora, a decisão de autorização do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à alegação de adesão da executada ao parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 97.0088768-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Manifeste-se o exeqüente, quanto à notícia de parcelamento dos débitos constante das fls. 102/103 da Execução Fiscal nº 97.0065797-3 em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 98.0054451-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FREAL REFRIGERACAO LTDA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 43,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 98.0067293-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Tendo em vista a certidão de fl.183, intime-se o Clube-executado a regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item “3” de fl. 175.\r\n\r\n17 - 98.0067294-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, BEULAH EINLOFT SALVINI). . Suspenda-se, por ora, o cumprimento do determinado no ultimo item da decisão de fls.175/182.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.204, cumpra-se com urgência o determinado na decisão de fls. 175/182, conforme se segue:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo a empresa Camping Clube Turismo - Agência de Viagem Ltda - CNPJ nº 30.056.295/0001-89.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro noticiando a existência da presente execução fiscal e solicitando informações sobre o andamento do processo nº 2002.001.157832-7, em especial se existem bens passíveis de penhora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item “2” do despacho de fl.201, intimando-se o exequente quanto à exceção de pré-executividade de fls. 184/193, atentando-se, ainda, quanto à petição de fls. 208/211.\r\n\r\n18 - 98.0073138-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO TRICOPA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante à manifestação do conselho exeqüente à fl. 60, desentranhe-se o mandado nº 3204, para fins do seu efetivo cumprimento, advertindo-se o Sr.Oficial de Justiça de que é auxiliar do juíz, devendo, portanto, certificar em termos adequados, caso não localize bens penhoráveis.\r\n\r\n19 - 99.0078343-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x EMPRESA NOVO MUNDO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.517918-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x RICARDENSE AUTO POSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.526591-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ARMANDO BRAGA NETO (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x ALOYSIO GOMES MACHADO x GERALDO DE FREITAS FERREIRA x MANOEL GUIJARRO SANCHEZ x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA x ANNA CECILIA RUPP QUARESMA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES). . 1-Intime-se a exequente para que se manifeste quanto à certidão negativa de fls.142, bem como quanto à exceção de pré-executividade acostada às fls.. 157/167.\r\n\r\n2- Dê-se ciência a exequente quanto à decisão proferida nos embargos de declaração no Resp nº 954.396 do Eg. STJ (fls. 250/251).\r\n\r\n22 - 2001.51.01.502358-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MONICA GUEDES RODRIGUES (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 205,15. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 205,15).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.509454-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x THELMO AUGUSTO BAZETH (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 45,87).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.517266-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1245,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.245,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.536948-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x LINDOLPHO CORREIA DE SOUZA x JOAO BATISTA MAIA COELHO x CAETANO ANTONIO DE ANDRADE x RONALD RIESS (Adv. JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI) x EDWARD ISHAKEWITSCH x SERGIO FARIA ALVES DE ASSIS x MONTREAL ENGENHARIA S/A. . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl. 98 , oficiando-se ao MM. Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Após, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao pedido de exclusão do pólo passivo do presente feito (fls. 38/42 e 92/93).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.512608-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x F R J ENGENHARIA LTDA (Adv. ARMANDO GASPAR B FILHO, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL). . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2008.02.01.015251-4, sendo relator o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones (fls.178/181), que negou seguimento ao recurso do agravante (fls.156/175), cumpra-se a parte final da decisão de fls.152/154.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.519141-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA E SA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 41. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.520103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 23,89).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.504642-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CIA/ DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Adv. DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA) x CIA/ DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON, EMILIO ANTONIO FARAH NETO). . 1-Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente Alexandre José Farah, ainda que o beneficiário do RPV seja o seu advogado.\r\n\r\n2- Cumpra-se o determinado no item “ 3” do despacho de fl.376, dando-se a vista requerida pela exequente, devendo a mesma manifestar-se conclusivamente quanto à petição de fls.113/116, conforme já determinado na parte final da decisão de fls. 259/262.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.521397-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UBI MENDES DE CARVALHO E OUTRO x PHOENIX AGAIN COML/ DE ROUPAS LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 252,62).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.521837-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x JOFRE ALVES DE CARVALHO (Adv. DARWSON CUPERTINO DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) Roberto Schulmann.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.525442-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x RICARDO PRZEMYSLAW (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,55. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 43,55).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.528455-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LINKTRADE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido de extinção da execução por decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito fiscal através do lançamento. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nTendo em visa a declaração do sócio-gerente da executada, Sr. Murilo Pereira Simões Filho, à fl. 13, de que a empresa encontra-se inativa desde 2001, defiro o redirecionamento da execução em face do referido sócio-gerente.\r\n\r\nÀ SEDJE para que integre no pólo passivo da execução, na qualidade de co-responsável, o Sr. Murilo Pereira Simões Filho, CPF nº 636.279.147-91, residente no endereço informado à fl. 16.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável para pagar o débito, em cinco dias, ou garantir a execução, se pretende interpor Embargos, ou, ainda, para comprovar o parcelamento do débito, tendo em vista os termos da petição de fl. 13. Não comprovando o pagamento do débito, nem o parcelamento no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.529630-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARCIO AUGUSTO ROMEIRO DA ROZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 122,28).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.540371-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 60,78).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.543399-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELIANE DE LONTHFRANC BRAUNE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 122,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.545584-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.503427-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x IRACEMA PINTO (Adv. JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.512213-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Companhia Docas do Rio de Janeiro, para cobrança de crédito, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 03 019058-88, no valor de R$ 4.902.759,74, informado na inicial. \r\n\r\nCitada, a empresa executada junta documentos relativos à sua representação processual (fls. 20/61) e, à fl. 51, em petição instruída com documentos fls. 58/77, oferece à penhora a área do terreno ocupado pelo Píer Mauá, com uma avaliação de R$ 62.000.000,00.\r\n\r\nA cópia da certidão do Registro de Imóvel (fl. 58 e vs) atesta que a proprietária do imóvel é a União Federal; que o imóvel foi transmitido, por incorporação, à Companhia Docas do Rio de Janeiro. Por outro lado, a certidão também atesta que “o imóvel é constituído por terreno acrescido de marinha, sendo, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nÀ fl. 79, a empresa executada, alegando perigo de dano com a sua inclusão no CADIN, requer a regularização da penhora.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o bem nomeado à penhora e sobre o interesse na reunião do feito à execução fiscal nº 2006.51.01.501328-5, a FN esclarece que o débito ora em execução estava incluído no parcelamento anteriormente ajustado com a executada e concorda com a penhora do bem indicado pelo executado. Concorda, também, com a reunião das execuções em tela.\r\n\r\nÀ fl. 93, reitera a empresa executada o pedido de imediata penhora do bem nomeado.\r\n\r\nÀ fl. 94, o MM. Juiz processante, na oportunidade em que determina o apensamento do feito à execução fiscal nº 2006.5101501328-5, autoriza a penhora do bem nomeado à fl. 101 e a respectiva anotação no sistema de informações da PFN.\r\n\r\nÀs fls. 99/101, efetuada a penhora, todavia, o Ilmo. Sr. Oficial de Justifica informa a não elaboração do laudo de avaliação, “em razão das peculiaridades do referido imóvel, que demandam avaliação técnica especializada, haja vista a complexidade da tarefa, a inexistência de imóveis similares no mercado e o alto valor atribuído ao mesmo por laudo técnico de responsabilidade da executada”.\r\n\r\nDada vista à FN, requer a nomeação de avaliador nos termos do artigo 475 J, § 2º do CPC c/c artigo 598 do CPC e artigo 1º da LEF.\r\n\r\nTendo em vista a não conclusão das diligências de penhora, ainda não foi distribuída a petição de embargos à execução (fl. 107).\r\n\r\nÉ O RELATO DO NECESSÁRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nD.v., entendo que, além da dificuldade técnica de avaliação do bem penhorado, suscitada pelo Sr. Oficial de Justiça (o que poderia ser superado com a avaliação por perito), todavia há outro problema jurídico a ser enfrentado pelo juízo.\r\n\r\nIsto porque, conforme se verifica pelo relatório e pela documentação acostada aos autos, está a se aceitar como garantia da execução um bem que é do próprio credor, ou seja, da União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a respectiva certidão atesta que o terreno penhorado “é acrescido de marinha e, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nAdemais, como é público e notório, o terreno é ocupado ou afetado aos serviços do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o inciso VII do art. 20, da CF/88, “são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos”.\r\n\r\nAinda que se considere tal bem como dominical, ou melhor, de domínio privado do Estado (dos que podem ser utilizados como sede de obras públicas e também cedidos a particulares para fins de utilidade pública), entendo que o mesmo é impenhorável, por aplicação do art. 100 da CF/88, que estabelece processo especial de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que se admitisse a sua penhorabilidade, d.v., deveria ser para pagar crédito de particular em face da União, mas não para o fim de pagar um crédito da própria União!\r\n\r\nFace ao exposto, desconstituo a penhora do imóvel indicado.\r\n\r\nP.I. inclusive pessoalmente o exeqüente. \r\n\r\nPreclusa a decisão, oficie-se para o cancelamento da penhora. \r\n\r\nIntime-se a empresa executada a pagar o débito ou indicar à penhora bens dos quais tenha a propriedade plena. \r\n\r\nRemeta-se à SEDJE a petição de embargos à execução, tendo em vista que a sua mera distribuição não impede a regularização da penhora.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.515261-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MARCELO NASCIMENTO LORIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nQuebra Certificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.522167-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.524935-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x XUMALI MANUFATUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.526217-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA NASA LTDA (Adv. MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, ainda que o beneficiário do RPV seja o advogado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.526827-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORREA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.83/103), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.80/81), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.528621-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Companhia Docas do Rio de Janeiro, para cobrança de créditos, inscritos em dívida ativa sob os nºs 70 6 03 028131-11, 70 7 03 010378-08 e 70 7 03 010379-99, no valor de R$ 9.956.171,83, informado na inicial. \r\n\r\nCitada, a empresa executada, à fl. 51, informa que as referidas CDAs são objeto de parcelamento, razão pela qual requer a suspensão da execução. Junta alguns DARFs relativos ao parcelamento.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a FN à fl. 83 (em petição instruída com documentos fls. 98, informa a rescisão do parcelamento, pelo inadimplemento e requer a penhora de imóvel oferecido em hipoteca, na fase administrativa: área de terreno localizado na Av. Francisco Bicalho nº 49, matriculado sob o nº 68592, no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício. Requer, assim, a simples redução a termo da referida penhora.\r\n\r\nOs documentos anexos à petição demonstram que o imóvel foi indicado pela empresa em garantia aos parcelamentos pleiteados, para atender à Portaria Conjunta da Receita Federal nº 002.\r\n\r\nA cópia da certidão do Registro de Imóvel (fl. 85 e ss) atesta que a proprietária do imóvel é a União Federal; que o imóvel foi transmitido, por incorporação, pela UF quando da constituição da Companhia Docas da Guanabara, hoje Companhia Docas do Rio de Janeiro. Por outro lado, a certidão também atesta que “o imóvel é constituído por terreno acrescido de marinha, sendo, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nPor seu turno, à fls. 101 (em petição instruída com documentos fls. 102/120), a empresa executada oferece à penhora a área do terreno ocupado pelo Píer Mauá, com uma avaliação de R$ 62.000.000,00, cuja matrícula (163444) também atesta que “o terreno é acrescido de marinha, sendo, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nÀ fl. 122, a empresa executada, alegando perigo de dano com a sua inclusão no CADIN, requer a regularização da penhora.\r\n\r\nInstada a se manifestar, tendo em vista a discrepância de valores entre o bem indicado pelo exeqüente e o indicado pela empresa executada, a FN concorda com a penhora do bem indicado pelo executado, esclarecendo que também foi objeto de hipoteca, quando dos pedidos de parcelamento.\r\n\r\nÀ fl. 136, o MM. Juiz processante, na oportunidade em que determina a regularização da representação processual da executada, após o seu cumprimento, autoriza a penhora do bem nomeado à fl. 101 e a respectiva anotação no sistema de informações da PFN.\r\n\r\nÀs fls. 145/152, efetuada a penhora, todavia, o Ilmo. Sr. Oficial de Justifica informa a não elaboração do laudo de avaliação, “em razão das peculiaridades do referido imóvel, que demandam avaliação técnica especializada, haja vista a complexidade da tarefa, a inexistência de imóveis similares no mercado e o alto valor atribuído ao mesmo por laudo técnico de responsabilidade da executada.\r\n\r\nDada vista à FN, requer a nomeação de avaliador nos termos do artigo 475 J, § 2º do CPC c/c artigo 598 do CPC e artigo 1º da LEF.\r\n\r\nTendo em vista a não conclusão das diligências de penhora, ainda não foi distribuída a petição de embargos à execução (fl. 153).\r\n\r\nÉ O RELATO DO NECESSÁRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nD.v., entendo que, além da dificuldade técnica de avaliação do bem penhorado, suscitada pelo Sr. Oficial de Justiça (o que poderia ser superado com a avaliação por perito), todavia há outro problema jurídico a ser enfrentado pelo juízo.\r\n\r\nIsto porque, conforme se verifica pelo relatório e pela documentação acostada aos autos por ambas as partes, está a se aceitar como garantia da execução um bem que é do próprio credor, ou seja, da União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a respectiva certidão atesta que o terreno penhorado “é acrescido de marinha e, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nAdemais, como é público e notório, o terreno é ocupado ou está afetado aos serviços do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o inciso VII do art. 20, da CF/88, “são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos”.\r\n\r\nAinda que se considere tal bem como dominical, ou melhor, de domínio privado do Estado (dos que podem ser utilizados como sede de obras públicas e também cedidos a particulares para fins de utilidade pública), entendo que o mesmo é impenhorável, por aplicação do art. 100 da CF/88, que estabelece processo especial de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que se admitisse a sua penhorabilidade, d.v., deveria ser para pagar crédito de particular em face da União, mas não para o fim de pagar um crédito da própria União!\r\n\r\nFace ao exposto, desconstituo a penhora do imóvel indicado.\r\n\r\nP.I. inclusive pessoalmente o exeqüente. \r\n\r\nPreclusa a decisão, oficie-se para o cancelamento da penhora. \r\n\r\nIntime-se a empresa executada a pagar o débito ou indicar à penhora bens dos quais tenha a propriedade plena. \r\n\r\nRemeta-se à SEDJE a petição de embargos à execução, tendo em vista que a sua mera distribuição não impede a regularização da penhora.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.531383-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . Fls.256/257: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para a parte executada apresentar a planilha de cálculos atualizados para fins de promoção da execução dos honorários advocatícios, indicando quanto cabe proporcionalmente a cada beneficiário, informando, ainda, os seus respectivos números de CPF.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, ainda que os beneficiários dos RPV sejam os advogados .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.533862-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORLANDO PINTO BARRETO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.536372-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERNANDO NEY MACIEL CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . \r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls.76/77, dando-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, tendo em vista fls. 65/66, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre a petição de fl.79 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.541757-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRISHNA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, comprovando que o signatário da Procuração de fl. 24 que tem poderes para tanto, bem como indicando a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.544523-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO GUERRA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.508705-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLICIA ALVES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.516107-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x RICARDO HADDAD (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES, LUCIENE FATIMA MIQUELOTI). . Tendo em vista a certidão retro, desentranhe-se o mandado nº 0053.2532-5/2207 para fins do seu efetivo e integral cumprimento.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.518264-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NATAN KIMELBLAT x ANNY KLANG KIMELBLAT x NATAN JOIAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, TAINA PITANGA DE ANDRADE). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.518316-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FOVESTA FOMENTO E ASSESSORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.518753-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JORGE RODRIGUES DA SILVA x EUNICE DE ANCHIETA XAVIER x TULIO JOSE BRAND x LICINIO SOARES BASTOS x TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . Considerando o noticiado pelo exequente às fls. 60/70 e informação processual fls. 72/73, suspenda-se a presente execução até o julgamento definitivo da ação ordinária nº 2005.51.01.001503-2. Dê-se ciência à parte exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.520595-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DIDIMO LUIZ DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.527222-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TECHMECHANICAL SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS HOSPIT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TECHMECHANICAL SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS HOSPIT para cobrança de valor correspondente a R$ 20.353,76 relativo à CDA nº 70.4.05.002696-50 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 16/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.535563-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ZF PRODUÇÕES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 654,22. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 654,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.543007-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x HIDER CINTRA GOIS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.543225-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS FRANCIS PINTO DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.501328-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Companhia Docas do Rio de Janeiro, para cobrança de crédito, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 03 019583-65, no valor de R$ 2.799.324,10 informado na inicial. \r\n\r\nCitada, a empresa executada, à fl. 19, em petição instruída com documentos fls. 20/71, oferece à penhora a área do terreno ocupado pelo Píer Mauá, com uma avaliação de R$ 62.000.000,00.\r\n\r\nA cópia da certidão do Registro de Imóvel (fl. 52 e vs) atesta que a proprietária do imóvel é a União Federal; que o imóvel foi transmitido, por incorporação, à Companhia Docas do Rio de Janeiro. Por outro lado, a certidão também atesta que “o imóvel é constituído por terreno acrescido de marinha, sendo, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nÀ fl. 73, a empresa executada, alegando perigo de dano com a sua inclusão no CADIN, requer a regularização da penhora.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o bem nomeado à penhora, a FN (fl. 77) esclarece que o débito ora em execução estava incluído no parcelamento anteriormente ajustado com a executada e concorda com a penhora do bem indicado pelo executado. \r\n\r\nÀ fl. 84, reitera a empresa executada o pedido de imediata penhora do bem nomeado.\r\n\r\nÀ fl. 85, o MM. Juiz processante, na oportunidade em que determina o apensamento do feito à execução fiscal nº 2004.5101512213-2, autoriza a penhora do bem nomeado à fl. 77 e a respectiva anotação no sistema de informações da PFN.\r\n\r\nÀs fls. 90/92, efetuada a penhora, todavia, o Ilmo. Sr. Oficial de Justifica informa a não elaboração do laudo de avaliação, “em razão das peculiaridades do referido imóvel, que demandam avaliação técnica especializada, haja vista a complexidade da tarefa, a inexistência de imóveis similares no mercado e o alto valor atribuído ao mesmo por laudo técnico de responsabilidade da executada”.\r\n\r\nDada vista à FN, requer a nomeação de avaliador nos termos do artigo 475 J, § 2º do CPC c/c artigo 598 do CPC e artigo 1º da LEF.\r\n\r\nTendo em vista a não conclusão das diligências de penhora, ainda não foi distribuída a petição de embargos à execução (fl. 98).\r\n\r\nÉ O RELATO DO NECESSÁRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nD.v., entendo que, além da dificuldade técnica de avaliação do bem penhorado, suscitada pelo Sr. Oficial de Justiça (o que poderia ser superado com a avaliação por perito), todavia, há outro problema jurídico a ser enfrentado pelo juízo.\r\n\r\nIsto porque, conforme se verifica pelo relatório e pela documentação acostada aos autos, está a se aceitar como garantia da execução um bem que é do próprio credor, ou seja, da União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a respectiva certidão atesta que o terreno penhorado “é acrescido de marinha e, portanto, foreiro ao domínio da União”.\r\n\r\nAdemais, como é público e notório, o terreno é ocupado ou está afetado aos serviços do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o inciso VII do art. 20, da CF/88, “são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos”.\r\n\r\nAinda que se considere tal bem como dominical, ou melhor, de domínio privado do Estado (dos que podem ser utilizados como sede de obras públicas e também cedidos a particulares para fins de utilidade pública), entendo que o mesmo é impenhorável, por aplicação do art. 100 da CF/88, que estabelece processo especial de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que se admitisse a sua penhorabilidade, d.v., deveria ser para pagar crédito de particular em face da União, mas não para o fim de pagar um crédito da própria União!\r\n\r\nFace ao exposto, desconstituo a penhora do imóvel indicado.\r\n\r\nP.I. inclusive pessoalmente o exeqüente. \r\n\r\nPreclusa a decisão, oficie-se para o cancelamento da penhora. \r\n\r\nIntime-se a empresa executada a pagar o débito ou indicar à penhora bens dos quais tenha a propriedade plena. \r\n\r\nRemeta-se à SEDJE a petição de embargos à execução, tendo em vista que a sua mera distribuição não impede a regularização da penhora.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.506232-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTRO (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . Junte a Secretaria do Juízo informação processual da ação ordinária nº 2005.34.00.024518-9, em curso na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508919-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x CARLOS VALDESUSO x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Considerando o noticiado pela exeqüente à fl.68, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.521082-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEILA ARLINDA MUFFAREG RIBEIRO. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a realização de acordo administrativo entre as partes.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.521671-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . 1-Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 380/397), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.375), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\n2-Tendo em vista que o agravo interposto pela empresa executada pugna apenas pela ilegitimidade passiva de VRG Linhas Aéreas S/A, cumpra-se com urgência o item “6” da decisão de fl. 375.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.527507-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 270/287), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.266), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.527640-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 395/412), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.391), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.527642-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 277/294), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl. 275), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528022-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LENILDA BRAGA DO NASCIMENTO CAMEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.531479-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FERNANDO RIBEIRO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.533432-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA TOVAR x RENATO BASTOS TOVAR x TQM OPEN DATA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, WILSON DE DEUS MOURA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido de extinção da execução. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 24 e 29, intime-se o co-responsável, Sr. Renato Bastos Tovar, a pagar o débito, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, ou a nomear bens à penhora, se pretende oferecer embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório, de fls. 26/27, para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.506162-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARTA MATRIX SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.513375-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.514801-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUBENS DOS SANTOS MOUTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23/24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.514925-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELCIO EGLAIR DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.519157-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ROQUETTE ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como o tempo decorrido, desentranhe-se o mandado e remeta-se a SEMCI para o seu devido cumprimento.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.519565-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO CAMARGO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.525302-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIS CLAUDIO BARRETO DE MENEZES GOMES. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente\r\n\r\n79 - 2007.51.01.525622-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO FABRICIANO DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.528692-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CEMPL COM/ E EMPREITEIRA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.530105-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.531751-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ZULMAR COELHO GOMES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.532370-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VILDI NILSON ARAUJO PORTELA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.533253-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DEOCLIDES DA GAMA BRAGA FILHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.533614-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LEANDRO PESSANHA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.533805-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ MARCIO DA SILVA CARVALHO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.533826-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TANIA REGINA DE OLIVEIRA SALVADOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.534048-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WAGNER ANTONIO NAHUR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.534104-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA HELENA COELHO DE SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.534396-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO DUARTE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.534821-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DANIMAR RACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.501787-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMÁCIA DOS ESCOLARES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.502100-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RIOVET REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.502107-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ECM SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.503545-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIA ARLETE MARQUES DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.503705-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VIVIANE ALBUQUERQUE MARTINS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.507091-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GRAZIELA DE SOUSA AZEVEDO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.507130-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MIRENE DIAS FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.507893-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DOCTOR RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.508028-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x HENRIQUE SERGIO MELMAN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.508036-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x DOMINGOS AUGUSTO GOMES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.508190-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x RUY OLIVEIRA BARBOSA. . Considerando a certidão de fl.31, cumpra-se a decisão de fls.14/18.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.508769-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x MARGARIDA MARIA LIMA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.508782-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x WALTER BOA NOVA DE ARAUJO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.510103-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANTONIO MACHADO DE SOUZA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.500826-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x DAMIAO JOSE SOARES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de DAMIÃO JOSÉ SOARES, domiciliado na Trav. Imperial, 151, Graminha, Eng. Paulo de Frontin - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes e Seropédica.\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nJá o parágrafo único daquele artigo estabelece que “na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticar o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.”\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Eng. Paulo de Frontin.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes e Seropédica, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nSem embargo de todo o exposto, discute-se se é possível o juiz da execução declinar da competência, de ofício, tratando-se de hipótese de competência territorial, invocando-se a súmula nº 33 do STJ - “ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, mas apenas após a exceção argüida pelo devedor.\r\n\r\nAs normas pertinentes a declaração de incompetência (arts. 112 a 124 do CPC) estabelecem que “argui-se por meio de exceção a incompetência relativa” (art.112) e que “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” Por outro lado, entende-se que é absoluta e inderrogável por convenção das partes a competência em razão da matéria e da hierarquia, sendo relativa a competência em razão do valor e do território (art.111 do CPC).\r\n\r\nCom todo o respeito pelos que vêem de outro modo, “se não estamos no terreno da incompetência absoluta, onde há o risco de nulidade, todavia, há de se verificar o que é mais conveniente à instrução processual e à efetividade da prestação jurisdicional,d.v. Por outro giro, há de se indagar se à cobrança do crédito público (execução fiscal) podem se aplicar os mesmos parâmetros das execuções dos demais títulos extrajudiciais” (conforme questões controvertidas sobre competência em execução fiscal - Revista SJRJ nº 19 de abril de 2007).\r\n\r\nA meu ver, a determinação da competência, na execução fiscal, pelo foro do domicílio do devedor, atende o duplo interesse: do réu e do Judiciário (efetividade do processo), não se lhe podendo dar o mesmo tratamento dos demais processos cíveis, onde é aplicável a regra da possibilidade de prorrogação da competência pelo interesse do réu.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Eng. Paulo de Frontin, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n107 - 2009.51.01.500118-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COOP. FLUMIN. DOS PROD. ACUCAR E ALCOOL LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Considerando a certidão retro, oficie-se ao MM. Juízo deprecante, solicitando seja encaminhada a este Juízo a peça referida, em atendimento ao disposto no inciso II, do art. 202, do CPC.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a presente Carta, procedendo-se à alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n3- Intime-se a parte exeqüente a indicar Leiloeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Oficie-se ao 9º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da penhora em tela.\r\n\r\n5- Cumpridas as diligências, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n6- Intime-se pessoalmente a parte autora, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, para que tome as providências de intimação da parte ré, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente. \r\n\r\n7- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.504049-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA (Adv. SEM ADVOGADO) x GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Cumpra-se a presente Carta, procedendo-se à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n2- Tendo em vista o exeqüente não possuir representação no Rio de Janeiro, nomeio para atuar nos presentes autos, como Leiloeiro, o Sr. Roberto Schulmann. \r\n\r\n3- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente as partes, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n109 - 00.0928646-2 BANORTE CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (Adv. VERA REGINA PORTO MESQUITA, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . 1 - Traslade-se para os autos da execução fiscal cópia do mandado e certidão, fls. 194/195.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão negativa, fls. 194/195, dê-se baixa e arquivem-se, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 98.0047909-0 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1- Tendo em vista a petição de fl. 262, desentranhe-se o mandado de fls. 259/260, para que se renove a diligência de intimação, instruindo-se o mesmo com cópia da referida petição.\r\n\r\n2- Após, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 225.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.506915-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos presentes Embargos para determinar a desconstituição da CDA 70.6.04.018760-14, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau (art. 475, parágrafo 2º do CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito exeqüendo, em favor do embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n112 - 2009.51.01.502044-8 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nBOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS interpõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 40/42 que extinguiu o presente processo devido ao embargante ter aderido ao parcelamento administrativo do débito. Alega que a sentença é omissa pois não se manifestou sobre os motivos que determinaram o convencimento do juízo. Destaca que o parcelamento do crédito fiscal não indica renúncia ao direito no qual se fundam os Embargos à Execução, desistência da ação ou preclusão lógica. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, os presentes embargos declaratórios se revestem de efeitos infringentes, haja vista que se requer a alteração da sentença para suspender os embargos à execução até o cumprimento integral do parcelamento administrativo.\r\n\r\nOcorre que não existe a alegada omissão.\r\n\r\nA sentença embargada é clara quanto aos motivos que levaram o juízo a indeferir a inicial extinguindo o feito sem julgamento de mérito, conforme trecho a seguir destacado:\r\n\r\n“Com efeito, a adesão ao parcelamento se configura como confissão irretratável da dívida exeqüenda e, por conseguinte, acarreta a perda de objeto ou a falta de interesse da sua impugnação judicial, impondo-se a extinção dos Embargos à execução como conseqüência lógica, sendo de se aplicar ao caso, por analogia, o inciso II, do art. 4º da Lei 10.684, de 30/05/2003” (fl. 41). \r\n\r\nPor sua vez o referido art. 4º, II, da Lei 10.684/2003, determina:\r\n\r\n“Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o:\r\n\r\n........................................................................................................................................................................................\r\n\r\nII - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos II a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar”; (Grifo nosso).\r\n\r\nEm face de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, mantendo a sentença de fls. 40/42, devendo o Embargante se valer do recurso de Apelação, se pretende a sua reforma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 767336"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035554-7 JORGE DO MONTE PALMA RIBEIRO REP/POR SONIA MARIA CASTELLÕES PALMA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014204-3 JOSELIA GOMES CORREIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002621/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.021940-7 LUCIA MARIA GOMES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando que a ré já cumpriu a decisão judicial, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025406-8 NOEMI MARTUCCI DIAS TOSATTO (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA SEGUROS S/A a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela antecipada para determinar a manutenção do nome da autora nos sorteios mensais do consórcio imobiliário, ressalvada a superveniência de causa diversa daquela versada na presente ação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041804-1 MARCO ANTONIO DE ABREU PEDROSA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar:\r\n\r\n1) a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 1.309,70, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de abril de 2007, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação\r\n\r\n2) a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011360-0 LUCIANA CARDOSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002617/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767404"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 18:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038297-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. 33/35.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, apresente os extratos de FGTS de todas as contas para as quais pleiteia a aplicação dos Expurgos do Plano Verão e Collor I, desde a data de admissão até a transferência para a CEF.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.005787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR DOMINGOS RISCADO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como derradeira oportunidade, promova a parte autora a regularização da representação no pólo ativo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Sendo o titular da conta pessoa incapaz, imprescindível a atuação do curador judicialmente constituído. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte concluso.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.005793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOAQUIM MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias e, sob pena de extinção, comprove documentalmente a titularidade da conta de FGTS referente ao extrato juntado aos autos, tendo em vista que o PIS/PASEP e a CTPS apresentadas divergem das informações constantes no referido extrato.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA SARMENTO SCHUMACHER (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia documento que informe o valor original e a respectiva competência das parcelas recebidas em dezembro de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEfetivada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas atrasadas devidas à parte autora de acordo com as tabelas a serem apresentadas pela mesma, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GARCIA RODRIGUES (Adv. MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016647-0\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não foi possível obter uma melhor visualização através da redigitalização dos documentos das fls. 16/17 , defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos cópias legíveis dos referidos documentos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BRANDÃO CORRÊA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.858,82, conforme cálculos de fls. 43/44, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (março de 2009) até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO COUTINHO PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vista à parte autora sobre fls. 58/63, em 10 dias. Caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIO MENEZES DA SILVA JUNIOR (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002669/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR CARLOS DE ARAUJO (Adv. EDSON MAGRI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002674/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FABIO CHAVES VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 . Em face de todo o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela antecipatória deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetivar a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2008.2), da Seção do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DE MEDEIROS BOCAYUVA BULCAO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/04/2009 15:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.033636-7\r\n\r\nTendo em vista que os extratos acostados aos autos não comprovam o recebimento da gratificação postulada, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos contracheques ou das fichas financeiras do instituidor da pensão, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Procuradoria Regional Federal, uma vez que a mesma possui competência para responder esta demanda, em vez do INSS. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH WERLANG DO COUTO E OUTROS (Adv. JACY RANGEL DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045318-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002672/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ILCEMAR OLIVEIRA E SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046776-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRA SABINO CRISPIM (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047418-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRTON NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002659/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROMANA MOURAO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002603/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008782606, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.597,03, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 17 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIO GUIMARAES E SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 dias, apresente extratos de sua conta poupança, referente aos meses de janeiro a março de 1989.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se calculem os expurgos inflacionários dos planos econômicos para os quais foram apresentados extratos nos autos, nos termos do despacho de fl. 49.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DE CARVALHO (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. . Reanalisando os autos, verifico que neles não consta contracheque atualizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO DA SILVA ASSUMPÇÃO JUNIOR (Adv. DEODATO MONTEIRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENE GODOIS FIRMINO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE GODOIS FIRMINO DE SOUZA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES DE OLIVEIRA MOURA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Incabível a análise da petição retro, tendo em vista que já houve a prolação da sentença.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovem suas alegações.\r\n\r\nIntime-se, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, a parte autora poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO DA SILVA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIL NEWTON FERREIRA PORTO (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA, ANA LEDA VERGETTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002648/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.052320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA (Adv. THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES, VIVIAN DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002675/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS MENDES (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002604/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 134823671, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.584,60, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 27 de abril de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MEIRELES TORRES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002652/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MOTA TOSTES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054328-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002647/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO FARIAS (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002651/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JORGE KRAUS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002602/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 2810220, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.795,37, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055228-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONSECA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DE MORAES PAIVA (Adv. ADALBERTO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002642/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA COSTA LOPES (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que cumpra as determinações do despacho de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002650/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.056058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA TRINDADE (Adv. RAQUEL MOREIRA TRINDADE, RENATO MOREIRA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002649/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZITA MAGALHAES CUNHA (Adv. RAFAEL CUNHA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002657/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n48 - 2008.51.51.056286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE CESCON JUNQUEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056286-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n49 - 2008.51.51.061652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVEIRA POLASTRI (Adv. CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA MORAES (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA, MICHELLE BULHOES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 14:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062366-6\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARTINS TEIXEIRA SARAIVA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.001198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FIARES AVELINO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA, ADELINO DE JESUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002653/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GIL PERES (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002660/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY JERONYMO REINOZO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.004572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRDILEY ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n56 - 2009.51.51.006616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE PINHO DOMINGUES VENDA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006616-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERNANDES PENHA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASALLO FINCIAS (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008558-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GERALDO TORRES (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DOS SANTOS COSTA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010978-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO JORGE SANTOS VIEIRA (Adv. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para redistribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECLA BASTOS PADILHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove que é beneficiária da pensão do falecido servidor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA PIRES E OUTRO (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAIS MOREIRA PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002673/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nÀ SEDRJ a fim de retificar o pólo passivo, devendo incluir a Caixa Econômica Federal e excluir o INSS.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEITE BRANDAO (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO, ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MENDES NUNES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual juntando novo instrumento de mandato, tendo em vista que na procuração que acompanha a inicial não consta o nome da autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DE MAGALHÃES (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002661/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RITA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 16:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.017740-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LEWIN (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação,a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO DE CARVALHO ANGELLO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MELO (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES RIBEIRO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002670/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ADRIANO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.51.024498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DINIZ (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024498-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2007.51.51.024986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS MAGALHAES MONDAINI (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024986-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2007.51.51.025272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MENEZES ALVES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002610/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de correção das cadernetas de poupança decorrentes dos Planos “Verão” e “Collor I” e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 200,48, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 30/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 86/93.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.025306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA NACIF DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025306-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2007.51.51.027736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CHIACCHIO PETRUCCELLI (Adv. ERIC DUTT ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 13:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027736-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, mantenho a sentença de fls. 49/51 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2007.51.51.034852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO CATTANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em última oportunidade, faça o recolhimento de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\n82 - 2007.51.51.035010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUSA FERREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos apresentados pela parte autora estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que os reapresente de forma legível, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.035021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035021-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade da conta-poupança de número 00509505-8, tendo em vista que, embora o extrato apresentado às fls. 68 aparentemente indiquem a titularidade pela parte autora, não permitem uma perfeita visualização.\r\n\r\nCumpridos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2007.51.51.035136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.056181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA AMARAL (Adv. GILBERTO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que tenha ciência do conteúdo de fls. 121/126.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.092715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002609/2009 . A parte autora impugna, em sede de embargos, o valor da condenação fixado na sentença de fls. 50/52, sob a alegação de que não foi apreciado o extrato acostado à fl. 58. Trata-se de saldo em conta vinculada, cujo extrato não constava dos autos, não possuindo, ademais, qualquer relação com os valores aprovisionados referentes às correções dos planos econômicos.\r\n\r\nConheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.092752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação por improrrogáveis 48 horas.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.015163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARBALHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 560,00, à 1ª autora, e de R$ 30,00, à 2ª autora, a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre estes valores correção monetária a partir do evento danoso (28/03/2008), e de R$ 4.000,00, a cada autora, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data. Sobre o valor total da condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça em caso de recurso, pois as autoras são servidoras públicas e residem em bairros de classe média da cidade, o que evidencia que possuem condição de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeçam-se alvarás de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.016014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO DIAS (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido do autor tendo em vista que a depósito do valor acordado foi efetuado dentro do prazo estabelecido entre as partes.\r\n\r\nIntime-se após, dê-se baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.016628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CRISTINA DOS REMEDIOS PEREIRA (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002601/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.018226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOMINGOS MARCOLINO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002623/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 767409"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "765520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000020-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x RESORT PORTOBELLO LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO) x CARLOS JARDIM BORGES (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO). . Diante do tempo decorrido, reitere-se o ofício de fls. 155, a fim de que o Gerente Regional do GRPU apresente o processo administrativo no. 10768.013595/88-04, no prazo de 15 dias, ou apresente alguma justificativa para a sua inércia, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser descontada diretamente de seus vencimentos, e envio de cópias ao MPF para apurar eventual crime de desobediência e prevaricação.\r\n\r\nExpedido o ofício, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender em provas, no prazo de 05 dias, seguindo-se aos réus, estes intimados mediante publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000692-3 TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR BARBOSA VALPUESTA). . DECISÃO\r\n\r\nTRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A ajuizou a presente ação cível pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 17/103, em face da UNIÃO, objetivando, a declaração de nulidade dos autos de infração relativos aos processo administrativos nº 10735-002.858/2005-91 (exercício de 2001) e 17883-000096/2008-86 (exercício de 2003) . Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nSustenta a Autora que foi autuada indevidamente, à medida que o imóvel denominado “Trindade” se encontra dentro de área de preservação permanente e de utilização limitada, isenta do pagamento de ITR, nos termos do art. 10, da Lei nº 9.393/96.\r\n\r\nDessa forma, em decorrência da redução da área aproveitável do imóvel, a Autora passou a fazer suas declarações anuais, para fins de tributação do ITR, com a exclusão das áreas de preservação permanente (reserva legal) e de utilização limitada, declarando como área tributável 53,7 hectares, em relação aos anos de 2001 e 2003.\r\n\r\nDecisão de fl. 105 determinando a citação do Réu, bem como reservando o direito de apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCitado, o Réu apresentou contestação nas fls. 47/57, argüindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, defendendo a legitimidade da autuação, a licitude da exigência do ADA - Ato Declaratório Ambiental e da multa aplicada. Com a contestação foram trazidos aos autos os documentos de fls. 126/129.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o Autor houve por renunciar tacitamente à instância administrativa a fim de buscar a adequada tutela jurisdicional para a hipótese vertente.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido formulado em sede de antecipação do efeitos da tutela.\r\n\r\nDesnecessário destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, isto é, presunção de que foram editados em conformidade com a lei, decorrendo daí o efeito de transferir-se ao Autor o ônus de provar a ilegalidade do ato, o que não ocorreu nestes autos, especialmente em se tratando de cognição sumária para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto porque o documento de fl. 79 demonstra que, após a lavratura do Auto de Infração ora em análise, foi expedida Notificação para apresentação de defesa, o que foi realizada pelo Autor a título de defesa prévia.\r\n\r\nA decisão de fls. 82/89 houve por ressaltar que: “A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. (...) depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.”\r\n\r\nNeste momento, é importante ressaltar que não há nos autos quaisquer documentos, os quais comprovem que tais providências foram tomadas pelo contribuinte antes da ocorrência dos fatos geradores de 2001 e 2003.\r\n\r\nOra, a exigência do Ato Declaratório Ambiental encontra respaldo legal no art. 17-O, da Lei nº 6.938/81, com redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, ou seja, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores ora em análise. \r\n\r\nDessa forma, não há de se imputar qualquer ilegalidade nos atos praticado pela Ré, à medida que o Autor não se desincumbiu de carrear aos autos qualquer prova acerca da existência de cerceamento ao seu direito de defesa, que ensejasse a concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se às partes para se manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000895-9 PATRICIA DOS SANTOS BISPO REP/ P/ EDINALVA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 185/187 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica a demandante cientes do prazo de quinze dias para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.001070-3 UBIRATAN GOMES VASCONCELOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Recebo a apelação da autarquia ré apenas no efeito devolutivo, considerando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida no presente feito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000161-5 JOAQUIM TEIXEIRA GONCALVES (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS DE CARVALHO x ANTONIO RIBEIRO (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE, FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CELSO SOUZA DE OLIVEIRA x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA) x ELSON PEREIRA MAIA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta sob o rito comum ordinário, originariamente perante a Justiça Estadual, por Antônio Ribeiro e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários de modo a tornar integral e não proporcional o primeiro reajustamento que se seguiu à concessão dos mesmos, bem como que as revisões sejam feitas com base no salário mínimo atualizado e não no salário mínimo anterior.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência à época, requerendo a aplicação da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nFoi determinado pelo Juízo Estadual, a fls. 151, a intimação, por A.R., dos autores para a regularização da representação processual dos mesmos.\r\n\r\nA fls. 211, certidão discriminando os nomes dos autores cujos AR's retornaram positivos e juntaram procuração; os autores cujos AR's retornaram positivos, porém não juntaram procuração; os autores cujos AR's retornaram negativos e os autores cujos AR's não retornaram.\r\n\r\nA fls. 212 o MM. Juiz de Direito prolatou sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação aos autores que não atenderam ao despacho de fls. 151, apesar de positivamente intimados por AR, bem como em relação aos autores cujos AR's foram negativos e os que não retornaram.\r\n\r\nPor fim, a fls. 218, foi proferida decisão que determinou a remessa dos presentes autos a esta Vara Federal de Angra dos Reis, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ratifico os atos já praticados nos presentes autos, salvo a sentença de fls. 212/213, eis que absolutamente nula, ante a incompetência do Juízo que a prolatou.\r\n\r\nPois bem. Considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação, bem como o teor da certidão de fls. 211, merece o presente feito ser extinto, sem apreciação do mérito, tão-somente em relação àqueles autores que, apesar de devidamente intimados por AR, quedaram-se inertes quanto à regularização de suas representações processuais.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos autores LUIZ CARLOS TELLES GALVÃO, ALFREDO DUARTE FARIA, ADILSON ARRUDA DE ANDRADE, WALDIR GONÇALVES DE AZEVEDO, LUIZ FRANCISCO VALERIANO, JOSÉ CARLOS MERLOTO, ARMANDO CASTRO GARCIA, JOSÉ RAMOS CAETANO e YOXIO OTSUDA, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores supracitados do pólo ativo processual, mantendo-se os demais constantes da inicial.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação, via telegrama, dos autores SEBASTIÃO DA COSTA AGUIAR, RAIMUNDO RIBEIRO SILVA FILHO, MISAO HIRAGA, JOSÉ ALEIXO PADILHA, PAULO LUIZ CARVALHO DE ARAÚJO, PAULO SÉRGIO ZUBELLI, MARCOS ANTONIO AZEVEDO, HERALDO MARIO DA CONCEIÇÃO e ADRIAN SLOB, a fim de que constituam novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de representação processual.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a intimação dos autores ANTONIO RIBEIRO (fls. 196), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (fls. 191), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (fls. 182), JOAQUIM TEIXEIRA GONÇALVES (fls. 204), ELSON PEREIRA MAIA (fls. 184) e CELSO SOUZA DE OLIVEIRA (fls. 185), por publicação, para que procedam ao recolhimento das custas processuais ou emendem a inicial, visto que não se vislumbra o pedido da gratuidade de justiça, tampouco as respectivas declarações de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito em tela. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorridos os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000269-3 ODILEIA GENEROSO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000569-4 WALDIR MARTINS RAMOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 176/179 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000029-9 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o valor dado à causa, tendo em vista a possibilidade de burla a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000639-5 LEILA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO - CEFET/ES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 159/160 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000851-4 IRENE PUEYO DE LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.001037-9 ROLAN AUGUSTO DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 142/143 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.001038-0 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 130/131 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.001040-9 ELIAS ALVES PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 144/145 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.001044-6 MARIA EMILIA DE AGUIAR SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 132/133 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.001049-5 LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 134/135 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.001081-1 HAIDENARINA DA LUZ COUTINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 146/147 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.001082-3 RENATO DA SILVA DURST (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 148/149 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.001083-5 ROBERTO FLURUCAVA FIGUEIREDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 140/141 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INCIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários.\r\n\r\nFace ao indeferimento da gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao recolhimento das custas do processo, o qual dispenso em caso de não interposição de recurso, em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000211-6 JANILSON DA SILVA RAMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76/89 - Ao Autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do Agravo Retido interposto pela União.\r\n\r\nFls. 91/94 - Reservo-me ao direito de apreciar o pedido formulado pelo Autor após o cumprimento da determinação supra.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para exercício do direito de retratação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.04.002104-1 MANOEL VICENTE DE MATTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 195/207 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA antes deferida.\r\n\r\nEste decisum não obsta a renegociação da dívida entre as partes tal como previsto no contrato\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000767-8 VERONICA VIEIRA VASCONCELOS (Adv. WALTER DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 100/101 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a regularidade do depósito efetuado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.11.000874-4 SEBASTIAO CELESTINO PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 158 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, III e V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.61.000486-4 FRANCISCO MARCONDES MACHADO (Adv. TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 210/213 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de FRANCISCO MARCONDES MACHADO (PIS nº 1000016872-3) os valores de R$ 106.287,73 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, e R$ 5.892,50 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos) a título de aplicação dos JUROS PROGRESSIVOS previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, perfazendo um total líquido de R$ 112.180,23 (cento e doze mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente a partir da data do cálculo - 02/12/2008, na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em confor midade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000056-4 TEREZINHA PEREIRA LOPES MESQUITA (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que quando da publicação da decisão de fls. 89/90, a patrona do autor já havia falecido, republique-se àquela decisão.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000494-6 JOAO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 146/148 . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor R$ 3.215,00 (três mil, duzentos e quinze reais) - quanto ao índice relativo ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), do valor de R$ 6.733,36 (seis mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) - quanto ao índice relativo mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e do valor de R$ 1.150,77 (mil, cento e cinqüenta reais e setenta e sete centavos) - quanto ao índice relativo ao mês de abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10 (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.001131-8 SEVERINO RAMOS DE FREITAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 191/192 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação pactuada pelas partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos estabelecidos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de depósito na conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do respectivo valor desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.001235-9 GUINELLO SOARES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, declaro, ex officio, a ilegitimidade passiva do Sindicato dos Estivadores de Angra dos Reis, e EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, tão somente em relação a este, nos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de proceder à exclusão do Sindicato dos Estivadores de Angra dos Reis do pólo passivo, prosseguindo-se o feito em face apenas da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, no caso dos presentes autos, em que os autores pedem a aplicação da taxa progressiva de juros, para que sejam efetuados os cálculos de eventuais valores devidos, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se os autores para que tragam aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os extratos das suas contas fundiárias, desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total nas contas vinculadas, devendo diligenciar junto ao banco que administrava suas contas fundiárias à época. Para tanto, atentem-se os autores aos documentos de fls. 11 e 19, onde indicam ser o Banco do Brasil a instituição financeira responsável por tais informações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar as diferenças eventualmente devidas, a partir da data da opção ao FGTS, em razão da aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo anual das contas fundiárias em tela, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, 2º da Lei 5.705/71 e do disposto na Lei 5.958/73, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.001287-6 JULLES HEITOR DELCOURT (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 254/259 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir o autor a quantia de R$ 4.522,28 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito reais) a título de recomposição de sua conta-vinculada relativa ao empregador WHITE MARTINS ADM. INV. FIN. COM. LTDA, atualizado monetariamente segundo os critérios de reajuste do FGTS, bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data da citação.\r\n\r\nCondenando, ainda, a parte ré ao pagamento das custas eventualmente devidas para a baixa do feito e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.000452-5 WILSON JOSE DA ROCHA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 153/155 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000454-9 NELSON MARQUES FAUSTINO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 156/158 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000455-0 JOSE HIGINO PEREIRA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 214/216 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor JOSÉ HIGINO PEREIRA (PIS: 1039148425-4), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000477-0 MARIA DA PIEDADE DE PAULA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 193/195 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. MANOEL PAULA NETTO (PIS: 10391460770), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), cabendo o levantamento do valor acima desde que a autora comprove junto à CEF que se enquadra na hipótese do art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90. Caso não se enquadre na hipótese estabelecida em lei, por força da Lei 6.858/80, deverá a autora requerer alvará judicial perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNão havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para os procedimentos cabíveis.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.11.001024-0 OSNI EDU ABELIN (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão de exigibilidade da taxa de ocupação, referente aos exercícios de 2007 e daqueles que sucessivamente vencerem no curso desta demanda, assim como impedir a inscrição do nome do Autor na Dívida Ativa e o lançamento no CADIN.\r\n\r\nA tutela antecipada está prevista no artigo 273, do CPC, possuindo os seguintes requisitos básicos para o seu deferimento, a saber, plausibilidade da tese jurídica sustentada pelo requerente; risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora); a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo postulante.\r\n\r\nNo exame superficial da lide não vislumbro a plausibilidade da tese autoral, senão vejamos.\r\n\r\nO Autor questiona o aumento do valor da taxa de ocupação que paga referente a imóvel da União Federal (terrenos de marinha), ao argumento de que do exercício de 2006 para o de 2007 a cobrança da taxa em questão foi majorada de R$ 464,94 para R$ 9.748,98 havendo, portanto, mudança do valor do imóvel considerado para cálculo, e não somente atualização monetária dos valores pagos.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que os aumentos foram desproporcionais aos terrenos ocupados pelo Autor.\r\n\r\nNo entanto, ouso discordar.\r\n\r\nAo que parece, não há qualquer ilegalidade de a União vendo que mensurou de forma inadequada o valor do domínio pleno proceder a sua revisão, sponte própria, e passar a calcular a taxa de ocupação de acordo com o nova avaliação feita, considerando, inclusive a valorização do imóvel.\r\n\r\nRessalte-se que esta possibilidade está prevista no próprio Decreto-lei 9.760/46, art. 67 e Decreto-Lei 2.398/87, que em seu art. 7o estabelece que “cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal de que trata este Decreto-lei”, que ainda determina que seja editado regulamento sobre os procedimentos de medição, demarcação, identificação e avaliação de imóveis de propriedade da União.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 101 do mesmo Decreto-lei 9760/46 (igual teor o art. 1o da DL 2.398/87), dispõem que haverá a atualização anual do valor do respectivo domínio pleno, não podendo tal dispositivo ser interpretado restritivamente para alcançar tão-somente a atualização monetária, mas também a valorização do imóvel. \r\n\r\nDecreto-lei 9760/46:\r\n\r\n“Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)\r\n\r\n§ 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)\r\n\r\nParágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)\r\n\r\nDecreto-lei 2398/87:\r\n\r\n“Art. 1° A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”\r\n\r\nRessalte-se que como é sabido, inclusive em outros feitos que tramitam no juízo sobre o mesmo assunto, a União editou o necessário regulamento fixando os parâmetros para a medição, demarcação, identificação e avaliação dos imóveis, sendo a ON-GEADE 04 de 25/02/2003, que no item 4.1.1.2 determina:\r\n\r\n“Para a fixação dos valores da taxa de ocupação, foro e demais multas prevista em lei poderão sr adotados, para a determinação das respectivas bases de cálculo, o valor do m2 do terreno constante da Planta Genérica de Valores - PGV, elaborada em conformidade com esta Orientação Normativa.”\r\n\r\nA referida Orientação Normativa foi publicada em jornais de ampla circulação tendo os interessados sido intimados por edital, conforme permite o Decreto-lei 9.760/46, alterado pela Lei 11.481/2007.\r\n\r\nNão há que se falar também, pelo exame perfunctório da questão, que não foi garantido aos ocupantes o devido processo legal, vez que a própria ON -GEADE 4, de 25/02/2003, diferiu o contraditório, mediante provocação do interessado, in verbis:\r\n\r\n“4.9. Revisão dos valores\r\n\r\n4.9.1 Os pedidos de revisão de valores concernentes ao imóvel, feitos pelo interessado, deverão ser fundamentados para sua apreciação pela Gerência Regional.\r\n\r\n4.9.2. Os pedidos que façam referencia ao valor fixado para o imóvel, deverão ser apresentados com laudo de avaliação, pelo menos de nível de rigor norma. Efetuado por profissional devidamente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART recolhida, ou acompanhados de documentação idônea à demonstração de eventuais incorreções, tais como anúncios de venda ou transações efetivadas de imóveis semelhantes na área de influência.”\r\n\r\nO que se percebe, pela leitura da ON acima, é que a União, para a reavaliação do imóvel, não se ateve a nenhuma melhoria/benfeitoria feita pelo ocupante, mas tão-somente pelo valor do metro quadrado do terreno, vez que a valorização ocorreu, pelo que parece, pelo próprio desenvolvimento da cidade, melhoria no acesso, na transformação da área em pólo turístico, etc.\r\n\r\nA seu turno, a possibilidade de revisão dos próprios atos, no caso do valor venal do domínio pleno de imóvel da União, é matéria pacificada entre doutrinadores e jurisprudência sobre direito administrativo. No entanto, é necessário apenas que se garanta o contraditório e a ampla defesa, quando esta revisão prejudique eventual direito do administrado, o que de fato foi observado, com o contraditório a ser provocado pelo ocupante.\r\n\r\nRessalte-se que entender que a União não possa re-avaliar os imóveis de sua propriedade a fim de considerar a valorização dos mesmos para cobrança de taxas de ocupação ou foro/laudêmio, é ir contra ao próprio princípio da moralidade, vez que somente o particular, através de uma “detenção” precária do bem, será o único beneficiário da valorização do imóvel, quando de sua transferência, locação, etc, vez que tem o uso e gozo exclusivo, em detrimento do interesse público e da própria sociedade.\r\n\r\nOra, se a União pode o mais, que é revogar unilateralmente a ocupação, vez que se trata de figura precária e tolerada pelo direito público, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei 9.760/46, pode o menos, de acordo com a teoria dos poderes implícitos, que é exigir o pagamento de taxa de ocupação de acordo com o real valor do imóvel que é de sua propriedade.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.398/87. LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANDO JÁ APRESENTADO O VALOR DEVIDO NO ANO. 1. A atualização de valor venal do imóvel inscrita no Decreto-Lei nº 2.398/87, deve ser interpretada como atualização do valor de mercado do imóvel e não mera atualização por aplicação de correção monetária, tendo em vista que o artigo 67 do Decreto-Lei 9.760/46 ao dispor que compete \"privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal dos imóveis de que trata este Decreto-lei\", está inscrita a expressão \"valor do domínio pleno, anualmente atualizado pelo SPU\". 2. Ainda que se realize a avaliação no curso de determinado ano, não é cabível a cobrança da majoração como complementação do valor apresentado como devido no ano em curso, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da ausência de base legal. 3. Deve, também, ser observado na apuração do valor atualizado do imóvel, em razão da atualização por laudo de avaliação, o direito de defesa do impetrante, respeitando-se o procedimento administrativo previsto no artigo 28 da Lei 9.784/99, no sentido de que \"devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.\" 4. Apelação provida, em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da majoração apenas no ano da realização da avaliação, pois já havia sido apresentada ao devedor o valor estipulado pela União para o exercício.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO- AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200234000017235-: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA; DJF1 DATA: 9/5/2008 PAGINA: 182; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. LEI Nº 7.450, DE 1985 E DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 1946. ARRENDAMENTO: TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO: LAUDO UNÂNIME. I - A atualização do valor do domínio pleno para fins de cobrança do foro anual nos termos do art. 101 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, na redação que lhe dera o art. 88 da Lei nº 7.450, de 1985 (\"Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6%(seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado\"), alcança os contratos de aforamento celebrados anteriormente a essa lei, nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Não está o juiz vinculado ao laudo do perito, nem ao do assistente técnico por isso que não há como se adotar a conclusão a que chegou o assistente técnico da União, que sequer declinou como encontrou o valor de mercado do imóvel arrendado à autora para cálculo da taxa de ocupação. III - Apelações e remessa de ofício improvidas.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9301035618- BA Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ DATA: 1/3/2000 PAGINA: 12 Relator(a) JUIZ CANDIDO RIBEIRO)\r\n\r\nNo caso em tela, a príncípio, não se mostra desproporcional a cobrança anual de taxa de ocupação no valor de R$ 9.748,98, para uma faixa de terra em área nobre, com mais de 14 quilômetros quadrados (14.760,00 m2), na denominada Ilha Grande.\r\n\r\nDessa forma, diante da presunção de legitimidade da Administração Pública em geral, acrescido do cumprimento das normas para a fixação e mensuração do valor do domínio pleno, impossível neste momento, sem prova pericial idônea e imparcial, considerar que a União não avaliou corretamente os imóveis ocupados pelos autores.\r\n\r\nNo entanto, como o depósito do valor integral suspende a exigibilidade do tributo, em analogia ao caso, autorizo o depósito do valor integral, acrescidos de eventuais multas e correções monetárias, vez que já ultrapassado o prazo para pagamento.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se a União para suspender a exigibilidade do débito.\r\n\r\nIntimem-se às partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012044-8 BRASERVICE ASSESSORIA EM COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 208/212 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR ANTES CONCEDIDA. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000635-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x EDSON DE JESUS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 162 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 569, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de patrocínio pelo Executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para levantamento da penhora efetuada, tendo em vista a quitação do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2004.51.11.000419-2 CARLOS FREDERICO PEIXOTO E OUTRO (Adv. JURANDYR DA SILVEIRA, CRISTIANE E SILVA SANTOS, CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA) x ASSIS JOSE GOULART E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 188 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 177, em especial sobre o andamento da ação de usucapião a que se refere a fl. 161.\r\n\r\nFl. 192 - Aguarde-se a informação a ser juntada acerca da ação de usucapião supracitada.\r\n\r\nCom a vinda de manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000444-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x RONEY MARTINS MOREIRA. . Primeiramente, dê-se ciência às partes, Município de Angra dos Reis e União, através de vista pessoal, bem como ao réu, mediante publicação, do teor do despacho de fl. 238, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se a intimação do MPF e do IBAMA.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2000.51.11.000057-0 MARCILIA LAGE BENEVIDES E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, ERALDO LUIZ DE SOUZA, JOSE AFONSO COSTA, GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 314, proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 24/04/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.001102-1 JOSE BENTO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. Despacho de fls. 69/70 , proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 05/12/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 765520"
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Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÈRITO, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar à Ré que: i) se abstenha de realizar qualquer procedimento executório em face da autora, bem como proceda a baixa da inscrição em Dívida Ativa, em relação aos créditos lavrados no Auto de Infração nº 35.901.928-5, no Auto de Infração nº 35.901.927-7, apenas no que toca a multa em razão do fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, e das diferenças apuradas na NFLD nº 37.017.946-3, em razão de suposta exclusão da autora do SIMPLES em 01/01/2002 e, ii) se abstenha de proceder a negativação do nome da autora junto a Cadastros de Inadimplentes, principalmente o CADIN, em razão dos créditos mencionados no item anterior.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, deixo de condenar a Ré no pagamento de honorários advocatícios. Condeno, entretanto, a Ré a reembolsar metade das custas judiciais adiantadas pela Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000061-2 DILAMENI APARECIDA DE AVELLAR VASCONCELOS E OUTROS (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído à fl. 195, Dr. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ - OAB/RJ n. 139.881; devendo excluir quaisquer outros nomes do sistema informatizado.\r\n\r\nMANIFESTE a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000495-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 237/238-verso: DEFIRO a execução dos honorários advocatícios pactuados extrajudicialmente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo 5º, da Resolução n. 438, de maio/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder aos cálculos para destacamento do valor devido a título de honorários advocatícios, pactuados extrajudicialmente.\r\n\r\nApós, expeçam-se os precatórios, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000834-6 RODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por inocorrência de citação da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003480-4 CELIO GARCIA DA ROSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 505/507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 9.233,78 (nove mil duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais nos termos da Lei nº 9.289/96 e honorários de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002083-4 PAULO CESAR TAVARES (Adv. DELMO VICENTE DIMA, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, \r\n\r\n1. MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA, vez que ausentes os requisitos para a sua concessão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.988,34 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta-poupança nº 013.00141652-4, agência nº 0177; com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar o crédito com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003085-2 ARLETE APARECIDA VIANA SANTOS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, condenando a CEF a restituir à autora o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal; e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do saque fraudulento até a data da efetiva restituição.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento à autora da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), já incluídos juros e correção monetária. \r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020848-0 FATIMA APARECIDA NASCIMENTO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, LEANDRO VICENTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 09, tendo em perspectiva o documento juntado à fl. 14. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVAR o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para determinar a citação da CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000933-8 ALICE REGINA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ANOTE a Secretaria o nome do patrono constituído pela parte Ré no Sistema Informatizado.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF, devendo, no mesmo prazo, ACOSTAR aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000934-0 ROSILANE DO NASCIMENTO PIEDADE (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . ANOTE a Secretaria o nome do patrono constituído pela parte Ré no Sistema Informatizado.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF, devendo, no mesmo prazo, ACOSTAR aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000938-7 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO, JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ANOTE a Secretaria o nome do patrono constituído pela parte Ré no Sistema Informatizado.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF, devendo, no mesmo prazo, ACOSTAR aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000164-2 EDNA MARIA SOARES EGIDIO (Adv. WALTER ASSUMPCAO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a petição à fl. 25, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000188-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x H. S. COUTINHO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora/embargada, Dr. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ n. 12.667.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2006.51.19.000016-8 CESAR DE SOUZA ANTONIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir ao autor os valores decorrentes das despesas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no período em que esteve incorporado a AMAN, cf. estabelecido pela MP n.º 2.165-36/2001, respeitada a prescrição qüinqüenal, pelo que faz jus às parcelas compreendidas entre 01 de março de 2001 até 09/03/2003. Os valores devidos deverão ser corrigidos, pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) a partir da data em que devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95) \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003296-0 MILTON CARLOS TEIXEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 691 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001775-6 VICENTE PAULO BOTELHO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002163-2 CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o decurso de vinte dias, cumprida a obrigação pela CEF, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da demandante. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002604-6 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 760846"
                            ],
                            "761256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que anulou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE JOSE BATISTA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, que reformou parcialmente a sentença a quo, requisite-se o cumprimento da prestação de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, no prazo de trinta dias. Instrua-se o Mandado com cópia da sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que anulou, em parte, a sentença a quo, intime-se a União Federal para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeça-se RPV\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHIDES NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, que reformou parcialmente a sentença a quo, requisite-se o cumprimento da prestação de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, no prazo de trinta dias. Instrua-se o Mandado com cópia da sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA FERREIRA DE MELLO MARQUES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA MOTTA NEVES RIBEIRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, TIAGO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ANTUNES GRIJO DA ROSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua aposentadoria. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO LUIZ ALVES (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . Pelo exposto, \r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s) poupança nº(s) 1216855-6 e 1204067-3, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (maio/1990) e R$ 1.088,37 (mil e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta poupança nº 1216855-6, agência nº 0945; e R$ 2.548,93 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (maio/1990) e R$ 7.392,45 (sete mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação de expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 12040673, agência nº 0945, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 1216855-6.\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 12040673.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA CELESTINO CRISOSTOMO NANI (Adv. OSMARINO NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BARBOSA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia da petição inicial do processo nº. 97.0010663-2 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NOGUEIRA SEFER (Adv. JOAQUIM LEAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PEREIRA DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . Em razão do exposto RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, relativa aos períodos em que o saldo da conta de poupança estava bloqueado e transferido ao Banco Central do Brasil, por força da Lei nº. 8.024/90, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONÇALVES ALVES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . Em razão do exposto RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, relativa aos períodos em que o saldo da conta de poupança estava bloqueado e transferido ao Banco Central do Brasil, por força da Lei nº. 8.024/90, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO AURELIANO GONÇALVES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . Em razão do exposto RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, relativa aos períodos em que o saldo da conta de poupança estava bloqueado e transferido ao Banco Central do Brasil, por força da Lei nº. 8.024/90, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EVANDRO GONÇALVES ALVES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . Em razão do exposto RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, relativa aos períodos em que o saldo da conta de poupança estava bloqueado e transferido ao Banco Central do Brasil, por força da Lei nº. 8.024/90, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC;\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.001301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA PAULINO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.001396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL MEDEIROS PORTUGAL (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x BANCO REAL S/A. . Do exposto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. \r\n\r\nApós a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos à Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO MACIEL (Adv. VALDIR DE CASTRO ADAO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARCHANJO VENANCIO E OUTRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.19.003097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BONFIM DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA FRANCINA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR GARCIA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls.63/71, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do CPC. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TOMAZ AUGUSTO FILHO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o penúltimo parágrafo da sentença de fls. 69.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento do presente feito. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de correção de precatórios da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE JESUS SILVA DANIEL (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls.60/65 que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV para o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora a fls.79.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se RPV's. O primeiro relativo ao montante devido a título de parcelas vencidas (fls 80/90) e o segundo concernente ao ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY REIS DE MIRANDA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 . Em razão do exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI NEVES DA SILVA WALDEMIRO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 518.445.939-8, a partir da data da cessação (30/01/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/01/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIRIO PEREIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIRTO GAMA DE SA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.161.450-2, a partir da data da cessação administrativa (30/08/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/10/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/08/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CARREIRO DO AMARAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 530.049.052-7, a partir da data da cessação (31/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95, em relação aos pedidos de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez e IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, resolvendo o mérito da lide, com resolução do mérito, nos termos do art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CASTILHO PEREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda Cristina de Medeiros Castilho Pereira, por meio do advogado subscritor do pedido de habilitação formulado a fls.67/78, para que regularize sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 41 - 2008.51.69.000911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VICTORINO ISAC (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.027.953-0, a partir de sua cessação (31/10/2003 - fls.40), respeitada a prescrição quinquenal; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2003, data da cessação administrativa do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.314.737-5, a partir da data da cessação (28/02/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES CONCEIÇAO LUNA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CORTE E SILVA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.001041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA TEIXEIRA ALVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.001058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTA SALINA BRAGA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.001099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PIMENTA MOREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, quais das testemunhas arroladas, no número máximo de três, pretende a intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a designação de AIJ.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DE SOUZA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte da segurada, Maria Sebastiana Simões da Silva, no prazo de até 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, Valéria Cristina da Silva, representada por sua curadora, Gilcinéia da Silva, o benefício de pensão por morte de sua genitora, Maria Sebastiana Simões da Silva, a partir da data do óbito. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do óbito, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a teor do disposto no art. 219, do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DANTAS ORTIZ (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.189.675-3, a partir de sua cessação (05/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/11/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.001320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.001321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DO CARMO SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.001323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FRANCISCO DE LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA XAVIER (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA FATIMA FREITAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, demonstrar, por meio de documento hábil, a renda mensal auferida pelo genitor do falecido segurado. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para que apresente cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para a designação de Audiência.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE BASTOS (Adv. JOSE MACHADO LUZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVEIRA (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nComprove o demandante, no prazo de dez dias, sua qualidade de segurado perante o Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem- me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.000318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES MAIA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.000321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMI CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista a data do requerimento administrativo anexado a fls. 19, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAJLECH FERREIRA CUKIER (Adv. MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do julgado demonstrado pela CEF a fls.67/72.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada ou do documento equivalente, apto a demonstrar o saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANDRELINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLAND FERRAZ MILWARD (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 25.302,10 (vinte e cinco mil trezentos e dois reais e dez centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.000651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA SLANY (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a advogada dativa nomeada nestes autos para apresentar cópia da manifestação de fls.46 subscrita pela parte autora ou declaração expressa de concordância com a proposta de acordo formulada pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO D AVILA DA SILVA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 761256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "765170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA nº 04, de 6 de maio de 2009\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 18 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 496 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL E DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966,\r\n\r\nDETERMINA que a inspeção Anual dos Serviços a cargo da Secretaria seja realizada, no prazo de cinco dias úteis, a partir de 01 de junho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período. Durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal.\r\n\r\nDETERMINA, ainda, o seguinte:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no item IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais, e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item IV;\r\n\r\nIV - os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nPara tanto, publique-se Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias e cientifiquem-se a Procuradoria da República, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção de Campos dos Goytacazes, a Defensoria Pública da União e a AGU.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de maio de 2009\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 765170"
                            ],
                            "759921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0303882-6 JORGE FERREIRA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Reconsidero o despacho de fls.83.\r\n\r\nIntime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007046-0 JAIR MOREIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Passível é a jurisprudência do STJ a respeito da concessão da gratuidade de justiça na fase de execução:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado.\r\n\r\n2. Embargos de Divergência não conhecidos.\r\n\r\n(STJ - EREsp 255057/MG - Relator: Ministro Edson Vidigal - Órgão Julgador: CE - Corte Especial - DJ 03/05/2004, pág. 85)\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o pleito de fls.736.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.733.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001097-6 CELSO HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o alegado pela parte autora às fls.523/524.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x FARPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 164/165 - Indefiro, nos termos do art.649, IV do CPC.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.51 - Indefiro, uma vez que já foi expedido mandado para o endereço informado e a citação foi negativa.\r\n\r\nDiante das sucessivas tentativas infrutíferas de citação do executado, expeça-se edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001730-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista as sucessivas tentativas infrutíferas de citação do executado, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELANY MESSIAS FREIRE FONSECA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.002163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIANA LOPES XAVIER SIQUEIRA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ATNA CLEYDE SARLO ABREU. . Fls. 72- Por ora, à CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 61/66.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000405-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDNA BEATRIZ RIBEIRO DE ARAÚJO FREIRE. . Fls. 132 - Por ora, à CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a proposta de acordo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001284-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MANOEL S BRASIL FILHO - ME E OUTROS. . \r\n\r\nVerifico que, embora tenha ocorrido penhora nos autos, a liquidez do mesmo não foi possível, conforme certidão negativa de leilão de fls. 68.\r\n\r\nDiante da inexistência de outros bens, e considerando que nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003160-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOLANGE DA SILVA LEO ME E OUTRO. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002130-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE TADEU PETRUCCI RANGEL. . Fls. 23/24- Defiro.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 21. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652, com as ressalvas do § único do art.652-A e do art.745-A, todos do CPC. Na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art.653 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, reencaminhe segunda via do mandado inicial ao SEMCA a fim de proceder à penhora e avaliação, prioritariamente sobre o bem indicado, se houver, nos termos do §1º do art.652 do CPC. Não sendo encontrados bens, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002131-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HELBEM VIEIRA DOS SANTOS. . Da análise dos autos, verifico que a petição de fls. 25/26 não foi assinada pelos seus subscritores.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a referida petição seja assinada, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002249-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x A. DA F. PADILHA DROGARIA E OUTRO. . Fls. 26/27- Defiro.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 23. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652, com as ressalvas do § único do art.652-A e do art.745-A, todos do CPC. Na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art.653 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, reencaminhe segunda via do mandado inicial ao SEMCA a fim de proceder à penhora e avaliação, prioritariamente sobre o bem indicado, se houver, nos termos do §1º do art.652 do CPC. Não sendo encontrados bens, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 96.0036817-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MANSUR MANSUR E FILHOS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA, ANTONIO JOSE MANSUR). . Da análise dos autos, verifico que o advogado subscritor da petições de fls. 229 e 249 não tem procuração nos autos.\r\n\r\nAssim ao executado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual sob pena de desentranhamento das referidas petições.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 249.\r\n\r\n17 - 97.0049839-5 ANTONIO SIQUEIRA DA GAMA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x EDIMAR DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 343- Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 338.\r\n\r\n18 - 97.0050545-6 MARLI BALTAZAR BATISTA (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA) x EVALDO DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, WILSON TORRES COSTA) x EDVALDO ALMEIDA CORDEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x GENI LIMA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x FRANCISCO DA MOTA PESSANHA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x AMARO IZAQUIEL DE LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x VALDEIR MANHAES CRISANTO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . \r\n\r\nProceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s), pela contadoria judicial às fls. 321/324, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor Valdeir Manhães Crisanto. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n19 - 98.0300203-1 DORVALINO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 282 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 98.0300547-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ITAMARATI MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 253.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diante do pedido de fls. 248, deverá trazer aos autos planilha atualizada do débito em relação ao autor Etebaldo de Carvalho Miranda, bem como informar a este Juízo o número da conta, agência e banco, para a qual deseja que seja transferido o valor penhorado às fls. 245/246.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 98.0301969-4 GERALDO DO ROSARIO SANTOS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ANA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x ANTONIO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS x CARLOS ROBERTO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CARMERINDA JUSTINO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 364 - Indefiro, uma vez que às fls. 354 a CEF já peticionou esclarecendo a dúvida suscitada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 99.0301198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANUARIO SPISLA) x JOSE ALMIRO VIANA DE FREITAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 184 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.001784-0 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JOSE MARCIO TADEU A BARBOSA, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x NILTON TAVARES FREIRE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA BARRETO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2001.51.03.001800-8 EDYR TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os dados solicitados pelo Banco do Brasil às fls. 213.\r\n\r\n25 - 2001.51.03.002667-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x HEMOCLIN CLINICA HEMATOLOGICA LTDA (Adv. ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES). . Tendo em vista a petição de fls. 191/192, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.03.001129-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x JOSE FRANCISCO DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição e guia de fls. 89/90.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 91.0060257-4 SEBASTIANA FAGUNDES AMARAL E OUTRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x SEBASTIANA R. DA SILVA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x SANTILHA MORAES NASCIMENTO (Adv. RONALDI POLICANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Fls. 222/226-Indefiro, uma vez que não diz respeito aos autores elencados no termo de autuação, já que Regina Maria Carvalho Celebrini não é parte nestes autos. \r\n\r\nAssim, desentranhe-se a referida petição, devendo a mesma ser anexada na contracapa.\r\n\r\nA petição de fls. 220 não atende ao despacho de fls. 217.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 91.0065992-4 MARIA ADILIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS, ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 96.0038024-4 ALUISIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados às fls.498/525.\r\n\r\n30 - 99.0300524-5 ARLINDO RIBEIRO MOCO (Adv. CLAUDINIER NEVES) x BENTO SOUSA LIRIO E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor Arlindo Ribeiro Moço. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2004.51.03.000970-7 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x ANTONIO CEREJA CHAGAS (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x JAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o peticionante de fls.549/556 para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração aos autos, sob pena de desentranhamento da mesma.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA) x LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS MARINS E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Face ao trânsito em julgado da sentença, que rejeitou os embargos monitórios, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de débito atualizada, bem como endereço do réu de forma a viabilizar a intimação do mesmo.\r\n\r\n33 - 2004.51.03.000903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x VILMAR BORGES BRUM (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.03.000609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANTONIO DOS SANTOS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n35 - 2007.51.03.001040-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE CARLOS DA SILVA CUNHA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n36 - 2007.51.03.001653-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RALPH ALVES DA SILVA. . Da análise dos autos, verifico que a petição de fls. 30 não foi apreciada.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido, nomeando o Dr. Antônio Gomes Gimenes, OAB/RJ n° 79.376, advogado dativo da parte ré.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 34 e torno sem efeito a certidão de fls. 33.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o réu e referido advogado da nomeação, bem como para se manifestar nos termos do despacho de fls. 27.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.003858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA DA SILVA REP/ P/ RITA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.03.003890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FRANCIELA CRESPO SANTANA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x FRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS. . Fls.43 - Por ora, manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta do réu de fls.29. Caso não concorde, apresente proposta de acordo.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.000334-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANTONIO DEMERVAL DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. EVERALDO ROSA PAES). . 1 - Diga a parte ré sobre manifestação da CEF de fls.42/43. \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste a CEF, nos termos do item anterior.\r\n\r\n40 - 2008.51.03.001726-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIDINEY PEREIRA GARCEZ E OUTRO. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\nIntime-se o devedor, pessoalmente, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESCOLA SUPERIOR ADMINISTRACAO N N F LTDA E OUTROS. . 1 - Recebo os embargos monitórios de fls.44/104 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\n2 - Diga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESCOLA SUPERIOR ADMINISTRACAO N N F LTDA E OUTROS. . 1 - Recebo os embargos monitórios de fls.44/104 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\n2 - Diga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n43 - 2008.51.03.002202-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IZABELA RAFAEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA GOMES BARRETO COUTINHO, LEANDRO AZEVEDO COUTINHO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição e documentos de fls.40/50.\r\n\r\n44 - 2008.51.03.002443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIANA DIAS SA DOS SANTOS (Adv. SONIA DANTAS DIAS). . 1 - Diga a parte autora sobre os embargos monitórios \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.03.001314-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELLE BATISTA DOS SANTOS REP/ P/TATIANA ALVES BATISTA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 22/26, 55/60 e 65 nos autos principais. cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 95.0058738-6 CECILIA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 759921"
                            ],
                            "765362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0049568-0 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 765362"
                            ],
                            "767036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061796-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO) x COOP MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO). . Diante da certidão de fls. 104, o presente feito deve retomar seu curso. Assim sendo, determino a inclusão deste executivo no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.06.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.07.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0062354-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . 1 - Indefiro o requerido às fls. 115/116 por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\n2 - Manifeste-se o exeqüente sobre a petição em que o executado requer sejam concedidos e aplicados os benefícios da Medida Provisória nº 449/08, no mesmo prazo do item 5 deste despacho.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 91.0062725-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2009.02.01.0042750, com base em suposta ausência de intimação do executado, que havia sido determinada na própria decisão agravada (cf fls. 164/165), ante o fato de residir a representante legal em outro município.\r\n\r\nOcorre que tal intimação, além de ter sido determinada pelo Juízo, efetivou-se em 10 de março do corrente ano, conforme certidão de intimação de fls. 180/182.\r\n\r\nPor essa razão, em cumprimento ao decidido pelo TRF, não obstante a certidão de intimação de fls. 180/182, cancelo a inclusão deste feito no leilão e redesigno as datas para 30.06.2009 e 14.07.2009, ocasião em que todas as formalidades deverão ser refeitas.\r\n\r\nComunique-se o Exmo. Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 91.0063068-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B.LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 96.0037051-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 96.0037629-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0300824-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (Adv. MARIA IVONE GOMES, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001108-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES) x USINA DO QUEI MADO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTRO (Adv. RAQUEL NOGUEIRA GUILHON LOURES). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, JULIANA HUANG). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000500-3 UNIAO FEDERAL x EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000708-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x USINA CARAPEBUS S A. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003105-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS BRUNO). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 767036"
                            ],
                            "767106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061330-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x R SEVERIANO - MONTGENS E REPAROS DE USINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 91.0061760-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 91.0062203-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 91.0062347-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 95.0060991-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 96.0036402-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, conforme requerido na fl. 82;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 96.0038709-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COM/ DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n8 - 97.0047271-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 98.0302399-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JOSE SCHECHTER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 99.0301419-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, RICARDO GOMES DE MENDONCA). . No despacho de fl. 98 foi determinado ao Oficial de Justiça proceder à nova reavaliação levando em conta o valor de cada unidade autônoma. Entretanto, não foi observado pelo referido servidor o determinado no despacho, conforme verifica-se no auto de constatação e reavaliação de fls. 108/109.\r\n\r\nDessa forma, redesigno o dia 30.6.2009, para primeiro leilão, e o dia 14.7.2009, para segundo leilão, mantendo os demais termos do despacho de fls. 78/79. Comunique-se, imediatamente, o leiloeiro.\r\n\r\nRequisitem-se informações ao Chefe da SEMCA sobre o aparente descumprimento do mandado no que tange à ordem: “reavaliação do bem constrito, que deverá ser feita, de molde a ser delimitado o valor de cada unidade autônoma que integra o referido prédio”.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de reavaliação cientificando ao Oficial de Justiça que deverá cumprir exatamente o que consta do despacho de fl. 98.\r\n\r\nOficie-se o cartório do 7º Ofício de Notas, em resposta ao ofício de fls. 71, para que proceda ao registro da penhora apenas dos 50% pertencentes ao executado.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001782-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MATADOURO FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.002171-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002045-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x M. MOTA. . Diante da petição da exeqüente (fl. 48), expeça-se mandado para nomeação de depositário, devendo ser nomeada a inventariante de Miguel Manhães da Mota.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 91.0063724-6 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ante o leilão negativo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 91.0063844-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Indefiro o requerido à fl. 271, uma vez que já foi acolhida a dilação à fl. 270.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n16 - 98.0303304-2 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . I. Conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a impugnação do executado, mantendo o valor obtido pelo Oficial de Justiça na reavaliação de fls. 119.\r\n\r\nII. Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.06.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.07.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n17 - 2001.51.03.000703-5 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se mandado de intimação da penhora em nome da representante legal da embargante/executada, Sr. Hilda Lysandro de Albernaz Martins, devendo a diligência ser cumprida no endereço constante da certidão de fls. 113, cientificando-a, outrossim, de sua nomeação como depositária do bem constrito.\r\n\r\nApós, proceda-se ao registro da penhora.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 767106"
                            ],
                            "767395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0300756-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO SA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Ante o requerido à fl 89v, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 98.0302398-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x NELSON RINALDI (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ELIAS GAZAL ROCHA, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . Dando cumprimento à determinação de fls. 150/152 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, condicionada à precedência da apuração do valor do débito remanescente e da reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 99.0300510-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 99.0302235-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Tendo em vista a manifestação não conclusiva do Município de Campos dos Goytacazes nos autos 99.0302235-2, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000512-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pela exeqüente na fl. 219. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito, no que se refere aos bens penhorados às fls. 235/236, no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000465-5 UNIAO FEDERAL x DEMETRIO CRESPO WAKED E OUTROS x WAKED & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 767395"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000069-1 CRISTIANE MACHADO BARRETO E OUTROS (Adv. RONALDO AZEREDO DE ARAUJO) x MARINA RIBEIRO LEMOS BARROS E OUTROS (Adv. ANDRAL NUNES TAVARES FILHO, NAO CADASTRADO, GENECY RIBEIRO, MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA, LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE). . Tendo em vista o petitório de fl. 233, que noticia que a autora Roberta Machado Barreto atingiu a maioridade, não há mais necessidade de intervenção do Ministério Público nos presentes autos.\r\n\r\nTem razão a ré Marina Ribeiro Lemos Barros em seu petitório de fls. 223/224, no que determino a reabertura de prazo para que esta se manifeste sobre a petição de fls. 165/178. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001834-3 RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. VICTOR SILVA COURI) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) x AGENTES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x GUARDA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR) x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. ELIZABETH BUCKER VERONESE) x POLICIA RODOVIARIA ESTADUAL E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência a fim de chamar o feito à ordem para determinar a remessa desta Ação Cautelar, bem como da ação principal de n.º 2002.5103000770-2, para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca desta cidade, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 2001.02.01.047383-0, transitada em julgado em 10/11/2003, a qual manteve a decisão proferida por este Juízo, às fls. 199/200, que declinou da competência para o Juízo Estadual, ante a ilegitimidade da União para responder a presente ação, no que este Juízo é absolutamente incompetente para o feito.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de cópia da decisão proferida no mencionado agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao SEDIS para excluir a União do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 2007.51.03.001477-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x WARLEY LOBO TEIXEIRA (Adv. CLEVERSON ALMEIDA DIAS) x ELIANE AMELIA VALINHO ABREU (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO, PRISCILA BARRETO GUIMARAES FARIA BASTOS, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEspecifique a parte ré, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 765142"
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                            "765141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062421-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOSE FREIRE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0062868-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 66/67.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0063081-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x VENANCIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0063190-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x SHOPPING CENTER DAS PECAS - FREITAS ROCHA AUTO-PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0065152-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no art. 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0066089-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x L. S. MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0066136-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOSE VALADARES RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no art. 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 92.0102449-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x COM DE E EQUIP DE INCENDIO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no art. 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0038330-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x CAMAQ EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES, CARLOS OLIVEIRA DE ABREU, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, LUCIANA RIBEIRO FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no art. 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0038402-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,76. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 82), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0061166-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AFRANIO GUALDA TAVARES) x CLINICA CIRURGICA E MARTENIDADE LILIA NEVES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fls. 177, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0048256-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JUAN JOSE LOPEZ GUTIERREZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0303626-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.002634-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA FERREIRA SANTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.002694-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGA TERRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.003173-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MILTON NUNES CESAR CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.000110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BONNE PRODUCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,21. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001625-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIO BARRETO MENEZES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 59, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.003462-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PROAPEC PROJETOS AGRO PECUARIOS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001574-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARILIA ALVES BERALDI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 765141"
                            ],
                            "766819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0036968-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ITAMAR FELIX MOREIRA (Adv. GUSTAVO PACHECO SALES) x JAREDE FERREIRA DIAS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES). . Defiro a dilação do prazo requerida à fl. 268, pelo prazo de cinco dias. Intime-se a defesa do réu JAREDE FERREIRA DIAS, mediante publicação no DOERJ. \r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 766819"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "766977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004908-1 LUCIANO FRANCA REP/ P/ ANGELA MARIA FRANCA VIEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 91.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001394-7 KELY DA SILVA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da implantação do benefício, conforme informado pelo INSS no ofício juntado à fl. 77.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000602-9 ANA EMILIA LIRIO PINHEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Ana Emília Lírio Pinheiro em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000604-2 DANIEL RAMOS PAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Daniel Ramos Paes em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001878-0 ALFREDO ELI MACRE (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor ALFREDO ELI MACRE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002009-9 EVA BARRETO FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Eva Barreto Fernandes em face do INSS extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001129-7 NILTON MUNIZ DE VASCONCELOS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.53.000551-0 NOEMIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, à vista das informações de fls. 19/21 e 52/57, bem como dos documentos de fls. 38/50, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, no sentido de esclarecer se os fatos narrados na peça inicial do presente feito são os mesmos analisados nos autos de nº 2007.5153000087-1. No mesmo prazo, deverá a autora anexar aos autos novas informações da CDL quanto à inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que o documento de fl. 14 foi emitido em 09/03/2007.\r\n\r\n3. Após, com ou sem manifestação, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002937-0 ELBA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000156-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA BERRIEL (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 766977"
                            ],
                            "766978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000654-0 JOSE ORLANDO PEREIRA DE AZEREDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não foi devidamente intimada da sentença de fl. 58/61, PUBLICO o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ORLANDO PEREIRA DE AZEREDO em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.664.002-7, em favor de José Orlando Pereira de Azeredo, com DIP do restabelecimento em 11/09/2008, condenando ainda o INSS a pagar o autor as parcelas em atraso compreendidas no período de 01/01/2007 a 10/09/2008, descontadas as prestações do auxílio-doença NB 521.810.232-2 recebidas no período de 05/09/2007 a 10/05/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação 21/10/2007, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de quinze dias, em cumprimento à antecipação da tutela, restabelecer o benefício NB 516.664.002-7, em favor de José Orlando Pereira de Azeredo, com DIP do restabelecimento em 11/09/2008. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO (ANTERIORES A DIP DO RESTABELECIMENTO), QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002847-9 CLAUMIR MATHEUS BARCELOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não foi devidamente intimada da sentença de fls. 57/60 publico o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CLAUMIR MATHEUS BARCELOS (concessão de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício 516.458.177-5, em favor de CLAUMIR MATHEUS BARCELOS, com DIB em 24/04/2006, DIP do restabelecimento em 23/09/2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença compreendidas no período de 06/07/2007 a 22/09/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22/04/2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIOR À DIP DO RESTABELECIMENTO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício 516.458.177-5, em favor de CLAUMIR MATHEUS BARCELOS, com DIB em 24/04/2006, DIP do restabelecimento em 23/09/2008 e RMI no valor de r$ 350,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003816-3 ELIEZIO GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não foi devidamente intimada da sentença de fl. 82/85, PUBLICO o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ELIEZIO GOMES(restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 520.192.610-6 em favor de Eliezio Gomes, com DIB em 09/04/2007, RMI de R$ 405,97, convertendo-o em benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 20/06/2008, RMI no valor a ser apurado pelo INSS com base nas contribuições do autor e nos benefícios concedidos anteriormente à data da conversão e DIP da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 27/09/2008. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso do de auxílio doença desde o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 520.192.610-6 (01/08/2007, fl. 80), até a véspera do exame médico pericial (19/06/2008), e de aposentadoria por invalidez desde a data do exame médico pericial (20/06/2008) até a véspera da DIP da conversão em aposentadoria por invalidez (26/09/2008), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 15/07/08 (fl. 63-verso) -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 520.192.610-6 em favor de Eliezio Gomes, com DIB em 09/04/2007, RMI de R$ 405,97, convertendo-o em benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 20/06/2008, RMI no valor a ser apurado pelo INSS com base nas contribuições do autor e nos benefícios concedidos anteriormente à data da conversão e DIP da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em 27/09/2008. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766978"
                            ],
                            "766979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003330-0 ELZA ALVES DE MENEZES (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 61 v, remeto para publicação o dispositivo da sentença de fls. 47/50 abaixo transcrito:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (concessão de benefício de auxílio-doença), e condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de Elza Alves de Menezes, cujos dados devem ser extraídos do benefício número 517435724-0, com DIB em 29/03/2007, DIP em 27/09/2008 e RMI de um salário mínimo. Condeno, ainda, o INSS a pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 29/03/2007 até 26/09/2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 15/07/2008, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIORES À DIP, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação da tutela, implantar o benefício de auxílio-doença em favor de Elza Alves de Menezes, cujos dados devem ser extraídos do benefício número 517435724-0, com DIB em 29/03/2007, DIP em 27/09/2008 e RMI de um salário mínimo. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELA EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença em favor da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 766979"
                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001708-0 JOSE RENATO BARRETO ROSA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 145.356.513-0, titularizado por José Renato Barreto Rosa, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Itaú (554552) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001507-5 GESILDO QUINTANILHA FILHO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv. FLAVIA VIANA DE MELO). . Verificando os autos, constatei que a sentença de fls.103/104, cujo dispositivo abaixo transcrevo, não foi publicada.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade da ANATEL, ex vi do artigo 267, inciso IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 766980"
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                            "766981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000571-6 JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.000571-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOSÉ ORLANDO QUEIROZ BORGES\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExtrai-se do disposto no Art. 463 do Código de Processo Civil que, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação. Pode, entretanto, ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceções. \r\n\r\nNa petição de fls. 252/253, o INSS aponta erro material na sentença proferida nestes autos, no tocante ao valor da RMI, alegando ter sido fixada em valor superior ao teto legal.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré. Em virtude do limite máximo do salário-de-contribuição, no valor de R$ 1.430,00 em abril de 2002, nem o salário-de-benefício nem a RMI do benefício de aposentadoria do autor poderiam ter sido fixados em R$ 1.444,72 (fl. 241). Nesse passo, algumas observações hão de ser feitas quanto ao NB 42/121.869.431-6, com DIB em 03/04/02.\r\n\r\nA média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição do autor, relativamente à atividade principal, no período de 07/1994 a 03/2002 (PBC), informados na Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 78/80, equivale a R$ 1.492,46 (fl. 241).\r\n\r\nO tempo de contribuição total do autor, após a revisão judicial, equivalente a 35 anos, 6 meses e 29 dias, também reflete no valor do salário-de-benefício referente à atividade principal do autor, sobre o qual incidiu o fator previdenciário segundo o Art. 29, § 7º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99 (0,9286 - fl. 241). Ocorre que o salário-de-benefício da atividade principal deve ser limitado em R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), teto vigente no mês de início do benefício, no que o salário-de-benefício da atividade secundária merece ser desprezado.\r\n\r\nA RMI - Renda Mensal Inicial, por sua vez, também é de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), pois corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nInsta destacar que, devido à média dos salários-de-contribuição do autor ter superado o teto legal, deverá ser incorporada ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, uma diferença percentual entre essa média e o referido limite, a ser calculada pela Contadoria Judicial, nos termos do § 3º do Art. 35 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nAssim sendo, usando da prerrogativa esculpida no artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a referida inexatidão material e retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 244/251, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ORLANDO QUEIROZ BORGES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, e condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/121.869.431-6, com DIB em 03/04/02, alterando o tempo de contribuição para 35 anos, 6 meses e 29 dias; a média das contribuições para R$ 1.492,46 (um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos); tanto o salário-de-benefício como a RMI para R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais); e, o coeficiente de cálculo para 100%, o que importa em transformação de aposentadoria proporcional para integral, devendo a DIP das alterações ser fixada na data do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nAlém disso, condeno o INSS a pagar ao beneficiário dessa aposentadoria, JOSÉ JORGE RIBEIRO DE FREITAS NETO, as parcelas em atraso, as quais abrangem a diferença entre o valor da renda mensal devida, de acordo com esta sentença, e a efetivamente paga, de 03/04/02 até a véspera da DIP, com atualização monetária pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e, a partir da citação (06/09/07 - fl. 13-v), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só os atrasados computados até 01/04/07 e a respectiva correção monetária incidente até a data da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/121.869.431-6, com DIB em 03/04/02, alterando o tempo de contribuição para 35 anos, 6 meses e 29 dias; a média das contribuições para R$ 1.492,46 (um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos); tanto o salário-de-benefício como a RMI para R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais); e, o coeficiente de cálculo para 100%, o que importa em transformação de aposentadoria proporcional para integral, devendo a DIP das alterações ser fixada na data do trânsito em julgado desta sentença. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo aludido site e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de abril de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766981"
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                            "766982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003107-2 PALOMA FALCAO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA FALCAO E OUTROS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, BENEDITO SILVA, JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . Tendo em vista o ofício do INSS à fl.138, intime-se pessoalmente a representante legal da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar junto à Receita Federal o cadastro do CPF/MF de PALOMA FALCÃO DE SOUZA, apresentando cópia do documento a este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Gerente Executivo do INSS para proceder à implantação do benefício. O competente mandado deverá ser instruído com cópia do CPF/MF solicitado e cópia dos documentos de fls. 128/134 e 134 verso.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 766982"
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                            "766983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000076-7 ZOEL MAURICIO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fl. 181, que corrigiu o dispositivo da sentença de fls. 117/120, foi publicada no dia 09/02/2009 no D.O.E.R.J. à fl. 21 e considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 19/02/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 05/03/2009, conforme protocolo de fl. 124. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 124/131, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004403-8 JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora, para providenciar junto à Receita Federal o cadastro de CPF/MF das dependentes jaiane dos santos Azeredo pessanha, Denise dos santos Azeredo pessanha e karoliny dos santos Azeredo pessanha, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a este Juízo cópia dos CPFs.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Gerente Executivo a fim de proceda a efetiva implantação da pensão por morte em nome de AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA E OUTROS. O competente Mandado deve ser instruído com cópia dos documentos solicitados pelo INSS à fl.112.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000146-2 MARIA FIDELINA PEREIRA SANTOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000151-6 MARIA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ EDSON LUIZ FELIZARDO DA SILVA (Adv. ANDREA SALLES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 21/145.356.585-7, titularizado por Maria Salvadora Ribeiro da Silva, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao BANCOOB (584301) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003645-2 MARIA TEREZA ANSELMET DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004556-8 JOVELI RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004905-7 GENAIR PEREIRA GONCALVES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 766983"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) E. ROBOTIC INFORMATICA LTDA -ME (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000285-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que o autor comprova inatividade, fl. 08, por Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2008 para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007 e junta aos autos certidões de protesto (fls. 16, 19 e 20) nas quais constam títulos vencidos no ano de 2006, período que presume-se, por falta de dados contrários nos autos, a empresa estava em atividade e, portanto, plenamente possível tenha efetuado compras que originaram o desconto de título na CEF.\r\n\r\n2. Citem-se os Réus para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-os, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES MOL (Adv. ROCKLANE DA CRUZ LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000715-1\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela para retirar o nome do autor do cadastro do SPC.\r\n\r\nAlega o autor que fez um empréstimo consignado com a Ré e que antecipou a quitação em 05/02/2009, indica o documento de fl. 14, junta aos autos (fl.16) o comprovante de negativação no SPC feito pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por dívida vencida em 28/11/2008, com inscrição realizada em 26/02/2009. \r\n\r\nOs documentos carreados aos autos não são suficientes para a conexão entre o supramencionado empréstimo e a negativação realizada, assim indefiro por ora o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, em favor da qual inverto o ônus da prova para que a CEF comprove a existência da dívida que originou a negativação do nome da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766984"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.002020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA GONÇALVES BITENCOURT (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DELMIRO LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO OINHOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007020-0\r\n\r\nAutor: ISABEL FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43) ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINELO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.10.006993-9\r\n\r\nAUTOR: AGUINELO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAGUINELO FRANCISCO DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nA preliminar alegada pela CEF apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a validade do negócio jurídico celebrado e o direito da autora à aplicação dos índices de correção monetária por ela pleiteados no saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são questões de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, o negócio jurídico celebrado pelas partes não abrangeu integralmente o objeto da ação, havendo pedido de aplicação de diversos outros índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não contemplados no acordo. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 88/92, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DA SILVA MENEZES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008849-9\r\n\r\nAutor: DENIZE DA SILVA MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda onde conste os lançamentos dos valores retidos à título de IRRF cuja repetição se requer.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a rubrica “Indenização espontânea”, da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERINA LAURENIO DA SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035730-9\r\n\r\nAutor: VALDERINA LAURENIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela secretaria as fls. anteriores, intime-se a patrona da demanda para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da demanda, em razão do óbito da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem \r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEMAR DE FARIA CARDOSO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (Adv. ELISMAEL BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053472-4\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE AZEVEDO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000189-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE AZEVEDO COUTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA ou a respectiva gratificação por desempenho substitutiva, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 18/01/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/01/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nQuebra Eis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 19/29 a parte autora deixou de receber a GDATA, em junho de 2006; posteriormente recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006; percebendo atualmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei nº 11.355/2006, que podem ser consideradas como desdobramentos da GDATA, face a generalidade desta e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 18/01/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Bem como devendo implantar o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FREITAS DIAS DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001264-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE FREITAS DIAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DIETER HORST KIRSTEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda onde conste os lançamentos dos valores retidos à título de IRRF cuja repetição se requer.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo as rubricas “Férias Indenizadas”, “Férias Vencidas” e “Compensação Extraordinária”, da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004033-7\r\n\r\nAutor: MOACIR FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DIETER HORST KIRSTEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda onde conste os lançamentos dos valores retidos à título de IRRF cuja repetição se requer.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo as rubricas “Férias Indenizadas”, “Férias Vencidas” e “Compensação Extraordinária”, da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA BEATRIZ DE MORAES CAMPOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005423-3\r\n\r\nAutor: DEUZA BEATRIZ DE MORAES CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação do réu acerca do pedido de tutela antecipada da parte autora, determinado no despacho de fls. anteriores, analisarei o pedido, após a resposta do réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TEIXEIRA NOLASCO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005453-1\r\n\r\nAUTORA: GLÓRIA TEIXEIRA NOLASCO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nGLÓRIA TEIXEIRA NOLASCO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, diante do fato da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ter deixado transcorrer in albis seu prazo de defesa, decreto a sua revelia, aplicando-se a pena de confissão quanto aos fatos narrados na inicial. Não obstante, versando a pretensão sobre matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nA parte autora juntou, às fls. 15, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constam vínculos empregatícios nos períodos dos Planos Econômicos mencionados acima.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELGAR FERNANDO MONTEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a FUNASA ao pagamento do valor correspondente à correção monetária incidente sobre as parcelas pagas administrativamente, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO MATIAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006325-8\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO MATIAS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nEDNALDO MATIAS propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, diante do fato da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ter deixado transcorrer in albis seu prazo de defesa, decreto a sua revelia, aplicando-se a pena de confissão quanto aos fatos narrados na inicial. Não obstante, versando a pretensão sobre matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nA parte autora juntou, às fls. 17, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde constam vínculos empregatícios nos períodos dos Planos Econômicos expostos acima.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DOS PASSOS (Adv. CELSO ELY RICCI) x LEILA DOS PASSOS BARRETO (Adv. CELSO ELY RICCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006993-5\r\n\r\nAutor: RONALDO JOSE DOS PASSOS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: CELSO ELY RICCI, CELSO ELY RICCI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se novamente as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos os extratos referentes ao Plano Bresser, junho de 1987, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001479-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 51, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Deverá, ainda, promover emenda à inicial, referente ao domicílio indicado na inicial, caso atenda a presente determinação.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS DA SILVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x BANCO ABC-BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001908-0\r\n\r\nAutor: CECILIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO ABC-BRASIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto aos descontos realizados.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a vinda da documentação.\r\n\r\nCite-se o primeiro réu, Banco ABC-Brasil S/A, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do contrato de empréstimo, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Cite-se, ainda, a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINI MERCADO POLESI LTDA ME (Adv. HISOLDA RODRIGUES ACACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002300-9\r\n\r\nAutor: MINI MERCADO POLESI LTDA ME.\r\n\r\nAdvogado: HISOLDA RODRIGUES ACACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do registro de protesto de título de crédito supostamente indevido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora efetuou contrato de compra e venda de bens fungíveis, em razão do qual fora emitida duplicata mercantil para pagamento em 17/02/2009. Conforme os documentos comprovam, o referido título fora liquidado no dia 16/02/2009.\r\n\r\nNada obstante, verifica-se que foi levado a efeito o protesto do mesmo por ausência de pagamento, passando a existir restrição nos registros mercantis da empresa, por conta da referida anotação. Desta forma, é possível concluir, ainda que em sede de cognição superficial, que houve equívoco quanto ao protesto do título, uma vez que mesmo já se encontrava quitado.\r\n\r\nPortanto, havendo nos autos prova inequívoca da irregularidade da anotação, que certamente pode gerar dano à atividade empresarial, tenho por bem DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do protesto levado a efeito pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório responsável pelo protesto (fls. 14) para ciência e cumprimento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seu termo, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002326-5\r\n\r\nAutor: JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal comumente reconhece o direito aos trabalhadores de levantamento dos valores existentes em contas inativas por mais de 03 anos ininterruptos, bem como considerando que não havendo pretensão resistida fica excluída a competência da Justiça Federal para a apreciação da causa, INTIME-SE a parte autora para comprovar a resistência da Caixa Econômica Federal em autorizar o levantamento dos valores pretendidos.\r\n\r\nNa mesma ocasião, deverá a parte autora juntar comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GRANA SULLEIRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002509-2\r\n\r\nAutor: JOSE GRANA SULLEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos cédula de identidade de estrangeiro atualizada, em substituição a cédula apresentada às fls. 06, que se encontra com prazo de validade vencido.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos cópia do contrato firmado com a Ré, mencionado na inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DE FATIMA ABREU (Adv. LEANDRO HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002542-0\r\n\r\nAutor: CELEIDE DE FATIMA ABREU.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, firmado pela demandante, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ANTONIO MERES GODOY (Adv. RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002662-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO ANTONIO MERES GODOY.\r\n\r\nAdvogado: RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002675-7\r\n\r\nAutor: SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA B. COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 135/138. Intime-se o Sr. Celso Carlos Cordeiro dos Santos, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este Juizado, a razão da divergência apresentada na certidão de fls. 134, onde declara ser o único familiar vivo do autor, e a certidão de óbito de fls. 138, em que há a afirmação de que sua genitora deixou 05 filho(a)s maiores.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para no mesmo prazo juntar aos autos as certidões de óbito de seu irmãos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GONÇALVES BARBOZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003600-7\r\n\r\nAutor: JAIRO GONÇALVES BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Providencie a Secretaria. \r\n\r\nAguarde-se a comprovação pela parte autora da confirmação pelo INSS de que é pensionista do autor do processo em tela. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE CARVALHO ROSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000703-6\r\n\r\nAutor: ZELIA DE CARVALHO ROSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos instrumento de mandato de ROGERIO CESAR DA ROSA FILHO e ARMANDO CASTILHO DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001272-0\r\n\r\nAutor: JOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fl. 114, determino também a expedição do requisitório de honorários de sucumbência, em favor do patrono da ação, na forma do julgado de fl. 99.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001691-8\r\n\r\nAutor: DENISE DA CONCEIÇÃO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DUDA (Adv. ROSANGELA COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002263-3\r\n\r\nAutor: NELSON GONÇALVES DUDA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA COSTA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de junho de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DIAS DA ROSA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002999-8\r\n\r\nAutor: EDMAR DIAS DA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado para elaboração do laudo pericial, por motivo de foro íntimo, nomeio o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, em substituição, para realização da perícia médica no dia 30 de junho de 2009, às 13h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004000-3\r\n\r\nAutor: JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo feita pela autarquia-ré em fls. 88/94.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004003-9\r\n\r\nAutor: EDSON MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ AGRIPINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004480-0\r\n\r\nAutor: JUAREZ AGRIPINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o perito designado anteriormente não juntou aos autos o laudo pericial, nomeio em substituição, o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para elaboração de nova perícia a ser realizada em 30 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004617-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 54, 59 e 61, qual seja, juntar relação de salários-de-contribuição referente ao período de 07/1994 a 09/1995, documentos indispensáveis à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA IGNACIO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004738-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA IGNACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o perito designado para a realização da perícia não entregou o laudo, nomeio a Dra. Fernanda Almeida da Silva Cruz, em substituição, para realização de nova perícia médica, no dia 01 de junho de 2009, às 09h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004741-1\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOVANI HIPOLITO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005515-8\r\n\r\nAutor: DIOVANI HIPOLITO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nApós a expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005527-4\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RIBEIRO LAURINDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006357-0\r\n\r\nVALTER RIBEIRO LAURINDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006357-0\r\n\r\nFls. 53/54. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23 de junho de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia médica, pelo Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO INACIO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006712-4\r\n\r\nAutor: DARIO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA REGINA SOARES LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006901-7\r\n\r\nAutor: JUREMA REGINA SOARES LOPES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE SOUZA AMANCIO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006921-2\r\n\r\nAutor: DEJAIR DE SOUZA AMANCIO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SIQUEIRA LOBO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006922-4\r\n\r\nAutor: IVONETE DE SIQUEIRA LOBO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENY GOMES DA SILVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006932-7\r\n\r\nAutor: DELCENY GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006962-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007097-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não foi intimada por meio de publicação do despacho de fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designada perícia médica para o dia 23 de junho de 2009, às 14h:30min, com o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço acima mencionado, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, etc. \r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS DE SOUSA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007180-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA RAMOS DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA JACQUELINE VARELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARISA MOREIRA COSTA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007222-3\r\n\r\nAutor: LILIA MARISA MOREIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da médica designada para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE SOUZA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007391-4\r\n\r\nAutor: RODRIGO DE SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial e a devolução do mandado de investigação social devidamente cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000346-1\r\n\r\nAutor(a): CELINA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos autos, à perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames mé dicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora indica quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000474-0\r\n\r\nAutor: MARLUCI DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NOGUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000698-0\r\n\r\nAutor: NILSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETH CARVALHO BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a APS de Belford Roxo, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 145.310.110-9, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCELINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000918-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALVES DE FRANÇA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000983-9\r\n\r\nAutor: SARA ALVES DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 110.884.301-5 e aposentadoria por invalidez NB 118.042.621-2.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se pedido da presente ação versa somente sobre manutenção de benefício previdência de auxílio-doença; devendo promover emenda à inicial, se for o caso. \r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001051-9\r\n\r\nAutor: MARCIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nintime-se a parte autora para informar qual a especialidade médica do exame pericial ao qual deseja se submeter. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001185-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA ELIELZA ARGOLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001395-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIENE RIGUETTI GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, consignando prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO GOMES DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001471-9\r\n\r\nAutor: DELIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001554-2\r\n\r\nAutor: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.38. Defiro pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DE FREITAS DUARTE (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001558-0\r\n\r\nAutor(a): LAUDICEIA DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANIZIO MENDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001560-8\r\n\r\nAutor(a): SEVERINO ANIZIO MENDES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais do cumentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001681-9\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001683-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista pedido do autor versa sobre restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão recente do INSS negando concessão do referido benefício previdenciário, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judiciária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOMINGUES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001718-6\r\n\r\nAutor(a): EDSON DOMINGUES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora esclarece que não indicará assistente técnico, tampouco quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001862-2\r\n\r\nAutor: BARBARA DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 43, devendo juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 1o. JEF-DC), assinada pelo titular do documento de fls. 48, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVA ALBERTINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001913-4\r\n\r\nAutor(a): SIDNEY SILVA ALBERTINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001915-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 39, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001970-5\r\n\r\nAutor(a): ATANAEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de junho de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002236-4\r\n\r\nAutor(a): LUCIA HELENA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não pretende nomear assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA MACIEL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002355-1\r\n\r\nAutor(a): CLAUDIO FERREIRA MACIEL\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de junho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e informa que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSANA SIMONE SERRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002376-9\r\n\r\nAutor(a): CASSANA SIMONE SERRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o nome da parte autora, conforme documentação apresentada às fls. 13/14 dos autos.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE JESUS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002403-8\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA MORETSON (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002476-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO DA SILVA MORETSON.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT , na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de junho de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002483-0\r\n\r\nAutor: LENI MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos (i) termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais e (iii) prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido a concessão/prorrogação do benefício junto à autarquia ré, tampouco que o INSS tenha se negado a implnatar/manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GAIGHER (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002487-7\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GAIGHER.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de junho de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY GONZAGA DE CASTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002516-0\r\n\r\nAutor(a): VALDECY GONZAGA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de junho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora esclarece que não apresentará quesitos, tampouco indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002519-5\r\n\r\nAutor: EZEDEQUIAS AMARO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: MONICA BARBOZA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.100) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 110.138.804-5 e aposentadoria por invalidez NB 127.068.9115.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMIVAL GOMES COSTA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002527-4\r\n\r\nAutor: DERMIVAL GOMES COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncópia legível da CTPS;\r\n\r\ndecisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço;\r\n\r\nlaudos técnicos de condições do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002529-8\r\n\r\nAutor: JOSE HUMBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que autora tenha requerido a prorrogação do benefício NB 532.430.704-8, cessado em 04/01/2009.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ANGELI (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002552-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DE ANGELI.\r\n\r\nAdvogado: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZEIR DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002559-6 \r\n\r\nAUTOR: ELZEIR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nELZEIR DA SILVA propõe a presente ação para condenar o INSS a reajustar o valor de seu benefício aplicando a URV do mês de março de 1994 obtida através da média dos meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994, utilizando a URV do 1º dia do mês daqueles meses, bem como a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 18, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 26 de dezembro de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 30 de abril de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 17), deve ser reconhecida a decadência do direito d autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002612-6\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2005.51.68.007814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007814-5\r\n\r\nAutor: ELY PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52. Nada a prover, tendo em vista que os processos nesta Subseção Judiciária são eletrônicos. Sendo assim, o autor em tela pode obter a petição inicial acessando o site da Justiça Federal, www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PORFIRIO DE JESUS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JACKSON LUZ FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídica entre o INSS e a Autora que motive os descontos mensais relativos ao contrato 001199148412 no benefício NB 119.914.841-2, tendo como base contrato não celebrado com o Banco Panamericano S/A, e condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em fazer cessar tais descontos. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a autarquia-ré faça cessar tais descontos no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, noticiando nestes autos.\r\n\r\nb) condeno exclusivamente o réu Banco Panamericano S/A, a restituir à parte Autora os descontos relativos ao contrato supramencionado, a ele vertido indevidamente, corrigido monetariamente desde quando descontada cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;\r\n\r\nc) condeno solidariamente o INSS e o Banco Panamericano S/A a pagar à Autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidentes correção monetária e juros moratórios a partir desta decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE LEONARDO CHINA (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002330-3\r\n\r\nAutor: JAQUELINE LEONARDO CHINA.\r\n\r\nAdvogado: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil proposta em face da Caixa Econômica Federal, julgada procedente conforme a r. sentença de fls. 27/28, que condenou a empresa pública ré ao pagamento do valor de R$ 2.126,52 (03 parcelas de R$ 708,84) a título de danos materiais e R$ 1.500,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária tal como lá estabelecido.\r\n\r\nA CEF providenciou o depósito do valor da condenação em danos morais e parte do valor da condenação em danos materiais em 10/11/2008, conforme guias juntadas a fls. 35/36. O remanescente do valor da condenação em danos materiais somente foi depositado em 26/01/2009, conforme guia de depósito de fls. 43. Além disso, cuidou a CEF depositar equivocadamente novo valor, que excede a condenação imposta pela r. sentença (fls. 45).\r\n\r\nDestaque-se que os dois primeiros depósitos foram efetuados em conta corrente judicial e agência diferentes da conta e agência onde foram depositados os dois últimos depósitos.\r\n\r\nDiante do quadro acima descrito, resta somente determinar o levantamento dos valores em favor da autora, conforme a planilha de atualização anexa, que cuidou considerar os valores impostos à CEF, bem como as efetivas datas de pagamento das quantias devidas pela parte ré.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para ciência do valor indicado a fls. 51/53 (Total das planilhas: R$ 4.176,69 (quatro mil cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Nada sendo requerido após 05 dias, expeça-se Alvará no valor total das planilhas, conforme acima indicado, intimando-se a parte autora para promover sua retirada na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a manifestação de fls. 46/48, defiro à CEF o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais por ocasião desta ação, que remanescerem nas referidas contas após o levantamento do Alvará pela parte demandante.\r\n\r\nApós a expedição do Alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004001-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRANCISCO PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004549-9\r\n\r\nAutor: CLARICE FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 767540"
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GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS, HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, defiro a petição de fl. 51 como emenda à inicial. Assim, apresente a Sra. Leda Souza da Silva os documentos pessoais, a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-DC para incluir no pólo ativo da relação processual a Sra. Leda Souza da Silva.\r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de produzir provas do alegado na inicial. Não se pode considerar que apresentar extratos das contas de poupança nos períodos controvertidos seja tarefa acima das forças do cidadão médio, ainda mais que as instituições financeiras remetiam os referidos documentos para os seus poupadores.\r\n\r\nAnte a existência de extratos referentes aos períodos de 04/90 e 05/90, retornem os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I (44,80%), compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULA GAMA (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem como a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, como estabelece o art. 61 da Resolução nº 01/2007, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA BERNARDES DA LUZ (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 78.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABRAL DO NASCIMENTO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da autora em sua inicial, intime-se a CEF para que informe, no prazo de quinze dias, se houve contestação por escrito ao saque questionado nesta ação e, em caso positivo, o resultado da mesma, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BARBOSA DOS REIS (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, no prazo de dez dias, se contestou administrativamente os saques, devendo apresentar documento comprobatório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. MAXIMILIANO VON RONDOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE AZEVEDO DA CRUZ (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DA CONCEIÇÃO (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos referentes a conta do FGTS do período trabalhado na Clínica Professor José Kos S/A.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. MARILDA TELES MASSA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nFl. 33: indefiro.\r\n\r\nNão se pode transferir para o Judiciário ônus próprio das partes, além disso, a Constituição e as leis asseguram instrumentos para que a parte, por si própria, possa obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de vinte dias para que a autora cumpra o primeiro parágrafo do despacho de fl. 31, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando-se que em fls. 9 há notícia de que o de cujus deixou, como pensionista sua ex-esposa, promova a parte autora a inclusão de Olga Maria Fonseca de Oliveira no pólo passivo da ação, bem como sua citação, no mesmo prazo acima assinalado e também sob pena de extinção, em razão de tratar-se de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DINIZ DE MELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANRICO ZAMORANO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAU TICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BAHIA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2005.51.68.006709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CARVALHO BARBARA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 68/76, no prazo de dez dias, esclarecendo se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com o respectivo laudo técnico, relativo aos períodos de 26/09/1983 a 22/07/1997 e 01/06/1998 a 30/04/2002 laborados junto à empresa Space Indústria e Comércio de Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CRISÓSTOMO DE SOUSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e confirmado o cumprimento da tutela, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO GOMES DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a simulação de fl. 126, no prazo de quinze dias, devendo apresentar cópia dos documentos que possam comprovar todos os seus vínculos empregatícios, constantes no CNIS de fls. 113/116.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA CABRAL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 93, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CARVALHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 82, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PACHECO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA MEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000669/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu mantenha o benefício de auxílio-doença da parte autora e pague os atrasados daí decorrentes, nos termos da transação ora homologada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BENTO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CIMAS TEIXEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora regularizar sua representação nos presente autos, conforme despacho de fls. 67 e 75, tendo em vista que o ajuizamento da ação de interdição, não se aproveita aos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS THYLIA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, demonstrando o pagamento administrativo das parcelas devidas à autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA JEREMIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINO RIBEIRO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls 235, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora atender o requerido pelo mesmo.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RAMOS TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ELIAS DE ANDRADE (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORNELIO CASIMIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DA SILVA COSTA MELO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PAES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 50 que informa não ser o Sr. Heitor Gomes da Silva titular de qualquer benefício junto ao INSS, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, juntando aos autos prova documental, qual a natureza da aposentadoria do de cujus.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RICARDO CARVALHO DE ABREU (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENEZER DE SOUZA CARNEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAIS NUNES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALEXANDRE MARTINS (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ROCHA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA SEDIS-DC para corrigir o pólo ativo da demanda passando a constar Milton Mesquita Rocha.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 08/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que apresente, no mesmo prazo acima descrito, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS E SOUZA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COUTINHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDA MARIA DE SOUZA BISPO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BENTO RODRIGUES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA MURICI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, no dia 08/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIMARIA CARVALHO JATAI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Felipe Schimidt, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 12/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDICEIA TORRES DIAS (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE NOVAES SANTOS RAMOS (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, MARIANA FRANCA DE ALBUQUERQUE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no mesmo prazo acima, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa nº. 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AYRES FONTES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção, bem como o comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação de prevenção de fls. 39/45, afasto a possibilidade de litispendência e ou coisa julgada em relação ao processo 00.0773792-0, uma vez que a data da autuação deste é 13/08/1986, data anterior ao benefício previdenciário objeto da presente demanda, quanto aos demais processos apontados no termo afasto a possibilidade aventada, vez trata-se de homônimos tendo em vista que o número do CPF do autor do presente feito é distindo dos números constantes do termo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FARIA DE ANDRADE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito, a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/06/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ETELVINO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito, a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem a existência de dependência econômica com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI NASCIMENTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da autora, conforme constante da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 124.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDE SOFIATE BARBOZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 08/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DE PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 19/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. IVAN PEREIRA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ARAUJO COSTA (Adv. JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM, RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MANSO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 26/06/2009, às 14:00 horas, que será realizada na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL LOPES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 42/145.310.684-4. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEMARI TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de maio de 2009. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CAVALINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RAPIZO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro - Avenida Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo cópia do processo administrativo NB 147.412.646-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Presidente Vargas para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 146.204.217-9. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 767511"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001944-7 JOSE MARIO DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeçam-se as devidas RPV's, uma em favor da parte autora no valor de 70% do valor da condenação e outro em favor do advogado, no percentual de 30% do valor da condenação, para o pagamento de honorários contratados na forma do documento de fl. 10, com intimação de ambos quando da expedição e, depois, quando dos respectivos depósitos, nos termos do art. 12 da Resolução nº 550/CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000546-5 LOURIVAL DE PAULA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ao INSS para comprovar o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, nos termos da sentença de fls. 107/113, no prazo de 05 (cinco) dias, impreterivelmente.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001331-1 ROSENEIDE ALVES DA ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada em 26 DE MAIO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Clínica de Olhos Avançada, Av. 22 de Maio nº 3850, lojas 01 à 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000725-6 IRACI FRANCISCA DOS PASSOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela União Fedreal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000076-9 NILZA FONSECA DE OLIVEIRA FURTADO E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria 001, de 17/02/2009, desentranhe a Secretaria os originais dos documentos juntados aos autos, conforme requerido às fls. 120, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte autora, certificando-se.\r\n\r\nIsso feito, intime-se novamente o INSS para que cumpra o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 121, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000638-7 MARCELO TRABACHINI (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, face à certidão retro, dê-se vista à parte peticionário para que, em 10 (dez) dias, apresente cópia da petição não localizada.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000306-8 PEDRO MEDEIROS (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, ante o silêncio da parte autora acerca do despacho de fl. 89, certificado à fl. 89, verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000522-3 HELDA PEREIRA DA COSTA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 766240"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000110-1 PAULO ROBERTO LINHARES (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a produção da prova médica pericial. \r\n\r\nII - Nomeio o perito do Juízo ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico do trabalho, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo de que no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nIV - Designada a data da perícia, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo pericial, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nVI - Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nVII - Não havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nVIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0801542-5 WALNEY RENATO AZEREDO E OUTRO (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Na hipótese dos presentes autos, os executados, devidamente intimados (fls. 259/260), na forma do artigo 475-J, do CPC, não efetuaram o pagamento da dívida.\r\n\r\nDeterminada a expedição de mandado de penhora, foi realizada a penhora de um bem imóvel, conforme auto de penhora, depósito e avaliação, às fls. 269.\r\n\r\nOutrossim, a CEF às fls. 275, vem requerer a penhora em dinheiro dos saldos existentes a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias dos executados, até o valor atualizado do quantum debeatur, sob a alegação de que o bem penhorado pelo Oficial de Justiça é desprovido de valor econômico. \r\n\r\nDe outra parte, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela lei nº 11.382/06, dispõe que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela CEF e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos executados WALNEY RENATO AZEREDO e TEREZINHA SÔNIA OLIVEIRA AZEREDO, até o limite do valor exeqüendo apresentado às fls. 264.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intimem-se, pessoalmente, os executados para oferecerem impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.07.000199-7 PRACTICE CONSULTORIA E OPERACOES DE RH S/C LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n4 - 2009.51.07.000207-2 MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . AUTOR: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL e GOVERNO DOE STADO DOR IO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo Município de Itaboraí, em face da União Federal e do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em que a parte autora objetiva sejam os réus intimados, em conjunto ou separadamente, a repassar-lhe 05 (cinco) ampolas do medicamento PALIVIZUMABE solicitado administrativamente ao município autor, para tratamento da menor Jéssica Paula dos Santos, que nasceu prematura e necessita do referido medicamento.\r\n\r\nEsclarece o município autor que o referido medicamento não integra o rol dos medicamentos descritos na “farmácia básica”, para a manutenção da saúde básica, que é de responsabilidade dos municípios, segundo o programa do Governo Federal, ficando os medicamentos estratégicos e excepcionais, como é o caso do medicamento solicitado, que é de responsabilidade do Governo do Estado, cujos custos são repassados pela União Federal.\r\n\r\nOra, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nConvém asseverar, outrossim, que a União, os Estados e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS, são solidariamente responsáveis pelo fornecimento, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, dos medicamentos ou congêneres necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves, o que legitima, no caso concreto, a inclusão de tais entes no pólo passivo da relação processual (nesse sentido: STJ, Resp. 656979, da 2ª Turma, dec. em 16/11/2004, DJ de 07/03/2005, pág 230, rel. Castro Meira. STJ, Resp. 507205, da 1ª Turma, dec. em 07/10/2003, DJ de 17/11/2003, pág. 213).\r\n\r\nA garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa, em todo o território nacional, por meio de ações concretas implementadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública, por suas Secretarias Estaduais e Municipais, como é o caso do programa de acesso universal e gratuito aos medicamentos anti-retrovirais.\r\n\r\nDessa forma o Estado, e digo abarcando os três entes federativos, não pode se furtar às diretrizes ditadas em sede constitucional e legal, inviabilizando o fornecimento do remédio necessário à parte autora, ainda mais por se encontrar em jogo o legítimo direito à vida, possuindo o demandante, portanto, o direito concreto de exigir da parte ré o remédio de que necessita para viver.\r\n\r\nNo presente caso, em não sendo encargo do município diretamente o fornecimento da medicação solicitada e, a fim de evitar maior delonga no atendimento de urgência, cujo fumus boni iuris e periculum in mora restaram cabalmente demonstrados, uma vez que a primeira dose do remédio, segundo o receituário de fl. 10, deve se iniciar neste mês de maio, vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos cumulativos aptos à parcial concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAssim, tendo em mente a natureza do pedido, bem como caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o Estado do Rio de Janeiro repasse ao Município de Itaboraí, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), uma caixa do medicamento PALIVIZUMABE, necessário ao tratamento da menor Jéssica Paula dos Santos, devendo o município de Itaboraí comprovar nesses autos o devido repasse à responsável legal da referida menor.\r\n\r\nComo, segundo o receituário médico de fl. 10, a dose é mensal, devendo iniciar-se neste mês de maio, a urgência comprovada é referente somente à primeira dose, devendo o município autor orientar o(a) representante legal da menor a requerer o medicamento, para a próxima dose (mês de junho), junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, o qual é o responsável pelo fornecimento da medicação. \r\n\r\nCitem-se os réus, devendo o Estado do Rio de Janeiro comprovar o cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 horas, a contar da intimação.\r\n\r\nOutrossim, apresente o município autor, no prazo de dez dias, a lista dos medicamentos excepcionais e estratégicos, a cargo dos Estados e da União Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0800228-5 MARIA NAZARE MATA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0800430-0 ZILDA VALENTINO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, WALDETTE CHAMBRIARD) x ANESIA PEREIRA SANTOS LEMOS (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS, WANDILZA PEREIRA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0801105-5 EDICE GONCALVES MANCANO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como , intimem-se as partes para juntarem cópias das petições não localizadas, conforme certificado à fl. 235.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0600328-6 SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0600754-0 IVONETE COUTINHO DA SILVA REP/ P/ FLORENTINO COUTINHO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0601095-9 JOSELY JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n11 - 2001.51.07.000238-3 NORBELINA HONORIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.07.000539-3 JOSE FERREIRA DA CUNHA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.57.001922-8 ELENICE SANTOS FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001802-6 SERAFIM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006745-0 ALEXANDRE DE CASTRO LEITE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, RENATO JOSE LAGUN). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0800357-5 LAUDELINO CHAVES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes do teor da requisição, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n17 - 98.0801489-5 JOSE CARLOS SILVA GARCIA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 766241"
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JOSE ANTONIO REDER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 13: 00. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.000856-1 PAULO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 14: 00. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.000858-5 DARLI PESSANHA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 13: 20. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.000868-8 RAMEZ ABDO FERES (Adv. THYARA REZENDE MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 15: 40. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.000877-9 LUCILE BRASIL FRAUCHES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 14:40. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000878-0 ESTELA BRASIL FRAUCHES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 14: 20. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000919-0 MARCELINA VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2009, às 13: 40. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.62.001559-6 MOACYR VALINHO XAVIER - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 12). \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.002141-1 JOSIAS VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 97/98 - Indefiro a extinção do feito tendo em vista os Princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se tem interesse no prosseguimento do feito uma vez que não compareceu à perícia conciliatória redesignada para 25/03/2009, apesar de regularmente intimada (fl. 96), devendo, no mesmo prazo, justificar o seu não comparecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário, cumpra-se o 3º parágrafo do despacho de fls. 90/93.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000388-4 JOSE AYRES DE ARAUJO GARCIA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . AUTOR: JOSÉ AYRES DE ARAÚJO GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHá erro material no dispositivo da sentença de fls. 98/101, que grafou equivocadamente o valor da RMI revisada como “Cz$ 1.103,23 (um mil, cento e três cruzados e vinte e três centavos)”, quando o correto é “Cz$ 1.013,23 (um mil e treze cruzados e vinte e três centavos), conforme cálculo de fl. 87.\r\n\r\nO CPC autoriza a correção da sentença em caso de inexatidão material (art. 463, inciso I), o que ocorre na espécie.\r\n\r\nAssim, RETIFICO a sentença em tela, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 79.801.543-8 e DIB 10/04/1986, e fixar a RMI em Cz$ 1.013,23 (um mil e treze cruzados e vinte e três centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), com data de início do pagamento - DIP - em 07/11/2006 (data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 158,64 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 158,64 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do que fora aqui corrigido. Em seguida, tendo em vista que a sentença já transitou em julgado, cumpra a Secretaria o seu penúltimo parágrafo.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000438-4 LUIZ DE ANDRADE CATOLINA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em revisar o benefício de amparo social deferido a parte autora, através da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (NB 131.655.176-5), de modo a retroagir a data de seu início para 6/7/2004 (data da citação do INSS), confirmando, destarte, a antecipação de tutela deferida às fls 34/35.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor relativo ao período dos atrasados, correspondendo a 6/7/2004 até 21/02/2005 (dia anterior à implantação do benefício -fls. 36/37), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 6/7/2004 até 21/02/2005, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o retorno, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nCom o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nOficie-se à Dirfo requisitando os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000500-5 MARIA DE FATIMA FELIX SILVESTRE DA SILVA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, fundada nos princípios da razoabilidade e da economia processual, deixo de aplicar o art. 55, I, da Lei nº 9.099/95 e DEFIRO o requerimento de fl. 145. \r\n\r\nExpeça-se a Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000639-3 CENEIDA MUNIZ DE ALMEIDA (Adv. JULIANA MUNIZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl.09).\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000200-8 MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001524-6 ELENILDA DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em revisar o benefício de amparo social, deferido administrativamente à parte autora (NB 517.298.602-9), de modo a retroagir a data de seu início para 21/3/2005 (data do primeiro requerimento administrativo).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, o valor relativo ao período dos atrasados, correspondendo a 21/3/2005 até 13/7/2006 (dia anterior à implantação do benefício), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 21/3/2005 até 13/7/2006, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCom o retorno, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nCom o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001525-8 JOCELIA PASSOS CORTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada, sob a alegação de ser incapaz total e permanentemente para o trabalho, e não possuir meios para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.\r\n\r\nÀ fl. 65, a Demandante informa ao Juízo que o benefício pleiteado nestes autos lhe fora deferido na esfera administrativa em 26/11/2007, juntando a devida carta de concessão (fl. 66).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a demonstração nos autos de que já se encontra em gozo do benefício de prestação continuada (fl. 75), a Autora manifestou seu interesse no prosseguimento (fl. 76), visando a receber os valores atrasados referentes ao período compreendido entre 23/11/2000 (data do pedido administrativo indeferido pelo INSS - fl. 10) e a data da concessão do benefício (fl. 74).\r\n\r\nDesta forma, faz-se necessária a realização de perícia médica, para se aferir se a Demandante já se encontrava incapacitada para o trabalho, desde a data do pedido administrativo ( 23/11/2000), objetivando estabelecer qual o período a que ela terá direito, para fins de recebimento de valores atrasados.\r\n\r\nPortanto, revogo os despachos/decisões de fls. 84, 78/80 e 61/62, e passo a determinar, novamente, as providências necessárias para o enfrentamento do mérito:\r\n\r\n1) Determino a realização de perícia médica, nomeando como perito o Dr. ALDO VIEIRA VINCIS (ORTOPEDISTA). Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/5/2007 do CJF) e fixo o prazo de 10(dez) dias para a entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do perito.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o senhor perito responder:\r\n\r\nA pericianda é portadora de deficiência? Em caso de afirmativo, qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício?\r\n\r\n(Deve o senhor perito considerar, como conceito de deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano).\r\n\r\nSendo a pericianda deficiente, é possível determinar a data do início da deficiência incapacitante (desde o nascimento, na infância, na adolescência, na fase adulta)?\r\n\r\n(Considere o senhor perito, como conceito de incapacidade, o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social)\r\n\r\nEm havendo a incapacidade, ela é temporária ou permanente? \r\n\r\n(Para responder esse quesito, considere o senhor perito o conceito de incapacidade permanente, aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos)\r\n\r\nHá possibilidade de a autora desempenhar alguma atividade que lhe garanta a subsistência? Em caso de resposta afirmativa, que tipo de atividade poderia a pericianda exercer?\r\n\r\n(Para responder esse quesito, considere o senhor perito o grau de instrução da pericianda, sua idade, etc.) \r\n\r\nPelo quadro clínico apresentado, haveria a possibilidade de a autora já ter exercido alguma atividade laborativa que lhe garantisse a subsistência? Em caso de resposta afirmativa, descreva o tipo de atividade.\r\n\r\n2) Intime-se o senhor perito para designar dia e hora para a realização da perícia médica. Após, intime-se a parte autora.\r\n\r\n3) Proceda a Secretaria à substituição da petição padrão nº 01/2007, inserta às fls. 67/68, pela petição padrão nº 02/2007, tendo em vista tratar-se de ação de benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\n4) Independente da realização da perícia, intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta), cópia do procedimento administrativo, que culminou no indeferimento do pedido, sob o número de benefício 111.755.772-0 (fls. 10).\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000615-8 ALDEIR ALMEIDA RODRIGUES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000665-1 VALDO CESAR DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o pagamento de honorários advocatícios determinado em decisão de fl. 59.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000845-3 ZENI GONÇALVES DA SILVA FRAUCHES (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ZENI GONÇALVES DA SILVA FRAUCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que implemente em favor da Autora, o benefício previdenciário de pensão pela morte de GRACIELA DA SILVA FRAUCHES, ocorrida em 25/12/2003, o qual será devido desde 23/01/2004, data do requerimento administrativo, devendo o INSS informar a este Juízo o cumprimento desta decisão, além da DIB e DIP. \r\n\r\nConcedo, de ofício, antecipação da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de MAIO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo até a data do primeiro pagamento (DIP).\r\n\r\nApós, requisite-se a verba. Em seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o valor requisitado, nos termos do art. 12 da Resolução no. 559, de 26.06.2007, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem os autos para envio do RPV. Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000932-9 NEUSA MOTA DA SILVA MOLEDO (Adv. CLEBER JORGE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 516.763.863-8), desde 24/07/2006 (dia imediatamente posterior à cessação indevida - fl. 41).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 24/07/2006 (dia imediatamente posterior à indevida cessação) até 31/03/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso ante isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 24/07/2006 (dia imediatamente posterior à indevida cessação) até 31/03/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV;\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01 e\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.001067-8 ALVINA BUY LIGIERO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 60/75 - defiro a dilação do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção; cumprido, voltem conclusos, nos termos da decisão de fls. 56/57.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000034-3 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 64 - defiro a dilação do prazo, por 90 (noventa) dias, para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 60, ou comprove a recusa do INSS em fornecê-lo os documentos solicitados no segundo parágrafo do referido despacho, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000142-6 TIAGO DE SOUZA FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de CLÍNICA GERAL . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nPara responder aos quesitos 1 e 2, abaixo, considere o Sr. Perito, como conceito de deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Assim sendo:\r\n\r\n1. A pericianda é portadora de deficiência?\r\n\r\n2. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, diga o Sr. Perito de que tipo de deficiência se trata: deficiência física, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência visual ou deficiência múltipla?\r\n\r\n3. Diga o Sr. Perito se a Autora exercia alguma atividade laborativa?\r\n\r\nPara responder aos quesitos 4 e seguintes, considere o Sr. Perito, como conceito de incapacidade, o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Considere ainda, como conceito de incapacidade permanente, a incapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. Assim sendo, queira o Sr. Perito responder:\r\n\r\n4.Caso seja portadora de deficiência, esta deficiência incapacita a parte autora para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n5.Há possibilidade da Autora desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n6. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n7. Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n8. Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n9. Caso a pericianda esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da deficiência incapacitante?\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nConcomitantemente à realização de perícia: expeça-se mandado de avaliação sócio-econômico, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça deste Juízo;\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000321-6 ABELINO GARCIA DA FONSECA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000603-5 ODETE AGUIAR RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista a petição inicial, bem como a petição de fls. 47, entendo que a autora pleiteia, no presente feito, concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial, frisa-se, que fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a concessão de benefício de aposentadoria como trabalhador(a) rural. No entanto, faz-se necessário verificar a condição de qualidade de segurado do(a) mesmo(a) que alega ter tempo de trabalho rural. Assim sendo, havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, referentes ao benefício pleiteado (aposentadoria rural por idade).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós,voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000621-7 MARLY GUIMARÃES ALVES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000974-7 MARCONI PEREIRA DA SILVA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001575-9 REGINA CARMEN ANDRADE GUIMARAES (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001619-3 JOSE CLAUDIO DE BARROS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.62.000024-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO FERREIRA COTTS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o desinteresse do patrono do autor em receber os honorários advocatícios, reconsidero o despacho de fl. 214.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.62.000860-2 EDU FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo os mesmos esclarecerem à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.62.000892-4 SEBASTIÃO ALVES DA SILVEIRA REP/POR JOSELI ALVES DA SILVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 35/36, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação do pagamento ora homologado.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 2.542,04 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.000093-0 JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, RODRIGO FERREIRA MACHADO, TICIANA IACK PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNoutra senda, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora de produção de prova testemunhal. Designe a Secretaria a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o próximo dia disponível na pauta, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nINDEFIRO o depoimento pessoal da Ré, por entender desnecessário à solução da causa.\r\n\r\nQuanto à produção de prova documental suplementar, DEFIRO a juntada de eventuais novos documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte Ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.000309-8 JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, tomar ciência das informações trazidas pela CEF, no petitório de fls. 167/169.\r\n\r\nApós, TENDO A CEF CUMPRIDO AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA SENTENÇA RETRO, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.001320-1 MARCELA JAUHAR MIRANDA (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO, JOSE DA SILVA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000442-3 MARLI APARECIDA OLIVEIRA REP/POR MARLENE LUIZA DA SILVA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 204/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por danos patrimoniais, para condenar a ré a pagar à autora R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), devidamente corrigidos, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a época dos fatos, acrescidos de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização por danos morais, para condenar a ré a pagar à autora R$ 1. 000,00 (um mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária, pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data desta sentença (Súmula 362 do E. STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para a parte autora ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem custas para a ré, que goza de isenção legal (art. 12 do Decreto-lei nº 509/69).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000685-0 SILMÉIA ALVES DA SILVA AGUIAR (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC), em relação aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000726-0 JOAO SALIM MELHIM E OUTRO (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de que cumpriu a determinação constante na sentença exarada às fls. 96/101 e 107/109.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000735-0 LUIZ CARLOS BORGATI (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de que cumpriu a determinação constante na sentença exarada às fls. 62/66 e 72/74.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000743-0 MONICA MARTINS RAMOS JOSE (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,29. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl. 29).\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000777-5 JOSE CLAUDINO DA SILVA (Adv. ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, LARA BORGES DE SOUZA, ROMULO VINICIUS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DO EXPOSTO:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em relação à conta poupança nº 00199384-7 e\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação à conta poupança nº 00209711-0.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000852-4 HERMINIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ POR HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI (Adv. FABRICIO LANNES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHERMÍNIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPÓLIO, por intermédio da herdeira HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI, propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, requerendo a condenação da ré ao pagamento da correção monetária incidente sobre os saldos das possíveis contas-poupança existentes em junho de 1987, tituladas pelo de cujus, com aplicação do índice de 26,69%, acrescida de juros e correção monetária. \r\n\r\nEm sua peça de bloqueio (fls. 21/36), a CEF alega a ilegitimidade da parte autora eis que não foi carreado aos autos, como documentos obrigatórios da inicial, a certidão de óbito do Sr. Hermínio Lourenço de Almeida e o Termo de Inventariança conferindo poderes de inventariante à Sra. Herlucia Siqueira de Almeida Fabri, e, que conseqüentemente, a autoriza representar o espólio em Juízo.\r\n\r\nÀ fl. 20, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse o Temo de Inventariança, e a Certidão de óbito, sendo concedido o prazo de 20 (vinte) dias, desta forma sanando a irregularidade de legitimação processual.\r\n\r\nDevidamente intimada (fl. 40-verso), a parte autora peticiona informando que estava juntando a Certidão de Óbito do de cujus e o Formal de Partilha do Inventário dos bens deixados por Carlucia Deslandes Siqueira de Almeida, tornando a reafirmar que a Srª. Herlucia Siqueira de Almeida Fabri era filha e herdeira legítima do Sr. Hermínio Lourenço de Almeida.\r\n\r\nNo entanto, em que pese a afirmativa da parte autora, de poder representar o espólio, a questão envolve um dos pressupostos processuais, já que se afigura dentro da capacidade processual. De fato, a lei atribui às chamadas “pessoas formais” (como o espólio, o condomínio, etc.) a “capacidade de ser parte”. No entanto, para atenderem ao segundo momento da análise da capacidade processual, tais pessoas formais devem estar em Juízo devidamente representadas, de forma a preencherem o que em doutrina se chama “capacidade para estar em juízo”.\r\n\r\nÉ justamente nesse sentido que o art. 12, inciso V, do CPC, exige, como um dos pressupostos processuais, a presença do inventariante para representar essa massa de bens, direitos e obrigações deixada pelo de cujos (chamada de espólio).\r\n\r\nNossos tribunais, quanto a esse tema, tem se posicionado da seguinte forma:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR CORREÇÃO MONETÁRIA FGTS (EXPURGOS) DE CONTA DE TRABALHADOR MORTO ANTES DA DEMANDA - CONCUBINATO COM FILIAÇÃO SUBSEQÜENTE A MATRIMÔNIO TAMBÉM COM FILIAÇÃO - POSTULAÇÃO ISOLADA DA CONCUBINA - INSUFICIÊNCIA DA DEPENDÊNCIA PERANTE O INSS - CAPACIDADE PROCESSUAL REGIDA PELO INCISO V, DO ART. 12, CPC, INVENTARIANTE, INATENDIDA - EXTINÇÃO PROCESSUAL ACERTADA.\r\n\r\n1. Extrai-se do caso vertente ingressou o pólo apelante em 1997, denominando-se \"Espólio de Claudiomar\", este falecido em 1996, em cuja certidão descrito em sua extinção convivia com Dalvina, com a qual deixandodois filhos, tanto quanto fora casado anteriormente, em primeiras núpcias, com Neide, com a qual a deixar uma filha.\r\n\r\n2. A título de representatividade, o pólo requerente oferece unicamente a certidão do INSS, na qual constam, como dependentes de Claudiomar, Dalvina, companheira, e Anderson, filho.\r\n\r\n3. Instado o pólo autor a provar sua condição de inventariante do espólio, nos termos do art. 12, V, CPC, este afirma não haver inventário positivo nem negativo, ademais invocando a norma sobre\r\n\r\nresíduos post mortem, Lei nº. 6.858/80.\r\n\r\n4. De todo acerto os r. comandos interlocutório e sentencial, ambos sabiamente elucidando, consoante o relatório deste julgamento, não se esteja diante de qualquer valor certo em sua\r\n\r\nexistência, materializado em alguma residualidade deixada pelo extinto.\r\n\r\n5. Pressuposto processual objetivo fundamental, ao válido desenvolvimento da relação processual, a capacidade de estar em Juízo, figura jurídica construída de molde a permitir alguém possa, perante o Judiciário, postular em prol daquele que tenha capacidade de ser parte, cristalino se põe de fato o comando emanado do art. 12, V, CPC, a estabelecer em Juízo deva o espólio ser representado pelo inventariante.\r\n\r\n6. Veemente a insuficiência da invocada e única documentação atinente à dependência previdenciária, pois deixou o hereditando em questão vários sucessores, como visto, e se pondo, insista-se, como destacado pelo E. Juízo \"a quo\", a presente demanda a ter cunho de preceito condenatório, voltado a criar um crédito aqui sustentado pela parte recorrente.\r\n\r\n7. Claramente padece da capacidade de estar em Juízo a figura demandante / recorrente, diante da dimensão objetiva de seu intento e da multiplicidade de sujeitos formadores do núcleo familiar do falecido, como se observa.\r\n\r\n8. Acertada a processual preocupação norteadora da r. sentença, a nenhum outro desfecho se chega que não o de sua manutenção segundo os fundamentos aqui lançados, por conseguinte, improvendo-se ao apelo. Precedentes.\r\n\r\n9. Improvimento à apelação. Extinção acertada. (grifei)\r\n\r\n(TRF-3ª Região - Turma suplementar da primeira seção - Apelação Cível 627668 - SP, Processo nº. 200003990555638, Relator Juiz Silva Neto, DJ data: 10/09/2008 ).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO CO-EMBARGADO. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO ABRANGIDO.\r\n\r\nI - A representação em juízo do espólio é feita pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC. Todavia, a contar da homologação da partilha constante do inventário, o inventariante deixa de exercer a administração da herança, não havendo mais espólio a ser representado, a teor do art. 1.991 do Código Civil.\r\n\r\nII - Nos caso dos autos, verifica-se que a sentença homologatória da partilha transitou em julgado em 11.08.1995 (fl. 81), de modo que a contar da referida data a Sra. Maria da Glória da Silva perdeu a condição de inventariante, não tendo mais poderes para representar em juízo os demais co-herdeiros. Importante salientar, outrossim, que no transcurso da ação foi dada oportunidade à Sra. Maria da Glória da Silva para que promovesse a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento de mandato no qual os demais co-herdeiros lhe conferissem poderes para representá-los nos presentes autos (fl. 116), porém quedou-se inerte (fl. 119).\r\n\r\nIII - Como bem assinalou o v. acórdão embargado, configurou-se a hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo concernente à capacidade da parte, a autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nIV - A extinção do processo sem resolução do mérito abrange o processo de execução, uma vez que a decisão proferida em sede de embargos à execução pode alcançar todos os aspectos processuais da execução propriamente dita, conforme se infere das matérias que podem ser veiculadas nos embargos à execução, a teor do art. 741 do CPC.\r\n\r\nV - Agravo legal da parte autora desprovido. Agravo legal do INSS provido. (grifei)\r\n\r\n(TRF-3ª Região - Décima Turma - Apelação Cível 605897 - SP, Processo nº. 200003990385435, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ data: 27/07/2007, Pág. 917).\r\n\r\nAssim posta a questão, é de se observar que há nos autos cópia da sentença homologatória da partilha dos bens deixados por Carlúcia Deslandes Siqueira de Almeida, em que o inventariante era o finado Hermínio Lourenço de Almeida (fls. 45/51).\r\n\r\nPor outro lado, e aí deslocando a questão para a legitimidade ativa (uma das condições da ação), se tal partilha já ocorreu (com trânsito em julgado), deverá vir a Juízo o outro herdeiro ou sucessor que recebeu, na partilha, a referida conta-poupança deixada(s) pelo de cujus. \r\n\r\nAnte o exposto, e em prestígio aos princípios informadores dos Juizados Especiais Federais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de extinguir o feito desde logo para conceder novo prazo, agora improrrogável, de 30 (trinta) dias, para que a parte autora traga aos autos cópia dos autos da ação de inventário dos bens deixados por Hermínio Lourenço de Almeida, acompanhada da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCaso o inventário ainda esteja tramitando, deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer certidão que comprove em que estágio se encontra o aludido processo, bem como vir aos autos a inventariante do espólio, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que não haverá nova intimação (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000956-5 CALEBE DA SILVA BASTOS (Adv. CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,63. . DO EXPOSTO:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no que atine ao Plano Collor I e\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.001098-1 RONALDO SILVA PINTO (Adv. JOSE ANTONIO RAMOS BOTELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação inserta no petitório juntado pela CEF, à fl. 59, no sentido de que as contas poupança 0191.013.00321624-3 e 0191.013.00325132-4 não são de titularidade do Autor, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, se for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação (juntando documentação que a legitime), bem como informado por qual motivo o (a) outro(a) titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.001184-5 WALBER PEREIRA DE AGUIAR (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5(cinco) dias, junte aos autos o comprovante de que efetuou o cumprimento da determinação constante na sentença exarada às fls. 53/59.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.001229-1 NILO MARCOS GARCIA (Adv. LIVIA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 14).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001271-0 SEBASTIANA KIFER DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,91. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001643-0 NILSON CAMILO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001734-3 JUAREZ GONÇALVES PEIXOTO (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.62.001728-3 LEONIDAS PEIXOTO MARTINS (Adv. PAULO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . “(...) dê-se vista às partes da RPV cadastrada e conferida nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição pelas partes, venham os autos para o envio do quantum devido à parte autora.``\r\n\r\n53 - 2005.51.62.000939-8 MARLENE PEREIRA DE CARVALHO ARAUJO (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...) dê-se vista às partes da RPV cadastrada e conferida nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição pelas partes, venham os autos para o envio do quantum devido à parte autora.``\r\n\r\n54 - 2005.51.62.001684-6 VALMIR DE SOUZA BENEDICTO (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...) dê-se vista às partes da RPV cadastrada e conferida nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição pelas partes, venham os autos para o envio do quantum devido à parte autora.``\r\n\r\n55 - 2006.51.62.000123-9 MANOEL AMARO DE FREITAS (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...) dê-se vista às partes da RPV cadastrada e conferida nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição pelas partes, venham os autos para o envio do quantum devido à parte autora.``\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000268-6 ALBERTO FRANCISCO JARDIM (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . “(...) dê-se vista às partes da RPV cadastrada e conferida nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição pelas partes, venham os autos para o envio do quantum devido à parte autora.``\r\n\r\n57 - 2007.51.62.001407-0 WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . “(...) dê-se vista às partes da RPV cadastrada e conferida nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição pelas partes, venham os autos para o envio do quantum devido à parte autora.``\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 767498"
                            ]
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                    }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000422-6 ODILA DE ARAUJO ELETHERIO (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Dê-se vista a parte autora do deposito do RPV em 5 dias.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001369-8 MARCIO DA SILVA RAMOS (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000053-6 ELIO BATISTA GERHARDT JUNIOR (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência a parte do depósito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000269-2 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão das alegações do INSS com relação ao pagamento e a comprovação do pagamento por RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000800-1 CARMELITA CAMPOS RANGEL (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Em razão da comprovação ao cumprimento do julgado por parte do INSS dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.001214-1 JOSE PACHECO GONCALVES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, PATRICIA ALVES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista a parte autora, em 10 dias, decorrido o prazo sem requerimentos dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000052-4 VIVIAM FENSKE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DALUZ LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000300-8 EDGAR DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000671-0 WANDERSON FERREIRA RANGEL (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Em razão da comprovação de pagamento efetuado pelo INSS diga a parte autora em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000778-6 RODRILENE AZEVEDO DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . A parte autora ( eventuais sucessores ) por 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000872-9 MOYSES GOMES FARIA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre o RPV depositado, em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000071-1 JOSE CARLOS GOMES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls 57, incluindo todos os herdeiros do segurado.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000128-4 PAULO CESAR LEITE (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Não constam nos autos documentos originais a serem desentranhados. Requisitem-se os honorários do Perito. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000177-6 MONIQUE DE SOUZA GOMES ALBUQUERQUE (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a proposta de acordo apresentada pela Autarquia ( INSS ), diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001343-1 EDINAMAR GUIMARAES FREIRE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Expeçam-se alvará de levantamento em nome da parte, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000248-6 FRANCISCO MAURICIO CAMPOS (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Expeçam-se alvará de levantamento em nome da parte, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000340-5 VILMAR RIBEIRO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO, JOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000469-0 CARLOS ALBERTO BARBOSA PIRES (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000036-6 WALTER RICARDO DE AZEREDO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a CEF, em 5 dias, o requerido pelo Sr. Contador.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000240-5 AYRTON SABINO MACHADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora a documentação mínima essencial à propositura da presente ação, conforme decisão de fls. 40/41, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000320-3 NARCISA AMADO DA SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000514-5 ALEXANDRE CRUZ LAPA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.001014-1 ORMINDO GOMES DE MORAES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Junte o autor o requerido pelo Contador em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000019-0 LUIZ ALBERTO PEREIRA (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Informe a CEF, em 5 dias, o requerido pelo Sr. Contador.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000035-8 OLM MOTA GUIMARAES - ME (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000042-5 JORGE MARQUES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defira o prazo de 10 dias a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 71\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000227-6 PAULO RENATO DA SILVA ROCHA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor por 5 dias sobre os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 766848"
                            ],
                            "766863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000198-9 KECRI MONTAGEM E ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME (Adv. WILSON SILVA PINTO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os presentes autos, afiro que a parte autora não providenciou à complementação das custas devidas, em que pese ter sido devidamente intimada para tanto, conforme se verifica por meio da decisão de fls. 288/290, sendo válido ressaltar que o valor máximo atual nas ações cíveis em geral é de R$ 1.915,38, tendo havido recolhimento sobre o valor inicial atribuído à causa e não sobre o valor alterado, havendo débito de R$ 915,38.\r\n\r\nEm vista disso, proceda à intimação da parte autora para que, no prazo máximo de cinco dias, proceda à complementação das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e de pagamentos dos honorários sucumbenciais respectivos, uma vez que a lide já se encontra contestada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, devendo antes a Secretaria certificar o cumprimento ou não desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000296-1 GERMAN EFROMOVICH E OUTRO (Adv. MARCELA QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE FERNANDES MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2005.51.16.000296-1\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, originariamente proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, em face da extinta Rede Ferroviária Federal, objetivando a retificação da área de escritura de venda e compra.\r\n\r\nConsiderando os termos do art. 2º, inciso I da Lei nº 11.483/2007, o qual estabeleceu a sucessão da extinta RFFSA pela União Federal, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé declinou de sua competência para este Juízo.\r\n\r\nEm vista disso, o feito passou a ser processado por esta Vara Federal, tendo prosseguido com a intimação da União Federal, a qual se manifestou por meio da petição de fls. 207/208, informando não ter interesse no feito, por não ferir interesses da União e da FCA a confrontação com o imóvel em questão, razão pela qual requereu a sua exclusão do feito, com a extinção do processo em face da União Federal.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União Federal às fls. 207/208, no sentido de não possuir interesse no feito, fato este que restou comprovado por meio da documentação de fls. 209/210, através da qual o Ministério dos Transportes informa que não há invasão de área da Ferrovia e que não há ferimento a interesse da União ou da FCA.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que a União Federal encontra-se figurando no pólo passivo da lide em substituição à extinta RFFSA, a qual fora citada por meio do mandado de citação de fls. 85, não se tratando a presente lide de alguma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, impende a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000791-7 MARIA DA GRACA BUENO MACHADO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao peticionado às fls. 258, designo audiência de conciliação para o dia 29/06/09, às 14:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000558-2 JOSE LUIS GIOIA SOARES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/06/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000742-0 TELMO RANGEL DE ALVARENGA FILHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2008.51.16.000742-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por TELMO RANGEL DE ALVARENGA FILHO, em face da decisão prolatada às fls. 193, a qual não teria apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes provimento, pelas razões que passo a expender. \r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que realmente não houve apreciação ao pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual acolho os embargos declaratórios de fls. 195 e, por conseguinte reconsidero parcialmente a decisão de fls. 193, de forma a deferir a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesta sorte, passa a ser o dispositivo da mencionada decisão:\r\n\r\n“Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausente um dos requisitos legais do art. 273 do CPC. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.” \r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000379-6 FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI) x MARIA DA PENHA QUIETO DE SOUZA (Adv. DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES). . Considerando que, quando a parte postula prestações vencidas e vincendas devem prevalecer, para fins de fixação do valor da causa, as regras do art. 260 do CPC, intime-se a impugnante para que, no prazo de cinco dias, apresente planilha de cálculos, contendo o total do valor de todas as parcelas vencidas desde a data do óbito do companheiro da autora, acrescida de uma anuidade das vincendas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK) x JOSE LUIS GIOIA SOARES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa n( 2008.51.16.000515-0\r\n\r\nImpugnante: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nImpugnado: José Luis Gioia Soares\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de José Luis Gioia Soares, ao argumento de não ter sido observado o valor correto da causa, nos termos do art. 259, I do CPC, entendendo que o mesmo deveria corresponder ao interesse econômico contido no pedido e, por conseguinte, ser alterado para o limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nManifestação da Impugnada às fls. 09/11 aduzindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada, requerendo a devolução do prazo para sua manifestação e, no mérito, pugnando pelo indeferimento daquela.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não assiste razão aos requerimentos preliminares feitos pelo impugnado. Isto porque, consoante se depreende de fls. 69 dos autos principais, retirou a CEF os autos do Cartório em 04/07/2008, tendo seu prazo para apresentação de contestação e impugnação se findado em 21/07/2008, data em que apresentou ambas as peças, conforme se infere dos protocolos de fls. 45 (autos de nº 2007.51.16.000558-2) e fls. 02 destes autos. \r\n\r\nNo que pertine ao pedido de devolução de prazo para manifestação, não merece o mesmo prosperar, haja vista a inexistência de qualquer motivo de força maior ou caso fortuito, pelo que não merece a mesma ser conhecida.\r\n\r\nEntretanto, analisando os autos principais, infiro que não assiste razão à Instituição Financeira. Isto porque, muito embora não seja possível a aferição exata do valor do benefício econômico pretendido, tem a mesma a possibilidade, ao menos inicialmente e, dentro de um princípio de razoabilidade, valorar o montante de sua causa. É bem verdade que, quando da elaboração escorreita dos cálculos judiciais, possam os mesmos ficar com valor aquém ao esperado. Entretanto, tal situação somente poderá ser esclarecida posteriormente, sendo totalmente válido que em um primeiro momento possa o autor valorar o quantum que entende devido, até mesmo para que de uma eventual condenação da instituição financeira em valor superior ao teto dos Juizados Especiais não lhe advenha qualquer prejuízo.\r\n\r\nLogo, subsume-se ao caso a norma processual plasmada nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil, que dispõem o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nArt. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nAssim, indúbia a questão afeta ao critério legal de fixação do valor da causa, impende a sua adequação ao valor compatível ao conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N° 10.259/2001. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n1. Consoante art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no §1º do mencionado artigo 3º. \r\n\r\n2. Embora o valor atribuído à causa deva corresponder à pretensão econômica do Autor, no caso em questão, tal pretensão não pode ser apurada no momento da propositura da ação, tendo em vista que a Autora não possui os extratos das cadernetas de poupança, necessários para apurar tal valor.\r\n\r\n3. O declino de competência para um dos Juizados Especiais, poderia ensejar prejuízo ao direito da Autora, prejuízo esse alheio a sua vontade, que ao invés de propor a ação perante um rito célere, preferiu demandar junto ao Juízo Comum, garantindo o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª- Região, 6ª Turma Especializada, AG 157899, Des. Rogério Carvalho, DJ 28/09/07) (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA oposta pela CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766863"
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                            "766849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000037-7 FABIO SAMPAIO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA, MARCELO PINHEIRO GADELHA, DINORAH FRANCO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ao autor por 10 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000246-9 ORLANDO SALES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000350-4 UILSON FRANCO MARINHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre o deposito por RPV, em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000583-5 HAMILTON VIEIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000784-7 RICARDO CELIO FREIRE GONCALVES (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000137-8 SIMONIA DE OLIVEIRA COUTINHO DA SILVA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor de condenação por RPV no limite Maximo estabelecido na lei do Juizado Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000720-4 VALMIR RODRIGUES FREIRE (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . Ao autor, por 10 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000632-0 ALDALICE DA SILVA FLORES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000735-0 WALMIR SANTIAGO (Adv. FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . Requisite-se o valor informado pelo INSS, por RPV, observando-se o acordo de fls. 112.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000762-2 NISLENE CARDOSO WANDEREI (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se por RPV, o valor informado pelo INSS.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000978-3 JOAO MASCARENHAS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000982-5 BENICIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS, NAIA MORAES DE CARVALHO, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.001021-9 GRACIANY LOPES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite-se, por RPV, o valor informado pelo INSS.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000088-7 MARIA FERREIRA PINTO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão das alegações do INSS, às fls. 81/88, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000113-2 JORGE LUIZ DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.66.000363-9 EDUARDO MORENO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor sobre o cumprimento do julgado, em 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000475-9 MARIA DO CARMO ALVES DE LEMOS (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000685-9 ADILSON DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, MOZART COSTA GUIMARAES). . Comprove a ré o cumprimento do julgado em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.66.000702-5 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ao autor por 10 dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000933-6 NEUMA MARIA LEITE FARIA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Considerando o cumprimento do julgado pela CEF. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000539-6 NICOLA TORRES BELOUHOF (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes por 5 dias sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000690-0 PAULO SERGIO DE PAULA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Junte a parte autora, em 10 dias, os documentos informados pela CEF nas fls 117.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000004-4 TEREZINHA CRISTINA PAULO DE JESUS (Adv. MONICA DE MAGALHAES SENNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Considerando que não há nos autos documentos originais que justifiquem o desentranhamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000102-4 ANDRE COUTO GONCALVES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o integral cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000245-4 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000530-3 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF, em 10 dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000734-8 HENRIQUE PRADO DE CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Forneça o autor, em 10 dias, o requerido pelo setor de distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000840-7 WILSON FRANCISCO BEZERRA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000903-5 MARCIO MOURA FERNANDES (Adv. LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO, ELBIO PEREIRA MELO, MARCOS DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000253-7 MARCOS AURELIO FERREIRA CAMPOS (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o prazo de 10 dias ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 766849"
                            ],
                            "766864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000227-9 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, atribua a parte autora à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo a diferença de custas devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000230-9 GERTRUDES MACHUY FRANCISCO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000230-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGERTRUDES MACHUAY FRANCISCO, representado por seu curador ARMANDO MACHUY FRANCISCO, ajuizou a presente demanda pelo rito Ordinário, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser portadora de doença degenerativa - mal de Alzheimer - , há treze anos, a qual se encontra atualmente em estágio avançado, possuindo 89 anos de idade. Acrescenta necessitar de cuidados especiais e tratamentos, já que não pode se locomover sozinha, motivo este que a impossibilitou de comparecer à Agência do INSS para fazer o recadastramento anual de seu benefício de pensão por morte, o qual culminou com a suspensão do mesmo, causando-lhe graves prejuízos.\r\n\r\nPor fim, salienta ter requerido administrativamente a reativação do benefício, não obtendo, contudo, êxito, estando, por sua vez, totalmente dependente de seu filho e curador, o qual arca sozinho com todas as despesas.\r\n\r\nAcompanham à inicial a procuração e os documentos (fls. 09/22). \r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Decido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nObservo da análise dos documentos carreados aos autos, que a segurada é portadora de processo demencial degenerativo avançado, tipo Doença de Alzeimer, com distúrbio de memória, comportamento, personalidade, discernimento, concentração, orientação e fala, o que a impossibilita de reger sua pessoa e administrar seus bens, tendo sido, inclusive, decretada sua interdição pelo Juízo da Comarca de Rio das Ostras, conforme cópia da Sentença de fls. 19/20.\r\n\r\nRealizado o exame pericial na Ação de Interdição, concluiu a médica perita “que a interditanda encontra-se totalmente incapacitada para cuidar de si mesma e para a prática dos atos da vida civil.”\r\n\r\nOutrossim, o documento de fls. 18 refere-se a requerimento administrativo da reativação do benefício, demonstrando seu interesse em resolver a questão.\r\n\r\nEntendo, assim, haver indícios suficientes à incapacidade laborativa da parte autora, a qual demonstra o periculum in mora a justificar a antecipação de tutela, bem como sua condição de dependente de seu falecido marido, Adelino Francisco, comprovada pelos documentos de fls. 15/16, sendo imperiosa a permanência do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de pensão por morte, consubstanciada em todos os fatos narrados e na documentação coligida aos autos\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, que ora defiro.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que restabeleça imediatamente o benefício de pensão por morte à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão. Ressalvo que o deferimento ao restabelecimento da pensão está condicionado a que a única causa para a suspensão do mencionado benefício tenha sido o não comparecimento da requerente para fazer o recadastramento do mesmo, já que restou devidamente demonstrado nos autos a impossibilidade física da autora.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento indevido do benefício até a efetiva implantação do benefício ora concedido. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000231-0 MARIA LUIZA DE SOUZA SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO VEIGA COUTINHO) x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000231-0\r\n\r\nConsiderando o teor do ofício nº OFI.0104.000057-2/2009/CART, por meio do qual o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, Dr. Sandro Valério Andrade do Nascimento, noticia a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5, tendo sido na mesma deferido antecipação parcial de tutela, cujo teor abaixo transcrevo, entendo haver pertinência entre a referida decisão com o objeto dos presentes autos: \r\n\r\n“Assim, considerando a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme precedente supracitado do STJ, bem como o perigo de dano irreparável, ante a inúmeras averbações nos registros de imóveis e cobranças patrimoniais por parte da União, sem a necessária e prévia intimação pessoal dos interessados, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que: a) sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmio, taxas de ocupações) pelas ocupações dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis; b) em relação as averbações já concretizadas, sejam os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro oficiados para anotar a suspensão das averbações já concretizadas; c) que a União retome, no prazo que entende devido, o curso do processo administrativo demarcatório a partir da fase imediatamente posterior à determinação do traçado da Linha pelo Chefe Estadual do S.P.U., referida no art.13 do Decreto-Lei n.º9.760/46, declarando-se nulos os efeitos do Edital n.º001/2001, determinando que a ciência dos interessados referidos no mencionado artigo, ocorra através de intimação pessoal; d) que a União somente retome o processo individual de cobrança pela ocupação das terras demarcadas e conseqüentes averbações nos Cartórios de Registros de Imóveis, após esgotados o prazo de 10 dias para a interposição de recurso, sem manifestação contrária dos interessados, ou enquanto estiver pendente o efeito suspensivo de eventual recurso administrativo interposto e; e) que a União Federal intime pessoalmente os interessados certos que forem atingidos nos futuros processos de demarcação que irão ocorrer no Estado do Rio de Janeiro. Comino, por fim à União, no caso de desobediência às presentes determinações, a aplicação de multa de R5.000,00 (cinco mil reais) por cada exigência indevida de pagamento, ou cada averbação solicitada após a concessão da tutela, a serem revertidas para o Fundo Federal criado a partir da Lei n.7.347/85, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Oficie-se os Diretores das Subseções Judiciárias Federais do teor da decisão para ciência da demanda e avaliação da pertinência da suspensão das demais ações em trâmite nas demais Varas do Estado sobre a matéria. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade em sede de antecipação de tutela, entendo que poderá ser melhor analisado quando houver o julgamento final da lide.\r\n\r\nInfere-se, pela análise da referida decisão, que a mesma suspendeu os efeitos do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97, o mesmo edital e procedimento alvos de declaração de nulidade requestada na presente demanda, havendo, assim, verdadeiro laço de prejudicialidade entre a ação coletiva e qualquer outra demanda que visa a desconstituir e/ou anular o processo administrativo nº 10768.007612/97-20 de demarcação da LPM/1831, a determinar, em observância ao princípio da segurança jurídica, o sobrestamento das ações individuais.\r\n\r\nEm vista disso, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, até decisão definitiva a ser proferida nos autos da referida ação coletiva, desde que a suspensão não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 265, §5º do CPC.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que este Juízo determinou a expedição de ofícios a todos os Cartórios desta cidade para que cumpram imediatamente a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.16.005804-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x MARIA APARECIDA TANNOS DE LIMA (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT). . Considerando que não foi dado cumprimento ao despacho de fl. 62, no que se refere à anotação do nome dos novos patronos da parte autora no sistema de publicação, conforme requerido à fl. 53, fato este que obstou a intimação da mesma para a audiência do dia 16/04/2009, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/05/2009, ÀS 15:00H. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a Secretaria certificar a ausência, até a pressente data, de anotação do nome do novo patrono da parte autora, bem como proceder ao imediato cumprimento do despacho de fl. 62.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000637-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x BICUDA AGROPECUARIA LTDA (Adv. IVAN QUINTINO TEIXEIRA, MAURICIO RANGEL GONCALVES). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000637-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo INCRA em face da AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA, objetivando a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Conceição de Macabu, o qual fora declarado de interesse social para fins de reforma agrária por meio do Decreto de 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nO primeiro mandado de citação foi direcionado à ré BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, no endereço constante na Av. Rio Branco, nº 99, 15º andar, Rio de Janeiro (fl. 188), tendo sido negativa a diligência, por se tratar tal endereço de escritório de advocacia (fl. 189).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INCRA informou às fls. 203/204 novo endereço da ré.\r\n\r\nO advogado da empresa Bicuda Agropecuária Ltda - Dr. Ivan Quintino Teixeira, à fl. 210, verso, deu por citada a referida empresa, o qual, segundo informado pelo mesmo à fl. 242 e Décima Alteração Contratual de fls. 244/248, também é seu diretor-gerente.\r\n\r\nÀ fl. 242, manifestou-se a empresa Bicuda Agropecuária Ltda, informando que o imóvel objeto desta ação não é de sua propriedade, razão pela qual não tem interesse no feito.\r\n\r\nÀs fls. 255/257, o INCRA informou novo endereço do sócio gerente da expropriada, Sr. Aloysio Ribeiro de Castro Filho e dos mandatários judiciais e extrajudiciais daquela.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls. 280/283, pugnando pela citação no endereço do sócio-gerente da empresa Agropecuária Bicuda Ltda, bem como pela expedição de ofício à JUCERJ, para que apresente os atos constitutivos em nome das empresas em comento. Acrescenta que o INCRA ainda precisa providenciar a intimação de quem sejam titular de direitos reais sobre o imóvel. Tais requerimentos do MPF foram deferidos à fl. 283, tendo sido cumpridos, conforme se verifica às fls. 285/288 e certidão negativa de fl. 291.\r\n\r\nNotícia de decisão de agravo de instrumento às fls. 310/324, deferindo liminar de imissão na posse do INCRA, pelo que, por meio da decisão de fls. 325/326, foi determinado expedição de mandado de imissão, bem como ofício à JUCERJ e determinação ao INCRA para que providencie a intimação de eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel.\r\n\r\nManifestação da JUCERJ às fls. 340/406, com documentos.\r\n\r\nAuto de imissão na posse às fls. 411/412.\r\n\r\nÀ fl. 413, foi determinada a intimação da ré, para que a mesma promova a retirada de 350 cabeças de gado do imóvel, além de um trator e dois grandes arados, sob pena de multa diária de R$ 700,00.\r\n\r\nEm nova manifestação de fls. 424/425, o INCRA requer a retificação da autuação, de modo a constar no pólo passivo a empresa AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA; a requisição do endereço da ré junto à JUCERJA; a citação da ré no endereço fornecido pelo patrono da mesma - Av. Rio Branco, nº 99, 15º andar, Rio de Janeiro/RJ; a intimação da ré da decisão de fls. 413; requerendo, subsidiariamente, a intimação por edital da ré.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls. 442/444, entendendo o parquet que o nome da ré é BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, bem como que, embora ignorado o atual en dereço da ré, há nos autos dados que permitiriam ao INCRA desincumbir-se do ônus de promover-lhe a citação, na pessoa dos seus representantes legais, razão pela qual requereu a intimação do INCRA para que, no prazo de trinta dias, promova a citação da empresa ré e o cumprimento do item “e” da parte dispositiva da decisão de fls. 205/210, sob pena de incidência do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 446/448, manifesta-se a empresa AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA, representada por seus sócios gerente Aloysio Ribeiro de Castro Filho e José Fernando Ribeiro de Castro, aduzindo que a empresa ré não foi em momento algum citada para apresentar sua defesa, requerendo a nulidade de todos os atos processuais, bem como a improcedência da inicial por ilegitimidade das partes.\r\n\r\nInstado a promover a citação da ré, bem como a cumprir o item “e” da decisão de fls. 205/210, o INCRA manifestou-se às fls. 457/459, insistindo que o nome da desapropriada é BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, afirmando já ter sido a mesma citada, através de seu representante legal, Dr. Ivan Quintino Teixeira, requerendo, assim, a homologação de que a expropriada deu-se por citada, já que seu patrono manifestou-se por três vezes nos autos e, caso não seja esse o entendimento, que seja citada e intimada e ré, na pessoa de seu mandatário Dr. Mauricio Rangel Gonçalves e na de seu representante legal Sr. Aloysio Ribeiro de Castro. Requereu, subsidiariamente, a intimação do mandatário da ré, para que o mesmo indique o endereço de seu constituído, bem como o nº correto do CNPJ da empresa. Pugna pela intimação da União para que se manifeste sobre o seu interesse no feito, a intimação do Cartório do Ofício Único de Conceição de Macabu, para que promova a correção da averbação da desapropriação, a intimação da FUNDENOR, na pessoa de seu presidente, para que forneça o endereço da COOPERCREDI e, por fim, a retificação do nome da desapropriada, para AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, inclusive e apresentada pela JUCERJA às fls. 285 e 341/406, afiro os seguintes fatos relevantes ao saneamento do feito, a saber:\r\n\r\nconsta na certidão imobiliária registrada junto ao Cartório do Ofício Único de Conceição de Macabu a empresa Agropecuária Bicuda Ltda (CGC/MF nº 40276032/0001-39) como proprietária do imóvel expropriendo, apresentada por seus sócios gerente José Fernando Ribeiro de Castro e Aloysio Ribeiro de Castro Filho (fls. 18/20);\r\n\r\na JUCERJA informou que não consta qualquer registro em nome da empresa ré AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA, no CNPJ nº 40276032/0001-39;\r\n\r\n1ª Alteração Contratual de fls. 347/350 - consta a empresa BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, como inscrita no CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39, representada por Capivary Participações e Investimentos Ltda, Fernando Ribeiro de Castro e Aloysio Ribeiro de Castro Filho, logo o mesmo CGC constante da certidão imobiliária de fls. 18/20, pelo que, conforme muito bem observado pelo parquet, trata-se esta da pessoa jurídica que figura naquela certidão como proprietária do imóvel registrado no livro 2-F, fls. 14, sob o R:10:66;\r\n\r\nA considerar tais fatos, tenho por sanada a dúvida que pairava em face da correta denominação da ré, sendo certo que é a empresa BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39 que é a ré desta ação, já constando corretamente na autuação do feito, e não a BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA de CNPJ nº 31.534.092/0001-13 .\r\n\r\nPartindo-se dessa questão, passo à análise dos requerimentos formulados às fls. 446/448 e pelo INCRA às fls. 457/459, da seguinte forma:\r\n\r\ndeixo de apreciar o requerido pela empresa Agropecuária Bicuda Ltda às fls 446/448, por não ter esta formalizado a sua legitimação no feito, por meio de seus atos constitutivos, bem como por não haver registros desta junto ao órgão competente;\r\n\r\ninsistindo que a ré é a empresa AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA, o INCRA requer a homologação de que a expropriada deu-se por citada por já ter havido manifestação de seu patrono por três vezes - ora, à fl. 210, verso, manifestou-se nos autos, como representante legal da empresa Bicuda Agropecuária Ltda, com CNPJ nº 31.534.092/0001-13, Dr. Ivan Quintino Teixeira, logo a empresa que não é a ré do processo. Posteriormente, às fls. 446/448, manifesta-se a “empresa” Agropecuária Bicuda Ltda, representada por seu sócio-gerente Aloysio Ribeiro de Castro Filho e José Fernando Ribeiro de Castro, cuja manifestação fora subscrita pelo advogado Dr. Maurício Rangel Gonçalves, o qual, para legitimar a sua atuação, apresenta um substabelecimento assinado pelo advogado Dr. Clovis Ferro Casta Jr, figurando este na procuração de fls. 426, a qual, dentre os poderes outorgados, excepciona o de receber citação, não havendo nos autos qualquer instrumento que lhe confira poderes expressos para receber citação. Nesse diapasão, infiro que as manifestações havidas em nome da empresa Bicuda Agropecuária Ltda não são servíveis à declaração de citação da ré no presente feito, razão pela qual indefiro este pedido do INCRA, bem como de retificação da autuação; \r\n\r\npedido subsidiário do INCRA de citação e intimação da decisão de fls. 420, na pessoa de: 1) mandatário: Dr. Mauricio Rangel Gonçalves, OAB/RJ 139.092, end.: Rua Flamínio Caldas, nº 304, Leopoldina, Campos dos Goytacazes; 2) representante legal da ré: Aloysio Ribeiro de Castro, end.: Rua Engenheiro Cortes Sigaud, 187/301, Leblon, Rio de Janeiro/RJ - defiro, conforme requerido, sendo válido ressaltar que a ré é a empresa de CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39.\r\n\r\nA par dessas considerações, tendo em vista que a LC 76/93 dispõe em seu art. 6º, inciso I, que o juiz, ao despachar a inicial, deverá de plano ou no prazo de 48:00h, mandar imitir o autor na posse do imóvel, antes de determinar a citação do expropriando para contestar e indicar assistente técnico, tenho que não há que se falar em nulidade dos atos decisórios, uma vez que, dentre as decisões interlocutórias proferidas, somente as de fls. 310/324, 325/326 e 413 referem-se ao mérito da desapropriação, sendo todas elas relativas à imissão e à efetivação da imissão na posse. Assim, não há que se falar em prejuízo à defesa, até porque é do próprio rito da desapropriação a citação da exproprienda após a decisão de imissão, sendo válido ressaltar que o prazo da defesa para interpor o recurso que entender cabível começa a fluir a partir de sua citação e intimação, não havendo assim que se falar em prejuízo à defesa.\r\n\r\nAssim, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nque a ré nesse processo é a empresa BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA, registrada sob o nº CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39, e não a BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA de CNPJ nº 31.534.092/0001-13, sendo o seu sócio gerente Aloysio Ribeiro de Castro Filho;\r\n\r\ndeixo de apreciar o requerido às fls. 446/448, por ausência de pertinência subjetiva;\r\n\r\nindefiro o pedido do INCRA de homologação da citação da ré, uma vez que as manifestações havidas em nome da empresa Bicuda Agropecuária Ltda no feito não são servíveis a tal fim, inclusive, por não ter o seu patrono poderes para receber citação. Indefiro também o pedido de retificação da autuação, por entender correto o nome da ré;\r\n\r\ndefiro os demais pedidos do INCRA de fls. 457/459, pelo que DETERMINO:\r\n\r\n- a citação da ré BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA de CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39, na pessoa de seu representante legal Aloysio Ribeiro de Castro, no seguinte endereço: Rua Engenheiro Cortes Sigaud, 187/301, Leblon, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\na intimação da União para que manifeste o seu interesse no feito;\r\n\r\nexpedição de ofício ao Cartório do Ofício Único de Conceição de Macabu, para que, salvo motivo justificável, proceda à correção da Averbação da Desapropriação, por ter sido a mesma feita sob o nº AV:24:66, fl. 222, sendo certo que anterior a esta existem as Averbações nºs AV:68:66, fl. 221 e AV:69:66, fl. 222;\r\n\r\nexpedição de ofício à FUNDENOR - Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, na pessoa de seu Presidente, no endereço da Av. Presidente Vargas, nº 180 - 28053-100 - Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ, para que forneça, no prazo de dez dias, o endereço da COOPERCREDI - Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na intimação do patrono da ré constante do substabelecimento de fl. 450, para que se manifeste quanto ao seu interesse em representar a ré BICUDA AGROPECUÁRIA LTDA de CGC/MEFP nº 40.276.032/0001-39 na presente ação, devendo, para tanto, observar o procedimento processual hábil à formalização de sua capacidade postulatória no feito;\r\n\r\ndevolvo à ré o prazo recursal das decisões de fls. 325/326 e 413, o qual começará a fluir a partir de sua intimação efetiva no feito, devendo proceder ao cumprimento da decisão de fl. 413, no prazo em que naquela lhe fora assinalado;\r\n\r\napós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 766864"
                            ],
                            "766850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000839-0 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2007.51.16.000839-0\r\n\r\nEmbargante: Pan Marine do Brasil Ltda\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Pan Marine do Brasil Ltda, através dos quais busca desconstituir as Inscrições em Dívida Ativa da União sob os nºs 70 3 06 000547-48, 70 4 06 002333-05, 70 6 06054859-60 e 70 7 06010936-14, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2007.51.16.000110-2, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAduz a embargante que o crédito no qual se funda a presente execução fiscal encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, I do CTN, torna-se ilegal a propositura do presente executivo fiscal, razão pela qual requer a procedência destes embargos.\r\n\r\nÀ inicial acompanham os documentos de fls. 12/26 e 29/37. Posteriormente, junta a parte autora os documentos de fls. 42/61.\r\n\r\nImpugnação da União às fls. 64/65 reconhecendo que o crédito objeto da execução realmente encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em virtude de depósito integral efetuado em dezembro de 2006, acrescentando, contudo, que a inscrição em dívida ativa fora perfeitamente regular, já que realizada em 23/10/2006, postulando, ao final, não seja condenada nos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRéplica de fls. 76/80.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme se infere da manifestação da própria Fazenda e dos documentos de fls. 21/25, encontrava-se o crédito fiscal com sua exigibilidade suspensa desde dezembro de 2006. Desta sorte, muito embora tenha a ré aduzido ter sido a inscrição em dívida ativa efetivada em data anterior - outubro de 2006, agiu de forma errada ao propor o executivo fiscal, em 05/03/2007, quando já conhecedora dos fatos ora narrados. \r\n\r\nNesse panorama, tendo em vista que restou demonstrado o depósito integral do débito fiscal, indevida a cobrança perpetrada pela União.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de juntada do processo administrativo, indefiro-o em razão de não haver necessidade do mesmo, já que a própria ré reconheceu que o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino:\r\n\r\na baixa da penhora do bem constrito às fls. 15 dos autos do executivo fiscal, com a expedição de ofício ao DETRAN para levantamento da mesma;\r\n\r\nnão inclusão do nome da embargante no CADIN ou sua retirada, em caso de já ter havido, em razão das inscrições objeto da execução em apenso;\r\n\r\na condenação da União Federal nos honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.66.000861-0 RICARDA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.66.000952-2 ILMANIR GUERHARD (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando que a quantia recebida por RPV refere-se ao valor total de atrasados calculados até 30/08/2004 (sentença fls. 133/138) e que o montante pago administrativamente pela parte ré concerne ao complemento positivo de 01/09/2004 a 30/09/2007 (fls. 158/161), não tendo havido assim o pagamento em duplicidade, manifeste-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, caso realmente não haja outro elemento desconhecido nos autos que possa configurar o alegado pagamento, proceda a imediata suspensão do desconto administrativo, com respectivo reembolso devidamente corrigido e atualizado, cujo cumprimento deverá ser informado documentadamente nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001030-2 LEONINO JOSE DUTRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Reconsidero o despacho de fls. 139. Ao autor para manifestação, por 10 dias, em razão das alegações do INSS bem como sobre retificação dos cálculos, às fls. 123138.\r\n\r\nDecorrido o prazo venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000441-0 SEBASTIAO JORGE SOARES VIANA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000574-8 MARIA JOSE RIBEIRO MONSTER (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000657-5 GISELLE CUNHA DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000935-7 FABIA DA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE GRACIO LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora sobre o depósito. Nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000976-0 NATIELE PINTO GOMES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000142-9 ARINA PACHECO RIBEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.66.001414-1 JULIANA CAMACHO BASTOS (Adv. RUI MACIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Fls. 181/185: Em apreciação ao alegado pelas partes, comungo do entendimento jurisprudencial de que os juros de mora e a correção monetária são consectários lógicos de qualquer condenação judicial, logo independe de constar expressamente no julgado. Nesse sentido, trago à colação o precedente abaixo transcrito, cuja motivação avoco como razão de decidir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARESTO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\r\n\r\n8. No tocante à incidência da Selic e dos expurgos inflacionários,\r\n\r\nnão há que se falar em julgamento extra petita, pois esta Corte ja\r\n\r\ndecidiu que \"a incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei nº 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída\" (EREsp 711.276/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26.09.05).\r\n\r\n( Resp 1061885/STJ,Rel. Castro Meira, DJ 21/10/08)\r\n\r\nEm vista disso, mantenho a sentença de fls. 170, rechaçando a alegação da ré de ausência de preclusão temporal por não se tratar de decisão interlocutória, mas sim de sentença, razão pela qual oportunizo prazo máximo de 15 (quinze) dias para que a mesma cumpra o despacho de fls. 180, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n12 - 2005.51.66.000272-0 ALIOMAR CARVALHO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº 2005.51.66.000272-0\r\n\r\nConsiderando as alegações expendidas pela CEF, revogo, por ora, a multa anteriormente cominada.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por 60 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000920-8 ELOIZA HELENA PAULINO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho d efls. 86, sob pena de extinção nos termos do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000262-0 SIDNEI MARMELO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO CANTARELLI SAHIONE, ALESSANDRA DA SILVA NEVES MORAES, VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS, FABIO SANTOS AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fls. 139/141: Quanto ao pedido autoral de condenação da ré no pagamento da multa arbitrada, passo a fazer as seguintes ponderações.\r\n\r\nNa sentença de fls. 89/93, fora cominada multa diária de R$ 100,00 caso a ré não desse cumprimento ao determinado, no prazo de 5 (cinco), por meio da qual a mesma fora compelida a proceder à retirada do nome do autor de quaisquer órgão restritivos de crédito. O acórdão de fls. 123 confirmou a sentença.\r\n\r\nA parte ré cumpriu parcialmente o julgado, deixando de realizar a baixa nas restrições do nome do autor. Acontece que, conforme consta do documento de fl. 139/141, o nome do autor continua figurando no SERASA, \r\n\r\nEm vista disso, restando evidenciado que houve descumprimento injustificado da decisão judicial, torna-se imperiosa a condenação da ré no pagamento da multa arbitrada, pelo que, para tanto, impende sopesar que o §6º do art. 461 do CPC estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa se ela se tornou excessiva, o que entendo ocorrer no presente caso, uma vez que o valor arbitrado foi de R$ 100, 00 por dia.\r\n\r\nOra, a multa diária é medida que visa a forçar o devedor a adimplir a obrigação, devendo ser fixada de modo compatível com a determinação imposta. Constatando-se que a multa diária fixada revelou-se excessiva em relação à obrigação imposta pelo julgador, deve ela ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR EXCESSIVO E EXORBITANTE. ART. 461, § 6º DO CPC. FACULDADE DO JUIZ DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.\r\n\r\n2. A multa imposta para caso de descumprimento não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, desvirtuando o seu principal objetivo que é apenas garantir o cum primento da obrigação pelo executado. Assim, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade, na medida em que mantendo-se a multa cominada à CEF, pela manifesta intempestividade no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo deve ser evitado o enriquecimento sem causa do exeqüente.\r\n\r\n3. O julgador, amparado no § 6º do art. 461 do CPC, tem o poder de rever, de ofício, o valor da multa fixada, se verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(TRF/1ªR, Rel. Selene Maria de Almeida, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento da multa, em razão do descumprimento das decisões de fl. 89/93 e 123, fixando-a no patamar máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\nintime-se a ré para que, no prazo máximo improrrogável de 48:00h, cumpra a obrigação de fazer que lhe fora imposta, sob pena de cominação de multa em valor a ser arbitrado, devendo informar o cumprimento nos autos, de forma documentada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000611-0 MARCIO ROBERTO PAULO DA COSTA (Adv. RICARDO DE PAULA MALTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se a respeito da informação trazida pela ré às fls. 94/98.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000631-5 LUIS AUGUSTO ALMEIDA DIAS (Adv. MONICA DE MAGALHAES SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. Retro: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente o extrato da sua conta de FGTS, relativo ao mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.16.000194-1 JOSE LEANDRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº 2007.51.16.000194-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente as folhas autenticadas de sua CTPS, de forma legível, que comprove a opção, ainda que retroativa, pelo regime do FGTS, devendo ainda, na oportunidade, apresentar todos os Contrato de Trabalho constantes de sua CTPS anteriores a 22/09/71.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000029-9 MONTE CARLOS DA CUNHA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Sobre o cumprimento do julgado diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000179-6 GERALDO MARQUES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000243-0 PAULO ALBINO DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.66.000243-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia autenticada do Contrato de Trabalho constante em sua CTPS, para que seja possível aferir o período exato dos vínculos empregatícios havidos antes de 1971.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000286-7 SOLANGE BRIGHTMORE TORRES (Adv. ANTONIO JOSE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante as informações prestadas pela ré às fls. 37/45, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do limite diário de débito do seu cartão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000440-2 VANIA REGINA RODRIGUES DE MATOS FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Esclareça a CEF, em 10 dias, a divergência de valores mencionados às fls. 46 e 47\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000490-6 IVANIL SOARES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. EUROSINA CASTILHO DE ABREU, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000864-0 CARLOS RIBEIRO ALVES (Adv. HOLISTER DA PAIXAO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000067-0 ANA CLAUDIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO FERNANDO VASCONCELOS DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAFAEL CABRAL LOBO, ALINE ALVES REIS). . Intime-se a ECT para cumprir o julgado em 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000068-1 HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA (Adv. SERGIO FERNANDO VASCONCELOS DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a ECT para cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000099-1 ENITO CANUTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº 2008.51.66.000099-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia autenticada do Contrato de Trabalho constante de sua CTPS que comprove ter a mesma vínculo empregatício com duração de, no mínimo, dois anos ininterruptos, anterior a 22/09/71.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000152-1 VALCIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo nº: 2008.51.66.000152-1\r\n\r\nFace ao noticiado nos autos, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000207-0 RITA DE CASSIA DE ANDRADE (Adv. AXEL ENON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Dos documentos de fls. 21/27 não foi possível aferir verossimilhança das alegações da CEF. Desta sorte, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, conforme art 6º inciso VIII do CDC, determino que a parte ré esclareça, comprovadamente, no prazo de 10 (dez) dias, de que forma se deram os financiamentos nº 011927381100002399/80 e 19.2738.110.000.3222/92, haja vista não ter ficado demonstrado o saque efetuado.\r\n\r\n30 - 2008.51.66.000226-4 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766850"
                            ],
                            "766875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.66.000450-8 MAURÍCIO NASCIMENTO CORREA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor por dez dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.001052-8 IVAN MARIO RIBEIRO GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, JANAINA HOLANDA DE MAGALHAES GOMES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI, CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI, BRUNO DAUMAS GABRIEL). . No prazo de 10 dias, manifeste-se a CEF acerca das alegações expendidas pela parte autora às fls. 121/122, devendo, na oportunidade, apresentar extrato fundiário de sua conta vinculada.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 766875"
                            ],
                            "766865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003758-9 HERMINIO FERREIRA (Adv. ORANDI MENDES SILVA, DANIELE PERON DE CASTRO, ROBERTO MOURAO, HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.193, anote-se.\r\n\r\nSuspendo o feito nos moldes do art 265, I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que promovam as habilitações nos autos, caso queiram.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001457-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Converta-se em renda o depósito conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002290-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Proceda a CEF a conversão em renda do depósito conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nOutrossim junte-se a petição que se encontra na contracapa.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017417-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, sobre a existência de ação de Execução Fiscal abarcando o crédito fiscal objeto da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000438-7 BOS NAVEGAÇÃO S.A. (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Fl.125, anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas de forma justificada em cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000810-3 ALAIDE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se o patrono da parte autora para que cumpra o despacho de fl.312.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002284-7 LUCILA FRANCO CURVELO E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Certifique-se a Secretaria a não oposição de Embargos a Execução, face a petição de fls.294.\r\n\r\nRequisitem-se as verbas no valor de fls.290/297 e fl.247, devendo as partes serem anteriormente intimadas desta decisão.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002369-4 ABELARDO SOARES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2° Região por dez dias, oportunidade em que deverão oferecer requerimentos caso queiram e o INSS informar se a parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003792-9 ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2°Região pelo prazo de dez dias, oportunidade que deverão oferecer requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000474-0 JAYME DIAS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 136, anote-se.\r\n\r\nJunte o autor e seu patrono cópias dos CPFs, em dez dias, após à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.16.005758-8 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, JULIANA SA DE ALVERGA E TIRRE, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, PATRICIA VIANNA VIEIRA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA). . Apresente o autor os cálculos mencionados à fl. 123, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000781-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ARISTIDES DE SOUZA LIMA FILHO. . À CEF, por dez dias, sobre o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000093-0 PAULO GOMES DE AZEREDO (Adv. FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA, RENATO CURVELO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Intime-se a ré para que apresente, no prazo de dez dias, os respectivos extratos das contas fundiárias relativas aos Cód. Empregado nºs 117947 e 1099217, de titularidade do autor, ou qualquer outro documento correlato que comprove o saldo atualizado das referidas contas, bem como tempo de movimentação ou inativação das mesmas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000676-1 CARLOS AUGUSTO PESSANHA (Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando o valor atribuído à causa, declino da competência da Vara Federal de Macaé para o Juizado Especial Federal adjunto, o qual tem competência absoluta para as demandas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder às alterações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000673-5 JANETE MOZER THEDIM (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao Contador para apurar o valor devido a parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para que, em dez dias, promova a correta execução do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2003.51.16.005377-7 GIL CUNHA (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS, LEANDRO FARIA SARZEDAS, ELDO ALVES, ANNA CAROLINA VAZ JACINTHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.172. anote-se.\r\n\r\nPromova a parte autora a correta execução do julgado, nos termos do art.730 do CPC, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 766865"
                            ],
                            "766855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA ALVES COSTA E OUTRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o nº do CNPJ do 2º Réu, a fim de possibilitar a sua citação.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos à SEADI e, após, cite-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE LUIZ (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CAUHI WANDERLEY). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo no prazo de 5 (cinco) dias e proceda a retirada dos autos 2007.018.000294-9, que instruíram o presente feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOVINO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Esclareça o autor, de forma especificada e no prazo de dez dias, quais os períodos laborados em condições especiais que pretende ver convertidos para tempo comum, apresentando, na oportunidade, a documentação pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERIVALDO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . No prazo de 10 (dez) dias, esclareça a parte autora a qual agente físico, biológico ou químico esteve exposto, devendo, na oportunidade, juntar a documentação pertinente para cada período.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE SOUZA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando que para o período compreendido entre 29/04/95 a 05/03/97 havia a necessidade de apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo que a partir de 06/03/97 era necessária a apresentação de laudo técnico e, a partir de 01/01/04 exigiu-se a apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, apresente o autor, no prazo de 10 dias, os mencionados documentos, já que apresentou corretamente o laudo técnico para o período de 01/06/78 a 01/03/96 (fls. 10) - trabalhado para a Usina Carapebus S/A, faltando, contudo, os documentos relativos ao período compreendido entre 20/03/96 a 11/07/04, eis que o PPP de fls. 12 refere-se tão somente ao período compreendido entre 12/07/04 a 12/07/05.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ROBERTO (Adv. CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando o informado pelo INSS noticiando que o benefício fora rateado entre a companheira, ora autora, e a esposa do falecido, promova a requerente a inclusão desta no pólo passivo da ação, bem como sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Designo audiência para o dia 18/06/09, às 14:30h, devendo a parte autora trazer suas testemunhas, as quais deverão vir independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI a fim de redigitalizar os documentos de fls. 13/14 e 53/55.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nComo quesitos da parte autora, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual o quadro clínico do autor? Se este é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual (carregar e assentar tijolos, preparar massa de cimento, realizar reboco de parede, colocar pisos, pintar paredes, dentre outras atividades da profissão) ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, especificando-a se positiva a resposta;\r\n\r\nII - Qual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial?\r\n\r\nIII- Há possibilidade de recuperação total do autor? Em quanto tempo?\r\n\r\nIV - As lesões podem ser revertidas cirurgicamente?\r\n\r\nV - Essa incapacidade é temporária ou indefinida?\r\n\r\nVI - O autor pode se locomover sem dificuldade?\r\n\r\nVII- É possível uma reabilitação profissional no caso em tela?\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 17/06/2009 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE BARCELOS RIBEIRO SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 17/06/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JORGE CARLOS MOREIRA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 18/06/2009 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 766855"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0033945-6 ANELIR FIGUEIREDO COITINHO (Adv. JOELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 92.0114605-1 CARMEM MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 93.0081693-4 SERGIO MENDEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 302 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 93.0082463-5 VALDETE MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da decisão proferida, nos autos do embargos à execução - processo nº 2004.51.02.004666-5, à fl. 117, na qual foi julgado procedente o pedido para desconstituir a relação processual executiva, não há como dar prosseguimento ao pressente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0035455-0 CLEA DE FIGUEIREDO PITTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSA MARIA DANTAS DE GREGORIO x MARCELLO DE GREGORIO GABINO (Adv. LUIZ SERGIO SENCIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação monitória proposta pela CEF objetivando a constituição do crédito que lhe é supostamente devido, oriundo do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil- FIES, no valor de R$ 16.546,55.\r\n\r\nO réu, à fl. 64, requereu a extinção do processo sem exame do mérito, face à ocorrência de acordo administrativo. A CEF, à fl. 80, requereu a desistência do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.02.005767-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARLOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante/UF alega contradição no dispositivo da sentença de fl. 20, posto que não obstante ter sido reconhecido o excesso de execução de parte do valor exeqüendo, o julgado, expressamente, afirma a improcedente o pedido, pugnando ainda pela concessão de honorários sucumbências.\r\n\r\nAssiste parcial razão à embargante, já que ao se reconhecer como devido a conta elaborada pela contadoria judicial, tornou-se evidente a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nEntretanto, não há que se falar em condenação de honorários sucumbências em favor da embargante/UF, haja vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos, e no mérito, julgo-os procedente a fim de que passe a constar do dispositivo da sentença de fl. 20 os seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos os valores: R$ 86.086,18 (MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARLOS) e R$ 1.300,65 (DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nProceda o traslado desta decisão para os autos da ação principal, a fim de possibilitar a expedição das requisições.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006549-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OSVALDO CARNEIRO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos principais, verifica-se que foi concedido ao autor/embargado o benefício da gratuidade de justiça (fl. 52 ap). Nesse contexto, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios em favor do INSS/Embargante. Isto posto, recebe os Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intimem-se as partes sobre o seu teor. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0055062-8 MAURILIO ELIAS DO CARMO (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JULIAO VASCONCELOS DE MELO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO). . Diante da inércia da parte autora no tocante à apresentação da procuração outorgada pelos herdeiros do de cujus Jurandir, à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo somente em relação ao autor Maurílio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.002581-4 CELESTINO MELCHIADES DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 145/149, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.003372-0 LUIZ NOBRE TEIXEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 151/155.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004459-6 FRANCISCO AZEREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 176.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003915-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora pelo prazo requerido.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003616-4 ADELIR ALVARENGA FROES (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o termo de adesão à LC 110/01, apresentado pela CEF à fl. 133, devidamente assinado por Walmir da Silva Fróes, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 94.0035771-0 JUREMA GASPAR PAES LEME (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da notícia de óbito informada pelo INSS à fl. 248, à parte autora para, caso queira, promova a habilitação dos eventuais herdeiros do de cujus, hipótese em que deverá apresentar, juntamente com o pedido de habilitação, os documentos pertinentes. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 766477"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000954-1 CLINICA NEUROLOGICA DE FREITAS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se à CEF determinando a conversão em renda dos depósitos em favor da União Federal/FN, conforme determinado na sentença de fls. 110/112, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0054899-5 LEONIDAS NICOLAY E OUTROS x LENIR DA COSTA MOTTA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, FRANKLIN CLARO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor, às fls. 489/490, nos quais alegou a existência de contradição na decisão homologatória de fls. 486/487. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A decisão não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Em não havendo nova manifestação, cumpra-se a decisão de fl. 486/487, encaminhando-se o processo ao SEDNI e expedindo-se as requisições de crédito.\r\n\r\n3 - 91.0058373-1 MARILZA DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não assiste razão ao INSS, posto que o critério de cálculo já foi fixado no momento em que se iniciou a execução, estando, pois, a matéria preclusa. Igualmente, a incidência de juros deve observar o percentual de 1% haja vista a vigência do Novo Código Civil. Isto posto, indefiro a impugnação do INSS de fls. 519/561, que visa a reabrir a discussão de matéria que já se encontra decidida. Expeçam-se as requisições de pagamento, levando em consideração a planilha de fl. 502. Intimem-se as partes, ficando os autores advertidos de que o silêncio implicará na anuência com a reserva contratual. Após, venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n4 - 93.0084277-3 ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 6.692,28 (ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA) e R$ 334,61 (DR. CARLOS ERALDO LOPES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.016127-0 MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 59.215,09 (MARCIO ANDRADE SERRA) e R$ 2.960,75 (DR. HENRIQUE TOSTES P. FILHO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.003713-0 CARLOS BONIFACIO HORTA LESSA WALDECK (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 265, na qual o oficial de justiça certifica a inexistência de bens passíveis de constrição, a exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004367-7 CLENIO VILELA LIMA E OUTROS (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À ré/CEF a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente os documentos requeridos pelo Perito Judicial à fl. 780. Com a apresentação, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0081555-5 SERRARIA SAO JOSE LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 96.0075957-0 ADALTO ALVES PINNA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 340/341, bem como sobre os documentos de fls. 342/345, dizendo se ainda tem algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 99.0201737-1 SANDRA HELENA VARANDA FERNANDEZ (Adv. LUIS CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . O art. 4º da Lei nº 9.527/97 afirma que não se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do Capítulo V , Título I da Lei nº 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - AgR no RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da ADVOCEF. Expeça-se alvará em favor da CEF, na pessoa de um de seus representantes legais. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004811-7 MARIA HELENA GARCIA PETIN (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 732/739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a União a fornecer à autora os seguintes medicamentos: PegIntron (100 mg) e Ribavirina (250 mg), até o término do tratamento, limitando-se a condenação às prestações já fornecidas até a data do laudo pericial (fls. 355-358). Custas ex lege. Condeno a União a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários em favor do perito do Juízo, Dr. João Lucas Filho. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003201-1 PAULINA CARDOZO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000303-9 MAIRA LACERDA SANTAFE (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 740/744 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Condeno a CEF, ainda, a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R (tipo A).I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003907-1 JOAO PAULO OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 473-475) interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 457-465, alegando contradição entre os efeitos do cumprimento da tutela de urgência e a necessidade de duplo grau obrigatório de jurisdição. Aduz que a realização imediata da determinação judicial acarretará a perda de objeto de eventual recurso de apelação da União. Nesse contexto, requer seja o prazo para cumprimento do comando do Juízo iniciado após a intimação pessoal do trânsito em julgado da presente demanda. \r\n\r\nOutrossim, alega omissão em relação aos pedidos de anulação das cobranças pretéritas e de repetição do indébito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nNão há ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nA tutela de urgência foi deferida para possibilitar o imediato cumprimento do dispositivo condenatório, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo objeto do feito, em detrimento dos autores. Vale dizer, trata-se da iminência de efetivação de situação prejudicial aos autores. Existe, portanto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC). Nesse sentido, de fato, o recurso de apelação interposto (fls. 477-485) deverá ser recebido tão-somente no seu efeito devolutivo, no que respeita à tutela antecipada concedida, tendo em vista a determinação do art. 520, VII, CPC, ainda que a tutela tenha sido deferida na própria sentença (cf. AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008, p. 677). O citado artigo tem por objetivo preservar a eficácia da decisão. Ressalte-se, ainda, já estar superado o entendimento de que o reexame necessário impede o cumprimento de provimento jurisdicional de urgência.\r\n\r\nQuanto à omissão alegada, cumpre ressalvar que, conforme fundamentado na sentença, o pedido de repetição do indébito, em razão da anulação de cobranças já realizadas, restou prejudicado, ante o reconhecimento do direito a um procedimento administrativo dotado de ampla defesa e contraditório efetivos e prévios à qualquer medida restritiva do patrimônio dos autores. Deve tal questão ser reexaminada em sede administrativa, tal como requerido originalmente, retornando ao Poder Judiciário em outra demanda, “somente na hipótese de rejeição pela Administração Pública ou inércia desta, de risco de dano irreparável e inevitável no âmbito administrativo ou, ainda, de renúncia dos autores ao direito ora declarado”. \r\n\r\nPor essa razão, RECEBO OS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Diante da fundamentação supra, recebo o recurso de apelação de fls. 477-485 no seu efeito devolutivo. Aos apelados/autores. Dê-se vista à União, acerca da notícia de descumprimento da liminar (fls. 495-498). Cumpra a Secretaria do Juízo as intimações determinadas no dispositivo da sentença embargada. Oportunamente, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004731-6 JOSIANE ALVES DOS SANTOS DE MATTOS (Adv. NEWMAR LOPES VIDAL) x DIRETOR DA UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSIANE ALVES DOS SANTOS DE MATTOS contra ato do DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDEDERAL FLUMINENSE (UFF), objetivando, inclusive em sede liminar, a imediata disponibilização de seu histórico escolar atualizado, para fins de mudança de estabelecimento de ensino superior, tendo em vista ser dependente de militar (Marinha) transferido, ex officio, por interesse do serviço, para outra cidade (Manaus - AM), a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nA impetrante informa, à fl. 64, que sua pretensão encontra-se momentaneamente superada, já que seu cônjuge, em razão de concurso de ordem interna, não mais será transferido. Outrossim, aduz que pretende cursar o semestre vigente, já tendo, inclusive, efetuado sua matrícula junto à autarquia impetrada.\r\n\r\nNesse contexto, recebo a petição de fl. 64 como pedido de desistência, homologando-o.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC. P.R (Tipo C).I.C. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 105 - STJ). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001875-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EMILIA GORJAO BASTOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Oficie-se ao relator do agravo de instrumento dando ciência desta decisão. \r\n\r\n3- Recebo o recurso de fls. 74/82 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. \r\n\r\n4- Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006193-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GETULIO DUARTE JUNIOR E OUTRO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 95.0055231-0 FERNANDO CARLOS PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003548-0 ZENOCIRO BRASIL MESENTIER (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.52/56 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 92.0112579-8 S/A TRANSPORTE ITAIPAVA REP/ P/ ANTONIO CARLOS CHEBABE E PAULO ROBERTO MARTINS PIRES (Adv. ANTONIO JOSE DE BRITO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- A fim de dar efetividade ao Princípio da Economia Processual, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. \r\n\r\n3- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.02.007013-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE EDUCACAO CORPORAL LTDA ME. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 35, à parte autora para requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002381-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ESPOLIO DE FRANCISCO HERMANO COELHO GOMES (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial que assegurou ao autor a percepção de pensão especial de ex-combatente. Citada na forma do art. 730 do CPC, a União Federal interpôs os presentes embargos, alegando excesso a execução ao argumento de que o título judicial não assegurou ao autor a aplicação de percentuais de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso. É o relatório. Decido.\r\n\r\nO argumento da União tangencia a má-fé. A incidência de juros e correção sobre o cálculo dos valores pretéritos não dependem de menção explícita no julgado pois “são medidas implícitas ao provimento do pedido” (EDcl no REsp. 930556/MG) Nem poderia ser diferente, posto que a correção monetária visa tão-somente a preservar o valor do crédito. Sua supressão teria o condão de gerar o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública em desfavor do autor.\r\n\r\nIgualmente se diz dos juros de mora, posto que fere a razoabilidade omitir a sua aplicação apenas porque o julgado não deixou claro a sua incidência. Os juros são a consequência natural do inadimplemento.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, declarando devidos os seguintes valores: 694.981,95 (ESPÓLIO DE FRANCISCO HERMANO COELHO GOMES). Sem custas. Sem honorários. PRI. Deixo de determinar a remessa dos autos ao TRF da 2a. Região, por ser incabível na hipótese. Traslade-se cópia para os autos principais, onde deverá ser expedida a requisição do crédito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005564-6 HELIO JOSE STUTZ (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, trazendo aos autos memorial de cálculo ou requerendo que os mesmos sejam realizados pela Contadoria Judicial, hipótese em que deverá trazer aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ncarta de concessão ou documento que conste a DIB, RMI e coeficiente do benefício do autor e do benefício originário (pensão);\r\n\r\nrelação dos salários de contribuição utilizados utilizados no cálculo da RMI;\r\n\r\ninformação se houve alguma revisão administrativa (datas e vales).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000140-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CARLOS ROBERTO GONCALVES DE MELLO. . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 763107"
                            ],
                            "763109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003104-7 AROLDO DA ROCHA CARLONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . 1- Haja vista a configuração de litispendência deste feito com o de nº 2007.51.02.006177-1, nos termos do art. 301, V, § 3º. do CPC, conforme certificado pela Secretaria à fl. retro, determino a exclusão do pedido de implantação da gratificação denominada GDATA, itens c.2.1 e c.2.2 constante da inicial de fls. 02/11 do presente processo. Anote a Secretaria no rodapé da inicial. 2- Ao autor para trazer aos autos cópias das iniciais e sentenças, se houver, dos processos relacionados no termo de informação acostados aos autos (fl. 48). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0050402-2 ELZA ALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . No caso vertente, constata-se que a autora recebe pensão de militar. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 227 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento da conta de fl. 231, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003362-3 NOEMI SOARES (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários das contas em nome da autora referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003472-3 AUGUSTA LIMA DE ALCANTARA (Adv. RENATO ECCARD) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Recebo o recurso de apelação de fls.205/244 apenas no efeito devolutivo, nos precisos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº. 1.533/51. Ao apelado/Impetrante. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0054513-9 JOSE ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, alega o causídico ter havido um equívoco na habilitação de Miriam em substituição ao crédito de Manoel da Conceição (fl. 480), posto que este estaria vivo, referindo-se a certidão de óbito de fl. 485 a um homônimo. Ocorre que, por ocasião da habilitação de Manoel da Conceição ao crédito de Geraldo, limitou-se o advogado, Dr. Teodoro Ricardo Selva de Mello, a apresentar os documentos de fl. 347. Portanto, não havia, à época do pedido de habilitação de Miriam (fl. 480), meios do Juízo identificar a noticiada homonímia, fato que ensejou o seu deferimento. Ocorre que, na atual fase processual, o crédito requisitado aos sucessores de Geraldo já se encontram depositados (fl. 544), tendo, possivelmente, sido levantado pelos favorecidos, razão pela qual a nulidade da habilitação não produzirá os efeitos desejados pela parte autora. Isto posto, a fim de resguardar a regularidade do feito, determino a substituição da autora Miriam por Manoel da Conceição. Ao SEDNI para anotar, devendo se valer do CPF informado à fl. 347. No tocante à requisição do crédito em favor de Manoel, entendo que deverá o causídico diligenciar junto a sua cliente, sra. Miriam, o repasse do valor, diretamente, ao sr. Manoel da Conceição.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à CEF informações sobre a existência de saldo nas contas informadas às fls. 551/556 e 568/577. Em não tendo havido levantamento, intime-se pessoalmente os favorecidos, com exceção à autora Miriam.\r\n\r\nNão tendo o autor José Martins comprovado a regularidade de seu CPF, excluo-o do feito. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nConsiderando a vinda aos autos de informação do CPF do autor Carlos Henrique, determino a sua reinclusão no pólo ativo da relação processual, devendo o causídico trazer aos autos o seu endereço atualizado. Ao SEDNI para, igualmente, anotar.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de crédito em face de João Antonio e Carlos Henrique, devendo os mesmos serem intimados sobre o seu teor previamente a sua liberação.\r\n\r\nPor derradeiro, visando a dar cumprimento ao Ofício Circular no. RJ OCD-2009/00029, encaminhem-se os autos ao SEDIS-NI para anotação dos CPF/CNPJ das partes.\r\n\r\n6 - 93.0083085-6 JORGE DE NAZARE GOMES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . No presente caso, a obrigação de pagar foi cumprida antes da obrigação de revisar a renda mensal inicial (RMI), o que acarreta diferenças devidas correspondentes às mensalidades anteriores à revisão e não englobadas pelo pagamento.\r\n\r\nA conta que deu origem à execução (fls. 41-48) apurou as parcelas vencidas até outubro de 1994. Por outro lado, a conta realizada nos embargos à execução ficaram limitadas a abril de 1994. \r\n\r\nA conta de fls. 167-171 apenas apura a diferença de correção monetária e juros incidentes entre a data dos cálculos e a requisição.\r\n\r\nDessa forma, com o próprio INSS confirma que a produção dos efeitos financeiros da revisão apenas teve início em janeiro de 2006, são devidas as parcelas vencidas entre maio de 1994 e dezembro de 2005.\r\n\r\nIsto posto, ao Contador para calcular as diferenças atrasadas no indigitado período (maio/1994 a dezembro/1995), considerando uma RMI de $ 241.664,89, devendo os valores ser atualizados e acrescidos de juros de mora com os cálculos, à parte autora para promover a execução.\r\n\r\n7 - 93.0084827-5 MARIA APARECIDA BARBOZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a dilação do prazo de 10 dias a fim de que a parte autora possa promover a habilitação dos herdeiros da falecida autora Lucy Moreira Pinto.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente as autoras, ora excluídas, Maria Alice Guimarães Geraldes e Marise Peixoto Lafeta, nos endereços informados à fl. 301, acerca do teor da decisão homologatória de crédito. Encaminhem-se cópias da decisão de fl. 262.\r\n\r\n8 - 95.0051251-3 ARTHUR AUGUSTO WERNECK FRANCO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O despacho de fl. 241 não especifica os cálculos que deveriam ser utilizados para a citação na forma do art. 730 do CPC. Outrossim, observa-se que a contrafé, com os cálculos do autor, permanece anexada à contracapa. Isto posto, não é possível reconhecer a validade da citação do INSS. Isto posto, renove-se a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 165-166. Certifique a Secretaria sobre a contrafé.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.535673-4 ANA MARIA COSTA PIMENTEL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inclusão da autora Vera Lúcia Fadel Rodrigues, bem como da conta atualizada de fls. 202/229, retifico a decisão de fl. 196, para declarar devidos os seguintes valores: R$ 51.085,33 (ANA MARIA COSTA PIMENTEL), R$ 31.751,02 (MARIA INES SOUZA DA COSTA), R$ 6.215,69 (VERA LUCIA DE CASTRO COUTINHO), R$ 54.179,33 (LILIANE GUERZE CONDEIXA), R$ 46.756,48 (VERA LUCIA FADEL RODRIGUES) e R$ 9.499,39 (DR. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI).\r\n\r\nIntimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003413-4 FERNANDO ANTUNES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora/exeqüente no que tange ao informado pela Contadoria Judicial à fl. 115 afirmando a inexistência de diferenças devidas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000575-1 ROSA GIELKOP GASS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 130, ao INSS/exeqüente para requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010968-4 ANNA TORRES RIBEIRO JARDIM (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À Autora, no prazo de 10 dias, para regularizar sua capacidade postulatória, uma vez que o documento de fl. 15 não traz qualquer assinatura que ateste sua veracidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a petição inicial, informamos o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002441-9 JOSEFA NASCIMENTO SENOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como pelo fato de que a suspensão do benefício, segundo a inicial, ocorreu em 1999 e a ação apenas foi ajuizada em 2008. Não há, portanto, como reconhecer o periculum in mora. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Cite-se, na forma determinada à fl. 42.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0201483-6 JOSE RAIMUNDO CRISTOVAM NASCIMENTO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . No caso vertente, a CEF veio aos autos noticiando o integral cumprimento do julgado no tocante à obrigação de fazer (fls. 444/446). Desse modo, prosseguiu-se a execução apenas em relação ao suposto crédito devido a título de honorários advocatícios. Ocorre que a ré expressamente afirmou a inexistência de título judicial, contemplando o direito do causídico à percepção de crédito sucumbencial. Nesse sentido, foi proferida a decisão de fl. 447, reconhecendo a alegação da CEF, tendo o autor interposto agravo de instrumento. Nesse contexto, tornou-se despicienda a realização de nova conta, posto que o feito, prossegue apenas em razão do eventual crédito sucumbencial. Isto posto, determino a suspensão do feito até que decidido os autos do agravo de instrumento de fls. 452/460.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002135-3 DEBORAH CONCEICAO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x JOSE RICARDO CARDOSO (Adv. JOSE MARIA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo sido apresentado pelo 2º autor, instrumento de mandato, outorgando poderes a outro causídico (cf. fl. 237), determino o prosseguimento do feito somente em relação ao mesmo - José Ricardo Cardoso. No tocante à 1ª autora Déborah Conceição da Silva, ao SEDNI para promover a sua exclusão.\r\n\r\nApós, a fim de dar efetivo cumprimento ao julgado, apresente a parte autora todos os contracheques referentes ao período de evolução do contrato, conforme requerido pela CEF à fl. 215. Com o cumprimento, à CEF na forma determinada na decisão de fl. 214.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.02.004031-5 CARLOS CODERNIZ PINTO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ad cautelam, aguarde-se a decisão a ser proferida no aludido recurso.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Indefiro o pedido de levantamento formulado pelo autor às fls. 134/135, posto que cabe a CEF aferir o preenchimento das hipóteses previstas em lei autorizadora do levantamento do saldo da conta fundiária.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, à luz dos extratos existentes nos autos (fls. 17 e 59/62), informar se são devidos valores remanescentes, observado o depósito comprovado às fls. 47 e 125, bem como levando em consideração que a aplicação de juros deverá se dar até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.005383-6 EDY SILVA DE JESUS FILHO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, a fim de que libere, no prazo de 05 dias, os valores existentes na conta fundiária do autor, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 50,00 ao dia até o limite de R$ 5.000,00.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001255-0 SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ. . 1. Em cumprimento ao decidido nos autos do AI n. 2009.02.01.00006300-5, que determinou a aceitação dos recursos protocolizados nos processos administrativos ns. 10730000007/2006-34 e 10730000008/2006, para que sejam recebidos e processados com efeito suspensivo, até julgamento das manifestações de inconformidade apresentadas pela Impetrante, determino a intimação imediata da Autoridade Coatora e da União Federal/FN, para que dêem atendimento, bem como para que prestem as informações no prazo legal. 2. Oficie-se ao Relator do AI, comunicando o teor desta decisão. 3. Decorrido o prazo de informações, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0082361-2 ROSA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. IVAN LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000441-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALTER BARBOSA MOTTA. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 72, no tocante à possível ocorrência de óbito do réu, à parte autora/CEF para, requerer o que entender devido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0058241-7 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Em sede de juízo de retratação, decido. \r\n\r\nDe fato, encontra-se pendente de apreciação o pedido de reforço de penhora no rosto dos presentes autos, no valor de R$ 166.484,74, formalizado pelo Juízo da 21a Vara Cível do RJ, onde tramita a execução por título extrajudicial nº 20010010853020 (fls. 869 e 897-899), iniciada pela Lourenço e Rodrigues Advogados Associados.\r\n\r\nNo debate acerca do direito de preferência sobre os créditos a que empresa autora faz jus - parte deles penhorados no rosto dos presentes autos -, o TRF da 2ª Região, às fls. 758-767, reconheceu que os valores pretendidos pela sociedade de advogados acima mencionada têm natureza trabalhista, devendo ser pagos com prioridade, decisão esta efetivada por este Juízo (fls. 832 e 840). Considerando que o reforço determinado pela 21ª Vara Cível do RJ (fl. 869) nada mais é do que uma ampliação da penhora anteriormente efetuada (art. 685, II, CPC), certo seguir a sua natureza de crédito trabalhista. Destarte, ainda que as penhoras precedentes tenham sido realizadas por determinação do Juízo executivo fiscal (5ª Vara Federal de Niterói), diante da existência de crédito tributário, terá preferência o pedido de reforço. Nesse contexto, revogo parcialmente a decisão, no que tange ao não reconhecimento da preferência do reforço pretendido pelo Juízo Estadual em face das penhoras precedentes, determinadas pelo Juízo executivo fiscal (5ª Vara Federal de Niterói). \r\n\r\nContudo, considerando que, nestes autos e no principal (91.59250-1), já vigora decisão de que pertence à União parcela dos valores depositados pela empresa autora - sendo o direito de preferência exercido apenas em face do quinhão a que tem direito a demandante -, mantenho, no mais, a decisão agravada. Nesse contexto, determino: (a) cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 890-891, no que tange à conversão dos valores depositados em favor da União, devendo a CEF, também, informar o saldo remanescente das contas; (b) dê-se vista à União acerca do pedido de reforço da penhora formulado pelo Juízo da 21ª Vara Cível do RJ (fl. 869); (c) oficie-se ao relator do recurso de agravo de instrumento nº 2009.02.01.001272-1, comunicando o teor desta decisão; (d) com a informação acerca do saldo das contas, venham os autos conclusos para possibilitar a prolação de decisão sobre o pedido de reforço da penhora.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, dando-lhes conhecimento desta decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003423-2 PAULO CORREA DE SA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. 50 e considerando a manifestação de fls. 77/78, redistribua-se o feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para processar ações sob o rito da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 763109"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006834-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x ITACOATIARA PAMPO CLUBE (Adv. ISAAC MOTEL ZVEITER, LUIZ CARLOS ZVEITER). . PROCESSO Nº 2003.5102.006834-6\r\n\r\nAUTORES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE NITERÓI e IBAMA\r\n\r\nRÉU : ITACOATIARA PAMPO CLUBE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Réu interpôs agravos retidos contra as decisões interlocutórias de fls. 349/350 e 370, os quais recebo por serem tempestivos.\r\n\r\nEm juízo de retratação, natural da modalidade de recurso escolhida, mantenho a decisão de fls. 349/350 pelos seus próprios fundamentos, determinando à secretaria do Juízo que remeta os autos ao setor de distribuição para a inclusão dos assistentes litisconsorciais no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nNo que tange ao recurso de fls. 371 e seguintes, observo que o ônus da prova pericial requerida recairá sobre o próprio Réu, de modo que não há como sustentar o argumento que lancei na decisão recorrida (fl. 370), de evitar a perícia como meio de minorar os custos processuais.\r\n\r\nAssim sendo, embora entenda que, como destinatário da prova, o feito encontra suporte suficiente para o seu julgamento com os pareceres técnicos trazidos pelas partes, os quais inclusive estão calcados no artigo 427 do CPC, de modo a evitar eventual alegação de nulidade de sentença fundada somente nestas provas e sem a realização da perícia expressamente requerida pela parte Ré, reconsidero a decisão de fl. 370 e defiro a realização da prova pericial requerida na modalidade de engenharia.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Engenheira MARIZA COSTA ALMEIDA, cujos dados são do conhecimento da secretaria, que deverá ser contatada pessoalmente para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em até quinze dias da sua cientificação, cientes as partes do disposto no artigo 421, do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo de sessenta dias para a apresentação do laudo contados da data do início dos trabalhos a ser oportunamente indicada pela perita nomeada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000799-2 JOSE CARLOS PORCIUNCULA DE SOUZA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Determino o apensamentos dos presentes autos ao processo nº 96.0030849-7.\r\n\r\n2 - Intime-se o Autor José Carlos Porciúncula de Souza para:\r\n\r\n2.1 - Fornecer cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;\r\n\r\n2.2 - Fornecer instrumento de mandato onde conste outorga de poderes ao signatário de sua exordial;\r\n\r\n2.3 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça declaração de precariedade econômica;\r\n\r\n3 - Devem, ainda, os Autores, juntarem aos presentes autos a cópia do alegado contrato de financiamento habitacional que celebraram com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000800-5 PAULO AMARO DE FREITAS CRESPO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Determino o apensamentos dos presentes autos ao processo nº 96.0030849-7.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n2.1 - Fornecer cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência;\r\n\r\n2.2 - Fornecer instrumento de mandato onde conste outorga de poderes ao signatário de sua exordial;\r\n\r\n2.3 - A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça declaração de precariedade econômica;\r\n\r\n2.4 - Deve, ainda, juntar aos presentes autos a cópia do contrato do alegado contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 766348"
                            ],
                            "766994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, SANDRO CORREA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Promovam os herdeiros necessários da autora Lecy Glória Chaves a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, a habilitante Suely Maria Chaves termo de inventariante ou documento equivalente.\r\n\r\n2 - 90.0032968-0 MARIA MUNIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Maria do Carmo Tavares e Márcia Valéria Vital Tavares, em sucessão processual de Nelson Tavares, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n3 - 90.0034894-3 MAGDALENA DA SILVEIRA GOMES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 91.0058468-1 GILZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 190, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0042336-1 DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 149, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a União fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\nCaso o Juízo entenda o valor, ou parte dele, devido a título de contribuição para o PSS, o mesmo será convertido em renda, conforme disposta na alínea “a” do mencionado normativo.\r\n\r\nCaso contrário, o valor, ou parte dele, será levantado por alvará a ser emitido pela vara em favor do beneficiário.\r\n\r\n7 - 97.0040040-9 JUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.001006-3 PEDRO LADEIRA JUNIOR (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA, PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nRestaure-se a distribuição.\r\n\r\nComprove Marlene de Souza Côco ser beneficiária do falecido autor.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005639-8 NESANEL WAJSMAN E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o falecimento do autor Telmo Ary Zander, noticiado à fl. 116 , declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nApós consulta à Receita Federal, intime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 95.0056653-2 MARCIA MARIA NASCIMENTO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001028-1 DEMERVAL POLESSA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 298/341.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004298-3 JOSE DOS SANTOS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUHAB (Adv. WAGNER DA SILVA SOUZA). . Tendo em vista o disposto na Súmula 240 do STJ, dê-se vista à ré Cia Fluminense de Habilitação - COFLUHAB.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004717-1 ALEXANDRO DA COSTA PEDRO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0031415-9 BENICIA DOS SANTOS PEREIRA REP/ P/ GILBERTO ANTONIO LOPES (Adv. ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 97.0046941-7 MOACYR COELHO GOMES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JUCILENE DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Fátima das Graças de Oliveira Silva, Eduardo Luis de Oliveira Silva, Daniel de Oliveira Silva e Osana de Oliveira Silva, em sucessão processual de Neleir Pereira da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002915-7 JOSE RICARDO GONCALVES DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que o valor determinado na sentença proferida nos embargos à execução é menor do que o valor depositado pela CEF às fls. 143/1148, determino que o valor penhorado retorne à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004863-2 ESPOLIO DE MANOEL MOREIRA LIMA REP/ P/ MARIA FELICIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005774-8 CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000876-6 ALFREDO GOMES LAVRADOR (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 128/132.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 6.951,16 (principal) e R$ 631,92 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Pablo se Souza Martins (OAB/RJ 91.4320), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.001429-8 RENE JORGE DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 225/233.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.009623-9 MOEMA TAVARES LIMA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 141/152.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001847-5 MARIA CRISTINA SANTOS E OUTROS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, ILMAR AZEREDO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, defiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002198-0 NOEMIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios nela fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.000891-8 LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a CEF desistiu do recurso de apelação e cumpriu espontaneamente o julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002871-8 HELENO FERREIRA SANTOS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003102-0 ANNITA DE OLIVEIRA SCHELEGER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro, improrrogavelmente, o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005262-9 NANIVA MERCIA DA COSTA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004761-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCIO DE ARAUJO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . A matéria ventilada na exceção de pré-executividade não se refere a condições da ação ou pressupostos processuais, motivo pelo qual desde logo a indefiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001720-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x SERGIO DE SOUSA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE SOUSA LIMA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x JUVILUTA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o credor apresentado os documentos necessários para propor a presente execução, comprovando as condições da ação ou pressupostos processuais, indefiro a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPreclusa, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003520-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 37.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000146-1 PAULO CEZAR MELO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000147-3 PATRICIA DE ALMEIDA SOARES FELTRIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000148-5 JOELSON LOURENCO FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000149-7 HERVAN MELO DE SOUZA BRASIL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002886-0 BERNARDINA SEBASTIANES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 43/44, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do(s) processo(s) relacionado(s).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016325-0 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS, ERIKA BARBOSA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente a parte autora os documentos solicitados pelo MPF à fl. 52.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PEDRO ANTONIO MUCHINELLI PAIXAO. . Tendo em vista a certidão de fl. 77 e a informação da Receita Federal de fl. 79, diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000632-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 116, reconsidero o despacho de fl. 119.\r\n\r\nDiga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001284-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FRANCISCO CARLOS ALVES FERREIRA. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 25 e a informação da Receita Federal de fl. 27.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.02.005078-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IEDA MARCOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do Acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.001324-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x CERLY DE PAIVA LESSA DAMASCENO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de levantamento de parte incontroversa formulado nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nNa forma do disposto no artigo 791, CPC, o recebimento dos embargos importa na suspensão da execução.\r\n\r\nPor outro lado, suspenso o processo, é vedada a prática de qualquer ato processual salvo a adoção de providências urgentes para evitar dano irreparável como preceituado pelos artigos 266 e 793 do mesmo código.\r\n\r\nNo entanto, é factível o fracionamento da execução ao pagamento antecipado do valor incontroverso no processado, quando essa cisão não produz, em relação a esse quantum, forma de pagamento diversa daquela estabelecida à satisfação do crédito total. O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo, 2º-B da Lei nº 9.494/97 não impedem a expedição de precatório/requisitório para o pagamento da execução pela parte incontroversa, eis que inexistente qualquer recurso pendente de julgamento quanto ao valor contido na requisição.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na decisão do STF, que da mesma forma decidiu no RE 558835/RS - DJe-046 - DIVULG. 12/03/08 - PUBLIC. 13/03/08.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a liberação imediata aos embargados do valor incontroverso da execução nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 02/06, 221/223 e desta decisão para os autos principais. Expeçam-se o respectivo Precatório/RPVs. Após, suspenda-se novamente o trâmite do feito principal.\r\n\r\nRessalto que, para fins de aferição da procedência ou não dos embargos, deverá ser levado em conta os cálculos elaborados por ocasião de seu ajuizamento.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.005261-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x ARACI PEREIRA DIAS BARBOSA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela UFF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam os embargados, ora apelados, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000518-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALOISIO DA FONSECA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Retornem os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 118/119. \r\n\r\nO valor apurado baseia-se no montante total das verbas que se obteve a declaração de não-tributáveis e a respectiva ordem de devolução (IR retido na fonte do empregado entre jan/89 e dez/95). Após, desse valor obtido com as contribuições devem ser deduzidos das receitas tributáveis do exercício de 1996, que é o primeiro ano-fiscal livre dos efeitos da Lei no. 7.713/88.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 1% am a partir do trânsito em julgado somente no tocante aos débitos anteriores à vigência da Lei no. 9.250/96.\r\n\r\nAplicação de taxa selic \r\n\r\nSem Honorários. Reembolso de custas.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n44 - 2002.51.02.000035-8 ILDA CHAGAS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003831-5 SELTEC SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou contrarrazões, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 766994"
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                            "766249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "GREVE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS PROCESSOS DESTE JUÍZO\r\n\r\nPortaria nº 01, de 06 de Maio de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 105/2009/JURIR/RJ, de 28/04/2009, da CEF - Caixa Econômica Federal, que noticia o início de movimento grevista bem como requer a suspensão dos prazos processuais nos feitos em que esta Empresa Pública é parte ou interessada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a CEF, entidade que integra a Administração Pública Indireta, na forma de Empresa Pública, equipara-se às empresas privadas, submetendo-se seu corpo jurídico às mesmas regras daquelas, não estando investido das garantias próprias das Procuradorias Públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se uma empresa privada viesse a Juízo afirmar que seus advogados estão em greve tal fato não teria o condão de suspender prazos processuais, não se admitindo privilégios a empresas públicas, conforme art. 173, parágrafo primeiro da CF/88, sob pena de se estar criando vantagem competitiva indevida aos bancos públicos em face dos bancos privados (STF, RDA 195/197);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, um fato praticado unilateralmente por uma das partes, segundo a sua conveniência, não pode prejudicar a parte adversa nem ensejar a suspensão do processo. \r\n\r\nCONSIDERANDO que, na hipótese de a CEF, enquanto empresa, não conseguir administrar seu quadro de pessoal e terceirizados por vários meses, este Juízo deverá simplesmente fechar as suas portas, negando o acesso à jurisdição, porque a grande maioria dos processos teriam que ficar suspensos. \r\n\r\nCONSIDERANDO que, não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n1) INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\n2) INDEFIRO A JUNTADA DAS DIVERSAS PETIÇÕES DA CEF REQUERENDO SUSPENSÃO DE PRAZOS, as quais começam a ingressar neste Juízo, cujo pleito encontra-se exaustivamente tratado nesta Portaria, para evitar que causem tumulto processual.\r\n\r\nDê-se conhecimento ao Advogado-Gerente do Jurídico Regional da CEF - Caixa Econômica Federal em Niterói. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 766249"
                            ],
                            "766416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002107-3 LUIZ LOVASZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Intime-se o devedor, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0040181-2 CLEONICE FARIA BASTOS CORTESE E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Abra-se vista à parte autora, sobre a decisão de fl. 436.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524585-4 NILTON SILY FILHO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 176/179: anote-se. Após, dê-se vista à parte autora conforme requerido no mesmo pedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003815-7 MAURICIO DA CONCEICAO (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0040203-7 EBENEZER SOARES FERREIRA JR E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF, sobre a penhora de fl. 309, bem como acerca do depósito apresentado à fl. 318.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000139-5 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE CARVALHO REPRESENTADA POR KATYA PEIXOTO BARCELOS PORTO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, conforme requerido às fls. 219/221, uma vez que o valor encontra-se disponibilizado em favor deste Juízo. Após, decidirei sobre o pedido de renúncia formulado pela parte autora à fl. 213.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.002211-8 EDIVALDO MAGALHAES LOBO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria, devendo ser intimada acerca do encargo, análise dos autos e proposta de honorários, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista os documentos apresentados pela CEF às fls. 356/438 e 441/450, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005473-0 MARINA PORTO CAMBOINHAS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON LEAL BASTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x VINTE OITO DE AGOSTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0203248-6 ELECTROVIDRO S/A (Adv. JULIO CESAR KUHNER DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000924-1 SOLSERV SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000925-3 SOLSERV SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.02.000476-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PEDRO PAULO FRANKLIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da executada, fl. 118 (verso), manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001448-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUCIANA CRISTINA DE CARVALHO PINTO E OUTRO. . À CEF, para no prazo de 15 (quinze dias), manifestar-se sobre a reconvenção de fls. 54/106, na forma do art. 316 do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002058-5 IPAHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x MUNICIPIO DE NITEROI x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000943-5 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000944-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000945-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000947-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000948-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000949-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000951-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000954-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000955-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000956-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000738-5 MANOEL ALVES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0206103-4 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para apresentar planilha atualizada do débito, conforme determinado à fl. 149.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004567-8 ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à Impetrante e MPF sobre o procedimento administrativo fornecido pelo INSS às fls. 111/196.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 766416"
                            ],
                            "766418": [
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0034505-0 MARIA AUXILIADORA COELHO DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOAO ROBERTO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 174: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 94.0033852-0 ILCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 317/318: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0035320-4 ELYSEU DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . À parte autora para se manifestar em réplica, bem como a respeito dos documentos apresentados pela ré às fls. 154/466.\r\n\r\n4 - 97.0040170-7 HERALDO CARVALHO SOUTELINO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fls. 164: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0207558-4 ADAMASTOR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fls. 233/234: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010336-0 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 128/129: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.010845-0 WALTER SODRE AGUIAR (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 125/126: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.013459-9 ALAIR CARVALHO MARINS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 138/139: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.014901-3 ADALTO PEREIRA DE SANTANA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 151/152: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015561-0 VALERIA MACHADO LOPES (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 102/103: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.016753-2 ANTONIO APOLINARIO LIBANO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 141/142: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000929-2 PAULO CESAR BOTELHO NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 121/122: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 98.0200447-2 HELENA GUIMARAES CRUZ E OUTROS (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 321/324: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0202139-5 MONICA MIRANDA DE FARIA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido à fl. 335 pela CEF, por 20 (vinte) dias. Decorridos, requisitem-se os honorários periciais conforme determinado à fl. 333.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0206940-0 RENERINA MENEZES DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 166: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005157-6 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Fls. 272: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000423-1 JORGINA DE FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x DIRETOR DE BENEFICIOS DO INSS. . Tendo em vista o teor da informação supra, intime-se a impetrante sobre o alegado cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nNão havendo notícia de liminar no agravo interposto e, considerando o atual estágio do processo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000869-8 THEA CARVALHO GONZALES (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Conquanto a inicial na presente ação possa conter alegações outras que não aquelas versadas na ação civil pública acima mencionada, ou mesmo aquelas levadas em conta na fundamentação da decisão judicial acima transcrita, é inegável que, em virtude daquela decisão judicial - até o momento ainda plenamente em vigor, porquanto não revista em decisão do Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, nem reconsiderada ou revogada pelo juiz competente - a cobrança de foros, laudêmios ou taxas de ocupação sobre os imóveis considerados terrenos de marinha como decorrência do procedimento administrativo n.° 10768-007612/97-20 e subseqüente Edital n.° 001/97 está já e para todos os efeitos jurídicos suspensa em ação que tutela interesses individuais homogêneos de parcela da população que inclui o (a) autor (a). Somente esta circunstância já determina, sem qualquer possibilidade de dúvida, a inteira inexistência de requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela aqui pretendida, estabelecido no art. 273, I, do CPC, uma vez que todos os moradores da região já se encontram beneficiados pela tutela coletiva ali deferida e, por conseguinte, não há qualquer risco real ou potencial, na vigência daquela medida, de dano à esfera jurídica do (a) autor (a).\r\n\r\nPor todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, por ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica do (s) autor (es), ao menos por ora e na vigência da antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Niterói na Ação Civil Pública n.° 2008.51.02.001657-5.\r\n\r\nIntime (m) -se o (a) autor (a) para, querendo, oferecer réplica, no prazo de dez dias, bem como para ter (em) formalmente ciência da antecipação de tutela concedida na ação civil pública acima referida e integralmente transcrita na presente decisão, ficando ciente (s) de que terá (ão) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para requerer (em) a suspensão do presente processo, se assim desejar (em), na forma do art. 104 da Lei n.° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.02.005458-2 ALDIVA MARIA DA CAMARA ROMITO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001562-5 CONDOMINIO DO EDIFICIL JASMINS E PALMAS (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000469-0 AYMARA DE AREA LEAO SIMOES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pelo INSS às fls. 82/87.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004244-6 ADELIA SILVEIRA COSTA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004624-5 LUCIA MARIA LIMA PINHEIRO (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012848-5 TANIA CALDAS (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, RENATO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 98.0206333-9 MARIA JOSE DA ROCHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o parecer conclusivo quanto à implementação do julgado fornecido pela CEF, fls. 422/452.\r\n\r\n26 - 99.0203351-2 MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o pedido de suspensão formulado pela parte autora conforme fls. 492/494.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003127-9 FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.004890-9 JOSE BARBOZA SILVA (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003893-5 PAULO MEDINA PACHECO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004476-5 ESPOLIO DE RICARDO FERNANDO GUIMARAES MACHADO x LEA BASTOS MACHADO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004906-4 ESPOLIO DE SAULO ITABAIANA DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005034-0 HELLY REIS (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica e fls. 38/45.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003911-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GENTIL MORARI. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a proposta de honorários à fl. 92.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003912-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ENIO DINIZ. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a proposta de honorários, fl. 113.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520436-1 ITALO ACCETTA E OUTRO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica e fls. 54/95.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001871-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da primeira parte do 2º§ do despacho de fl. 169 (ciência de informação da Contadoria Judicial de fls. 171).\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000140-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SAUL DE SOUZA BARBOSA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 766418"
                            ],
                            "766450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003727-9 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção (2005.5102005447-2, 2005.5102003724-3, 2005.5102003728-0 e 2008.5101522415-3), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0050522-3 MARILZA GUILHERMON DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.005197-9 ALEXSANDRA KARINE JESUS DE AMORIM REPRESENTADA POR FABIANE FERREIRA DE JESUS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001866-3 WILSON BASTOS LAGALHARD E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x UNIAO FEDERAL. . A realização de prova pericial médica, na especialidade de psiquiatria é fundamental para o deslinde da questão, pois somente através do conhecimento técnico da doença poderá o Juízo avaliar as reais condições do autor. Assim, nomeio a Drª. DEISE WIRZMA DA SILVA, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimado para designar dia, hora e local para a realização do exame pericial, comunicando previamente este Juízo.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nCiente o perito que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002526-6 MARCIO DE ABREU PRAÇA CARDOSO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004332-3 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0044984-0 REGINA COELI PINHEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Face ao depósito dos honorários sucumbenciais à fl. 210, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 99.0009569-3 LUIZ ALBERTO BARCELOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x JOSE ANTONIO NEVES DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x ARACI HERMES CABRAL (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002606-5 WILSON ROBERTO REGO ARAUJO REPRESENTADO POR REGINA LUCIA VIANA REGO (Adv. ROBERTO RICHETTI, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . A CEF não trouxe aos autos, elementos novos que justifiquem a concessão de penhora on line.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fl. 209, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 209, arquivando-se os presentes com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003494-0 CELIMAR GARCIA CARDOSO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.006861-9 ROBERT MARTIEN ROMIJN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 10 (dez) dias, para a mesma se manifestar sobre a informação do perito de fls. 371/376.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, atenda a Secretaria o 2º§ do despacho de fl. 377, solicitando o pagamento dos honorários periciais, vindo-me após, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001194-8 MARCELLO RICARDO RIBAS DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MICHELLE PEREIRA BALDEZ, andre luis de sousa miranda cardoso) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 359/360, tendo em vista a sua intempestividade, conforme certidão de fl. 356.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.007212-4 TERESINHA MARCIA MATOS PEREZ (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (réu) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001606-0 PEDRO PAULO PIRES MOURA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação de declaração de nulidade de execução extrajudicial em face da CEF, requerendo em antecipação de tutela para que seja averbada a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico na matrícula do imóvel. Outrossim, não cabe a este Juízo o exame do pedido autoral \r\n\r\nIsto porque o presente feito foi distribuído por dependência ao processo de n.º 95.0054563-2, em que o autor intentou ação de revisão de cláusula contratual de contrato de financiamento em face da CEF, cujo imóvel objeto mediato da lide é o mesmo que ora pretende proteger da ação executiva. \r\n\r\nNaquele processo houve sentença julgando improcedente o pedido (fl.613/616), diante da inadimplência contumaz do autor, sendo que o feito se encontra em fase de pagamento de verba de sucumbência pelo autor (fl.715). \r\n\r\nApós a prolação de sentença em processo de conhecimento, finda-se o poder-dever do Juízo em dizer o direito no caso concreto. \r\n\r\nAssim, não há que se falar em litispendência entre o presente feito e o de n. 95.0054563-2, o que afasta a competência deste Juízo por prevenção, para o exame desta lide.\r\n\r\nIsto posto, revogo a decisão que determinou a distribuição por dependência e determino a ida dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003103-1 ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os elementos solicitados pela parte autora à fl. 146/147. Atendido, dê-se nova vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003380-5 MARLY GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004809-2 ELIANE DE ALMEIDA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre os documentos apresentados pelo autor às fls. 86/88.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008639-2 NILA MARIA DE SOUZA REIS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento integral do despacho de fl. 83, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 85.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003286-6 CARLOS ROBERTO ALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Subscreva o signatário de fls. 431/471 o seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento. Na mesma oportunidade, em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBSON ROGERIO ANDRE COSTA E OUTRO. . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista à CEF sobre a Exceção de Pré-executividade às fls. 58/60. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003976-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARILENE FERREIRA DE ASSIS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000991-5 CARLOS THADEU DA CUNHA ARCOVERDE ALVES x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000745-2 CREUSA COSTA FERNANDES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003580-6 HELENIO NAZARETH DE MELO (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para especificação de provas conforme determinado às fls. 43/44.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0008876-6 ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora conforme requerido à fl. 335.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.008754-7 OSVALDO EMIDIO DOS REIS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Vista à parte autora sobre o laudo pericial acostado às fls. 350/383.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002645-6 VALDEIR TINOCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 327, para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002422-6 ANTONIO ALBUQUERQUE FILHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as divergências nos cálculos de liquidação apontadas pela CEF à fl. 211.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000349-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x CMS- EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fl. 358 para vista dos documentos apresentados às fls. 360/385, pela autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE FELIPE MAULLER NEVES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação da CEF às fl. 110, no sentido de proceder a retirada da guia de depósito judicial neste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001126-6 WILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HENRY VINICIUS BATISTA PIRES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 3º§ do despacho de fl. 180, para ciência do laudo pericial de fls. 187/189.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003094-4 VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. RUDY TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da segunda parte do penúltimo parágrafo da sentença de fls. 92/97, para manifestar interesse em proceder à liquidação da mesma.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003715-3 ASSOCIACAO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA (Adv. ANDREA PEDROSA DE GOES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004279-3 VERA MARIA DE FARIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 27, para dizer em provas, bem como para ciência do documento de fl. 129.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 766450"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n* Nro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0010462-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JUBER DA COSTA TEIXEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSTALADORA DE MOVEIS NOBRE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando-se que a determinação de bloqueio de quantias pelo sistema Bacen-Jud não importa violação de sigilo bancário, vez que em regra não há solicitação de extratos bancários ou identificação de contas em nome da pessoa envolvida, e ainda que a determinação de segredo de justiça cria dificuldades para a própria parte, que se vê limitada quanto ao acompanhamento do andamento do feito pelo sistema informatizado da Justiça, REVOGO a determinação de segredo de justiça no caso presente, sem prejuízo de renová-la no futuro, se e quando se mostrar presente causa que a autorize. Adote a Secretaria as providências necessárias.\r\n\r\nII - Tendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exequente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Por outro lado, não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio do executado DIONIMAR CORDEIRO DA SILVEIRA, bem como estando demonstrada a tentativa do (a) exequente de localizar tais bens, ainda que sem êxito, é de se admitir a determinação do bloqueio de valores encontrados nas contas bancárias e aplicações financeiras do (s) executado (s), conforme autorizado no art. 185-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o executado DIONIMAR CORDEIRO DA SILVEIRA mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0034248-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x CASA SANTA RITA HORTIGRANJERO LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES). . Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade opostas às fls. 123/130, para rechaçar a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo em que tramitam os autos da falência, solicitando a reserva do crédito. Encaminhe-se o ofício por Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 93.0082804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIA HELENA DE MARTINO (Adv. SEM ADVOGADO) x DALIA ALVES NUNES (Adv. GILSON BATISTA TAVARES, CLOVIS FERNANDES FERREIRA) x RONALDO FERREIRA LEMOS (Adv. ADELINO DE SOUZA) x VIDROTEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a exequente para ciência da decisão de fls. 207/215 e 222/223.\r\n\r\nII- Sem manifestação da exequente, cumpra-se a decisão de fls. 207/215, da seguinte forma:\r\n\r\na) Proceda-se à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 7.561,14 em nome do(a) executado Dalia Alves Nuntes para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) foi DETERMINADO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nb) Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nc) Com a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0041570-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ESPOLIO DE DOMICIO PINTO (Adv. FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA) x LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO x AGECAR AUTO PECAS LTDA ME. . I - Fls. 118/119. Regularize o Espólio de Domicio Pinto sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) em que os poderes sejam outorgados pelo Espólio, na pessoa de sua inventariante, uma vez que Wilma Maria da Silva Pinto não é parte no presente feito.\r\n\r\nRegistre-se que a presente execução trata de cobrança de contribuição não abrangida pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, cumprido ou não o item I, mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, nos termos do despacho de fls. 110, até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que os bens arrolados nos autos do inventário não são suficientes para pagamento deste débito.\r\n\r\n5 - 99.0205776-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ FERNANDO BODSTEIN (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO) x LELINO DA SILVA MALHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEXA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade de fls. 77/86 para INDEFERIR o que nela se pede, pelos motivos e nos limites acima expostos.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.005120-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x M G S FIALHO DEPOSITO DE GAS TRANSPORTADORA ME (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . I- A executada, a fls. 59, em razão do parcelamento da dívida, requer seja tornada insubsistente suposta penhora de veículo de sua propriedade com a expedição de ofício ao Detran para liberação da constrição.\r\n\r\nNa verdade foi determinada por este Juízo, a fls. 28/29, a indisponibilidade do veículo marca GM/Chevrolet, placa KSP8131. Portanto, recebo o requerimento de fls. 59 como se fosse de cancelamento da indisponibilidade do referido veículo.\r\n\r\nQuando da determinação da indisponibilidade, a empresa executada já havia aderido ao Parcelamento Especial - Parcelamento Especial - PAES. O registro da indisponibilidade se deu em janeiro de 2004 e a adesão ao Parcelamento Especial - PAES foi feita no dia 30/07/2003.\r\n\r\nAssim, considerando que a adesão ao referido programa é anterior à determinação de indisponibilidade, defiro o requerimento de fls. 59 para determinar o cancelamento da indisponibilidade do veículo de placa KSP8131.\r\n\r\nII- Intime-se a exequente para ciência.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\", oficie-se ao DETRAN solicitando o cancelamento da indisponibilidade.\r\n\r\nIV- Em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000262-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x MARIO CELSO RIBEIRO x MARCIA SANTOS DE SOUZA x CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO (Adv. MARCELO DA PENHA GOMES). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 161, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - A penhora sobre o faturamento não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, no cumprimento do mandado de penhora, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens para garantir a execução, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada.\r\n\r\nDiante disso, considerando que resta como patrimônio do condomínio os créditos provenientes das quotas mensais destinadas ao custeio das despesas do prédio, que, aliás, obteve vantagem econômica ao não proceder ao pagamento regular da quantia que ora se executa, e considerando que o ônus poderá ser suportado mediante a elevação das referidas quotas, criação de cota-extra, ou resgate em fundo de reserva, DEFIRO a penhora na ordem de 5 % (cinco por cento) sobre o total da arrecadação mensal do condomínio. \r\n\r\nIII - Deve ser nomeado depositário o administrador do condomínio, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário intimado de que deverá: a) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; b) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5º quinto dia útil de cada mês; e c) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Ainda, no mesmo ato, será o executado intimado, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nV - No mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nVI - Intimem-se. Expeça-se mandado.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003274-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x HUMBERTO JOSE GANIMI (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ DA SILVA GANIMI (Adv. JOSE ANTUNES DE CARVALHO) x INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se o item III do despacho de fls. 139, citando-se o co-responsável Humberto José Ganimi. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\nIII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado André Luiz da Silva Ganimi.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.02.001096-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LAVY COSTA FILHO x JOSE MARIA VICENTE ROSA x FRANCISCO MIGUEL ALARCON x GILBERTO GOMES DA SILVA x ALFRED HULME x REFRIGERANTES NITEROI S/A (Adv. MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA). . Em face do comprovante de pagamento da dívida (fls. 216), RECOLHAM-SE os mandados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002464-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LUIANA CABEZAS PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Citado(a), o(a) executado(a) opôs Embargos à Execução autuados sob o nº 20085102004830-8.\r\n\r\nTendo em vista que não há garantia nos presentes autos, condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, à exequente para que se manifeste sobre o bem oferecido à penhora nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nII - Havendo aceitação da exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o bem oferecido pelo(a) executado(a). Não sendo aceito o referido bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do(a) executado(a) quantos bastem à garantia da execução, devendo o Oficial(a) de Justiça, em qualquer caso, cientificar o(a) executado(a) de que já foram opostos embargos à execução e, caso novos sejam opostos, os antigos serão extintos.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.000882-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, em cumprimento ao despacho de fls. 67.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001202-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE LEAL BARBOSA. . I - Citado(a), o(a) executado(a) opôs Embargos à Execução autuados sob o nº 20095102000431-0.\r\n\r\nTendo em vista que não há garantia nos presentes autos, condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, à exequente para que se manifeste sobre o bem oferecido à penhora nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nII - Havendo aceitação da exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o bem oferecido pelo(a) executado(a). Não sendo aceito o referido bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do(a) executado(a) quantos bastem à garantia da execução, devendo o Oficial(a) de Justiça, em qualquer caso, cientificar o(a) executado(a) de que já foram opostos embargos à execução e, caso novos sejam opostos, os antigos serão extintos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004608-9 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004830-8 LUIANA CABEZAS PIMENTEL (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Traslade-se cópia de fls. 2/5 e 31 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000431-0 JOSE LEAL BARBOSA (Adv. MARISA ESEQUIEL CORREIA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . I - Traslade-se cópia de fls. 2/5 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Sendo a garantia da execução condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1o. do art.16 da Lei 6.830/80, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 96.0036017-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COM/ DE PESCADOS CLOBEZA LTDA E OUTROS (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, nos termos do despacho de fl. 97, parte final.\r\n\r\n17 - 98.0206085-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROMULO GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA VITORIA GONCALVES FERREIRA (Adv. LUIZ TUBENCHLAK FILHO, FABIANA RANGEL RODRIGUES) x G FERREIRA LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Expeça-se mandado de reforço de penhora, devendo a constrição recair sobre os imóveis indicados a fls. 233 pela executada Ana Vitória Esteves de Souza.\r\n\r\nApós, venham conclusos para determinar a intimação da executada Ana Vitória Esteves de Souza para ciência da penhora.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002889-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO IRMAOS GEMEOS LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . I - Chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento da(s) peça(s) de fls. 87/91 eis que a peticionaria não foi incluída na relação processual, apenas determinou-se que a citação da empresa executada fosse realizada na pessoa de seu representante legal, como se vê do despacho de fl. 79. Ademais, verifica-se que o Oficial de Justiça se equivocou ao realizar a diligência, uma vez que não procedeu à citação da empresa, conforme certidão de fl. 82.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Fls. 84/85: regularize a empresa executada sua representação processual trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos bem como o instrumento de mandado (original ou cópia autenticada), tendo em vista que o outorgante da procuração de fl. 85 não é parte neste feito.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.005219-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x GILBERTO WALLADE DE SEIXAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . Fls. 141. Deixo de apreciar o pedido da exeqüente quanto ao depositário dos bens penhorados a fls. 32, uma vez que a referida penhora foi declarada nula, nos termos do despacho de fls. 96.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados a fls. 115 apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.000383-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA C E F DO ESTADO DO RIO (Adv. ALAN DE SOUZA CARVALHO, ROBERTO PINHEIRO NANTES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito a fls. 38, ou seja, Loteamento Graja 59, Rua Bernardo Vasconcelos, 1521 - área A - Rio do Limão - Araruama-RJ. O Oficial de Justiça deverá apenas lavrar o auto de penhora, o laudo de avaliação, nomear depositário e registrar a penhora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para que se determine a intimação da executada, por publicação, para ciência da penhora e de que não haverá devolução de prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004467-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x ANDRE LUIZ PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO PAULO DE AVELLAR GONZAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 238 - Deixo de apreciar o pedido de exclusão do polo passivo formulado por Roberto Ferreira da Silva, tendo em vista que já foi decidido a fls. 198/199.\r\n\r\nII - Considerando que a empresa executada não foi localizada no endereço que consta nos autos, conforme fls. 29, e que o corresponsável Roberto Ferreira da Silva não forneceu certidão de ônus reais do imóvel indicado à penhora, conforme determinado a fls. 198/199 e 208, bem como indicou outros bens da empresa (fls. 209/210) sem contudo fornecer certidão, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens do referido corresponsável.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.009647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HUMBERTO BARREIRO SOARES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001109-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados A Fls. 164 em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002325-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EDENESIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL x CONSTRUTORA RIO MASA LTDA (Adv. AYLTON JOSE MARROCO DO AMARAL). . I - Como requerido pela exequente a fls. 87, forneça a empresa executada certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do imóvel oferecido à constrição à(s) fl(s). 45 e apresente certidão de débitos fiscais do imóvel. Deverá ainda ser atribuído pela executada valor ao bem oferecido.\r\n\r\nII - Cumprido, retornem os autos ao(à) exeqüente. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Aylton José Marroco do Amaral.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000631-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OLDENIR DE ALMEIDA x SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE NITEROI (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . Deixo de conhecer de fls. 41/42, considerando que a petição não foi assinada.\r\n\r\nDiga a exequente sobre a alegação de parcelamento da dívida e sobre a petição de fls. 47/48.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.000155-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALMIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 99/104 . ...Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da decadência, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, tendo em vista a simplicidade da tese, objeto de súmula vinculante, e o elevado valor da causa.\r\n\r\nEm face da idade do executado, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000353-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GRACIANA TORO FERNANDEZ x EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES). . I - Considerando que a parte, cujos interesses foram representados nestes autos pelos subscritores da petição de fls. 126, foi excluída do polo passivo, deixo de apreciar o pedido de fls. 126. Providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome dos advogados subscritores da referida petição e nem o nome da advogada por eles indicada.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, à exeqüente para que se manifeste sobre o bem indicado à penhora a fls. 36.\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo legal referente ao item II, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 36/39. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada, observados os veículos indicados pela exeqüente a fls. 74/78.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000677-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, NANETE SALAZAR DA MATA) x MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA. . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001515-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RODRIGO MORAES E SILVA CAMPOS x LEONARDO CAMPOS x CINTIA MORAES E SILVA CAMPOS x CONSTRUTORA CORCOVADO S/A (Adv. SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID). . Considerando que o item III de fls. 44 não foi cumprido:\r\n\r\nI- Citem-se os corresponsáveis.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada, cientificando a executada de que já foram opostos Embargos à Execução.\r\n\r\nIII- Caso a pessoa jurídica não seja localizada ou não sejam encontrados bens suficientes à garantia da execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis citados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003388-6 G FERREIRA LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000216-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. ADILSON SOUZA LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 232/233 . ...Desta forma, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para que, com base no art. 463, I, do CPC, na parte dispositiva da sentença do processo supracitado passe a constar: \r\n\r\n“Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo recursal à Embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 763124\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/05/2009."
                            ],
                            "766794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0082256-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x LEILA PINHEIRO ALVES HABIB (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x SIND. DOS EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS DE NITEROI (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n2 - 93.0083599-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURICIO RIBEIRO PEREIRA) x FRANCISCO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x OTICA RODRIGUES LTDA (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao(à) executada como requerido a fls. 105.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, conforme despacho de fls. 101, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\n3 - 94.0033717-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VITO JOSE MARREIROS ROMAO x LUIS ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA) x PADARIA & CONFEITARIA LINDA DE ICARAI LTDA (Adv. ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES). . I- Dê-se vista ao co-responsável LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n4 - 96.0034342-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CLINICA DE FISIOTERAPIA FELICIANO SODRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n5 - 97.0045293-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ANTONIO PAULO FERRAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA MARQUES FERRAZ (Adv. HELENA KOVACH DE SA) x HELIO PAULO FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (Adv. ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS) x CEC EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LIMA, HELENA KOVACH DE SA). . I- Dê-se vista aos executados, EM SECRETARIA, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n6 - 97.0064395-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x ERNANI MAURILIO DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x ERNANI M DA R FIGUEIREDO TIT DO CART DE REG CIVIL 4 DISTR ITABORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o falecimento do executado Ernani Maurílio da Rocha Figueiredo é causa de extinção do mandato de fls. 31, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s).\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a constar ESPÓLIO DE ERNANI MAURILIO DA ROCHA FIGUEIREDO.\r\n\r\nConsiderando que já há citação válida nos autos, indefiro o requerimento de citação formulado a fls. 157.\r\n\r\nProceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n7 - 99.0201380-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DJALMIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BLUDO SURF RIO CONFECCOES LTDA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do corresponsável Roberto Pinto dos Santos.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos para apreciar a petição d e fls. 101/102.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006176-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x GILBERTO WALLADE DE SEIXAS OLIVEIRA E OUTROS x PARTE BAIXADA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . I- Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, conforme determinado a fls. 151, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 142/143.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Retornem os autos ao(à) exeqüente para que regularize a petição de fls. 153/154, vez que não está assinada, bem como diga sobre o parcelamento da dívida e, se for o caso, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001146-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x XAPAMAR COM/ E SERVICOS DE PESCADOS LTDA ME (Adv. JORGE LUIZ MENEZES). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005748-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x GEDASIA SAMPAIO DE OLIVEIRA x REGINA CELIA MENEZES RIBEIRO x CENTRO EDUCACIONAL DOIS IRMAOS S/C LTDA ME (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.006559-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOLEAN GERENCIAL IMOVEIS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIsso feito, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fl. 35.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do despacho de fl. 32, parte final.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000700-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARIO DE CARVALHO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO DOM CARLOS LTDA E OUTRO (Adv. CRISTIANE AZEVEDO JARDIM NOVAES). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII -Expeçam-se mandados de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.003448-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRED SOUZA HOFFMANN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRIGERACAO HOFFMANN SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.005386-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SEBASTIAO GETULIO MANHAES (Adv. IVANI PINTO RAMOS) x JOAOZINHO E MARIAZINHA MODAS INFANTIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - A fim de aperfeiçoar a penhora de fls. 72/75, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça proceda à intimação de Sebastião Getúlio Manhães para ciência de que foi nomeado depositário para o(s) bem(ns) constrito(s), conforme fls. 73/74, observado o endereço de fls. 60, ou seja, Rua Tenente Bráulio, 265, casa 01, Mutondo, São Gonçalo-RJ. Devendo, ainda, o Oficial de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. \r\n\r\nNo mesmo mandado, deverá constar ordem para intimação de Sebastião Getúlio Manhães, na qualidade de executado, para ciência da penhora de fls. 72/75 e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução (art. 16 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nII - Após, expeça-se mandado de intimação para que o oficial de justiça dirija-se ao cartório do 2o. Ofício de São João da Barra-RJ, conforme certidão de fls. 75, e verifique a propriedade do bem penhorado. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 62/64 e 72/75. \r\n\r\nIII - Caso fique comprovado que o bem constrito é de propriedade do executado Sebastião Getúlio Manhães, intime-se o Oficial do Registro de São Francisco de Itabapoana, vez que o imóvel passou a pertencer àquele município, nos termos da certidão de fls. 75, para que proceda ao registro da referida penhora. \r\n\r\nIV - Caso contrário, devolva-se o mandado certificando o ocorrido.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.007137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO x HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO x CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . I - Em face da manifestação da exequente a fls. 114, e considerando que os bens penhorados foram remetidos para o Depósito Público Estadual, bem como que a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados, em duplo leilão negativo, demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, LEVANTE-SE a constrição de fls. 17, ficando a depositária Sandra Lúcia Ferreira Bernardo, desde já, desonerada do encargo.\r\n\r\nII - Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se por Edital os corresponsáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.000185-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MAURY SADDY E OUTROS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 118/121.\r\n\r\nÀ exequente para ciência da referida decisão.\r\n\r\nApós, suspendam-se os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do executado ao Parcelamento Especial - PAES, previsto na Lei 10.684/2003.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002858-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAULO JOSE PIRES JARDIM (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Em face do tempo decorrido, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001040-7 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . I - Intime-se, pela publicação, a executada para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 12.556,69), conforme informado a fl. 130. Deverá o depósito ser realizado na guia GRU simples (guia de recolhimento da União) com os seguintes dados:\r\n\r\nUG: 110060 - GESTÃO: 00001\r\n\r\nUNIDADE: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças/SG/AGU\r\n\r\nCódigo de recolhimento: 13905-0\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ALBERTO JOSE PASSOS E ANDRADE (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x ALOIZIO COSTA DE PAULA ANTUNES (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS. . I - Fls.211/213 - Comprove o executado Aloizio Costa de Paula Antunes que o bloqueio foi efetivado em conta onde recebe seus proventos, bem como o valor recebido a título de proventos, vez que o documento de fl. 216 não é hábil a fazer tal prova.\r\n\r\nII - Fls.231/235 - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 241/243 e 244/246 demonstra(m) que a(s) conta(s) do Banco Santander, agência 0127. conta nr. 030131932 e do Banco Itaú, agência 6173, conta nr. 78954, acolhe(m) créditos de salários, proceda-se ao:\r\n\r\nlevantamento de R$ 3.774,91 bloqueados no Banco Santander (demonstrativo de fls. 236);\r\n\r\nlevantamento de R$ 1.639,20 e a transferência para conta à disposição do juízo de R$ 6.374,17 referentes aos valores bloqueados no Banco Itaú (demonstrativo de fls. 247).\r\n\r\nIII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 399.546,54, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 2,76, R$ 0,17, R$ 48,00, R$ 39,20, R$ 9,55, R$ 0,29, R$ 1,33 valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nIV - Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE CORTINES LAXE (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS). . I- A exequente, a fls. 78/79, requer a penhora de cotas sociais da empresa LAXE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME, CNPJ nº 31.851.298/0001-77, pertencentes ao executado. Contudo, não há nos autos cópia do contrato social da referida empresa. Consta apenas certidão emitida pela Jucerja (fls. 80), não sendo possível depreender em quantas cotas foi dividido o capital social e o valor de cada cota.\r\n\r\nAssim, traga a exequente ao autos cópia do contrato social da empresa Laxe Corretagem de Seguros Ltda Me. \r\n\r\nII- Após, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 78/79.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001184-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NEUZA MARIA SOARES CORREA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nIII - Ao exequente para ciência da decisão de fls. 72/73, bem como para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida decisão, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003424-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA E OUTRO x VERDE GEO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Informe a exeqüente a data do término do acordo de parcelamento.\r\n\r\nII - Após, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.005193-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NILO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHE CER da exceção oposta às fls. 25/31 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nEm face da idade do executado, DEFIRO o benefício previsto no art.71 na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002814-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GILBERTO CAMPOS TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 280 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 503,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 10/11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 503,37.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nRecolha-se o mandado.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000456-5 FAZENDA NACIONAL x JAILDA FRANCELINA RIBEIRO ALMADA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA). . I - Tendo em vista o depósito em garantia juntado a fls. 28 pela empresa executada, reconsidero a parte final do despacho de fls. 20 para determinar que se aguarde o prazo legal para oposição de embargos neste juízo ou comunicação de que estes foram opostos nos autos de origem junto ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\nII - Informe-se ao MM Juízo deprecante, por ofício ou por qualquer meio eletrônico disponível, sobre o referido depósito.\r\n\r\nIII - Fls. 30/35 - Deixo de apreciar o pedido da executada Jailda Francelina Ribeiro Almada, reportando-me ao despacho de fls. 20, por ser também matéria que deve ser analisada e julgada pelo MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001536-2 LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARON BARDAVID E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Esclareça a embargada, ora credora, o pedido de aplicação da medida implementada pelo art. 185-A do CTN, nos termos requeridos a fls. 123, uma vez que o presente feito se encontra em fase de execução de honorários advocatícios capitulada no art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004614-0 GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ERICA GAMEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 244/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para desconstituir a Certidão em Dívida Ativa nº 70.2.99.013480-70 (vencimentos em 28/02/1995 a 30/06/1995), tendo em vista a ocorrência da prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal quanto às demais CDA´s (nº 70.2.99.013481-51, nº 70 7 99 007772-33, nº 70 6 99 030587-61 e nº 70 6 99 030588-42). \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido, na forma do art. 21, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.004237-4 CASA BARRETO AVES E OVOS LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002953-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002957-3 RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004098-2 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005368-0 WAGNER PEREIRA LOPES (Adv. BRUNO SILVA NAVEGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001794-0 CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000617-0 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Fls. 127 - Alega a embargante erro material no pedido de juntada de sua manifestação à impugnação.\r\n\r\nConsiderando, entretanto, que, nestes autos, nº 20065102000617-0, a embargante não procedeu à juntada de qualquer petição designada de manifestação à impugnação, deixo de conhecer do pedido de desentranhamento.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001080-9 ANTONIO MANUEL AMARO MONTEIRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 91.0141452-6 ESPOLIO DE ADILVA PARREIRA LOPES COSTA E OUTRO (Adv. AFRANIO ALVARENGA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH). . Considerando que nada foi requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004783-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv. MARCIA ROCHA CAFFARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. 75/80 da Execução Fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Regularize o embargante a petição inicial, uma vez que não consta assinatura da advogada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2006.51.02.004441-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON PEREIRA MONTEIRO (Adv. WANDER SILVA MADEIRA). . ...Assim, pelos argumentos acima expendidos, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade oposta às fls. 13/28.\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Conforme requerido pelo exequente à fl. 33, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001189-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCUS ANDRE VIANA DIAS. . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766794"
                            ],
                            "766822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006737-5 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. GEORGE EL-KHOURI) x ALUIZIO MONTEIRO ELVAS JUNIOR E OUTRO (Adv. RODRIGO FOGACA VARANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista à autora em réplica.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0042083-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x DIVIMOVEIS DIVISORIA E MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 284 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.142/143), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 48,29.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0040995-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x VANIA CROCCIA ERTHAL (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Em face da consulta de fl. 145, de acordo com o qual se encontra disponível a verba para pagamento do Requisitório, intime-se o(a) advogado(a) da executada, Dr. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (OAB/RJ 37097), CPF 03183742772, por publicação, para ciência de que a referida verba se encontra à sua disposição na agência 4021 (Rua do Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro) da Caixa Econômica Federal - CEF, na conta 006045983.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0205634-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CARLOS EDUARDO CARVALHO ALVES x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Diga a Fazenda Nacional quanto ao cumprimento da decisão de fls. 503/504, bem como sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 99.0201972-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HERMOGENIO LOPES DA SILVA JUNIOR x MARIA JOANA LOPES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x L W M DISTRIBUIDORA LTDA ME. . I - Fls. 160/164 - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII - Comprove a executada Maria Joana Lopes da Silva que o valor bloqueado junto ao Banco Itaú a fls. 156, ou seja, R$ 713,45, foi efetuado na conta salário indicada a fls. 165.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o pedido de desbloqueio a fls. 160/164, bem como para decisão sobre os demais bloqueios de valores em nome da referida executada. \r\n\r\nIII - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) Hermogenio Lopes da Silva Junior para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nIV - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0206408-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JEREMIAS TORRE NAZARIO (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x EDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS) x FERRI IND/ COM/ DE CALCADOS E ROUPAS LTDA E OUTROS. . I- Regularize a corresponsável EDIMARA SYLVIA PIRES DA SILVA sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), devendo, ainda, no mesmo prazo, a advogada Maria do Carmo Neves Saliveiros (OAB/RJ 92364) assinar a petição de fl. 152/154.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo in albis, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 152/181.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII- Cumprido o item I, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001600-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x ELIANE CARVALHO VIANNA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII- Fl. 22: Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nRegistre-se que os documentos juntados aos autos (fls. 23/24), e a informação de fl. 25, fazem referência à solicitação de arquivamento, com baixa, da execução fiscal nº 200551020047455.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002615-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEISE DA SILVA DUTRA). . Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.003999-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ROMILDA LOMEU DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 282 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31/34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.005600-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x ADMINISTRADORA A PUJOL CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelos documentos acostados aos autos, em especial às fls. 109 a 116, está fartamente caracterizado que os valores bloqueados nas contas bancárias pertencentes ao corresponsável FERNANDO CÉSAR DE FARIAS MELO consistem em honorários advocatícios que lhe foram pagos e em depósitos de caderneta de poupança em valores inferiores a quarenta salários mínimos, razões pelas quais incidem as vedações à penhorabilidade de tais quantias, nos termos do art. 649, IV e X, do CPC. Corrija-se apenas a informação, constante da petição de fls. 103 a 107, de que o valor bloqueado na conta poupança seria de R$ 906,65, quando na verdade resume-se a R$ 867,34, como consta do documento emitido pelo banco e juntado pelo próprio executado (fl. 116), bem como dos comprovantes emitidos pelo sistema Bacenjud utilizado no bloqueio judicial (fl. 117).\r\n\r\nCom estes fundamentos, determino o LEVANTAMENTO do bloqueio sobre os valores depositados nas contas do executado.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda para ciência, bem como para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.009175-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONTABILIDADE ALVARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 279 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,96. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 35,96.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005564-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JERONCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 50, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Traslade-se cópia de fls. 50/52 para os autos dos Embargos à Execução nº 20085102005564-2, em apenso.\r\n\r\nIII - Prossiga-se nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspendendo-se esta execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004622-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x JERONCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 38, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Traslade-se cópia de fls. 38/40 para os autos dos Embargos à Execução nº 20085102001088-3, em apenso.\r\n\r\nIII - Prossiga-se nos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspendendo-se esta execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005027-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005037-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005442-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005443-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A B C SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006154-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006155-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006162-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006163-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006164-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006166-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há carta de fiança nos autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006168-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007633-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SERVICO DE ASSISTENCIA RESPIRATORIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 283 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 13,78.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000559-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001158-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Registre-se que há depósito nos autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002052-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . I - Em face da manifestação da exequente, intime-se, por publicação, o(a) executado(a) para que recolha e comprove, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, o pagamento dos honorários advocatícios, cuja guia deverá ser obtida junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói.\r\n\r\nII- Comprovado o pagamento dos honorários, à exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002236-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DJALMA LIMA x ESPOLIO DE EDMEA SALLES LIMA ALBUQUERQUE x PARTE BAIXADA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 da decisão de fls. 115, remetendo-se os autos à exequente para que se manifeste sobre as petições de fls. 75 e 77/97, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001286-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TANIA REGINA DA SILVA x MARCO ANTONIO PECCINI BARBOSA (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA) x MANOEL SILVERIO DE SOUZA x DAYSE NOGUEIRA MONASSA x MARCELLINO TOSTES PICANO x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI. . Fls. 88 e 121 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo aos agravos interpostos, prossiga-se.\r\n\r\nÀ exequente para ciência da decisão de fls. 81/85, bem como para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 33.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004604-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MEM DE SA MARINHO FALCAO (Adv. JOSE GONCALO RODRIGUES) x SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI E OUTROS. . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 32/35 para DEFERIR o pedido de exclusão do ex-sócio MEM DE SÁ MARINHO FALCÃO da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDNI, para que proceda a exclusão do ora excipiente do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nEm face da idade do ora excipiente, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Adote a Secretaria as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligência referentes ao presente feito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005196-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OLDEMAR DUTRA DA ROSA (Adv. ROBERTO DA SILVA RIBEIRO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido constante na referida petição, pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007323-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x PAULO ROBERTO MONGARDE LOFTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 285 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConforme despacho proferido nos autos do processo nº 2007.5102007306-2 (cópia à fl. 32), há duplicidade na cobrança da dívida estampada na CDA de fl.19. Considerando que o presente feito foi distribuído posteriormente à Execução Fiscal nº 2007.5102007306-2, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000975-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS. . ...Pelo exposto e considerando a manifestação da exeqüente (fls. 82), CONHEÇO da exceção oposta às fls. 64/80 dos autos e DEFIRO o pedido de exclusão dos ex-sócios PEDRO PLÁ HOMEDES e DOLORES REIGOSA PLÁ do polo passivo, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais executados.\r\n\r\nI - Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao SEDIS-NI para excluir o nome dos executados PEDRO PLÁ HOMEDES e DOLORES REIGOSA PLÁ do polo passivo.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de citação da empresa executada, observado o novo endereço informado à fl. 82, qual seja, Rua Gavião Peixoto, nº 92, loja 101, Icaraí. Decorrido o prazo “in albis”, realize-se a penhora e a avaliação na forma do art. 7º e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIII - Oportunamente, como requerido pela exequente, citem-se os corresponsáveis por edital.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001329-0 GABIER JOIAS LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . I - Dê-se vista à embargante, ora exeqüente, sobre a certidão de fl. 270.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.003756-7 VANIA CROCCIA ERTHAL (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Em face da consulta de fl. 164, de acordo com o qual se encontra disponível a verba para pagamento do Requisitório, intime-se o(a) advogado(a) da embargante, Dr. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (OAB/RJ 37097), CPF 03183742772, por publicação, para ciência de que a referida verba se encontra à sua disposição na agência 4021 (Rua do Acre, 80, Centro, Rio de Janeiro) da Caixa Econômica Federal - CEF, na conta 004912205.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.004606-4 WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000396-3 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.001435-3 IN VITRO LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nExpeça-se o requisitório para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o devedor para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, respeitados os limites previstos no art. 87 do ADCT, deposite o valor constate do requisitório à disposição deste Juízo, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal na data do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.000434-0 UNIMED S GONCALO NITEROI SOC/ COOP SERV MED HOSP LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - Dê-se vista ao(à) embargante sobre o processo administrativo.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.000517-4 SERPA E VASCONCELOS IMOVEIS LTDA (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006343-6 FABIO SILVA GONCALVES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 18.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de intimação a fls. 18, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes.\r\n\r\nIII - Em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, regularize a embargante sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandado (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n43 - 2007.51.02.000215-8 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Fls. 42- Esclareça a embargante que tipo de prova pericial pretende produzir.\r\n\r\nII - Considerando que a Fazenda Nacional não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 45. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao(à) embargado, IBAMA, representado pela Procuradoria Regional Federal - PRF, para especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001793-9 MARIA JOSELITA FROES DE MORAES (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.006672-0 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000616-8 COM/ DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.001013-5 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço, ou proceda ao depósito da diferença entre o valor atualizado da dívida, que poderá ser obtido junto à Procuradoria Regional Federal de Niterói, e o valor depositado para garantia do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001088-3 JERONCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 38 da Execução Fiscal nº 20055102004622-0, em apenso, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Intime-se, por mandado, o(a) embargante, para que, em 10 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.001091-3 JERONCIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 50 da Execução Fiscal nº 200455102005564-2, em apenso, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Intime-se, por mandado, o(a) embargante, para que, em 10 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002155-8 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2004.51.02.004367-6 VERA MARIA CANDIOTA SALGUEIRINHO (Adv. FLAVIA MARQUES PORTELLA COELHO, MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . I- Intime-se a embargante, ora devedora, pela publicação, para que retire cópia da guia de fls. 70 para quitação do débito referente a honorários, conforme fls. 71. \r\n\r\nII- Oportunamente, ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.004017-5 IRAJAMA GONZALEZ BARBIERI (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002537-0 MOACIR GOMES LEITE (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Após, cite-se na forma do art. 1.053 do CPC, como determinado a fl. 17.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002799-8 ZAIRA ALMEIDA CARVALHO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000783-9 HERMOGENIO LOPES DA SILVA JUNIOR (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I- Traslade-se cópia de fls. 7 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0201972-2, em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000784-0 MARIA JOANA LOPES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Traslade-se cópia de fls. 7 e 10/11 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0201972-2, em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 766822"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO PEIXOTO DE MATTOS (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES DE CAMPOS (Adv. GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO FINASA BMC S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS). . Reitere-se a intimação ao 1º réu, Banco Finasa S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da retirada do nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito, em razão do débito submetido à apreciação no presente processo, nos termos da decisão de tutela antecipada de fls. 24/26, sob pena de majoração da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAYETANO PEREZ RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,07. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ABI-RAMIA BARRETO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RUELLA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DE SOUZA CRUZ FERREIRA (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO FELICIANO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS CARDOSO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER DA SILVA REBELLO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001344-0\r\n\r\nAUTOR: MURILO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DOS SANTOS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001356-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JANSEN FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001432-8\r\n\r\nAUTOR: EDSON JANSEN FERREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA SANTOS (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001438-9\r\n\r\nAUTOR: MAURO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI LOURENCO DOS SANTOS (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERIDES SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, à fl. 103, condenar o réu a estabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte e a pagar as parcelas em atrasos, desde a data do requerimento administrativo em 17/01/2007, no valor de R$ 7.279,38 (sete mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial e juntada às fls. 121/124, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (16/02/2009) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 48. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA LYRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES PACHECO (Adv. CHRISTIANE ROCHA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003988-6\r\n\r\nAUTORA: CARLOS ANDRÉ MENEZES PACHECO\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade do autor, faz-se necessário à realização de uma nova perícia judicial.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. LUCIANA LUIZ BORGES DOS SANTOS, CRM n° 5263653-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de dermatologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\n(3) tal(is) doença(s) o incapacita permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO LEITE (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001240-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001240-0\r\n\r\nAUTOR: AMERICO LEITE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS ANJOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001276-9\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001276-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DOS ANJOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIA BERNARDINO DE MESQUITA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152001352-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o auxílio-doença NB 5181171156.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurada, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que a demandante fez jus à percepção do benefício. O que tem que ser analisado é se, ao término do período concedido, a beneficiária permanece incapacitada para o trabalho ou atividade habitual.\r\n\r\nConforme consta da declaração médica de fl. 14, emitida por médico do Sistema Único de Saúde, a autora deverá ser submetida a cirurgia em razão da síndrome do túnel do carpo à esquerda.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que a autora preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça, de imediato, a favor da autora auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ela percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2)Tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de março de 2009 a autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a reimplantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2007.51.52.000897-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ (Adv. RONALDO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.5102001525-0\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado à época da propositura da demanda, tendo em vista que o comprovante juntado na inicial indica que a mesma era domiciliada no município de Saquarema (fls. 08) e o juntado às fls. 69 refere-se a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES EVANGELISTA (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x SAUDE CAIXA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001306-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE GOMES EVANGELISTA \r\n\r\nRÉU: CAIXA SAÚDE/CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se sobre a petição de fls. 39/40, que informa a ausência de renovação da inscrição da requerente pelo instituidor Moisés Rodrigues Alves, em função de não poder haver duplicidade de inscrições de dependentes a título de cônjuge. E, ainda, esclareça, documentalmente, se a partir de 25/03/03 ocorreu utilização e descontos dos proventos do ex-funcionário, para o plano de Saúde-Caixa, uma vez que somente no dia 18 de fevereiro do ano de 2008 fez requerimento para inclusão no mesmo.\r\n\r\n2. Tendo em vista a petição de fls. 39/40, informando que Leda Maria de Jesus Pacheco Cyrino, consta na condição de cônjuge, inscrita desde 04/03/1999, intime-se a parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para informar se houve contribuição do ex-funcionário no período de 25/03/03 a 13/12/2005 (data do falecimento do instituidor) para o plano de Saúde-Caixa, esclarecendo, ainda, se Maria de Jesus P. Cyrino permanece na condição de dependente no citado plano de saúde e, se é beneficiária de pensão por morte previdenciária, a título de cônjuge do Sr. Moises Rodrigues Alves. \r\n\r\n3. Após, voltem imediatamente conclusos, para análise do pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES RAMOS (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RIBEIRO BAPTISTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrado na inicial, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2008.5152001796-9\r\n\r\nAutora: Maria das Graças Souza de Oliveira Castro\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da Caixa Econômica Federal às fls. 88 informando que não tem interesse em oferecer proposta de acordo, cancelo a audiência designada para o dia 25 de maio e determino que os autos venham imediatamente conclusos para a sentença. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANT ANNA DA SILVA (Adv. FABIANA DE ANDRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2007.51.52.007879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE ARAUJO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o item 5 do despacho de fls. 85/86.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que a devolução dos 11% retidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, será providenciada pelo E. TRF da 2ª Região, como consignado na certidão de fl. 91.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.0030303-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste sobre a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária aplicada ao passivo percebido pelo autor, apresentada às fls. 11/12, originada da revisão de seu enquadramento funcional, efetivada nos termos da Tabela de Especialistas do Anexo VII da Lei 8.216/91.\r\n\r\nCaso entenda pela rejeição dos referidos cálculos, deverá esclarecer os pontos de discordância, apresentando, no prazo de 30 dias, planilha do montante devido nos termos requeridos pelo autor, devendo excluir de seu cálculo as parcelas relativas às competências de 1991 a dezembro de 1994.\r\n\r\nEm caso de descumprimento ou omissão quanto ao determinado acima, serão tidos como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.00305-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste sobre a planilha de cálculo das diferenças de correção monetária aplicada ao passivo percebido pelo autor, anexada às fls. 11/12, originada da revisão de seu enquadramento funcional, efetivado nos termos da Tabela de Especialistas do Anexo VII da Lei 8.216/91.\r\n\r\nCaso entenda pela rejeição dos referidos cálculos, deverá esclarecer os pontos de discordância, apresentando, no prazo de 30 dias, planilha do montante devido nos termos requeridos pelo autor, devendo excluir de seu cálculo as parcelas relativas às competências de 1991 a dezembro de 1994.\r\n\r\nEm caso de descumprimento ou omissão quanto ao determinado acima, serão tidos como corretos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n39 - 2008.51.52.000307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA BARBOSA DA CONCEICAO (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF e a parte autora da data e hora da realização da perícia. \r\n\r\nA parte ré deverá apresentar na Secretaria do Juizado o original do documento de fl. 34 ou declarar expressamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a vinda da declaração ou na ausência de manifestação, desde já, autorizo a realização da perícia com base na cópia de fl. 34.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO NUNES FIALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ALVES DE SOUSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando que não houve interposição de recurso inominado, reconsidero o despacho de fls. 49.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nExpeça-se o alvará da conta vinculada. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001087/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003542-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCristina Lima de Figueiredo Teixeira opõe os embargos de declaração às fls. 75/77, pretendendo a supressão de alegada contradição na decisão proferida às fls. 72. Sustenta que a mesma revelou-se contraditória, ao reconhecer prescritos os valores a serem recebidos pela autora, quando entende fazer jus ao recebimento da gratificação do ano de 2003 até 01 de março de 2008. \r\n\r\nTendo sido a ré intimada eletronicamente da sentença no dia 03/04/2009 e protocolados os embargos no dia 13/04/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nTrata-se de pedido de incorporação da gratificação denominada GDTA, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 59/62 julgou procedente o pedido da autora, no entanto, acolheu a prescrição qüinqüenal e ressalvou a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Nesta última hipótese, determina que a incorporação valerá somente até a data da nova lei.\r\n\r\nOcorre que a gratificação denominada GDATA foi percebida pela autora até o mês de agosto de 2002, quando, então, passou a receber a gratificação de desempenho denominada GDASST, conforme parecer técnico juntado pela ré às fls. 71 e fichas financeiras de fls. 17/33.\r\n\r\nTendo em vista que as parcelas devidas à autora encontram-se fulminadas pela prescrição, foi proferida decisão determinando baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nLogo, na impugnada decisão, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da decisão, fato não passível de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA AZEREDO PRACA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR ROOSEVELT DE ARAUJO RAMOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIR CUNHA LEITE (Adv. RICARDO DUARTE PIERASSOL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.005113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NEVES DA COSTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FERNANDES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000259-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE AILTON FERNANDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o objeto de seu pedido, haja vista que as fichas financeiras anexadas aos autos, diferentemente do requerido, referem-se às parcelas de pagamentos resultantes do reenquadramento funcional dos servidores da Marinha ocorrido em 1991, nos termos estabelecidos pela Lei n. 8.216/91. Devendo, também, apresentar comprovante de renda atual.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a União para que, no mesmo prazo, preste esclarecimentos sobre as alterações remuneratórias originadas do reenquadramento apontado pelo autor, apresentando informações sobre a data da revisão e implantação em sua folha de pagamento, bem como sobre o montante, data de pagamento e período de abrangência relativos ao crédito do passivo gerado por essa alteração funcional.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000267-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA COSTA LEITE TAVARES CARMO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNas ações referentes ao PIS/PASEP, cabe ao banco processar as solicitações de retiradas quando autorizadas pelo Conselho Diretor, cujos membros são indicados pelo Ministério da Fazenda, constituindo-se aquele parte ilegítima para sofrer os efeitos da tutela jurisdicional ora pleiteada. \r\n\r\nAssim considerando, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, proceda a retificação do pólo passivo da presente ação, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA ROSA MARTINS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no Termo de Informação, uma vez que as supostas lesões perpetradas naqueles autos são anteriores à causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nNa medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MOREIRA GONCALVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO GARDENGHI E OUTRO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000585-6\r\n\r\nAutor: Ezio Gardengui e outra\r\n\r\nRé: União\r\n\r\nJuiz Federal: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor Ezio Gardenghi para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia de sua Certidão de Nascimento e documento emitido pela Delegacia da Receita Federal declarando a regularidade do CPF nº 056.985.737-60 (fls. 35), com base no caput e no §2º do artigo 26 da Resolução nº1 do TRF-2ª Região c/c artigos 283 e 396, ambos do CPC.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.52.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos preventos nº 2007.51.52.003791-5 e nº 2007.51.52.003602-9, indicados no Termo de Prevenção, por se tratar de gratificações distintas, conforme cópias em anexo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo prevento nº 2009.51.52.000944-8. Após, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 2007.51.52.005832-3, em trâmite neste juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR HERINGER CORREA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001255-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR HERINGER CORREA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá apresentar os comprovantes de residência e de rendimentos atuais.\r\n\r\nNiterói, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL VIEIRA SODRE (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001257-5\r\n\r\nAUTOR: JAMIL VIEIRA SODRE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001299-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SANTOS DA ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima , cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARINS DA SILVA (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001355-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO MARINS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá apresentar comprovante dos rendimentos atuais.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001357-9\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá apresentar a declaração de hipossuficiência econômica e comprovante dos rendimentos atuais.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n61 - 2009.51.52.001437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152001437-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a prevenção acusada em relação ao processo 2009.51.01.003111-0, haja vista que, conforme registro no termo de fl. 30, seu objeto refere-se a matéria distinta da tratada na presente ação.\r\n\r\nÀ SEDNI para desapensamento do processo n. 2009.51.52.001436-5 (fls. 01/14), equivocadamente anexado a este. Devendo, conseqüentemente, proceder a remuneração dos presentes autos.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o autor deverá apresentar comprovante dos rendimentos atuais.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n62 - 2009.51.52.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY TIENGO FREITAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.52.007491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTANA DE CERQUEIRA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.007491-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SANTANA DE CERQUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora pleiteia o “restabelecimento” do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 16.01.2007 (fl. 11). Ocorre que o último benefício percebido pela demandante (NB 1139483320) foi cessado em 08.12.1999 (fl. 42), não tendo qualquer documento nos autos que comprove a manutenção de sua qualidade de segurada.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, informações constantes no CNIS, bem como cópia do processo administrativo concessório do auxílio-doença pleiteado pela parte autora em sua inicial (NB 31/519.262.978-7).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no mesmo prazo, cópia de documentos que comprovem a manutenção de sua qualidade de segurada à época do requerimento administrativo, em 16.01.2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2007.51.52.007669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA PEREIRA (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FRANCISCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.002315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (Adv. PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002315-5\r\n\r\nAUTOR : RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 63/69, o INSS alega que, por equívoco, foi concedida pensão por morte ex-sasse à parte autora, quando deveria ter sido concedida pensão por morte previdenciária, com a aplicação do coeficiente de 100%, mas também com a limitação do salário-de-benefício imposto pelo § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo do valor da pensão por morte devido à parte autora (Lei nº 8.213/91), com DIB em 03.10.2004. O INSS deverá, ainda, calcular os valores atrasados, descontados os já percebidos a título de pensão por morte ex-sasse, com observância da prescrição qüinqüenal e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 49 a 51. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 21, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 70 a 83. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 44, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROSA DUQUE AGUIAR (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 52 a 54. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 26, no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ELAINE DA SILVA LIMA (Adv. VANIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 53 a 55. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 27, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 58 a 60. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 28, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.004541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MELO MARQUES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 58 a 71. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 31, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA LIMA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 133 a 143. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 40, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLIR MENDONCA RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 58 a 60. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 34, no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GUIMARAES CARREIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000481-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000481-5\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO GUIMARAES CARREIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.52.000507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS (Adv. MARCELO ANTONIO DE PAULO REI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.000533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA COSENDEY SANTOS (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2009.51.52.000533-9\r\n\r\nAUTORA: CELINA COSENDEY SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS. \r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GUIMARAES ESTEVES (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n° 2009 5152.000651-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a suspensão da revisão de seu benefício, pois esta seria indevida.\r\n\r\nNo dia 05 de março, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS suspendesse a revisão realizada e os descontos que estavam sendo efetivados, sob pena de multa de R$ 20,00 por dia.\r\n\r\nHouve publicação da decisão no D.O. do dia 11 de março.\r\n\r\nNo dia 18 de março, o INSS interpôs recurso desta decisão. Nesta mesma data, a ré informou que teria cumprido a determinação deste juízo e acostou documento no qual servidora indica que o benefício seria creditado no 3° dia útil do mês de abril (fls.79).\r\n\r\nNo dia 26 de março, a suspensão da tutela foi indeferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nÀs fls.102 e seguintes o INSS contestou e apresentou o processo administrativo.\r\n\r\nNo dia 06 de abril, a autora informou que seu benefício estava suspenso. No dia 14 de abril, a ré foi novamente intimada para que restabelecesse o benefício da autora, a multa foi majorada para R$ 100,00 por dia.\r\n\r\nO INSS, às fls. 230 e seguintes, indica que não teria havido bloqueio de benefício, mas somente de um valor de R$ 6.000,00 que teria sido indevidamente calculado. Neste sentido, há, nos autos, o documento juntado pelo próprio autor às fls.225 e os juntados pela ré às fls. 232-234. Há indicação, inclusive, de que o benefício foi creditado no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nO autor manifestou-se novamente às fls.241 e sgts e afirmou que o benefício continua bloqueado.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que ainda não restou esclarecido o cumprimento da tutela deferida. Neste sentido, intime-se a autora para que esta, em 5 dias, acoste aos autos o extrato da conta bancária em que recebe sua pensão, desde o dia 01° de março até a presente data.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE RAMOS DA SILVA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000749-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000749-0\r\n\r\nAUTOR: IONE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.52.000765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000765-8\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000765-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.52.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI BEGHE (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000873-0\r\n\r\nAUTORA: AVANI BEGHE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão consta na petição inicial o nome do pretenso instituidor cuja concessão da pensão pleiteia a parte autora. Ademais, apesar da parte autora informar que o pedido administrativo foi indeferido por não comprovação da união estável (fls. 02), requer o pagamento dos valores atrasados da pensão desde a data do óbito do seu pai (fls. 11).\r\n\r\nDiante da confusa redação da exordial, que está a inviabilizar o julgamento da lide nos exatos limites em que foi proposta (art. 128 do CPC), determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, nos termos do art. 282 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de que o indeferimento administrativo também se deu em razão da perda da qualidade de segurado, traga a parte autora, no mesmo pra zo acima, cópia da CTPS e/ou comprovantes de recolhimento como contribuinte individual do pretenso instituidor.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, ou vindo esta aos autos, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.52.001281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAEDIO DO VALLE FERREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001281-2\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001281-2\r\n\r\nAUTOR: LAEDIO DO VALLE FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.52.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.001313-0\r\n\r\nAUTORA: MARCIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que a autora apenas juntou o indeferimento do INSS relativo ao pedido de auxílio-doença, datado de 07/12/2006, por falta de qualidade de segurada e, agora, formula pedido argumentando que, na data atual, possui tempo de carência para requerer aposentadoria por invalidez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a aposentadoria por invalidez ora vindicada, devendo, para tanto, apresentar um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.52.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO BARCELOS (Adv. MARILENE VIEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que não há renúncia tácita no JEF para fins de fixação de competência, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia sobre parcelas vencidas, tendo por limite o valor de alçada de sessenta salários mínimos, considerada na data do ajuizamento da ação (Enunciados nºs 10, 45 e 47 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro / STJ. S3. CC nº 99.317 - RJ).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, utilizando a regra disposta no §5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, bem como trazer as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI, respeitada a prescrição qüinqüenal a partir da data da citação.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, remeta-se o presente feito ao contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.001417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA DE FREITAS FIGUEIREDO (Adv. ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR LEAL DE CARVALHO (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001439-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001439-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR LEAL DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BRITO DA CUNHA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001595-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNão há que se perquirir a respeito de sua qualidade de segurado, nem se foi cumprido o requisito da carência, haja vista que o demandante fez jus à percepção do benefício entre janeiro de 2004 a julho de 2008.\r\n\r\nConstam dos autos inúmeras declarações médicas de fls. 49/85, emitidos por médicos da Fundação Nacional de Saúde de Niterói, de que o autor é portador de diabetes mellitus, apresentando restrição ao exercício de atividade laborativa, em decorrência do quadro clínico.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preencheu os requisitos exigidos em lei para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que se verifica, nos autos, indícios da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor do autor do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral e cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade? Em julho de 2008 o autor estava incapaz?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.52.005655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA BRITO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade do autor (PIS 10030323492), relativa ao seu vínculo com a Caixa Econômica Federal, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já aplicados ao saldo da conta em questão e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GISBERT DA ENCARNACAO (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 766942"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0601817-6 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls. 471/590: decido.\r\n\r\nEntendo que o requerimento não pode ser atendido. A sentença de fl. 195 (terceiro parágrafo) remeteu à órbita administrativa o tema da compensação e sua correspondente liquidação. Nesse exato sentido, a Fazenda já havia se manifestado por duas vezes (fls. 293 e 304). Ainda nesse mesmo sentido, a nosso ver, foi o determinado a fl. 469 (5o parágrafo).\r\n\r\nA questão controvertida sobre a aplicação ao não do critério da semestralidade já foi resolvido pela decisão de fl. 469, hoje já preclusa, proferida pelo I. Magistrado que conduzia o feito.\r\n\r\nO cálculo para efeito de expedição de requisição do pagamento dos honorários já foi realizado, com concordância da Fazenda (fl. 293). A verba, inclusive, já foi paga (fl. 593v.), sob a ordem da decisão de fl. 469 (último parágrafo).\r\n\r\nPortanto, nada há mais a realizar no presente feito, eis que a compensação, respeitados os critérios fixados no título judicial, foi remetida à esfera administrativa.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002124-6 DAIANA DUARTE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu pai, ocorrido em 15/01/1995. \r\n\r\nAlega a inicial que o genitor trabalhava em atividade rural em regime familiar, que requereu a concessão do beneficio na via administrativa em 28/11/2001 e que seu pedido foi indeferido por ausência de comprovação de qualidade de segurado. Ao final pede a concessão da pensão e os atrasados desde o requerimento administrativo. Com a inicial, junta documentos de fls. 06/45.\r\n\r\nA fl. 46, há decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nA fl. 48, a autora informa que já ajuizou ação previdenciária perante o Juizado Especial Federal, com o mesmo pedido, a qual fora julgada extinta sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecisão que inicialmente indeferiu o pedido de antecipação de tutela a fl. 53. \r\n\r\nContestação do INSS a fl. 56/60, com documentos. \r\n\r\nA fl. 102, a autora se manifestou pela produção de prova testemunhal.\r\n\r\nA fl. 106 foi revogada a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\nA fl. 108, o INSS requereu o depoimento pessoal da representante legal da parte autora. \r\n\r\nA fls. 114/121, tem-se a assentada de Audiência, presidida por este subscritor com colheita de depoimento pessoal da Representante Legal da autora e prova testemunhal.\r\n\r\nDecisão que concedeu a antecipação de tutela a fls. 122/123, por mim proferida, em que se determinou que o INSS implantasse o benefício. Na mesma ocasião, deferi requerimento do MPF no sentido de que se oficiasse à Justiça Eleitoral, à Receita Federal, a fim fornecer informações sobre o falecido. No entanto, nada foi acrescido (fls. 137 e 142).\r\n\r\nA autarquia informa o cumprimento da decisão a fls. 144/146 e 154/155.\r\n\r\nManifestação do MPF a fls. 163/165, pela procedência da demanda.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO falecido (pai da autora) nasceu em 21/09/1971 e o óbito deu-se em 15/01/1995. O requerimento administrativo, de 28/11/2001, foi indeferido por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nNo que se refere a eventual cogitação de prescrição, invoco as razões lançadas na decisão antecipatória:\r\n\r\n“De logo, cabe dizer que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Embora a ciência da decisão administrativa final tenha sido realizada em 08/07/2002 (fl. 100; ajuizamento da ação ocorreu em 08/10/2007), a autora é absolutamente incapaz (conta hoje 14 anos).”\r\n\r\nA controvérsia se dá acerca da comprovação da qualidade de segurado do falecido e não da qualidade de dependente da autora. De toda sorte, invoco aqui como razões os fundamentos lançados na decisão antecipatória:\r\n\r\n“A qualidade de filha do falecido Elcio Damázio da Silva não é controvertida. Em sede administrativa, o indeferimento deu-se em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Seja como for, há nos autos a certidão de nascimento da autora (fl. 11), que, presume-se, foi lavrada mediante decisão judicial de reconhecimento da paternidade. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDevo destacar ainda - tendo em vista a postura do INSS em audiência - que a presunção de dependência econômica do filho menor em relação ao segurado (bem assim quanto a todos os outros mencionados no inciso I do art. 16 da LBPS) é absoluta.”\r\n\r\nNo sentido de comprovar a atividade rural do falecido, há, como elemento material contemporâneo, apenas (fl. 8) a certidão de óbito, onde o falecido é qualificado como lavrador.\r\n\r\nHá ainda nos autos:\r\n\r\nfls. 12/19: declaração de José Abel Fonseca de que o falecido trabalhou em sua propriedade no período de 1988 a 1995; comprovante de pagamento de ITR da propriedade da competência de 1994 e 1995 e escritura de doação de imóvel rural de 360.749 m2, na localidade de Salinas, em Nova Friburgo, em favor do declarante; e\r\n\r\nfls. 20/24: declaração de exercício de atividade rural.\r\n\r\nComo dito, colhi os depoimentos a fls. 116/121.\r\n\r\nA nosso ver, embora escasso o início de prova material, ele existe e satisfaz a exigência legal do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991. A afirmação na certidão de óbito é contemporânea, já que a instrução apurou que o pai da autora teve morte repentina (provável assassinato com arma de fogo ou instrumento pérfuro-cortante) e trabalhou na lavoura até a época do óbito.\r\n\r\nAo final da instrução, ficou comprovada a atividade rural na qualidade de segurado especial do falecido desde a sua adolescência (desde os 14 anos de idade aproximadamente) até a época do óbito (23 anos de idade), tendo em vista que os depoimentos colhidos comprovam que, à época do falecimento, o mesmo trabalhava em regime de parceria rural na propriedade do Sr. José Abel Fonseca.\r\n\r\nAssim, verifica-se que os elementos carreados aos autos foram corroborados por prova testemunhal. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos comprova a qualidade de segurado do falecido na época do óbito.\r\n\r\nO benefício é devido desde o óbito, eis que, de toda sorte, este se deu em 1995, antes da atual redação do art. 74 da Lei 8.213/1991. De toda sorte, o pedido (fl. 5, item “d”) restringe-se aos atrasados devidos desde o requerimento administrativo. Em razão do princípio da demanda, o pedido limita o julgamento.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de pensão por morte à autora. Confirmo a antecipação de tutela já concedida; e \r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 28/11/2001 (DER - fl. 26) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação nas custas em razão da isenção do INSS. Condeno o INSS em honorários de 5% do valor do cálculo da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS, que terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na ocasião, deverá, se quiser, oferecer renúncia do crédito para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000632-8 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SINDER (Adv. RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2° Região com nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000755-6 JOSE ANTONIO NOGUEIRA DOS REIS (Adv. VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, fixando como valor da causa o montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002128-3 MARCIA DUQUE ESTRADA RIBEIRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 200/201 . A parte autora é pensionista estatutária, vinculada ao INSS, que postula o pagamento da GDATA na mesma pontuação conferida aos servidores ativos. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 80.\r\n\r\nGratuidade de justiça e prioridade na tramitação deferidas à fl. 81.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 82/83, alegando sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 92/103.\r\n\r\nManifestação do Setor de Contadoria à fl. 128.\r\n\r\nConcedida vista às partes, o autor apresentou sua discordância às fls. 132/137. Já o INSS concorda com a informação da Contadoria às fls. 139. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se fixar que a GDATA tem natureza residual. Nos termos do art. 1o da Lei 10.404/2002, a gratificação é aplicável apenas aos servidores não organizados em carreiras e que não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nNo presente caso, o cargo do qual deriva a pensão da autora integra a Carreira Previdenciária (Agente Administrativo). Nos termos do art. 4o da Lei 10.355/2001, a autora passou a fazer jus, a partir de 01/02/2002 (mesmo início de eficácia da GDATA), a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP. Dessa maneira, a autora nunca fez jus ao GDATA.\r\n\r\nConforme se verifica pela ficha financeira de fl. 109, a GDAP foi implantada a favor da autora na competência de maio de 2002 (R$ 54,60 por mês), ocasião em que foram pagos os atrasados desde fevereiro de 2002 (R$ 163,80), deduzidos dos valores pagos irregularmente a título de GDATA (R$ 14,80 X 3 = R$ 44,40; R$ 163,80 - R$ 44,40 = R$ 119,40).\r\n\r\nEnfim, a autora jamais percebeu a GDATA de modo legítimo. De toda sorte, ainda que se considere legítimo o recebimento da GDATA de 02 a 04/2002 (o que a presente sentença nega), deve-se ter em conta que, em relação a tais parcelas, houve prescrição, eis que a ação foi ajuizada apenas em 20/09/2007, ou seja, após o quinquênio prescricional iniciado em 01/05/2002, com relação à mensalidade mais recente.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001660-7 RODRIGO JORGE SILVA VERLY (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para especificação das provas.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000711-8 ANGELA FATIMA CORRREA PESSANHA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra a União Federal, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000712-0 SEBASTIAO HERMES PEREIRA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra a União Federal, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0023898-2 ARCILIA QUEIROZ CELLES CORDEIRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Considerando a informação de que o débito já se encontra quitado, CANCELO o leilão designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\nAo autor(executado) para recolher a verba devida ao leiloeiro, nos termos do item 7 da decisão de fls. 125.\r\n\r\nApós, à Fazenda Nacional, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida Baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.000767-2 JOAO GABRIEL ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 202/204 . O Autor é pensionista do avô paterno, este falecido em 14/02/2003 (fl. 22), e estudante universitário (fls. 33/34). Junto à parte ré, teve seu pedido de manutenção da pensão até os 24 anos negado, mesmo comprovando sua condição de estudante, sob alegação de ausência de previsão legal. Pede o autor a manutenção da pensão até os 24 anos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nCuida-se de matéria unicamente de direito. Aplico o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nNo regime próprio dos servidores civis da União, o limite etário para a percepção da pensão temporária é de 21 anos (Lei 8.112/1991, art. 217, II, “b”). Ainda nesse ponto, lembro que o preceito do art. 197, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990, refere-se ao salário-família.\r\n\r\nRessalto que a Lei do Regime Geral de Previdência (art. 16, I e §2o) também fixa como termo final da dependência econômica do filho (ou equiparado) não inválido a idade de 21 anos. Não há na legislação previdenciária previsão para prorrogação do benefício de pensão no caso de estudante.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp 639.487, j. 11/10/2005; REsp 718.471 e 729.565, ambos julgados em 06/12/2005; e REsp 638.589, j. 03/11/2005.\r\n\r\nDesse modo, deferir o pedido seria justamente criar ou ampliar benefício previdenciário sem previsão legal e sem contrapartida do custeio (CF, art. 195, §5º). Há que se entender que o sistema de previdência é concebido pela lei de modo que os benefícios criados, e na extensão em que criados, traduzem correspondência com as fontes de custeio estabelecidas. Desse modo, não pode o Judiciário promover interferência nesse equilíbrio, reservado à lei.\r\n\r\nO plano de benefícios foi concebido partindo-se da premissa de que aos 21 anos o cidadão já possui desenvolvimento físico e mental suficiente para buscar seu próprio sustento. Esse critério é uma opção do legislador e que deve ser respeitada. Poder-se-ia argumentar que o jovem estudante universitário ainda não está preparado para enfrentar o mercado de trabalho, que exige progressiva qualificação. Essa é uma visão elitista, eis que nada impede que um jovem saudável de 21 anos busque seu sustento em atividades para as quais já se encontra habilitado. A realidade da maioria dos brasileiros é bem diversa. Menos de 3% da população brasileira possui curso superior. Partir da premissa de que aquele que não possui ainda graduação é incapaz para o trabalho é concluir pela incapacidade da quase totalidade dos brasileiros. Em sua maioria, iniciam e terminam sua vida laborativa que lhe garante o sustento sem ter concluído o 3º grau.\r\n\r\nNão se pode exigir que a previdência pública de um País periférico como o nosso - em que a maioria dos trabalhadores está na informalidade, sem qualquer proteção previdenciária - tenha que garantir a formação universitária dos dependentes dos segurados. Sua finalidade precípua é apenas de garantir a sobrevivência e a dignidade dos segurados e dependentes. O plano de benefícios, a nosso ver, espelha regra absolutamente razoável, limitando a dependência até apenas os 21 anos para os sãos.\r\n\r\nOutro argumento geralmente utilizado nesses casos é o de que a legislação do imposto de renda admite a dedução com filhos até 24 anos, se estudante. Não se pode transpor esse preceito, eis que trata de situação completamente diferente. A relação tributária entre o contribuinte e o fisco nada tem a ver com a relação previdenciária entre o beneficiário e o seguro social. São relações jurídicas orientadas por princípios diversos, sendo descabida a analogia.\r\n\r\nNão raras as vezes ainda se invocam alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, os REsp 45.495 e 592.671, que, em verdade, nada têm a ver com a presente matéria. Tratou-se ali de indenização por ilícito civil, também submetido a outros princípios e normas.\r\n\r\nNão se pode colher também eventual alegação de ofensa aos arts. 201, V, e 205 da Constituição. No primeiro caso, deve-se frisar que a pensão é devida apenas aos considerados por Lei como dependentes, tema que já foi enfrentado acima sob o ponto de vista da razoabilidade da previsão legal. Quanto ao segundo dispositivo, não há nele garantia que a vida acadêmica do cidadão seja sustentada pelo sistema de previdência. O acesso à educação proporcionado pelo Estado dá-se pelos meios específicos, seja assegurando vagas no ensino público, seja proporcionando financiamento para matrícula em estabelecimentos particulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.060/1950). Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.10.005623-1 ROSA EMILIE CAMPOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte Impetrante para, em 10 dias, emendar a inicial apontando corretamente a autoridade que deverá figurar no pólo passivo do mandamus, diante do fato de que o benefício suspenso deu-se por força de decisão emanada deste Juízo Federal.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026156-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANESSA CRISTINA FERREIRA LOPES. . Recolha a Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de dez dias, o valor de custas de R$ 10,36, através de DARF, código de receita 5762, para que, somadas ao valor já apresentado na inicial, alcancem o percentual mínimo de 0,5% previsto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Fixo, desde logo, os honorários em 5% do valor do débito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.05.001137-2 JOÃO BATISTA MELENGATE E OUTRO (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA ação foi ajuizada na Justiça Estadual em 2003. Os autores visam a obter a declaração de usucapião de imóvel residencial (terreno de 137,80 m2) cuja posse é mantida desde 1994, ocasião em que adquiriram, por operação onerosa, a posse do imóvel junto à Rede Ferroviária Federal (fls. 14/16). A alienação dos direitos foi confirmada pela Rede Ferroviária a fls. 72/73.\r\n\r\nA inicial articula e a certidão do RGI de fl. 137 comprova que o imóvel em apreço não possui registro imobiliário. Desse modo, não há proprietário registrário. Logo, a ação foi proposta apenas contra o Município de Cordeiro, único confrontante (fl. 9, item “b”; croquis de fl. 13). A inicial, como determina a norma processual pertinente, postulou a intimação das Fazendas das três esferas políticas para manifestarem eventual interesse na causa e a citação dos eventuais interessados por meio de edital.\r\n\r\nO I. Juízo Estadual, no seu despacho inicial de fl. 24, determinou que fosse expedido ofício ao RGI para informar se havia proprietário registrário e determinou a citação daquele que eventualmente constasse no registro (itens 3 e 4). Veio, como resposta do RGI, a certidão de fls. 33/35, que dá conta da aquisição pela Rede Ferroviária Federal de significativa extensão de terra no Município de Cordeiro. No entanto, tal certidão não aponta que o imóvel usucapiendo se encontre inserido nas terras objeto do registro informado. Como já dito, o próprio Cartório informou mais tarde (fl. 137) que o imóvel usucapiendo não possui registro. Em verdade, deve-se rejeitar a noção de que o imóvel usucapiendo fosse da propriedade registrária da Rede Ferroviária, eis que ela alienou aos autos, em 1994, os seus direitos de mera posse.\r\n\r\nPois bem. Ao que tudo indica, o Cartório da Justiça Estadual em Cordeiro, com base na certidão de fls. 33/35 e em atenção ao despacho judicial de fl. 24, entendeu que a Rede Ferroviária fosse a proprietária do imóvel usucapiendo e expediu mandado de citação contra esta e efetivou sua inclusão no pólo passivo da demanda (fl. 37). Mais adiante, o I. Representante do Ministério Público Estadual (a fls. 91/92), partindo da premissa de que “se trata de ação de usucapião proposta por... em face de Rede Ferroviária Federal S/A”, opinou pela incompetência da Justiça Estadual, em razão ter sido a Rede sucedida pela União, em razão da liquidação daquela. Portanto, a promoção ministerial partiu de uma premissa não-verdadeira, ou seja, a de que a Rede Ferroviária era ou deveria ser parte no feito. De sua vez, o I. Juízo Estadual acolheu a promoção ministerial e declinou da competência (fl. 93).\r\n\r\nO feito foi distribuído a esta Justiça Federal em 2005, até hoje sem solução. Embora entenda que o feito já pudesse receber sentença, o que significaria a medida mais simples, resta evidente a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Rede Ferroviária (hoje sucedida pela União) não poderia ser ré no feito. Ela não é a proprietária registraria do imóvel e nem a lei processual exige que o anterior detentor da posse deva ser parte na ação de usucapião. Por outro lado, a União já se manifestou de modo conclusivo sobre a ausência de interesse no feito. A manifestação de fl. 62, ofertada após consulta ao órgão de controle patrimonial (fls. 53/54), é inequívoca ao dizer que: “de acordo com as informações prestadas pela Divisão de Assuntos Patrimoniais da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, inexiste interesse no feito judicial em epígrafe, tendo em vista que o imóvel usucapiendo não lhe pertence, nem interfere com área de sua propriedade”. Portanto, a União não deve figurar no feito, o que dispensa a providência do despacho de fl. 202 e da promoção ministerial de fl. 197, último parágrafo.\r\n\r\nPor derradeiro, ressalto que também o Estado do Rio de Janeiro não ofereceu interesse ou resistência ao pleito (fl. 68), bem assim o Município de Cordeiro, que é confinante (fls. 94 e 174).\r\n\r\nA nosso ver - e levando em conta a noção de economia processual e o fato de o feito, para os autores, já tramitar há quase 6 anos -, entendo que a medida mais racional é a remessa dos autos à Justiça Estadual de Cordeiro, sem a suscitação de conflito de competência, a fim de submeter venialmente as considerações acima ao I. Juízo local e viabilizar a mais rápida solução do feito.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nrevogo o despacho de fl. 202;\r\n\r\nexcluo a União do pólo passivo (STJ, súmula 150). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Cordeiro. Remetam-se os autos, com baixa e as homenagens de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001835-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ONLY PLAY FRIBURGO DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA). . Fls. 981/983, 984/986 e 987/989: decido.\r\n\r\nCuida-se de três Ofícios, expedidos pelo I. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em que postula liberação de recursos para pagamento de créditos trabalhistas devidos pela ré, nos termos em que determinados em decisão proferida pelo TRF da 2a Região, no AI 2007.02.01.000115-5.\r\n\r\nO requerimento, em pese a natureza dos créditos, não pode ser deferido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve-se esclarecer que o referido agravo de instrumento foi extinto sem exame de mérito, em razão da perda do objeto, que, por sua vez, teve causa na prolação da sentença de mérito nos presentes autos. A decisão terminativa do Tribunal já precluiu (fls. 909/910). Desse modo, a decisão interlocutória no referido agravo, suscitada pela autoridade oficiante, não mais tem eficácia.\r\n\r\nDeve-se informar ainda à autoridade oficiante que a sentença de mérito (fls. 814/845), proferida pelo I. Magistrado que conduzia o feito, atualmente já preclusa, fixou o seguinte na sua parte dispositiva (fl. 824, 4o parágrafo):\r\n\r\n“De igual modo, tornando-se definitiva essa decisão (em verdade, sentença), determino a conversão em renda, a favor do Fundo de Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/85), de todo o numerário financeiro apreendido - dinheiro e demais valores encontrados no almoxarifado, no centro de monitoramento, no caixa e nas máquinas de bingo, conforme folhas 55/57.”\r\n\r\nDesse modo, preclusa a sentença referida (trânsito em julgado em 07/07/2008 - fl. 903), houve a integral transferência da titularidade dos recursos até então custodiados (fl. 990). Portanto, não há mais recursos custodiados da pessoa jurídica empregadora, bem assim este Juízo não mais possui qualquer tipo de disponibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nIsso posto, os requerimentos não podem ser atendidos.\r\n\r\nOficie-se à 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em resposta aos ofícios de fls. 981, 984 e 987, encaminhando-se: (i) cópia da presente decisão; e (ii) cópia das seguintes folhas dos autos: 841/845 (parte dispositiva da sentença), 903 (certidão de trânsito em julgado), 930 (despacho que determinou a transferência dos recursos) e 990 (informação da CEF sobre a transferência dos recursos).\r\n\r\nIntime-se o MPF sobre a certidão negativa de fl. 1002, que se refere à execução dos honorários, para que diga o que for de seu interesse em 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0051459-5 ALTIDEMIO NOGUEIRA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Razão assiste aos demandantes ao afirmarem que o acordo de fls. 175/176 não chegou a ser homologado judicialmente, tendo sido lavrado apenas um termo de ratificação, o qual, inclusive, não foi assinado pelo representante judicial da autarquia previdenciária.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que tivesse ocorrido a homologação, não haveria como prevalecerem os critérios de cálculo previstos naquela avença, visto que ali constou expressamente que, se o pagamento não se desse no prazo de sessenta dias, a autarquia ficaria obrigada ao pagamento do total devido.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que os cálculos sejam refeitos sem o desconto de 20% (vinte por cento) previsto no acordo, bem como com aplicação dos critérios de correção previstos na sentença de mérito, quais sejam, Súmula 71 - TFR até o ajuizamento da ação e, a partir daí, os ditames da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.05.000139-0 KI - BRAZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Fls. 217/222: indefiro todos os requerimentos.\r\n\r\nA petição de fls. 217/222 não tem qualquer pertinência com o momento atual do processo. Ela aborda questões relativas à obrigação tributária, como se se tratasse aqui de uma execução fiscal. No momento, o feito (cautelar ajuizado pela contribuinte) visa a exclusivamente promover a execução dos honorários de advogado fixados na sentença (os honorários foram majorados no acórdão) que julgou improcedente a demanda cautelar oferecida pelo contribuinte. Portanto, não tem qualquer sentido nesse momento pretender discutir a relação tributária.\r\n\r\nA petição ora em exame revela que a parte (devidamente assistida por Advogado) ou não tem qualquer noção sobre o andamento do processo ou pretende simplesmente oferecer manifestação tumultuária. Seja qual for a real situação, ela é absolutamente incompatível com qualquer seriedade e só colabora para que a prestação jurisdicional não seja oferecida com presteza à população, já que ocupa de modo absolutamente indevido o Juízo e a respectiva estrutura cartorária.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001323-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x JOEL CANELLA VALADARES E OUTROS x SUELY BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. CAMILA MARTIGNONI). . Nos presentes embargos o INSS alega, fundamentalmente, a inaplicabilidade da Súmula 260 do TFR, com vinculação do beneficio ao salário-mínimo, tendo em vista a disposição contida no art. 741, II, § único do CPC, eis que a sentença exeqüenda teria se baseado em interpretação de lei ou ato normativo incompatível com a Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOcorre que essa matéria restou devolvida ao Tribunal por força do agravo de instrumento noticiado às fls. 369/378 dos autos principais, onde a autarquia insurge-se contra a decisão de fls. 364, a qual sufragara o conteúdo da sentença de mérito transitada em julgado.\r\n\r\nE, embora a consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual denote que a Segunda Turma Especializada do TRF-2ª Região negou provimento ao agravo, ali também consta a interposição, pelo agravante, de recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada.\r\n\r\nSendo assim, a fim de evitar a possibilidade de decisões conflitantes, e, considerando que a matéria está sub judice em instância superior, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000840-0 RICARDO CARDINOT MACARIO REP/ P/SEU GENITOR LICERIO RODRIGUES MACARIO (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme certidão de fls 217 os beneficiários estão cientes dos depósitos.\r\n\r\nDe acordo com o despacho de fls. 208, após vista do INSS, os autos serão arquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.05.001765-0 NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O processo encontra-se aguardando o beneficiário para retirada do Alvará de Levantamento na Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, expedido em favor de NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.000752-3 AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA (Adv. NAO CADASTRADO) x FATIMA DE LOURDES CASARIM (Adv. ALESSANDRO VIANELLO). . Processo com vista ao réu, por cinco dias, para indicação das provas que pretendem produzir justificadamente, conforme determinado a fl.363.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001826-4 HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à parte autora, conforme determinado a fl.79, por dez dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0051513-3 CLAUDIO GUALBERTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 237, os autos serão arquivados com baixa, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.000728-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL WERMELINGER ARAUJO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PREDRINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x JOISON WERMELINGER ARAUJO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA.\r\n\r\nExpeça-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas da defesa.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2004.51.05.000954-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ SERGIO CELLES CORDEIRO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, RODRIGO JARDIM ASCOLY). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 133/140 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, o réu LUIZ SERGIO CELLES CORDEIRO, já qualificado nos autos, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1, inciso I, n/f do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766884"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0052456-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON BARROSO AZEVEDO x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 377 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0053020-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON BARROSO AZEVEDO x DILSON PECAS E FERRAGENS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 379 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0053752-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x DILSON BARROSO AZEVEDO x DILSON PECAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 378 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0054140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IVAN PRADO FERNANDES (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x QUARUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES). . Considerando a manifestação da Fazenda Nacional, determino o prosseguimento do feito com a realização da hasta pública já designada.\r\n\r\n5 - 97.0054765-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LANCHONETE RANGEL E MOREIRA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal inicialmente promovida pela Fazenda Nacional em face de Lanchonete Rangel e Moreira Ltda ME.\r\n\r\nApós diligências negativas em relação à empresa executada, foi determinada pelo Juízo, a fl. 41, a inclusão da sócia gerente, DULCINEIA DE ARAÚJO MOREIRA, no polo passivo.\r\n\r\nCitada a responsável e como não foram cumpridas por ela as providências do art. 9º da Lei n. 6.830/80, efetivou-se a penhora de dinheiro via BACENJUD.\r\n\r\nCom o cumprimento da ordem judicial, foi bloqueado de sua conta fácil (conta-corrente e poupança) mantida no Banco Bradesco, a quantia de R$ 1.792,57, a qual requer seja desbloqueada, ao argumento de ser uma caderneta de poupança de baixo valor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 649, X, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, fixa ser absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.\r\n\r\nO que se verifica do caso em tela é justamente esse quadro fático, ou seja, um bloqueio judicial efetuado numa caderneta, que detém, como saldo total, R$ 1.792,57, quantia muito inferior a 40 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim e diante da previsão legal, DETERMINO inaudita altera parte o desbloqueio da quantia disposta no extrato bancário juntado pela requerente e responsável.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.001090-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. MARCELO REBIBOUT). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas., assim que as mesmas forem disponibilizadas pela secretaria.\r\n\r\n7 - 2003.51.05.000598-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CONTESC - CONTABILIDADE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional, determino o prosseguimento do feito com a realização da hasta pública já designada.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.001504-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HELIO GONCALVES CORREA E OUTRO (Adv. CLAUDIA LUCENA GUIMARAES BAPTISTA) x COMPANHIA AGROINDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A (Adv. MARCOS DE SOUZA BAPTISTA). . Diante da documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 65/128, dê-se vista dos autos ao sócio incluído no polo passivo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000819-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. MARCELO REBIBOUT). . Manifeste-se o executado em 10 (dez) dias acerca da manifestação da Fazenda às fls.______.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.001103-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. MARCELO REBIBOUT). . Manifeste-se o executado em 10 (dez) dias acerca da manifestação da Fazenda às fls.______.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.000407-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. (Adv. JOSE IBEVAN DE ABREU MELO). . Fls. 69/75 e documentos de fls. 76/91: decido. \r\n\r\nCuida-se de petição na qual o responsável tributário pela empresa executada e também executado requer: (i) a revogação ou suspensão do leilão designado para o dia 13/05/2009, às 13h00, bem como o segundo leilão, designado para o dia 27/05/2009 (fl. 69); e (ii) exclusão do nome da outra co-executada, DULCE HELENA LOPES MARTINS, do pólo passivo, em razão de seu falecimento (fl. 71). \r\n\r\nPara tanto, alega a petição, com redação um tanto confusa: (i) que o débito deve ser desconstituído, diante da “englobalização” de correção monetária, juros e multa, fazendo com que os acessórios sejam superiores que o valor principal (fl. 69); (ii) que o valor do débito atualizado é de R$ 5.420,05, sendo passível de remissão nos termos da MP 449/2008 (fl. 70); (iii) nulidade do processo a partir de fl. 37, tendo em vista que os executados não foram intimados para oferecer contra-razões ao recurso de apelação (fl. 72); (iv) nulidade do processo por ausência de nomeação de defensor dativo após a citação, penhora e avaliação à sua revelia (fl. 73); (v) ilegitimidade do representante legal para figurar no pólo passivo, tendo em vista a alteração contratual juntada (fls. 73/74); e (vi) ausência de intimação da inclusão e intimação do espólio de Dulce Helena do leilão designado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDo valor do débito.\r\n\r\nEntendo que esta alegação, de que o valor dos acessórios (correção monetária, juros e multa) supera o valor principal do crédito tributário é matéria que ataca o próprio mérito da dívida (sua certeza e liquidez), própria para embargos à execução, os quais não foram opostos em tempo oportuno.\r\n\r\nPor isso, prejudicada está a análise deste tema.\r\n\r\nDa remissão prevista pela MP 449/2008.\r\n\r\nConforme redação do art. 14, parágrafo e incisos da MP 449/2008, são passíveis de remissão os débitos com a Fazenda Nacional (até mesmo aqueles com exigibilidade suspensa), vencidos há cinco anos ou mais, com valor consolidado, igual ou inferior a R$ 10.000,00, nessa mesma data, devendo ser auferido este valor, por sujeito passivo e separadamente, utilizando como critérios de separação dos débitos o disposto nos incisos I, II e III. Ou seja, a remissão não se dá pelo valor de cada crédito isoladamente.\r\n\r\nNo inciso I encontram-se os débitos inscritos em Dívida Ativa, em trâmite da Procuradoria da Fazenda (englobam-se aqui os créditos tributários da União e os antigos débitos em favor do INSS, atualmente pertencentes à própria União); no inciso II encontram-se os débitos de contribuições previdenciárias em trâmite administrativo e no inciso III os demais débitos que tramitarem em sede administrativa. \r\n\r\nNo caso em apreço, percebe-se que o débito já foi inscrito, inserindo-se na regra do inciso I, de forma que, para se apurar o valor disposto no caput (valor consolidado) deverão ser somados todos os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa que tramitam em face do executado, seja exequente a União ou o INSS (atualmente sucedido pela União).\r\n\r\nConforme consulta em anexo, oriunda da base de dados da Procuradoria da Fazenda de Nova Friburgo, verifica-se que o débito inscrito em dívida ativa consolidado ultrapassa a monta de R$ 2.000.000,00, o que ultrapassa o patamar permitido pela MP 449/2008 para concessão da remissão.\r\n\r\nEm razão disso, indefiro no pedido de remissão.\r\n\r\nDa nulidade do processo.\r\n\r\nO executado alega a ocorrência de nulidade no processo, em razão de: (a) os executados não terem sido intimados para oferecer contra-razões ao recurso de apelação; e (b) ausência de nomeação de defensor dativo após a citação, penhora e avaliação à sua revelia (fl. 73).\r\n\r\nQuanto à primeira alegação, entendo que não merece acolhida. Quando do ajuizamento da ação, os executados foram citados pessoalmente (fl. 8v.) e simplesmente não vieram aos autos e nem constituíram advogado. Desse modo, houve revelia e inexigência de intimação dos demais atos do processo, nos termos da redação originaria do art. 322 do CPC. Quando da apelação, houve a tentativa de se encontrar os réus, sem sucesso (fls. 37/38). De toda sorte, o aspecto mais relevante, nesse ponto, é que a apelação foi julgada pelo Tribunal, sem o reconhecimento de qualquer nulidade. Desse modo, não cabe a este Juízo promover eventual reconhecimento de nulidade quanto ao tema, eis que tal conduta consistiria em efetiva rescisão do julgado pelo Tribunal, o que o sistema processual não admite.\r\n\r\nNo que se refere à segunda alegação de nulidade, por ausência de nomeação de defensor dativo, após ser realizada diligência de citação, penhora e avaliação à revelia dos executados, esta tão não merece guarida pelos mesmos argumentos. Como se percebe dos documentos de fls. 8/9 dos autos, os executados foram pessoalmente citados e intimados da penhora, depósito e avaliação, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 08/verso, bem como a constante de próprio auto de penhora e avaliação, que informa ter sido feita a intimação dos executados para, inclusive, apresentarem, em querendo, embargos à execução.\r\n\r\nPortanto, pelo que se percebe, a penhora, depósito e avaliação foram feitos com plena ciência dos executados. Estes, uma vez intimados e ciêntes de que poderiam se defender, poderiam ter constituído advogado para tal ou ter vindo em Juízo para relatarem a impossibilidade de fazê-lo. Como os executados nada fizeram, sua atitude foi interpretada como aquiescência aos atos processuais praticados. Deve-se lembrar que a nomeação de curador especial ocorre apenas nas hipótese de réus citados por edital e com hora certa (CPC, art. 9o, II). \r\n\r\nAssim, não cabe então ser acolhida a alegação de nulidade do processo por ausência de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nDa legitimidade do representante legal para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nA fls. 80/83, acostou-se alteração contratual em que Manuel da Costa Martins e Dulce Helena Lopes Martins cederam suas cotas por instrumento registrado na Jucerja em 19/11/1993. No entanto, o débito em execução refere-se a período anterior (02/1987 a 08/1989), bem assim, a certidão da dívida ativa foi lavrada contra a pessoa jurídica e também contra os co-obrigados. Dessa forma e levando-se em conta a presunção da legitimidade da certidão, competiria aos responsáveis apontados demonstrar, pelo meio de defesa próprio, a ilegitimidade do procedimento administrativo que apurou e fixou a responsabilidade tributária dos então sócios. Nesse sentido, está fixada a jurisprudência do STJ. Cito.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\nEm sendo assim, deve ser também rechaçada esta alegação.\r\n\r\nDo falecimento da co-executada.\r\n\r\nDiante do óbito de Dulce Helena Lopes Martins, entendo que deva o espólio da mesma (a petição dá conta de que o arrolamento está ainda em curso), representado pelas pessoas nominadas a fl. 71 dos autos, sucedê-la, na forma do art. 265, do CPC.\r\n\r\nEm razão de o leilão ter sido designado para 13/05/2009 (próxima quarta-feira), creio que não há tempo hábil para a intimação. \r\n\r\nIsso posto: \r\n\r\ndetermino o cancelamento do leilão;\r\n\r\ndetermino que o espólio de DULCE HELENA LOPES MARTINS a substitua no pólo passivo. À Distribuição para as devidas alterações.\r\n\r\nanote-se o Patrono de fl. 76 onde couber; e\r\n\r\ndesigne a Secretaria novas datas para o leilão, com intimação das pessoas mencionadas a fl. 71, 4o parágrafo.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.000929-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x NAGIB SALOMAO E CIA/ LTDA (Adv. ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS). . (...)Assim, DETERMINO a sustação do leilão designado para o dia 13/05/2009. Proceda a Secretaria às intimações necessárias. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o IBAMA tenha ciência dos autos e, querendo, manifeste-se sobre a possível localização dos bens penhorados no presente feito ou requeira que a penhora seja feita no rosto dos autos da falência (Súmula 44 do extinto TFR).\r\n\r\nAguarde-se a manifestação do IBAMA, a fim de cientificar o administrador da massa falida sobre a existência deste feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.000396-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nDa petição de fls. 196/204.\r\n\r\nA parte executada postula a “suspensão da praça já determinada, para uma nova avaliação da propriedade, nos parâmetros legais, mediante a nomeação de um expert..., dando-se a devida ciência ao Executado do respectivo valor, na forma da lei”.\r\n\r\nSustenta que: (i) a avaliação realizada em 30/08/2008 (fls. 141/142) só lhe foi comunicada em 18/03/2009, quando da ciência do leilão que será realizado em 13/05/2009; (ii) teria havido negligência do Cartório; e (iii) que o valor final da avaliação, R$ 350.000,00 é incorreto, eis que teria recebido proposta de compra no valor de R$ 850.000,00.\r\n\r\nO atraso na intimação da avaliação realmente ocorreu. No entanto, o fato não gera qualquer tipo de nulidade, eis que não há qualquer prejuízo. A parte executada teve ciência da avaliação dois meses antes da praça, o que lhe proporcionou plena defesa, ora exercida. De toda sorte, rechaço a alegação de eventual negligência do Cartório, eis que não há qualquer tipo de rasura na numeração do feito a fls. 139 e seguinte, e nem tentativa de fazer aparentar eventual intimação anterior. Por óbvio que o laudo de avaliação de 30/08/2008 não poderia ter sido intimado ao executado em 19/09/2007 (fl. 139).\r\n\r\nNo que ser refere à realização de nova avaliação, rejeito o requerido. O fato alagado (oferta de R$ 850.000,00 pelo imóvel) não conta com qualquer forma de comprovação. De toda sorte, creio que a avaliação deve realmente ser revista. O I. Oficial de Justiça, com base no preço estimado local do metro quadrado construído e não construído chegou a ao valor de R$ 564.820,00. Em seguida, o I. Avaliador oferece as seguintes considerações: “sobre o total apurado, R$ 565.000,00, e consideradas as acessões já elencadas, vejo-me forçado a lançar um olhar de comprador médio em Nova Friburgo, adequando o montante aos preços praticados pelo mercado nesta Cidade, em que se prestigiam, estranhamente, imóveis localizados no Centro, em detrimento dos aprazíveis imóveis rurais, de beleza exuberante, como o que ora se avalia. Estimo pois (avaliação prévia), muito embora, subjetivamente, o sítio me pareça valer muito mais, o valor do imóvel em R$ 350.000,00”. A nosso ver, tais considerações são de ordem subjetiva, sem um critério técnico que ofereça segurança, e não podem ser mantidas. Deve ser fixada a avaliação feita com base objetiva no metro quadrado estimado para o local. Fixo, pois, a avaliação em R$ 565.000,00.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO os requerimentos de fls. 196/204 e, de ofício, fixo o valor da avaliação em R$ 565.000,00.\r\n\r\nIntimem-se com urgência. Dê-se ciência ao leiloeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.000880-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x I F DOS SANTOS ATACADAO DOS FOLHEADOS E PRATAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro a expedição de mandado, uma vez que já houve citação negativa no endereço informado.\r\n\r\nEntendendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.002029-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCOS BOTELHO BECHARA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exequente á fl.29, suspendo o leilão designado para os dias 13/05/2009 e 27/05/2009.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001379-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.001380-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001381-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001384-1 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.05.001637-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.05.001638-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001639-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001640-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo em relação a decisão que não acolheu os embargos de declaração interpostos, devendo na mesma oportunidade, se desejar, a Caixa Econômica Federal apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.000224-0 GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, juntamente com o processo principal no.2002.51.05.000314-3, em apenso.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.000612-9 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer que o percentual de honorários de sucumbência fixados na sentença de fls. 13/15 é de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001298-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Considerando que foi a embargante a autora da proposta de transação a fl. 03 e que foi concedida vista equivocadamente a ela própria no despacho de fl.11, concedo vista ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, para que se manifeste conclusivamente, em 05 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela embargante em sua inicial.\r\n\r\nEm sendo caso de contraproposta, designe-se audiência especial.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001693-0 ANTONIO PEREIRA DE JESUS (Adv. FABIO MARINHO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 84/86 . A execução em apenso exige multa decorrente de autuação realizada em 04/10/2003, por ter o Sr. Antônio Pereira de Jesus, proprietário de imóvel rural, cometido a infração prevista no art. 28 do Decreto 3.179/1999 (“provocar incêndio em mata ou floresta”) na sua propriedade.\r\n\r\nOs embargos sustentam vícios formais do procedimento de apuração administrativa do ilícito, como: (i) a autoridade autuante foi um policial e as correspondentes testemunhas também, o que causaria parcialidade na prática do ato; (ii) não houve perícia a correspondente no procedimento administrativo de autuação, mas apenas no inquérito policial que também foi aberto; (iii) a defesa apresentada em sede administrativa foi denegada e não houve intimação pessoal ao embargante, mas apenas a intimação por edital; (iv) a autoridade julgadora administrativa, ao apreciar a defesa, excedeu o prazo normativo de 30 dias. Sustenta, em relação ao mérito da autuação que: (i) não foi o autor da queimada; (ii) o laudo produzido no inquérito aponta que o fogo se iniciou do lado de fora da propriedade, que é margeada por estrada; (iii) que, diferentemente do que constou na narrativa da autoridade autuante, o terreno não apresenta inclinação superior a 45o. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 11/61.\r\n\r\nO IBAMA apresenta impugnação a fls. 64/66, em que alega que a CDA possui presunção de certeza e liquidez. Sustenta ainda que o embargante afirma não ser o autor do incêndio, mas que também não comunicou tal fato às autoridades policiais. Esclarece que o dispositivo legal não exige que a área atingida seja de preservação ambiental. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNesse ponto, creio que se deve aplicar um princípio de economia processual, que é positivado no CPC e também em normas processuais administrativas. Cuida-se da noção de que eventuais nulidades formais do procedimento devem ser desconsideradas se o julgador puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade. Esse mecanismo aparece no art. 249, §2º, do CPC, bem assim art. 59, §3º, do Decreto 70.235/1972 (que cuida do processo administrativo tributário da União). Embora tais disposições não sejam especificamente dirigidos ao processo administrativo ambiental, creio que se cuida de um princípio de economia processual e que, portanto, pode e deve ser aplicado ao caso. A inicial dos embargos aponta uma série de supostos vícios do procedimento administrativo ambiental. No entanto, creio que há elementos nos autos que autorizam o julgamento, sobre o mérito da própria infração, favorável ao embargante.\r\n\r\nDe logo, deve-se dizer que a certidão da dívida ativa - título executivo extrajudicial dotado de autonomia, portanto - realmente goza de presunção de legitimidade. Ou seja, sua apresentação autônoma, sem os elementos que foram usados para a sua formação, legitima o grave procedimento de execução. No entanto, a formação da certidão, por óbvio, não torna preclusa a possibilidade de, em sede de embargos, devolver à autoridade judicial o exame sobre a justiça dessa sua formação. Ou seja, pode o executado, em sede de embargos, demonstrar a própria injustiça da certidão da dívida ativa com os próprios elementos que fundaram a formação desta. É o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nPelo que se vê do relatório da I. autoridade autuante (fls. 13/13v. dos embargos), ela não presenciou o incêndio e nem o seu início. O quadro constatado foi o da queimada já consumada há alguns dias. Nesse mesmo relatório, a autoridade simplesmente presume que o autor da infração foi o seu proprietário. O único indício ali lançado foi o fato de ter constatado que o terreno havia sido acerado (a expressão acero é normalmente usado para referir uma faixa estreita de terra, em que a vegetação foi capinada ou roçada, a fim de evitar que o fogo venha a se alastrar para a região posterior à faixa referida). Na manifestação de fls. 29/30, realizada no procedimento administrativo, a I. autoridade não traz qualquer elemento fático diverso que havia sido fixado na autuação. Em certa passagem, apenas sugere um dever do autuado de evitar o incêndio.\r\n\r\nDe outro lado, procede a alegação do embargante de que não houve realização de perícia para efeito da apuração administrativa da infração. O único exame técnico realizado deu-se em sede policial (fl. 57), na mesma data da autuação. O Perito Criminal constatou que a queimada teve início fora da propriedade do embargante: “b) DA CONSTATAÇÃO DA QUEIMADA: Em exame de detalhes constatou a perícia que a queimada começou à margem da estrada citada, portanto fora do referido Rancho, alastrando-se para a parte de cima do mesmo, atingindo uma área de aproximadamente 16.000 m2 (dezesseis mil metros quadrados) de pasto com árvores pequenas, sem atingir a parte alta da propriedade que tinha uma mata com árvores nativas”. No que se refere à autoria do fato, o laudo de fl. 57 não oferece nada de conclusivo.\r\n\r\nNo que se refere à realização do acero, o autuado, em sede administrativa e nos presentes autos, sustenta que ele foi realizado com o objetivo de conter o incêndio enquanto esse ocorria. No entanto, tal fato não foi objeto de qualquer tipo de prova em sede administrativa.\r\n\r\nOs elementos disponíveis, portanto, não fixam a autoria. Nem a realização do acero é comprovação idônea de que o proprietário foi o causador do fogo; e nem o fato de o incêndio ter-se iniciado fora da propriedade exclui a possibilidade de o proprietário ter sido o agente.\r\n\r\nEnfim, o que se tem é que a autuação deu-se sem qualquer apuração concreta ou substancial sobre a autoria da infração. Ou seja, os elementos produzidos não autorizam a conclusão pela autoria. Devo lembrar que se cuida da aplicação de uma pena e que tal ato demanda demonstração relativamente robusta da autoria, o que não ocorreu. Não se aplicam penas, ainda que de natureza administrativa, sem comprovação do fato tipificado. Devo lembrar que a infração em apreço é “provocar incêndio” e não “deixar de evitar que o incêndio ocorra”. Desse modo, para que a autuação fosse legítima, incumbia à Administração ambiental promover a comprovação de que o embargado deu causa ao incêndio. Essa comprovação não existe, o que conduz à ilegitimidade da autuação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTEs OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar extinta a execução fiscal em apenso, em razão da ilegitimidade da autuação.\r\n\r\nO embargante não deu valor à causa. Arbitro-a em R$ 4.056,90, valor da multa em execução. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que fixo em R$ 350,00, atualizados desde a presente data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à parte embargante para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001694-2 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante (NOVACOR) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000881-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SORAYA MACHADO ALALUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 36, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2003.51.05.000130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x OG RILEY BRUST x ANTONIO LEAL x POMME DE FRIBURGO IND E COM DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente (CEF) para que, no prazo de 5 dias, forneça cópias da inicial para objetivando a instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n31 - 2006.51.05.001846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIA LUCIA SARAIVA AYD x SIRIGAITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. RICARDO MATTOS). . Faço vista dos autos a Caixa Econômica Federal para que se manifeste quanto a guia juntada pelo executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001857-7 DROGARIA POPULAR DE FRIBURGO LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . \r\n\r\n“(...) dê-se vista ao embargante por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001696-2 RAUL VELLOSO MARIATH (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Faço vista dos autos ao autor, em 5 dias, conforme determinado nas fls. 109.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001725-1 VALBER PEREIRA (Adv. RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO) x IRMAOS THURLER LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Ao embargado (executado), sobre proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias. (Despacho de fls. 150.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767523"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN EDGARDO GUZMAN LUGONE (Adv. ELISANGELA COELHO PAVAO)X UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA MOREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO CARMO FILHO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.005151-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO DO CARMO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nDigam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA MARTINS DA COSTA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA)X UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.004521-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExclua-se contestação de fls. 51/69 por ser estranha ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações e sobre os documentos de fls. 80/82.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA LACERDA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001800-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA THEODORO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000609-0 \r\n\r\nAUTOR: ESMERALDINA THEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000691-0 \r\n\r\nAUTOR: ALICE SEVERINA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência de que o valor dos honorários advocatícios depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendida a determinação acima e nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAVALCANTE (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000761-5 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003324-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 148/150.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV em favor apenas da Justiça Federal, nos termos da sentença.\r\n\r\nCom a notícia do depósito em favor da Justiça Federal, oficie-se à CEF e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA MARINHO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004573-2 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista à parte autora do processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004616-5 \r\n\r\nAUTOR: SILESIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA FILHO (Adv. PAULO LUIZ NETO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004995-6 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SEBASTIAO DE PAULA DIAS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005046-6 \r\n\r\nAUTOR: JULIO SEBASTIAO DE PAULA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA IDALINA MOTTA GOMES PENA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005086-7 \r\n\r\nAUTOR: CARLA IDALINA MOTTA GOMES PENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO ALMEIDA (Adv. MAURO SARTOTTI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005114-8 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO MAURO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.70.005137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005137-9 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENICEA SANTANA DAMIAO MARANHAO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005138-0 \r\n\r\nAUTOR: GENICEA SANTANA DAMIAO MARANHAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARBOZA DO PARAIZO (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005176-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA BARBOZA DO PARAIZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GONCALVES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000332-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000448-5 \r\n\r\nAUTOR: TALITA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2º).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para resposta e comprovado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SENA ROSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000541-6 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SENA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA ARAUJO BARBOSA SAMPAIO (Adv. OZIEL SILVA LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001132-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA ARAUJO BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO JULIO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS TARANTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002110-0 \r\n\r\nAUTOR: JOVINO JULIO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS VILARD (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002635-3 \r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE JESUS VILARD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004132-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno perícia médica para o dia 15/05/2009, às 11:30 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau,97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENTINO RODRIGUES (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004598-0 \r\n\r\nAUTOR: JUVENTINO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora do processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA JACINTHO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005448-8 \r\n\r\nAUTOR: OSEAS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno perícia médica para o dia 15/05/2009, às 11:15 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau,97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.006166-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), a qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. SARA MARIA BATISTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006311-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\nFls. 115. Exclua-se o laudo de fls. 115/121, por ser estranho ao processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLENE MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000381-3 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARLENE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro o prazo de 10 dias à parte autora para cumprir o item 3 do despacho de fls. 20.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos anteriormente determinados.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUZEBIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000454-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE EUZEBIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 19, devendo dizer se exerceu atividade remunerada no período indicado, comprovando suas alegações, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações do despacho de fls. 19.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FABIANA CORREA CRESPO (Adv. HOMERO RODRIGUES CRESPO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000815-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLA FABIANA CORREA CRESPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de dez dias para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora comprovar que detinha a qualidade de segurada à data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA BARBOSA DA SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 21/05/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.002853-2 \r\n\r\nAUTOR: JULIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende o benefício assistencial.\r\n\r\nDetermino a marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de (CARDIOLOGIA - LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003560-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003976-1 \r\n\r\nAUTOR: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CANDIDO LUIZ PEREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004222-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIZETE CANDIDO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIR DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 21/05/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004344-2 \r\n\r\nAUTOR: SILVANIR DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nParte autora pretende benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ELIAS DE SOUZA (Adv. HELENA TIMOTEO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004651-0 \r\n\r\nAUTOR: SONIA ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PAULA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005040-9 \r\n\r\nAUTOR: NILTON PAULA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 21/05/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.005252-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DOS SANTOS (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS, ROBSON BARBOSA DA SILVA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 21/05/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.005257-1 \r\n\r\nAUTOR: ARLINDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de (NEUROLOGIA), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VICENTINA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000070-8 \r\n\r\nAUTOR: HILDA VICENTINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA LEA BENTO DA CUNHA (Adv. OZIEL SILVA LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 21/05/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000832-0 \r\n\r\nAUTOR: ILKA LEA BENTO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende o benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OFTALMOLOGIA (LOAS) , relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERREIRA LEAO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 21/05/09 , às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001243-7 \r\n\r\nAUTOR: ANSELMO FERREIRA LEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 767504"
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Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEICI DE FREITAS SANTIAGO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 712 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro material no julgado de fls. 84/87, para esclarecer que no lugar do art. 18 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90, deve estar indicado no dispositivo da sentença o art. 218 da citada Lei e seus parágrafos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES CARDOSO (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 704/705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 632/634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices ex purgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 687/689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE ABREU SUEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI RANI ALVES MORANTE ROSA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 607/609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para, na forma da fundamentação supra, a condenar a União Federal a devolver os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre seus rendimentos de pensão na forma do art. 6º, XII, XIV e XXII, da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 8.541/92 e art. 39, XXXV, do Decreto nº 3000/99, nos anos de 2003 ; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008, observado, o lustro que antecede o ajuizamento da demanda, corrigidas pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE LIMA RIBEIRO (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 710/711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a importância de R$ 4.000,00, (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% desde o evento danoso (26/02/2007).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR GOMES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCY RIBEIRO SALGADO (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELLE TAVARES FERREIRA NEVES (Adv. JULIO VALLE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE LIMA SANTOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 657/660 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PEDRO GAIA (Adv. MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 653/656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.10.006326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY JOSSANA FREITAS DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas processuais nem em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.000315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS REIS GEGORIO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 713/714 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 690/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5164971832) desde a data da cessação (20/02/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PACHECO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 718 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de omissão no julgado a fim de que na parte final do dispositivo conste a seguinte determinação: “DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para determinar que o INSS conceda imediatamente à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR PINHEIRO SALVADO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 635/640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BARROSO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de omissão no julgado a fim de que no parte final do dispositivo conste a seguinte determinação: “DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA para determinar que o INSS restabeleça o NB 522256646 imediatamente.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEONCIO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 693/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do laudo pericial (06/10/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES RODRIGUES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, homologo o acordo acima e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nDesde já as partes abrem mão do prazo recursal. O INSS desde já sai intimado para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA VALDENICE ROCHA DA SILVA, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 647/652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA FILHO (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 641/646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA SABATINI DA SILVA (Adv. ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARA DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 696/697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima, e revogo a medida liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 701/703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar o valor existente na conta vinculada do FGTS da parte autora, atualizado pelas regras do FGTS, bem como ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DO AMARAL DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SOUZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 698/700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 765380"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR COUTINHO DE ANDRADE (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para cumprimento do determinado no despacho de fls. 52.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE ASSIS COTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cópia da carteira profissional a comprovar a existência de contrato de trabalho no período referente ao Plano Verão (janeiro de 1989), bem como a opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora referente ao período pretendido na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIZABEL NUNES MACACIEL (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, eis que o instrumento acostado não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654, do Código Civil, e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, alterando o pólo passivo do presente feito, eis que a RECEITA FEDEERAL não possui personalidade jurídica própria e, bem assim, para fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRequerida, corretamente, a retificação do réu, remetam-se os autos à SEDIS-IG para alteração devida.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTE MARIANO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENO ANTONIO DE MELLO DIREITO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARBOSA DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PONTES DUARTE SOBRINHO VILAR (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o cancelamento de desconto de parcela em contra-cheque.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia dos processos administrativos que concederam os benefícios em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados às fls. 21/24, devendo manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação quanto à mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor do advogado da parte autora e da SJRJ, conforme determinado às fls. 19.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.001121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS AUGUSTO DE JESUS FERREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, de seu advogado, este com relação aos honorários sucumbenciais fixados conforme fls. 73/74, bem como em favor da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.004017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE PACCA CORREA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON JACINTO DE MOURA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido contido à fl. 59, uma vez que inexiste sentença prolatada no feito 2007.5170.005427-7, até a presente data e, a peça juntada, à fl. 60/62, referir-se a promoção ministerial.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS\r\n\r\n14 - 2008.51.70.006327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIMOES TORRES BASTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo Sr. Perito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, justifique o não comparecimento para a realização da perícia, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.70.006505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTIAGO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor de uma das Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DE ARAUJO (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDO SILVA DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de ratificar a procuração.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações de fls. 40/41.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES DE JESUS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, esclarecer a divergência de endereços constantes na inicial, e nos documentos expedidos pela autarquia-ré.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE PONTES (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAIVA SEBASTIAO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BAPTISTA DOS ANJOS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ABREU (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentados pelos documentos juntados à presente, inclusive com endereço de correspondência do réu para logradouro em São João de Meriti, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no endereço constante da inicial, para comprovação de residência no local declinado.\r\n\r\nComprovada a não residência naquele local, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA MEDINA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO COSTA CONDE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA COSTA (Adv. ELY LEITE DO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de endereços apresentados pelos documentos juntados à presente, inclusive com endereço de correspondência do réu para logradouro do Rio de Janeiro, expeça-se Mandado de Constatação a ser realizado no endereço constante da inicial, para comprovação de residência no local declinado.\r\n\r\nComprovada a não residência naquele local, remetam-se os autos ao MPF para apuração de eventual prática de crime e venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual o pólo passivo deve figurar no presente feito, uma vez que relaciona o INSS e a UNIÃO FEDERAL, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu escolhido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SILVA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, Emendar a inicial para cumprir os requisitos do artigo 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA ROCHA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA (Adv. TATIANA FERNANDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES REP/ P/ MARIA FRANCISCO DE SANTANA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial para incluir no pólo passivo o menor ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES, uma vez que o mesmo se encontra percebendo benefício de pensão por morte, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos à SEDIS-IG para exclusão do menor ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES do pólo ativo e, bem assim, sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nDiante da existência de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos verificação de necessidade de audiência e nomeação de curador especial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DO VALLE (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ABREU DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de Nova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.70.001813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA GOMES DE MENDONCA RAMOS (Adv. IVAL DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO (Adv. CHRISTIANE BRUNATO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo o pedido de auxílio-doença, uma vez que a parte autora se encontra fruindo citado benefício e, ainda, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação do benefício pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DE FREITAS (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PORTO DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA VALENTE (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência de endereços constantes na inicial, e nos documentos expedidos pela autarquia-ré.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DANTAS DE MOURA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação do benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CAMARA DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUZI INEZ DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO BERTO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DOMINGOS DE VASCONCELLOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.70.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIETE MARIA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.005416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI MORAES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . “(...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora. \r\n\r\nSaliente-se da desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa.”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BLANDINO RABELLO DE CARVALHO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para \r\n\r\npagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CARDOSO DE LIMA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA DA CRUZ SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para \r\n\r\npagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SALVADOR (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnações, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários sucumbenciais fixados conforme decisão de fls. 71/72. \r\n\r\nSaliente-se da desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica. \r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa.”\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROCHA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LORDEIRO GOMES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SOARES DA SILVA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002653-5\r\n\r\nPARTES:IONE SOARES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nP/JRJMNK\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARAUJO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RITA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES FIGUEIREDO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE ARAUJO BRITO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DIAS DE LIMA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES FERREIRA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n65 - 2008.51.70.004194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ DE FARIA CHAGAS (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAL GARCIA DA ROSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA SILVA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.006301-5.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm atendimento ao despacho retro, intime-se a parte autora para que manifeste sua concordância ou não com a planilha relativa às parcelas vencidas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nRafaela Guimarães Peixoto Nogueira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOREIRA (Adv. VALDECIR BARBOSA DE SENA, CLEIDE MOTTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa.”\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 766214"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL IGUACU (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002501-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 25/06/2009 às 14 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PAES LOPES (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005520-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 63, retire-se o feito da pauta de audiências do mês de maio. Intime-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação para o segundo réu observando-se o endereço de sua sede, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada a resposta, voltem-me conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VICTORIANO DE CARVALHO (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000203-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 25/06/2009 às 14h50min. em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONCALVES DA CONCEICAO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000483-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 02/07/2009 às 14 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.70.002275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002275-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 2/7/2009 às 16 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DUTRA NASCIMENTO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.003837-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 02/07/2009 às 15 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA NEUGARTEN VENANCIO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002658-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, em razão do período de inspeção anual, designo o dia 18/06/2009 às 15:00 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003093-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 9/7/2009 às 15 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUADALUPE PRESTES QUINTANILHA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x SUELY PISNO (Adv. GISELLE GEARA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003166-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 25/06/2009 às 16 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DEODATO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003970-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, em razão do período de inspeção anual, designo o dia 18/06/2009 às 16:00 horas em substituição à data anteriormente marcada. Intimem-se as partes e a testemunha de fls. 168.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004579-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 16/7/2009 às 15:30h em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE MELLO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004684-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 25/06/2009 às 15 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOARES DE QUEIROZ (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x BRUNO JOSE MACHADO CORDEIRO DE QUEIROZ E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004868-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 185, determino a retirada dos presentes autos da pauta de audiências do mês de maio.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZENI FERNANDES NEVES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005354-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 9/7/2009 às 16 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000497-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 9/7/2009 às 14 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA DA CONCEICAO BEZERRA (Adv. CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004768-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências, em razão do período de inspeção anual, designo o dia 18/06/2009 às 14:00 horas em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON SIMAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001959-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.70.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CAPELLANI LEOCADIO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002511-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.70.002981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY GOMES SAMPAIO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002981-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.70.003761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC VENTURA E OUTROS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003761-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.70.000597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR EDUARDO REIS (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000597-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.70.001118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001118-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.10.008418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA LEANDRO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.10.008418-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.70.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000414-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.70.002932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DIAS ALVES (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002932-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.70.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIA BARBOSA DE SANTANA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002997-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA EVANGELISTA DA CONCEICAO (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA, JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004511-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRENALDO BARBOSA DE LIMA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004538-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004733-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 31 - 2007.51.70.004787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNATAN DE AVILA PEREIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004787-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEA PIRES DE SOUZA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004792-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.70.005250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA MARCILIO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005250-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERREIRA SANTOS MELO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000075-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000090-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLEMENTE DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000235-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIANA DE FATIMA MATIAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000631-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES BATISTA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001154-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY XAVIER RODRIGUES (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001336-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 40 - 2008.51.70.001349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CUNHA DE ANDRADE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001349-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOVINO DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001351-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAGALHAES QUIRINO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001366-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENÇO DE MELO FILHO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001384-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DA ROCHA AZEVEDO (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001454-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da manifestação do perito, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001466-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001632-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001720-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MATOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001909-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001911-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN FERREIRA (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001927-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAIVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001950-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MULINA GARCIA (Adv. ANDRE DA SILVA PELLEGRINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002103-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DAS DORES MORAIS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002117-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002134-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU SILVA DE SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002160-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MORAES DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002335-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE OLIVEIRA MELLO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, FRANK DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002570-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FERREIRA DE FREITAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003278-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003823-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SILVEIRA DA ROCHA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004100-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO RIBEIRO LEITE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004519-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004809-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ARAUJO ANDRADE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004873-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MANOEL DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004894-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRA ANTUNES POZINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005016-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 15:15 horas do dia 28/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Nymes Capitanio.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ MACHADO (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005114-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES PINTO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005165-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCE PIRES DOS SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005387-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.70.006186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006186-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.70.006377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA OTACIANO SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006377-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006388-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006536-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JACINTO RODRIGUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000604-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000735-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HUGUENIN SIMOES (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000854-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 14:30 horas do dia 28/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Nymes Capitanio.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIO DA COSTA (Adv. ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001500-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 15:45 horas do dia 28/05/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Nymes Capitanio.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2006.51.70.002166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMILDO SILVA DE SOUZA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002166-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2007.51.70.005365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM, RAFAEL CAVALCANTI FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005365-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a vinda da resposta, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 61\r\n\r\nId: 766900"
                            ]
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                    }
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                "Resende": {
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                        "Atos": {
                            "766680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0950621-0 MAURO MARETTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao compulsar os autos, no momento em que proferida sentença nos autos dos embargos à execução, constatei que os documentos de f. 67-68 e 127-134 retratam ter sido a renda mensal inicial do benefício do autor implantada com base em coeficiente de cálculo diverso daquele fixado em sede de liquidação de sentença (f.67-68). Enquanto a sentença fixou o coeficiente em 95%, o benefício foi implantado como o coeficiente de 90% (f.127 e 134). Diante disso, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, querendo, se manifestem e, eventualmente, requeiram o que entenderem cabível à espécie. Intime-se o INSS e, com o retorno dos autos, intime-se o autor.\r\n\r\n2 - 99.0700425-1 JOAO ONIVALDE BAPTISTA (Adv. DARBILLY POMPERMAYER) x GETULIO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x JOSE BENEDITO DA SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 26/08/2008 (fls. 321/323).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012008000021, 51009012008000022 e 51009012008000023 (fls. 346/348), decido:\r\n\r\nNotifique-se os autores GETULIO BARBOSA DA SILVA e JOSÉ BENEDITO DA SILVA, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, e o patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 340/342) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 346/348 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação e do ofício requisitório de pagamento a ser retirado na Secretaria deste Eg. Juízo. \r\n\r\nPara tanto, fica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003236-6 JARBAS SACRAMENTO RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - O autor pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para implantação do benefício de auxílio doença por invalidez. A antecipação de tutela inicialmente é indeferida (f.25). A Ré alega preliminarmente a inépcia da inicial, a impossibilidade da ação declaratória e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (f.27-30). É determinada a realização de prova pericial e nomeado perito (f.32). O INSS apresenta quesitos às fls.36-37 e o Juízo, às fls. 57-58. O laudo pericial é apresentado (f.76-80). O INSS impugna o trabalho pericial (f.91-92). É deferida a antecipação de tutela (f.93). O INSS informa que o benefício é restabelecido (f.109). O autor, intimado para manifestar sobre eventual interesse na renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos perante o Juizado Especial (f.120), informa não ter interesse na renúncia e requer o prosseguimento do feito na Vara Federal. O feito é distribuído para esta Vara Federal (f.125). O autor intimado para regularizar a representação processual e adequação do valor da causa informa sobre a ação de Interdição em trâmite na Justiça Estadual e o novo valor da causa (f.135). O MPF intervém no feito em razão da incapacidade do autor (f.149-153) e opina pela procedência do pedido formulado. É nomeada como curadora especial do autor a advogada Drª Érika Machado de Almeida (OAB/RJ 119). Em provas, o autor requer a produção de prova documental superveniente (f.157). A advogada nomeada como curadora declina da escolha (f. 159). O INSS não especifica provas (f. 162-163). É o breve relatório. \r\n\r\nII - As preliminares processuais suscitadas pelo INSS serão apreciadas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIII- Declaro saneado o feito.\r\n\r\nIV- Defiro a produção de prova documental superveniente. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo fixado, sem que o autor tenha produzido a prova documental suplementar, a fase probatória restará encerrada, devendo o presente feito aguardar suspenso até a nomeação de curador definitivo nos autos da ação de interdição nº2007.045006596-2.\r\n\r\nV - Ante o pedido de f. 159, destituo a advogada nomeada como curadora especial. Aguarde-se o cumprimento do item anterior. \r\n\r\nVI - Deixo consignado que o INSS não se manifestou quanto à produção de provas.\r\n\r\nDê-se vista ao Eg. MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000100-1 CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 . I- Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de recolhimento por GRU (fl. 278), bem como a manifestação da exeqüente à fl. 284, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC, com relação ao executado GENÉSIO MOTA DE OLIVEIRA NETO.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento da penhora on-line efetuada às fls. 269/271.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII- Fl. 284: Quanto aos demais executados, defiro a reiteração da penhora on-line, devendo ser integralmente cumprido o r. despacho de fl. 264, sendo que ao 1º executado (CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS) em caráter complementar ao já penhorado às fls. 267 e 268. \r\n\r\nAntes, porém, tornem os autos à exeqüente para fornecer o valor atual da dívida. Deixo consignado que a multa de 10% (dez por cento) já foi inserida no cálculo de fl. 263.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.09.000372-5 GASTAO DE SOUZA MATTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS, MILSON DE MORAIS) x JOAO DA MATTA BARBOSA (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO, ALEXANDRE DA SILVA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Primeiramente, suspendo a execução em relação ao autor Gastão de Souza Mattos, em virtude da notícia de seus falecimento às fls. 97 e 127, com espeque no art. 791, I, c/c 265, I, ambos do CPC, até que sejam incluídos seus herdeiros.\r\n\r\nII - Quanto ao autor João da Matta Barbosa, defiro a transferência do valor residual apontado na fl. 161 (R$ 14,43 - catorze reais e quarenta e três centavos), cancelando-se o bloqueio da diferença restante. Determino, ainda, a intimação do referido executado para que traga aos autos o original do DARF de fl. 150, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, proceda-se às anotações de praxe.\r\n\r\nIII - Quanto a Gilson Monteiro, defiro a transferência do valor penhorado à fl. 143, bem como nova tentativa de penhora on line, desta feita da diferença devida apontada na fl. 161, observando-se quanto a esta penhora os demais procedimentos dispostos no r. despacho de fl. 137.\r\n\r\nIV - No que diz respeito ao executado Esmael Silva da Conceição, indefiro, por ora, os requerimentos de fls. 159/160, vez que o referido executado não foi localizado para intimação acerca do cumprimento espontâneo do julgado, conforme certidão de fl. 125. Assim, requeira a exeqüente, União Federal, o que entender cabível, na mesma oportunidade da parte final do item III supra.\r\n\r\nV - Já constando dos autos os dados necessários para a conversão em renda da União dos valores penhorados (fl. 159), recebidas as notícias acerca das transferências determinadas nos itens II e III, oficie-se ao banco depositário para que proceda a tal conversão, informando-se os dados fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\nVI - Deixo consignado que resta pendente a intimação dos demais sucumbentes para o recolhimento integral das custas judiciais devidas, vez que consta dos autos o recolhimento apenas da cota parte devida por João da Matta Barbosa (fl. 150).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000039-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RESTAURANTE CASABLANCA DE RESENDE LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o executado, em 05 (cinco) dias, acerca da petição de f. 64-65, na forma do art. 670, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nApós, tornem à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000477-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MAURO MARETTI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA x . [...] Diante desse quadro, acolho parcialmente os embargos do devedor ajuizados pela Autarquia, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução nos autos principais, respeitados: I) o coeficiente de cálculo de 95%, para fins de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria especial, conforme liquidação homologada por sentença (f.75 dos autos principais) e II) o desconto das diferenças pagas administrativamente (f.67-72/f.82-84/f.136-138 dos autos principais).\r\n\r\nOs embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas (Lei 9.289 de 1996, art.7º) tampouco à remessa ex officio prevista no art.475, II, do CPC. Em se havendo sucumbência recíproca os honorários se compensam.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e traslade-se cópia desta para os autos principais, arquivando-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000146-9 RESTAURANTE CASABLANCA DE RESENDE LTDA E OUTRO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . [...] Em face do exposto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000209-2 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JOAO MARCOS PINESCHI, ONDINA LEITE DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM V, DO R. DESPACHO DE FL. 213, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV - Caso contrário, uma vez que a fase probatória encontrar-se-á encerada, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, sucessivos, querendo, apresentarem alegações finais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0700407-3 NORIVAL MOREIRA SALLES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA R. DECISÃO DAS FLS. 179/182 (ITEM II), EXARADO NO DIA 16/10/2008, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO PATRONO-CREDOR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 188/189, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) NORIVAL MOREIRA SALLES - 085.449.487-15, JOSE CAETANO NETO - 499.815.017-00 e GERALDO DE SOUZA - 657.437.097-34 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) DOLORES DOS SANTOS - 318.401.167-49 e ANTONIO CESAR PEREIRA - 613.431.887-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 144.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 87) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 110).\r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se vista à CEF para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da parte final do requerimento de fl. 174 (honorários). Após, intime-se o patrono-credor para manifestar-se sobre a resposta da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x SEBASTIAO JOSE DINIZ (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS). . PUBLICAÇÃO DO ITEM II DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 16 DE JANEIRO DE 2009 PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 223/234, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO INSTITUTO CHICO MENDES:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Intimem-se o Instituto Chico Mendes e a parte ré para se manifestarem acerca das fls. 223/234. Havendo concordância, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2002.51.09.000183-2 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x LUCIANO MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 22/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, A FIM DE SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (ITEM III), TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO INSTITUTO CHICO MENDES:\r\n\r\n“I - Fls. 231 e 234: Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do requerimento do Eg. MPF (27/08/08).\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo do item I, abra-se nova vista ao Eg. MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informar comprovadamente se houve a celebração do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nIII - Em sendo positiva a resposta, intimem-se o ICM e o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, manifestarem-se.\r\n\r\nIV - Em havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação do referido termo.\r\n\r\nV - Antes, porém, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do Ibama do pólo ativo da lide.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766680"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002772-3 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002775-9 MANOEL FERNANDES DA SILVA SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003021-7 REGINALDO MOURA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.005311-4 EDWIN MACHADO (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000166-4 AGNALDO MARQUES DE SA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000276-0 ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JUNIOR VIANA AZEVEDO, FERNANDA VILELA SERPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro os requerimentos de habilitação, na forma do artigo 1.060, I, do CPC, de Maria Olga Gonçalves de Azevedo (fl. 64), Jairo Ferreira de Azevedo (fl. 183), Marlene Ferreira de Azevedo Machado (fl. 184), Mauro Ferreira de Azevedo (fl. 186), Adilson Ferreira de Azevedo (fl. 188), Silvano Ferreira de Azevedo (fl. 190), Edna Ferreira de Azevedo (fl. 192), Marly Ferreira de Azevedo do Canto (fl. 194), Marcio Ferreira de Azevedo (fl. 197).\r\n\r\nÀ Distribuição para a retificação do pólo passivo, em razão da sucessão processual.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, em conformidade com fls. 26/36, 93/95, bem como com a decisão de fls. 129/132, proferida pelo STF, no Agravo de Instrumento 699972-8/40, apensado ao presente. Deverá a Contadoria observar a divisão pro rata.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000353-3 LUIZ AMERICO ARMONDI (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000919-5 EDILSON NASCIMENTO DINIZ (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001384-4 ALEXANDRE GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 760219"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 26/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002485-0 WASHINGTON DE OLIVEIRA ANASTACIO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001562-2 JORGE LUIS DA SILVA ROCHA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000792-7 ALEXANDRE DA SILVA COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001229-7 ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Assiste razão à União, eis que, conforme decisão do STF, a verba honorária foi proporcionalmente distribuída.\r\n\r\nAssim sendo, deverá ser considerado o valor de R$ 1.100,48 (mil e cem reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 09/01/09.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000137-1 IVONNE DO REGO NEVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Não há que se falar em execução de honorários sucumbenciais, eis que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para o processamento e julgamento dos mesmos, conforme Enunciado 33, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis: \r\n\r\n“33. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar execução de honorários de advogado em favor das entidades mencionadas no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 15/04/2004, e publicado no DOERJ de 28/04/2004, pág. 84, Parte III. “\r\n\r\nPor fim, apesar da Autora haver juntado aos autos a declaração de hipossuficiência, a prolatora da decisão de fls. 17 não lhe concedeu a gratuidade, nem o despacho de fl. 71, que lhe nomeou advogado dativo, ainda que entenda estar o deferimento da gratuidade implícito à decisão em questão. Mas o fato é que, nem as Turmas Recursais, nem o STF consideraram assim, nada podendo fazer o primeiro grau.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000163-2 MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Assiste razão à União, eis que o recurso extraordinário que interpôs foi provido, razão pela qual competiria à parte Autora arcar com os ônus da sucumbência. \r\n\r\nAssim sendo, deverá ser considerado o valor de R$ 300,65 (trezentos reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 02/03/09.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000165-3 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000174-4 MARIA AGOSTINHO DA SILVA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000020-1 ONESSIMO DE SOUZA (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003187-8 FERNANDO CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Abra-se vista ao INSS, conforme requerido às fls. 47, para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001484-1 MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000035-4 JOSE CANDIDO SOARES (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.59.001394-3 FLAVIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000345-0 RODRIGO LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o cancelamento do alvará nº AJE.5901.000062-1/2009, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nConcedo o prazo de 04 (quatro) meses para a expedição de novo alvará, conforme solicitado pela parte autora (fl.96).\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo supra ou ocorra nova solicitação da parte autora, expeça-se novo alvará. Notifique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000257-4 ANASTACIO DE PAULA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do julgado, o qual deve ser comprovado em juízo, em igual prazo. Fixo multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000276-8 JOSE NILTON MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001297-0 ALDEBERTO LUIZ DO COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao final do prazo, anteriormente estipulado, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 762246"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES VIEIRA MOTINHA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000459-9\r\n\r\nDiga o Autor, no prazo de 10 dias, sobre a manifestação da Receita Federal, bem como, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nResende, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEBASTIÃO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SHIZUKO HIRATA NAKAMURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAS HASPARYK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001015-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 59, aguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nResende, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001068-0\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias, para que tragam aos autos os extratos da conta-poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Na impossibilidade da apresentação dos mesmos, poderão as partes apresentar os extratos de meses próximos aos postulados. Intime-se.\r\n\r\nResende, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHELINA CONDE CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.09.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000100-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as fichas financeiras em questão, no período de 2002 até 2006.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória e informar comprovadamente em qual período se deu o pagamento da parcela G-DATA e sob que percentual.\r\n\r\nV - Após, ao Contador Judicial, para calcular os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, com relação à obrigação de fazer, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR GREGORIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000096-3\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentem os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nCaso a Ré não apresente extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DUARTE FELIX x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 58,16 (cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até 27/04/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERREIRA DA COSTA HOULT (Adv. FABIOLA DE MORAIS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000264-9\r\n\r\nI - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RICARDO MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000250-5\r\n\r\nTorno sem efeito apenas os itens II e III do despacho de fl.78.\r\n\r\nResende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA NUNES DE JESUS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a certidão retro, intimem-se as partes dos cálculos de fls. 143/146.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIDAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARRUDA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial - LOAS - pleiteado pela Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 13.884,85 (treze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 31/03/2009 (fls. 122). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MARTINS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença devido à Autora, desde a data da suspensão indevida até ulterior determinação, bem como, a pagar-lhe os valor em atraso decorrentes, no valor de R$ 3.004,15 (três mil e quatro reais e quinze centavos), atualizados até22/04/2009 (fls. 106). \r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data da atualização do cálculo, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial deferida, anteriormente. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária do perito, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01.Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I. Resende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NICOLAU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de suspensão indevida, caso já não o tenha feito -, pagando-lhe os atrasados, no valor de R$ 8.055,17 (oito mil e cinqüenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizados até 22/04/2009 (fls. 73). Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ANDRADE EURICO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença da Autora, caso já não o tenha feito administrativamente, a contar da data de cessação indevida do benefício, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 5.030,92 (cinco mil e trinta reais e noventa e dois centavos), atualizados até 22/04/2009 (fls.95). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001106-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do INSS por falta de amparo legal, até porque, dirigido contra sentença que não existe. Aguarde-se o cumprimento da medida emergencial, para então, remeter os autos à Contadoria Judicial, visando ao cálculo de atrasados.\r\n\r\nResende, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BASTOS FARIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de adequação, conforme artigos 16 e 17, da Lei 10.289/2001. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA INEZ ROCHA BASTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 1.328,25 (mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 18.959,30 (dezoito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos), a título de atrasados, atualizados até 28/04/2009 (fls. 52/58). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DE ASSIS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 593,57 (quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 11.814,89 (onze mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), a título de atrasados, atualizados até 27/04/09 (fls. 52/57). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA DA SILVA MANHAES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000194-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 25/05/2009, às 19:00h no endereço a seguir: RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000517-8\r\n\r\nUma vez que a parte autora descumpriu com a obrigação de atualizar seu endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 762309"
                            ],
                            "762582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004056-9 IZABEL PEREIRA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000111-1 ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor má ximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000996-1 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001027-6 CLEUZA MARIA OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001980-2 MARCELO LEMES CORREA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000146-0 EZEQUIEL MOREIRA DA SILVA x BANCO BMG S.A. (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação da classe, em conformidade com o Provimento 49/2008 da Corregedoria-Geral da justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDesentranhe-se a contestação de fls. 83/114, vez que duplicadas. Devem as mesmas ser grampeadas na contra-capa do processo.\r\n\r\nDesigno Audiência de conciliação e instrução para o dia 03/06/2009, às 16:00h, devendo as partes apresentar rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da Audiência, bem como para juntada de documentação superveniente.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000166-5 DANIEL DI GIORGI TOFFOLI x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000175-6 ELOISIO JORGE VICTER x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000179-3 MANOEL JOSE DE FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000183-5 MARIO LUIZ KOZLOWSKI PITOMBEIRA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000186-0 JORGE DE LIMA RAMOS x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para cumprimento do julgado. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000149-0 WALDEMAR XAVIER DE CAMPOS (Adv. FLAVIO PICORELLI FILHO, ANDRE ANDRADE DUIZITH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a comprovação do levantamento do requisitório à fl. 116 e a certidão de consulta no sistema PLENUS à fl. 117, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000957-9 JOAQUIM GREGORIO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001232-3 MARIA RUTH PACHECO (Adv. EDSON ARY LAFRATTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000313-2 JOSE EMILIO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Ante a comprovação do levantamento do requisitório à fl. 95 e a certidão de consulta no sistema PLENUS à fl. 84, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000319-7 VALDAIR PEDERSOLI DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO, EDUARDO MELLO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000587-0 MOACIR LABREGO DE SOUZA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 73/75. \r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001222-1 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000101-9 DENY ESTEVAM GALVAO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000694-4 ANTONIO JACKSON ROBERTI (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte Autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000858-8 VERA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 762582"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIMAN (Adv. RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 3.352,47 (três mil trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 07/05/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CUSTODIA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000199-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 17/06/2009, às 15:20h, para fins de comprovação de alegada dependência econômica. Concedo o prazo de até 15 (quinze) dias antes da data marcada para audiência, para o depósito do rol de testemunhas, mesmo que estas se comprometam a comparecer independente de intimação. Faculto, ainda, no mesmo prazo a juntada de documentação superveniente.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. LEANDRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000325-0\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre a proposta de fls. 100, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767299"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a o patrpno da parte autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 2009033204 e conta nº 006192242.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,04 de maio de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000876-9 MAGUINÓLIA DE JESUS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000876-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MAGUINÓLIA DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a o patrono da parte autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 2009021129 e conta nº 006099285.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,27 de abril de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017234-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 209: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de fls. 204.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, III, do CPC, certidão atualizada da procuração lavrada nas Notas do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, no livro 255, fls. 72, ato 72, em que o mutuário original outorgou poderes para a cessionária Vânia Lucia Vaz dos Santos (fls. 42). Deve ficar ciente que em caso de cópia, esta deverá estar devidamente autenticada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004848-2 JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004848-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000036-2 SERGIO RICARDO MEDEIROS RAMALHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000036-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: SERGIO RICARDO MEDEIROS RAMALHO e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 208 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de maio de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004924-7 ANA MARIA MAXIMO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004924-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA MAXIMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão proferida pela 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.014742-3.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo esclarecer de forma explícita se existe possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005348-2 OTAVIO LONGHI JUNIOR (Adv. BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005348-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO LONGHI JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte Autora, para comparecer a Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento do valor depositado na conta nº 0194.005.00000232-9 no processo em epígrafe ( R$ 2.813,72 - fls. 35/36 e 55/56).\r\n\r\nHavendo comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma de Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005654-9 JOSE CARLOS SOARES JUNIOR (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005654-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 187/188.\r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n3. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos. \r\n\r\n4. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n5. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é o SACRE (fls. 32). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nl) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016367-8 MARIA CARLOTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016367-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: MARIA CARLOTA DE SOUZA e OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000204-1 MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000204-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ANGELO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte Autora, para comparecer a Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento do valor depositado na conta nº 0194.005.00000319-8 no processo em epígrafe ( R$ 742,38 - fl. 79).\r\n\r\nHavendo comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma de Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001124-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: JOYCE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Desapensem-se os autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011200-0 e remetam-se ao Arquivo Judiciário com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2. Defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 298/299.\r\n\r\n3. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n4. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos. A CEF deverá no mesmo prazo, apresentar o processo administrativo que originou o financiamento, todo processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n6. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é o SACRE (fls. 41). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nl) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002082-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de novo requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, sem que a parte autora demonstre a modificação da situação econômico-financeira que fundamentou a decisão de fl. 39.\r\n\r\nDiante disso, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, à juntada do documento original de recolhimento de custas judiciais, no valor indicado na decisão de fl. 54, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002030-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: EURIDES CALMO XAVIER E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 135 para redesignar a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se a defesa, por publicação, e os réus e o Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 766134"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002448-2 AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS (Adv. ROSEMARY MATHIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002448-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar o CPF das autoras MARIA VILMA JAQUES VIANNA, CPF 032.309.557-73 e SHEILA MARILIA DOS SANTOS JAQUES VIANA, CPF 827.732.467-72.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001540-0 EDYR PEREIRA GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001540-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 149. Defiro o pedido de vista aos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo.Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munida de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200903581 e conta nº 006166012; - do advogado: RPV nº 200903582 e conta nº 006166020.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 006166039 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo final, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo,04 de maio de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000547-2 SILAS SOARES DINIZ E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000547-2\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SILAS SOARES DINIZ E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se ação de conhecimento proposta por SILAS SOARES DINIZ; ARLINDO DA SILVA SANTOS; MARIA DAS GRAÇAS NEVES SOUZA; NILZA DA SILVA TAVARES e NILTON DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteiam a revisão da renda mensal inicial de seus benefícios previdenciários. Ao final, indicam à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fl. 10.\r\n\r\nPara fins de fixação de competência, em havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser o da demanda de cada um dos autores, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. De se observar, então, o enunciado nº 261 da súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual “no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes\".\r\n\r\nNo caso dos autos, portanto, o valor da causa equivale a R$ 5.600,00 por demandante, hipótese em que, considerado o previsto no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, tem-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da demanda, ou seja, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPor essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. P. I. Após, encaminhem-se os autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x DUCÕES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA EPP E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000800-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DUCÕES CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA EPP E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base no art. 739-A, do CPC, deixo de determinar a suspensão da execução. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, §1°, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000558-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéus: JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor de R$ 59.193,30, ficando desde já cientificados de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso os devedores não sejam encontrados, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000552-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéus: BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus BONY BONE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME e JOSE LUIZ CARDOSO, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumpridos os mandados, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000574-5 CONDOMINIO SÃO GONÇALO RESIDENCIAL PARK - III (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51170000574-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONDOMÍNIO SÃO GONÇALO RESIDENCIAL PARK III\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnquadrada a presente demanda na hipótese prevista no art. 275, II, b, do CPC:\r\n\r\n1. Cite-se o réu para que compareça à audiência de conciliação (art. 277, CPC), que ora designo para o dia 14.07.2009, às 14:00h, ciente de que, caso deixe de comparecer injustificadamente, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 277, §2°, CPC).\r\n\r\n2. Não obtida a conciliação em audiência, deverá o réu apresentar, no ato, a contestação, acompanhada de documentação, rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, caso requerida a produção de provas (art. 278, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000121-0 CLEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 190/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (CPC 20 §§ 3º e 4º), verbas cuja execução suspendo em vista do deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001109-1 SEBASTIÃO MENDES (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1169,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001109-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSEBASTIÃO MENDES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nO AUTOR pede a condenação da CEF a ressarcir-lhe saques e despesas supostamente fraudulentos debitados em sua conta-corrente e a pagar-lhe 200 salários-mínimos a título de danos morais, alegando que:\r\n\r\n1) em 18.02.2008, foi a uma agência da CEF, acompanhado da companheira e da enteada, a fim de sacar R$ 300. Lá foi abordado por um homem portando crachá que se disse funcionário da CEF e lhe ofereceu ajuda. A ajuda não foi aceita, mas o tal homem, que “afastara o Autor do caixa eletrônico”, “lançou mão do cartão que se encontrava no drive” e lho devolveu, dizendo que tudo estava resolvido;\r\n\r\n2) ao receber extrato da conta, em 28.04.2008, verificou que R$ 33.903,95 haviam sido retirados. Compareceu à agência da CEF, juntamente com a companheira, e relatou os fatos ao Gerente. Foi constatada a realização de diversos pagamentos e saques com o cartão. O AUTOR se deu conta de que o cartão que recebera do tal homem não era o seu próprio, mas um outro - houve troca dos cartões. Embora tivesse dito que abriria procedimento administrativo, o gerente Bruno nada fez, sugerindo que o AUTOR fosse à Justiça. \r\n\r\nGratuidade deferida (fls. 50).\r\n\r\nA CAIXA afirma que o AUTOR não comprovou que teria havido falha na prestação de serviço nem tampouco a ocorrência de danos morais. Para tanto, esclarece: 1) não foi o AUTOR, mas sua companheira, Márcia Braga, quem compareceu à agência no dia 29.04.2008, munida de procuração, para questionar os saques: 2) Márcia informou ao gerente que era ela - e não o AUTOR - quem movimentava a conta, e que ela - e não o AUTOR - tinha ido à Sala de Autoatendimento no dia 16.02.2008 - e não no dia 18.02 -, acompanhada de uma filha, efetuar o saque de R$ 300,00; 3) Márcia pediu ajuda a um terceiro para realizar o saque e recebeu de volta o cartão, sem perceber que fora trocado pelo homem; 4) sobre a demora em reclamar dos saques, esclareceu que só havia tomado ciência àquela data; 5) foi aberto procedimento de contestação de saque, mas Márcia disse que não assinaria nada, pois estava muito nervosa; 6) não retornou à agência, e em 20.05.2008, a RÉ recebeu cópia da notícia crime; 7) 16.02.2008 foi um sábado, dia no qual não há expediente nem empregados atendendo ao público na agência; 8) o saque é apontado pelo extrato como tendo sido efetuado no dia 18.02, porque esse é o primeiro dia útil subseqüente (fls. 55/8, 64/5).\r\n\r\nA CEF apresentou cópia dos autos do procedimento de contestação de saques (fls. 66/145).\r\n\r\nA CEF nada requereu em provas, ao passo que o AUTOR requereu diligências que entendi impertinentes (fls. 147).\r\n\r\nO AUTOR insistiu na responsabilidade da CEF, que não teria conseguido provar que os saques teriam sido realizados pelo AUTOR (fls. 152/4). DECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA relação jurídica material que se estabelece entre cliente e instituição financeira ostenta nítidos contornos de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como aliás expressamente determina o art. 3o, §2o da Lei n. 8.078/90 e é reconhecido por STF e STJ. \r\n\r\nSegundo o CDC 6o VIII é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”. Assim, essa inversão não é automática, estando subordinada à verossimilhança as alegações. Não fora isso, inverter o ônus da prova em certos casos significaria privar a parte Ré de toda e qualquer possibilidade de defesa:\r\n\r\n[...] 1. A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente.\r\n\r\n[...] 3. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(STJ - REsp 1085630/RN, T1, DJe 18/03/2009)\r\n\r\nAs inúmeras inconsistências no relato constante da inicial retiram-lhe a verossimilhança e impedem - como impediram antes - de cogitar-se da inversão. A começar pela assertiva - cabalmente desmentida - de que não teria sido instaurado procedimento administrativo para apurar a inidoneidade dos saques. A informação de que o primeiro saque teria sido realizado no dia 16 - sábado -, e não no dia 18, não foi rechaçada pelo AUTOR. Também não se colocou em dúvida a veracidade da informação prestada pelo gerente da CEF sobre o fato de Márcia - e não o AUTOR - movimentar a conta, de ter sido ela - e não o AUTOR - a ter ido à agência no dia 16 e de haver lá recebido ajuda de um terceiro para operar o terminal. A forma como o tal homem teria agido, de acordo com a primeira versão, também é insólita e pouco convincente: como afastar um adulto do terminal, tomando em suas mãos o cartão? Finalmente, não foram arroladas testemunhas que pudessem atestar a existência do tal homem, cuja presença - caso se tratasse de funcionário - seria improvável num sábado.\r\n\r\nAinda que se acreditasse na tese da fraude, não haveria como imputar a responsabilidade à CEF. Além das contundentes inconsistências, contradições e obscuridades que dominam a versão apresentada pelo AUTOR, seu próprio conteúdo - tomando-o como expressão da verdade - permite por si só entrever a culpa exclusiva da companheira do AUTOR (CDC 12 §3o III): solicitar ajuda a terceiro dentro do setor de autoatendimento, num sábado, deixar que o homem manipule o cartão e só perceber que foi trocado mais de dois meses depois é indicativo seguro de grave negligência. Às instituições financeiras se pode exigir muito, mas não que respondam pela não-observância daquele mínimo de cautela que as regras de experiência ordinária impõem ao cliente no trato de seus negócios particulares. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o VC, atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, ficará suspensa a execução dessas verbas, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO OS EMBARGOS e DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (CPC 1.102-C § 3o), corrigido monetariamente de acordo com os índices utilizados para a correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno os RÉUS em custas e honorários de 10% do valor da condenação (CPC 20 §3o), ficando suspensa a execução graças à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFicam desde já intimados os RÉUS a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de maio de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766384"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005416-4 AURELINO JOSE TEIXEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o documento de fl.211 se trata de carta de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a requerente comprove a alegada condição de cônjuge supérstite habilitada junto à Previdência Social, inclusive trazendo aos autos cópia de sua certidão de casamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005645-8 NEWTON GOMES DA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 73/85, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006412-1 FRANCISCA LUCIA GONÇALVES (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002239-8 HILDA MARTINS DE FARIAS (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.74/75:Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002497-8 ILZA PEREIRA DE MATTOS FERNANDES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 37/39 proferida nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão proferida nos embargos à execução em apenso, que julgou procedentes os embargos, declarando extinta a execução, face a incidência de prescrição quinquenal nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000971-0 JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Baixo o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 99/102 e 264, verifico que as informações constantes dos campos “soma de aptidão para carreira” (=AC) e “número de semestres” não guardam coerência entre si. Assim, intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os valores informados nos campos acima descritos, apresentando planilha em que sejam informadas todas as notas atribuídas ao autor referentes à “aptidão para a carreira” (AC), indicando o semestre correspondente, bem como as notas de avaliações médias (AVC) obtidas a cada semestre. Na mesma oportunidade deverá fornecer cópia integral do DGPM vigente. \r\n\r\nCom a vida da documentação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003861-9 FERNANDO EUGENIO COTEGIPE x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão do deferimento de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000785-3 IVISON RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Baixo o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nPretendem os autores a anulação do procedimento de execução extrajudicial, sob alegação de que não foi o mesmo desenvolvido regularmente, nos termos das disposições contidas no Decreto n.º 70/66.\r\n\r\nConsiderando o objeto da ação e os fundamentos do pedido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom vinda da documentação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001143-1 CELIA MARIA BEZERRA VIVIANI (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x JOSE GUILHERME DE ALMEIDA FILHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Baixo o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no prazo de 10 (dez) dias esclareça, anexando os documentos necessários à comprovação da informação, se o contrato discutido nos autos está enquadrado em um dos planos de reajustamento estabelecidos pela Lei n.º 8.692/93. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos cópia do contrato de mútuo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000350-5 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em vista do alegado às fls. 126/178, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 125 e junte aos autos cópia de sentença e de certidão de trânsito em julgado do processo nº 2008.51.01.020271-4.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001526-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x NILTON DA SILVA BARRETO (Adv. JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS, ANDREIA CASATI DE ALMEIDA). . Regularize a parte ré sua representação processual nos presentes autos, devendo a Secretaria promover, em atenção ao Princípio da Publicidade, o cadastramento provisório dos advogados constantes da procuração de fl. 09 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nFls. 37/44 - Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA). . Em face do alegado pelo réu às fls. 53/70, intime-se a CEF para que se manifeste, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000347-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VICTOR AUGUSTO BARBOZA DE ASSIS E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL). . Com o comparecimento espontâneo do primeiro réu, suprida está a citação, na forma do art. 214 do CPC; entretanto, em face do teor da certidão de fls. 34, o mesmo deverá fornecer seu atual endereço.\r\n\r\nRegularizem os réus sua representação processual e declaração de hipossuficiência que deverão conter sua qualificação, sem lacunas e sem rasuras, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace aos princípios da publicidade e economia processual, publique-se, provisoriamente, em nome da advogada Tânia Maria da Silva Sol.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002172-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANA CAROLINA PEREIRA GUIMARAES (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005463-0 MARIA CELIA LAURENTINO DA SILVA (Adv. VALTER DE MELLO) x FRANCISCA PAULA DE ASSIS FERREIRA E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001349-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GENILDA BARRETO SALES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls.16/19, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002241-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x AURELINO JOSE TEIXEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS). . Cumpra-se o despacho proferido no feito principal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002498-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ILZA PEREIRA DE MATTOS FERNANDES (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Cumpra-se a V. Decisão de fls. 37/39.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região\r\n\r\nTendo em vista que a v. Decisão deu provimento a apelação do INSS, reformando a r. sentença, julgando procedentes os presentes embargos, não há que se falar em execução do julgado. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001837-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . Em face da certidão retro, mantenho a data designada para realização da audiência, sendo que na mesma serão apenas inquiridas as testemunhas residentes em São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência.\r\n\r\nApós a audiência expeça-se Carta Precatória para interrogatório da ré e inquirição da testemunha Carlos Alberto, ambos residentes em Macaé. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000362-1 ADILSON RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído a causa é de R$ 2.000,00 e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nTendo em vista de que consta nos autos pedido de antecipação de tutela, remetam-se os autos à SEDIS-SG imediatamente, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000530-7 GISLENE SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que na petição inicial consta que os autores são domiciliados na cidade do Rio de Janeiro e que nas procurações e documentos a informação é de que os mesmos são domiciliados em São Gonçalo, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, sob pena de extinção, a fim de esclarecer a referida divergência; devendo ainda retificar ou ratificar o valor atribuído à causa, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a primeira autora trazer aos autos documento hábil a comprovar seu domicílio, tendo em vista que o CEP indicado à fl.14 não se refere ao endereço declinado.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000536-8 CARLOS CORDEIRO PINTO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000545-9 CESAR PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000148-0 MARGOT ISABEL GODOI (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x WLADEMYR DE LIMA SERPA JUNIOR x THIAGO JACKSON DO NASCIMENTO SEVERO SERPA x TAINÁ APARECIDA DE LIMA SERPA x TAÍSSA FÁTIMA DE LIMA SERPA x DIEGO DE LIMA SERPA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, em caráter de urgência, para que com compareça à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, no endereço constante de fl. 82, munida dos documentos solicitados no Ofício nº 80-596/DPMM-MB, a fim de que seja habilitada à pensão por morte para implantação do benefício.\r\n\r\nFl. 82 - Defiro a dilação do prazo para que a Marinha do Brasil, através da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, cumpra integralmente a decisão de fls. 57/59.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000565-4 LEONERCY JUSTINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do informado às fls. 39/50, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o feito de nº 20075167007278-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos documento que comprove a data em que se aposentou ou que passou a receber o benefício de aposentadoria.\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000572-1 ADENIR IBRAIM DE MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000573-3 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000616-6 JOSE CARLOS GOMES BEZERRA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União.. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, TATIANA NUNES DA SILVA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, traga aos autos documento hábil a comprovar seu endereço à época da propositura da ação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520236-4 MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (Adv. FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante os documentos de fls. 13/16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, deverá juntar aos autos documento que comprove a titularidade das contas de poupanças nos períodos requeridos.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000527-7 CARLOS ARAUJO DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa; que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando ou ratificando a competência dos Juizados Especiais, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, justificadamente.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000529-0 FRANCISCO DA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído a causa é de R$ 28.000,00 e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2a Região, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nTendo em vista de que consta nos autos pedido de antecipação de tutela, remetam-se os autos à SEDIS-SG imediatamente, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000589-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Em face do informado pela Secretaria, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada com os feitos referidos no termo de fl.55.\r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000607-5 IDA BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, BIANCA NABAS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais ou, na hipótese de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência do impetrante e a declaração do advogado que o patrocina gratuitamente, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC..\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2003.51.02.008583-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARGARIDA DOS SANTOS FLORENTINO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões.\r\n\r\nApresentadas, intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.003042-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ELZA MARIA DA SILVA BOA VENTURA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente já ofereceu as razões (fls. 232/243), intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.004928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x NEIDE MARIA LISBOA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS). . Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais por memoriais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000309-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALMIR GONÇALVES MAIA (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA). . Fls. 412 (MPF).: Defiro. Oficie-se conforme requerido, devendo a resposta ser encaminhada a este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002044-4 SOC/ EDUCACIONAL GONCALENSE LTDA (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.000826-5 ELOISA ELENA DE CASTRO (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO, MARIO LIMA WU FILHO) x DULCINEA DA SILVA (Adv. MARCELA SANTOS DE SOUZA, ELIANE DE SOUSA MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001127-3 ISMAEL RIBEIRO DOS ANJOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (despacho de fl.56) .... intime-se Clotildes Mendonça dos Anjos para que junte aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001567-9 MAYKON COSTA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.002079-1 VERA LUCIA DE SOUZA COSTA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026945-2 PAULO CESAR BRITO CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017236-9 WAGNER BOTELHO ESTEVÃO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001841-3 SIDNEI DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2008.51.17.001312-9 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.17.006162-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA) x ROCHA E FERNANDES ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . (despacho de fl.61) ... intime-se a CEF para que promova prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.17.006165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x HUGO RODOLFO ZITO. . Diga CEF sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n50 - 2007.51.17.006368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x MÔNICA COSTA MIRANDA DE ARAÚJO E OUTRO x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA. . Diga a CEF sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.000002-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.000467-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME E OUTRO. . Diga a CEF sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fl.43).\r\n\r\n53 - 2008.51.17.000961-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FRANCIMAR GIOVANNI DOMINIQUE DOS SANTOS E OUTRO. . (despacho de fl.51)... intime-se a CEF para que promova, em 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível sob pena de extinção, ressaltando que compete à parte autora esgotar os meios legais disponíveis para a localização do devedor, não sendo razoável a transferência deste encargo para o Judiciário.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 767430"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA AGUIAR DA SILVA BOMFIM (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001189-4\r\n\r\nConsiderando os termos da Decisão Referendada em sede recursal, abaixo transcrita, deixo de fixar a verba honorária do advogado dativo nomeado às fls. 51.\r\n\r\n“A interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no artigo 42, caput, da Lei n.º 9.099/1995, bem como a regra geral sobre contagem de prazos, estabelecida no art. 506 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, necessário destacar que o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença iniciou-se em 27/01/2009, terça-feira, em decorrência da ciência do inteiro conteúdo da sentença por parte do defensor dativo, em 26 de janeiro de 2009, restando findo, portanto, em 05/02/2009. Uma vez que o recurso foi protocolado em 06/01/2009, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, e a sua conseqüente inadmissão.”\r\n\r\nIntime-se e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES DE SOUSA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001565-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.242.053-9, instituído em 24/10/2004 e cessado em 03/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente bem como danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de JUNHO de 2009 ás 16:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE DA SILVEIRA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001674-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.240.202-0, instituído em 16/10/2006 e cessado em 20/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de JUNHO de 2009 ás 17:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LIMA SOARES MEDEIROS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001808-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de JUNHO de 2009, às 10:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 28/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.004988-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001629-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PASSOS CORTES DE SOUZA (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001523-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA TRINDADE DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001971-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, fls. 58/60.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES BARBOSA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002290-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE RAMOS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002990-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004510-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA ARAUJO NETO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005344-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RAMOS ORNELLAS (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005828-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA DINIZ LEAL (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006643-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO MASCARENHAS COELHO ALBERNAZ (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000116-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000705-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.67.001138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA COELHO GOMES (Adv. MARIA CRISTINA MORAES DIAS, CLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001138-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.67.003052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PEREIRA VIDAL (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003052-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.67.003465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DA CONCEIÇÃO MORAES (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003465-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.67.003570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR AZEVEDO FIGUEIRA (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003570-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ANCHIETA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001312-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA CELANO DOS SANTOS (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002214-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003005-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 767465"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0048632-7 MARLISE ALBINO VALIM (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO, VERA LUCIA HENRIQUES DE AZEVEDO, ROSE MARI SOARES VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006409-2 JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora acerca da satisfação da obrigação por parte do INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003291-5 CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover o início da execução nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004006-7 JORGE MIGUEL MALET (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aguarde-se iniciativa da parte autora em promover o desarquivamento do feito com possível prevenção (fl. 153) perante o 1º Juizado especial Federal de São João de Meriti por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado sem qualquer manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de ulterior desarquivamento do presente feito para fins de prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004370-6 RUBEM DE ANDRADE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS à fl. retro e, se assim entender, promover o início da execução nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011582-1 MARCIA SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, PERICLES ISMAEL, ITACI DOS ANJOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 13/04/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 38/40.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma fundamentação, não tem o condão de justificar a remessa dos autos ao Perito Judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte objetivamente quais os efetivos erros que entende existentes no cálculo do INSS, expondo a necessária fundamentação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009043-9 SONIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA, JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001898-8 WALMA FERREIRA DE JESUS (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o valor apresentado pelo INSS à fl. retro para que, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009139-4 OLGA FIGUEIRA DE ARAUJO (Adv. ISAIAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812075-9 EDSON DOS REIS PAIVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 38, verifico que o benefício pretendido correspondia, em julho de 2008, a R$ 1.730,11.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda somando-se 12 vincendas, totalizando assim apenas 12 parcelas, já que não haverá na presente ação, condenação em atrasados, haja vista ter sido a presente intentada um dia após a cessação do benefício.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 20.761,32.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002560-5 SOLANGE FERREIRA DA SILVA REP/ ALCIR MOSSA GOMES (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Analisando os presentes autos, verifico haver indícios de que a parte autora seja incapaz, haja vista os depoimentos de fl. 81 e 87.\r\n\r\nDessa sorte, considerando que a autora é maior, embora incapaz, sua representação judicial deve se dar através de curador (art. 8º do CPC). \r\n\r\nAssim sendo, nomeio ALCIR MOSSA GOMES com curador especial, para a lide, nos termos do art. 9º, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/SJM para as anotações de praxe.\r\n\r\nAo retorno, remetam-se os autos ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008353-9 CIRENE DE ARAUJO MELQUIADES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para inclusão da ré apontada à fl. 48.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a União Federal, oportunidade em que deverá declinar o endereço de WILZA DE CARVALHO DE SANTTANA, bem como CPF, para sua futura citação.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000877-7 ROSEMERI DOS SANTOS DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos à SEDSJ para alteração de classe para Juizado/Servidores Públicos, bem como altere o valor da causa, fazendo constar o que está na inicial (fl. 03), com a posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002054-0 LUIZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023972-4 ALAINE DA SILVA CAMPOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que ainda possa lhes interessar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os depósitos efetuados nos autos da Ação de Consignação em apenso, e que a parte autora supostamente ainda encontra-se na posse do imóvel, manifeste-se a CEF, no prazo acima assinalado, a respeito da possibilidade de acordo nos presentes autos.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.10.001700-0 FABIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, intime-se a parte autora sobre o conteúdo da petição e documentos que a instruem, fls.174/179, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025062-4 VALTAIR ALBINO MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre o termo de adesão de fl. 74, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006980-7 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x PEDRO ROSA DE JESUS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Intime-se a ANTT, pessoalmente acerca do despacho de fl. 137.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a parte ré, em 5 (cinco) dias, o que pretende comprovar com a audiência requerida à fls. 159.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023601-6 ALAINE DA SILVA CAMPOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que ainda possa lhes interessar, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002612-7 LUSINETE CASSIN (Adv. MARCOS FABIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por LUSINETE CASSIN onde se requer a expedição de alvará para fins de levantamento de saldo existente junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que se encontra em situação autorizadora da referida liberação, porém sua pretensão vem sendo obstada pela Caixa Econômica Federal/Rede Bancária.\r\n\r\n“O alvará é procedimento de jurisdição voluntária, afeto ao direito das sucessões, e destinado a obter o levantamento expedito de verbas trabalhistas, de FGTS, do sistema PIS/PASEP, e restituições de imposto de renda. (TRF 4ª Reg., AC 95.04.63319-6-RS, rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi, DJ 26/03/1999) \r\n\r\nPor sua vez, o alvará somente pode ser expedido nas hipóteses expressamente autorizadas por lei.\r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela súmula nº 161 do Colendo STJ, in verbis:\r\n\r\nÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nPor seu turno, a lei nº 8.036/90 somente menciona a possibilidade de levantamento de FGTS, por alvará judicial, em hipótese idêntica àquela prevista na lei nº 6.858/80, como se constata:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Omissis.\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\nNão há, portanto, norma legal que autorize a expedição de alvará para a hipótese de levantamento afirmada pelo Autor.\r\n\r\nPor outro lado, traço característico do procedimento de alvará é a ausência de contenciosidade. O procedimento em tela é de jurisdição voluntária.\r\n\r\nO levantamento do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, se dá de forma extrajudicial, cabendo ao banco depositário efetuar o pagamento, desde que preenchidos os requisitos legais e administrativos.\r\n\r\nOra, se, como afirma o Autor, está sendo obstado o seu acesso aos valores depositados, implica em dizer que o banco depositário ou não reconhece que o Autor se encontre em situação que autoriza o levantamento, ou que este não cumpriu as exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque. Qualquer que seja a hipótese, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, diante de uma lide, reclamando, portanto, a veiculação da pretensão autoral através de procedimento de natureza contenciosa.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se:\r\n\r\nJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. VIA IMPRÓPRIA. PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n1. Os procedimentos de jurisdição voluntária são exclusivamente os previstos em lei.\r\n\r\n2. Se o direito a levantamento de valores depositados no FGTS é negado, a via jurisdicional para solucionar a questão é a via contenciosa. (TRF 4ª Reg., AC 95.04.25164-1-RS, rel. Des. Fed., Teori Albino Zavascki, DJ 10/07/1996)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ALVARÁ. FGTS. LEVANTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Nos termos da legislação em vigor, compete exclusivamente ao órgão gestor do FGTS examinar, na esfera administrativa, sobre o pedido de levantamento dos depósitos, sendo incabível processo de jurisdição voluntária com tal pretensão coercitiva. precedentes do TFR.\r\n\r\nII - Apelação provida para indeferir-se o pedido de expedição de alvará judicial. (TRF 1ª Reg., AC 89.01.24615-5-DF, rel. Des. Fed. Aldir Passarinho Jr., DJ 11/06/1990)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nHavendo resistência à pretensão de levantamento de FGTS, inconcebível o requerimento de alvará, próprio de jurisdição voluntária.\r\n\r\nApelo improvido. (TRF 5ª Reg., AC 93.05.34704-7, rel. Des. Fed. Francisco Falcão, DJ 21/03/1994)\r\n\r\nDestarte, o tipo de procedimento escolhido pelo Autor não corresponde à natureza da causa exposta na inicial, razão pela qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, ante o valor dado à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para alteração da classe processual para JUIZADO/OUTRAS, com a posterior redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 766457"
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RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0104185-1 SEBASTIDAO MARINHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0974414-5 PAULINA DE PAULA DE SOUZA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003584-5 LIGIA DOS SANTOS LAGINHA (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007602-5 NOEME DE SOUZA GOMES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002417-0 JOAO BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES, HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação ordinária proposta por João Bonifácio dos Santos pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nÀ fl. 14 há pedido de desistência.\r\n\r\nÀ fl. 15 há pedido de renúncia do Dr. Hazenclever dos Santos da Conceição.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito à fl. 18.\r\n\r\nInterposta apelação à fl. 21/22, os autos subiram ao E. TRF da Segunda Região, tendo sido proferido Acórdão determinando a devolução dos autos ao Juiz a quo para apreciar o mérito.\r\n\r\nAutos redistribuídos da Justiça Estadual para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimada a parte autora para se manifestar, foi juntada uma petição do Dr. Hazenclever, acima citado, noticiando o falecimento da parte autora, sem, no entanto, fazer a juntada de qualquer documento que comprove o alegado, bem como requerendo que seu nome seja riscado da capa dos autos.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - a exclusão do Dr. Hazenclever do cadastro de advogados do sistema Apolo tendo em vista que a parte autora permanecerá representada, uma vez que há outros advogados na procuração de fl. 02;\r\n\r\n2 - a intimação pessoal da parte autora e/ou seus eventuais herdeiros ou sucessores para cumprimento do despacho de fl. 42, no prazo de 10 dias, devendo juntar aos autos comprovante de residência referente à data da distribuição da inicial, a fim de comprovar documentalmente o alegado à fl. retro.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006363-1 LYDIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007151-2 HELIO NEVES DE CARVALHO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008005-7 THEODORA MARIA DE JESUS - sucessora (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000957-4 MARIA GOIS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002911-1 HERCILIO SANTOS COSTA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o despacho retro, recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008134-0 MÁRIO ROCHA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 05/12/1996, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 24/25, tendo sido parcialmente reformada pelo E.TRF da 2ª Região, fl. 55/56 e 58.\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 74/76.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008979-0 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDES (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002295-9 MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006719-0 MILTON ALVES DE MELLO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 99.0757745-6 LINDENIRA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria judicial e, se assim entender, promover o início da execução da União Federal, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002887-8 DELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (CEF) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002638-3 THIAGO GLEI DA SILVA MENDES (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, indicando expressamente com quem pretende litigar, tendo em vista que \"autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado\" e não a pessoa jurídica de direito público em nome da qual ela agiu.( STJ-2a.Turma, RMS 4.987-6 SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.8.95, negaram provimento, v.u., DJU 9.10.95, p.33.536);\r\n\r\nDeverá a autora, no prazo de 10(dez) dias, emendar sua petição inicial, atribuindo valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 766458"
                            ],
                            "766459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0046230-4 MARIA ANTONIA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 91.0115570-9 NILDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 98.0975470-1 MARIA DO AMPARO PEREIRA ALENCAR (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, oportunidade em que deverá tomar ciência do conteúdo da petição retro Vindas as contrarrazões, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010030-8 ELIOMAR DE MELO BENTO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002340-2 ANTONIO TAVARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 24/09/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 21/22.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe sobre o falecimento da parte autora noticiado à fl. 82, devendo em caso positivo juntar certidão de óbito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009616-8 JOSE LEITE (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAtendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 14/03/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 70 e 70-verso.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe dados para a investigação do Termo de Informação de fls. 108/109\r\n\r\n.\r\n\r\nTranscorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009758-6 MARLI PEREIRA FEIJO (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002281-5 LUCIENE ALVES DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008683-0 FIDELIS GUERRA DO NASCIMENTO (Adv. TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008767-6 JOAO DE DEUS FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008989-2 NAPOLEAO FERREIRA BOTELHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009068-7 JOSE PEREIRA JORGE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.000961-0 JOAO EUFLASIO FLOR (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001841-5 NINFA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que especifiquem, sucessivamente, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003298-9 JOSE DA SILVA (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003733-1 ELINORA DUARTE DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000235-8 GRECIANE AZEVEDO REIS DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (INSS) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001517-4 JOSE CARLOS ROSOLEM (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GUANIRA MARIA BORGES RIBEIRO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de que seja apreciado o pleito de gratuidade de justiça, providencie a autora a declaração de insuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001955-6 LUCILIA LOURENCO DA SILVA (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de que seja apreciado o pleito de gratuidade de justiça, providencie a autora a declaração de insuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003583-5 MARIA JOSE GOMES DA ROCHA SANDONATO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação processual, devendo juntar o instrumento de procuração. Na mesma oportunidade deverá juntar a declaração de insuficiência econômica, a fim de que seja apreciado o pleito de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 285, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003810-1 ADENIL GOMES DE AZEVEDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais a parte autora não teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso, nem houve redução dos valores referentes ao mesmo, o que por certo afasta o periculum in mora.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004566-0 MARIA DO CARMO ALMEIDA VALE (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se o INSS, devendo a autarquia, por ocasião da contestação, informar se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida caso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002728-4 FABIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.007334-3 LING ING (Adv. LING ING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006855-8 VILMA PIRES SOARES E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006611-5 ANTONIA IVONETE DE SOUSA COSTA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA, LEILA DA SILVA MONTEIRO) x CHEFE DA AGENCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NOVA IGUACU (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima assinado, manifeste-se a parte autora se ainda há algo a requerer. Silente a parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANA MARIA DOS SANTOS x ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a produção de prova documental requerida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.10.001472-3 AURELIO DE ALMEIDA SIMOES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista às partes sobre fls. 203/204, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 766459"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003158-0 NAZARE MARTINS SANT ANNA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008362-5 MARIA TIBURCIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001940-0 SEBASTIANA GONCALVES (Adv. SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002730-4 NEUDA SANT'ANA SAMPAIO (Adv. CELSO PEREIRA) x AMELIA GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o INSS a pagar aos autores, as quantias abaixo, com valores nas respectivas datas:\r\n\r\nAutor\r\n\r\nValor\r\n\r\nData\r\n\r\nAMÉLIA GOMES DA COSTA\r\n\r\nR$ 2.429,08\r\n\r\nem 11/2007(fls.83-84)\r\n\r\nNEUDA SANT´ANNA SAMPAIO, habilitada por morte de\r\n\r\nHIDIS SAMPAIO\r\n\r\nR$ 2.614,41\r\n\r\nem 05/2008(fls.89-90)\r\n\r\nCEZAR C. LARCHER, representado por\r\n\r\nJUSSARA MARIA LARCHER\r\n\r\nR$ 323,53\r\n\r\nem 05/2008(fls.92-93)\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, posto que o valor dos atrasados não ultrapassa 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem igualmente rateados entre os advogados CELSO PEREIRA e ELIANA DE SOUZA FELICIANO, ante a singeleza do feito, e das respectivas atuações.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV nos respectivos montantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011184-5 DJALMA GUEDES CARVALHO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que promova a execução do julgado.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004266-8 ELENIR DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DORACY SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se o autor para promover a execução.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004762-9 JUVENAL PERLUCHO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007136-0 LUIS CARLOS FERREIRA TAVARES (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor dos cálculos de fls. 126/128, pelo prazo de 10 (dez) dias, e para que proponha a execução caso com eles concorde. \r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009214-3 MARIA DE PAULA FERNANDES FILHA (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor do documento de fl. 79, elaborado pelo contador do juízo, observo não haver valores a executar.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003360-0 JOSE RODRIGUES (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS a fim de que traga aos autos os documentos mencionados à fl. 44, a saber, o processo concessório do benefício de aposentadoria por invalidez autoral, “apresentando todos os dados do benefício anterior inerentes ao cálculo da espécie 32” (fl. 44). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBAIXADA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003580-2 LAUNIER PAES DA SILVA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.10.005182-0 CICERO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor dos cálculos de fls. 42/44, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007008-9 DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta a reconvenção de fls. 228/231.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001434-0 ARACY DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001402-2 ADILSON PASSARELLI (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 10), verifico que, quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.006788-0 LUCIANO TADEU CAMPOS SILVA (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MONICA DE PAULA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007350-1 DILZA ROSARIA DE OLIVEIRA REP/P/ DELMARINA DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União a pagar a parte autora os valores atrasados, devidos a título de pensão por morte, correspondentes ao período de 20 de junho de 1993 a dezembro de 2002, compensados com eventuais parcelas pagas administrativamente, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando cada parcela era exigível, até a data do efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (7/7/2006). Condeno ainda a pagar a indenização a título de danos morais no valor que ora fixo nesta data em R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desta data, até a data do efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (7/7/2006).\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de Justiça. Considerando que a ré decaiu da maior parte do pedido, condeno-a em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000144-0 CATARINA VERONICA ALVARES DE BARROS (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fls.68, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV, VI e VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida, bem como sem condenação em honorários advocatícios por não vislumbrar sucumbência de nenhuma das partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001652-6 RUBENS FERNANDES MACHADO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 284 § único do CPC.\r\n\r\nSem custas eis que sequer foi atribuído valor à causa. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002290-6 LUZIMANI ABDIAS PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000736-0 JANDYRA ALVERCA DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a patrona da autora para que subscreva a petição de fls. 81/84 no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000984-8 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução suspendo por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001084-0 ANDRÉ CANDIDO DA ROCHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução suspendo por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001682-8 CARLOS JOSE MORAIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 285-A c/c art. 269 I ambos do CPC. Condeno o autor em custas. Sem condenação em honorários advocatícios eis que não foi aperfeiçoada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002098-4 JOSE CARLOS MOREIRA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003222-6 JOSUE DIAS DE FREITAS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 285-A c/c art. 269 I ambos do CPC. Condeno o autor em custas, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.003614-1 SAMUEL DIAS LADEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001734-5 JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para: (i) atribuir à causa valor compatível com a vantagem econômica almejada; e (ii) recolher a diferença do valor das custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, anote-se, onde couber, e cite-se.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2002.51.10.006424-9 ANTONIO CARLOS FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 120/130 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo da demanda. E, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para, antecipando os efeitos da tutela legal, autorizar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos, devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze dias). \r\n\r\nAUTORIZO o levantamento pela CEF dos valores já depositados a título de prestação do financiamento imobiliário, eis que incontroversos. \r\n\r\nFACULTO a realização do depósito do valor controvertido, de modo a obstar a exigibilidade do montante correspondente.\r\n\r\nAUTORIZO o levantamento pela parte autora dos valores depositados a título de honorários periciais.\r\n\r\nDEIXO DE CONHECER os embargos de declaração de fls. 193-198, por perda de objeto.\r\n\r\nConsiderando que a CEF decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.10.002080-1 MARIA VALDECI COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x MARY EULINA DIAS FERREIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Ante o exposto, efetuado o depósito do precatório em tela, proceda-se ao pagamento à Cessionária CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., nos termos dos documentos de fls. 270 a 280. Tomadas as providencias de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.001410-6 CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES, JOSE DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte os termos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados, em nome do autor, do valor de R$ 1.528,76 em 20/05/2004. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.010308-9 MARILDA DA SILVA JORDAO (Adv. HUMBERTO SILVA) x PÂMELA JORDÃO DE SOUZA E OUTRO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.002046-2 ELIZABETH GOMES BAHIA (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA, ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União a pagar a parte autora a quantia de R$ 19.819,66, valores em novembro de 2001, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde então até a data do efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (10/02/2006).\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de Justiça. Considerando que a ré decaiu da maior parte do pedido, condeno-a em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.005816-7 GILSON MENDES GONZALES E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução suspendo por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.001308-5 JONLEE CONFECCOES LTDA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 284 § único do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários, eis que não se aperfeiçoou a relação procesual. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.004780-0 VALINO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 113/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.004956-8 PEDRO JOSÉ DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo art. 267, inc. IV do CPC, cópia legível do(s) Termo(s) de Rescisão de Contrato de Trabalho disponíveis, a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº20/1966).\r\n\r\nCumprido, determino a inversão do ônus da prova. Intime-se a CEF, a fim de que traga aos autos cópia dos extratos das contas vinculadas do autor, referentes a todos os vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(Adv. SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. \r\n\r\nNa verdade, a verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. E o deferimento, ab initio, tutela satisfativa poderá ensejar dano inverso à CEF.\r\n\r\nEm vista de tais considerações,\r\n\r\nindefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncite-se a ré.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.001322-4 PEDRO MENDES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC:\r\n\r\nCleusa - cópia legível da(s) página(s) da(s) CTPS(s) que contenha(m) a(s) data(s) de sua opção ao FGTS;\r\n\r\nCleusa, Pedro e José Amelono - cópias legíveis de documentos que contenham os números do PIS/PASEP;\r\n\r\nEudóxio e Amelono - devido à mudança de empresa, cópias legíveis dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho disponíveis, a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº20/1966);\r\n\r\nCleusa: certidão de óbito, certidão de casamento ou documento que prove a qualidade de pensionista do INSS, referente ao Sr. Francisco José Rosa Barbosa, cuja identidade se encontra às fls. 24.\r\n\r\nTodos deverão comprovar, no mesmo prazo, se preenchem uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, para saque de seu FGTS.\r\n\r\nNão cumprido, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 295, I do CPC.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópias dos extratos das conta(s) vinculada(s) dos autores, referentes a todos os seus vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar quais foram a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001462-9 MANOEL JERONIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC:\r\n\r\ncópia legível das páginas da CTPS que contenha a foto e a qualificação civil do fundista Pedro Bittencourt (fls. 36);\r\n\r\npara a co-autora Maria da Graça Lima Bittencourt, a cópia de documento que comprove a qualidade de pensionista do Sr. Pedro Bittencout, pelo Regime Geral da Previdência Social ou termo de inventariança;\r\n\r\ncópia legível do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho relativo ao vinculo empregatício entre o autor Sebastião Moledo e UNIBANCO (fls. 48), a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº 20/1966);\r\n\r\ncópia legível do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho relativo ao vinculo empregatício entre o autor Walter Augusto Ferreira e Cia, de Ferro e Aço de Vitória, a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº 20/1966);\r\n\r\ncópia legível do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho relativo ao vinculo empregatício entre a autora Maria Amélia Rafael e Natanael B. Cordeiro Cabelereiro, a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº20/1966);\r\n\r\nDeverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, se preenche uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, para saque de seu FGTS.\r\n\r\nNão cumprido, retornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 295, I do CPC.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópia do(s) extrato(s) da(s) conta(s) vinculada(s) do autor, referente(s) a todos os seus vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005840-9 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, WAGNER SERPA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2001.51.01.022440-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x DALTON MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte, o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti, a quem competirá processar e julgar a presente execução, bem como os embargos em apenso. À SEDSJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.007218-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILSON GOMES. . \r\n\r\nAnte, o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti, a quem competirá processar e julgar a presente execução, bem como os embargos em apenso. À SEDSJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.004944-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLÁUDIO ROBERTO DA ANUNCIAÇÃO SILVA. . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA teor da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, bem como, levando-se em conta a descrição dos bens que guarnecem o imóvel, nos termos da Certidão de fls. 18, inexistem bens passíveis de penhora. Ante o exposto, manifeste-se o credor em 10 (dez) dias, requerendo aquilo que de direito.\r\n\r\nFaculto ao exeqüente o requerimento de designação de audiência de conciliação, em havendo interesse. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.10.001918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JURACI DA FONSECA FARIAS (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 162,57. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para determinar o pagamento das parcelas acordadas conforme contratado, sem a cobrança antecipada da dívida.\r\n\r\nOs boletos deverão ser encaminhados para a Rua ITACIABA LT. 33 QD. 17\r\n\r\nCondeno a parte autora ora embargada nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.10.005733-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x ROSANGELA RODRIGUES PEDRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM APENSO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.10.002733-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x HILDA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI DE AZEVEDO, ALFREDO JOSE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o valor principal da execução em R$ 4.959,09 (quatro mil novecentos e cinqüenta e nove reais e nove centavos) e os honorários advocatícios em R$ 495,01 (quatrocentos e noventa e cinco reais e um centavo), totalizando o montante de R$ 5.455,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), valores em julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.006598-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x IZALTY ANTONIO MARIA (Adv. EGIDIO SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para EXTINGUIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.001759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, JOSE DA SILVA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte, o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando a execução no valor de R$ 1.528,76 em 20/05/2004. Sem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Traslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso. Transitado em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados, em nome do autor. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.003792-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AYNA GUERRA CAETANO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 413,49 (quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos), em 1/6/1998, correspondentes ao somatório do valor principal de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) com os honorários advocatícios de R$ 37,59 (trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal, expedindo-se o respectivo RPV.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os embargos à execução. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.004252-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x VASCO TEIXEIRA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para fixar o montante da execução, nos valores abaixo: \r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nR$ 1.278,22\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\nR$ 127,82\r\n\r\nTotal (em novembro de 2004)\r\n\r\nR$ 1.406,04\r\n\r\nConsiderando que o embargado sucumbiu na maior parte do pedido, condeno-o em honorários advocatícios quer ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nesta data, cuja compensação com os valores exeqüendos ora determino.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o respectivo RPV, deduzindo-se a verba sucumbencial na qual o ora embargado é condenado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.004349-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 93,55 (noventa e três reais e cinqüenta e cinco centavos) e R$ 1.249,50 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), totalizando R$ 1.343,05 (um mil trezentos e quarenta e três reais e cinco centavos) EM MAIO DE 2005.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a ação principal. Condeno o embargado em honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, o que monta a R$ 31,06, cuja compensação com a verba devida ora defiro, para determinar o prosseguimento da execução em R$ 1.311,99 (um mil trezentos e onze reais e noventa e nove centavos) em maio de 2005. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV no valor de R$ 1.311,99 (um mil trezentos e onze reais e noventa e nove centavos) em maio de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.005983-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JULIO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o montante da execução, nos valores abaixo, nos termos dos cálculos do contador de fls. 12-15: \r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nR$ 1.916,27\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\nR$ 191,63\r\n\r\nTotal (em agosto de 2008)\r\n\r\nR$ 2.107,89\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo RPV, acrescentando-se a verba sucumbencial na qual o ora embargante é condenado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.007049-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALDEMAR DA SILVA FARIA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o montante da execução, nos valores abaixo, nos termos dos cálculos do INSS de fls. 5-11: \r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nR$ 1.816,52\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\nR$ 181,65\r\n\r\nTotal (em fevereiro de 200)\r\n\r\nR$ 1.998,17\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo RPV, compensando-se com a verba sucumbencial na qual o ora embargado é condenado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.007066-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZA MARIA DA SILVA BRAZ (Adv. FRANCISCO BATISTA SANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o montante da execução, nos valores abaixo, nos termos dos cálculos do INSS de fls. 3-6: \r\n\r\nPrincipal\r\n\r\nR$ 1.360,34\r\n\r\nHonorários advocatícios\r\n\r\nR$ 68,02\r\n\r\nTotal (EM JUNHO DE 2006)\r\n\r\nR$ 1.428,36\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo RPV, compensando-se com a verba sucumbencial na qual o ora embargado é condenado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.000476-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 92/93 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 555,79 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e R$ 5.328,62 (cinco mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 5.884,41 (cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) EM 31/05/2005.\r\n\r\nRetifique-se a autuação fazendo constar o nome de CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a ação principal. Condeno a embargante em honorários sucumbenciais que ora arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). P.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.005511-8 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte, o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti, a quem competirá processar e julgar os presentes embargos, bem como processar a execução em apenso. À SEDSJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.001645-2 DALTON MACHADO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nAnte, o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti, a quem competirá processar e julgar os presentes embargos, bem como processar a execução em apenso. À SEDSJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.002595-7 CLÁUDIO ROBERTO DA ANUNCIAÇÃO SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte, o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.002888-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA) x IEDA FERREIRA RISSO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 6.038,99 (SEIS MIL E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) EM 23/10/2007.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a ação principal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.003655-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE ALVES DUARTE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o montante da execução em R$ 1.828,17, em dezembro de 2007.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que não se aperfeiçoou a relação processual. Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.002455-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x DALDIVA GOMES FONSECA DA COSTA. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002465-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (Adv. DEISE DOS SANTOS SAMPAIO). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2001.51.10.002103-9 NERCI TEIXEIRA PENNA DA ROCHA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fl. 293: Indefiro. Requeira a patrona da autora a execução de seus honorários fixados à fl. 260.\r\n\r\nCumprido corretamente, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2001.51.10.004073-3 PLACIDO ALVES DE FREITAS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2002.51.10.000995-0 JULIO AUGUSTO TOME (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista ao réu para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEDSJ para anotações.\r\n\r\n68 - 2004.51.10.000896-6 THIAGO FERREIRA LOPES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.10.007940-7 MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nadotando-se os abonos natalinos de 1988 e 1989, com base nos proventos de dezembro dos respectivos anos.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2004.51.10.009905-4 NELMA DE SOUSA BONIFACIO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 71 - 2006.51.10.005080-3 MARIA GERALDA LOBATO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.10.006180-1 SANDRO MOTTA DA COSTA E OUTROS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. Lusinete Monzato Oliveira de Souza, OAB/RJ nº. 66.187, advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.001315-0 ADEBEL ISAIAS E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando os documentos de fls. 112/154, intime-se a autora para que promova a inclusão de IZOLETE RODRIGUES DE AQUINO no pólo passivo bem como a sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.001752-3 CARLOS ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 250,00. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.003007-2 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PROCESSO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.004638-9 MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.002277-8 MARIA CRISTINA MIRANDA LARANJA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO POR ORA, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nOFICIE-SE com urgência a Direção do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para que no prazo de 10 dias, além das informações que entender pertinentes, responda aos quesitos acima.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça. \r\n\r\nINTIME-SE a autora para que emende a petição inicial, para a regularização do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o Hospital Universitário Clementino Fraga não ostenta capacidade de figurar no processo. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque o pedido contido na inicial é de que também o Estado forneça à autora as próteses necessárias ao “funcionamento da cervical”, razão pela qual, se for o caso, deve a autora requerer a citação do ente federativo.\r\n\r\nCumprido, anote-se, onde couber. Cite(m)-se para resposta no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.009195-3 ROOSEVELT DE GOES FEITOZA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada só é admitida em caso do risco de perecimento do Direito objeto da lide mostra-se mais danoso do que o eventual prejuízo do contraditório.\r\n\r\nNão sendo este o caso, determino que a tutela antecipada seja apreciada posteriormente a instrução.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.10.005763-6 ANTONIO CARLOS COUTO BITTENCOURT (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte não recolheu as custas e também não requereu o benefício da gratuidade de justiça, intime-se para regularize essa situação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n80 - 2003.51.01.007506-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ILSON GALDINO BARBOSA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, RUBENS FRANCISCO NETO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2009.51.10.002939-6 GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n82 - 2006.51.10.006226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ROSANI DA CUNHA GOMES). . \r\n\r\nIsso posto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.10.007296-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . \r\n\r\nIsso posto, a ACOLHO a presente impugnação, para fixar em R$ 4.865,47 o valor da causa. Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal e para os autos da impugnação ao benefício de gratuidade de justiça. Competirá ao Juízo a que couber o feito por distribuição apreciar a questão incidental (art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição pertinente com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.004319-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ROSELI DE SOUZA SANTOS REP/VALDECIRA SOUZA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . \r\n\r\nIsso posto, a ACOLHO a presente impugnação, para fixar em R$ 1.529,04 o valor da causa. Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição pertinente com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n85 - 2006.51.10.003548-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE CAETANO DA SILVA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.10.007295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . \r\n\r\nIsso posto, a ACOLHO a presente impugnação, para fixar em R$ 4.865,47 o valor da causa. Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal e para os autos da impugnação ao benefício de gratuidade de justiça. Competirá ao Juízo a que couber o feito por distribuição apreciar a questão incidental (art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição pertinente com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2005.51.10.006998-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JANDIR GONCALVES (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e declaro como devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 64/69, dos autos principais. A execução deve prosseguir pelo montante de R$ 653,80 para o embargado e R$ 65,38 para a advogada, atualizados até o dia 31/03/2003.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.10.007314-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x SIDRONIO INACIO DE LIMA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nDetenho, por ora, a ida dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado dos cálculos apresentados pelo INSS, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nCaso haja concordância, translade-se as cópias, com as cautelas de praxe para os autos principais, e expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.10.000986-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x NELSON PEREIRA MARQUES (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 19/23 destes autos, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 68.809,24 para o exequente e R$ 3.440,46 para o advogado, ambos relativos à competência 05/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 5% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.001757-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x WALDIR GALDINO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e declaro como devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 16/21, destes autos. A execução deve prosseguir pelo montante de R$ 4.580,46 para o embargado e R$ 458,05 para o advogado, atualizados até o dia 30/06/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.10.007294-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x LUCIA HELENA REIS DE ARAUJO x PAULO SERGIO DOS REIS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 85/94 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valores de R$ 2.313,50 para a parte embargada e R$ 231,35 para o advogado, ambos relativos à competência 06/2007.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.10.001307-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JANETTE CABRAL DA COSTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos, os valores correspondentes aos cálculos de fls. 65/70 dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 4.179,72 para a parte embargada e R$ 417,97 para o advogado, ambos relativos à competência 06/2007.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.10.003153-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Baixem em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 27, publique-se o despacho de fl. 24.\r\n\r\n94 - 2008.51.10.004119-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JORGE PINTO BARBOSA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . Baixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 13, publique-se o despacho de fl. 11.\r\n\r\n95 - 2008.51.10.004704-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSÉ GOMES LEÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos de fls. 70/75, dos autos principais, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 8.654,14 para a parte embargada e R$ 865,41 para o advogado, ambos relativos à competência 06/2008.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se RPVs. \r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2003.51.10.007477-6 JOAO GONCALVES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio do precatório em favor do autor e da RPV em favor de seu patrono referente aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários sucumbenciais, respectivamente, neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que depósito da RPV na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009;\r\n\r\n4 - de que o depósito do precatório tem previsão de pagamento para o início do ano 2010.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá o patrono da parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento do RPV (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber os valores depositados (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o depósito do precatório.\r\n\r\nCom o depósito do precatório, intime-se a parte interessada para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.10.002914-3 VIRGINIA SANDRA ANDRADE (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.10.005237-2 LETICIA FONSECA DE SOUZA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009);\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nA partir daquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para recebimento (portando os originais da identidade, do seu CPF, o número do seu processo e comprovante de endereço). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.10.006531-4 MARLENE IZIDIO ALVES REP/ P/ JONAS ALVES (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...após dê-se vista à parte autora e ao MPF\r\n\r\n100 - 2008.51.10.004223-2 SEBASTIAO SOARES TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Após, dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n101 - 2004.51.10.004990-7 MARCOS ALEXANDRE MARTINS SANTOS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Dê-se vista às partes do laudo de fls. 167/171, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n102 - 2006.51.10.003902-9 MARIA LÚCIA DE ALCANTARA (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 30/40.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2008.51.10.004227-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA) x PEDRO ROBERTO RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . REPUBLIQUE-SE:\r\n\r\n“Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n104 - 2008.51.10.001953-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x FAUSTINO BAPTISTA ALVES E OUTROS (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA). . ...à defesa, pelo prazo de 5 dias, para que se manifeste em alegações finais. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 764554"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.005974-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000393-8/2009\r\n\r\n*02979103100039382009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, MM.ª JUÍZA FEDERAL SUBISTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005974-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901987910, 7069904350792, 7069904350873, 7069904350601, processo(s) administrativo(s) no. 107352087819905, valor total da dívida R$ 26.670,58 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 30/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE SEABRA BARBOSA - CPF no. 101.018.537-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011891-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x SERGIO DIAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000384-9/2009\r\n\r\n*02979103100038492009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.011891-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SERGIO DIAS DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 03 008768-96 (10/04/2003-6431,97), processo administrativo no. 10735 600515/2003-24, valor da dívida R$ 16.609,92 (dezesseis mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até 21/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SERGIO DIAS DA SILVA - CPF n. 590.278.277-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009200-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ARNALDO LIMA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000367-5/2009\r\n\r\n*02979103100036752009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009200-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ARNALDO LIMA SILVA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040402073042 , processo administrativo no. 10735206259200463, valor da dívida R$ 17.411,17 (dezessete mil quatrocentos e onze reais e dezessete centavos), atualizado até 25/10/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ARNALDO LIMA SILVA ME - CNPJ n. 31.550.684/0001-29, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000839-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISCAL DISTRIBUIDORA CAXIENSE DE ALIMENTOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000379-8/2009\r\n\r\n*02979103100037982009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000839-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: DISCAL DISTRIBUIDORA CAXIENSE DE ALIMENTOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.013-RDAA FL.049 (23/07/2004-580,96), processo administrativo no. 3-2351, valor da dívida R$ 610,47 (seiscentos e dez reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 24/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DISCAL DISTRIBUIDORA CAXIENSE DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ n. 30.059.356/0001-61, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004084-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000391-9/2009\r\n\r\n*02979103100039192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004084-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501138296; 7060501407300; 7060501407482; 7070500417562, processo(s) administrativo(s) no. 10735501846200544; 10735501847200599; 10735501848200533; 10735501849200588, valor da dívida R$ 20.882,39 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOÃO JORGE AMARO PEREIRA - CPF no 520.540.397-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004084-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000390-4/2009\r\n\r\n*02979103100039042009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004084-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501138296; 7060501407300; 7060501407482; 7070500417562, processo(s) administrativo(s) no. 10735501846200544; 10735501847200599; 10735501848200533; 10735501849200588, valor da dívida R$ 20.882,39 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até 21/03/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILBERTO BATISTA DA SILVA - CPF no. 225.544.757-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004084-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000387-2/2009\r\n\r\n*02979103100038722009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004084-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501138296; 7060501407300; 7060501407482; 7070500417562, processo(s) administrativo(s) no. 10735501846200544; 10735501847200599; 10735501848200533; 10735501849200588, valor da dívida R$ 20.882,39 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até 21/03/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - TELMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA CPF no. 886.109.187-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004084-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000386-8/2009\r\n\r\n*02979103100038682009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.004084-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUPERMERCADO TEJOL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020501138296; 7060501407300; 7060501407482; 7070500417562, processo administrativo no. 10735501846200544; 10735501847200599; 10735501848200533; 10735501849200588, valor da dívida R$ 20.882,39 (vinte mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SUPERMERCADO TEJOL LTDA - CNPJ n. 04.380.505/0001-80, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006412-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIC MONTAGENS IDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000389-1/2009\r\n\r\n*02979103100038912009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006412-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: MIC MONTAGENS IDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020401643746, processo(s) administrativo(s) no. 10735450900200152, valor da dívida R$ 97.721,89 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLAYB NEMER- CPF no. 906.358.177-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006412-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIC MONTAGENS IDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000388-7/2009\r\n\r\n*02979103100038872009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006412-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MIC MONTAGENS IDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020401643746, processo administrativo no. 10735450900200152, valor da dívida R$ 97.721,89 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MIC MONTAGENS IDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA - CNPJ n. 31.099.120/0001-11, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006553-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RONALDO DE SOUZA SIMAO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000368-0/2009\r\n\r\n*02979103100036802009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006553-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RONALDO DE SOUZA SIMAO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 05 000475-40, processo administrativo no. 10735 001400/2003-52, valor da dívida R$ 2.948.572,76 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RONALDO DE SOUZA SIMAO - CPF n. 437.399.627-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001630-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JORGE LUIZ DA SILVA LUCAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000369-4/2009\r\n\r\n*02979103100036942009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001630-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE LUIZ DA SILVA LUCAS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401240482; 7010401877677, processo administrativo no. 10735600416200423; 10735601754200482, valor da dívida R$ 24.495,28 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizado até 28/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE LUIZ DA SILVA LUCAS - CPF n. 000.711.697-76, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.001824-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x CORDOVIL BOLDRIM DE FREITAS LIMA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000372-6/2009\r\n\r\n*02979103100037262009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001824-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CORDOVIL BOLDRIM DE FREITAS LIMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010300837130, processo administrativo no. 10735600117200316, valor da dívida R$ 66.670,34 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CORDOVIL BOLDRIM DE FREITAS LIMA - CPF n. 040.704.107-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004171-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MAURO CESAR CONSEIÇÃO JUSTINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000357-1/2009\r\n\r\n*02979103100035712009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004171-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MAURO CESAR CONSEIÇÃO JUSTINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107036125-01, processo administrativo no. 10735604384/2007-88, valor da dívida R$ 41.913,14 (quarenta e um mil novecentos e treze reais e quatorze centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MAURO CESAR CONSEIÇÃO JUSTINO - CPF n. 109.571.697-28, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004223-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MONICA ALVES DA SILVA MUNIZ. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000385-3/2009\r\n\r\n*02979103100038532009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004223-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MONICA ALVES DA SILVA MUNIZ, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703598177, processo administrativo no. 10735604240200721, valor da dívida R$ 18.406,26 (dezoito mil, quatrocentos e seis reais e vinte e seis centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MONICA ALVES DA SILVA MUNIZ - CPF n. 071.845.647-58, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João\r\n\r\n16 - 2007.51.10.004242-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARINE SAFF AMIDEN. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000382-0/2009\r\n\r\n*02979103100038202009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004242-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARINE SAFF AMIDEN, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010400123717; 7010703203334, processo administrativo no. 10735600004200493; 10735600293200773, valor da dívida R$ 31.172,53 (trinta e um mil, cento e setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARINE SAFF AMIDEN - CPF n. 016.816.447-70, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004274-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ALICE BARBOSA MOREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000361-8/2009\r\n\r\n*02979103100036182009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004274-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALICE BARBOSA MOREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703222711, processo administrativo no. 10735600487200779, valor da dívida R$ 19.063,28 (dezenove mil sessenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALICE BARBOSA MOREIRA - CPF n. 029.157.547-13, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.004280-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ANDRE LUIS GOMES DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000392-3/2009\r\n\r\n*02979103100039232009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004280-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRE LUIS GOMES DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703219842, processo administrativo no. 10735600458200715, valor da dívida R$ 12.886,11 (doze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), atualizado até 25/03/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRE LUIS GOMES DA SILVA - CPF n. 027.278.827-93, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004302-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000360-3/2009\r\n\r\n*02979103100036032009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004302-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500862899; 7010703193940, processo administrativo no. 10735600041200582; 10735600199200714, valor total da dívida R$ 17.357,71(dezessete mil trezentos e cinqüenta e sete reais e setenta e um centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - CPF n. 011.883.671-45, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004304-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA DA COSTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000362-2/2009\r\n\r\n*02979103100036222009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004304-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA DA COSTA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703562229, processo administrativo no. 10735603881200769, valor da dívida R$ 24.273,64 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF n. 005.556.547-61, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.004360-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CLAUDECIR PEREIRA CORREA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000373-0/2009\r\n\r\n*02979103100037302009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004360-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CLAUDECIR PEREIRA CORREA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703584893, processo administrativo no. 10735604107200775, valor da dívida R$ 33.476,01 (trinta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e um centavo), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLAUDECIR PEREIRA CORREA - CPF n. 038.587.197-06, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004371-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000358-6/2009\r\n\r\n*02979103100035862009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004371-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLOS EDUARDO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703251576, processo administrativo no. 10735600775200723, valor da dívida R$ 56.537,84 (cinqüenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS EDUARDO DA SILVA - CPF n. 040.203.307-86, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.004421-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x RADIOCLUBE DE QUEIMADOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000364-1/2009\r\n\r\n*02979103100036412009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004421-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RADIOCLUBE DE QUEIMADOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060605643891, processo administrativo no. 18008000029200681, valor da dívida R$ 32.686,59 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RADIOCLUBE DE QUEIMADOS - CPF n. 36.464.816/0001-13, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004424-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x EDESIO RANGEL DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000363-7/2009\r\n\r\n*02979103100036372009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004424-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: EDESIO RANGEL DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703594856, processo administrativo no. 10735604207200700, valor da dívida R$ 19.590,43 (dezenove mil quinhentos e noventa reais e quarenta e três centavos), atualizado em 16/04/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDESIO RANGEL DA SILVA - CPF n. 057.857.237-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.004452-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MOYSES RIBEIRO DE MELLO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000365-6/2009\r\n\r\n*02979103100036562009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004452-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MOYSES RIBEIRO DE MELLO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010300858723; 7010300858804; 7010703389250, processo administrativo no. 10735600334200306; 10735600335200342; 10735602152200795, valor da dívida R$ 13.321,54 (treze mil trezentos e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MOYSES RIBEIRO DE MELLO - CPF n. 296.666.947-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004570-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSENES INACIO RAMOS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000375-0/2009\r\n\r\n*02979103100037502009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004570-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSENES INACIO RAMOS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703652309, processo administrativo no. 10735604782200702, valor da dívida R$ 33.502,83 (trinta e três mil quinhentos e dois reais e oitenta e três centavos), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSENES INACIO RAMOS - CPF n. 481.002.937-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.004602-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SANDRO MONTEIRO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000377-9/2009\r\n\r\n*02979103100037792009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004602-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SANDRO MONTEIRO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703316619, processo administrativo no. 10735601426200729, valor da dívida R$ 14.474,10 (quatorze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SANDRO MONTEIRO DA SILVA - CPF n. 088.892.227-27, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.004723-7 FAZENDA NACIONAL x LEANDRO VIEIRA DA PAZ. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000376-4/2009\r\n\r\n*02979103100037642009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004723-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LEANDRO VIEIRA DA PAZ, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703262853, processo administrativo no. 10735600888200729, valor da dívida R$ 15.009,74 (quinze mil nove reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LEANDRO VIEIRA DA PAZ - CPF n. 045.783.327-05, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.004760-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x PEDRO AUGUSTO SOARES FREIRE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000383-4/2009\r\n\r\n*02979103100038342009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004760-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PEDRO AUGUSTO SOARES FREIRE, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703230307, processo administrativo no. 10735600563200746, valor da dívida R$ 27.334,57 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais, e cinquenta e sete centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PEDRO AUGUSTO SOARES FREIRE - CPF n. 033.002.177-09, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004854-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOEL PEREIRA DE LIMA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000374-5/2009\r\n\r\n*02979103100037452009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004854-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOEL PEREIRA DE LIMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703236186, processo administrativo no. 10735600621200731, valor da dívida R$ 17.717,25 (dezessete mil setecentos de dezessete reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 23/04/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOEL PEREIRA DE LIMA - CPF n. 034.110.717-45, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.004861-8 FAZENDA NACIONAL x ANDRE DE SOUZA ARAUJO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000359-0/2009\r\n\r\n*02979103100035902009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004861-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRE DE SOUZA ARAUJO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703269190, processo administrativo no. 10735600951200727, valor da dívida R$ 13.484,08 (treze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRE DE SOUZA ARAUJO - CPF n. 049.524.047-81, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.005080-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARLOS FREDERICO DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000381-5/2009\r\n\r\n*02979103100038152009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005080-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLOS FREDERICO DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401111402; 7010401111593; 7010703682470, processo administrativo no. 10735605083200771; 10768610686200465; 10768610687200418, valor da dívida R$ 12,184,21 (doze mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS FREDERICO DA SILVA - CPF n. 819.353.159-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005090-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ANDRESSA REGINA DA SILVA RIBEIRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000380-0/2009\r\n\r\n*02979103100038002009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005090-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRESSA REGINA DA SILVA RIBEIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703266093, processo administrativo no. 10735600920200776, valor da dívida R$ 12.420,39 (doze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos), atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRESSA REGINA DA SILVA RIBEIRO - CPF n. 048.195.767-71, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 25/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.005120-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SILVIO VIEIRA DE SOUZA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000378-3/2009\r\n\r\n*02979103100037832009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.005120-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SILVIO VIEIRA DE SOUZA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010500954580, processo administrativo no. 10735600953200554, valor da dívida R$ 12.338,38 (doze mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), atualizado até 24/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SILVIO VIEIRA DE SOUZA - CPF n. 048.307.617-17, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.006620-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000370-7/2009\r\n\r\n*02979103100037072009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006620-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200700570; CSRJ200700571, processo administrativo no. NFGC505106426, valor da dívida R$ 4.208,45 (quatro mil, duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA ME - CNPJ n. 27.213.206/0001-56, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.007641-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MARLI LOPES PEREIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000366-0/2009\r\n\r\n*02979103100036602009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007641-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARLI LOPES PEREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703487693, processo administrativo no. 10735603136200710, valor da dívida R$ 12.073,41 (doze mil setenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado em 16/03/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARLI LOPES PEREIRA - CPF n. 648.298.807-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/03/2009. Eu, FREDERICO CORREA TEIXEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 756299"
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Considerando a juntada aos autos de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, determino sejam desentranhados (fls. 2862-2864) e juntados em anexo, ao qual somente terão acesso as partes e seus procuradores constituídos.\r\n\r\nDiante da informação de que os Embargos de Declaração interpostos na Ação Rescisória nº 4031 foram julgados, tendo sido rejeitados, o presente feito deve prosseguir, sem ofensa à decisão prolatada pelo E. STJ (fls. 2878-2880).\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre esclarecer que, diante da decisão antecipatória de tutela proferida na Ação Rescisória em questão, o acórdão rescindendo teve sua execução sustada, com o que a presente Execução Fiscal, que fora extinta em consequência da procedência do Recurso Especial interposto pela Executada, foi restaurada, devendo, igualmente, ser restaurada a garantia do débito exequendo, após o que deverá permanecer suspensa aguardando a decisão do E. STJ na Ação Rescisória nº 4031.\r\n\r\nPor tal razão, determinei fosse expedida carta precatória de penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 1998.3400023369-3, junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para garantia do débito exequendo, o que foi cumprido por esse Juízo.\r\n\r\nNão constando dos autos, contudo, o valor dos créditos da Executada consubstanciados naquele feito, nem mesmo o valor incontroverso, acaso existente, oportunizei à Exequente que informasse a este Juízo, de modo a verificar a suficiência ou não da penhora realizada, o que autorizaria, acaso insuficiente, a análise do pedido de restabelecimento da penhora sobre percentual do faturamento da Executada, antes determinada.\r\n\r\nNão logrou a Exequente, até o momento, apresentar o referido valor, nem o valor das cessões do referido crédito realizadas pela Executada, segundo informado pela própria Exequente. \r\n\r\nResta controvertida, também, a ordem de preferência das cessões realizadas em confronto com o crédito privilegiado da Exequente.\r\n\r\nDeste modo, a fim de esclarecer a controvérsia formada nestes autos, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitando-lhe as seguintes informações acerca do feito nº 1998.3400023369-3:\r\n\r\no valor atualizado do crédito em execução (o mais recente constante dos autos);\r\n\r\nse existe valor incontroverso dos créditos exequendos e, em caso positivo, qual o seu valor atualizado (o mais recente constante dos autos);\r\n\r\nse existem outras constrições sobre o referido crédito, em favor de quem e em que valor; ainda, se existem cessões do referido crédito, para quem e em que valor.\r\n\r\nNo que diz com a manifestação da Executada, no sentido de que a Exequente desconhece os valores do crédito exequendo nestes autos, solicitando a remessa do feito à contadoria Judicial para calcular o valor do crédito da Fazenda Nacional, não merece acolhida.\r\n\r\nIsso porque o valor em execução consta da CDA que instruiu a inicial da presente execução e sofreu, ao longo dos anos, as atualizações e os acréscimos legais nela mencionados, sendo que o valor atualizado mais recentemente informado totaliza R$ 628.491.814,11 (fl. 2860), em 05/02/2009.\r\n\r\nTrata-se de execução definitiva, já embargada (oportunidade para impugnação acerca do valor em execução e dos critérios de atualização), que, como dito, deverá ser suspensa até o julgamento da Ação Rescisória que suspendeu a execução do acórdão rescindendo (em Ação Ordinária e em Embargos à Execução) tão logo deslindada a questão da suficiência da penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom a resposta do Juízo da 3ª VF-DF, voltem para decisão.\r\n\r\n2 - 99.0753065-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGE PARANHOS CAMARA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x DEWETT CATRAMBY FILHO x IMPACTO ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . Defiro o benefício da justiça gratuita, requerida pelo executado JORGE PARANHOS CAMARA.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente, devendo, nesta oportunidade, cumprir a segunda parte do despacho da fl. 89. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0754778-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Fl. 79. Anote a secretaria. \r\n\r\nRecebo a peça de fls. 87/89 como Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença nos processos de Embargos de Terceiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 99.0759366-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COMIC COM/ IND/ DE CONDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MARIO CASTRO SIMAO). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada RITA DE CASSIA DE SOUZA MOREIRA BELIZÁRIO e GENI LEITE ROCHA, indicados às fls. 87 e 90.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.002872-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 165/170) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002956-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SELIMAQ COM/ LOCACAO E REPRES DE EQUIP HIDRAULICOS LTDA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, somente do sócio JOSEMIR SOARES DA SILVA, e indefiro a inclusão de SERGIO PEREIRA LIMA, tendo em vista que o primeiro era o único a exercer a gerência por ocasião da dissolução irregular da empresa - fl. 40.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.005404-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALEX SANDRO PACCELLE NEVES E OUTROS x CENTRO DE BELEZA E ESTETICA AQUI SI VIVE LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA). . Compulsando os autos, verifico à fl. 53, que somente os sócios MARC DAWEL SOARES DA SILVA JUNIOR e ALEX SANDRO PACCELLI NEVES exerciam efetivamente a gerência da sociedade por ocasião da dissolução irregular - informação corroborada pela cópia da oitava alteração contratual juntada às fls. 131/132.\r\n\r\nAssim, tenho não ser possível responsabilizar os demais sócios pela dívida em cobrança, com fulcro no art. 135, III, do CTN, tendo em vista que eles não exerciam a gerência, e alguns, inclusive, se retiram da empresa antes da dissolução irregular.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de questão formal, passível de conhecimento de ofício, qual seja a composição do pólo passivo dos feitos reunidos, determino a exclusão dos sócios JOICENY BAZETH GOMES, PAULO VALENTE PIRES, ROSEMARY MACHADO NASCIMENTO PIRES e JOELSON CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência bem como informar o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção dos Embargos à Execução opostos por JOELSON CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, do veículo informado à fl. 127, em face do sócio JOELSON CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nSem prejuízo, expeçam-se mandado de penhora em desfavor do co-executado ALEX SANDRO PACCELLI NEVES e mandado de citação, penhora e demais atos executórios, em face do co-executado MARC DAWEL SOARES DA SILVA JUNIOR, no endereço informado à fl. 129. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), dê-se vista à Exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.007898-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TUPI IND/ COM/ DE ALUMINIO LTDA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 54.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.010616-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x TITO FERREIRA CALAZANS x H M CALAZANS LTDA (Adv. JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS). . Suspenda-se a presente Execução Fiscal até julgamento nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018615-9 pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007917-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CIA SULAMERICANA DE TABACOS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Regularize o Executado a representação processual, juntando aos autos procuração original, bem como cópia dos atos constitutivos com a cláusula que confere os poderes de outorga. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009729-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicado(s) à(s) fl.(s) 80.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006944-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Considerando que a Executada não juntou certidão de ônus reais atualizada do imóvel, e nem se manifestou sobre o despacho de fl. 317, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios, devendo recair sobre outros bens livres e desembaraçados.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, dê-se vista à Exeqüente para ciência e manifestação.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005487-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x ANTONIO ARAUJO FERREIRA (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007104-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Diante do resultado negativo da penhora de dinheiro por meio do sistema Bacenjud, com fundamento não no art. 185-A do CTN, mas sim no art. 655-A do CPC, fica evidente que a Execução Fiscal deverá ser garantida por meio da penhora de bens da Executada, tendo esta ofertado, pela segunda vez, bem imóvel de valor superior a três milhões de reais.\r\n\r\nMuito embora ainda entenda pela desproporção entre o valor do bem e o valor do débito exequendo, tenho que é ônus da Exequente demonstrar que a Executada possui outros bens, observada a ordem do art. 11 da LEF, mais adequados à garantia do débito.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a Executada para apresentar, em 10 dias, certidão atualizada de ônus reais do bem oferecido em 03/03/2009, dando-se a seguir vista à Exequente para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem para decisão.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR) x SENDAS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS x SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . Primeiramente, considerando a existência de co-executados com procuradores distintos e da desnecessidade de permanecer o feito em segredo de justiça, determino o levantamento de tal ordem, de modo que a movimentação processual possa ser visualizada em consulta ao site da SJRJ, permanecendo, porém, o sigilo de peças, de modo que os autos somente possam ser consultados pelas partes e por seus procuradores regularmente constituídos nos autos.\r\n\r\nFl. 104 e fl. 175 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando o comparecimento espontâneo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A nos autos em 13/04/2009, dou-a por citada, como prevê o art. 214, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDe fato, o processo encontrava-se na Fazenda Nacional desde 30/03/2009, tendo sido restituído à Vara em 15/04/2009, pelo que de rigor a devolução do prazo para eventual manifestação ou o prazo recursal pela co-executada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (fls. 113-114).\r\n\r\nQuanto a este último ponto, entendo que a questão resta superada pela interposição de Agravo de Instrumento no prazo legal pela co-executada, conforme noticiado nos autos. No que diz com o pedido de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a co-executada Sendas Distribuidora S/A para dar cumprimento ao contido no art. 8º, caput, da LEF, em cinco dias, diante da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo ao Agravo interposto.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se os itens “c” e “d” da fl. 81, com exceção no que diz com Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTudo feito, voltem para apreciação do pedido da Fazenda Nacional (fls. 86-101), oportunidade em que será igualmente apreciada a oferta de bens imóveis à penhora.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003333-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO) x ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS). . Mantenho a decisão ora agravada (fls.106-107) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005940-5 RIO DE JANEIRO REFGRESCOS S/A (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JULIANA LINS COSTA, FERNANDO JORGE FRAGATA DE MORAIS COSTA, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, JOSE CARLOS DOS SANTOS PERROUT, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 91-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, c/c o art. 150, § 4º, do CTN, reconhecendo a nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução fiscal, pois executa crédito tributário extinto pela decadência, na forma do art. 156, V e VII, do CTN, e determino extinção do feito executivo(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002161-7 BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Defiro o pedido de folha retro. Suspendo os presentes Embargos à Execução por 90 noventa) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Embargada para que se manifeste acerca do requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001735-7 I J NERY LANCHONETE ME (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Ante o teor da certidão de fl. retro, intime-se a Embargante para que junte aos autos cópia da inicial da Execução Fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a juntada aos autos, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 45.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002091-5 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, WAGNER SERPA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a manifestação da Exeqüente acerca da carta de fiança, oferecida em garantia da execução.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002610-3 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o retorno do mandado de penhora em face do co-executado HUMBERTO DE SOUZA MACEDO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002818-5 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia dos atos constitutivos da Executada, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002820-3 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia dos atos constitutivos da Executada, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001973-8 MARCOS DA SILVA E SOUZA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 198-200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo M. Benz / L 1113 placa KOE 6443(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766814"
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                            "764510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004089-5 JOAO RENATO GARCIA DOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre o cumprimento da sentença informado pela CEF às fls. 54/58, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001019-3 ADELINA NOGUEIRA (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 dias, cumpra a segunda parte do despacho de fls. 47, juntando aos autos cópia integral da justificação judicial nº 2006.51.10.000773-9, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003311-9 ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013876-7 JAYME GARCIA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.013876-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 83 para que, em 10 (dez) dias, forneça o número do CPF de Marluci de Souza Garcia, necessário a sua inclusão no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n2. Após, à SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n5 - 2003.51.60.014707-0 JOSE ROQUE FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Precatório, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 59/80), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.022014-9 MARIA LUIZA DOS SANTOS - SUCESSORA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.022014-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pelo INSS às fls. 45/50.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000570-9 VERA LUCIA DE ALMEIDA PEBA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 70.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002262-9 JORGE OLIVEIRA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de habilitação, no prazo legal, de sucessores da autora, e não sendo o caso de extinção do processo, eis que já possuidor de sentença transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006451-0 EDSON ANIBAL BARBOSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento da RPV , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3 - Nomeio a Dra. Eliana de Souza Feliciano, OAB/RJ 47.454, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da parte autora, com base na Lei 10.050/60. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Cumpridos os itens acimas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.006867-8 AUTA ANA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010444-0 VICENTE NUNES MENDONCA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, mesmo com o corte de alçada, superou o teto dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste sobre a expedição de RPV ou precatório, sendo certo que seu silêncio importará na expedição de precatório.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010612-6 VALTER VELASCO VITORINO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, diga se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 64/68.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que se pronuncie sobre a impugnação e cálculos apresentados pelo réu às fls. 62/68. Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo INSS, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011141-9 ANTONIO RANGEL (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: NUMERO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pelo INSS à fl. 40.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013090-6 LAIS CHAVES BARREIRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013196-0 AMARILDO RAMOS PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, bem como quanto ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 37), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nEm igual prazo, abra-se vista ao patrono da parte autora acerca da certidão de fl. 95.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. \r\n\r\nOficie-se à CEF, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, quando do efetivo depósito dos honorários periciais à disposição da Seção Judiciária. \r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.014889-3 JANICE MARIA FREIRE - SUCESSORA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, IV, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007820-2 SIDNEY RODRIGUES DE SOUZA (Adv. TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 37, eis que desnecessária nova atualização a ser realizada pela SECVR tendo em vista que a solicitação de RPV atualiza automaticamente os valores devidos até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nExpeça-se relatório de conferência de RPV em favor do autor, com base nos cálculos 17/27, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 28/30, conforme certidão de fl. 35.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001312-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.10.001312-0\r\n\r\nProtocolado em: 09/03/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007017-6 PENHA AMARAL DO NASCIMENTO (Adv. DEIVE LIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000574-4 MARIA DA CONCEICAO SOARES COSTA FILHA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.000574-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 24: as custas judiciais referidas na certidão de fl. 21 somente seriam devidas caso a parte autora tivesse interposto recurso contra a sentença.\r\n\r\n2. Destarte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001663-8 ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.001663-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001701-1 ANA LUCIA REZENDE DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça o fato de constar na certidão de óbito de seu companheiro o estado civil de casado.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001859-3 HILDA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos traslado atual e autenticado ou original da certidão de casamento de fls. 09.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista ao INSS por 10 dias, inclusive para que, se assim entender cabível, formule proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.002191-9 ROSA DE SOUZA VIANA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos documentos trazidos pelo INSS com a contestação, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004534-1 ENEDINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007015-6 EDINALVA DO CARMO DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Processo 2007.51.10.007015-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista a declaração de isenta do IR de fl. 39.\r\n\r\n2. Conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.007573-7 NILZA RUFINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000607-8 MARIA CLARA GONCALVES DE LIMA - SUCESSORA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.000607-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003376-8 HEBER DE FREITAS FERREIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 . PROCESSO nº 20075160003376-8\r\n\r\nAUTOR: HERBER DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/09/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nFica de plano afastado o direito à aposentadoria por invalidez, haja vista que no laudo pericial se lê que não foi constatada incapacidade laborativa.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.68/70, afirmou ao examinar a autora, atualmente com 55 anos, empregada doméstica, que “a autora apresenta sobrepeso, poliqueixosa, relatando queixas dolorosas a qualquer solicitação do médico perito; deambula sem dificuldades. Ao exame físico da coluna lombar não foram constatados sinais de comprometimento funcional ou neurológico que incapacitem a autora para suas atividades laborativas.” A conclusão do perito foi que não foi constatada incapacidade da autora para suas atividades laborativas (fls.68).\r\n\r\nA autora não se conforma com o laudo, juntou muitos atestados e impugnou o laudo, afirmando que os médicos que assistem a autora afirmam sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNecessário registrar que o laudo, embora conciso (porque foi elaborado no momento do exame, com o fito de instruir a audiência que foi a seguir realizada, conforme assentada de fls.66/67), foi lavrado por perito especialista em ortopedia e da plena confiança da magistrada, tanto relativamente à capacidade técnica quanto à neutralidade das conclusões. \r\n\r\nAnoto, ainda, que foi a mesma a conclusão dos peritos do INSS nas perícias que a autora realizou em 05/06/2007; 03/07/2007; 04/09/2007; 15/04/2008 (fls.74/80).\r\n\r\nPortanto, além de afastado o direito à aposentadoria por invalidez - que exige incapacidade definitiva - também não é possível acolher o pedido de auxíliodoença, pois sequer a incapacidade temporária foi diagnosticada.\r\n\r\nPortanto, pelo médico perito do Juízo não foi verificada incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.10.000768-2 NERY EVANGELISTA LIBERATO FARIA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.000768-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.007168-5 LUIZ CARLOS PESSOA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.007168-5\r\n\r\nProtocolado em: 15/07/2003\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PESSOA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PESSOA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária referente ao seu vínculo empregatício com a empresa GAUDARD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA..\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora foi empregada da empresa mencionada nos autos. No entanto, não há nenhum indicativo de que a demissão tenha sido sem justa causa. Por outro lado, a parte autora possui vínculo empregatício não cessado com a empresa TMA CONSTRUTORA LTDA. Desta forma, não demonstra o autor estar dentro de qualquer das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90, sendo certo que lhe cabe o ônus da prova, no caso.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.014542-9 JOSE NIVALDO NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora sobre o cumprimento da sentença informado pela CEF às fls. 43/45, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013034-0 GUSTAVO LUIZ DE BRITO PRIMO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv. CLARA VAINBOIM, MARIA RITA BLOIS DE MATTOS DINIZ TORRES). . Processo: 2005.51.60.013034-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003043-0 PEDRO DA SILVA CORDEIRO (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos documentos juntados pela CEF às fls. 34/53.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001795-7 ABRÃO RODRIGUES DE MACEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 87/101, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003417-7 LUZINETE MARLENE FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos cópia de sua CTPS, constando o nome do banco originalmente depositário do FGTS, bem como a opção pelo regime fundiário.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 64.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.60.000214-2 JOSE CARLOS FERNANDES GONCALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.021236-0 ATHAYDE BARRETO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.006012-6 PAULO HENOCK DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.006315-2 SEBASTIAO MARINO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.009777-0 CARLOS FELIPE SA DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011046-4 MARIA AUREA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.001100-4 VIVIANE ALVES PONTES (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013795-4 SYLVIO FILGUEIRAS BAZÍLIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.014056-4 DANIELLE DA SILVEIRA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.000354-1 ALCINDO MONTEIRO FONTES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002418-0 SENHORINHA FERREIRA DA COSTA CRUZ (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002614-0 JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.004014-1 NILDA DA SILVA BENVITORI (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 764510"
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CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nAnte o teor da certidão cartorária de fl. 358, corroborada pelas informações constantes de fls. 182 (cálculos referentes ao finado Sr. José Virgílio Martins, que apontam como devido o montante de R$ 1.262,50) e 213 (esclarecimentos quanto às herdeiras habilitadas à percepção da pensão instituída em razão da morte do aludido Sr. José Virgílio Martins, sendo 5/6 em favor da viúva e 1/6 para sua filha Dalva Almeida Martins), verifica-se que o valor destinado a Sra. Araci Lídia Cavalcante Martins (CPF.: 234.948.674-53) alcança a importância de R$ 1.052,08 (mil e cinquenta e dois reais e oito centavos), isto é, 5/6 do total devido (R$ 1.262,50 - fl. 182, como acima explicitado).\r\n\r\nDesse raciocínio, decorre que o 1o. parágrafo do comando judicial de fl. 347 incorre em vício ao indicar que a quantia relativa à referida Sra. Araci Lídia seria de R$ 1.163,95, ao invés de assinalar os R$ 1.052,08 efetivamente devidos à mesma; motivo pelo qual, nesta oportunidade, retifico-o de ofício, para que passe a constar que o RPV referente a Sra. Araci Lídia Cavalcante Martins / CPF.: 234.948.674-53 deve ser expedido em sobredito valor, qual seja, R$ 1.052,08 (mil e cinquenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nNo entanto, não se pode olvidar de que a referida autora já levantou a quantia de R$ 465,58, no tocante ao RPV JEF2008091050, o qual, apesar de expedido com erro, foi sacado antes que pudesse ser cancelado pela Secretaria deste Juízo (data do saque: 09/03/09 - fl.366). Assim sendo, resta a expedição de requisitório complementar em favor da Sra. Araci Lídia Cavalcante Martins, no montante de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), que é igual a R$ 1.052,08 (total devido à mesma) - R$ 465,58 (valor anteriormente requisitado, já levantado pela autora).\r\n\r\nPelo exposto, expeça-se RPV complementar favorável a autora Araci Lídia Cavalcante Martins / CPF.: 234.948.674-53, no importe de R$ 586,50.\r\n\r\nOutrossim, o montante remanescente, ou seja, R$ 210,42 (duzentos e dez reais e quarenta e dois centavos) - 1/6 de R$ 1.262,50 -, diz respeito a autora Dalva Almeida Martins, também habilitada à fl. 329, mas que até o presente momento o(a) Sr(a). Advogado(a) não cuidou de trazer aos autos seus documentos qualificativos, a fim de regularizar sua situação cadastral na demanda em tela; portanto, em razão do ora explicado, não será possível a expedição de seu requisitório, enquanto perdurar a ausência de documentação qualificadora da autora em questão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008646-9 PEDRO JOSE ANTONIO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF informa, à fl. 119, que o saldo da conta 4021.005.364582-3 foi levantado em 04/07/2007, no valor de R$ 1.448,08, no PAB Fórum Criminal/RJ, situado na Av. Venezuela, nº 134, Saúde - RJ; portanto, mais de 01 (um) mês antes do falecimento do Sr. Pedro José Antonio, ocorrido em 15/08/2007 (fl. 100). Desse raciocínio, se depreende que o próprio autor efetuou o saque da quantia acima indicada.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à pretensa Habilitanda (Sra. Ana Lucia Frederico Peixoto Antonio), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014647-1 MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014647-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 18:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO: APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação objetivando (1) a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS referente às atividades por ela exercidas quando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com o cômputo do tempo em que exerceu atividades ensejadoras de aposentadoria especial devidamente convertido de “especial” para “comum”, (2) a averbação desse tempo de serviço convertido junto à UNIÃO FEDERAL e (3) a concessão da aposentadoria, se preenchidos os demais requisitos.\r\n\r\nOs réus, em contestação, sustentaram ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido no mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA\r\n\r\nA atribuição de computar, converter e expedir certidão de tempo de serviço prestado em atividade especial, quando a parte autora ainda estava sujeita ao regime celetista, é do INSS, enquanto que a averbação e conseqüente concessão de eventual benefício compete à pessoa jurídica de direito público em que o servidor atualmente ocupa cargo público.\r\n\r\nHá, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre ambos, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM PERÍODO SOB REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União Federal no processo em que se busca o reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para comum, no período em que esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, sua conversão, averbação e conseqüente concessão de aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Apelação da impetrante a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade passiva do INSS (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte/MG). Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 1ª Turma, rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, unanimidade, DJ 05/03/2007)\r\n\r\nINTERESSE DE AGIR\r\n\r\nÉ notório que o INSS cria embaraços em suas agências para a expedição de certidões de tempo de serviço, sendo certo que a autarquia não costuma expedir certidões de tempo de serviço convertido de especial em comum (tanto assim que não são raros os casos em que, em processos idênticos a este, o INSS tem sérias dificuldades para dar cumprimento às sentenças de procedência). Isso, por si só, já caracteriza o interesse da parte autora de vir à via judicial para buscar a satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nNo que diz respeito à outra entidade pública ré, não tinha a parte autora como formalizar requerimento de aposentadoria, justamente porque não dispunha da certidão de tempo de serviço com a conversão de tempo que seria essencial para cumprimento do requisito temporal, e porque é notório que a tese sustentada na contestação é a orientação que até hoje prevalece administrativamente: a Administração se recusa sistematicamente a admitir tal averbação, ao fundamento de que inexiste lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial para os servidores públicos, e de que a pretensão de cômputo de tempo anterior a 1990 encontra-se prescrita. Também essa postura faz com que seja evidente a existência de interesse de agir.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ADMISSÃO DA TESE PELO STF\r\n\r\nO direito à conversão do tempo trabalho com exposição a agentes nocivos em tempo comum é tradicionalmente consagrado por lei aos celetistas, tanto na forma da Lei 8.213/91 quanto na forma da anterior Lei 3.807/60, disso decorrendo a compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nSe o tempo especial pode ser convertido em comum e assim computado para fins de deferimento de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, pela mesma razão pode constar de certidão de tempo de serviço e ser aproveitado para deferimento de aposentadoria pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos - se assim não fosse, a regra do § 9º do art. 201 da Constituição estaria reduzida a pó.\r\n\r\nIndo além, ao julgar o Mandado de Injunção 721/DF em 30/08/2007 (precedente repisado no julgamento do MI 758/DF em 01/07/2008 e, mais recentemente, de outros 18 MIs em 15/04/2009), o STF chegou a proclamar a possibilidade de, em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, o aproveitamento do tempo de serviço em atividades especiais praticadas por servidores públicos estatutários - o que reforça a viabilidade jurídica da pretensão do autor:\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno,MI 721/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/08/2007)\r\n\r\nAssim, a respeito do direito de computar o tempo especial exercido em atividade vinculada ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para a obtenção de aposentadoria a ser deferida pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), há pronunciamento firme do STF, e, mais que isso, não há sequer que se aplicar a restrição (feita por alguns acórdãos mais antigos) ao aproveitamento do período posterior à Lei 8.112/90, porque, desde a orientação firmada nos Mandados de Injunção 721 e 758, também o tempo regido por essa lei permite o aproveitamento de cômputo especial (por aplicação analógica da Lei 8.213/91, até que o legislador ordinário venha a disciplinar o art. 40, § 4º, da Constituição):\r\n\r\nEMENTA: 1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. \r\n\r\n2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. \r\n\r\n3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. \r\n\r\n4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE-AgR 463299/PB, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 25/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Servidor público estadual. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instituição de regime jurídico único. Regime da Previdência Social. Contagem recíproca. Direito reconhecido. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 408338/PR, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2008)\r\n\r\nA PROPÓSITO DO DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que (...) tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.\r\n\r\nAs atividades reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas podiam ser enquadradas em três categorias com tratamentos distintos:\r\n\r\n1) Com relação às atividades expressamente constantes do extenso rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Decreto 2.172/97), havia presunção absoluta de que davam direito à contagem do tempo para aposentadoria especial, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER LAUDO PERICIAL: bastava o enquadramento da categoria profissional registrada na CTPS no rol dos regulamentos. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91, a nocividade à saúde deixou de ser presumida de forma absoluta, cabendo ao empregador do segurado fornecer-lhe elementos que permitam comprovar ao INSS o direito à contagem especial do tempo de serviço, e, a partir da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, a comprovação da exposição efetiva mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do STJ e do STF (RE 392559), a Lei 9.528/97 não permite que se exija laudo para as atividades anteriores à MP 1.523 (exceto ruído, como se verá adiante).\r\n\r\n2) Com relação a atividades nocivas à saúde que não estivessem elencadas nos decretos, era possível o cômputo do tempo para aposentadoria especial, desde que houvesse, judicial ou administrativamente, perícia comprovando a prejudicialidade à saúde, sendo do segurado o ônus da prova (Súmula 198/TFR);\r\n\r\n3) Apenas com relação ao agente agressivo RUÍDO, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”.: A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDe resto, registre-se que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nA propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92: \r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nESTABELECIDAS AS PREMISSAS, PASSA-SE A APRECIAR O CASO CONCRETO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERNANDES ajuizou ação em 29/09/2004, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial celetista no período de 10/1975 a dezembro/1990, na função de auxiliar operacional de serviços diversos em condições insalubres.\r\n\r\nA própria entidade para a qual a autora prestava serviços reconheceu a natureza especial da atividade, tanto assim que a remunerava com adicional de insalubridade (fls. 18-29) desde dezembro/1987 a dezembro/1990. Não há provas, no entanto, da natureza especial da atividade no período de 1975 a dezembro/1987, e não há que se falar em presunção absoluta de insalubridade, porque a função de “auxiliar operacional” não encontra, por si só, enquadramento nos Decretos regulamentares da aposentadoria especial. Assim, diante das poucas provas produzidas, a autora faria jus ao cômputo como especial apenas desses três anos, que, considerando-se o multiplicador 1.20 (art. 64 do Decreto 611/92), RESULTARIAM EM ACRÉSCIMO DE APENAS SETE MESES EM SEU TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nOcorre que a autora obteve, em outubro de 1996, aposentadoria proporcional (26/30).\r\n\r\nAo não computar o tempo de serviço especial, computando-o como se comum fosse, a União expressamente violou direito subjetivo da autora, fato que deu início à fluência do prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32), consumado em outubro/2001 - bem antes do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nA Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, criada justamente a partir de precedente em que se discutia a aplicação do Decreto nº 20.910/32 a relações de trato sucessivo, dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. \r\n\r\nA aplicação da orientação sumulada, porém, não é precisa: até há acórdãos em que o STJ não considera que o pagamento do benefício a menor equivalente a “indeferimento expresso” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 306707/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/04/2007, DJ de 14/05/2007), mas, majoritariamente, esse Tribunal vem negando a servidores públicos federais e a militares a possibilidade de revisão do valor mensal de suas aposentadorias pelo simples fato de a ação ter sido ajuizada depois de cinco anos a contar da concessão do benefício deferido com contagem a menor do tempo de serviço (nesses casos, considera-se que o simples não aproveitamento, como especial, do tempo de serviço da parte autora, já traz em si o indeferimento da pretensão posta do autor - até porque era seu dever de ofício ter computado esse tempo adequadamente):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua concessão e a propositura da ação dirigida à sua modificação. \r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 746253/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, julgado em 09/08/2005, DJ de 12.09.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes.\r\n\r\n2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp 759731/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 22/05/2007, DJ de 11/06/2007)\r\n\r\nInformativo STJ 351: PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA.\r\n\r\nA Turma, por maioria, deu provimento ao REsp ao entendimento de que, nas hipóteses em que o servidor pretende a revisão da aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Contudo, no voto vencido, ressaltou-se que a aquisição do direito é perfeitamente compatível com seu não-exercício. Ao adquirir direito, o titular não é obrigado a exercê-lo, ou seja, o direito não perece para o titular, salvo se houver, da parte do devedor, um ato formal explícito e inequívoco que denegue o próprio direito material. Como não há um ato formal da Administração para recusar o direito material, não se pode, juridicamente, afirmar que esse direito tenha sido alcançado por qualquer causa extintiva, particularmente a prescrição.\r\n\r\nREsp 851.560-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 8/4/2008.\r\n\r\nDo exposto, ajuizada a ação após passados mais de cinco anos a contar do deferimento da aposentadoria da autora, sem que esta tenha se insurgido oportunamente contra o não aproveitamento como especial de seu tempo de serviço trabalhado em condições insalubres, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014710-8 EDNA DANTAS GUIMARAES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014710-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 13:04\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: EDNA DANTAS GUIMARAES\r\n\r\nA sentença que serve de título executivo (fls. 19-20) declarou genericamente o direito a receber as diferenças NÃO PRESCRITAS a título de 28,86%, firmando como termo final para a data dessas parcelas dezembro de 2000 (data em que a MP 2.131 corrigiu a situação de ilegalidade).\r\n\r\nPois bem. Em fase de execução, verifico que a pensão recebida pela autora só foi deferida em 2003, data posterior à MP 2.131, motivo pelo qual seu valor nunca foi inquinado de vício de ilegalidade.\r\n\r\nAinda que se entendesse que a autora ajuizou a presente ação requerendo o pagamento das parcelas pretéritas devidas a seu finado esposo, ainda assim a pretensão de receber qualquer valor já estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ação só foi ajuizada em 16/12/2005.\r\n\r\nDo exposto, revogo o despacho de fl. 99 e 104-105 e, acolhendo a manifestação de fl. 101, dou por encerrada a execução, não havendo nenhum valor a ser recebido pela parte autora. P.I. Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005255-1 RENATO BRITO E OUTROS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005255-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 15:39\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: RENATO BRITO E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nOs autores, representando o espólio de Rosalina Cabral Brito, ex-servidora do Ministério da Saúde, falecida em 19 de outubro de 2005, requerem o levantamento dos valores referentes aos índices de 28,86% e 3,17% não recebidos, em vida, pela ex-servidora.\r\n\r\nCitada, a União disse à fl. 48/58 que todas as parcelas devidas aos autores estão prescritas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto aos valores referentes ao índice de 28,86% impõe-se acolher a prescrição argüida pela União Federal. Em janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). Assim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. \r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo que refere aos valores devidos a título de resíduo de 3,17% , afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que, com a edição da MP nº 2.245-45, houve reconhecimento do direito dos servidores civis ao percentual de 3,17%, o que implica renúncia à prescrição, e determinação de pagamento parcelado dos atrasados. Tanto é assim que O DOCUMENTO DE FL. 27 RECONHECE COMO DEVIDO O PAGAMENTO, PELA RÉ, DAQUELA QUANTIA, INFERIOR A MIL REAIS.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - JULGO PRESCRITO O DIREITO A RECEBER QUALQUER DIFERENÇA A TÍTULO DE 28,86%;\r\n\r\nII - CONDENO A RÉ A, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAR AOS OCUPANTES DO PÓLO ATIVO O VALOR CONSIGNADO À FL. 27 (RESÍDUO DO ÍNDICE DE 3,17%), por RPV, com correção monetária desde dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando que a condenação não ultrapassa R$ 1.000,00, a União fica dispensada de interpor recurso.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009705-3 ADILSON NERY (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores ofertados pelo INSS às fls. retro, ocasião em que deverá esclarecer se pretende (ou não) renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV ou Precatório; ficando desde já ciente de que tal declaração só terá validade se subscrita pelo próprio autor, bem como que eventual silêncio será interpretado como concordância com o montante apresentado, ensejando, portanto, a confecção do respectivo Precatório.\r\n\r\nSe houver expressa renúncia, expeça-se RPV em relação ao autor, Sr. Adilson Nery / CPF.: 582.424.307-72, no montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCaso contrário, ou na hipótese de inércia autoral, expeça-se Precatório, com base no valor total indicado à fl. retro (R$ 34.914,85) e, após, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito. \r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria a necessária solicitação de pagamento de honorários (SPH), no valor de R$ 150,00 (Portaria Conjunta no. 01/2007, dos Juízes Federais de SJM), em favor da Sra. Defensora Dativa anteriormente nomeada.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005647-0 MARIA LUCIA SILVA MACHADO (Adv. FERNANDO J. A. DE MENDONCA ) x MIRIAM VASCO DA SILVA BATISTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005647-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 14:12\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA SILVA MACHADO\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nI- Redesigno a audiência de justificação (autora não formulou pedido de pensão por morte) para o dia 22/5/2009, às 14 horas. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001433-5 GILBERTO MUNIZ BRASIL (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001433-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 19:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MUNIZ BRASIL\r\n\r\nFls. 68/70 - Dê-se vista ao autor acerca do cumprimento da obrigação de fazer relativamente ao benefício nº 114985516-6, por dez dias.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivemse. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006383-8 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da petição de fl. retro, expeçam-se Precatórios em relação à parte autora, Sr. José Manoel da Silva / CPF.: 372.407.907-97, no montante de R$ 46.723,75 (70% do total devido), e em favor de seu patrono, Dr. José Luiz da Silva Neto / CPF.: 256.981.257-91, no tocante aos honorários advocatícios contratados, no valor de R$ 20.024,46 (30% de R$ 66.748,21), tudo de acordo com o contrato acostado à fl. 223 e com base nos cálculos ofertados pelo INSS. \r\n\r\nAntes do envio, porém, intime-se pessoalmente o aludido autor, mediante telegrama, para esclarecer a este Juízo se concorda com a reserva dos honorários previamente acordados com seu advogado, eis que o contrato acostado ao feito (fl. 223) não possui firma reconhecida do contratante e contém acréscimos feitos à mão, ou seja, não digitados/datilografados.\r\n\r\nApós, em caso de anuência, venham-me os autos para encaminhamento 'on-line' dos referidos Precatórios ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o curso da demanda, até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao réu acerca dos valores requisitados.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010965-6 HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010965-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 15:58\r\n\r\nFABIO TELES DIAS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls. 83 - Conforme informação do INSS, a revisão do benefício do autor mediante a aplicação da ORTN/OTN ocasionaria aplicação de índice negativo, com a conseqüente redução da renda do benefício.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o cumprimento dos termos da determinação judicial acarretará prejuízo, na medida em que reduzirá o valor dos créditos a serem recebidos pelo autor, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nRessalte-se que a alegação do INSS corrobora com a informação do contador judicial (fls. 51), o qual atesta a não incidência de diferenças positivas.\r\n\r\nEm que pese a parte autora ter apresentado cálculo elaborado por contador particular, considerando-se a presunção de veracidade de que goza a autarquia ré, conjuntamente à informação emitida pelo contador judicial, impõe-se homologar a inexequibilidade da sentença de fls. 20/21, dando-se por encerrada a lide.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001180-5 IVAN DA SILVA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001180-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 14:27\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: IVAN DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 22/5/2009, às 15 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas do autor serão intimadas pessoalmente (fl. 04), cabendo ao Réu requerer, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o deseje, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013705-0 SANDRA FATIMA DA CONCEICAO VIEIRA BOTELHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013705-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 15:58\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FATIMA DA CONCEICAO VIEIRA BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 22/5/2009, às 16 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013885-5 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013885-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 12:22\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor recebe desde 31/12/1979 “auxílio suplementar de acidente de trabalho” (espécie 95).\r\n\r\nAjuizou ação em 23/11/2005 pedindo a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEm verdade, o “auxílio suplementar” é equivalente ao hoje chamado “auxílio-acidente”: é pago àqueles que tiveram sua capacidade laborativa diminuída definitivamente por seqüelas de alguma moléstia ou acidente, mas puderam se readaptar a outras atividades laborativas. O simples recebimento desse benefício não basta para a manutenção da qualidade de segurado, pois trata-se de uma “indenização” pela redução definitiva da capacidade laborativa.\r\n\r\nO autor chegou a ter emprego com CTPS assinada, de janeiro a maio de 1981, e em agosto e setembro de 1987, e nunca se insurgiu - ao que tudo indica - contra o deferimento do auxílio suplementar (nada sugere que tenha insistido no recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nTalvez pudesse se falar em erro do INSS quanto ao deferimento de “auxílio suplementar” sem submeter o autor à reabilitação, partindo da premissa de que, nas atividades posteriores ao deferimento desse auxílio, o autor não conseguiu permanecer muito tempo no emprego.\r\n\r\nOcorre que: (i) isso não faz parte da causa de pedir, (ii) os vínculos anteriores ao referido acidente também evidenciam que o autor nunca permaneceu mais de três meses no mesmo emprego (e nem foi um contribuinte regular para o Regime de Previdência, tendo vertido apenas seis contribuições até receber seu auxílio suplementar), e (iii) o próprio autor disse que sua incapacidade só surgiu em 2000 (fl. 93) e que a Hepatite C surgiu em 2003 (fl. 70), quando não mais ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nDo exposto, apesar de considerar corretas as conclusões do laudo de fls. 91-95, que reputam o autor temporariamente incapaz para o trabalho desde o início da década de 2000, considero que essa incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado. Não há, além disso, que se falar em “conversão” do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez (ou em auxílio-doença) porque, repita-se, o auxílio suplementar, assim como o auxílio acidente, são prestações pagas pelo INSS cujo recebimento não assegura a manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001433-2 EITEL MAX DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001433-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 14:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EITEL MAX DA SILVA\r\n\r\nFls. 88 - Indefiro o pedido de cancelamento da RPV expedida em favor do autor (fls. 86) e expedição de outro requisitório no novo CPF informado, considerandose que o RPV foi expedido, corretamente, no CPF que se encontra em situação cadastral regular junto à Receita Federal, conforme informação de fls. 94, ao passo que o CPF informado para efeito de nova expedição da RPV, conforme solicitado pelo autor, às fls. 88, é que se encontra cancelado (fls. 94).\r\n\r\nAdemais, não há óbice para levantamento do valor expedido por força do requisitório de pequeno valor, uma vez que o mesmo se encontra liberado para saque desde 28/01/2009 (fls. 95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001835-0 EDNA DA COSTA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001835-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/05/2007 17:28\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDNA DA COSTA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ vista da alegação do INSS, às fls. 28, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003891-9 TANIA MARA DE SOUSA SANTOS E OUTROS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003891-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 12:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARA DE SOUSA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, pelo procedimento ordinário, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor e requerida a habilitação dos sucessores (fls. 38), esta foi homologada às fls. 58. Descabida a manifestação do INSS (fls. 59), opondo-se à habilitação dos sucessores do falecido sob o argumento de que tal procedimento deveria ser feito na esfera civil, visto que o artigo 112, da Lei nº 8.213/91 prevê que os valores eventualmente não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos sucessores civis na falta de dependente habilitado à pensão por morte; e o réu não comprovou a existência de beneficiários à pensão por morte do falecido José Julião dos Santos, razão pela qual mantenho a homologação da habilitação dos sucessores relacionados às fls. 58.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que a Lei 6.423/77 deveria incidir - fazendo com que a correção monetária dos valores dos salários de contribuição usados no cálculo da RMI - para os benefícios previdenciários concedidos entre 1977 e 1988 que usassem, como metodologia de cálculo da RMI, a média dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, computando-se a correção monetária apenas nas 24 (vinte e quatro) primeiras (art. 21, II, §1º).\r\n\r\nOcorre que a aposentadoria do falecido autor, apesar de concedida em 1986, não seguia tal sistemática, tratando-se, em verdade, de APOSENTADORIA DE ANISTIADO (ESPÉCIE 58), motivo pelo qual o cálculo da RMI segue os critérios da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei 6.683/79, não se aplicando, ao caso, a correção pela ORTN.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001045-8 JOSE CARLOS NUNES DIAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001045-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 11:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS NUNES DIAS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se pretende produzir novas provas de dependência econômica em relação ao segurado falecido Or lando Nunes Dias, à época do óbito deste, bem como informe se pretende produzir prova testemunhal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003715-4 EDMILSON DA SILVA MARTINS (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003715-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 13:18\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que manteve vínculo empregatício até 16/2/2005 (fls. 21) e recebeu auxílio-doença no período de 9/6/2006 a 30/9/2006; e pretende nos presentes autos o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso. \r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, inexiste controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora ter gozado auxílio-doença até setembro de 2006. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nO autor, de 47 anos, exerceu atividades profissionais diversas (agente de portaria, vendedor ambulante, ...).\r\n\r\nO laudo da perita nomeada pelo Juízo (fls. 70/76), é claro em afirmar que o autor é portador de doença renal hipertensiva com insuficiência renal desde 2005, com base no laudo da ultra-sonografia realizada em 31/8/2005, doença que, embora definitiva, não impede o autor de exercer atividade profissional (resposta ao quesito nº 2.2, do Juízo).\r\n\r\nA perita informou, ainda, que o autor deve evitar atividades que o exponha a calor ou frio intensos, devido a possibilidade de alteração da pressão arterial, entretanto, pode realizar trabalhos mais leves.\r\n\r\nPor fim, admitiu a perita, considerando-se que a doença renal tem caráter progressivo, que na hipótese de evolução da doença, na condição de insuficiência renal terminal em diálise, aí sim poderá surgir, futuramente, direito aos benefícios pretendidos.\r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, e que, de acordo com as informações contidas no laudo elaborado pelo perito do juízo, a parte autora não se encontra incapacitada para a prática da atividade profissional habitualmente exercida, requisito indispensável para a concessão de auxílio-doença, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003971-0 NAIR DE FREITAS PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003971-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 12:12\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, à vista das informações trazidas aos autos pelo réu (fls. 82), noticiando que a autora esteve em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91 (NB 5224628470), no período de 29/10/2007 a 30/11/2008, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 12:12.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004037-2 LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004037-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo presente caso, não há dúvida de que a autora é segurada da Previdência Social à vista do vínculo empregatício com Laboratório Beecham Ltda, no período de janeiro de 1980 a março de 2003, conforme registro na carteira de trabalho da autora (fls. 57).\r\n\r\nA parte autora, de 51 anos de idade, trabalhou como embaladeira, de 1980 a 2003 (fls. 57) .\r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este Juízo (fls. 52/56), é claro ao afirmar que a demandante está acometida de artrose cervical e síndrome do túnel do carpo, doenças que a incapacitam permanentemente para o exercício de atividades laborais que requeiram esforço repetitivo dos membros superiores, limitações que a incapacitam para a atividade exercida ao longo de toda a sua vida laboral como embaladeira (sem contar o fato de que, provavelmente, é tecnicamente desqualificada para outras funções). No entanto, como consta do laudo do perito - ratificado, nesse ponto, pelo laudo do INSS (fls. 43-44) - a autora poderá se submeter a tratamento para reverter a obesidade e para readaptar-se a outras funções.\r\n\r\nDo exposto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DE FL. 29 PARA DETERMINAR QUE O INSS REATIVE O AUXÍLIO-DOENÇA NB 515.169.361-8 com efeitos retroativos a 15/05/2007 (data da cessação administrativa); TAL BENEFÍCIO SÓ PODERÁ SER CESSADO APÓS SUBMISSÃO DA AUTORA A PROCESSO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, COM O CONSEQÜENTE DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 36).\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - ratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva;\r\n\r\nII - condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar, por RPV, os atrasados do auxílio-doença desde 15/05/2007 até seu efetivo restabelecimento, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês;\r\n\r\nIII - só suspender o pagamento do auxílio-doença após submeter a autora a procedimento de readaptação profissional e conseqüente deferimento de auxílio-acidente, visto que a incapacidade decorrente da síndrome do túnel do carpo e da artrose cervical é definitiva, ainda que não seja total.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004089-0 MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RE GISTRO NR. 000371/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004089-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 15:56\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA autora tem vínculo empregatício registrado na CTPS como empregada doméstica desde janeiro de 2001 (fls. 11), o que faz presumir sua qualidade de segurada e a não-preexistência da doença incapacitante.\r\n\r\nEm 2005, a autora entrou em gozo do auxílio-doença (fl. 23) - NB 515.908.917-5.\r\n\r\nO benefício foi sucessivamente prorrogado até 07/07/2007 (fl. 32).\r\n\r\nEm 13/11/2007, foi ajuizada a presente ação, e deferida à fl. 43 a tutela antecipada para determinar-se seu restabelecimento.\r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este Juízo (fls. 59/64), é claro ao afirmar que a demandante é portadora de esquizofrenia catatônica, doença que a incapacita total e definitivamente para desempenhar o adquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência. Asseverou ainda, o perito, que a autora está incapaz para os atos da vida civil em razão do comprometimento de sua capacidade conativo-volitiva. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nI - AMPLIO O OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA ANTES DEFERIDA PARA DETERMINAR AO INSS QUE, NO PRAZO DE 45 DIAS, IMPLANTE, EM FAVOR DA AUTORA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) ratificar a tutela antecipada deferida no item I desta sentença;\r\n\r\nb) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar, por RPV, as seguintes parcelas atrasadas, com correção monetária e, desde a citação, com juros de mora de 1% ao mês:\r\n\r\ni) de 07/07/07 (data da cessação do último auxílio doença) a 26/09/07 (data do deferimento de novo auxílio doença na via administrativa), auxílio-doença;\r\n\r\nii) de 11/04/08 (data da perícia) até 31/05/08 (data em que o INSS cessou o pagamento espontâneo do auxílio-doença), as diferenças entre o auxílio-doença pago e a aposentadoria por invalidez devida;\r\n\r\niii) de 01/06/08 em diante, aposentadoria por invalidez (até a implantação definitiva do benefício, em cumprimento à tutela antecipada deferida nesta sentença).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de cumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.60.006971-3 JOAO BATISTA GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006971-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/04/2007 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA GOMES\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, considerando-se a informação prestada pela ré (fls. 37) de que foi pago o abono salarial do PIS referente ao ano-base 2003 (liberado em 2004) pela A1619RJ - agência Mário Guimarães/RJ, no valor de R$ 260,00; sendo este um dos pedidos do autor na inicial, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.60.012565-0 GERALDO BARBOSA DE ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo, por ora, os efeitos do comando judicial de fl. retro, até que se possa apurar, categoricamente, se na data dos depósitos efetuados pela CEF (22.10.2007) houve efetivo e integral cumprimento do julgado, visto que os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. incorreram em erro ao atualizar até 02/2009 o valores devidos, ao passo em que deveria, decerto, verificar se a empresa pública ré depositou de forma correta o montante destinado ao principal (danos morais + danos materiais) e aos honorários sucumbenciais naquela época.\r\n\r\nAssim sendo, à CEF para apresentar a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a pertinente planilha dos cálculos que embasaram os pagamentos de fls. 66, 67 e 69.\r\n\r\nHavendo defasagem, deverá a empresa pública ré proceder, na mesma oportunidade acima concedida, ao depósito da(s) diferença(s) hipoteticamente apurada(s)/devida(s).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora, para os requerimentos eventualmente cabíveis; salientando-se, desde já, que possível inconformismo autoral deverá ser fundamentado, sob pena de indeferimento do pleito e consequente arquivamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.016158-7 CARLOS EDUARDO DA SILVA (Adv. CELSO LEMOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016158-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/05/2008 18:12\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nII - Designo o dia 17/06/2009, às 17 horas e 30 minutos, para audiência de instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.60.003615-3 JOSANE DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003615-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 15:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.60.006244-9 ANTONIO MARCELO PEREIRA CANDIDO (Adv. ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006244-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2006 13:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em qual conta corrente de sua titularidade ocorreram os débitos supostamente indevidos, se na conta nº 30.266-2 ou na conta nº 327-4. \r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos contratos de abertura das referidas contas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2006 13:58.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010184-4 MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010184-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 16:33\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/5/2009, às 14 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, ante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010822-0 OZELIA MARINHO MATOS DE LIMA (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010822-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 11:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OZELIA MARINHO MATOS DE LIMA\r\n\r\nÀ vista da informação do réu (fls. 48) e considerando-se a impossibilidade de revisão do benefício observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), tendo em vista que o benefício da parte autora tem todo o período básico de cálculo posterior à competência de fevereiro de 1994 (DIB em 10/10/1994), homologo a inexequibilidade da sentença de fls. 24/25.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000643-8 JOAQUIM BENFICA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000643-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 16:45\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM BENFICA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009, às 15 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002079-4 ROSANE DE LEMOS BRITO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002079-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTORA: ROSANE DE LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ vista das informações trazidas pela União Federal, às fls. 19/30, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo acima, diga se pretende produzir outras provas, especialmente a testemunhal, ou se as provas já constantes dos autos são suficientes para confirmação dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.60.003420-3 PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003420-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 17:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/5/2009, às 17 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo GRAVAÇÃO EM VÍDEO DOS TERMINAIS NOS QUAIS OCORRERAM OS SAQUES CONTESTADOS, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000886-5 JEFFERSON VICENTE DA MOTA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000886-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 16:55\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON VICENTE DA MOTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/5/2009, às 16 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001627-8 MARIA DA PENHA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001627-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 11:48\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre a informação da CEF de que:\r\n\r\n(i) a conta poupança nº 01944415- 6 foi aberta após os expurgos inflacionários;\r\n\r\n(ii) a conta nº 01936152-8 tem como aniversário data posterior ao dia 15; e\r\n\r\n(iii) em relação às contas 0196998-2 e 01920314-0 não foram localizados os extratos no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001758-1 JOACY MOREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001758-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759516"
                            ],
                            "759517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDA COSTA MARCOLINO (Adv. ROSANE ROSA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030840-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2009 14:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das informações prestadas pela ré (fls 18/20), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, especialmente quanto ao fato de não ter retornado na agência dos Correios, no prazo estabelecido pela ré, na hipótese do não recebimento do CPF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2009 14:27\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA FRAGUAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000599-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/04/2009 10:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA FRAGUAS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO autor opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face da sentença de fls. 26, sob o argumento de que a ação nº 2004.51.60.011404-4 versa sobre pedido diverso.\r\n\r\nA sentença embargada, porém, não merece ser revista, visto que, conforme decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (fls. 32) ficou assegurado o direito do autor ao levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS - código do empregado 360, o que corresponde à Empresa GPL Turismo Ltda., conforme documento de fls. 15.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes, DETERMINANDO À CEF O CUMPRIMENTO DO JULGADO, CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO PARA SAQUE DOS REFERIDOS VALORES.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA BRANDÃO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000783-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 15:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva revisão de seu soldo mediante aplicação do índice de 81%, com base em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula revisão de seu soldo com base em tese que se escora em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91. \r\n\r\nNo entanto, tal pedido ficou totalmente superado com o advento da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n° 2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001. Tais atos normativos promoveram reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Tur ma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nApenas com relação a eventual parcela de atrasados poderia a parte autora ter êxito. Entretanto, em considerando que se trata de parcelas anteriores a 1º de janeiro de 2001 (data a partir da qual passou a vigorar a reestruturação implantada pela Medida Provisória 2131/2000), conclui-se que a prescrição já se teria operado, e deveria ser de ofício pronunciada (artigo 219, §5º, do CPC). Mas não é o caso, pois o pedido é improcedente no mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDJALMA JESUS DAMASCENO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001147-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES MACHADO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001235-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAntes do julgamento dos Embargos e Declaração, considerando-se que a autora afirma ter requerido o benefício de pensão, no âmbito administrativo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o pedido de pensão estatutária. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:03.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RODRIGUES LUNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001265-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 13:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança nº 419723-9 tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001466-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:05\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora pede, em síntese, seja a UNIÃO condenada a rever o valor de seu soldo, bem como a pagar-lhe os atrasados, ao fundamento de que os índices de correção aplicados nos últimos anos não refletem a inflação, em atentado ao princípio da moralidade e da irredutibilidade.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nMesmo diante da redação atual do art. 37, X, da Constituição, que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos e dos militares e somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88), sem que a inexistência de revisão configure afronta à moralidade administativa. Nesse sentido, decidiu o STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nQuanto à irredutibilidade dos vencimentos, trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, ou indenização (material ou moral) por ausência de reajuste/revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PAIXÃO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001625-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 09:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. ISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que promova a inclusão e citação de Lurimar Borges Silva, viúva do de cujus, prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIMAR VIANNAY DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001885-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 16:57\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: NORIMAR VIANNAY DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse (autor não trouxe aos autos documento onde consta a data de opção pelo regime do FGTS), não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002212-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 11:05\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE LIMA\r\n\r\nQuebra Sentença Tipo B2\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002220-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/04/2009 13:59\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nIV - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002376-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:12\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva revisão de seu soldo mediante aplicação do índice de 81%, com base em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula revisão de seu soldo com base em tese que se escora em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91. \r\n\r\nNo entanto, tal pedido ficou totalmente superado com o advento da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n°2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001. Tais atos normativos promoveram reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nApenas com relação a eventual parcela de atrasados poderia a parte autora ter êxito. Entretanto, em considerando que se trata de parcelas anteriores a 1º de janeiro de 2001 (data a partir da qual passou a vigorar a reestruturação implantada pela Medida Provisória 2131/2000), conclui-se que a prescrição já se teria operado, e deveria ser de ofício pronunciada (artigo 219, §5º, do CPC). Mas não é o caso, pois o pedido é improcedente no mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIRENE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002489-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:18\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à autora das informações prestadas pela ré (fls. 39/41), para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:18.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002559-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 16:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, se quiser, incluir, em 20 dias, no pólo ativo o pai do de cujus, Sr ABÍLIO FERREIRA CARDOSO com a devida procuração e comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para manifestar-se sobre os extratos apresentados pela parte autora às fls. 07/09, informando, se pretende propor acordo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA ME (Adv. LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002635-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 12:20\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 20 dias, juntar aos autos cópia do(s) título(s) protestado junto ao 5º Ofício de Justiça da Comarca de São João de Meriti. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002808-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2009 19:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação dos expurgos decorrentes do Plano Collor I (janeiro/1989) na sua conta de poupança.\r\n\r\nOcorre que as suas contas de poupança eram no Banco do Brasil S/A, que não é Autarquia Federal como alega na inicial, mas sim Sociedade de Economia Mista, cuja competência para processar e julgar os feitos, na qual seja parte, é da Justiça Estadual. \r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL em favor de uma das Varas Cíveis Estaduais da Comarca onde reside a parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI para transformar o presente em autos físicos para fins de remessa à Justiça Estadual. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado remetam-se os autos ao Distribuidor da Comarca de São João de Meriti, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELO CESAR SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002825-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 15:54\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 38-43, esclarecendo se pretende produzir provas. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEMAR SANT´ANNA LEITE (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002844-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 16:06\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DAS NEVES LOPES (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002852-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/02/2009 10:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA FILHO (Adv. NELSI LOPES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003349-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 14:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14-40)\r\n\r\nQuebra 3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003454-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 15:22\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14-40). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, (i) manifestar-se sobre a contestação; (ii) regularizar o pólo ativo da presente ação, uma vez que se trata de conta conjunta e para, no prazo de até oito meses, (iii) trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003465-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 15:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 18-44).\r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOANA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003496-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 14:47\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 16-42). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL MENDES DE SOUZA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003573-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15-41).\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALEIA GERALDINA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003588-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 17:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14-40).\r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, (i) manifestar-se sobre a contestação, (ii) regularizar o pólo ativo da presente ação, uma vez que a conta nº 43082771-7 é conjunta e para, no prazo de até oito meses, (iii) trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENI MENEZES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003589-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 17:49\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15-41). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANILSON ARAUJO LOPES (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003597-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 17:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19-45). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DE AVELLAR (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000001-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 14:18\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 11-37).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUZA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000005-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 14:35\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 13-39).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de janeiro de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 13/39), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE CORREA DA COSTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000012-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 16:52\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 17-43). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e de janeiro de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 11-15), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LENHO COELHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000021-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 14:04\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15-41). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de janeiro de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 06/12), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA SANTORO MONTEIRO (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000022-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 16:02\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. . \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, (i) manifestar-se sobre a contestação, (ii) providenciar cópia do termo de inventariança e para, no prazo de até oito meses, (iii) trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto aos Planos Econômicos de 1987 e de janeiro de 1989, uma vez que ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SILVA DA CUNHA E SOUZA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000024-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 14:46\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19-45). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes aos Planos Econômicos de 1987 e de janeiro de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CAVALCANTI DA CUNHA (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000025-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 14:13\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19-45).\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de janeiro de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE NICOLAU (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000056-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 15:06\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 93.58051-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO CORREA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000058-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 15:54\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 92.79462-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000571-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 17:50\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nII Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 2 - fls. 5), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.60.004238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA DA ROSA (Adv. ELISANGELA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004238-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADELINO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nADELINO PEREIRA DA ROSA, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando acrescer à sua aposentadoria por invalidez o adicional de 25%.\r\n\r\nAlega que solicitou o benefício em sede administrativa no dia 03/11/2006, tendo sido indeferido (fl. 12). \r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela postergado para momento após a instrução processual (fl. 14).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor está aposentado por invalidez desde 01/07/1999, titularizando o benefício 32/110.522.800-0.\r\n\r\nO laudo da perita indicada pelo INSS concluiu que o autor necessita permanentemente da ajuda de terceiros, a partir de 26/08/2008 (fls. 21-25).\r\n\r\nPortanto, considerando que a perda total e permanente da capacidade para as atividades da vida diária e a permanente necessidade de auxílio de terceiros, demonstrada no caso concreto através do quadro clínico do autor, é pressuposto necessário para a concessão do acréscimo de 25%, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nComo o autor comprovou haver requerido administrativamente o acréscimo de 25% (fl. 12) e que a necessidade de ajuda de terceiros é pré existente ao ajuizamento desta ação (fl. 11), a DIB do benefício há de ser fixada na data do requerimento administrativo (03/11/2006).\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata do ACRÉSCIMO DE 25% (artigo 45 da Lei nº 8.213/91), devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 40 dias.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 40 dias, implante, em favor do autor, o acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a tutela ora concedida e CONDENAR o INSS a IMPLANTAR o acréscimo de 25% (artigo 45 da Lei nº 8.213/91), a partir de 03/11/2006 (data do requerimento administrativo), e, após o trânsito em julgado, CALCULAR E PAGAR os atrasados, por RPV, desde 03/11/2006 até a sua efetiva implantação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (22/08/2008, fl. 19) e correção monetária desde quando devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO COUTO COUTINHO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000043-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 19:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALVARO COUTO COUTINHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nÁLVARO COUTO COUTINHO, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com aproveitamento de tempo especial. \r\n\r\nQuebra Alega ter requerido o benefício administrativamente, em 19/07/2007 (fl. 9), indeferido por não ter sido comprovado o tempo mínimo de contribuição exigida. Afirma exercer atividades em condições especiais no vínculo da empresa na qual ainda trabalha. \r\n\r\nContestação juntada às fls. 44-49. \r\n\r\nProcesso administrativo juntado às fls. 58-75. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”, valendo notar que a idade mínima de cinqüenta anos foi suprimida pela Lei 5.440-A, restabelecida pela Lei 5.527/68 e novamente abolida pela Lei 5.890/73.\r\n\r\nQuanto ao rol de atividades especiais, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos para fins de aposentadoria especial, independentemente da apresentação de laudo pericial. Consoante a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (cuja aplicação foi reafirmada em decisão recente, datada de 16/03/2004, da 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça no RESP 600277/RJ), outras atividades não elencadas nesses Decretos também poderiam ensejar a concessão de aposentadoria especial desde que, nesse caso, a prejudicialidade à saúde estivesse demonstrada por perícia, competindo ao segurado o ônus da prova.\r\n\r\nNo art. 58 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir que as atividades prejudiciais constassem de lei, mas, por disposição expressa do art. 292 do Decreto 611/92, até a edição dessa lei específica, continuam tendo plena aplicação os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei 9.528/97 alterou o art. 58, tornando a permitir a veiculação do rol por Decreto.\r\n\r\nAté 28 de abril de 1995, permitia-se a soma do tempo exercido alternadamente em atividade comum e especial. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91 passou a condicionar a obtenção da aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade (esclareça-se desde já que a lei não exige exclusividade, e sim permanência, preponderância, motivo pelo qual a prestação ocasional de serviços não insalubres não descaracteriza o direito à contagem do tempo para a aposentadoria especial).\r\n\r\nA modificação efetivada pela Lei 9.032/95, contudo, não impede que o tempo de serviço especial até sua edição fosse convertido em tempo de serviço comum, como vem decidindo o STJ e a TNU (que revogou a Súmula 16). A propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92:\r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, não apenas o enquadramento da atividade no Decreto como também comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do Tribunal Superior de Justiça (v.g., RESP 422616/RS, 5a Turma, julgado em 02/03/2004), tendo a Lei 9.528/97caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, de modo que, para as atividades que a lei presumia insalubres, só o trabalho realizado a partir de sua edição (ou, para ser mais correto, desde a MP 1.523/96) depende de comprovação por laudo.\r\n\r\nNessa época, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foram substituídos pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997.\r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nInicialmente há que se verificar os vínculos não reconhecidos pelo INSS com relação ao tempo trabalhado para as empresas Aurora Com. Ind. de Móveis Ltda. (15/10/1962 a 30/04/1966) e Poltronas Ibas Ltda. (01/01/1973 a 30/08/1973). Com respeito ao primeiro vínculo (Aurora), não restam dúvidas de sua existência, face à CTPS juntada às fls. 20-22. No que se refere ao segundo vínculo (Poltronas Ibas), o único documento apresentado pelo autor é a cópia do seu cartão de PIS, no qual a referida empresa consta como sendo cadastradora no sistema do PIS/PASEP.Trata-se do mesmo número de PIS que vem sendo utilizado pelo autor em todos os seus vínculos empregatícios e o único que consta no cadastro do CNIS, no INSS. O CNIS foi implantado tardiamente e é sabido que principalmente com relação a vínculos anteriores a 1984 apresenta inúmeras falhas, incorreções e omissões. Além disso, numa época em que o dia a dia dos empregados e da própria autarquia previdenciária não era informatizado, não se pode negar valor probante à documentação sólida e coerente de uma vida inteira de trabalho, apresentada pelo autor (já que é sabido que quem frauda a Previdência normalmente o faz para eximir-se de contribuir por muito tempo, e não por meros três anos e seis meses). Assim, reconheço como apta a documentação apresentada para reconhecer estes dois vínculos. \r\n\r\nO autor, em resumo, trabalhou em diversas empresas na função de lustrador e, num vínculo, como auxiliar de taloeiro (encadernador), conforme tabela adiante. A atividade de lustrador está prevista no Decreto nº 53.831/64, sob o código 1.2.11, e no Decreto 83.080/1979 sob o código 2.1.2. Já a atividade de auxiliar de taloeiro, em empresa gráfica, está prevista no Decreto 83.080/1979 sob o código 2.5.8. Além do mais, no vínculo atual, ainda na função de lustrador, apresenta laudo técnico das condições de trabalho, que atesta a exposição do autor, no exercício de suas atividades, de forma habitual e permanente a agentes químicos (álcool etílico, verniz, redutor, seladora, anilina, dentre outros). Vale lembrar que, apenas quanto aos períodos laborados sob condições especiais, após a edição da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, há a necessidade, para a contagem do tempo de serviço especial, não apenas do enquadramento da atividade no Decreto como também comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS, o que, no caso do autor, restringe-se ao período de 11/10/1996 até a data atual - cujos formulários e laudos foram juntados ao autos (fls. 11-18). \r\n\r\nAssim, as atividades de taloeiro e lustrador estão enquadradas como atividades sujeitas aos agentes nocivos previstos nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. \r\n\r\nHavendo previsão da atividade nos decretos, sendo comprovada a exposição a agentes nocivos por laudos de forma hábil a fazer prova em juízo, e sendo irrelevante a utilização de equipamentos de proteção no período anterior à Lei 9.732, de 13/12/98, faz-se possível a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais, nos moldes da tabela constante do artigo 64 do Decreto 611/92. \r\n\r\nAos períodos acima, devem ser somados o de prestação de serviço militar - 16/05/1966 a 30/03/1967 (fl. 7), conforme previsto no art. 60 do Dec. 3.048/99 e os de tempo comum. Assim, o quadro seguinte demonstra a composição dos vínculos do autor de acordo com os documentos apresentados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nFOLHA\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias \r\n\r\n1\r\n\r\nServiço Militar\r\n\r\n7\r\n\r\n16/05/1966\r\n\r\n30/03/1967\r\n\r\n315 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2\r\n\r\nAurora Com Ind Moveis Ltda.\r\n\r\n22\r\n\r\nAprendiz Lustrador\r\n\r\n15/10/1962\r\n\r\n30/04/1966\r\n\r\n1.276 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n16 \r\n\r\n3\r\n\r\nPoltronas Ibas Ltda.\r\n\r\n5\r\n\r\nNão inform.\r\n\r\n01/01/1973\r\n\r\n30/08/1973\r\n\r\n240 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\nGráfica La Erka Ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nAux. Taloeiro\r\n\r\n05/12/1974\r\n\r\n03/02/1977\r\n\r\n779 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n29 \r\n\r\n5\r\n\r\nFabiano Móveis e Interiores Ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n02/05/1977\r\n\r\n22/12/1977\r\n\r\n231 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n21 \r\n\r\n6\r\n\r\nD C Silva Moveis Ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n01/03/1978\r\n\r\n23/05/1978\r\n\r\n83 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n23 \r\n\r\n7\r\n\r\nFormirei Móveis ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nServiços Gerais\r\n\r\n01/07/1978\r\n\r\n30/04/1979\r\n\r\n300 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\nFormi Passos Moveis Ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nServiços Gerais\r\n\r\n01/06/1979\r\n\r\n04/07/1979\r\n\r\n34 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n4 \r\n\r\n9\r\n\r\nFabiano Móveis e Interiores Ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n01/10/1979\r\n\r\n02/07/1980\r\n\r\n272 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n2 \r\n\r\n10\r\n\r\nMóveis Bety Ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n01/03/1981\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n140 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n20 \r\n\r\n11\r\n\r\nColchoaria Lisboeta Ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n01/08/1983\r\n\r\n691 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1 \r\n\r\n12\r\n\r\nColchoaria Lisboeta Ltda\r\n\r\n29\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n26/06/1986\r\n\r\n864 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n24 \r\n\r\n13\r\n\r\nAo Bandolim de Ouro Com Ind\r\n\r\n31\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n02/05/1989\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n2.130 \r\n\r\n5 \r\n\r\n11 \r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\nAo Bandolim de Ouro Com Ind\r\n\r\n31\r\n\r\nLustrador\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\n4.158 \r\n\r\n11 \r\n\r\n6 \r\n\r\n18 \r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.256 \r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nFazendo-se os ajustes devidos, ou seja, somando-se ao tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a finalidade de convertê-lo para comum, 40% (correspondente ao fator multiplicador 1,40) a contagem do tempo de serviço do autor é de 42 anos e 15 dias, nada data do requerimento administrativo, conforme planilha a seguir, cujos dados foram extraídos das cópias das CTPS, conforme registrado na tabela acima. Cumpre esclarecer, que algumas datas de início e término de vínculo foram alteradas, a fim de evitar duplicidade em sua contagem, já que se tratam de vínculos sobrepostos. \r\n\r\nNº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultip\r\n\r\nDias Conv\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\nServiço Militar\r\n\r\n16/05/1966\r\n\r\n30/03/1967\r\n\r\n315 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n15 \r\n\r\n1\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\nAurora Com Ind Moveis Ltda.\r\n\r\n15/10/1962\r\n\r\n30/04/1966\r\n\r\n1.276 \r\n\r\n3 \r\n\r\n6 \r\n\r\n16 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n510 \r\n\r\n1 \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\nPoltronas Ibas Ltda.\r\n\r\n01/01/1973\r\n\r\n30/08/1973\r\n\r\n240 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nGráfica La Erka Ltda\r\n\r\n05/12/1974\r\n\r\n03/02/1977\r\n\r\n779 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n29 \r\n\r\n1\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\nFabiano Móveis e Interiores Ltda\r\n\r\n02/05/1977\r\n\r\n22/12/1977\r\n\r\n231 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n21 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n92 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n2 \r\n\r\n6\r\n\r\nD C Silva Moveis Ltda\r\n\r\n01/03/1978\r\n\r\n23/05/1978\r\n\r\n83 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n23 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n33 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n7\r\n\r\nFormirei Móveis ltda\r\n\r\n01/07/1978\r\n\r\n30/04/1979\r\n\r\n300 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n- \r\n\r\n1\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\nFormi Passos Moveis Ltda\r\n\r\n01/06/1979\r\n\r\n04/07/1979\r\n\r\n34 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\nFabiano Móveis e Interiores Ltda\r\n\r\n01/10/1979\r\n\r\n02/07/1980\r\n\r\n272 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n109 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n19 \r\n\r\n10\r\n\r\nMóveis Bety Ltda\r\n\r\n01/03/1981\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n140 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n20 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n56 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n26 \r\n\r\n11\r\n\r\nColchoaria Lisboeta Ltda\r\n\r\n01/09/1981\r\n\r\n01/08/1983\r\n\r\n691 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n276 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n6 \r\n\r\n12\r\n\r\nColchoaria Lisboeta Ltda\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n26/06/1986\r\n\r\n864 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n24 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n346 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n16 \r\n\r\n13\r\n\r\nAo Bandolim de Ouro Com Ind\r\n\r\n02/05/1989\r\n\r\n01/04/1995\r\n\r\n2.130 \r\n\r\n5 \r\n\r\n11 \r\n\r\n- \r\n\r\n1,40\r\n\r\n852 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n12 \r\n\r\n14\r\n\r\nAo Bandolim de Ouro Com Ind\r\n\r\n02/01/1996\r\n\r\n19/07/2007\r\n\r\n4.158 \r\n\r\n11 \r\n\r\n6 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n1.663 \r\n\r\n4 \r\n\r\n7 \r\n\r\n13 \r\n\r\n15\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.198 \r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n3.937 \r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n15.135 \r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nAliás, o autor tem, só no exercício de atividade especial, quase 24 anos, o que autoriza a conversão do tempo comum em especial por meio do redutor 0,71, autorizando a concessão ao autor de APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL.\r\n\r\nConfirmado o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria, faz-se necessário determinar sua implantação imediata, desde 19/07/2007. \r\n\r\nNão há parcelas alcançadas pela prescrição uma vez que, indeferido o benefício em 17/09/2007 (fl. 9), este processo foi protocolado em 15/01/2008 (fl. 37). Os valores dos atrasados anteriores ao ajuizamento da ação ficam limitados a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, não havendo limite para aqueles que se venceram posteriormente ao ajuizamento.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS IMPLANTE, no prazo de 45 dias, APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL (ESPÉCIE 46) em favor do autor, utilizando-se dos dados que constam do processo administrativo 42/142.085.620-8, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, tornando definitiva a tutela ora concedida, condenar o INSS a IMPLANTAR benefício de aposentadoria por tempo de serviço INTEGRAL (tempo de serviço: 42 anos e 15 dias), e, após o trânsito em julgado, a CALCULAR e PAGAR os atrasados desde a data do requerimento administrativo (19/07/2007), com correção monetária e, desde a citação (18/04/2008, fl. 43), juros de mora de 1% ao mês. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR ANTONIO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001157-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/02/2009 16:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nJOSEMAR ANTONIO DA SILVA, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja compelida a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença e, ao final, seja condenada a conceder-lhe aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAlega a parte autora que é portadora de glaucoma crônico, com perda total de visão no olho esquerdo e diminuição da acuidade visual no olho direito. Informa que é motorista de coletivo e que, em função do comprometimento da visão, não pode exercer as suas funções laborais. Reclama que era titular do benefício de auxílio-doença 31/501.191.674-6, desde 20/05/2004, com sucessivas prorrogações, até ser cessado em 14/12/2007.\r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido em 23/07/2008 (fls. 33-34).\r\n\r\nContestação às fls. 36-41.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO laudo medido preliminar, realizado por profissional indicado pelo INSS, conclui que há incapacidade laboral para qualquer atividade, em função de estar o autor acometido de Glaucoma e visão tubular bilateral. \r\n\r\nOs atestados apresentados pelo autor - não impugnados pelo INSS - são unânimes em afirmar que o autor não tem condições para o trabalho. É indiscutível que o comprometimento da visão do autor deve ser considerado no conceito de incapacidade laboral, uma vez que a permanência em atividade pode acarretar risco de vida para si e para terceiros. \r\n\r\nImpõe-se, portanto, o restabelecimento do auxílio-doença 31/501.191.674-6, com efeitos retroativos à data em que foi cessado (14/12/2007), descontando-se os valores já pagos em virtude da tutela antes deferida, e a conversão em aposentadoria por invalidez, com DIB em 23/09/2008 (data da perícia, fls. 64-68). \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela) e com acréscimo de juros de 1% ao mês, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição qüinqüenal, uma vez que o benefício foi cessado em 14/12/2007 e o processo foi ajuizado em 27/05/2008. \r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTES DEFERIDA e determinar ao INSS que RESTABELEÇA, no prazo de 30 dias, o benefício da autora (31/501.191.674-6), devendo, no mesmo prazo, CONVERTÊ-LO em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em 23/09/2008 e, após o trânsito em julgado, CALCULE E PAGUE os valores atrasados, por RPV, desde a cessação do benefício (14/12/2007), DESCONTANDO os valores pagos a partir da reativação por força da tutela deferida, acrescido de correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (31/07/2008, fl. 54). \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CUNHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002473-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 10:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como advogada dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO BARROS LEITE (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002854-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002948-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINO NUNES MORAES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003003-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO MACHADO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003014-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003035-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/02/2009 12:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 47 - 2009.51.60.000174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000174-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 15:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições sócio-econômicas em que vive a parte autora, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGELA CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000321-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/04/2009 16:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAGELA CORDEIRO DE SANTA BÁRBARA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão de antecipação dos efeitos da tutela, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, só se justifica em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, conforme informação de fls. 5, a parte já recebe benefício previdenciário.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça a incompatibilidade entre a causa de pedir e o pedido, visto que a autora menciona, na causa de pedir, que recebe aposentadoria por invalidez e, no pedido, pretende benefício de prestação continuada - LOAS, benefícios estes que não podem ser percebidos cumulativamente, nos termos do art. 18 do Decreto nº. 1.744/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o INSS ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta, devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.60.004294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÓVIS PIO DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004294-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 12:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CLÓVIS PIO DE CASTRO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DOS SANTOS SILVA DE MELO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000046-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/04/2009 14:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar, em 10 dias, o cumprimento da tutela. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MANOEL SOARES ESTEVES (Adv. ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000218-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 13:08\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o que ficou estabelecido no Termo de Conciliação homologado na 2ª Vara do trabalho de São João de Meriti, acerca das contribuições previdenciárias oriundas do contrato de trabalho com Casa Lila Flor Ltda, no período de 19/10/79 a 28/6/85. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 13:08\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000290-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 11:18\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO COSTA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, es trangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETTE SANT'ANNA RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE, REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000425-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2008 17:39\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: WANDETTE SANT'ANNA RAMOS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO GOMES DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000531-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 13:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta feita pela ré, relativamente à oferta do valor de R$ 294,80, a titulo de ressarcimento pela não entrega da correspondência SEDEX SE 962181982 BR, conforme noticiado às fls. 16.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 13:52.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEA RANGEL FERNANDES E OUTRO (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000381/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000536-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 13:58\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CIDEA RANGEL FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração, sob o argumento de que há na sentença omissão e contradição que pretende ver sanadas.\r\n\r\nDa sentença embargada extrai-se que:\r\n\r\na) a LC 110/01 gera uma presunção de que os titulares de contas de FGTS passaram a saber, no ato de sua edição, da existência de lesão a direito (correção monetária a menor);\r\n\r\nb) a LC 110/01 não obrigou ninguém a aderir ao acordo; porém, quem não aderiu ao acordo continua sujeito à fluência de prazo prescricional;\r\n\r\nc) o prazo prescricional para a presente pretensão não é de trinta anos (art. 144 da Lei 3.807/60; Súmula 210/STJ), pois trinta anos é o prazo previsto em lei em favor do Fundo de Garantia para cobrar dos empregadores o depósito dos valores nas contas dos empregados;\r\n\r\nd) o prazo prescricional para a presente pretensão é de cinco anos, pois o Fundo de Garantia se enquadra na previsão do Decreto-Lei 4.597/42, de modo que, salvo os casos de interrupção ou suspensão do prazo (que não se verificaram no curso deste processo), nas ações ajuizadas após 30/06/2006, as pretensões encontram-se fulminadas pela prescrição;\r\n\r\ne) eventual intempestividade da contestação não gera os efeitos da revelia, pois a CEF não age em nome próprio como banco privado, mas como gestora de um Fundo Público, beneficiado pelas prerrogativas inerentes à Fazenda; mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade das alegações do autor que decorrem da não apresentação tempestiva de contestação é sempre RELATIVA e não impede o Juiz de pronunciar a prescrição (que pode ser reconhecida de ofício, não precisando ser argüida pela ré).\r\n\r\nNão há, assim, nenhum dos vícios apontados nos embargos: o que há é má compreensão da sentença pelo embargante.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se a embargante. Caso não haja interposição de recurso inominado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROGÉRIO CLAUDINO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000733-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 14:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ROGÉRIO CLAUDINO\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO autor pretende a condenação da ré a indenização por dano moral em razão do extravio de documento remetido por meio de carta registrada.\r\n\r\nA ré, na contestação (fls. 17/39) argui a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, sob o argumento de que a correspondência foi remetida por José Rogério, sendo, portanto, a pessoa que detém legitimidade para demandar em face da ECT.\r\n\r\nDe fato, a parte autora não possui legitimidade para propor a presente ação, visto que a relação jurídica foi estabelecida entre o irmão do autor, José Rogério e a ECT, conforme documento de fls. 7. Em conseqüência, o direito de pleitear a indenização é de José Rogério.\r\n\r\nAusente, assim, uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade das partes, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ilegitimidade da parte autora, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MENDONÇA SILVA (Adv. DENISE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001399-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 10:51\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL MENDONÇA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS E SOBRE ESTES AS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR E VERÃO.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nQuebra Então, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 759517"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 113/114). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008321-7 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008321-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue SENTENÇA sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nA autora ajuizou ação dizendo que seu requerimento de CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO foi indeferida; diz, ainda, que, da carta que recebeu do INSS, constava informação inexata quanto ao tempo de serviço da autora.\r\n\r\nFato é que os dados lançados no CNIS confirmam o relato da autora (fl. 16-17), e a União confirma os mesmos vínculos (fl. 48).\r\n\r\nO direito da autora a obter a certidão é incontroverso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a expedir CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO em favor da autora, consignando justamente os vínculos referidos às fls. 16-17, para que a autora possa averbar esse tempo de serviço junto à União (apesar de registrar que, segundo informação de fl. 48, parece que a União já admitiu a averbação desse tempo).\r\n\r\nNão há interesse recursal por parte do INSS, visto que a condenação não tem conteúdo pecuniário e não exige inserção/retificação dos dados do CNIS, mas mera expedição de certidão.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012680-0 MARIA JOSE COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012680-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 14:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE COSTA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 118/120).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 114/116, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.016073-0 IVALDO QUINTAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016073-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: IVALDO QUINTAO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS (fls. 94/v) relativamente às considerações médicopericiais (fls. 89/92), designo nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, especialidade de Psiquiatria, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 22 de maio de 2009, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifes tarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem se acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.003524-0 ARACILDA MARTINS GAUDARD ALVES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003524-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: ARACILDA MARTINS GAUDARD ALVES\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 75, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 73/74), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.007353-8 EDSON FERNANDES VIEIRA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007353-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 49/51). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004861-4 ELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004861-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 85/86).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 83, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002822-7 ODILON SOARES DE SOUZA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002822-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ODILON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 80/94).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 76/78, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003263-2 DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003263-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls 119/122). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004403-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 15:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte RÉ seja condenada a conceder-lhe benefício assistencial LOAS. \r\n\r\nAlega que foi vítima de “bala perdida” o que produziu seqüelas permanentes, estando incapaz de realizar suas atividades. Afirma que necessita de ajuda de terceiros. Informa que requereu o benefício em 27/01/2006 e que a perícia do INSS constatou não existir incapacidade para o trabalho. Declara que reside, de favor, com uma única irmã que ganha um salário mínimo.\r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferida, conforme decisão de fl. 25.\r\n\r\nEm contestação, o INSS afirma serem insuficientes as provas dos autos para a concessão do benefício pleiteado. Reporta-se ao laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade total e permanente. Pugna pela improcedência (fls. 44-48 e 63).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nLEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS\r\n\r\nA jurisprudência do 3a Seção do STJ (ERESP 204974) já consolidou orientação segundo a qual, nas ações em que se pede a concessão de benefício assistencial, a legitimidade passiva é exclusivamente do INSS - pois, apesar da responsabilidade da União em repassar os recursos (art. 29, p. único, da Lei 8.742/93), esta não tem qualquer interferência no que se refere ao exame dos requisitos para sua concessão e manutenção (art. 40, §1º, Lei 8.742/93). Nesse sentido, a Súmula 3 das Turmas Recursais de São Paulo (“Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.”) e a Súmula 1 da Turma Recursal de Santa Catarina (“A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.”).\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nHá provas de que o autor requereu o benefício administrativamente (fl. 13). \r\n\r\nA perícia médica, realizada em 09/05/2008 (fls. 53-58), constatou que o autor é portador de Hipertensão Essencial, sem repercussões profissionais e que pode ser controlada por medicamentos, além de traumatismo no tornozelo, que determina a limitação para atividades que demandem deambular e permanecer de pé por muito tempo. Não foram verificadas seqüelas decorrentes de derrame que afirma ter sofrido. Conclui que a incapacidade é parcial, apesar de as limitações serem permanentes e que inexiste incapacidade para trabalhos leves. Informa, ainda, que o autor é capaz para as atividades do cotidiano, como andar, comer, vestir-se ou ir ao banheiro. \r\n\r\nNão há impugnações ao laudo pericial (fls. 61 e 63-64). \r\n\r\nConcluo, pois, que o pedido há de ser julgado improcedente, porque as seqüelas existentes no tornozelo, que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, não podem servir de fundamento para a concessão do benefício pleiteado, embora possa ser satisfeito o requisito objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nNada impede, porém que, caso o estado de saúde do autor apresente piora ou surjam outros fatos que importem na incapacidade total, este requeira ao INSS novamente o benefício de LOAS. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008058-6 ELIANE DE SOUZA MACHADO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008058-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 15:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 43/44).\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000670-0 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000670-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 16:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS, PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA COIMBRA DE BARROS\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove nos autos o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 60/61. Após, intime-se a União Federal, nestes mesmos termos.\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pela CEF (fls. 67/72); pelo INSS (fls. 76/79); e pela União Federal (fls. 81/88).\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior e após a comprovação do cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 60/61, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000169-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 19:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF a pagar indenização por danos materiais e morais em razão da alegada ocorrência de saque(s) indevido(s) em sua conta bancária.\r\n\r\nAs instituições financeiras, por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF). Isso inclui a sujeição dos bancos ao art. 14 da Lei 8.078/90 - que, indo muito além da regra que permite a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor (art. 6o, VIIII), impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste ou de terceiro:\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nO cliente que vê dinheiro sendo subtraído por terceiros de sua conta simplesmente não tem como provar que não fez o saque, que não entregou o cartão a terceiros, que não teve o cartão clonado: só o banco teria condições de comprovar que fez o saque (desde que investisse em sistemas de segurança), e de investir em tecnologia que evitasse o risco de clonagem dos cartões magnéticos.\r\n\r\nCompreende-se o temor, consignado no voto do Ministro Fernando Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o Recurso Especial 417835/AL (orientação reiterada no RESP 602680) de que, a prevalecer a aplicação literal da norma do art. 14 do CDC, “estar-se-ia dando margem a ações fraudulentas, bastando ao correntista alegar que não fez uso do cartão, para obter ressarcimento”. Nesse precedente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “achando-se na posse e guarda do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que se houve o saque com o emprego de tal documento magnético, cabe à autora provar que a tanto não deu causa. Não basta alegar que dele não fez uso. Tem de demonstrá-lo”: ressalvou apenas a procedência do pedido nas “situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também algum zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista”.\r\n\r\nDurante muito tempo este magistrado seguiu a orientação acima, guiado pela verificação de que não são raras as ações em que a parte autora mente despudoradamente para beneficiar-se do crônico déficit de defesa da CEF. O julgamento constante de dezenas, talvez centenas, de casos idênticos a cada ano fez com que minha orientação amadurecesse: a técnica de designar Audiência de Instrução para cada um desses casos e de tentar extrair a verdade dos fatos submetendo a parte autora a longo e cansativo interrogatório pode resultar infrutífera e, quem sabe, acabar acarretando um julgamento injusto.\r\n\r\nOra, se o autor admite que tinha a senha anotada num papel, que mal haverá nisso? Pessoas idosas, analfabetas, ou simplesmente com dificuldade de decorar números ficariam privadas do uso do dinheiro que têm depositado em suas contas se não pudessem anotar a senha. Se alguém empresta o cartão ao próprio cônjuge, ou ao filho responsável por fazer as compras do lar, isso é tão grave que poderia autorizar a exclusão da responsabilidade do banco no caso de haver a alegação de um saque indevido? Claro que não, pois o uso normal, não irresponsável, não pode trazer para o cliente a conseqüência de fazê-lo assumir um risco que é inerente ao frágil sistema adotado pelo banco para movimentação de dinheiro. \r\n\r\nComo dito, amadureci meu entendimento a respeito do tema para concluir que, se é certo que, pelas deficiências próprias de qualquer processo em elucidar “a verdadeira verdade”, ao cabo do julgamento de dezenas de processos, algumas injustiças fatalmente serão cometidas, é mais justo (ou menos injusto) que o maior prejudicado seja o banco, não o consumidor. Seguindo a mesma lógica segundo a qual “é melhor absolver dez culpados a correr o risco de condenar um inocente”, também “é melhor determinar a 'restituição' de valores a dez fraudadores a correr o risco de deixar um poupador honesto sem seu dinheiro”. A essa conclusão se chega porque:\r\n\r\na) a expansão da rede de caixas eletrônicos, de caixas 24 horas, e de casas lotéricas conveniadas é fator de atração de novos clientes, que remuneram o banco por esse serviço;\r\n\r\nb) ao mesmo tempo, essa expansão desonera o banco de ter de abrir novas agências e de contratar pessoal para nelas atuar (mecanização e terceirização);\r\n\r\nc) ao agir assim, o banco sucateia o atendimento feito dentro das agências, que, com poucos funcionários e longas filas, praticamente impõem ao cliente o uso dos caixas eletrônicos; nestes, a identificação do cliente é feita apenas pelo uso de seu cartão magnético e senha, sem que o banco tenha o mínimo cuidado de instalar câmeras nos caixas para que se filmasse o responsável por cada saque feito; nas lotéricas, o mesmo ocorre, com o agravante de que delas não se exige nenhum aparato de segurança, nem mesmo uma mísera câmera de segurança.\r\n\r\nd) é notório que o cartão magnético, mesmo estando em poder do cliente, pode ter todas as informações da tarja magnéticas copiadas por meio do instrumento chamado “chupa-cabra”; tal mecanismo, instalado secretamente por criminosos em máquinas de pagamento (ou mesmo nas máquinas de saque eletrônico de shoppings), pode “anotar” a senha do cliente no momento em que ele a digita; justamente por isso, a quase totalidade dos bancos vem usando há anos cartões magnéticos com chip (pois as informações nele contidas, salvo engano, são imunes à clonagem), enquanto a CEF nem pensa em aderir a esse sistema de segurança;\r\n\r\nPelo exposto, vê-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 417835/AL, foi induzida em erro para chegar a uma conclusão errada, por PARTIR DE UMA PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA: presumiu-se que, uma vez entregue o cartão magnético ao correntista, seria inteira e exclusivamente dele a responsabilidade por qualquer saque feito com uso desse cartão e da senha; não chegou ao conhecimento dos julgadores, como não chega ao conhecimento de muitos magistrados, a facilidade com que se pode clonar um cartão sem chip (o erro persiste porque continua sendo maliciosamente difundida nas contestações da CEF a informação FALSA de que o cartão e a senha são totalmente seguros). A existência - e, mais que isso, o uso generalizado - dos “chupa-cabras” subverte a lógica do precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça e evidencia a posição de inferioridade do consumidor não só na relação de consumo como também na relação processual.\r\n\r\nQuebra Registro, ainda, outro elemento de convicção: nos cinco anos de atuação deste magistrado em São João de Meriti, já tendo julgado centenas de ações afins, em apenas uma única a CEF logrou trazer aos autos uma fita de vídeo que evidenciava o golpe do autor: nesse caso, o pedido foi rejeitado, com imposição de condenação por litigância de má-fé e encaminhamento para o Ministério Público, que o denunciou por estelionato. No entanto, foi apenas um, em centenas de processos. Nos outros, a defesa da CEF é inexistente.\r\n\r\nPergunto: como pode uma empresa pública gigantesca, ré em muitos milhares de processos idênticos em todo o Brasil, deixar de investir em aprimoramento da segurança de seus clientes e, conseqüentemente, em sua própria segurança? As imagens das câmeras de segurança - se é que elas realmente existem - são gravadas em fitas cassete (!!!), que são apagadas em até 30 dias (aliás, são apagadas mesmo nos casos em que há contestação de saque pelo correntista), quando seria mais barato e mais eficiente a instalação de filmadoras digitais em cada caixa eletrônico. Os cartões magnéticos continuam sendo emitidos sem chip de segurança - a instalação desse chip teria um custo irrisório e geraria uma economia de milhões em indenizações. Os convênios continuam sendo feitos com lotéricas, que assumem as funções de agência bancária, sem exigir-se delas que disponham do aparato mínimo de segurança de que deve dispor um banco. A CEF assume o papel de vítima perfeita, não traz elementos de esclarecimento ao processo (isso decorre, em parte, por contratar número visivelmente insuficiente de advogados - mal remunerados, se comparados às demais carreiras da advocacia pública - cujas requisições de informações às agências muitas vezes não são sequer atendidas) e, depois, pretende empurrar para os clientes o prejuízo. Diante disso, não posso tratar a ré como coitadinha, exigindo do autor que prove o impossível, isto é, que não foi ele quem fez o saque.\r\n\r\nEssa mesma conclusão é corroborada pela jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem, “Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (REsp 557030, DJ de 01/02/2005). Na mesma linha, “Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha”: assim, “Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência” (STJ, 3ª Turma, REsp 727843, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\nFirmadas as premissas de direito, passo a analisar o caso concreto.\r\n\r\nA quantia total que o autor alega ter sido subtraída de sua conta é de R$ 3.000,00, a ser ressarcida de forma simples (não houve cobrança indevida dirigida ao autor, e essa é a única hipótese prevista no CDC para indenização em dobro).\r\n\r\nA CEF não trouxe nenhum elemento de fato para impugnar as alegações do autor, e sequer esclareceu em que lugar se situam os caixas 24 horas onde os saques contestados foram feitos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, reputo suficiente a fixação do valor de R$ 1.500,00, pois a alegação feita em AIJ (que deveria ter constado da petição inicial, e, como não constou, não integra a causa de pedir) de que o autor teria perdido a oportunidade de quitar o financiamento do seu imóvel foi por ele mesmo desmentida ao final de seu depoimento pessoal.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a, após o trânsito em julgado, pagar à parte autora indenização:\r\n\r\na) por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 3.000,00, subtraído por terceiros, com correção monetária desde 15/10/2007 e juros de mora de 1% ao mês desde 19/10/2007 (data da contestação do saque);\r\n\r\nb) por danos morais, no valor já atualizado de R$ 1.500,00, fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês dessa quantia apenas a partir da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as obrigações impostas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007003-0 FRANCISCO ANTONIO CAMELO DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007003-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 17:37\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de desarquivamento do feito, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União Federal e, por conseguinte, determinou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.004252-1 ZILMAR DA CUNHA E SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004252-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/04/2009 15:39\r\n\r\nFl. 92 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação autoral, ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, conforme determinado no despacho de fl. 85.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, 02/02/2006)\r\n\r\n16 - 2003.51.60.020638-4 NELSON FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020638-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 18:44\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003152-8 JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003152-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 13:34\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.005441-9 JADIR DA COSTA BORGES (Adv. MILTON GUSTAVO SANTOS FLORENTINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005441-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 18:40\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, caso assim o queira, cumprir o solicitado no despacho de fl. 46, 3o. parágrafo, esclarecendo a este Juízo, na mesma ocasião, se persiste interesse no prosseguimento do feito em tela, ante sua inércia injustificada.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011725-9 LEANDRO JOAQUIM PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011725-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 17:57\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal, à fl. 158, de que não há diferenças devidas ao Autor Leandro Joaquim Pires.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.006743-1 NORMA LUCIA DA SILVA MOURAO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ELVIRA FERREIRA FREIRE) x VALERIA DE OLIVEIRA ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006743-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 15:10\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se insiste no pedido de pagamento de atrasados, conforme determinado na parte final da Assentada de fls. 91/93; devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o teor da certidão cartorária de fl. 105, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010637-0 GLORIA DA CRUZ AZEVEDO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010637-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 20:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000182-9 MARA REGINA DE LIMA (Adv. ANTONIO LOURENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000182-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/04/2009 14:36\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre novos documentos juntados pela CEF às fls. 57-105.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003896-8 CARLOS ALBERTO SANTOS MORAES (Adv. ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003896-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 18:10\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação e documentação ofertadas pela CEF às fls. retro, bem como sobre o teor da manifestação de fl. 44, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000966-3 CILAS LOUZA (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000966-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 13:59\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação e documentação ofertadas pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001165-7 JACIARA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001165-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 13:34\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002678-8 KLEDIMA FRANÇA BOSQUE (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002678-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:56\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003362-8 JOSE GILBERTO DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003362-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:22\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003696-4 ALESSANDRO DA COSTA LAURINDO (Adv. ADONAI LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003696-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:22\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n29 - 2007.51.60.003722-1 GERSON LIMA DOS SANTOS (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003722-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 13:54\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação e documentação ofertadas pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003943-6 JULIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JEOVANIA ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003943-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:56\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003975-8 MARIA DOLORES LAGE PORTO (Adv. ERICA BRITO RETAMIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003975-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 14:22\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004021-9 IEDA LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004021-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 13:34\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá esclarecer se há intenção de participar de eventual audiência a ser, porventura, designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, à Empresa Pública Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (informar interesse na realização de audiência), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 764735"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "765529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001078-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x WANDELI JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (Adv. MAGDA SILVANA PERPETUO). . DESIGNAÇÃO: Foi redesignado para o dia 26/06/2009 às 14:00 horas para audiência de inquirição da testemunha de acusação ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE, a realizar-se no Juízo da 9ª Vara Federal Criminal/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL nº 2009.51.01.800485-5\r\n\r\n2 - 2007.51.08.001542-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x HERMES JOSE FERREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x ARLINDO DE SOUZA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CELSO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MARCOS ANTONIO JARDIM (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCIMAR RANGEL PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x MOACIR ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RODOLFO SOUZA PASSOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CARLOS LUIZ PEREIRA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x RAIMUNDO ALVES DA ROCHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x FRANCISCO ELIAS DA CUNHA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x JOSE MARIA SILVA (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO). . Designada a data da Audiência de inquirição das testemunhas de acusação para o dia 23/06/2009 às 14:30 horas, referente a Carta Precatória de nº 2009.51.17.000435-2 que tramita na 1ª Vara Federal de São Gonçalo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES, JAIRO SILVA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS). . Tendo em vista que na semana de 22 a 26 de junho de 2009 será realizada a inspeção anual desta Vara, redesigno a audiência do dia 23/06/2009, às 14:30 horas, para o dia 05/08/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se o Réu e as testemunhas arroladas pelo MPF, ALEXANDRE REGO SOUZA PINTO e ANDRÉA GARCIA SELLANES, e pela defesa, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA e ORION SOUZA ROCHA .\r\n\r\nDê-se ciência da nova data ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2009.51.08.000579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ANGELA MARQUEZ BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE ESPINELLI SANT ANNA JUNIOR (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x MIGUEL ANGELO DE NEGRI (Adv. SEM ADVOGADO) x OSMAR DENES (Adv. SEM ADVOGADO) x VICENTE ESPINELI SANT ANNA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x WAGNER FERREIRA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL ODIR ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que na semana de 22 a 26 de junho de 2009 será realizada a inspeção anual desta Vara, redesigno a audiência do dia 23/06/2009, às 14:00 horas, para o dia 05/08/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se os réus VICENTE ESPINELLI SANT'ANNA e VICENTE ESPINELLI SANT'ANNA JUNIOR, bem como a sua testemunha de defesa ALEXANDRE RUFINO SANT'ANNA.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante acerca da nova data da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência da nova data ao MPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 765529"
                            ],
                            "765789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001036-6 LUIZ EDMUNDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA E OUTROS (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fls. 177/179 como emenda à inicial.\r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000447-4 P.F.J PROGRAMAÇAO VISUAL LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls. 60//70 - Recebo o agravo retido, eis que tempestivo.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte agravada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Fls. 55/56 - Oficie-se ao SPU para que ele, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o DARF para pagamento da Taxa de Ocupação de 2008 e o encaminhe a este Juízo, nos termos da decisão de fls. 51/52, correspondente ao mesmo valor do exercício de 2006, acrescido da devida correção monetária.\r\n\r\n4 - Apresentada a guia de arrecadação, proceda-se ao acautelamento da mesma no cofre da Secretaria e intime-se a parte autora para retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000289-1 ANTONIO JOSE MACEDO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de esclarecer a possibilidade de prevenção apontada à fl. 25, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n-Esclarecer qual o benefício do autor a que se a refere a cópia da sentença de fl.24.\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000774-8 CLEA MARIA PADILHA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo, juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.001158-2 MARIA HELENA AUGUSTA PENNA (Adv. DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS, DEBORA BEATRIZ LIMA MORAES CARACIOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000029-4 LUIZ CARLOS DE ALENCAR LOPES (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 65, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação objetivando o restabelecimento liminar do adicional de invalidez com valor igual ao soldo de Cabo Engajado, bem como o recebimento das diferenças devidas a partir de 1º de janeiro de 2001.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nA parte autora é militar reformado ex-ofício do serviço ativo da marinha, por invalidez definitiva. Alega o autor que recebeu a título de Auxílio Invalidez, o valor correspondente a UM SOLDO DE CABO ENGAJADO, no período de janeiro/1980 a dezembro/2000, e que em agosto /2005 teve o valor dos seus vencimentos reduzido, conforme bilhete de pagamento de fls.52\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para o momento em que se encontra o processo, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória pleiteada: o periculum in mora na circunstância de que se trata de verba alimentar e, portanto, afeta à subsistência do requerente; a verossimilhança na constatação da redução do valor nominal dos vencimentos por ele percebidos (v. fls. 11 e 52). \r\n\r\nNesse sentido apresenta-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: \r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-INVALIDEZ - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - OFENSA - INOCORRÊNCIA. \r\n\r\nAção objetivando o restabelecimento do auxílio-invalidez, no valor correspondente ao soldo de cabo engajado, valor que percebia quando da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.\r\n\r\nQuebra Tendo a Medida Provisória nº 2.131 revogado o § 5º do art. 69, da referida lei, não mais existe qualquer vedação legal a que o adicional de invalidez seja inferior ao soldo de cabo engajado.\r\n\r\nEntretanto, a redução do auxílio invalidez provocou a redução nominal no valor dos vencimentos do autor, ocorrendo ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - AMS 68647 - Processo: 200551010250010 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 08/10/2008 Documento: TRF200195713 - DJU DATA:28/10/2008 PÁGINA: 184 - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO).\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a MEDIDA LIMINAR requerida, para que a parte ré - União Federal - Ministério da Marinha, restabeleça o valor do adicional de invalidez do autor em valor igual ao soldo de Cabo Engajado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000595-8 RIUCELIA MARIA DOS REIS PINTO (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO, GILDETE LEMOS CAPUTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 15/16 como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial de fl. 13, primeiro parágrafo, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.08.000748-0 ARIADNE FERNANDES AMORIM x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado à fl. 03, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, bem como informar se há interesse na nomeação de Advogado Voluntário.\r\n\r\nVindo a declaração de hipossuficiência, e requerida a nomeação de advogado voluntário, intime - se da presente nomeação a Drª. Márcia Maria Calazans, OAB/RJ n°. 70.780, com dados conhecidos pela Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.08.000488-3 RAMIRO MARQUES ALVES VIEIRA (Adv. IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, na forma do art.4º da Lei nº 1.060/50 ou comprovar o recolhimento das custas; e, indicar o valor da causa compatível com o rito eleito ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais. \r\n\r\nII) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.000668-5 ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n11 - 2007.51.08.000744-6 MARIA DORALICE DE ALMEIDA (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas.\r\n\r\nII) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.000092-4 WILIANS PEREIRA DA SILVA (Adv. ZILA DOS ANJOS CAMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial de fl. 29, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n13 - 2008.51.08.000779-7 ESPOLIO DE GILBERTO FERREIRA GOMES REP/P/MARLY DE ANDRADE GOMES (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de levantamento de valor relativo a FGTS, cujo autor da conta é falecido. \r\n\r\nConforme Súmula n° 161-STJ é da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento de valor relativo a PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.\r\n\r\nPortanto, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Iguaba Grande - RJ, competente por distribuição para apreciar as causas de saque de PIS/PASEP, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.08.001257-4 FLAVIA JULIÃO ARAUJO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de inexistência de prevenção apontada à fl.16, à livre distribuição.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Juntar aos autos declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nII) Indicar o valor da causa compatível com o rito eleito ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIII) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nV) caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n15 - 2008.51.08.001297-5 EROTILDES JOSE RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n16 - 2009.51.08.000329-2 MAURO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n- Juntar declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.08.000253-6 LUIZ CARLOS FERNANDES PRADO (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO, DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x MINISTERIO DA FAZENDA, SUSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇAO GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS. . Não obstante a sede funcional da autoridade impetrada estar situada no Município do Rio de Janeiro, verifico que a decisão retro determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nNo entanto, por tratar-se de erro material, retifico de ofício a decisão de fl. 45, com fulcro no art. 463, I, do CPC, para que o seu dispositivo passe a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.08.001077-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES) x SHANNA BARROS DE ANDRADE. . Fl. 42 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021645-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x DENILDES AGUIAR. . Cite-se, nos termos e para os fins do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10%(dez por centos) do valor da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.08.000320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x EDIMAR DA SILVA. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 08/13), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n21 - 2008.51.08.001115-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x COSMOETICA CENTER FOOD IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIM. LTDA E OUTRO. . A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (documentos de fls. 07/17), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1102, a). \r\n\r\nDefiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 1102, b), anotando-se, nesse mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102, c, § 1º). Conste ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado acima referido e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo \" (CPC, art. 1102, c).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000923-5 LUCY ROSA DA SILVA PASSOS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se e observe-se.\r\n\r\n2 - Intime-se, pessoalmente, a parte autora para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, dando- se -lhe ciência de que funcionam junto a este Juízo advogados que podem patrocinar gratuitamente seus interesses (art. 5, inciso LXXIV da CF).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2001.51.08.000888-6 JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.08.000467-4 ADILSON MISAEL DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes, no prazo comum de cinco dias, sobre o laudo pericial. Após, não sendo requeridos esclarecimentos adicionais, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000884-7 ADEMAR ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n26 - 2007.51.08.001098-6 MARIA EMILIA RIBEIRO SOARES COUTINHO (Adv. HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final do processo (fl.16), conforme o aresto adiante transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO CARECE DE AMPARO LEGAL, E SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PODE SER DEFERIDO, O QUE NÃO É O CASO. UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Nº 70013422308, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL,TJRS)”\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fl.14 como emenda à inicial.\r\n\r\n3 - Emende, ainda, a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nII)acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000890-0 ELIANA FARIAS MACHADO (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n28 - 2008.51.08.001249-5 ERCILIA CARDOSO DA SILVA (Adv. KESIA VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Recebo a petição de fls.19/20 como emenda à inicial.\r\n\r\n3 - Emende ainda a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) Indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nII) Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0900451-6 MARIA MAXIMA DA CONCEICAO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...Dos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor...”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2004.51.08.001031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS EDUARDO CORREA CASTRO. . Fl. 39 - Defiro a dilação de prazo requerido. Prazo - 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 765789"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000257-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x CLAUDIA DA VEIGA XAVIER CRESPO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, MAURO DA SILVA PORTO, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM). . Fl. 447v - Defiro. Depreque-se a intimação da apenada CLAUDIA DA VEIGA XAVIER CRESPO para audiência de Justificação.\r\n\r\nDepreque-se, outrossim, a realização de audiência de estabelecimento da prestação pecuniária (fl. 425).\r\n\r\nCancelo a audiência designada (fl. 437).\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000888-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x EDY BATISTA MACHADO (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . Foi designado o dia 26/06/2009 às 15:20 horas, para inquirição de SONIA DE FÁTIMA CASSOL, a ser realizada no juízo da Comarca de São Borges,\r\n\r\nCarta Precatória nº 030/2.09.0000979-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 766829"
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Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia competente por distribuição para apreciar as causas de saque de FGTS, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000716-5 MONICA DOS SANTOS BISPO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos de RG e CPF, bem como o devido instrumento procuratório, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000336-9 ENIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intimem-se as partes para informar se protocolaram alguma petição no setor de protocolo de Niterói em 05/11/2008 e, caso positivo, juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000830-0 LEANDRA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARLENE BON SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se no sistema a advogada da parte Autora.\r\n\r\nIntime-a para informar se protocolou nesta Secretaria alguma petição em 07/01/2009 e, caso positivo, juntar a cópia da referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001086-0 PERICLES CYPRIANO CARNEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o atestado de óbito do autor e a documentação que comprove sua condição de dependente.\r\n\r\nSe não houver manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nVindo a documentação, à União Federal para manifestar-se, por igual prazo.\r\n\r\nNão havendo oposição, à Distribuição para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001525-0 PAULO ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento da exordial e os documentos formulado à fl. 21.\r\n\r\nDefiro, no entanto, prazo de 5 (cinco) dias somente para cópias.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001998-0 LASY VILHENA FREIRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.58.000108-7 WALTER FRANCISCO BEZERRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 86 sob seu próprio fundamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.003245-0 MOACYR MEIRELLES PORTO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES, NOELMA RAMOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor cópia da inicial ou da sentença do processo nº 1989.011.000046-6, a fim de esclarecer possível prevenção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000157-2 ANTONIO PEREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso retro, tendo em vista o mesmo ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.001393-5 MARIA AMÉLIA DA SILVA (Adv. FLAVIA NIRELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . S E N T E N Ç A ©\r\n\r\nDa análise dos documentos constantes dos autos verifico que não se trata de listisconsorte passivo necessário (CPC, art. 47).\r\n\r\nConforme assentado no Enunciado nº 4 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ “É possível litisconsórcio passivo necessário dos entes enunciados no art. 6º, II da L. 10.259/2001, com pessoa jurídica de direito privado e pessoa física”.\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito com relação a segunda Ré - VANDA PACHECO DA SILVA CARNEIRO, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 6º, II da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido já que na petição de fls. 13/15 alega que teve seu pedido de aposentadoria por idade negado pelo INSS e em contestação o INSS informa que o requerimento administrativo da Autora foi para a concessão de benefício assistencial, previsto na Lei 8.542/93 - Lei de Organização da Assistência Social (LOAS). \r\n\r\nOutrossim, ressalto que caso seu pedido seja para concessão de benefício de aposentadoria por idade, deve ser juntado o requerimento administrativo feito junto ao Instituto-Réu e sua negativa em concedê-lo.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.000164-0 PAULO CESAR DE MEIRELLES BEJA (Adv. PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o juiz acolher a alegação de perempção, listispendência ou de coisa julgada;(...)\r\n\r\nNo caso dos autos e nos termos do documento de fl. 57, verifica-se que a parte autora ajuizou idêntica demanda perante o Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói, a qual tramitou sob o nº 97.0041587-2, tendo obtido sentença favorável, a qual determinou a revisão de seu benefício, com o conseqüente pagamento de atrasados, conforme comprovam os documentos juntados pelo INSS, às fls. 49/56.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.000261-9 JOSE DE ARAUJO LOPES (Adv. ADRIANA AMANCIO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Distribuição para retificação conforme solicitado pelo autor às fls. 35/37.\r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009, às 14:00 horas para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001498-1 PATRICIA DE OLIVEIRA PINNA DOS SANTOS (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001853-6 OSMAR PESSOA DE CASTRO (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 17, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.58.001854-8 IVO LOPES ALVES (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 17, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.58.000510-0 ILCEIA FREIRE DE CARVALHO REP/ P/ JOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000260-0 CRISTIANO ALVES SODRE (Adv. DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002141-1 DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . A parte autora ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretendendo ver aplicada a taxa progressiva de juros, prevista na Lei 5107/66 ao saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nÀs fls. 76/81, apresenta a CEF documentos comprobatórios de que a conta fundiária do autor já vem sendo remunerada com a taxa máxima de 6%, evidenciando a falta de interesse processual.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002950-1 MARCOS ANTONIO DAMASCENO (Adv. DJALMA F M FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 . A parte autora ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretendendo ver condenada a CEF - Caixa Econômica Federal à aplicação De índices expurgados ao saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nNo entanto, às fls. 32/33 e 45 noticia a CEF ter o autor firmado o Termo de Adesão previsto na LC 110/01, apresentando, inclusive, cópia do documento contendo a assinatura do autor (fl 47), evidenciando assim a falta de interesse processual, ante o inatacável ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000659-4 ANA MARIA PAES DE OLIVIERA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pesem as alegações expendidas pela parte autora à fl. 12, é certo que deixou de cumprir a mesma a determinação deste Juízo, no tocante à emenda à inicial, determinada com clareza à fl. 11.\r\n\r\nPor outro lado, não existem nos autos qualquer comprovação de que tenha a mesma diligenciado no sentido de obter os extratos necessários à comprovação do alegado direito.\r\n\r\nAssim, em ÚLTIMA OPORTUNIDADE, cumpra a parte autora o despacho de fl. 11, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000643-1 DARIO CARDOSO CAPUTO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, em última oportunidade, sob pena de extinção, no prazo de dez dias, comprovante de que sua conta-poupança já estava ativa por ocasião da edição do plano econômico citado, bem como extratos dos meses de junho e julho de 1987 ou documento comprobatório de tê-los requerido administrativamente, eis que ilegível o documento de fl. 17 e os outros documentos juntados são do ano de 1993.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000731-9 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 18, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000774-5 MARIA APARECIDA MADUREIRA DE ALMEIDA (Adv. REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nDo exame dos autos verifico que o pedido da autora refere-se à aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão, em oito cadernetas de poupança. No entanto, não logrou a autora desincumbir-se do ônus probatório, trazendo aos autos os extratos dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, necessários à elaboração do cálculo dos valores que lhe sejam eventualmente devidos.\r\n\r\nAssim, determino em última oportunidade, sob pena de extinção, que apresente a parte autora, em quinze dias, os extratos dos meses de janeiro e fevereiro das contas-poupança nº 751848-2, 2458365-0, 0065591-1, 394320-4, 01330972-8, 304518-9 e 02458365-0.\r\n\r\nRelativamente à conta nº 02458368-4, verifico que era conjunta e que um dos titulares era Felipe Gomes. Portanto, comprove a parte autora, no mesmo prazo, que era a co-titular da referida conta, trazendo ainda aos autos os extratos referentes aos meses acima citados.\r\n\r\nCaso não possua os extratos acima mencionados, especifique a autora o saldo existente em cada uma das contas, à época do Plano Verão, devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha, a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do plano em questão).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nEfetuados os cálculos, venham conclusos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, venham-me igualmente conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000802-6 CAROLINA DE JESUS AGUIAR (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 13, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001016-1 NELSON CHAVES PINTO (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Ao autor, como derradeira oportunidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie aos autos os extratos de sua conta fundiária, desde a abertura até o encerramento, junto Banco América do Sul, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001271-6 ADEMAR VICTORINO BARRETO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 . A parte autora ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretendendo ver aplicada a taxa progressiva de juros, prevista na Lei 5107/66 ao saldo de sua conta fundiária. \r\n\r\nÀs fls. 50/55, apresenta a CEF documentos comprobatórios de que a conta fundiária do autor já vem sendo remunerada com a taxa máxima de 6%, evidenciando a falta de interesse processual.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias, caso seja requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001507-9 JOSE MARTINS FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 13, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001559-6 PEDRO CELESTINO (Adv. ADAIL BARRETO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 32 - Defiro o desentranhamento somente dos documentos originais, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nConcedo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte Autora providencie referidas cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001668-0 ALIRIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 34, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001791-0 GIL AUGUSTO DA COSTA LIMA (Adv. PAULO CEZAR ROMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- Apresentar declaração assinada de próprio punho, no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição, em seu nome. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho, a fim de que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Deve ainda o autor trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, relativos aos meses do(s) plano(s) econômico(s) mencionado na inicial (janeiro e fevereiro de 1989).\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados acima, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3 - Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n5 - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n6 - Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001909-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MANUEL FRANCISCO GONCALVES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . Dita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 18, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.58.001194-2 FABIANA VENTURA DA FONSECA (Adv. JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao “Colonial de Cabo Frio Restaurante Ltda”, no endereço constante à fl. 15, para que informe a este M. Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a data da rescisão do contrato de trabalho do Sr. Josué Joaquim da Silva, admitido em 01/11/1990. \r\n\r\nDeverá a autora, em igual prazo, comparecer a Secretaria deste M. Juízo, trazendo o original da CTPS do Sr. Josué Joaquim da Silva, a fim de serem conferidas as cópias constantes à fl. 15.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2003.51.58.001125-1 EVANDRO PIRACIABA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora dos presentes autos, especialmente para cumprir o despacho de fl. 81, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.58.004333-1 SILVSTEIN VALTER LIMA E SILVA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“ ... intime-se a parte Autora para retirar as referidas cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.58.000182-5 EMANUEL PERES DOS SANTOS (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS.\r\n\r\n37 - 2006.51.58.000033-3 ELIZABETH AZEREDO DE ARAUJO (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... dê-se vista a parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cópia dos documentos.\r\n\r\nApós, devolvam-se ao arquivo.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.58.000819-8 MAIR DOS SANTOS MATTOS (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 47/48. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.58.000851-4 ZACARIAS FERREIRA DA CONÇEICAO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 54/58.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000736-8 CARMEN LUCIA DE MENDONCA PAULO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE MARCONI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“ ... dê-se vista a parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cópia dos documentos.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n41 - 2007.51.58.001966-8 GRACIE BARREIROS PINHEIRO (Adv. ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27 - Defiro dilação de prazo por 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 766926"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000230-9\r\n\r\nAutor: JACQUELINE CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MONICA TOMAZETTO (Adv. JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000312-0\r\n\r\nAutor: CARLA MONICA TOMAZETTO\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA PRADO CARCOVICH (Adv. MONICA CUNHA DEMORO, ANTONIO ALBERTO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000663-7\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA PRADO CARCOVICH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (Adv. LYDIA RODRIGUES GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000677-7\r\n\r\nAutor: JONAS RODRIGUES GLORIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA DA SILVA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000729-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, comprovante de recolhimento das custas de preparo (R$ 249,00) OU comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BARBOSA DO CARMO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000813-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA BARBOSA DO CARMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR CLEIO GRANITO (Adv. JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001022-7\r\n\r\nAutor: LEOMAR CLEIO GRANITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DA SILVA ROCHA (Adv. RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001085-9\r\n\r\nAutor: HORACIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 17, em SESSENTA DIAS, sob pena de cominação de MULTA, trazendo aos autos os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA DA SILVA ROCHA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000020-2\r\n\r\nAutor: AURELIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DE ARAUJO CARDOSO (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000071-8\r\n\r\nAutor: ANGELO DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 15, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000244-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERES AUA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000382-3\r\n\r\nAutor: EDUARDO FERES AUA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA BASTOS (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001315-7\r\n\r\nAutor: MOACIR DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SAMPAIO DA SILVA (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000016-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000033-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000070-2\r\n\r\nAutor: TERESINHA MARIA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA FREITAS DA COSTA SILVEIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000122-6\r\n\r\nAutor: GEOVANA FREITAS DA COSTA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIDE DA SILVA ROSA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000180-9\r\n\r\nAutor: ARLEIDE DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Olga Suely da Mata Pasquarelli, OAB-RJ 123.245, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PIMENTEL (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000265-6\r\n\r\nAutor: ROQUE PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 66/71: indefiro, eis que incabível na atual fase processual. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA GOMES PEREIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000296-6\r\n\r\nAutor: ERCILIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.65.000329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PIRES DA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000329-6\r\n\r\nAutor: MARILENE PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORREA GONÇALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000331-4\r\n\r\nAutor: MARLENE CORREA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LUIZA CAMARA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000347-8\r\n\r\nAutor: ANA MARIA LUIZA CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA NICACIO DA SILVA (Adv. NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000358-2\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA NICACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Nills Alex Olviveira Wilken, OAB-RJ 137.961, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000406-9\r\n\r\nAutor: ANDREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE JESUS SILVA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000415-0\r\n\r\nAutor: CLOVIS DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ALVES DE SOUZA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000441-0\r\n\r\nAutor: MARLETE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BARBOSA VIDAL (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000471-9\r\n\r\nAutor: MERCEDES BARBOSA VIDAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ROCHA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000480-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LAUDELINA PIMENTEL (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000608-0\r\n\r\nAutor: ROSA LAUDELINA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.65.000643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL CRISTIANO INACIO (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000643-1\r\n\r\nAutor: ANOEL CRISTIANO INACIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000644-3\r\n\r\nAutor: RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133.048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA TORRES DOS SANTOS (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000647-9\r\n\r\nAutor: DILEA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Marlene S R Laricchia, OAB-RJ 85.927, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BESSA BARROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000688-1\r\n\r\nAutor: CELINA BESSA BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA KAMILLE DE ASSIS CORREA (Adv. NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000793-9\r\n\r\nAutor: LAURA KAMILLE DE ASSIS CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000803-8\r\n\r\nAutor: ADAIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 09/07/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CORREA DA SILVA (Adv. MAICON JOSE DA ROSA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000821-0\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/10/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000838-5\r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 duas acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/07/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA (Adv. CRISTIANE GUARILHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000897-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES GUARILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 duas acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 07/07/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVESTRE DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000898-1\r\n\r\nAutor: VILMA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/07/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVEN LIMA LESSA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000919-5\r\n\r\nAutor: KEVEN LIMA LESSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.65.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATURANO DO CANTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001165-7\r\n\r\nAutor: MARLY MATURANO DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELLO SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000129-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE MELLO SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARQUES COELHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000184-0\r\n\r\nAutor: MARCIA MARQUES COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000235-1\r\n\r\nAutor: GENECY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 09/07/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000239-9\r\n\r\nAutor: DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 09/07/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nQuebra Designo AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000263-6\r\n\r\nAutor: MARLENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 09/07/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA ALVES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000301-0\r\n\r\nAutor: ROBERTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 09/07/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000349-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/10/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA FERRAZ DE JESUS (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS, EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000351-3\r\n\r\nAutor: LUCILIA FERRAZ DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/10/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nQuebra CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA LEMOS (Adv. LUCIANA ROSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000367-7\r\n\r\nAutor: CREMILDA DE LIMA LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA GUIA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000371-9\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA GUIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nComprove a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA RAMOS (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000373-2\r\n\r\nAutor: NILTON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/07/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/09/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRA CORDEIRO FERREIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000379-3\r\n\r\nAutor: LIRA CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 09/07/2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 20/10/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.65.000518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000518-5\r\n\r\nAutor: TANIA MARA DA SILVA MACHADO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2007.51.65.000576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DO VALLE BANDEIRA (Adv. VANESSA PASSOS CAMPINOS, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000576-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DO VALLE BANDEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Sebastião Bandeira para, querendo, ingressar no presente feito, no prazo de 15(quinze) dias, ou declarar sua renúncia ao direito de ação.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2007.51.65.000606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER, RENATA CORREIA LOBOSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000606-2\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 28, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias apresentando a renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados e o(s) extrato(s) ou comprovação de que a(s) poupança(s) já existia(m) na época do(s) expurgo(s).\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2007.51.65.000624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SAUD CIANCIO (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000624-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO SAUD CIANCIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2007.51.65.000634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA COELHO DE CARVALHO MORAES DA SILVA (Adv. ROSILDA CARVALHO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000634-7\r\n\r\nAutor: MARILIA COELHO DE CARVALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora a existência da poupança número 43302604-1 na época do(s) expurgo(s) e que requereu os respectivos extratos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2007.51.65.000680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAIMUNDO MACHADO (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000680-3\r\n\r\nAutor: PATRICIA RAIMUNDO MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2007.51.65.000688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACINA PINTO MARQUES (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000688-8\r\n\r\nAutor: GERACINA PINTO MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 12, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando comprovação de carência de recursos (declaração de pobreza) e os extratos da conta de poupança ou comprovação de que a poupança existia na época do expurgo.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA DA SILVA CARNEIRO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000400-8\r\n\r\nAutor: KATHIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.65.000691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI MARCUZZI (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO, FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000691-1\r\n\r\nAutor: EDI MARCUZZI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 765548"
                            ],
                            "766254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000264-3 JORDELINA ROSA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais. Exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000428-7 ROBERTO CUSTODIO DE FARIA (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000512-7 ANA CARLA DAS NEVES SOUZA (Adv. ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais. \r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.15.003232-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 234:\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nDê-se vista por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000135-8 JANIRO DA SILVA QUEIROZ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 392:\r\n\r\n“...Juntados os cálculos, dê-se vista às partes e voltem conclusos”.\r\n\r\n6 - 2003.51.15.000424-1 CARMENZITA NOGUEIRA MARTINS (Adv. WILSON GOMES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 192:\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\nDê-se vista por 10 dias.\r\n\r\nNada Requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000676-6 ESPOLIO DE OSWALDO RABELLO DE ALMEIDA REP/PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 82:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Nada impugnado, expeçam-se os RPV's pertinentes.\r\n\r\n4) Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\n5) Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000379-1 ROMILDO PIRES MACHADO (Adv. ROBERTO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 207:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos”.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000154-3 DULCINEA CORREA DA SILVA (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 160:\r\n\r\n“...intime-se a autora para que, caso concorde com o valor apurado, requeira a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis, bem como requeira a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo quanto ao valor apurado e requerida a expedição de precatório/RPV, à Secretaria para que promova a sua expedição em favor do autor e do seu patrono (em relação aos honorários do patrono somente deverá ser expedida requisição no caso de ser o patrono constituído quando da propositura da ação e que tenha juntado nova procuração, conforme acima determinado).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000553-6 JANAINA DA TRINDADE NUNES AHMAD E OUTRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x EDUARDO BATISTA AHMAD (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 150/152:\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de postulação oferecida pela esposa e filho de Eduardo Batista Ahmad, com a finalidade de obtenção da pensão por morte presumida do referido segurado.\r\n\r\nConsta nos presentes, os autos da ação 20075115000250-0 (fls. 11/44), que tramitou perante este juízo e que foi julgada como se justificação se tratasse.\r\n\r\nRelata-se que cerca de 09 meses (em 04/08/1995), após o casamento da 1ª autora com Eduardo Batista Ahmad, ocorrido em 23/12/1994, e estando esta grávida de 4 meses do 2° autor, o marido saiu de casa para trabalhar e desde então não recebeu qualquer informação sobre o paradeiro do mesmo. Alegam os autores que justificada a ausência do marido e pai, dirigiram-se a agência da autarquia ré para pleitear o benefício previdenciário a que fariam jus. No entanto, o benefício foi denegado em razão da perda da qualidade de segurado do falecido. Pedem a concessão do benefício de pensão por morte. Juntaram documentos.\r\n\r\nContestação às fls. 55/60, com documentos. Manifestação do MPF pela procedência do pedido às fls. 120/125. \r\n\r\nÀs fls. 126/127, proferi decisão que antecipou a tutela, para determinar a implantação da pensão por morte.\r\n\r\nO ausente foi citado (fls. 132/133) por edital e não se manifestou (fl. 138). Foi nomeado curadora especial para o réu Eduardo Batista Ahmad (fl. 147), que se manifestou a fl. 149.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTranscrevo e invoco como razões de decidir a decisão proferida às fls. 126/127:\r\n\r\n“Diferente do que sustenta o INSS na contestação, o pedido não é meramente declaratório, mas condenatório da pensão. Pede-se: “seja deferida a tutela antecipada, para determinar ao réu que passe a efetuar o pagamento do benefício a que fazem jus os autores”. Portanto, creio que desnecessário que os autores repetissem o pedido a título de provimento final.\r\n\r\nDos depoimentos colhidos a fls. 40/44.\r\n\r\nA autora juntou aos presentes (fls. 10/44) os autos de procedimento anterior, que postulava a declaração de morte presumida para efeito previdenciário, mas que foi sentenciada como se justificação fosse (fl. 39). Embora, diferente do MPF (fls. 120/125), não veja a possibilidade de declaração de nulidade da sentença mencionada, eis que isso deveria ter sido buscado por meio do recurso disponível (lembro que o MPF estava presente na audiência de fl. 39), penso ser possível o uso da prova emprestada, eis que o INSS participou da inquirição das testemunhas a fls. 40/44.\r\n\r\nDa morte presumida.\r\n\r\nNo sentido de demonstrar a morte presumida, além dos depoimentos antes mencionados, vieram aos autos: (i) fls. 24/25: registro de ocorrência policial, lavrado em 08/08/1995, que dá conta do desaparecimento em 04/08/1995; e (ii) fl. 26: certidão de autoridade de segurança pública, que dá conta de que as investigações, desde 1995 a 2006, não resultaram encontrar o marido e pai dos autores.\r\n\r\nDesse modo, há elementos suficientes para reconhecer a morte presumida. Fixo, para efeito previdenciário, o óbito em 04/08/1995.\r\n\r\nDa qualidade de segurado.\r\n\r\nO CNIS de fl. 61, trazido pelo próprio INSS, dá conta de que o desaparecido manteve vínculo empregatício de 16/01/1995 até 01/07/1995. Logo, na data fixada para a morte presumida, o desaparecido mantinha a qualidade de segurado. Lembro que não se exige carência para o risco morte.”\r\n\r\nApós a decisão, não houve qualquer elemento novo que fosse capaz de infirmar os fundamentos utilizados. Retiro dos seus fundamentos o juízo de certeza.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. Portanto, aplica-se a redação originária do art. 74 da LBPS. Por essa disposição (“art. 74 - a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.”), protrai-se no tempo o início do pagamento para o momento da decisão judicial que reconhece a morte presumida. Cuida-se de disposição que, indiscutivelmente, impõe perda de direito ao pensionista pela demora deste em buscar a tutela judicial relativa ao reconhecimento da morte presumida do institutidor. Embora a disposição possa ser legítima, ela não se aplica aos absolutamente incapazes, contra os quais não corre prazo extintivo de direitos materiais (CC/2002, art. 198, I; CC/1916, art. 169, I; LBPS, art. 103, parágrafo único). Ou seja, não pode o absolutamente incapaz sofrer prejuízo pela incúria dos seus representantes legais. No presente caso, o óbito presumido deu-se em 1995 e apenas em 2007 a representante legal do 2o autor buscou a declaração de morte presumida. O 2o autor nasceu em 05/01/1996 e, portanto, ainda conta 13 anos. Logo, o benefício é devido desde o óbito presumido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício de pensão por morte. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ DEFERIDA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 04/08/1995 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000686-6 JOAO BAPTISTA DA CUNHA JUNIOR (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 75/76:\r\n\r\n“...Transitada em julgado, expeçam as RPV pertinentes. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x KARIN MAROUN SAAD (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DEPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“...dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse”.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.15.001054-2 MARIA DINORA DA SILVA (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 147:\r\n\r\n“...intime-se para a regularização da habilitação, bem como da representação do advogado que ora atua no feito.\r\n\r\nJuntados os documentos descritos no despacho de fl. 140, dê-se vista ao INSS para que diga se concorda com o pedido de habilitação”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.15.002048-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE FRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 229:\r\n\r\n“...dê-se vista ao embargado também pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEsgotados os prazos, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766254"
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LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WANDERLEY CORDEIRO GATTO (Adv. JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO) x AREAL PANIFICACAO PANIBEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da informação de pagamento do débito.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000815-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . [PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 75]\r\n\r\nManifestem-se as partes, iniciando-se pela Exeqüente, acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a suspensão dos executivos fiscais movidos em face da empresa-ré que estejam em fase de designação de hasta pública, nos quais o bem ora penhorado esteja garantindo a execução, até a ultimação da praça no presente feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000983-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EMPORIO DO CAMPO TRIRRIENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n5 - 99.0905994-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TONNY TRIRRIENSE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO). . Verifico que o Procurador da Fazenda Nacional firmou a peça de apelação à fl. 95. Assim, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSem prejuízo, torno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 96, eis que manifestamente estranho ao feito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 99.0906035-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MECANICA VILA ISABEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BAR E REST ZAGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000089-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GRAFICA TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . Dê-se nova vista ao(a) Exeqüente, eis que decorrido o prazo de suspensão a que faz referência.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000732-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MECANICA VILA ISABEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.13.000542-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALDEIDE SOARES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEIA VIRGINIA SANTOS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHOCSHOP DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ELCIO FONSECA REIS). . Abra-se o segundo volume dos autos.\r\n\r\nAguarde-se até 3/6/2009, conforme requerido à fl. 209.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe eventual pagamento do débito.\r\n\r\n11 - 2004.51.13.000743-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL representante da FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000284-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FORTVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e FORTVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do processo face ao pagamento do débito, em relação às inscrições 70205000740-90 e 70705000318-85.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, quanto aos mencionados débitos.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 43,69 (quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), a serem recolhidas no final do processo.\r\n\r\nNo que toca à inscrição remanescente (70605001141-71), suspendo o andamento do feito nos termos do requerimento de fl. 49.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para correção da autuação, mediante exclusão dos débitos quitados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000282-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZERO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e ZERO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do processo face ao pagamento do débito, em relação às inscrições 70205000717-40 e 70606005795-91.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, quanto aos mencionados débitos.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), a serem recolhidas no final do processo.\r\n\r\nNo que toca às inscrições remanescentes (70204014889-10 e 70606005794-00), suspendo o andamento do feito até 4/8/2009, conforme requerimento de fl. 99.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para correção da autuação, mediante exclusão dos débitos quitados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 766093"
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Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\nConsiderando que, em cognição exauriente, restou demonstrado o direito pleiteado pelo autor, bem como a existência do fundado risco de dano de difícil reparação por que passa o mesmo, entendo que a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela deve ser revista, com base no art. 273, § 4º, do CPC, a fim de atender ao verdadeiro propósito daquele instituto. Sendo assim, reconsidero a decisão de fl. 33 para ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e determinar ao INSS que se abstenha de promover quaisquer tipos de descontos do benefício de aposentadoria especial de Francisco Theodoro de Oliveira Neto;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à anulação da cobrança de valores percebidos por Francisco Theodoro de Oliveira Netto a título de abono de permanência em serviço, bem como promova a devolução dos valores porventura descontados do seu benefício de aposentadoria especial NB 46/084. 917.597-6, devidamente corrigidos.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002991-5 FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 100/102 . Isto posto, na forma da fundamentação supra e ressalvando qualquer entendimento anterior em sentido contrário, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003601-4 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 103/107 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, do CPC, com resolução de mérito e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003888-2 VICENTE P CAMPODONICO ME (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 108/109 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, por apreciação equitativa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nCustas pela embargante.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000963-0 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x SEBRAE NACIONAL - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x SEBRAE RIO DE JANEIRO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Reconsidero o despacho de fl. 1396, devido a erro material.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001678-7 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 78/83 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0017951-5 EDIR MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 341: Indefiro, visto que consta nos autos documento que comprova que o sucessor Sérgio Eduardo da Silva Saade é filho da co-autora falecida, fls. 316/317.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que não há sucessores da co-autora falecida, Edith Trindade da Silva Saade, habilitados perante a Previdência Social, conforme consta documento de fls. 309/310, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, declarado à fl. 334, DEFIRO a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 269/278, 309/310, 315/318 e 333/334.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo DENISE SAADE DE ANDRADE, CPF N. 776.336.527-72, SONIA DA SILVA SAADE, CPF N. 820.746.747-91 e SERGIO EDUARDO DA SILVA SAADE, CPF N. 817.113.527-72, todos em substituição à co-autora falecida Edith Trindade da Silva Saade. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em parte iguais do valor depositado à fl. 198, entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\nRetornando os autos do contador judicial, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos alvarás.\r\n\r\n8 - 96.0050381-8 ITAMAR INOCENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os sucessores do co-autor falecido Itamar Inocente Ferreira, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópias de seus documentos pessoais, assim como informar a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 96.0057716-1 MANOEL ALMERINDO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 118/124, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0062592-1 JOSE NICODEMOS BRITO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, tendo em vista o noticiado óbito do autor, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n11 - 96.0069166-5 MARIA AUXILIADORA DO CARMO SOARES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x JOSE DA SILVA GONZAGA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, WALTENCIR MORAES ANDRE, JOSE RAMIRO TACON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, tão somente para os co-autores constantes na memória de cálculo elaborada às fls. 117/130, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 97.0034658-7 MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se alvarás em nome dos beneficiários habilitados à fl. 282, para levantamento do valor depositado, fl. 183, e rateado pelo contador judicial à fl. 284, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 99.0400524-9 MARIA JOSE DA ROCHA GOULART (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se alvará em nome da beneficiária, para levantamento do valor depositado à fl. 132, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000771-8 PAULO ALVES DE AZEREDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 71 este Juízo proferiu despacho intimando as partes acerca do retorno dos autos do E. TRF/2ª Região, o qual foi publicado em 15.10.08.\r\n\r\nÀ fl. 72-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Teresa Cristina C., da Silva Guimarães dos Santos, em 16.10.08, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 15.12.08, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 12.01.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 16.10.08, a advogada, Dra. Teresa Cristina C., da Silva Guimarães dos Santos, só entregou o processo nesta secretaria, em 12.01.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.002563-1 DARCIO MARINS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002820-0 JOAQUINA DE FREITAS SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 145 este Juízo proferiu despacho intimando a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, o qual foi publicado em 15.10.08.\r\n\r\nÀ fl. 145-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, em 28.10.08, sendo que a referida advogada não devolveu o feito, voluntariamente, no prazo determinado para cumprimento do despacho. Por esse motivo, foi intimada a referida advogada, em 15.12.08, para devolução do feito, em 24 horas. No entanto, o processo só foi devolvido a este Juízo, em 12.02.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 28.10.08, a advogada, Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, só entregou o processo nesta secretaria, em 12.02.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar grande prejuízo à parte autora, com o arquivamento do processo, devido à conduta da advogada, deixo de determinar o desentranhamento da petição de fl. 147, consoante dispõe o art. 195 do CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista que execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do autor, corrigindo os 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, pela variação da ORTN/OTN, e no pagamento das diferenças acumuladas, devidamente corrigidas. Intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício do falecido esposo da autora, Sebastião Gomes da Silva, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Gerente Executivo do INSS, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 11, 92/99, 120/123, 134/139 e 144.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento, remetam-se os autos ao contador judicial, para, partindo-se da RMI revisada pelo INSS e informada nos autos, elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003338-3 FRANCISCO DELESPOSTI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003645-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x COSME DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, reconsidero a primeira parte do Despacho de fl. 163.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento do valor executado pelo advogado do 2º réu, fl. 157, referente aos honorários advocatícios, o qual será sacado na conta informada à fl. 160, ficando o referido advogado, dede já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComprovado o recebimento do valor constante do alvará, oficie-se à CEF, solicitando informação acerca dos valores residuais ainda existentes na referida conta.\r\n\r\nVindas as informações, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará em favor do autor, para levantamento do valor excedente depositado.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003757-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x BOLIVAR DE MELLO PINTO JUNIOR (Adv. FLAVIA RO BERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI, JOSE ALBERTO RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003968-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO ANSELMO SCATOLINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações da parte autora e o grau de complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que entendo proporcionais ao trabalho do perito que se deslocará até a casa do periciando e elaborará laudo a ser juntado no processo. \r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de depósito do valor arbitrado, o qual deverá ser depositado à ordem deste Juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Perito, dando-lhe ciência dos honorários arbitrados, bem como para dar início à perícia, nos termos determinados às fls. 191 e 194, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.000367-3 ELIZEU DOMINGOS DE ARAUJO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000560-8 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000888-9 LONDINÁRIO DOS REIS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001160-8 FELISBERTO ALVES BAPTISTA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 65/68 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios, ficando a execução sobrestada nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50 ). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP R I\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003160-7 PAULO OLIVEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores do autor falecido, habilitados perante a Previdência Social (fls. 190/191), DEFIRO a habilitação de Luis Carlos Oliveira (fls. 178/191 e 195/198), eis que o requerente é o único dos sucessores que promoveu sua habilitação nos autos. Ressalvo, entretanto, que as cotas relativas aos demais herdeiros deverão ser reservadas para pagamento, caso haja pedido de habilitação dos demais sucessores.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo LUIZ CARLOS OLIVEIRA, CPF nº 233.731.057-49, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial para dividir o valor apurado à fl. 166 em 4 partes iguais, destacando-se o valor devido ao sucessor habilitado acima, na proporção de 1/4 (um quarto).\r\n\r\nEsclareço que o valor remanescente ficará reservado aos eventuais sucessores que não requereram a habilitação.\r\n\r\nRetornando os autos dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000672-1 SEBASTIAO NAZARENO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 132/142 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, apreciando o MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, a execução das referidas verbas sobrestada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000945-0 ADILSON DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, encontrei anexado à fl. 229 atestado médico, concedendo afastamento do trabalho para a advogada da parte autora. Assim sendo, reconsidero o despacho de fl. 279, eis que o recurso interposto, pelo motivo acima mencionado, é tempestivo. \r\n\r\nIsto posto, recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001549-7 IVANETE APARECIDA POLONIO CARVALHO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x ANA MARIA LEITE (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES, MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 28/05/2009, às 14h00min, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas, bem como para os depoimentos pessoais da autora e da segunda ré, conforme requerido.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a autora e a segunda ré, para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, os respectivos advogados das partes.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação (fl. 213). \r\n\r\nIntime-se o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003609-9 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 301/304 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003968-4 DORVALINA APARECIDA GALVAO OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte a decisão de fls. 29/30.\r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009, às 12h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1141690171-4) e a sua data de nascimento ( 01.04.1962).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000160-0 MARISE FARIA MEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte a decisão de fls. 20/21.\r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009, às 14:00h para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1200451394-4) e a sua data de nascimento ( 10.12.1961).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000494-7 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte a decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009, às 13:00h para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1065613954-1) e a sua data de nascimento ( 20.05.1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000603-8 ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, uma vez que nos autos do processo nº 2007.51.04.005219-3, em apenso, o INSS suscitou a possibilidade de existência de vínculo empregatício fraudulento. Desse modo, a questão requer análise mais aprofundada, que somente se revela possível após o transcurso integral da fase probatória do processo. Aliás, assim já me manifestei na decisão proferida à fl. 235 dos autos em referência.\r\n\r\nAcaso estejam presentes os requisitos autorizadores, concederei a antecipação da tutela jurisdicional quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000644-0 ERNANI JOSE RIOS (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte a decisão de fls. 32/33.\r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009, às 14h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1204486104-8) e a sua data de nascimento (11.03.1961).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000670-1 LUCIANO SANTIAGO NEVES DA SILVA REP/ P/ QUEIDI SANTIAGO DA CUNHA (Adv. JOAO GUERRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, a fim de conceder o benefício de pensão por morte a LUCIANO SANTIAGO NEVES DA SILVA. Por conseguinte, determino ao INSS que implante o benefício em referência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça ao Autor.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo cópia do processo administrativo por meio do qual o benefício de pensão por morte em questão foi indeferido. Instrua-se o mandado com cópia do documento de fl. 20.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS.\r\n\r\nIntime-se o MPF, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000675-0 PAULO ROBERTO ROCHA GOMES (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 310/314 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, dada a manifesta falta de legitimidade passiva do INSS e a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorário, tendo em vista o não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000684-1 OLAIR ALVES VIANA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 309/314 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000694-4 LUCILENE DE CARVALHO DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero em parte a decisão de fls. 32/33.\r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009, às 13h30min para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1134094448-5) e a sua data de nascimento ( 11.03.1954).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000914-3 ZELIA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que o INSS se abstenha de proceder à diminuição do valor da RMI da pensão por morte percebida pela autora, bem como de efetuar o desconto de 30% para suposto ressarcimento de valores indevidamente pagos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo desta decisão . \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000949-0 HELIO GOMES DE PAULA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria especial do autor, NB 140.667.0321, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 19.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001056-0 MARCIA FERREIRA MENDES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 01/06/2009, às 12:00h para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (1117218098-3) e a sua data de nascimento ( 03.02.1963).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta subseção judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchi mento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000253-4 RENATO JORDAO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0033548-8 WALTER VIEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 315 . Isto posto, com base na fundamentação acima e tendo em vista que os co-autores Walter Vieira e Zenir Ogioni já tinham aplicada em sua conta fundiária a taxa de 6%, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, relativamente à aplicação da taxa progressiva de juros, em relação aos referidos litisconsortes.\r\n\r\nPor fim, considerando que o devedor satisfez as demais obrigações, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor WALTER VIEIRA, e em relação ao co-autor WALTER SEBASTIÃO CORREA, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2000.51.04.000298-4 ENIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 179: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que o co-autor Sebastião Natal Amaro, manifeste-se acerca do acrescido pela CEF às fls. 176/177.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000921-3 AILTON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x MANOEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restituo à parte autora o prazo legal para interposição de recurso contra a sentença de fl. 80, prazo este que deverá ser iniciado, a partir da publicação deste despacho. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da referida sentença, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001323-0 JOAO CARLOS PADUA GUEDES (Adv. RONALDO ALVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 261/268 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JOÃO CARLOS PÁDUA GUEDES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fls. 74 e 83).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001324-1 LAUDICERIA LUCAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. RONALDO ALVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 315/324 . Posto isso:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a LAUDICÉRIA LUCAS DE SOUZA, SANDRA CRISTINA LUCAS DE SOUZA e LAUCIMARA APARECIDA DE SOUZA LIMA, no que tange às cadernetas de poupança de nos. 274.182-7, 028.7147-0 e 333.186-0, respectivamente, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios de 0,5 % ao mês desde a data em que deveria ter sido feito o creditamento das diferenças, além de juros moratórios estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nCustas ex lege \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001921-8 NILTON ZANUT E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Expeça-se alvará em nome dos beneficiários, para levantamento do valor depositado à fl. 144, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.002678-8 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, FLAVIO LOURENCO BRANDAO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 84/89 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% do valor atribuído à causa .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.002950-9 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Expeça-se alvará em nome do autor, para levantamento do valor depositado à fl. 150, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003624-1 JOAO DALTRO GALVAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou acerca das informações e cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 106/107, ficando a parte autora e sua procuradora, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001006-2 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 307/309 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001522-9 SOBEL ALVES FERNANDES (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 292/293 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e SOBEL ALVES FERNANDES, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001810-3 PEDRO DOS REIS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 275/276 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e PEDRO DOS REIS, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002085-7 ADENILSO DE SOUZA NAVARRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 287/291 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a ADENILSO DE SOUZA NAVARRO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002872-8 CECILIA LIBERATO MARTINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 277/279 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a CECÍLIA LIBERATO MARTINS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002873-0 WANDERLEA MARIA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 269/271 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a WANDERLÉA MARIA DA SILVA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002874-1 WALDIVINO GERALDO NETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 296/297 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e VALDIVINO GERALDO NETO, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002875-3 ALEXANDRE ALBERTO DA FONSECA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 272/274 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a ALEXANDRE ALBERTO DA FONSECA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002878-9 ETELVINO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 280/282 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a ETELVINO JESUS DE OLIVEIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002879-0 JOSE RENATO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 294/295 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e JOSÉ RENATO DA SILVA, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP nº 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003619-1 ALMIRO MARINHO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 283/286 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000180-6 JOSE SEBASTIAO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 305/308 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000917-9 ESPOLIO DE NELSON PINTO CARDOSO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 298/300 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação ao período de janeiro/89 e fevereiro/89, DECLARO A PRESCRIÇÃO do direito de ESPOLIO DE NELSON PINTO CARDOSO em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em suas cadernetas de poupança de nos 427640, 17.88007-0, 017.27329-8, na agência nº 1504-6, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) no que concerne aos períodos de março a junho de 1990, e fevereiro de 1991, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem custas processuais em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001825-5 JANA BASILE BRUM (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA) x DIRETOR DO CREA/VR - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Cientes as partes do retorno dos autos, manifeste-se a impetrante acerca da petição do impetrado de fls. 99/100. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2009.51.04.001086-8 MAICO JUNIOR DIAS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 316/319 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base no artigo 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2008.51.04.004148-4 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVerifique-se a possível litispendência apontada à fl. 58.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000650-6 ANDRE LUIZ MARCELINO DA SILVA (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 73/77 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar os efeitos da decisão que concedeu a medida liminar, reconhecendo a ilegalidade da retenção do IRRF sobre as parcelas indenizatórias recebidas a títulos de férias não fruídas e o respectivo terço constitucional, determinar à autoridade coatora que se abstenha de recolher o imposto de renda sobre tais importâncias recebidas pelo impetrante por r ocasião da rescisão do contrato de trabalho celebrado com a empresa Mauser do Brasil Embalagens Industriais S/A., no período de 01/12/2003 a 02/03/2009.\r\n\r\nCustas, ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante o teor dos enunciados nos 512 e 105 das Súmulas do C. STF e do E. STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, do CPC, c/c art. 12, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.001003-0 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Posto isso, reconsidero a decisão proferida às fls. 163/164 e DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar à Autoridade Coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos a que se referem os processos administrativos nº 10073.000461/2002-52 e 10073.000461/2002-05, até que sejam julgados os recursos voluntários interpostos ou até que sobrevenha nova determinação judicial, com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário. Deverá, ainda, a Autoridade Coatora fornecer Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, em decorrência de tal débito, desde que não haja outros débitos que obstem tal certificação.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2005.51.04.001595-2 VERA LUCIA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 121: Indefiro. O advogado subscritor do pedido ora apreciado atuou no feito, por substabelecimento, com reservas, o que não lhe permite o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, salvo se o advogado que o substabeleceu, expressamente consignar no substabelecimento que os referidos valores deverão ser pagos ao substabelecido. Ademais, as partes foram intimadas por publicação para ciência das referidas requisições em 03.03.09, conforme despacho de fl. 113, transcorrendo livremente o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem que houvesse qualquer manifestação, motivo pelo qual foram remetidas ao Eg. TRF-2ª Região, restando, portanto, preclusa a decisão de fl. 113. \r\n\r\nIsto posto, aguarde-se o depósito das requisições de pagamento.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n71 - 2004.51.04.001948-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO NOVA UNICA FM 95,7 MHZ E OUTRO (Adv. MONICA LIMA CONRADO) x RADIO NOVA 101 FM 101,1 MHZ (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM) x RADIO STEREO ACO MF - 94,3 MHZ (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA) x RADIO MUNDIAL FM 100,7 MHZ (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x RADIO NOVA DIMENSAO FM 106,5 MHZ E OUTROS (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA) x RADIO ATIVA FM 105,9 MHZ E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x RADIO SINTONIA FM 107,5 MHZ (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x RADIO FM VOLTA REDONDA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para alteração da classe processual para 6001.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista a informação de fl. 707, determino que sejam cadastrados no sistema processual os advogados constituídos pelos réus.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença, que transcrevo abaixo, em seu inteiro teor:\r\n\r\n“\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO:2004.5104.001948-5\r\n\r\nAUTORA:ANATEL\r\n\r\nRÉ:RADIO VOLTA REDONDA FM E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, ajuizou a presente ação civil pública, instruída com os documentos de fls. 19/69, em face de diversas “rádios comunitárias”, objetivando a paralisação do serviço de radiodifusão clandestina por parte das ré.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 78/81, deferindo o pedido liminar, e determinando a paralisação das atividades das rés, bem como a busca e apreensão dos equipamentos utilizados para a radiodifusão.\r\n\r\nOposta exceção de suspeição pela Associação Comunitária de Preservação Ambiental e Defesa do Rio Paraíba do Sul, foi determinada a suspensão do processo, e remessa dos feitos ao E. TRF da 2a. Região para julgamento (fls. 285).\r\n\r\nJulgada improcedente a exceção de suspeição (fls. 680/683), retornaram os autos a este juízo em maio de 2008.\r\n\r\nDada vista ao MPF para informar o que consta no âmbito da Procuradoria da República em face das rés, o mesmo se manifestou a fls. 665/667, relatando diversos procedimentos instaurados em sede de juizado especial quanto a algumas das “radios comunitárias”.\r\n\r\nPetição de partes rés a fls. 669/647 informando a nova legislação aplicável à matéria, em se tratando de rádios com transmissores com potência inferior a 25 Watts, bem como julgados que asseguram a licitude do funcionamento de rádios que se enquadram nesta categoria.\r\n\r\nInstada a se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação bem como quanto ao alegado pelas partes rés (fls. 675/678), a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nCustas processuais isentas, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA presente ação não deve prosseguir.\r\n\r\nNão obstante, em tese, a Ação Civil Pública seja meio hábil para obtenção do fim colimado pela autora, na proteção a um direito difuso, pretensa “violação da ordem pública”, a via eleita não nos parece a mais adequada para tal.\r\n\r\nA atividade de rádios comunitárias de baixa freqüência, não obstante dependerem de prévia autorização estatal para o regular funcionamento, são consideradas, já em entendimento consolidado, condutas de menor poder ofensivo que devem ser perseguidas e solucionadas em sede de juizado especial. Neste sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 756787Processo: 200500926001 UF: PI Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 06/12/2005 Documento: STJ000255502 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:01/02/2006 PG:00602\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nGILSON DIPP\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\r\n\r\nde Justiça. \"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"Os Srs.\r\n\r\nMinistros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram\r\n\r\ncom o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCRIMINAL. RESP. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEI\r\n\r\n4.117/62. REVOGAÇÃO PARCIAL PELA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO E\r\n\r\nMATÉRIA PENAL. INALTERABILIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - A Lei 9.472/97 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei\r\n\r\n4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem\r\n\r\ninalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de\r\n\r\nacordo com o constante no art. 215, I, da Lei 9.472/97.\r\n\r\nII - Vigente o disposto no art. 70 da Lei 4.117/62, cuja pena máxima\r\n\r\nprevista no tipo não ultrapassa o limite do parágrafo único do art.\r\n\r\n2º da Lei 10.259/01, firma-se a competência do Juizado Especial\r\n\r\nFederal para o julgamento do feito.\r\n\r\nIII - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG:FED LEI:004117 ANO:1962 ***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES ART:00070 LEG:FED LEI:009472 ANO:1997 ART:00183 ART:00215 INC:00001 LEG:FED LEI:010259 ANO:2001 ***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ART:00002\r\n\r\nSucessivos\r\n\r\nRESP 791498 BA 2005/0168521-7 DECISÃO:23/05/2006 DJ DATA:26/06/2006 PG:00195 ..SUCE: RESP 751948 CE 2005/0082647-1 DECISÃO:06/12/2005 DJ DATA:01/02/2006 PG:00601 RT VOL.:00849 PG:00523 ..SUCE:\r\n\r\nCom efeito, observamos que o Ministério Público Federal vem, de forma eficaz e ordenada, intentando as medidas necessárias, individualmente em face dos responsáveis pelas rádios comunitárias em sede de juizado especial criminal, inclusive em face de partes que integram o pólo passivo da presente ação, para as quais já se afigura de plano a perda de objeto, conforme relatado às fls. 665/667\r\n\r\nNo presente caso, verificamos que as rés são formadas for rádios que funcionam com emissores de fraca potência, em caráter precário, no estilo vulgarmente conhecido como “fundo de quintal”. Veja-se que a maior parte delas sequer possui CNPJ, e a própria autuação com seus nomes de fantasia já criou problemas para emissoras de grande porte e formalmente estabelecidas, como a Radio Mundial, para a qual foi acusada existência de procedimento em seu nome, apenas porque consta nestes autos um outra “Radio Mundial” assim denominada pelo seu responsável. A rigor, o procedimento deveria ter sido deflagrado contra a pessoa física responsável pela atividade.\r\n\r\nNão se esta aqui discutindo a licitude ou não da atividades das rés, mas sim a flagrante desproporcionalidade entre a persecução via uma Ação Civil Pública, com mais de 20 partes envolvidas, em questão que deve ser resolvida de forma mais útil e, principalmente, eficaz, e individualmente, nos procedimentos próprios de juizado especial, que, por razões óbvias, não comportam uma Ação Civil Pública. O próprio Ministério Público Federal, face o tempo decorrido, questiona até a existência das rádios ora investigadas, requerendo a manifestação da autora quanto a subsistência da situação narrada na inicial, em atenção ao princípio da efetividade das decisões judiciais.\r\n\r\nEis que, devidamente intimada, fls. 678, a autora quedou-se inerte, em demonstração de total desinteresse na causa. Isto por si, já justifica a extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese o princípio constitucional que garante aos cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, inadmissível a instauração de processo sem que preencha os requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular. \r\n\r\nMas não é só. O procedimento eleito pela Autora não condiz com o propósito por ela perseguido.\r\n\r\nSegundo se depreende da norma insculpida nos arts. 3o e 267, VI, ambos do CPC, para se demandar ou ser demando em juízo, é imprescindível a presença, concomitante, das três condições para o legítimo exercício do direito de ação: interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nO interesse processual é traduzido pelo binômio utilidade/necessidade do demandante em se valer de determinada ação judicial. Em outras palavras, o Estado/Juiz não deve ser acionado, senão para dar efetiva solução aos conflitos de interesses.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, no termos do art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as rés, desde que comprovada a regularização de suas atividades poderão requerer a devolução dos bens apreendidos diretamente á autoridade policial, sem necessidade de nova autorização judicial.\r\n\r\nFica o Ministério Público Federal autorizado a extrair quaisquer cópias que entender necessárias para deflagração dos procedimentos pertinentes em sede de Juizado Especial\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 96.0059288-8 CUSTODIO MARCELINO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 120: Defiro em parte. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do autor falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.04.000516-9 LANCHONETE MONTE CRISTO LTDA REP/ P/ MANOEL NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria de fato, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000600-2 EDNA APARECIDA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que para demonstrar a alegada amortização negativa, assim como para aferir a sua causa, necessário seria que a parte autora trouxesse aos autos, pelo menos, a planilha de evolução do contrato de mútuo habitacional, o que não foi feito. \r\n\r\nAdemais, a parte autora confessa que se encontra em mora, no entanto, sequer propõe o depósito em juízo das parcelas tidas como incontroversas, o que afastaria a mora.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 95 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCitem-se as rés, na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.04.001203-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANA RITA COSTA GOMES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 69/72 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de embargos do executado ajuizada pelo INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa .\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado traslade-se fotocópias para os autos principais, certificando-se; após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao contador judicial para a apuração do quantum debeatur com a fixação da taxa de juros moratórios em 1% a partir de 11.01.2003 \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.001424-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES PESSOA REP/ P/ VERA LUCIA LIMA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 119/123 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 2003.51.54.012973-1, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os autos dos embargos, procedendo ao seu arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002337-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA MARIA BARBOSA SOARES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 128/131 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de determinar que a execução prossiga com base na memória de cálculos que instrui os embargos, no valor total de R$ 258,19 (duzentos e cinqüenta e oito reais e dezenove centavos), atualizado até 07/07/2008, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que não foi a responsável pela elaboração dos cálculos errôneos que ensejaram os embargados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 05/09 para os autos do processo nº 96.0050265-0, em apenso. Posteriormente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.001026-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLEI RAIMUNDO DUARTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002112-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x SILVIA MARIA FERREIRA CURY E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Intime-se a defesa, dando-lhe ciência dos documentos de fls. 59/61, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 766339"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA nº. POR.0404.000007-0/2009, de 7 de maio de 2009.\r\n\r\n*03272040400000702009*\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da Caixa Econômica Federal, na qual solicita a suspensão dos prazos processuais diante da deflagração do movimento grevista dos servidores da CEF;\r\n\r\nCONSIDERANDO a notoriedade do movimento paredista deflagrado e a possibilidade de acarretar prejuízos aos jurisdicionados pela não instrução dos processos com as informações necessárias que possam constar nos bancos de dados da CEF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisprudência nos tribunais pátrios vem enquadrando a causa em comento como motivo de força maior e ensejador da suspensão dos feitos, conforme demonstrado em julgado proferido pela 5ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 152194, Relatora: Desembargadora Vera Lúcia Lima, DJU 14/08/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possível lesão ao erário público, com o prosseguimento de demandas sem que seja resguardado o contraditório e a ampla defesa, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida a suspensão de todos os processos em que a CEF figure como parte ou assistente, a contar de 07/05/2009 e até que se encerre o movimento paredista, com fundamento no art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nArt. 2º. Nos processos supracitados, apenas será dado andamento processual quando necessário para resguardar direito e evitar dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores desta vara.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 765598"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA VARGAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as rés que deverão, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 14 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTINS MACIEL (Adv. DANIELE AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar no tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, o comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, juntando aos autos o comprove do requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários in cidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO CARMO LAGE MONTO VANELI (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, o comprove o requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE AMALIA NIGOL DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face dos documentos juntados aos autos, dessumindo-se que há verossimilhança da alegação. Além disso, a permanência do nome da Autora, no registro restritivo de crédito, vem-lhe causando transtorno. Intime-se CEF para, em 5 (cinco) dias, excluir o nome da parte autora do registro de restrição ao crédito, se a dívida for em relação ao contrato nº 190197110062657403, comunicando-se ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA FABIANO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez dias, o comprove do requerimento junto à CEF de entrega dos extratos pretendidos.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar expressamente aos valores excedentes a alçada dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 10 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON FERREIRA DA COSTA (Adv. DENISE ABRANTES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX BATISTA DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, abra-se vista a parte autora e em havendo concordância, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo, contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora anexados aos autos, conforme requerido pela parte autora na inicial.\r\n\r\nDevendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nno Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou enovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos do(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNão havendo como proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente a impossibilidade.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL ANTONIO AQUINO DA SILVA (Adv. ROSALBA TEIXEIRA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VCTOR SILVA CASTRO REP/ P/ DULCENEA BENEDITA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o solicitado pelo MPF no primeiro parágrafo de fls. 86.\r\n\r\nOficie-se à empresa Aires de Angra Prestadora de Serviços Ltda, conforme requerido às fls. 86.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, informar se foi registrada contribuição previdenciária que demonstre o vínculo com a empresa Aires de Angra Prestadores de Serviços Ltda ou a concessão de auxílio-doença à Carlos Eduardo Cristiano Magalhães Castro em outubro/2006.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nNILZA MARIA MEDEIROS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001770-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 ao benefício previdenciário da autora (NB: 115.414.311-0), derivado do benefício instituidor NB 42/046.526.756-4, com DIB em 29/09/1993. \r\n\r\nDa ausência de citação\r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que é idêntica às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar, até mesmo porque, com a novel alteração à Lei Adjetiva Civil promovida pela Lei 11.277/06, a dispensabilidade de citação em casos como o que ora se analisa tornou-se legalmente possível, o que se depreende da leitura do referido dispositivo: \r\n\r\nArt. 2º A lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:\r\n\r\n“Art.285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nDesta forma, resta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMérito \r\n\r\nO caput do art. 26 da Lei 8.870/1994 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.”\r\n\r\nComo se permite inferir do dispositivo legal supra, a revisão preconizada somente atinge aos segurados que, quando da concessão de seus benefícios, tiveram seus salários-de-benefício limitados ao teto então vigente, muito embora a média dos seus salários de contribuição ultrapassasse o referido teto.\r\n\r\nNo caso vertente, deduz-se, a partir dos documentos de fl. 11, que o salário-de-benefício do autor não sofreu qualquer redução. Senão vejamos: em consonância com a carta de concessão, averigua-se que seu salário-de-benefício corresponde a CR$ 51.353,15.Por sua vez, na data de início do benefício, em 29/09/1993, o teto do salário- de-contribuição correspondia a CR$ 86.414,97, tal como fixado na legislação pertinente da época. Desse modo, constata-se que a média dos salários de contribuição do Autor foi inferior ao teto do salário-de-contribuição e, por conseguinte, inocorreu limitação ou redução de proventos passível de correção pela aplicação do disposto na Lei nº 8.870/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GONCALVES DE AGUIAR JUNIOR (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAGUNDES DA CUNHA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SIMOES DE SANTANA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALVES NOGUEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 11 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu be nefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ANTONIO COSTA MILETTI (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA MODESTO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar o valor da RMI do benefício da parte autora, incluindo no SB as competências impugnadas, desde que se incluam no PBC. Apurando, se for o caso, as diferenças não prescritas. \r\n\r\n4 - Verificada a correção dos índices, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n5 - Havendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 140.900.971-5, planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa. \r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BATISTA GODINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o valor da causa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais instaladas nesta Subseção Judiciária, a qual couber, por livre distribuição, conhecer da presente demanda. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, remetam-se os autos à Sedis-VR.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LOURENCO LACERDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5154002378-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA LOURENÇO LACERDA\r\n\r\nREU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 70/71. \r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 762735"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG DE SOUSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004706-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MOREIRA DA SILVA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005289-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO SOARES (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005388-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.04.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER GOMES FERREIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.001487-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MISAEL DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.001779-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SATIRO GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002048-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEY FERREIRA CANDIDO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002527-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TADEU PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000238-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DIAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000345-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000716-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000925-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA BATISTA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000966-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001155-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001325-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA COSTA DELMIRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001779-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANCHES DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001795-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ASSIS LOPES (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001818-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE CASSIA ALMEIDA BARROS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001819-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRUZ DE ASSIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001848-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY VINICIUS CANDIDA ALVIM DOS PREZERES REP/ P/ ISABEL CRISTINA CANDIDA ALVIM (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001929-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002306-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002865-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002919-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMILIANO DA SILVA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003107-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA ROCHA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003109-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA CAMPOS ALMEIDA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003236-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MANOEL PEREIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003407-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEODORO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003567-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003597-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANDRADE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003688-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA AGANETE DE LIMA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003737-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSESTOLATO SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003777-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003855-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA COSTA ALEXANDRE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004187-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARQUES DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004577-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CERQUEIRA MARQUES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004627-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FURTADO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004648-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004759-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000055-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ESTEVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000236-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nId: 767417"
                            ],
                            "767418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão, para os termos do §1º, do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL TOLEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA EUFROZINA GUILHERME (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA AMORIM (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001368-4\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nFace à notícia de óbito da autora da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda a Sra. Advogada da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários da Sra. MARIA CÉLIA AMORIM, em especial da filha indicada na certidão de óbito acostada as fls. 68.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES FONTES FILHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . Consoante o disposto na informação de fls. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.51.54.002141-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENTURA FERNANDES COELHO FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002666-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004055-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004386-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004608-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MONTEIRO ALVES (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004669-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DA SILVA (Adv. HEITOR DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004679-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SALDANHA DA SILVA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004717-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MARIANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004799-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA AURELIANO BOTELHO (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004816-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA GODINHO JUNIOR (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004825-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (Adv. KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004837-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FERREIRA (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000026-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA FREITAS (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002296-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SOARES DE ANDRADA NETTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000088-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001125-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 767418"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003475-0 GEORGINA ARANTES COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989), nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF, na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.54.002367-3 VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS ROMULO (Adv. RICARDO TIBAES LASS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa da parte autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação a(s) conta(s) poupança nº(s) 359.365-1, 359.362-7 e 359.359-7, todas da agência 0197 e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 9,03 (nove reais e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 37,03 (trinta e sete reais e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 80,66 (oitenta reais e sessenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 274.029-4, agência 0197, e pagar à parte autora a quantia de R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 0,92 (noventa e dois centavos de real), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 289.796-7, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.002715-0 DALVA LEA RAMOS SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.969,40 (hum mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 211.187-0, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.54.009305-0 ALINE DE ALMEIDA E OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010048-0 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014017-9 JOSE GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.016326-0 JOAO MACHADO BAESSO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003356-2 LUIZ FERRANTE BARCARO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nos autos, acostados a fls. retro, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003477-3 VITALINA FERREIRA VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005787-0 JOSE FORTUNATO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.006499-0 ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000658-0 REGINA MARIA GOMES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001435-7 ALDA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001555-6 HERCULES CARVALHO RIBEIRO REP/ P/ CARLOS ALBERTO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002279-2 ANA MARIA DE MIRANDA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.004367-9 IRENI SOARES JARDIM TOLEDO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003277-6 VALDECIR CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001538-0 MARIA APARECIDA PEREIRA DE FARIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003337-0 GUMERCINDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 767419"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "767407": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1230/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RUTH CAMARA MOTTA CRUZ, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz convocado nº 2;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de maio do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1231/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS MILLS MILMAN, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, no período de 12/05/2009 a 10/06/2009, nas férias do titular e em razão da licença médica do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1234/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BARBARA CRISTINA VILLARDI PEREIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1235/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE NOVAES SANTOS, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1236/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARINA MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA, da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1237/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário- Área Administrativa, LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO, da lotação da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1238/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO COSTA BURGOS, da lotação da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1239/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILLA LORENZ DA COSTA, da lotação da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1242/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE FALCI FRANCO, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1243/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA FERREIRA COUTINHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1244/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON SILVA DE SÁ LEITÃO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1245/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1246/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1247/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANDRE LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1248/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELOISA HELENA DE FREITAS IMBILLICIERI, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1249/2008 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar JOÃO MARQUES DA MOTTA SOBRINHO NETO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Manutenção de Equipamentos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 767407"
                        ],
                        "767426": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 06.05.2009 pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, no Processo TRT-PA-604/97, de SÔNIA MARIA GUIMARÃES CÂMARA. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria da inativa SÔNIA MARIA GUIMARÃES CÂMARA para alterar a proporcionalidade da vantagem relativa aos quintos, de 3/10 de FC-01 + 7/10 de FC-03 para 2/10 de FC-01 + 8/10 de FC-03, a contar da inicial, bem como alterar o percentual da vantagem relativa ao adicional de tempo de serviço para reduzir 1% , a partir de 06/10/2008, observando-se a prescrição quinquenal a contar de 06/10/2008. Expeça-se apostila.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 767426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "767514": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n06452-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RJ - 28ª SUBSEÇÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANITA NATAL\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\n06802-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 02127-2001-064-01-00-6\r\n\r\n“INDEFIRO a presente medida por força do já decidido nos autos do PP nº 07199-2008-000-01-00-7, determinando o seu arquivamento.”\r\n\r\n00305-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef. Proc. 02274-1999-036-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida ”.\r\n\r\n00358-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 02274-1999-036-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”.”\r\n\r\n00366-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA PATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nRef ao Proc: 00739-2007-079–01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00396-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA NEILA COSTA DE MENDONÇA\r\n\r\nRef ao Proc: 00848-2007-029-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00561-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SONIA MAFALDA DE SÁ\r\n\r\nAdv: Dra. Janaina Jardim Correia de Araujo- OAB/RJ 122796/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/ VOLTA REDONDA\r\n\r\nRef ao Proc: 02030-1997-342-01-00-3\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente medida.”\r\n\r\n00715-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: COMISSÃO DE DEFESA ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DA OAB/RJ \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 46ª VT/RJ\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00716-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SILVINO MARTINS NETO\r\n\r\nRdo: MM 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00209-2007-010-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00883-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: FABIO LIMA AMBROSIO\r\n\r\nAdv: Dr. Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB/RJ 56981/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 01731-2004-008-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n00899-2009-000-01-00–1\r\n\r\nRte: RICARDO TADEU SALES\r\n\r\nAdv: Dr. Marcio Trancoso de Vasconcellos - OAB/RJ 140362/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 18ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00376-2003-018-01-00-8.\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação correicional para determinar a expedição do alvará dos valores incontroversos, ou seja, R$ 44.407,92, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 661/662.”\r\n\r\n00902-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CÍCERO ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 13ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc; 01316-2001-013-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n00979-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: EXMA DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n00989-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MIGUEL DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00871-1996-041-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n01137-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FLÁVIO CORREA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00100-2005-033-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o autor a regularizar a sua representação, autenticando a procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada a nulidade da presente ação correicional (art. 13, I do CPC).”\r\n\r\n01138-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROGÉRIO LUIZ BEZERRA\r\n\r\nAdv: Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 33ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00147-2005-033-01-00-8\r\n\r\nIntime-se o autor a regularizar a sua representação, autenticando a procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser decretada a nulidade da presente ação correicional (art. 13, I do CPC).”\r\n\r\n01242-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte; OTACÍLIO PAIVA RIPARDO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00661-2007-001-01-00-0\r\n\r\n“Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do artigo 295, inciso I, ddo CPC”\r\n\r\n01544-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: YONNE DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23741/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc : 02039-1997-004-01-00-3\r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01590-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/82792/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc: 00508-2000-222-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01591-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: VANIALUCIA NOGUEIRA CUNHA\r\n\r\nAdv: Dr. Acimael Nogueira Cunha - OAB/RJ 106250/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01036-2006-044-01-00-3\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01613-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DROGARIA ONOFRE LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Celso Anicet Lisboa - OAB/RJ 58835 /D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 67ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00694-2008-067-01-00-3\r\n\r\n3º Int: FÁBIO ALEXANDRE DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n01618-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MARINS\r\n\r\nAdv: Dr.José Aurelio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc: 02522-2004-263-01-00-1\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVera Mara Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 767514"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Atos": {
                    "767406": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA DGCA Nº 013/2009\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-226/00, resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiário de pensão temporária de JORGE LUIS ALMEIDA CRESPO, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, tendo em vista haver completado a maioridade, para a beneficiária vitalícia VANILVA ALMEIDA DE SOUZA CRESPO, que passa a receber 100% (cem por cento), a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO FERNANDO NÓBREGA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 767406"
                    ]
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "767408": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 11.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, no ProcessoTRT-PA-01432-2009-000-01-00-9, de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA. Assunto: Abono de Permanência: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/04/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 05 (cinco) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando a impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 767408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "765379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-000-01-00-1 MS - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Impetrante/Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA (DOUGLAS CARREIRO DUTRA RJ114631D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VT/VOLTA REDONDA - Terceiro Interessado: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDIPASS (MAURÍCIO MECHELS CORTEZ RJ78113D) - por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante, as fls. 315/6 e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 02747-2007-000-01-00-1 DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETRÓPOLIS (SIDNEY DAVID PILDERVASSER RJ38519D) - Suscitado: SINDICATO DOS HOTEIS BARES E SIMILARES DO PETRÓPOLIS (RICARDO ALVES DA CRUZ RJ31047D) - por unanimidade, HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA requerida pelas Partes, as fls. 165, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nProcesso: 03358-2005-000-01-00-1 DC - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante/Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DUQUE DE CAXIAS (ÁLVARO SÉRGIO GOUVEA QUINTÃO RJ88058D) - Suscitado: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DO ERJ (MARCO ANTONIO GONÇALVES REBELLO RJ35738D) - por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante as fls. 349 usque 351, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 765379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "766452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 05667-2008-000-01-00-9 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Embargado : Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Redator Designado.\r\n\r\nProcesso: 07069-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 07050-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO RURAL SA ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Agravado : MM Juízo da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 02117-2003-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ANTONIO DE CASTRO AZEVEDO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe provimento, para sanar omissão do acórdão, declarando que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos serem remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 05620-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda.) ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Agravado : MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Declarou sua suspeição o Exmo. Desembargador Antonio Carlos Azevedo Rodrigues e seu impedimento o Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues da Silva.\r\n\r\nProcesso: 05492-2008-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : José da Rocha ( Humberto Augusto Carvalho de Moraes RJ1687D), - Embargado : MM Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio, 08 de maio de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 766452"
                            ],
                            "765995": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06556-2008-000-01-00-0 – MS Ipte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 1ª Vara de Teresopolis TI: Marcelo Espindola Moritz - Destinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal – CEF: Fornecer o atual endereço do terceiro interessado, no prazo de 10 dias (desp. de fls. 383). \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 765995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "766310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Edson Boa Nova de Araujo Junior [Adv. Aline Gomes Ferreira (OAB: RJ 112908 - D)], Aut: Sueli Magalhaes de Araujo [Adv. Aline Gomes Ferreira (OAB: RJ 112908 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Leal de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Boa Nova de Araujo Junior, Aut Sueli Magalhaes de Araujo\r\n\r\nAutenticar apenas a decisão rescindenda por ser esta documento essencial para o exame do pedido. Deixo de atender a sugestão do Ministério Público do Trabalho para intimar o patrono da Ré, por não possuir esta advogado constituído nos autos, e também porque em razão da certidão de fls. 156, presumo que a citação da Ré tenha sido regular. \r\n\r\nProcesso: 05349-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES NACIONAL LTDA, Aut SUELY COSTA D AVILA\r\n\r\nApresentar razões finais na rescisória. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nRio de janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766310"
                            ],
                            "765532": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01423-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Yury de Araújo Rios [Adv. Adriano Soares Branquinho (OAB: DF 19172 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: PETROBRAS S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Yury de Araújo Rios\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 765532"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "767286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00156-2009-000-01-00-1 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: DORCILEIA DE SOUZA TATAGIBA (Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB/RJ 124057) Réu: AMAURI ANTÔNIO GUIMARÃES (Adv. Luiz Helvecio Guimarães - OAB/RJ 36089)”...Temerários os argumentos do réu em contestação. Não há de se falar em recurso em andamento quando o recurso interposto pela reclamante, ora autora não foi conhecido, como consta da informação do sistema de acompanhamento processual juntado pela própria ré. O feito havia sido, inclusive, arquivado com baixa em 10/09/2008. A certidão de trânsito em julgado se encontra às fls. 147 e os documentos necessários ao prosseguimento da presente ação se encontram nos autos. Assim, rejeito os argumentos preliminares lançados em defesa. Anote-se na autuação o patrocínio do réu. Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n00736-2009-000-01-00-9 AR (REPUBLICAÇÃO) - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães - OAB/RJ 58854) Réus: ELIELSON DE SOUZA ROCHA E OUTROS (Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos - OAB/RJ 142151)”... Cumpra-se corretamente o item “b” de fls. 40. Prazo de dez dias. Intime-se a autora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 767286"
                            ],
                            "767310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01654-2009-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: DILMA SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv. Aline de Castro Vieira - OAB/RJ 139575) Impetrado: MM. JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: VANDEILTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv.)”...Trata-se de segunda ação de segurança impetrada com o mesmo objeto, visando à revogação da ordem de penhora que recaiu nas contas correntes dos impetrantes. Assim como ocorreu na primeira ação que foi extinta, não restou comprovado que as contas bloqueadas se destinem exclusivamente ao recebimento de salários, bem como não foram apresentados documentos relacionados à reclamação trabalhista. Desse modo, não obstante se exija a produção de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, concede-se aos impetrantes, o prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, para que providenciem: I) Cópias autenticadas: a) da petição inicial da reclamação trabalhista; da sentença e acórdão (se existente); dos cálculos e da decisão homologatória; d) da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada; e) da decisão que determinou o bloqueio das contas correntes; II) comprovante de que as contas penhoradas sejam destinadas exclusivamente ao recebimento de salários e pensões; III) regularização da representação dos dois impetrantes menores; IV) endereço atualizado do terceiro interessado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 767310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "766672": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06193-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Matias Gomes das Neves [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas, Aut Matias Gomes das Neves\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 02 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 766672"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "766870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02029-1997-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : JOSE OLIVEIRA COSTA ( Edison Garcia Prado Lopes RJ51361D ), Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : JOSE OLIVEIRA COSTA ( Edison Garcia Prado Lopes RJ51361D ), Companhia Comércio e Participações - CCN ( Nova Denom. de Companhia Com e Navegação-Estaleiro Mauá) ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, em não conhecer, por irregularidade da representação, do recurso ordinário interposto por COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CCN (NOVA DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CCN - ESTALEIRO MAUÁ), conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ OLIVEIRA COSTA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar diferenças relativas à dobra dos dias de férias usufruídos após 3.4.1995. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 766870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "766871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-481-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189B ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Carlos de Barros ( Guilherme Pacheco Lutz RJ81184D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Canada ( Luiz Fernando Siarense Rodrigues RJ130176D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS DE BARROS e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 766871"
                            ],
                            "766857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Freire Barbosa ( Rosa Maria Lopes Ribeiro RJ97008D ), - Recorrido : Da Hora Indústria da Pesca Ltda. ( Geraldo Afonso de Castro RJ455B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ FREIRE BARBOSA e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o provia. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Anderson Dias Pereira ( Marcio Ferreira Mattos RJ94396D ), - Recorrido : Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANDERSON DIAS PEREIRA e dar-lhe provimento, para acrescer à condenação obrigações de retificar a CTPS do autor para registro da variação salarial pertinente ao cargo de Operador de Câmara Frigorífica a partir de 1.5.2004, e de pagar diferenças salariais e respectivas projeções, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 200,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : DIAGNOSTICO DA AMERICA S/A ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : ISMAR MELLO LIMA BRANDAO ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. E, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas extras e projeções sejam apuradas com base na prova documental, observando-se, apenas para os meses não documentados, os fatos a propósito narrados na petição inicial. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Marco Antonio Gama Gonzaga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO RURAL S.A. E, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para negar o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor. Mantido o valor arbitrado. Vencidos os Exmos. Sr. Desembargadores Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante à gratuidade de justiça, e a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha, no que diz respeito à multa normativa. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Leonardo da Silva Francisco ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. ( Pedro Mello Filho RJ77375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LEONARDO DA SILVA FRANCISCO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Carlos Eduardo Fausto Olimpio ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Carlos Eduardo Fausto Olimpio ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CARLOS EDUARDO FAUSTO OLIMPIO e CSU CARDSYSTEM S.A., dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar indenização substitutiva do fornecimento de bilhete-refeição, como se apurar nos exatos termos dos diplomas normativos cuja vigência foi comprovada; e, por maioria, negar provimento ao apelo empresarial, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante ao enquadramento. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Eduardo Luis da Silva Santos ( Anderson Luis França Pereira RJ130978D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento, suscitada em contrarrazões, quanto aos temas adicional noturno, multa do artigo 467 da CLT e honorários de advogado, porquanto impugnados genericamente, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por EDUARDO LUIS DA SILVA SANTOS, quanto às horas extraordinárias e reflexos, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Vanessa da Silva Alves ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), Dairy Partness Americas Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Recorrido : Dairy Partness Americas Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), Vanessa da Silva Alves ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e VANESSA DA SILVA ALVES, dar parcial provimento ao recurso principal, para excluir da condenação obrigação de restituir os descontos promovidos, no curso do contrato, a título de medicamentos e material escolar, e de pagar indenização substitutiva do vale-transporte; e negar provimento ao recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Julio Cruz Bandeira ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, não conhecer, por irregularidade da representação, do recurso ordinário interposto por TELSUL SERVIÇOS S.A..\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-028-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Swissport Brasil Ltda. ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), - Recorrido : Ricardo Amaral Martins ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SWISSPORT BRASIL LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-005-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Sonia dos Santos Brasileiro ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01175-2002-046-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : WILMA CONCEICAO DA SILVA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Uniao de Lojas Leader ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D ), Anemias Botelho dos Santos ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-066-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : ROBERTO AGOSTINHO SABACK VIANNA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A ( Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto SP102907D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ROBERTO AGOSTINHO SABACK VIANNA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Recorrido : Maria Cicera da Conceicao ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por GALÁPAGOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para explicitar que, para os devidos efeitos de dedução, deverão ser considerados os títulos e valores discriminados a folhas 17, e determinar que, para apuração das horas extras e projeções devidas com relação ao período não prescrito, seja observada, para os meses não documentados, a média emergente dos meses documentados e as compensações a folhas 162/165. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Alberto da Silva Fernandes ( Ricardo Quiroga Vinhas RJ122451D ), - Recorrido : Chevron Brasil Ltda ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ ALBERTO DA SILVA FERNANDES e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorêncio Soares da Cunha que acolhia a nulidade da sentença nulidade da sentença com retorno dos autos a Vara de origem para apreciação do mérito\r\n\r\n.Processo: 01086-2006-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Wendell Franca de Rezende ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Wendell Franca de Rezende ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e WENDELL FRANÇA DE REZENDE e negar provimento ao recurso principal e, por maioria, dar provimento ao recurso adesivo, para acolher a responsabilidade subsidiária da TELEMAR NORTE LESTE S.A. pelas obrigações de pagar reconhecidas pela sentença primeira, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadora Angela Fiorêncio Soares da Cunha e Juiz do Trabalho Marcelo Antero de Carvalho que o improviam. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Thiago Alexandre Andrade de Barros ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Thiago Alexandre Andrade de Barros ( Celso Ferrareze RS16521D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos ordinários, dar parcial provimento ao apelo principal interposto por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. e HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, para afastar o enquadramento da segunda ré como financeira e a aplicação da Súmula 55 do TST e para determinar que as horas extras e projeções sejam apuradas observando-se os módulos contratuais ordinários de 6 horas/dia e 36 horss/semanais; e negar provimento ao adesivo interposto por THIAGO ALEXANDRE ANDRADE DE BARROS. Mantido o valor arbitrado. Vencidos os Exmº.s Srs. Desembargadores Edith Maria Correa Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves no tocante ao enquadramento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva - Analista Jud.\r\n\r\nId: 766857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "765731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Roberto A. Andrade (Cristovam Abreu RJ79796D) - Recorridos: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Coop Car (Celio Pereira Ribeiro RJ23537D), Osiris Pereira de Melo Neto (Aparecida Carvalho da Cunha RJ107322D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01729-2003-431-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: JURANDIR CARDOSO (Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D), DA TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Geraldo Afonso de Castro RJ455B) - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02086-2006-246-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravados: Manoel Jorge da Costa Rosario (Pedro Farias RJ67825D), Associacao dos Promotentes Compradores (Daniel Leite Jerke RJ140461D) - por unanimidade, em não conhecer do Agravo por incabível, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00689-1992-009-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Embargado: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Ana Paula Ferreira RJ88808D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela Agravada, para corrigir erro material existente no v. Acórdão de fls.729/732, e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, e determinar seja observado, como base de cálculo para a apuração da cota previdenciária, o valor de R$ 190.718,93 (cento e noventa mil, setecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), imprimindo-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-301-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Afife Industria e Comercio Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado: Eduardo dos Santos Coutinho (Marcos Polo Brasil dos Santos RJ62374D), UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 765731"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "766876": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Intimação\r\n\r\nPelo presente edital fica intimado a Empresa recorrida ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que o Recurso Ordinário nº. 00207-2007-511-01-00-8 será julgado na Sessão do dia 27 de maio de 2009, a partir das 9 horas, na Sala de Sessões nº 03, quarto andar, da Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 - Castelo - RJ, Paulo Cesar de Weck Diretor de Secretaria da Sexta Turma do TRT.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 766876"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "766096": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-021-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Marilis Lopes da Silva ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - Embargado : New York Service Conservadora Ltda. ( Patricia Leoni Zarro RJ128025D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, para manter íntegro o acórdão embargado\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria Augusta Peixoto da Silva ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo, \r\n\r\nProcesso: 00402-2002-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), DJALMA DA SILVA ALMEIDA NETO ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : DJALMA DA SILVA ALMEIDA NETO ( Nilson Amorelli RJ62489D ), SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDAPETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e não conhecer do recurso adesivo da segunda reclamada; acolher a preliminar de inépcia argüida pela segunda ré e extingo o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de condenação da segunda ré, prejudicada a análise do recurso do autor\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766096"
                            ],
                            "766351": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06816-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRqdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EVERTON LUSTOSA BITENCOURT\r\n\r\nVistas da juntada do recurso ordinário restaurado, bem como cópia da contestação de processo idêntico da presente lide. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Almeida [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)], Rcdo: Fundacao Bio Rio [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Almeida, Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário adesivo de fls. 183/186, interposto pela primeira reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "764366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-044-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Pamela de Castro Andrade ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S/A para reformar a sentença e excluir da condenação a indenização por danos morais e a obrigação de pagar salários pelo período de afastamento da empregada, julgando improcedente o pedido, revertidos os ônus de sucumbência. Presente o Dr. Paulo Roberto.\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maria Sonia Martins da Rocha ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - Recorrido : Suzana de Azevedo Antunes ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARIA SONIA MARTINS DA ROCHA.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Recorrido : Rodrigo Spinola de Souza ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA para excluir da condenação as horas extras, julgando improcedente o pedido, revertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-062-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Francisco Jose Fernandez Viniegra ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : Sociedade Brasileira de Instrucao ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, negar provimento ao agravo de petição interposto por FRANCISCO JOSÉ FERNANDES VINIEGRA.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Eliane Haas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. Presente o Dr. Márcio Lopes Cordeiro. Impedimento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-038-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MEDICA ODONT CIRURG ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Agravado : NOEMIA DOS SANTOS ( Wanja Gloria de Souza Lima Pimenta RJ82785D ), - rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por não delimitada a matéria e os valores impugnados e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto por SAMOC S/A - SOCIEDADE ASSISTENCIAL, MÉDICA, ODONTOLÓGICA E CIRÚRGICA\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 764366"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "766677": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Luiz Andre Correa Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Ante o caráter modificativo que pretende impingir o autor aos embargos de claração, bem como documentos juntados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766677"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "763134": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDra. Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-541-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal - Recorrido : Madalay Perfumaria Cosmeticos e Presentes Ltda. ( Jorge Luiz de Miranda Bastos RJ98195D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora\r\n\r\nProcesso: 02110-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : JOSE EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré (Petrobras), rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-032-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Wanderia Christiane de Leiros Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes RJ105048D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e ACOLHER a arguição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção da prova testemunhal, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Cleber Antonio dos Santos, representando a reclamada e esteve presente a Drª Luciana Sanches Cossão, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-003-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Monitor Mercantil S.A. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Kleber Dias Ribeiro ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Carlos Alberto Alves dos Reis, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 05582-2003-342-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : ERIKSON PEREIRA DE ALMEIDA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido formulado em face da 1ª Ré (CSN) e aqueles postulados nos itens 2-A, 2-B e 2-C, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 763134"
                            ],
                            "766670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-034-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Edson da Silva Ferreira ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de) ( Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-021-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D ), - Agravado : Flavio da Cunha Costa ( Adriana de Souza Morandi RJ92609D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o processamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01232-2005-021-01-00-3, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-004-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), SIDNEY NAZARIO LUCINDO ( Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ57317D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/10 e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando configurada a deserção do recurso ordinário interposto pelo Réu, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-226-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Leandro da Silva Carvalho ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - Agravado : Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ75177D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o processamento do Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01354-2007-226-01-00-0, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-042-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Adenilton Emidio Roza ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que negou seguimento ao recurso ordinário e determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela autora, ora agravante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-061-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Soraya Scalercio ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Agravado : Plaza Copacabana Hotel Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00071-2003-013-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - Agravado : ANSELMO AMORIM QUEIROZ ( Carla Jacintho Nunes RJ98550D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a decisão homologatória de cálculos de fls. 412, determinando o refazimento dos cálculos e para afastar a condenação imposta ao Embargante concernente à multa de 1% sobre o valor da execução a título de litigância de má-fé. Esteve presente o Dr. Marcio Freitas de Aguiar, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-050-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), - Recorrido : Luis Claudio Leoni ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e determinar que a contribuição previdenciária seja recolhida observando-se a cota parte do empregado e do empregador. Sustentou oralmente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, representando o recorrente\r\n\r\nProcesso: 02151-1993-031-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A(sucessora do METRO) ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : EDIMILSON LIMA DOS SANTOS ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), SAULO GERMANO GOMES ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), WANDERLEY ALVES DE ALMEIDA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), ROBERTO GONCALVES ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), EDSON FERNANDES BARCELLOS ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), AGUINALDO FELICIO DOS SANTOS ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), TEODOSIO LEITE DA SILVA NETO ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), SERGIO DA SILVA FERNANDES ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), OSWALDINO VELLOSO FILHO ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), RAMON MOREIRA DA SILVA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-262-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ceramica Munjolos Ltda. ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Ceramica Colonial Ltda. ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Salvador Busquet dos Santos ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01163-1995-016-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : VALMIR FIGUEIRA E OUTROS ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto às fls. 2109/2121, vol. 11, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Drª. Mônica Pimpão Salum, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02612-2003-242-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS ROSA ( Delfredo Fernandes RJ81376D ), GIZA DE NITEROI CALCADOS E ROUPAS LTDA ( Sidney Monteiro Guedes RJ70216D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766670"
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                            "763624": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Recorrido : Gloria Maria de Azevedo de Berto ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer o recurso interposto pelo reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmº Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Nelson dos Santos Queiroz ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, conceder-lhes provimento. Estiveram presentes os Drs. Juliana Pinhas Couto, representando a Telemar e Paulo Roberto Muniz Martins, representando a Tnl Constax S/A, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), Glaucia Lima dos Santos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Glaucia Lima dos Santos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, negar provimento aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-067-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - Embargado : Jorge de Oliveira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, negar provimento aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Celso da Silva ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Priscila Gaspar, representando a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-263-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Luiz de Oliveira Junior ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos, rejeitar a preliminar arguída por ambas as reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00851-2002-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Recorrido : HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-521-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Marcelo Jose de Almeida Zaguini ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exm Relator, conhecer o recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento. Restou vencido o Exmº Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto ao tópico honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-060-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Marcio da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Marcio da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer ambos os recursos, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito dar parcial provimento a ambos os recursos. Esteve presente o Dr. Alfredo Bastos Barros Filho, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-012-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - Recorrido : Roberto Marculino do Nascimento ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-054-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Evandro de Alpoim Guimaraes - Recorrido : Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda. ( Gisela Velloso Cafe RJ61268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-006-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ118187D ), - Recorrido : Luiz Fernandes Chaves Peres ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-243-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : LUCIMAR LOCATEL DA SILVA ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE ( Rita de Cassia Garibotti RJ1652B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 763624"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \" J. À contrariedade.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 766821"
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                                "DRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-021-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: AURIDEA FERREIRA MARCOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AURIDEA FERREIRA MARCOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ante o caráter modificativo que pretende impingir o réu, aos embargos de declaração\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 07/05/2009\r\n\r\nId: 766785"
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                            "766706": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRecte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)\r\n\r\nRcdo: Flavio Souza da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. ante o caráter modificativo que pretende impingir o embargante\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 07/05/2009\r\n\r\nId: 766706"
                            ],
                            "766764": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Luiz Andre Correa Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Ante o caráter modificativo que pretende impingir o autor aos embargos de claração, bem como documentos juntados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766764"
                            ],
                            "766809": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00599-2005-411-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Pimentel\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"J. Comprove a requerente que cumpriu os requisitos do artigo 45 do CPC, corrigindo o nome do autor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Juc\r\n\r\nId: 766809"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "767502": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-341-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Posto Sol da Dutra ( Adv. João Marcos Pineschi RJ 29269) Recorridos: Irene Araújo Carvalho (Adv.Hércules Anton de Almeida RJ 59505) Posto Floriano Ltda n/p José Luiz Ribeiro Xavier (Adv. Marcelo Rezende Filho RJ 28025)”... Vistos. O recurso interposto não merece ser conhecido em razão de se apresentar deserto.O artigo 789, §1º, CLT, preconiza que as custas processuais serão pagas pelo vencido e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. E, o artigo 7º, da Lei 5584/70 determina que a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto. E, com fulcro no item III da Instrução Normativa nº 20/2002 do TST, é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas, bem como requerer a juntada aos autos do respectivo comprovante.Observa-se nos autos que a recorrente não logrou comprovar de modo eficaz que procedeu ao recolhimento das custas processuais. Às fls. 102 se apresenta cópia não autêntica de suposta guia de recolhimento de custas, com o verso em branco. Tal documento se mostra divorciado das disposições contidas no artigo 830, CLT, não sendo aceito para o fim de comprovar a regularidade do preparo.Registre-se que foi concedido prazo para a recorrente apresentar as guias originais, como se vê na publicação de fls. 108, verso, não logrando, contudo, atender ao comando judicial ao apresentar nova cópia da guia de depósito recursal.Tendo em vista que o preparo é pressuposto para a admissibilidade do recurso, é dever da parte zelar pela sua fiel regularidade, quer quanto à realização, quer quanto à comprovação em juízo.Não comprovado, regularmente, o recolhimento das custas processuais, tem-se por deserto o apelo.Assim, não conheço do recurso. Intimem-se as partes.///\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-207-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Nova América S/A (Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães RJ 17540) Agravada: Daniel Augusto Gomes Santos (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851) Transportadora Ourique Ltda (nova denominação de Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ14644)... Vistos. O recurso interposto não merece ser conhecido uma vez que se apresenta intempestivo.A certidão de fls. 36 noticia que foi expedida notificação à executada em 12.02.2008 (terça-feira). Assim, com fulcro na Súmula 16 do C. TST, presume-se tenha sido recebida em 14.02.2008 (quinta-feira). Não há qualquer elemento probatório nos autos que indique que outra foi a data do recebimento da notificação, ônus da executada.Assim, o início da contagem do prazo legal datou de 15.02.2008 (sexta-feira), suspendendo-se de 18 a 25.02.2008 em razão do Ato 06/08, restabelecendo-se em 26.02.2008 (terça-feira) e findando-se em 03.03.2008 (segunda-feira) em razão do fim de semana de 01 e 02.03.2008 (sábado e domingo).Interposto o apelo em 04.03.2008 (terça-feira), tem-se por intempestivo. Assim, não conheço do agravo de petição.Publique-se.”\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-205-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Município de Duque de Caxias (reexame necessário em duplo grau de jurisdição) (Assist: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recorrido: Sérgio Alves Silviano (Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061)... Vistos. Determinou o juízo a quo (fls. 166) a remessa dos autos ao E. TRT para reexame necessário de toda a matéria desfavorável ao ente público. No entanto, o artigo 475 do CPC e seu parágrafo segundo preconizam que: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público: §2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor” (parágrafo acrescentado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001). Procurou o legislador dar tratamento mais célere aos feitos dessa natureza equiparando-os àquelas causas de competência dos juizados especiais federais. Com efeito, por expressa determinação da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), especificamente no artigo 13, não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais federais. E, as causas sujeitas ao juizado são aquelas de valor até 60 salários mínimos, conforme disciplina o artigo 3º. Vale trazer à baila a lição de Nelson Néri Júnior: “Alçada. Não Incidência. A norma dispensa o reexame obrigatório da sentença proferida nos casos do CPC 475 I e II sempre que a condenação, o direito controvertido ou a procedência dos embargos não exceda a sessenta salários mínimos. A norma é coerente com o sistema dos juizados especiais federais que só tem competência para processar e julgar as causas que a lei especifica de valor até sessenta salários mínimos”. - (Código de Processo Civil Comentado - 6ª edição). Acrescente-se a jurisprudência dominante da mais alta corte trabalhista consubstanciada na Súmula 303, do C. TST:“FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Diante do exposto e considerando que o valor da condenação é de R$ 3.000,00 (três mil reais) - fls. 38, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual não há matéria desfavorável ao ente publico a analisar e julgar. Assim,não conheço da remessa necessária por incabível. Intimem-se as partes.”\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-047-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança (Adv. João Pedro Eyler Póvoa RJ 88922) Daniel Augusto Gomes Santos (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851) Recorridos: Daniel Augusto Gomes Santos (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851) Transportadora Ourique Ltda (nova denominação de Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644)...Trata-se de recursos ordinários propostos pela segunda ré (PROSSEGUR) às fls. 507/518, e pelo reclamante, na via adesiva às fls. 548/555, diante da r. sentença de fls. 491/495, proferida pela MM. Juíza Rosângela Kraus de Oliveira, da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente, em parte, o pedido, complementada pelas decisões de embargos drclaratórios de fls. 499 e 505. Em sede de juízo de admissibilidade, constato que o recurso principal está intempestivo. Com efeito, a decisão dos embargos de declaração da PROSSEGUR foi publicada em 18/3/2008 (fls. 506), mas seu apelo foi interposto no mês anterior, em 18/02/2008, o que implica sua intempestividade. Nesse sentido, veja-se a recomendação contida na Orientação jurisprudencial nº 357 da SDI-I do Colendo TST: “É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.”Sendo inadmissível o recurso principal, não se pode tampouco conhecer do recurso adesivo. Diante dessas circunstâncias, nego seguimento a ambos os recursos diante de sua intempesividade. Notifiquem-se.”///\r\n\r\nProcesso: 01904-2006-222-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Luiz Cláudio Rocha de Oliveira (Adv. Marco Aurélio Pereira de Souza RJ 126487) Recorrida: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda (Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670)”... Vistos. O recurso interposto não merece ser conhecido por se apresentar intempestivo. A certidão de publicação de fls. 50 noticia que o autor tomou ciência da sentença em 29.02.2008 (sexta-feira) através de publicação em diário oficial. O início do octídio legal datou de 03.03.2008 (segunda-feira) e seu término se deu em 10.03.2008 (segunda-feira). Interposto o apelo em 14.03.2008 (sexta-feira), como mostra o protocolo de fls. 51, tem-se por intempestivo. Registre-se que a tempestividade do recurso é pressuposto de admissibilidade recursal, cabendo à parte recorrente zelar pelo seu fiel atendimento. Assim, não conheço do recurso por se apresentar intempestivo. Publique-se.” \r\n\r\nProcesso: 02015-2001-242-01-00-4 RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: União Federal (INSS) (Assist: Procuradoria Geral Federal) Recorridos: Paulo Maurício Rodrigues Nogueira e Outros (Adv. Everton Torres Moreira RJ 57013) Paulo Antônio Gonçalves Moreira (Adv. Marion do Nascimento de Almeida RJ14644).... Vistos.Trata-se, in casu, de recurso ordinário interposto pela União Federal (INSS) contra decisão homologatória de acordo, de fls.20/21, proferida pelo I. Juiz Maurício Madeu, da 2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.Contudo, examinando-se os pressupostos de admissibilidade do referido recurso, observa-se que este se encontra intempestivo, uma vez que, embora o Termo de Conciliação, lavrado em Juízo, não seja irrecorrível, com relação à ora recorrente, conforme dispõe o artigo 831, parágrafo único, da CLT, deverá o citado órgão previdenciário observar o prazo destinado a tal fim, em respeito aos ritos e prazos normais, sem privilégio ou atropelamento, o que não ocorreu, in casu.Constata-se, do exame dos autos, que a União Federal, apesar de ter sido intimada, da devolução do prazo requerido, em 10.09.02 (fls.27), somente interpôs o recurso em exame em 23.03.07, ou seja, muito depois do decurso do seu prazo, e, ainda, quando já iniciada a execução, estando, portanto, precluso este seu direito.Dessa forma, deixo de conhecer do presente recurso, por intempestivo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 767502"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "766514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Certidão de Julgamento\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-204-01-00-2 - RO - Rcte: CIA Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 – D)]. Rcdo: Maria da Conceição de Souza Ribeiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 – D)]. Destinatário(s): Rcdo CIA Sulamericana de Tabacos, Rcte Maria da Conceição de Souza Ribeiro. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 766514"
                            ],
                            "766487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Certidão de Julgamento\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-036-01-00-2 - RO Rcte: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)] e Outros. Rcdo: MAGALY FERNANDES RANGEL [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)] e Outros. Destinatário(s): Rcte Fatima Rodrigues Gomes dos Santos, Rcdo MAGALY FERNANDES RANGEL. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao apelo da empregada e dar provimento em parte ao recurso da empregadora para que, em relação aos períodos aquisitivos iniciados antes de 20.07.2006, sejam consideradas as férias de vinte dias úteis e, após essa data, de trinta dias corridos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 766487"
                            ],
                            "766433": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-531-01-00-5 – RO - Rcte: Auto Eletrica Lorena de Teresopolis Ltda (Lorena Baterias) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 – D)] - Rcdo: Carlos Eduardo Rezende da Silveira [Adv. Henrique Cesar Borgongino Monteiro (OAB: RJ 73501 – D) - Destinatário(s): Rcdo Auto Eletrica Lorena de Teresopolis Ltda (Lorena Baterias), Rcte Carlos Eduardo Rezende da Silveira.Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nId: 766433"
                            ],
                            "766511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Certidão de Julgamento\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-007-01-00-0 - RO - Rcte: Suely Firmina Costa da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 – D)] - Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)]. Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Rcte Suely Firmina Costa da Silva. Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilgitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 766511"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "765343": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eni Valeriano ( Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido : Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 765343"
                            ],
                            "757678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose\r\n\r\nFernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Gilson Silva Leite\r\n\r\n( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Mauricio Rosa\r\n\r\nRamalho ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), - por unanimidade ,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - ResendeBanco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00434-1999-003-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Rio Nave Servicos Navais\r\n\r\nLtda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - Agravado : ANTONIO SABINO\r\n\r\nDE OLIVEIRA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento, rejeitando a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-021-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Elisabete Vieira ( Moyses\r\n\r\nFerreira Mendes RJ71097D ), - Agravado : Fundacao de Estudos do Mar -\r\n\r\nFEMAR CIAGA ( Alexandre Moraes e Souza RJ69009D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para\r\n\r\ndeferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das\r\n\r\ncustas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-018-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\n( Felippe Alvarez de Sa RJ125449D ), - Agravado : Rafael da Silva Chagas\r\n\r\n( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\n( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Paulo Mauricio Moraes (Ariane Walter RJ145047D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Pelo reclamante, presente a Dra. Ariane Walter.///\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Ana Celia Morais de Oliveira\r\n\r\n( Jander Peres Pessanha RJ124817D ), - Recorrido : Ana Celia Morais de\r\n\r\nOliveira ( Jander Peres Pessanha RJ124817D ), Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos recursos e, no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Adilson Costa de Alcantara\r\n\r\n( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Mercearia Catumbi Ltda. ( Luis\r\n\r\nFelipe de Carvalho Pires RJ80450D ), Mais Barato Centro Mercearia Ltda. ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), Supremais Ltda. ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Vera Elaine Felix da Silva\r\n\r\n( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Regina Celia Barbosa de\r\n\r\nMoraes ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Regina Celia\r\n\r\nBarbosa de Moraes ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Vera Elaine Felix da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a declaração de existência de vínculo empregatício, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido, prejudicada a análise do recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Distribuidora de\r\n\r\nGas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Willian da Costa Pinto ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edmundo Antonio Soares\r\n\r\n( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Associação\r\n\r\nEducacional São Paulo Apóstolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marilene Martins Affonso\r\n\r\n( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - Recorrido : Clube de Oficiais da\r\n\r\nReserva e Reformados da Marinha ( Jose Ferreira Lima RJ27644D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada,\r\n\r\npresente o Dr. José Ferreira Lima. ///\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\n(Petrobras) ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Salvino\r\n\r\nAleixo de Melo ( Alfredo Carlos Kloppenburg RJ114299D ), Nilson Alexandre dos Santos ( Alfredo Carlos Kloppenburg RJ114299D ), Francisco Vilebaldo\r\n\r\nRodrigues ( Alfredo Carlos Kloppenburg RJ114299D ), - por\r\n\r\nunanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Jose Luiz Nunes Barbosa (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrente, presente o Dr.\r\n\r\nRodrigo Aranha.///\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Alexandre de Oliveira Frassetti ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nS.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Vera Nely Cruz Barbosa ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Fixa-se a condenação em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e as custas em R$ 96,00 (noventa e seis reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-065-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Edu Car Auto Mecanica Ltda. ( Flavio Jorge da Graca Martins\r\n\r\nRJ32442D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-066-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : SOCIEDADE PESTALOZZI\r\n\r\nDO BRASIL ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Agravado :\r\n\r\nCOOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING LTDA ( Manoel Emilio Alves\r\n\r\nGuilhon RJ18891D ), ARY MACHADO BARCELLOS ( Jose Renato Proenca\r\n\r\nNeves RJ71239D ), - Por unanimidade,não conhecer do agravo de petição, por ausência de fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-021-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Sidnei Simao Soares\r\n\r\n( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), - Agravado : IRB BRASIL\r\n\r\nRESSEGUROS S.A. ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo de instrumento,\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça,\r\n\r\ndispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o\r\n\r\nprocessamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757678"
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                                "Processo: 00700-2005-001-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jurema Moreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jurema Moreira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Medeiros de Araujo [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gabriel Pereira [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr. Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr. Cat\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pinheiro de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Sul Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Almeida [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.120-V, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lima da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Lima da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIDES CARLOS FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Martins da Costa [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Martins da Costa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Pereira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Souza Pereira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciene Aparecida de Souza Moraes [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 10,64, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LUCIO PEREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LUCIO PEREIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-001-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Roberto Coelho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Maconfa Comercio e Industria de Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Roberto Coelho\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Sacramento da Silva [Adv. Valeria Cristina Leal Barbosa da Silva (OAB: RJ 99527 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Filter Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Sacramento da Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-001-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA LUIZA FIGUEIREDO DE MOURA SILVA [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA LUIZA FIGUEIREDO DE MOURA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02582-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE BRANDA0 DUARTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA FATIMA DE JESUS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VERA LUCY PEREIRA DUARTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VERA LUCIA BARABOSA MACHADO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JACKSON DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SELMA MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: REGINA JOSEFA DA GAMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: WALDIR PINHEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EDISON MARTINS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GILDETH SANTANA DE ALCANTARA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CELIO MATIAS BARBOSA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ARISTIDES PEDRO DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANA MARIA DANIEL DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo de Azevedo Schultz (OAB: RJ 70875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DANIEL DA SILVA, Aut ARISTIDES PEDRO DA SILVA, Aut CELIO MATIAS BARBOSA, Aut EDISON MARTINS, Aut GILDETH SANTANA DE ALCANTARA, Aut HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO, Aut JACKSON DOS SANTOS, Aut JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO, Aut JOSE BRANDA0 DUARTE, Aut JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, Aut JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, Aut MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES, Aut MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA, Aut MARIA FATIMA DE JESUS, Aut MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA, Aut REGINA JOSEFA DA GAMA, Aut SELMA MARIA NUNES DA SILVA, Aut TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES, Aut VERA LUCIA BARABOSA MACHADO, Aut VERA LUCY PEREIRA DUARTE, Aut WALDIR PINHEIRO\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO ALVARA DE FLS.517, DEVENDO AQUELES MENCIONADOS NO OFICIO DE FLS.516 ESCLARECEREM A DIVERGENCIA MENCIONADA NO REFERIDO OFICIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIMAEL FERREIRA DE MORAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SABINOS ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01860-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPREM MODAS LTDA [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVANDO CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOULART [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOULART\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FELIPE DE LIMA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FELIPE DE LIMA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS REIS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DOS BLOQUEIOS EXISTENTES NOS AUTOS, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1989-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SA ASSIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NELSON DE SA ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.517 VERSO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DE SOUZA FILHO [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CHURRASCARIA SOL DA AMERICA LTDA [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DOS BLOQUEIOS REALIZADOS, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSANIA FREDERES FALCETA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSANIA FREDERES FALCETA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-001-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Adernoel Santos de Meneses \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Salles Xavier [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 758754"
                            ],
                            "761707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01021-2003-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA ROCHA MELLO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.116 E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA JUNQUEIRA E BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA JUNQUEIRA E BARBOSA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinheiro da Costa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE, EM PRAZO SUCESSIVO PERMEADO POR UM QUINQUÍDIO, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00163-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MARQUES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAR SEUS CALCULOS CONFORME DETERMINADO AS FLS.218, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DOS SANTOS FEVEREIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.166 E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Olmo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paula Olmo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ideni Damasceno [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Lenimarke [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Lenimarke\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilçara Moura Ferreira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangú Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 40,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA IRANI LTDA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA IRANI LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR AS FLS.55/57, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Arturo Bezerra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.234 E COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUPERTINO GOMES FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.134, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02283-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES FONSECA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES FONSECA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA CPE APENSADA, BEM COMO ATENDER AO COMANDO DE FLS.25 DA MESMA. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio de Souza Guzo [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio de Souza Guzo\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.92. .\r\n\r\nProcesso: 01850-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FELISMINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL INDUSTRIA E COM DE ROUPAS S/A [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERNACIONAL INDUSTRIA E COM DE ROUPAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.183 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02120-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS SANTIAGO DE BARROS [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.262, BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Costa Barboza [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.73 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1990-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MACHADO COELHO [Adv. Wagner Manoel Bezerra (OAB: RJ 37339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.204, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR TEMPERINI [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ No 265/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 4.402,00, RELATIVO AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adriano da Silva [Adv. Alexandre Vezoni Garcia (OAB: RJ 121989 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Prestacao Servico Administracao Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Adriano da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barbosa Marques [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barbosa Marques \r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Homem Junior [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Homem Junior\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2000-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON AMADO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.236 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00939-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA DE MOURA FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA DE MOURA FILHO\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA SOBRE O BEM OFERTADO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 761707"
                            ],
                            "761702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01676-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Greice Maria Santana Gallart (OAB: RJ 121227 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino Neto [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Calpper Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardino Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES PONCIANO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcte MOYSES PONCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edelivi Comercio Varejista Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudionor da Silva Barbosa [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudionor da Silva Barbosa, Cgte Edelivi Comercio Varejista Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PEDIDO LANÇADO NA CONSIGNATÓRIA, E PROVIDO EM PARTE O PLEITO CONSTANTE DA RECLAMATÓRIA. QUANTO À CONSIGNATÓRIA, CUSTAS DE R$ 11,00, ÔNUS DA CONSIGNANTE, SUCUMBENTE.\r\n\r\nQUANTO À RECLAMATÓRIA, CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE.\r\n\r\nProcesso: 00522-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PAULINO NETO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PAVILHAO LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA PAVILHAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.137, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO RESPECTIVO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HELENA SOARES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: D.L. CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HELENA SOARES\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS OU FORNECER AS CÓPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM DESPACHO DE FLS.175. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Ferreira de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Laube [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Avulso Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Avulso Portos Organizados do RJ, Aut Paulo Roberto Laube\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.000,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Afonso das Neves Leitao [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ricardo Afonso das Neves Leitao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 422,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Poleto Lopes [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Manuel Poleto Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Luiz da Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Luiz da Silva\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO RECEBIDAS. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDAURO RAMOS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.229 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PINHO MANDRIOLA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FERNANDA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PINHO MANDRIOLA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 170,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA BENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA BENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE ESTA DEMANDA. CUSTAS DE R$ 60,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Lourenco da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Eduardo Luiz Lourenco da Silva, Réu GP Teccal Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE ESTA RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 10,64, PELA 1a RE. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGO DE ARAUJO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA, Aut PEDRO RODRIGO DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO FOI ADIADA PARA O DIA 20/05/2009, ÀS 13:50 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Antonio de Araujo [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Antonio de Araujo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Moreira Castanon [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Cristina Moreira Castanon\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVE-LOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2004-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CATARINOSE LOPES [Adv. Antonio Sergio Vilardo (OAB: RJ 61265 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CATARINOSE LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.53. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA PIRES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, Aut JOAQUIM DE SOUZA PIRES\r\n\r\nRDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.246 QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR COPIA.\r\n\r\nRTE: FORNECER NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-001-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudio Coutinho de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Coutinho de Oliveira, Rqdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia luciano de Silva [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gulliver Ltda. [Adv. Solanio Barbosa (OAB: RJ 44837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Gulliver Ltda., Aut Maria Célia luciano de Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 40,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josino da Luz Leal [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio CNO/OAS/AG [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio CNO/OAS/AG, Aut Josino da Luz Leal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 320,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Costa Silva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Costa Silva, Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 150,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Azevedo [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiros Wal s Ltda. [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Azevedo, Réu Salão de Cabeleireiros Wal s Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 334,00, ÔNUS DO AUTOR, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo Brito [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Réu: Construtora Machado Santana Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Machado Santana Ltda., Aut Jose de Araujo Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO, EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO CPC, art.269, IV. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Loureiro Alves [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Ferreira\r\n\r\nVIR RECOLHER AS GUIAS DO FGTS E SD, ACOSTADAS A CONTRACAPA, E REFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.106. .\r\n\r\nProcesso: 00957-1990-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DO CARMO DELGADO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SOLAR DO GALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DO CARMO DELGADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DE FLS,162/163 E INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Barbosa Viegas [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Barbosa Viegas\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 761702"
                            ],
                            "761711": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-001-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 20/05/09, AS 14:00 HORAS, A FIM DE QUE SE PROCEDAM AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dantas de Lima\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDA EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PINHO MANDRIOLA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FERNANDA BARCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO FERNANDA BARCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 170,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-001-01-00-7 – ET\r\n\r\nEgte: Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nEgdo: Marcio Augusto do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica m Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo Brito\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Construtora Machado Santana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Real Massa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO, EXTINTO O PROCESSO COM BASENO CPC, art.269, IV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761711"
                            ],
                            "758764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n00891-1995-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ROBERTO SANTIAGO\r\n\r\nExecutado: AMAURY DE ASSIS PAIVA,FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,WILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado AMAURY DE ASSIS PAIVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,WILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WILSON LIMA DOS SANTOS,FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA,WILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON LIMA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00622-2002-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON DIAS\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia Martins Pollmann,POWER BRINGUEL IND COM EQUIP ESPORTIVOS LTDA,Ricardo Omanguim Bringel\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia Martins Pollmann, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Omanguim Bringel,POWER BRINGUEL IND COM EQUIP ESPORTIVOS LTDA,Ricardo Omanguim Bringel\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Omanguim Bringel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 158,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758764"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01616-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DINIZ DE JESUS [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DINIZ DE JESUS\r\n\r\nVenha com o endereço do Unibanco. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Azevedo Coelho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Azevedo Coelho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes de Souza Goncalves [Adv. Flávia de Moura Bezerra Amorim (OAB: RJ 165121 - E)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PORTUGAL(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lopes de Souza Goncalves\r\n\r\nVista fls 91/93. \r\n\r\nProcesso: 02042-1995-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA MARTELOTTE SIMOES CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nApresentarreu valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 02069-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: XONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE DA SILVA, Réu XONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Prazeres Almeida [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Maria Costa de Barros Franco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Prazeres Almeida \r\n\r\nEsclareca os seus pedido... prazo de 10 dias sob pena de extincao \r\n\r\nProcesso: 00961-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TADEU VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFl 252: venha o executado com o pagamento do débito, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01005-1991-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES FILHO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER S/A - INDUSTRIA COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR ALVES FILHO\r\n\r\nVista docs acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton João Evangelista (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. \r\n\r\nVista fl 37 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton João Evangelista (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. \r\n\r\nVista fl 37 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Silva Alves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Pavan Povoa [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Silva Alves\r\n\r\nVista embargos. \r\n\r\nProcesso: 00763-2001-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DE TARSO TACONI DE CARVALHO [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA FOX LTDA [Adv. Arlete Almeida de Aguiar (OAB: RJ 36683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DE TARSO TACONI DE CARVALHO\r\n\r\nVista dosc acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Neves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo de Oliveira Neves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 256, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 45.313,68, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pontes Campos [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pontes Campos\r\n\r\nVista fl 110: venha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARTINS DA SILVA [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 130/133 \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egilio Jorge da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nFl. 115: Tomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antonio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Antonio de Oliveira\r\n\r\nVista fls. 526/528 \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THADEU RENATO BRANDAO VIEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut THADEU RENATO BRANDAO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 52.539,58, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01260-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES ALBUQUERQUE [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA GRAFICA E EDITORA DANUBIO S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES ALBUQUERQUE\r\n\r\nVenha o rte com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALETHEIA SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALETHEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVenha o rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 75/77 \r\n\r\nProcesso: 01927-2001-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM BARBOZA GALDINO DE SOUZA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA VIVACQUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM BARBOZA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.27. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCE ALDROVANDE DA COSTA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-002-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Carlos Benicio da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Engenharia Ltda., Exte Jose Carlos Benicio da Silva\r\n\r\nFl. 50: Tomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA\r\n\r\nVista fl. 134\r\n\r\nProcesso: 00393-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl 85 (oficio da receita federal). \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Fernandes de Figueiredo [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A., Aut Veronica Fernandes de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 501,31, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEY FRANCO HACK [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Mattos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Gisele da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo.\r\n\r\nRe: indicar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-002-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ciro Aleixo de Faria [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ciro Aleixo de Faria, Exdo Companhia de Habitacao de Minas Ltda. - CHM, Exdo Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo.\r\n\r\nRe: Apresentar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo da Costa Kremer [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo da Costa Kremer\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bento Nunes [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. (nome fantasia Hammer Telemarketing)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bento Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DA COSTA [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DA COSTA\r\n\r\nVista fl 116/119. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-1983-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista fl 250/253. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 129.\r\n\r\nVenham com quesitos e assistentes tecnicos, se desejarem, no prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01346-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURACY DE MORAES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Valquiria Pereira Pinto (OAB: SP 91172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURACY DE MORAES\r\n\r\nDefiro fl 263. \r\n\r\nProcesso: 01472-2000-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SOUZA SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVista fl 174 \r\n\r\nProcesso: 01675-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Barros Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Demetrio Barros Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldio Alberto Ferreira de Mello [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMODULO COMERCIAL LTDA [Adv. Alexandre Sampaio Belan (OAB: RJ 107474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl 419/422. \r\n\r\nProcesso: 01551-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SOLANGE CAVALCANTE DA PAZ [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA EM LIQ.EXTR., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresente o reu os calculos, em 15 dias, sob pena de arcar com pericia contabil e condenacao nos termos do art. 600, II do CPC. \r\n\r\nId: 766961"
                            ],
                            "766959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00116-1996-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA CONST LTDA, MARNE DE PAIVA SILVA, JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ RANGEL CLAUDINO, MARNE DE PAIVA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do Executado para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 3.589,48 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766959"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00114-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa de Andrade [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barbosa de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira, Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JORGE DE PAULA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELDOM COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, Aut MAURICIO JORGE DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimar as partes em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias, da promoção de fls.133, devendo o autor, no seu prazo, cumprir o item 2 da referida promoção. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Gomes das Chagas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Gomes das Chagas, Aut José Avelino de Brito Moreira, Aut Mário Martin Seidl, Aut Older Bandeira, Aut Paulo Iran Salustiano Correia, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bernardo de Oliveira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Anjos Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Bernardo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Sebastião [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços Segurança Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Sebastião\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Francisca de Souza [Adv. Fernanda Martinelli Coppola Serra (OAB: RJ 136565 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Shultz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Francisca de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor José Bento Alves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Heitor José Bento Alves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ragazzi [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ragazzi \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rabello da Costa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Recanto do Jabour \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Rabello da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-005-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Imobiliaria Rio Novo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Jatoba de Menezes (OAB: RJ 78939 - D)]\r\n\r\nEgdo: Walter Vieira de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Imobiliaria Rio Novo Ltda., Egdo Walter Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2000-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIEIRA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Aut WALTER VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados extintos, sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 766993"
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                            "766888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2000-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Claudia Cosentino Ferreira (OAB: RJ 98365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ(EM LIQ.EXTRA, Aut JORGE LUIZ LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 262 verso: \"Reconsidero o despacho de fl. 259. Convolo em penhora o depósito recursal de fl. 169. Dê-se vista as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Soares [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 69/72. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado, com indicação de itens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Viana de Rezende [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM\r\n\r\nCumpra o réu os itens 3 e 4 do acordo de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Paiva de Assis [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Nelzeli Moreira da Silva (OAB: RJ 79299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nCumpra-se o réu o item 7 de fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Neves da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a pesquisa junto à Jucerja não logrou exito. Fornecer meios necessários para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01442-1993-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAMIAO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do imposto de renda, no prazo de 05 dias, se cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA NETTO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA NETTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 547: Vista ao exequente da petição de fls. 547/549. \r\n\r\nId: 766888"
                            ],
                            "766897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-005-01-00-9 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Prestadora de Servicos de Transportes Geral RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho Prestadora de Servicos de Transportes Geral RJ, Jose Carlos Rangel dos Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766897"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "755714": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02382-1991-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERSIL DA SILVA COSTA [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Osmar Olimpio Maia (OAB: RJ 348 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut HERSIL DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 02537-1989-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIR FERREIRA MAXIMINIANO SALGADO, Aut: ROSANE MARIA BATISTA PEREIRA, Aut: RAIMUNDA REIS VIEIRA, Aut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Aut: NEWTON GUERRA, Aut: MIRIAN PIRES DE SOUZA CARVALHO, Aut: MARIA SELMADA ROCHA FIGUEIREDO, Aut: MANOEL DO DESTERRO SANTANA, Aut: MARIA ELVIRA DEOLIVEIRA MARINS, Aut: GIVANELI DE LOURDES PRIMO, Aut: GALILEU ROSA DA CONCEICAO, Aut: ELIEZER ESTVAN DE BARROS, Aut: ELI DA COSTA CHAGAS, Aut: DARCY DA SILVA BRUM, Aut: DALTON FRANCISCO DE SANTANNA, Aut: ARACY DE OLIVEIRA REBELLO, Aut: AIDA VEIGA PAES, Aut: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: ZELIA CHAGAS PEREIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: HELDA COMBAT BARROS, Aut: LUZIA CANDIDA DE SOUZA, Aut: LUIS ALBERTO DE SOUZA CARREIRA, Aut: LENICE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02533-1989-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERNANDES DE ARAUJO SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERNANDES DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1988-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: O IMPERIO DAS LAJES - INDUST E COMERCIO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo O IMPERIO DAS LAJES - INDUST E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02295-1992-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA SOUZA GOSI [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURORA SOUZA GOSI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 755714"
                            ],
                            "755715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00523-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Silveira Fonseca [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Silveira Fonseca\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salgado de Souza [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Via Concessionaria [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Salgado de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Viana de Mattos [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Viana de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO JOSE DA SILVA [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE BISCOITOS DOCE SABOR 2626 LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO JOSE DA SILVA, Réu FABRICA DE BISCOITOS DOCE SABOR 2626 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Leite Henriques [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Leite [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Skira Hari Hei Informatica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Leite\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 47/48. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Prazeres da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Joao Prazeres da Silva\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Gomes Pichin [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Gomes Pichin\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Moura Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Moura Ferreira, Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara, Aut Simone do Nascimento Silva\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, com novos cálculos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAMILTON COELHO LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAMILTON COELHO LIMA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BELLO SIMAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hilton Miranda (OAB: RJ 54703 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: INTERBRAS CAYMAN COMPANY [Adv. Eduardo de Moura Abelheira (OAB: RJ 13461 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BELLO SIMAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gercyro Borges Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magic Sign Comunicacao Visual Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelo da Silva Gomes [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express Servicos Ltda n/p do socio Carlos Eduardo de Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos . .\r\n\r\nProcesso: 01300-1992-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET MUN RJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET MUN RJ\r\n\r\nDiligencie o autor junto à reclamada, comprovando nos autos o pagamento a todos os reclamantes via sindicato. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Carvalho Vieira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: D Pelle Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Carvalho Vieira\r\n\r\nApresentar o número do CNPJ da reclamada, conforme promoção de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Souza de Jesus [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG CARGAS E LOGIST.LTDA ME N/P do socio Carlos Alberto P.Vasques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON CRISPIM DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PEDRA DE ITAUNA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON CRISPIM DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1998-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA BAZILIO CIFALI [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: LINHAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA N/P SOCIO EVELINE DE SOUZA ABDALLA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA BAZILIO CIFALI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DE ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00096-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DO CARMO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DO CARMO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni dos Santos Patrocinio Motta [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Coelho de Jesus [Adv. Rafael Villela Fialho (OAB: RJ 117070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni dos Santos Patrocinio Motta\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE DA SILVA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMAURO MODESTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMAURO MODESTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2000-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MSO VEGAS SUPERMERCADO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Mozart Bessa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1993-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Jainisa Emerick (OAB: RJ 79355 - D)]\r\n\r\nRéu: AROMAS NATURAIS IND E COM LTDA [Adv. Joao Romulo de La Pena (OAB: RJ 29754 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Aguiar [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Judas Tadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza de Aguiar\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. ,\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giglorio Pereira dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Jose Pereira de Carvalho Neto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Dionisio Goncalves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Andre Luiz da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Marcio Ferreira Valente [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Marcos Jose Regino [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: Globman Stone Incorporacao e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Valente\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PROCOPIO MANSUR [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: VANUTTI BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PROCOPIO MANSUR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-006-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Soares Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele dos Santos Amaro [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo s Ferragens Ltda. [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele dos Santos Amaro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1998-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZARIA E RESTAURANTE 120 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendedor do Bairro Ferragens e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Antonio da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA LUIZ [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SALES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA LUIZ\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Justino Siqueira [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 56. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE MEDEIROS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ADRIANA INACIO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ADRIANA INACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: GRALLRIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA CALVET RODRIGUES [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nRéu: RED CAMEL COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA CALVET RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE VALDINEI DOS SANTOS [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VALDINEI DOS SANTOS, Réu VIGILANCE SERVICOS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nEm sendo o caso, venham as partes extra-pauta para homologação do acordo, em dia e horário de audiências, conforme despacho de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Santana da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Carvalho Cavalcanti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 125. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DA SILVA MARCELINO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DA SILVA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 417/418. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1998-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA S A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: M R CONSULTORIA E MARKETING SC LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Stela Teixeira dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Stela Teixeira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZINHA MACHADO SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MACHADO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arthur Esgro do Carmo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Damiao Souza Luciano [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda., Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Damiao Souza Luciano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Henriques Barbosa [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Henriques Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Dias da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da R. decisão de fls. 120: \"Nego seguimento, por deserto.\". .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Marcos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Marcos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 160. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Almeida Carneiro [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Almeida Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos . .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pessoa Rabello [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE AREDE HENRIQUES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE AREDE HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1997-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MIRANDA DE PAIVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL MIRANDA DE PAIVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, conforme despacho de fls. 425. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o deposito relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2001-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZINHA MACHADO SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MACHADO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SKP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Antonio de Almeida [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Coscaes Artefatos de Metais Ltda. [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 02284-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EMILIANO DE FREITAS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EMILIANO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 755715"
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                                "JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 16 de junho de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 26 de junho de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - CPE - 00138-2008-006-01-00-7: RTE: ALEXANDRE CAMARGO - RDO: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. BEM(NS): (01) - 01 (UM) COMPUTADOR COM PROCESSADORES CELERON 2.8 SOCKET 478, PLACA MÃE P4M80P, MONITORES DE 15” LCD, HD DE 80613, TECLADOS E MOUSES, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.800,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). BENS ENCONTRADOS NA AVENIDA VENEZUELA, Nº 27, 10 º ANDAR - SAÚDE/RJ. \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2009. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 766367"
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                            "755716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n00056-2001-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARIA CAVALCANTE,INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB,CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES,JULIS SCHLANGER,MARCELO SCHLANGER MARQUES,MARGOT SCHALANGER MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MARIA CAVALCANTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.257,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO SCHLANGER MARQUES,INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB,CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES,JULIS SCHLANGER,MARCELO SCHLANGER MARQUES,MARGOT SCHALANGER MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO SCHLANGER MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.257,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIS SCHLANGER,INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB,CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES,JULIS SCHLANGER,MARCELO SCHLANGER MARQUES,MARGOT SCHALANGER MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIS SCHLANGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.257,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARGOT SCHALANGER MARQUES,INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB,CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES,JULIS SCHLANGER,MARCELO SCHLANGER MARQUES,MARGOT SCHALANGER MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARGOT SCHALANGER MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.257,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES,INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB,CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES,JULIS SCHLANGER,MARCELO SCHLANGER MARQUES,MARGOT SCHALANGER MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.257,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00174-2002-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSEMERY FERNANDES\r\n\r\nExecutado: DELDUCA CONSULTORIA N/P SOCIO FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS,José Ricardo Delduca Sarah (sócio),Arnaldo Franco Merian ( sócio )\r\n\r\nPelo presente fica citado DELDUCA CONSULTORIA N/P SOCIO FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.857,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755716"
                            ],
                            "755718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02217-1996-006-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ELIDIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: MEAIPE COML TRANSP EXPORT E IMPORTADORA LTDA, N/P SÓCIO JORGE AUGUSTO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m MEAIPE COML TRANSP EXPORT E IMPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, com relação ao pedido de liberação do valor depositado, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755718"
                            ],
                            "755717": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Prazeres da Silva\r\n\r\nRéu: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755717"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01262-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENATO DE LIMA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JABER SABBAD [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JOSE OTAVIO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: SERGIO MOTTA LAZARO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE GUEDES BITTENCOURT [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)], Aut: HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)], Aut: PAULO CESAR JARDIM [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Maria Fátima Cardoso do Amaral [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA, Aut JABER SABBAD, Aut JORGE GUEDES BITTENCOURT, Aut JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA, Aut JOSE OTAVIO SILVEIRA DA COSTA, Aut Maria Fátima Cardoso do Amaral, Aut PAULO CESAR JARDIM, Aut RENATO DE LIMA, Aut RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS, Aut RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, Aut SERGIO MOTTA LAZARO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 644. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1984-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO MARINHO DE SIQUEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO MARINHO DE SIQUEIRA\r\n\r\nAo exequente p/ ciencia de fls 895/904. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Carvalho do Carmo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 226: acolhida em parte a impugnacao a sentenca de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00973-1994-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYDIO REIS DA PAIXAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: LUIS DE CASTRO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CARLOS RIBEIRO TELES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S A, Aut CARLOS RIBEIRO TELES, Aut ELYDIO REIS DA PAIXAO, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Aut LUIS DE CASTRO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA, Réu: FERNANDO ARAGONEZ FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia dos documentos e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS DE FARIA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIZ REIS DE FARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SOUZA DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Jefferson Vargas Fernandes [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Jefferson Vargas Fernandes, Réu FMC Technologies do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 107. .\r\n\r\nId: 760809"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Correia de Lima\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. - CODEPONA, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. - CODEPONA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-011-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Luciano Farias Rangel \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luciano Farias Rangel , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760807"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Vianna [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 240: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios apresentados pelo autor. Int. \" e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo Telis de Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 216: \"Nada a deferir observadas fls. 201. Cumpra fls. 215. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: zilda da Penha de Paula [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut zilda da Penha de Paula \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerida na petição de fls. 427 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços de Bens Ltda., Réu: Faculdade Estácio de Sa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nunes da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel de Oliveira Ramos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Oliveira Ramos\r\n\r\nFornecer o correto endereço das Rdas, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques de Gouvea [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques de Gouvea\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00864-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLEY TENORIO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLEY TENORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00228-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILETA RIZZON EDUARDO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 246 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Alves Barros [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcilio Ramos da Silva [Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB: RJ 114294 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, Réu: PND Radiografia Industrial Ltda, Réu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcilio Ramos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00895-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA BARCELLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SUZANA BARCELLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 957/958, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYSON SESSA GONCALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Réu BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut GRAYSON SESSA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 872: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 867/871, no valor de R$ 32.043,98 equivalentes a 2.661.943,60 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01658-1991-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANIR DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Aut: MARILENE JOSE EVANGELISTA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: MARILENE JOSE EVANGELISTA [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES ARBEX FRANCIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Aut: VILMA JUNGER MAIA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS MUN. RJ [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND. EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS MUN. RJ\r\n\r\nTomar ciência do depósito (fls. 1119) .\r\n\r\nProcesso: 00267-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA BARROSO MACHADO [Adv. Marilze Moura da Cruz (OAB: RJ 31899 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA BARROSO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 189: \"A resposta de fls. 187 já foi colhida diretamente junto à Receita Federal. Diligencie a autora junto à própria Rda, tendo em vista fls. 58/61. \"\r\n\r\nProcesso: 02038-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPPE MULLER NITHACK MARQUES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut LUIZ FELIPPE MULLER NITHACK MARQUES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 361, por 5 dias sucessivos. Para o Rte: Tomar ciência do desp. de fls. 354: \" Rejeito liminarmente a impugnação por intempestiva.\"\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Correia de Jesus [Adv. Marta Carla Freitas Trajano (OAB: RJ 64177 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Service Barra Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Service Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA GUIMARAES RIJO PEREIRA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC PRIMEIROS PASSOS CRIANCA LTDA ME [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA GUIMARAES RIJO PEREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 225 .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias de Freitas Martins Filho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias de Freitas Martins Filho\r\n\r\nVir com o depósito da 1a. parcela dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Jose Maia [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Jose Maia\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 30 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Borges Amorim [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Borges Amorim\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 170/172 .\r\n\r\nProcesso: 00580-2001-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIECIMO DA SILVA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA, Réu: ISABEL CRISTINA QUINTINO DE QUEIROZ , Réu: EDSON PEREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIECIMO DA SILVA FILHO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104.\r\n\r\nProcesso: 00666-2004-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00502-1989-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO MUN RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIODIFUSÃO VERDE AMARELA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO MUN RJ\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 541v .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos de Andrade [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 416/417 .\r\n\r\nProcesso: 00468-2003-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY MARQUES DE SOUZA COELHO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cosme dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 92/94, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Andrea Zeitune Facanha [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 149/154: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Figueiredo Bezerra [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ramos dos Santos [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO FROSSARD BARBOSA, Réu: Sociedade Difusao Verde e Amarelo Ltda. [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ramos dos Santos\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. oficial de Justiça de fls. 91v .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOPES RODRIGUES [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOPES RODRIGUES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 324: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 308/316, no valor de R$ 305.251,73 equivalentes a 25.733.428,48 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00788-1984-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MELINDROSA LTDA. [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)], Réu: JOSE TEIXEIRA GOMES, Réu: DELFINA DE OLIVEIRA, Réu: CLARICE MARIA DE JESUS GREGORIO, Réu: INOCENCIO GREGORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 477v .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nunes da Silva [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 288 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Simoes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Rodrigo de Andrade Barroso (OAB: RJ 131867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A., Aut Edson Simoes\r\n\r\nTer vista do laudo de fls. 1106/1152, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Silva Pons [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos e Farm SA [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Thiago Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 150234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alessandra Silva Pons, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda, Réu Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos e Farm SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 529: \"Considerando-se que a decisão do Juízo Falimentar poderá trazer mais elementos ao deslinde desta controvérsia, defere-se a suspensão da tramitação por 3 meses, devendo a peticionante carrear aos autos a referida decisão, assim que proferida. Not as partes sobre este despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 00878-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN INEZ MELIANDE FRANCA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WALTER JOSE FRANCISCO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VANIA DE ASSUMPCAO LEITE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DE ASSUMPCAO LEITE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 358/359 .\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA LUNA DE CARVALHO [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: HRT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HRT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Moura [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. - Naturativa [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Moura\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 59/84 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene de Jesus Moraes Apolinário [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plasticos Ltda., Réu: Suissa Industrial e Comércial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene de Jesus Moraes Apolinário\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 84: \"Indefere-se, por ora, a antecipação da tutela. \"\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA ELIAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 246/250, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Martins de Carvalho [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.d e fls. 457: \"...Sem razão a Rda, vez que o processo já se encontrava com o petente, desde 10.07.2008, cfe. se verifica às fls. 454 verso. Not. Após conferidos, subam os autos ao E.TRT. \"\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES CORREIA\r\n\r\nVir com o valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Barboza da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edficio Omega [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edficio Omega, Aut Moacir Barboza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 190: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 188/189, no valor de R$ 8.382,65 equivalentes a 695.166,97 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jorge Bernardo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ALMEIDA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 137: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 135/136, no valor de R$ 7.478,97 equivalentes a 623.259,45 TRs. 2) Notifique-se a Rda, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aquiles de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZEBO Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aquiles de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerida na petição de fls. 255 .\r\n\r\nProcesso: 01066-2000-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI VIEIRA CORREA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIA [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI VIEIRA CORREA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 467/468 .\r\n\r\nId: 759867"
                            ],
                            "759869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Martins Ferreira\r\n\r\nRéu: Centro Medico Madureira MI\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Medico Madureira MI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 92/93 .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-014-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Jose de Souza\r\n\r\nRéu: Sergeanil Sub Empreiteira Ltda., Sane Rio Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica m Sergeanil Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 125/127: \"... PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... \"\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Goncalves Mattos\r\n\r\nRéu: PCM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PCM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 53: \"Homologam-se os cálculos de fls. 51/52, relativos a JCM, no valor de R$ 17.679,14, equivalentes a 1.470.905,77 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759869"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Bonfim [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop - Coop de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Bonfim\r\n\r\nVenha o advogado da reclamante fornecer o correto endereco de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Estella de Vasconcellos [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa de Profissionais da Area de Saude e Atividades Hospitalares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Estella de Vasconcellos \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cacko David [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cacko David \r\n\r\nFornecer o endereco correto das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Viana da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda., Aut Rodrigo Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Moreira de Sá [Adv. EDSON NASCIMENTO SILVA (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nRéu: Insco Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Moreira de Sá\r\n\r\nFornecer os corretos endereços das rés. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques Pães [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rio Doce Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01711-1989-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA COSTA SILVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA COSTA SILVEIRA, Aut ANA MARIA FREIRE SEABRA, Aut CELIA REGINA NONATO DA SILVA LOUREIRO, Aut CLAUDIA REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, Aut ELISA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, Aut LEDA CRISTINA DE FREITAS MIRANDA PARENTES ALO, Aut LUIZ CLAUDIO DIAS CORREA, Aut MARIA BEATRIZ DE MORAES ROCHA, Aut MARIA CLARA SEABRA DE LIMA, Aut MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES, Aut MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES, Aut MARIA RAMOS WILLIAMS, Aut NINA MARTA DA SILVA, Aut SCHEINDLA OIGMAN, Aut SONIA MARIA PEIXOTO PACHECO DE ROCHA, Aut SONIA REGINA NATAL DE FREITAS, Aut TAIS DA ROCHA BULCAO\r\n\r\nContestar embargos a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Palmeira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Palmeira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pricyla Ferreira de Souza [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Syscyber Consultoria e Tecnologia Ltda. [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Syscyber Consultoria e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01698-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE PAULA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV DE VIG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DE PAULA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01850-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista a ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: METALGAMICA PRODUTOS GRAFICOS LTDA [Adv. Jorge Lobao (OAB: RJ 29999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALGAMICA PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Assumpcao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Viana do Castelo Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Viana do Castelo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 27, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAULO FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: VIP SERVICE DE CONSERVACAO EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAULO FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Correia [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVista a ré dos documentos juntados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Lino [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorgival C. dos Santos [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Lino\r\n\r\nVenha o autor a adequar seus cálculos, no que couber, conforme despacho de fls. 92. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON MACEDO BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON MACEDO BARBOSA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo sucessivo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-017-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tania Maria Torres Suzano [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tania Maria Torres Suzano\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS JOSE CARPINTEIRO MARTINS\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RODRIGUES PINTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00051-1994-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MARCIO ARAUJO GUIMARAES [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE MARCIO ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00133-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO GREEN BALI [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANGE PEACH BALI N/P S [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nVenha o autor retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 219 e despacho de mesma fls. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEFILDES SCHMIDT BROSS [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEFILDES SCHMIDT BROSS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro de Oliveira Batista [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a parte devedora para manifestações sobre os cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Colegio Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 23, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA MORAES [Adv. Ademir Silva Peixoto (OAB: RJ 112066 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAUDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 80, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sobral Arosa [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Telecom Supply Ltda. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GH Telecom Supply Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 26, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES BORGES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES BORGES\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VIEIRA RIBEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CISAT CENTRO INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Réu: PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCELMO DA SILVA GOMES [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAIS LOCACAO DE MATERIAIS LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVAIS LOCACAO DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nVenha a parte devedora para manifestações sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA DA SILVA [Adv. Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Souza Ferreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme decisão de fls. 131/133, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasthi Felix da Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 77, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO VITORIA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO VITORIA\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Figueiredo [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 122, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Braga Martins [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIB.SANTANA 2000 LTDA,A/C SOC.AGNALDO [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Braga Martins\r\n\r\nDeferida a habilitação dos dependentes, conforme despacho de fls. 50. Venha o patrono a juntar procuração, regularizando a representação processual dos menores. \r\n\r\nProcesso: 00521-1998-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI G DOMINGUES NORONHA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI G DOMINGUES NORONHA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00467-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gouveia de Almeida [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Athayde Ville Mansoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Athayde Ville Mansoes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 66, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Almeida Costa [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores de fls 39/40. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Rodrigues [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Oliveira Melo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Braga Pattuzzo [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Braga Pattuzzo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Barboza [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito nos autos, e comprovar ainda, o recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, conforme termo de conciliação de fls. 29, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Teixeira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 22, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Pascoal Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenniservice Recreação e Desportos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenniservice Recreação e Desportos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 26, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Matos de Souza [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos André de Souza Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Matos de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia dos comprovantes de pagamento da cota previdenciária. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NASCIMENTO SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMOND AUTO POSTO LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVenha a parte credora para liqüidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMIR GONCALVES BATISTA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nManifestar-se conforme despacho de fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Souza da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Patricia Meirelles da Costa e Sa (OAB: RJ 119789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nVenha a parte devedora para manifestações sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-1974-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTUNES [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REDE FERROVIARIA FEDERAL\r\n\r\nVenha a parte ré para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Morett Maia [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos Alexandre Morett Maia\r\n\r\nVenha a parte ré se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, em 05 dias, podendo o autor, a seguir se manifestar em igual prazo; Prazos acima intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rangel da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.a. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander S.a., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Thais Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante foram julgados procedentes em parte; Tomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª Reclamada foram julgados procedentes em parte; Tomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR BAHIA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR BAHIA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nMantido o sobrestamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Passos Mendonca [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Mart Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Passos Mendonca\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-017-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Detomaz [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Zip Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dulce da Silva [Adv. Gildemberg Almeida Viana (OAB: RJ 144988 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto ônibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 24, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Prazeres Batista [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 23, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Domingos das Chagas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: S e K Cleaning Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Réu: Condominio do Edificio Pedra da Gavea\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S e K Cleaning Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 30, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Guimaraes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Consultoria de RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por ser insuficiente o valor do dépósito recursal. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Dias [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 55, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Sales da Silva [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Moacir Quintino Junior [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Moacir Quintino Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 28, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudi Augusto Nicknig [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nRéu: Citta Arquitetura e Reformas Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudi Augusto Nicknig\r\n\r\nDiligencie a parte por conta própria, vindo com meios à citação da ré, sob pena de extinção. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Andrade [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbel Industria de Material Belico do Brasil, Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Andrade\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01265-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISSIA RIBEIRO DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES VILA PROLETARIA DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISSIA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nDeferido pedido de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA ROCHA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PINGON INDUSTRIA COM LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS SERV LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS SERV LTDA, Réu COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA, Réu PINGON INDUSTRIA COM LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a parte devedora para manifestações sobre cálculos. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 765473"
                            ],
                            "765472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-2001-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Quintella João, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 4.409,288 correspondente a 371.346,55TRs (valor em 31/07/2008) acrescida da multa de 10% nos moldes do art. 475-J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLEIDE CERQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: MAQUI MOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAQUI MOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento do débito previdenciário, em 48 horas, da importância de R$ 8.563,81 ou garantir o juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765472"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01843-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR OUROFINO MOREIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: GKF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: PRO ALUMINIO INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 275. Prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cardoso da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Vig Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cardoso da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 15 ( quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Etelvino da Silva [Adv. Francisco Soares Lima (OAB: RJ 64863 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Etelvino da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo de 05 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ALCANTARA RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o depósito do valor das custas, recolhidos em guia a ser expedida pelo Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em 05 ( cinco )dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Rezende Filho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto Rezende Filho , Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 10 ( dez) dias sucessivos, permeados por 05 ( cinco ) dias, para quesitos e , querendo , apresentar assitentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-018-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)], Exdo: Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda. [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiana Menucci Nunes Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimentos dos emolumentos em guia própria no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Guimaraes da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Empresa de Tecnologia e Informaticoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Guimaraes da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Reis Romito Pinto [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Corretores Empr. Corretores Seg. Resseguros Vida Capit. Prev. RJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Reis Romito Pinto, Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sind. Corretores Empr. Corretores Seg. Resseguros Vida Capit. Prev. RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 383. prazo de 05 (cinco) dias comum. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Pinho Santos [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165 . Prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-018-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Marinho Souza Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Cgto Jairo Marinho Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 59 . Prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Leite [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Leite\r\n\r\nAnte o infrutífero resultado da penhora on line Indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-1997-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PINTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 02322-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ARAUJO SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUN.SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (EM LIQ.EXTRAJUDIC) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a sucessão noticiada Às fls. 1422.. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAVALCANTE BORGES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOSTHENES DA SILVA EVANGELISTA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOSTHENES DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00479-1990-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE CAMPOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE CAMPOS, Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária (Rte e Rda), caso contrário será aplicada a aliquota máxima de 28,8 para a rda, em 10 ( dez\r\n\r\n) dias sucessivos, permeados por 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferroso Novo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferroso Novo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE DE ALMEIDA DUARTE [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito da 1º parcela , relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, no valor de R$ 1.000,00, em 05 ( cinco ) dias.sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira Celio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 459 (...) regularizar sua representação processual conforme determinado na r. decisao de fls 446/449. \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA, Réu Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.187/191, no valor de R$ 18.430,75 correspondente a 1.528.594,25 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Almeida Calil, Réu: Marcos de Almeida Calil, Réu: Sandra de Almeida Calil, Réu: Sheila de Almeida Calil, Réu: VARESE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS BOLSAS LTDA, Réu: Wilson Zacharias Calil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias.fls. 69 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA ALVES DA SILVA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Canano e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS, Réu: VRG LINHAS AEREAS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Canano e Silva\r\n\r\nTer cienciada notificação devolvidada rda de fls 46. fornecendo o atual endereço; .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Edezio Pereira de Azevedo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Safira [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Edezio Pereira de Azevedo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sa Veloso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Sa Veloso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO GOMES GUIMARAES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO GOMES GUIMARAES, Réu RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre o valor apurado pela contadoria, a titulo de imposto de renda, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Goncalves da Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ,em guia propria , no prazo de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO DOS SANTOS LIMA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO IMPACTO [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AUGUSTO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA PORPINO DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Aut VANDA PORPINO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre o valor apurado pela Contadoria, a titulo do imposto de renda, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nId: 765693"
                            ],
                            "765694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira Sanches\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765694"
                            ]
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Riller - Distribuidora de Publicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia primeira ré de que o valor total deverá ser depositado, sob pena de multa de 10% e penhora, tudo nos termos do art.475 J do CPC (sentença de fls.123/40). Prazo: (15) quinze dias. Comparecer Secretaria da Vara no dia 01/06/2009 às 15:00 hs a fim de formalizar a CTPS do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-019-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Wilson Esteves\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela primeira reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763599"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00140-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira da Costa [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira da Costa, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva das Neves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva das Neves\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Jacques [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Amigos do Park Palace, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para os trâmites da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE TAVARES [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE TAVARES\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00396-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Alencar Malta, Réu: Reinaldo Batista Murilo, Réu: M P Z AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Antonio Murici de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA, Réu M P Z AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da extração dos alvarás, podendo o exequente, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá vir com os recolhimento previdenciário, em guia GPS, acompanhado de planilha analítica do cálculo da contribuição recolhida, conforme modelo fornecido pelo órgão previdenciário, à disposição na Secretaria da Vara para cópia. O cálculo deverá discriminar as verbas que sofrem e as que não sofrem a incidência do recolhimento previdenciário, detalhando a base de cálculo, parte do empregado e do empregador, alíquota percentual de SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º A e 1º B, da CLT e a competência dos valores das verbas, com seus respectivos valores históricos e atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA LOURENCO DO NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ reclamada para cumprimento do determinado no despacho de fls. 221, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA, Aut RAFAEL RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foi convolado em penhora o valor dos depósitos obtidos mediante bloqueio on line, correspondentes à garantia do juízo, bem como abertura de 05 dias para oposição de embargos e para requererem o que for de seu interesse, sob pena de ser dado por quitado o débito da executada para com o exequente. Observe-se que os embargos à execução de fls. 123 não foram conhecidos à época por não garantido o juízo (despacho de fls. 130). \r\n\r\nProcesso: 01018-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BOTELHO MAZZA BATISTA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGESTIVA CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BOTELHO MAZZA BATISTA\r\n\r\nEsclareça o autor em qual das parcelas do acordo de fls. 108 houve o inadimplemento. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Amaro dos Santos (Espolio de) [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpsaude Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpsaude Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Albuquerque Maia [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Albuquerque Maia\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01102-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nRéu: APICE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)], Réu: Robson Iskelton Severino Araujo, Réu: Jose Saraiva de Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre as certidões da Sra. Oficiala de Justiça para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Vaz de Mello Oswald [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-1991-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACIEL DE CASTRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut CLAUDIA MACIEL DE CASTRO\r\n\r\nÀs partes para contra-minutarem Agravo de Petição, no prazo comum de 08 (oito) dias, bem como tomar ciência do alvará expedido. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PEREIRA SANTOS [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)], Aut: ARNALDO PEREIRA SANTOS [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nPA: ARNALDO PEREIRA SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PEREIRA SANTOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração dos alvarás, devendo o exequente observar, também, os recolhimentos fiscal e previdenciário já comprovados pela executada em guias próprias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA E SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA E SILVA\r\n\r\nAo autor para vir com a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva Mota [Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha (OAB: RJ 128759 - D)]\r\n\r\nRéu: Versatile Comercio de Bijuterias Ltda. ME, Réu: EJK 404 Comercio de Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva Mota\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da ré, uma vez que esta não restou ciente da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01279-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS SCHUPP [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut MARCUS SCHUPP\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará, devendo a reclamada comprovar nos autos, em guia DARF, o recolhimento fiscal, conforme determinado no dispositivo (fls. 61) da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENEZES BENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Maurício Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut RENATO MENEZES BENTO\r\n\r\nÀs partes para ciencia da extração do alvará no prazo de 05 dias. A reclamada, neste mesmo prazo, sob pena de execução pelo equivalente, deverá comprovar o recolhimento previdenciário, acompanhado de planilha analítica do cálculo da contribuição recolhida, conforme modelo fornecido pelo órgão previdenciário, à disposição na Secretaria da Vara para cópia. O cálculo deverá discriminar as verbas que sofrem e as que não sofrem a incidência do recolhimento previdenciário, detalhando a base de cálculo, parte do empregado e do empregador, alíquota percentual de SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho) e Terceiros, conforme art. 879, parágrafos 1º A e 1º B, da CLT e a competência dos valores das verbas, com seus respectivos valores históricos e atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01435-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciência dos documentos de fls. 800/801. \r\n\r\nProcesso: 01469-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GIL DE VASCONCELOS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GIL DE VASCONCELOS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE MOTTA DOS SANTOS [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: GSV GAS SERVICE LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSV GAS SERVICE LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante de recolhimento previdenciário, em 10 dias, tomando ciência de fls. 52, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYRTON CARDOSO SABBAD [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYRTON CARDOSO SABBAD\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carmen Lucia Ribeiro de Siqueira Menezes (OAB: RJ 100093 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO ITARARE [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO ITARARE, Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\nacolhidos para fixar a condenação em 4.199.930,3130 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MATTE PREUSSLER [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MATTE PREUSSLER\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida às fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DUTRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND E COM SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND E COM SC LTDA\r\n\r\nÀ executada para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ GONCALVES DA SILVA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut ANTONIO LUIZ GONCALVES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de outros dez dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SILVA, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, atraves de guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 02273-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEDRO EVANGELISTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEDRO EVANGELISTA, Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscal e previdenciário, em guias DARF (codigo 8019) e GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DAVID TAVARES\r\n\r\nAo autor para ciência da expedição do alvara, bem como para dizer o que for de interesse. \r\n\r\nId: 753375"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01756-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSME VIANNA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDiga a ré no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EUFRASIO JOAO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Aut: ESPOLIO EUFRASIO J DA SILVA A/IVENTARIANTE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EUFRASIO JOAO DA SILVA, Aut ESPOLIO EUFRASIO J DA SILVA A/IVENTARIANTE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA VIEIRA (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE REGINA LUCIA CAB [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERSON DA SILVA VIEIRA (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE REGINA LUCIA CAB\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEDRO MORAIS FREIRE [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)], Aut: GILSON GONCALVES VELASCO [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)], Aut: MARCELO VELASCO FIGUEIRA [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)], Aut: FRANCISCO GONCALVES DE VELASCO [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: IND REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA A/C ADMIN JUDICIAL GUSTAVO JOSE [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES DE VELASCO, Aut FRANCISCO PEDRO MORAIS FREIRE, Aut GILSON GONCALVES VELASCO, Réu IND REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA A/C ADMIN JUDICIAL GUSTAVO JOSE, Aut MARCELO VELASCO FIGUEIRA\r\n\r\nVista às partes dos cálculos às fls. 312/120.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02074-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA PESSANHA ALVES [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAVEL BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRAVEL BARRA VEICULOS LTDA, Aut CARMEM LUCIA PESSANHA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02410-1989-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA GONCALVES NUNES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02627-1992-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALBERTO PEIXOTO WELKER [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: QDNAS S/A [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALBERTO PEIXOTO WELKER, Réu QDNAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02655-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MENDES PEDREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MENDES PEDREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Leopoldina Gremiao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Bigode de Pernambuco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Santos\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR TAVARES CECILIO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR TAVARES CECILIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira do Nascimento [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumbi 45 Ilha Car Mecanica Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zumbi 45 Ilha Car Mecanica Ltda.\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para a restauração dos autos Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA DE BARROS MANES [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut MIRNA DE BARROS MANES\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEQUENO DE MACEDO [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DA SILVA BULLER [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PEQUENO DE MACEDO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Vicente de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Janete Vicente de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01387-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE\r\n\r\nVistas do laudo pericial.. Prazo comum de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Fabio Bessa Silverio [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Fabio Bessa Silverio, Réu Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA, Aut MILTON JOSE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Teixeira\r\n\r\nApresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Amoedo Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Murillo Amoedo Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Moreira Cardoso [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Carvalho [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Portela [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Portela\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Amaro Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Ana Carolina Diniz de Lima (OAB: RJ 124134 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu Expresso do Sul S.A., Aut Paulo Amaro Vieira, Réu Viacao Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Lima Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Lima Sousa, Réu Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCELIA GUIMARAES LIMITTE [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIA MARIA ALENCAR DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA GUIMARAES LIMITTE\r\n\r\nFornecer o CPF da Reclamada. prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Porto Bezerra [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Porto Bezerra\r\n\r\nApresentar os pedidos da inicial de forma certa/liquida. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01843-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMINDO CAMARA FIGUEIREDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)], Réu: TRANSPEV PRECESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu TRANSPEV PRECESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA LOPES CORREA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA, Aut KELI CRISTINA LOPES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TABADA MARIA DE SOUZA RAIOL [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TABADA MARIA DE SOUZA RAIOL\r\n\r\nrequeira o autor o que for de seu interesse jurídico Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Souza de Azevedo [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Souza de Azevedo\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais. Valor: R$ 1.100,00\r\n\r\nProcesso: 00803-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE SOUSA TOLEDO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre ofício da CEF \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Carvalho Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Carvalho Araujo\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre petição do reclamado impugnando cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA FONSECA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Conceicao Reis Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Coiffeur [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Coiffeur\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Porfirio dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barcelona [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barcelona\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PRADO LEMOS [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIO JORGE FELECIANO VIEIRA, Réu: OCT ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCT ROUPAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Barbosa [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mikaello Comercial Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Barbosa\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre petição reclamado impugnando os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Moreira Cambraia [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Moreira Cambraia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor de Oliveira Monteiro [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CAVALCANTE DE JESUS [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Palmeiro Borges [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo Faia [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrow Farmaceutica S.A. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nTI: Graça Maria da Mota Faia Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrow Farmaceutica S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Manchete Ltda, Réu: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nrequeira o autor o que for de seu interesse jurídico. Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02177-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAILDE FERREIRA VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ\r\n\r\nImpugnar cálculos na forma do art 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01280-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPR MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO DA SILVA FILHO, Réu EMPR MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01331-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Bahiense Neves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01553-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA DE DEUS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HELENA DE DEUS\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre ofício às fls 160 \r\n\r\nId: 765172"
                            ],
                            "765175": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nPelo presente fica m PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 103/105, bem como da decisão dos embargos declaratórios às fls. 151/152. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01387-1992-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE NILSON DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista do laudo pericial. Prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDINO\r\n\r\nRéu: GALLOPPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, HOTEL EDEN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GALLOPPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Gonzaga dos Santos \r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor de R$ 6.040,00 ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Penha de Fatima Cyrillo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cavalcante de Souza Mesquita\r\n\r\nRéu: M. AGOSTINI, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamac\r\n\r\nao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765175"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Trindade [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Trindade\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis Mesquita [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis Mesquita, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 119, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 5.172,66 equivalentes a 431.063,49 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.100,92 equivalentes a 91.745,07 TR's pro rata \r\n\r\nFGTS a ser despositado no valor de 315,40 equivalentes a 26.283,57 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas. Em igual prazo devera comprovar o recolhimento do \r\n\r\nFGTS na conta vinculada do Rte, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Henriques Sanches de Carvalho e Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Intelectus Ltda-ME [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Henriques Sanches de Carvalho e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara de Numero 229/09 para o Rte e 228/09 para Fazenda 227/09 para o INSS. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00104-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO ISMAEL PONCIONE DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Reynaldo Batista Pinto (OAB: RJ 70650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO ISMAEL PONCIONE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves de Souza [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea s House Confeitaria Fina Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Alves de Souza, Réu Gavea s House Confeitaria Fina Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 193, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 3.390,72 equivalentes a 282.565,38 TR's pro rata, mais INSS de R$ 293,74 equivalentes a 24.478,41 TR's pro rata custas de R$ 40,00 \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIVIANE DOS SANTOS VITALINO [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes (OAB: RJ 101578 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 dias o recolhimento da cota securitária de R4 1.638,33, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana dos Santos Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito a consignar em 5 dias spb pena do feito ser extinto sem julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA CAETANO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)], Réu: Roberto Colosimo Kovacs, Réu: Gemma Colosimo Kovacs\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA CAETANO\r\n\r\nCeincia de fls 111 e seguinte pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00178-1994-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA SA DE MORAES E OUTRAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DE PREV.DOS EMPRG.DO BNH. PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA SA DE MORAES E OUTRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 488/492 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS TAVARES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FAUSTO BECCA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAUSTO BECCA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 325 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Lopes da Silva Barbosa [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Denilson Lopes da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Carvalho Costa [Adv. Juciara Delfim Penna (OAB: RJ 109080 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Carvalho Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeraldino Avilez Roldao [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Rodrigo Silva Mello (OAB: ES 9714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara de nª 370/2009 pra Rda e de 369/09 para Fazenda. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mamede Mustafa de Moraes [Adv. Almir Machado e Silva (OAB: RJ 105309 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mamede Mustafa de Moraes\r\n\r\nPara manifestar-se, no prazo de 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Inacio da Cruz [Adv. Leandro de Carvalho Monteiro (OAB: RJ 106811 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Inacio da Cruz\r\n\r\nPara indicar meio de citação da primeira Ré, em 10 dias, sob pena do processo ser extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS FIGUEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, Aut MARCIA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 192, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 4.095,03 equivalentes a 341.259,37 TR's pro rata, mais INSS de R$ 92,89 equivalentes a 7.741,28 TR's pro rata custas de R$ 40,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Moreira [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: BRL Distribuidora de Medicamentos e Vacinas Ltda. [Adv. Ivana Maria Pereira de Carvalho (OAB: RJ 80627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FELICIANO CARLOS [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO ED. BARRA GARDEN SHOPPING CENTER, Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA - SOCIA RDA, Réu: ANGELA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FELICIANO CARLOS\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: THF SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THF SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor da Silva Ferreira [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: SJB 14 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor da Silva Ferreira , Réu SJB 14 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirie Zaha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Souza Bittencout [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Nogueira Torres Homen [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza Bittencout, Réu Marina Nogueira Torres Homen\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira Leite [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Oliveira Leite\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Goncalves dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVista por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Abreu Cesario [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Landel Box do Brasil Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Abreu Cesario\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-1990-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ROBERTO PINTO DA CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CHURRASC. E BAR MORADA DO SOL LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: JOAO RAIMUNDO DE ARAUJO CANCADO\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ROBERTO PINTO DA CUNHA, Réu RESTAURANTE CHURRASC. E BAR MORADA DO SOL LTDA\r\n\r\nNos termos desta contadoria importa o valor do INSS em R$ 1.007,10 equivalentes a 83.926,61 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposição deste Juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ozorio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ozorio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA HENRIQUES CARVALHEIRAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleonora Helena Souza Dutra, Réu: Jorge Tadeu de Souza Dutra, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS LTDA [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA HENRIQUES CARVALHEIRAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-022-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO LUIZ FERREIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Correa da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhiemento da cota prevideniária devida, no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 711. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Noberto dos Santos Moraes [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Principal Alumínio Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberto dos Santos Moraes, Réu Serralheria Principal Alumínio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA NUNES, Réu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMARIO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Pereira de Oliveira [Adv. Juliana de Simone (OAB: RJ 129104 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Mariana Neves Cabral (OAB: RJ 150433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira de Oliveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 39. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Moraes Carneiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio Frank Biscoito e Pães Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio Frank Biscoito e Pães Ltda. (Massa Falida de), Aut Paulo Cesar de Moraes Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Dilza Santiago Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Dilza Santiago Soares, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls 418/421 conforme decisão de fls 423 sendo o valor ao Rte bruto de R$ 5.481,75 sendo R$ 4.425,13 liquido ao Rte, R$ 465,82 a titulo de Imposto de Renda e R$ 590,79 ao INSS. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução com valores atualizados até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Motta Anselmet Alberto [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario RJ S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Motta Anselmet Alberto\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Defante da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Defante da Costa, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 31/35 fixando o valor bruto de R$ 15.648,01 sendo R$ 12.568,00 liquido do Rte, R$ 1.054,83 a ser recolhido a Fazenda e R$ 2.025,18 ao INSS valores atualizado em julho de 2008.\r\n\r\nCeincia as partes sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas com valores atualizados ate a data do efetivo depsoito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01074-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIRA SANTOS NAVEGA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 180/181 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Galdo [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Galdo , Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista Moura [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista Moura , Réu Hospital de Clínicas Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira de Araujo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Oliveira de Araujo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 64. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eldon de Souza Fernandes [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: AWD Bar e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldon de Souza Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Oliveira de Araujo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Plá Material Fotográfico Ltda., Aut Marcus Vinícius Oliveira de Araujo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Conceicao Cruz [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Conceicao Cruz\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 98. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nPara dar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamneto do merito \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Alves de Souza [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Nicacio Gil [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Nicacio Gil\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 27 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a falencia da Ré em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIBEL CTRO BRAS ESTET CORPORAL COMESTICA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: THEREZA DO MENINO JESUS CURY COSTA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01275-2003-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS GASPAR [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP SERVICE SERVICO E CONSERVACAO EM GERAL LTDA, Réu: Dolores Roberto Bacelar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DOS SANTOS GASPAR\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01404-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: RENATO MARTINS DA MOTA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE AQUINO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS FREIRE CHAVES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SIDINEI RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: NEUZA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE AQUINO, Aut MARIA DAS GRACAS FREIRE CHAVES, Aut NEUZA MARIA DA SILVA FERREIRA, Aut PAULO SERGIO DE SOUZA, Aut RENATO MARTINS DA MOTA, Aut SIDINEI RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ambrosino [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ambrosino\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 24. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Marques de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Marques de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco de Souza Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO LEAL FERREIRA [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO LEAL FERREIRA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01477-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO TELASCO CAVALCANTI STORINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPara que venha no prazo de 10 dias com os calculos da cota previdenciária parte do empregado, emnpregador, terceiros e cominação. \r\n\r\nProcesso: 01550-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CUNHA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar de Oliveira Joannes, Réu: Vilson Luiz de Oliveira, Réu: QUALIDADE TOTAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Regina Helena Carmello de Lima (OAB: RJ 66127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01568-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR MARTINS DA COSTA JUNIOR [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)], Aut: LUCIANO DOS SANTOS ROCHA [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Engenharia e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR MARTINS DA COSTA JUNIOR, Aut LUCIANO DOS SANTOS ROCHA, Réu Tecnoplan Engenharia e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito remanescente do Rte liquido em R$ 1.660,98 equiv a 138.193,74 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposição deste Juizo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: QUITERIA MACENA DA ROCHA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AMINE IBRAHIM CHAMINE [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMINE IBRAHIM CHAMINE\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 100, em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01735-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FELIX GAYANO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDY GIRL CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: Isaac Moyses Bergier, Réu: Marcia Rogienfisz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FELIX GAYANO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01773-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RIBEIRO LIMA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL EMPR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL EMPR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01887-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE NUNES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EUNICE NUNES DA SILVA\r\n\r\nPara que requeiram o que for de seu interesse no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01837-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA CASTRO MEDEIROS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: M L INFORMATICA LTDA - SUCESSORA DE TERUMICHI, Réu: Cintia Saad, Réu: Eveline de Souza Abdalla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01896-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MANOEL DA SILVA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA FUJIMAQ INSTAL TECNICAS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MANOEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias conforme decisão de fls 175. .\r\n\r\nProcesso: 02214-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ARIZA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut PAULO CESAR ARIZA\r\n\r\nTomar ciencia do credito do Reclamante remanescente, atualizado no dia 26/02/2009 de R$ 5.771,94 equiv a 781.004,44 TR's \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposição desete Juizo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tiburcio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tiburcio, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 764293"
                            ],
                            "764291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Nazarethe de Souza\r\n\r\nRéu: Zilmar Espindola Filartigas\r\n\r\nPelo presente fica m Zilmar Espindola Filartigas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que converto em penhora o valor bloqueado as fls 45/47 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764291"
                            ],
                            "764292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02173-1992-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIARA TEIXERA REIS\r\n\r\nRéu: MAM SERVICOES ELETRICOS COM E REPRES LTDA, Juan Migueles Villar, Vinko Mahovlic\r\n\r\nPelo presente fica m Juan Migueles Villar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJUAN MIGUELE VILLAR CPF 127.033.207-44\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 4.902,94, custas de R$ 33,24, atualizado em 31/10/08, tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo o socio manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nDespesas com exeucção de R$ 22,12. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Clemente de Carvalho\r\n\r\nRéu: Logica Lavandeira e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavandeira e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE FREITAS GAMA\r\n\r\nRéu: Astolfo Pio da Silva Pinto, Homero Borges Marzullo, SERVPOSTO CONSERVACAO DE POSTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Astolfo Pio da Silva Pinto, Homero Borges Marzullo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nASTOLFO PIO DA SILVA PINTO CPF 533.984.087/53\r\n\r\nHOMERO BORGES MARZULLO CPF 346.146.057/53\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos do INSS de R$ 2.727,84 equiv a 228.628,90 TR's contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, , mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 22,12 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01837-1999-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: M L INFORMATICA LTDA - SUCESSORA DE TERUMICHI, Cintia Saad, Eveline de Souza Abdalla\r\n\r\nPelo presente fica m Cintia Saad, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que convolo em penhora os valores bloqueados as fls 486. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764292"
                            ],
                            "764290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bravo Filho\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo, Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novva Liderança Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764290"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDINETE DO DIA 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monik Rangel de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monik Rangel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA MARIA CHIERICONI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rose Marie [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nCgto: Goncalo Ernandes Soares [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Goncalo Ernandes Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Albeneia Rosa de Souza [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trampolim Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquiota máxima bem como comprovar as custa R$ 35,00 reais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Pinto de Lima [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Pinto de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aloiquota maxima, bem como o IR.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Moura dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Brasil Metalurgica Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Moura dos Santos\r\n\r\nIdique o autor o numero do CNPJ da reclamada e da socia CILENE SILVA parta viabilizar a expediçao do BACENJUD. no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Pereira Rosa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pereira Rosa\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina do Couto Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo Araujo Controle Operacional Prot Seg. Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina do Couto Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima, bem como comprovar o IR. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanny Ramos de Albuquerque [Adv. Wellington Braz Coelho (OAB: RJ 135876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 766767"
                            ],
                            "766768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Belchior dos Santos \r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766768"
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                                "Processo: 01116-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Dias da Costa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. [Adv. Adriana Sacramento Possi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)], Réu: Algarea Mineração Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Algarea Mineração Ltda., Aut Gilson Dias da Costa, Réu Oceano Dragagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram conhecidos os embargos declaratórios, porém negado o provimento.. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Bezerra [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Consultoria de RH Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silveira Class [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silveira Class\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JJ JIMEZES OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAN JJ JIMEZES OFTALMOLOGIA LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 451. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PINTO DA SILVA (Dependente Previdenciario...) [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PINTO DA SILVA (Dependente Previdenciario...), Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Souza Nascimento [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Eugênio Souza Nascimento \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 40, que conhece e prove os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01553-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BASTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut LUIZ CARLOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTES OS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednea de Araujo Oliveira, Réu: Angelica Sebastião de Lima, Réu: Terezinha Antunes Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magalhães Stelling [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Jorge da Luz Costa [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Magalhães Stelling\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCICLEIDE DE LIMA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCICLEIDE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-028-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Elionardo Bispo de Jesus [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionardo Bispo de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 05 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix de Lima, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls 88 , que conheceu, porém negou provimento dos embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00189-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RIBEIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: José Simões das Virgens, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nVir, o autor, com a certidão de ônus reais atualizada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lima e Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia dos Santos Peixoto Panazzolo, Aut Maria Auxiliadora Lima e Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 252 , que conhece, porém nega provimento aos embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00457-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE MARIA DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo, Aut Paulo Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Pinto da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nena Limp Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nena Limp Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados no prazo de 10 dias, devendo apresentar demostrativo no caso de discordância, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorety de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel, Aut Maria Gorety de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE FERNANDES SYMONOWICZ [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut LUCIENNE FERNANDES SYMONOWICZ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Parking Ltda., Réu: Andre Costa Balthazar, Réu: Andreia Costa Balthazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Leite de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy de Oliveira Xavier [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy de Oliveira Xavier\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 170 / 178. \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Bogéa Borges [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Bogéa Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 545 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Serra Rapozo [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CATARINA ASSUNCAO LEITE [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CATARINA ASSUNCAO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 868. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Galvao Zamorano [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Galvao Zamorano, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 762142"
                            ]
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                                "Processo: 00062-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Camilo Fernandes de Oliveira [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Camilo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com meios adequados (referente ao requerimento de sua petição às fls.33/34). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Bastos [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Bastos, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0325/2009, 0326/2009 e 0327/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 10 (dez) dias inclusive para vir com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Damazio [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Construtora Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Gafisa S.A., Aut Jose Sergio Damazio\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3910/2008 e 3911/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 05 (cinco) dias, sendo a ré, inclusive para que venha, em 10 (dez) dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS.\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-030-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Benedito dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida de Oliveira Freire [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficencia Humboldt\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com sua impugnação, demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenham as rés à impugnação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, nos termos do art.879, da CLT, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01525-1991-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MURILO AMOEDO COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0063/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471) e foi julgada procedente em parte a impugnação aos cálculos de liquidação e improcedentes os embargos à execução. Custas no importe de R$ 99,61 (R$ 55,35 + R$ 44,26), pelo executado, ao final, nos termos do art.789-A, incisos V e VII da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Santaroni [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00603-2002-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO JACINTO AZEVEDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR DE CARVALHO BELEM (SOCIO), Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA, Réu: DAVID ALBERT SKABA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO JACINTO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as referidas declarações de renda, no prazo de 30 (trinta) dias, tomando ciência de que, decorrido o prazo in albis, suspender-se-á a execução, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00455-1995-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES MENDES GONCALVES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIA INES MENDES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0179/2009, 180/2009 e 181/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo sucessivo e preclusivo de 10 (dez) dias, sendo a ré, inclusive para vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALOS CAMILLO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut GONCALOS CAMILLO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que forams expedidos alvarás judiciais n.º 0280/2009 e 281/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo com permeio de 05 (cinco) dias, a começar pelo reclamante, de 05 (cinco) dias inclusive para impugnações. A ré, de 10 (dez) dias, para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Hilario [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CENTRO - CENTRO DE CONVENCOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Hilario, Réu RIO CENTRO - CENTRO DE CONVENCOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 0186/2009 e 0187/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, sendo a ré para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria dos Reis Muniz [Adv. Aline Goncalves Braga (OAB: RJ 126006 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabelereiros Ltda. ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LÓreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria dos Reis Muniz, Réu LÓreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda, Réu W Hair Systems Cabelereiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação a 1.ª Ré e improcedente em relação a 2ª. Prazo de 8 (oito) dias. (Valor = R$ 5.500,00; Custas = R$ 110,00 pelas reclamadas). \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Miranda Ferreira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Miranda Ferreira , Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 15,00; Custas = R$ 0,30 pela ré, de cujo recolhimento fica isenta nos termos do art.789, caput, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Melo da Piedade [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosepa Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan Americana Ltda., Réu: Cooplogic Cooperativa de Logísitica e Serviços Ltda., Réu: Captar Cooper [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper , Réu Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, Réu Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais , Aut Robson Melo da Piedade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 20.000,00; Custas = R$ 400,00 pela parte autora). \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos e sucessivos (CLT art. 879). \r\n\r\nProcesso: 01246-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO KUSTER DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: DANIEL KOGAN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Massa Falida) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL KOGAN, Aut MARCO ANTONIO KUSTER DE ALBUQUERQUE, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.401/405 e fixação do valor PRINCIPAL corrigido e acrescido de juros em R$ 464.369,24 equivalente a 39.043.492,15 IDTRs na data da quebra. Convolado o depósito recursal de fl.148 em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01975-1998-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste s/a [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CONCEICAO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste s/a\r\n\r\nTOmar ciência da homologação dos cálculos de fls.615/616 .\r\n\r\nProcesso: 00082-1992-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB I V PASPORT CLUB [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)], Réu: MARA CRISTINA CORREA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A - Sucessora [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A - Sucessora, Aut LUIZ ALBERTO LIMA SCHENKEL\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria à fl.800. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias com permeio de 05 (cinco) dias a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BARCELOS MATHIAS [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Aut: JUVENAL CLEMENTINO [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Aut: MARCO AURELIO SILVA DE MOURA [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Aut: PAULO DA SILVA [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Aut: PAULO SERGIO LIMA MOURA [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Aut: JORGE GOUVEA DA SILVA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Aut: GERALDO BATISTA DA CRUZ [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Aut: RUY XAVIER DA CRUZ [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)]\r\n\r\nRéu: NEVERS SUZANO [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: CONDOMINIO ED DINIZ REBELO DA CUNHA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: ESTEBAN CLERA ROJO JUNIOR [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: IVO ALBERTO MONTEIRO [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: JOSE MANOEL GONCALVES SOUZA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEIA BRANCA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Réu: GEBAN RECREIO PRAIA CLUBE [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)], Réu: ALDIR MATTOS CARDOSO [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BATISTA DA CRUZ, Aut JORGE GOUVEA DA SILVA, Aut JORGE LUIZ BARCELOS MATHIAS, Aut JUVENAL CLEMENTINO, Aut MARCO AURELIO SILVA DE MOURA, Aut PAULO DA SILVA, Aut PAULO SERGIO LIMA MOURA, Aut RUY XAVIER DA CRUZ\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Quintiliano de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução e fornecer o endereço atual de sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00402-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATOS, Réu: NEWTON PRATES FILHO (SOCIO), Réu: Januario Newton Prates (socio), Réu: Felippe de Mattos Prates (socio), Réu: Maria Luiza de Mattos Prates (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GONCALVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01345-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Alexandre Pacheco da Paixao (OAB: RJ 84518 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA TURISMO MUNICIPO RIO JANEIRO SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Maia Salvador\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito objeto da presente ação de consignação. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pelais Roque de Lima [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Nova Barra [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pelais Roque de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sirino de Sousa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BPC Brasil Pesquisa Cientifica em Proc. Const. Construcao Civil Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPC Brasil Pesquisa Cientifica em Proc. Const. Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nId: 765654"
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Rodrigues [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, conforme promoção da contadoria, de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00160-2002-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ERIALDO MOREIRA DE MATOS [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIALDO MOREIRA DE MATOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00504-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BIZARRIA SOARES [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BIZARRIA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00596-1993-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANACLETO CHAGAS BUENO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC TEC EM APLICACAO DESENV MAT PLASTICA LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANACLETO CHAGAS BUENO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00649-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS N/P SOCIOS CLAUDIA LOPES COSTA E IVONE, Réu: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME N/P SOCIO ELIZABETH A MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA TECNOLOGIA SA, Aut RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolada em penhora a importância de R$ 5.041,49, referente à penhora on line efetivada na conta corrente de titularidade da reclamada. Partes intimadas para os fins de que trata o art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00702-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO BAPTISTA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA CONCEICAO BAPTISTA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Paulo Roberto Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Sheds Brasil Montagens e Manutencao de Dutos Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias, Réu Sheds Brasil Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 129: Homologo os cálculos das fls 125/128 e fixo o principal em R$ 4.197,62, equivalente a 348.703,08 TR, sendo 1ª reclamada R$ 2.835,22 e 2ª reclamada R$ 1.362,40, mais INSS (reclamante e reclamada) R$ 268,14, equivalente a 22.266,51TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 80,00, ressalvando-se, quanto ao INSS, o que dispõe o art. 879, § 3º, da CLT. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LIMA DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO à IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA interposta pelo autor. Custas de R$ 44,26 pela executada, calculadas na forma do art. 789-A, V, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Galuta Madeiras Ltda. [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galuta Madeiras Ltda., Aut Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nEfetuar os depósitos das diferenças de FGTS e da multa de 40% e entregar as guias complementares no código 01, sob pena de indenização, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Sampaio Amorim [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)], Réu: Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Sampaio Amorim\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aratupan de Oliveira Thomaz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aratupan de Oliveira Thomaz, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 192/199: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 306,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.300,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Barrozo Gomes de Moura [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Daniela Barrozo Gomes de Moura, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nConsiderando-se que a testemunha CARLOS VANDERLEY reside fora do município do Rio de Janeiro, deverá a parte autora juntar, em 10 dias, as peças necessárias a formação da CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA para a oitiva da aludida testemunha. \r\n\r\nDevem as partes apresentarem quesitos no mesmo prazo, de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jose do Bonfim [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Maba Elevadores Ltda., Réu: Andre Mathias Barion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Jose do Bonfim\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial nº 1.162,65 e fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela executada. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CARLOS DE LIMA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CARLOS DE LIMA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Mary Dias Araujo [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Mary Dias Araujo , Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuído à causa. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Mergener Salles [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Paulo Eduardo Mergener Salles\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01025-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARNEIRO CARDOSO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA, Aut ROBERTO CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 150,00 pela ré, calculadas sobre R$ 7.500,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JC Beranger Servicos de Logistica e Transportes Ltda. ME [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Domingues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JC Beranger Servicos de Logistica e Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 20,00 pela parte autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Paes Carvalho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Paes Carvalho , Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de que os Embargos de Declaração interpostos pela ré foram acolhidos. \r\n\r\nId: 767191"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SANTOS\r\n\r\nRéu: RONALDO MACHADO, ORLANDO BARBIERI, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO BARBIERI, RONALDO MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores devidos ao autor ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 767192"
                            ]
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                                "Processo: 01460-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário de Mello Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu Parceria Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES DAS RÉS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5, COMEÇANDO PELA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOUVEA ITATTY [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ZI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOUVEA ITATTY\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 202 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia Lessa [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON FELIPE CARDOSO ROCHA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC MARKETING PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON FELIPE CARDOSO ROCHA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-1999-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PAIVA LEITAO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PAIVA LEITAO\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS.329 VERSO), VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DA DETENTORA DO CRÉDITO, ESTÁCIO DE SÁ, EM 10 DIAS. . \r\n\r\nProcesso: 02762-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE LUZ COSTA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Angelica de Alcantara Takche (OAB: RJ 44930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANETE LUZ COSTA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GUIMARAES RAMOS [Adv. Alexandre Barros Xavier (OAB: RJ 97968 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO, Réu: MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GUIMARAES RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 209 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias Vale [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dias Vale\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DOS REIS LIMA [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMBURI TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOS REIS LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01689-2001-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANINE MONTEIRO ASSAIFE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)], Réu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINE MONTEIRO ASSAIFE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Sa Salgueiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicaragua 320 Roupas Ltda. [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicaragua 320 Roupas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Angelica da Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristela Goulart, Réu: Marcela Goulart , Réu: Ortophedic Medical Goulart Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Angelica da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO TULIUS DELDUQUE PACHECO, Réu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HONORATO DE MELO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HONORATO DE MELO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECY COSTA DE MEDEIROS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Silva Freitas\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Lemos Campos [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Lemos Campos \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Neves Filho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Neves Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA MACEDO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 428 DOS AUTOS, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Bento Sobrinho [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Bento Sobrinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento, Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\"EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\". \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manoel da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane Quintino dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Clinica da Primeira Idade, Réu: Paiva e Souza Análises Clínicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Quintino dos Santos\r\n\r\nFORNECER O NOVO ENDEREÇO DA 1ª RÉ, TENDO EM VISTA A CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 76. \r\n\r\nProcesso: 00700-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA PAIXAO [Adv. Paulo Jorge Cunha da Silva (OAB: RJ 87154 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SANTANA LOURENCO [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA PAIXAO, Réu MERCEARIA SANTANA LOURENCO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00652-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 141 DOS AUTOS:\"CONVOLO OS DEPÓSITOS EM PENHORA\". \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Sampaio de Guadelupe [Adv. Sonia Regina Ribeiro Couto (OAB: RJ 87267 - D)]\r\n\r\nRéu: Oncoprev Clínica de Prevenção e Tratamento em Oncologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Sampaio de Guadelupe \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 127 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cutgraf Ltda. [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio André de Paula [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango promoções de vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio André de Paula\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA - em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DOMINGOS DA SILVA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA - em recuperação judicial\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 408 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 765171"
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                            "765174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Almeida Goncalves\r\n\r\nRéu: Brasluz Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasluz Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765174"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Goncalves do Nascimento [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Goncalves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172. 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa da Silva Costa [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nRefazer os calculos no que se refere às contribuições previdenciárias, devendo apresentá-los devidamente atualizados e acrescidos de juros. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00149-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA PINTO AVELAR [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPronunciar-se acerca da manifestação da União Federal em fls. 216/217. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. No prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes da Silva [Adv. Cristiano Sacramento Pereira (OAB: RJ 134796 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Revendedora de Gas Ltda. [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes da Silva, Réu Neves Revendedora de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.479,82 ou 288.578,90TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.461,46 ou 287.056,32 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 18,36 ou 1.522,58 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jorge Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total devido ao Rte de R$ 660,70 ou TRs 54.791,36 pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00022-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CCR 4 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR 4 COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, Réu ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS SANTANA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no parazo de 10 dias, pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Vieira de Moraes [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Vieira de Moraes\r\n\r\nTer vista dos documentos de fl. 100/174. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-1994-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INA DUTRA MACHADO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INA DUTRA MACHADO\r\n\r\nComprovar o valor e data do valor efetivamente recebido através dos alvarás de fl. 723, 724 e 725. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Dias [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda., Aut Jorge Alberto Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaforte Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nRefazer a tualização de suas contas. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Ressaltando a existência do AI, noticiado à fl. 416.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Bento do Nascimento [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 197 para manifestação, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeliene Manhaes Goncalves [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nComprovar a diferença da multa conforme determinado no v acórdão (R$ 1.500,00), sob pena de execução. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Rouxinol da Vila Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bezerra da Silva\r\n\r\nComprovar o valor e data do valor efetivamente recebido através do alvará de fl. 61. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILZA AZEVEDO DA CUNHA [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK SA\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Castro [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Arte Revestimento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Condominio QUADRA DAS LAGOAS [Adv. Amanda Cardim e Oliveira (OAB: RJ 142679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio QUADRA DAS LAGOAS, Réu Rio Arte Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos intens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 48 horas, iniciando-se pela primeira ré\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Frutuoso Gerhardt [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da exinção do precesso sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01706-1988-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRIGLIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER\r\n\r\nVir com a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de negar-se seguimento ao recurso .\r\n\r\nProcesso: 02168-1996-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER JOSE DE CARVALHO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: MADACAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02365-1991-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BAPTISTA EMILIO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 309 e fl. 315, sendo certo que eventual excesso será liberado à executada, oportunamente, após a comprovação do recolhimento dos encargos previdenciários 5 dias.\r\n\r\nId: 766498"
                            ],
                            "766497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Lopes [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nRefazer seus cálculos observando a promoção de fl. 191. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LAMEGO PEREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo INSS, em 10 dias e, em caso de concordância, recolher a importância através de guia própria, com comunicação a este Juízo, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Barcante [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Margareth Barcante\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214 .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Aristeo [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanderlei Ramos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Aristeo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pinheiro Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Garcias Cirilo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard SA., Aut Cleiton Garcias Cirilo , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gouvea de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias SA (Farmalife)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gouvea de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Pádua Caversani Tasca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Seguros Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana de Pádua Caversani Tasca, Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Couto Torres [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Santa Ursula\r\n\r\nComprovar sua alegada qualidade de entidade filantrópica, em conformidade com os requisitos para tanto elencados no artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de prosseguimento da execução com às contribuições previdenciárias. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES DOS SANTOS [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento de fl. 650, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Perez Montalvan [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Perez Montalvan, Réu Laboratórios Farmacêuticos Pierre Fabre Dermo-Cosméticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cels Centro Educacional Lopes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147 .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leandro Paes [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Leandro Paes, Réu Lark S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Gomes da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Italia Transportes Ltda [Adv. Carla da Silva Rosa (OAB: RJ 130165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italia Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindervam Ferreira Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneza 2001 Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindervam Ferreira Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido na sua totalidade, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio com concordância .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Edemar Miranda [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Anoarte Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Edemar Miranda\r\n\r\nTer ciencia da extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 VIII, CPC .\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUSA ARAUJO [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SOUSA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Geraldes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zito Barbosa Rodrigues [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau da Barra [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zito Barbosa Rodrigues, Réu Liadri Bar e Restaurante Ltda. - Rei do Bacalhau da Barra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.493,90 ou 1.138.016,6351TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 12.157,71 ou 1.025.327,9613 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.336,19 ou 112.688,6738 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Guimarães de Lima [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: BN Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BN Instituto de Beleza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Castor [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Interamericana Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Castor, Réu Video Interamericana Ltda.\r\n\r\nPromover a liquidação do julgamento, inclusive quanto á contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). No prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe do Coutto Garrão [Adv. Rafaela Fernanda Moura Teixeira (OAB: RJ 145887 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio -Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)], Réu: VARIG Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luiz Felipe do Coutto Garrão, Réu VARIG Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio -Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl.894/899. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marins da Conceicao [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marins da Conceicao\r\n\r\nComprovar o alegado em fl.39. 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Brito Lira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Brito Lira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00057-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SOUZA AFFONSO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SWIM ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE SOUZA AFFONSO\r\n\r\nComprovar os valores e datas dos valores efetivamente recebidos através dos alvarás de fl. 201, 206, 210, 219, 224 e 230. 10 dias\r\n\r\nId: 766497"
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                            "766496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bernardes Alves\r\n\r\nRéu: SGP Seguranca Privada Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SGP Seguranca Privada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas do Nascimento Ferreira\r\n\r\nRéu: By Rafas Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By Rafas Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-040-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Soares Denucci Marinho\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Young e Brother Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fl., no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FARDIM MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento, observado o valor indicado na planilha dos autos. O depósito deverá ser efetuado em guia própria (GPS) .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MATHIAS GOMES\r\n\r\nRéu: Thimocléa de Oliveira Cordeiro, Newton Baptista Cordeiro, SODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Newton Baptista Cordeiro, Thimocléa de Oliveira Cordeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar do valor homologado em fl. 126, em 48 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766496"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02148-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BARBOSA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER, Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut MANOEL BARBOSA\r\n\r\nReclamante: Indicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência do resultado do leilão, conforme fls.675. \r\n\r\nProcesso: 00645-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIANO PEREIRA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS SZKURNIK COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IRMAOS SZKURNIK COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-1999-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE PEREIRA DO COUTO [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON MEDEIROS MELLO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 181 e sobre as declarações de renda acauteladas. \r\n\r\nProcesso: 01174-1995-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JACOB SILVEIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Galdino Carmona, Réu: CDB COMPUTADORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JACOB SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01455-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Pedro Jose Faria Pessanha (OAB: RJ 68787 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 2530. \r\n\r\nProcesso: 00596-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINITA LEITE DINIZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINITA LEITE DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1026. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henriques [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henriques\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DUTRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o depósito do valor referente ao ressarcimento das custas, em guia de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 02205-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCO MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SERGIO MARIO DE SA FREIRE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE SERGIO MARIO DE SA FREIRE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correa de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineracao Domilita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Correa de Lima, Réu Midol Mineracao Domilita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 83 e 88. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eusimar Baltazar dos Santos [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bamerindus, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusimar Baltazar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.59. \r\n\r\nId: 765162"
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                                "Processo: 00440-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY TEIXEIRA FABIANO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY TEIXEIRA FABIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.252 .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Caetano [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Leandro Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fiaes de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)], Réu: Casa Estrela dos Capachos Ltda. [Adv. Levy Pinto de Castro Filho (OAB: RJ 76767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Capacho Ltda., Réu Casa Estrela dos Capachos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.314 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Brilho Augusto [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Fashion Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Brilho Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fl.162, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira CAndelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Madureira CAndelária Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI INACIO NUNES [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JANONI LEMOS DE CASTRO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: Antonio Carlos Cardoso Figueiredo, Réu: Robes Antonio da Silva Ponciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JANONI LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andre da Silva Cardiano [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Andre da Silva Cardiano \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de exceção de pre-executividade - fl.125 .\r\n\r\nProcesso: 00387-2000-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES MOTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA, Réu: ADALBERTO AMARAL FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.198, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.688 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Dantas [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Wendling [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Wendling\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00372-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Tavares Correia [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.196 / 197 .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Caldeira Bittencourt [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Caldeira Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GUILHERME DA CONCEICAO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GUILHERME DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 761968"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Urban Girl Comercio de Calcados Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROCHA, JAIR ROCHA JÚNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, pagamento ou garantia do crédito exequendo, em 48 horas, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de serem incluídos no pólo passivo e arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Phelippe(Sucessora Causa Mortis de Maria de Fatima Phelippe), Flavia Vanessa Phelipe(Sucessora Causa Mortis Maria de Fatima Phelipe)\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, pagamento ou garantia do crédito exequendo, em 48 horas, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de ser incluído no pólo passivo e arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Lima Santos\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast, Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. - EMBRAPINT\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Brasileira de Pinturas Ltda. - EMBRAPINT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagamento do valor exequendo,em 48 horas, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Alberto da Silva Costa \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Mobilitá Comercio Indústria e Representações Ltda, C e A Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Vieira de Araujo\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 802.483,85 TRs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761967"
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                                "Processo: 00298-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Marinho [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig - Rio Servico e Tecnologia de Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Marinho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.153 E 153V PARA RETIFICAR OS CÁLCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Santos de Oliveira [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Santos de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.172 PARA RETIFICAR SEUS CÁLCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01957-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DO AMARAL [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA JASMIM LTDA\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Costa [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nRéu: Umam Eletrica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Luiz Costa \r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARIA DA SILVA BRITO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO DAS FLORES CRECHE MATERNAL LTADA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BURIANKOVA PERRONE [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Aut MARCELO BURIANKOVA PERRONE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.148. PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Queiroz dos Santos [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Queiroz dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nESPECIFICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR QUANDO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01814-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 1319 - B)]\r\n\r\nRéu: NG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUSÃO, TOMANDO-SE POR BASE O REQUERIMENTO DE FLS.220. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFORNECER EM 10 DIAS PCMSO E PRRA CONTENDO O PPP DO AUTOR PARA DELIBERAÇÃO SOBRE ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORDAO MARTINS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDEFERE-SE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Thaís Salvador do Sacramento [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Thaís Salvador do Sacramento \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02102-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Seabra Matias do Nascimento [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)], Réu: Nova Escoramentos Aliança Ltda. [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)], Réu: Nova Aliança Equipamentos Ltda. [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda., Réu Nova Aliança Equipamentos Ltda., Réu Nova Escoramentos Aliança Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAREM PCMSO E PRRA DA AUTORA, CONTENDO SEU PPP, BEM COMO ATESTADO ADMISSIONAL COM IDENTIFICAÇÃO CLARA DO MÉDICO ATESTANTE. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza Leal [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Terramarear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Souza Leal\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.229 \"...VENHA COM O DEPÓSITO AINDA QUE DE FORMA PARCELADA, EM A0 DIAS\". \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Henriques [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins Henriques\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 245/259.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Almeida [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Andre Almeida\r\n\r\nESCLAREÇA O REQUERIMENTO DE FLS.193, TENDO EM VISTA FLS.178 E SEGUINTES. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kris Williamson [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02019-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PINTO GIAROLA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA AUTOPECAS COMERCIAUTO LTDA [Adv. Ana Paula Mengual (OAB: RJ 73608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PINTO GIAROLA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-057-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronivaldo Batista da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nExdo: WG 244 Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronivaldo Batista da Silva \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01986-1997-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VILENA SIMOES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRENZE DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VILENA SIMOES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.146, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARCOS ALVES [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA [Adv. Carlos C Mastrobuono (OAB: RJ 21715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA, Aut EDSON MARCOS ALVES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 765604"
                            ],
                            "762276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00750-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nConsiderando o irrisório valor bloqueado pelo BACENJUR, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALEXANDRE DE AZEVEDO [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: RHODES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALEXANDRE DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA GOMES [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01185-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO PAULINO DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00184-2001-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANOEL [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANOEL\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Vieira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Priority Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo (OAB: RJ 82909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nQuebra Processo: 00462-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide de Souza Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide de Souza Nascimento\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02008-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMY DA COSTA LERINA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut REMY DA COSTA LERINA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 264/365. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE SILVA MIRANDA [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JORGE SILVA MIRANDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.197 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARIO FERNANDO DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMARIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilson Gomes da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jilson Gomes da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de JAM e FGTS (p/ depósito) de fls 353/354 e 355, respectivamente. Int. as partes. \r\n\r\nId: 762276"
                            ],
                            "762280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide de Souza Nascimento\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762280"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00880-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilea Cristina Equidorne Francisco [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu MCA Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda., Aut Valdilea Cristina Equidorne Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro da Silva Filho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Júnior S.A. (Sucessora Coca-Cola S.A.) [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Júnior S.A. (Sucessora Coca-Cola S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques de Noronha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques de Noronha , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Almeida da Rosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Almeida da Rosa , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Belchior Francisco [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queli Belchior Francisco, Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO DE ABREU PEDRO [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE- Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut LUIS OTAVIO DE ABREU PEDRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana José de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana José de Carvalho \r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00070-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS PEREIRA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX DE TRANSP AEREOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da Ré, conforme despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00165-2000-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL AUGUSTA TEIXEIRA DA CUNHA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL AUGUSTA TEIXEIRA DA CUNHA SILVA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.135, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Eulalio Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Jose Carlos de Alencar Pimentel Duarte [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Cesar Lima da Graca [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Vieira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Luiz Oscar Mota Belmont [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Oscar Mota Belmont\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se a reclamada ja deu cumprimento à determinação contida no acórdão de fls. 533/537. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 143, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE SOUZA VEIGA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.419 verso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rabello Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Rabello Borralho\r\n\r\nTomar ciencia de que a providência requerida é ônus da parte, sendo assim, indeferido o pedido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZINETE DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL COMODORO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mantovani [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA BATISTA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Almeida Louzada [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Almeida Louzada\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 229, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1994-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FIGUEREDO SANTOS [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNIDADE DE PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente, conforme Resolução Administrativa nº 06/2006 deste E. Regional. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Delfino do Carmo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 362/365, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GOMES BISAGGIO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GOMES BISAGGIO\r\n\r\nJuntar cópia da sentença que decretou a falência da Ré, conforme despacho de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 01087-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nJuntar cópia da guia de depósito do valor penhorado a fls. 109, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pinho Soares [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cirurgia Plastica do Rosario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pinho Soares\r\n\r\nJuntar aos autos o mandado para habilitação no seguro desemprego expedido anteriormente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes de Lima [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes de Lima\r\n\r\nInformar o atual endereço da 2ª reclamada, conforme despacho de fls. 257, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar de Freitas [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansil Empreendimentos, Obras, Reformas e Manutencao Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cesar de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Ferrao Thomaz (OAB: RS 27222 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.106/107, conforme fls.105, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUASCAR NOGUEIRA ESPIUCA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO LTDA [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUASCAR NOGUEIRA ESPIUCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moraes dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A, [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moraes dos Santos, Réu Globex Utilidades S.A,\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme decisão de fls. 152. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dutra Maia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Carsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Carsystem S.A., Aut Fernanda Dutra Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765087"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nRéu: Augusto Packing Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Augusto Packing Comercio de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/06/2009, às 10:30 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Oliveira Cabral\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A., Mobilitá Comercio, Indústria e Representações Ltda, C e A Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009, às 10:15 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765089"
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                                "Processo: 00826-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA, Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.435,82 equivalente a 1.199.877,32 TRs custas R$ 72,18 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO SIMOES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDSON RIBEIRO SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.386,48 equivalente a 281.452,20 .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE BOAVISTA SERAFIM [Adv. Maria Salete Boavista Serafim (OAB: RJ 71990 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADO DR GOES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADO DR GOES, Aut MICHELLE BOAVISTA SERAFIM\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.709,09 equivalente a 890.038,62 TRs custas R$ 53,55 .\r\n\r\nProcesso: 00847-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE ASSIS SILVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JORGE ASSIS SILVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.887,41 equivalente a 1.071.080,34 TRs custas R$ 64,44 .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MATHIAS DOS SANTOS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVISTA A SEGUNDA RECLAMADA POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-062-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: TEREZA CRISTINA RIBEIRO SIMAO [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte TEREZA CRISTINA RIBEIRO SIMAO\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1995-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRAGA DA CONCEICAO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BRAGA DA CONCEICAO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 306 E SEGUINTES, .\r\n\r\nProcesso: 01866-1999-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVIMAR CALIXTO COSTA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: TURMA DO BARULHO CONFECCOES LTDA A/C ROSANE SANT ANA [Adv. Renato Sant Ana (OAB: RJ 77862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVIMAR CALIXTO COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao em 01 ano, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa (Res. Adm 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 01827-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Duval Guimaraes Junior (OAB: RJ 28162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao em 01 ano. (Res. Adm 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA SANT ANA [Adv. Darci Bandeira Rosa (OAB: RJ 55455 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHA FL. 223. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE MELO FREITAS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DA ROSA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARTINS, Aut MARCIO DE MELO FREITAS, Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nId: 765411"
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                                "Processo: 00911-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BORGES FORTES [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON BORGES FORTES, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos a execuçao julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva Lima [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Representacoes Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adj., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva Lima\r\n\r\nVenha com o contrato social da rda, comprovando o alegado. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Rocha de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00667-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: JAM TEL TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDepositar valores a titulo de imposto de renda e previdenciarios.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Enan Soares Passos [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Farmalife Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fls 78. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Ferreira Nunes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fls 94. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE MATTOS [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DE MATTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00625-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: NELSON BANCHERO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Alexandrina Rosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Angelo Valentim [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miguel Angelo Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Almeida Teixeira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemil Artes Graficas Ltda. [Adv. Jose Carlos Gentil da Silva (OAB: RJ 13188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bemil Artes Graficas Ltda., Aut Emerson de Almeida Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 457 e seguintes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Mattos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 116 e seguintes. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-069-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Servomatic Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Paulo Pereira, Cgto: Joao Paulo Pereira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Paulo Pereira, Cgte Servomatic Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nSuste-se o despacho de fls 64. Vistas as partes do presente oficio( fls 65) , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Guimaraes Andrade [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Guimaraes Andrade\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fontes Nascimento Filho [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: KST Eletro Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fontes Nascimento Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 133. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIMIR SOUZA GOMES JUNIOR [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIMIR SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00895-1999-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS PORTO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PALACIO REDENTOR LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE PALACIO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO AMORIM [Adv. Renato Gomes Filho (OAB: RJ 34508 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 362 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins Meireles [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Celia Regina Borges Silva [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Regina Borges Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo( fls 42). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Fernandes Escada, Réu: ODAIR PEDRO LELLA NOCE, Réu: COTUBA ALIMENTOS LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)], Réu: Elcy de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sant Anna [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Sant Anna\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Grigorio do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Rodoar Servicos e Transportes Ltda. ME [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoar Servicos e Transportes Ltda. ME, Réu Winner Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazo sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Helen Goncalves Mascarenhas [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa Santos de Souza Thiago [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa Santos de Souza Thiago\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00948-1994-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MANHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA DAS GRACAS MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 811 e seguintes, no prazo de 10 dias sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Furtado Jacintho [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Solucao [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Furtado Jacintho\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso Ordinario, por intempestivo. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DE PAULA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORAS S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nDefirido a devoluçao do prazo para manifestar-se sobre calculos, conforme requerido fls 238. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CONCEICAO ROCHA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAN CLODE NARCISO FIRMINO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA, Réu EMPRESA FOLHA DA MANHA SA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazo sucessivamente .\r\n\r\nId: 760018"
                            ],
                            "760019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n00683-2001-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Gilvan Soares Pinho,LEU S GRILL RESTAURANTE LTDA,Carlos Wanderley Cunha Jorge\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilvan Soares Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 934,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Wanderley Cunha Jorge,LEU S GRILL RESTAURANTE LTDA,Carlos Wanderley Cunha Jorge\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Wanderley Cunha Jorge, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 934,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02140-2001-069-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Vitória Márcia Magalhães Viggiano,CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES,Arlette Augusto Sorte,Ethienne Du Viggiano\r\n\r\nPelo presente fica citado Vitória Márcia Magalhães Viggiano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ethienne Du Viggiano,CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES,Arlette Augusto Sorte,Ethienne Du Viggiano\r\n\r\nPelo presente fica citado Ethienne Du Viggiano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 519,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760019"
                            ],
                            "765232": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Moreira Lima\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Shopping Novo Leblon, Edificio Guinle, Museu do Indio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765232"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760617": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00524-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Rijo dos Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)], Aut: Raquel Luiza Rijo Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)], Aut: Rodrigo Rijo dos Santos [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceasa RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceasa RJ, Aut Raquel Luiza Rijo Santos, Aut Rodrigo Rijo dos Santos, Aut Rosimere Rijo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 13.399.155,12 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 55.754.481,29 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VERLI DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WAGNER VERLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 1.492.404,80 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Marques de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Marques de Oliveira, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução 4.427.551,24 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TELLES DE MORAES [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TELLES DE MORAES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução 145.159.283,06 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves Dantas [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: Century Empreendimentos Imobiliários Lltda., Réu: Construtora Calper Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves Dantas\r\n\r\nVir com o atual enderedço da ré, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Torres [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.195. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Miraci Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miraci Vieira da Silva \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 316. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior do Egito Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Junior do Egito Leite\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 96. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Costa [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut Marcelo de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valo total da execução: 970.413,55 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00457-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: R$ 513.732.062,90 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00045-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CONSUELO NARDI RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls. 886. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Gois de Oliveira [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Gois de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, como determinado as fls. 207. Prazo 10 dias\r\n\r\nId: 760617"
                            ],
                            "760618": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Florentino da Rocha\r\n\r\nRéu: Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda., Samia Soteras, Suany Barbosa Barros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Denim Maq Industria e Comercio de Maquinas Ltda., Samia Soteras, Suany Barbosa Barros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 760618"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARL SCHULNIG [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, Aut KARL SCHULNIG\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta MariaVicente dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta MariaVicente dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz de Oliveira Costa [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interbrasil Ltda. (Massa Falida de), Aut Osvaldo Luiz de Oliveira Costa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 196/197 \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Paula Freitas Magalhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA PAULO [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEL TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-1994-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TELES DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TELES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do memo de fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO LAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA TEODOSIO DE LIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA TEODOSIO DE LIRA\r\n\r\nTomar ciencia e-mail de fls. 178 \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Fernandes Pinto [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (8 dias) \r\n\r\nProcesso: 01492-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRIVERALDO GREGORIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA, Aut CRIVERALDO GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia calculos atualizacao , prazo 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SIMOES DA SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA, Aut LEONARDO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 197/198. Informe autor o numero de sua CTPS ou de qualquer outro documento de identidade. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Paulo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2002-071-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONST CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo autor as fls. 313, observando que houve homologacao da desistencia apenas em relacao aos substituidos constantes da Ata de fl. 93. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Andrade dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Andrade dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozório Godinho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozório Godinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernando Ferreira da Costa [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicalho Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Malamace Rezende [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Malamace Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA NUNES BELIENE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MODERNOS HOTEIS DO BRASIL [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MODERNOS HOTEIS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira da Silva Junior [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP - Microcamp [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP - Microcamp\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mery Lucas da Costa [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Casinha da Urca Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casinha da Urca Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 760241"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01492-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA CRISTINA DE QUEIROZ ESTEVES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cides Francisco de Assis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF Engenharia Ltda. [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cides Francisco de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard Santana Leitão [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Santana Leitão\r\n\r\nCumprir despacho RPS, nos termos do artigo 852-B, paragrafo 1o. da CLT, sob pena de extinção do feito sem resolçução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Reinoso da Fonseca [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Seme Sociedade Educacional Modelo e Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Reinoso da Fonseca\r\n\r\nCumprir despacho de fls., em 10 dias, art. 852-B,I, da CLT , sob pena de exztinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEDA VENERAVEL CAMPOS [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEDA VENERAVEL CAMPOS\r\n\r\nCiência petição fls. 315, da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Chabalin Araujo [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura - Sistema de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Chabalin Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-072-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: SERGIO ALEXANDRE MELO FERREIRA e Outros\r\n\r\nEgdo: LUIZ FILIPE COELHO FERREIRA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ FILIPE COELHO FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência expedição alvará, n. 109/09, CEF, em 5 dias.\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOISA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: REYNALDO CONRADO LOPES [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nCiência petição fls. 107, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carreira Junior [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da petição da rda, fls. 333, sobre cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souto Mazzei [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Souto Mazzei\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .;\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DUARTE FILHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DUARTE FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2000-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA SILVA DE SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nNada a considerar, tendo em vista decisão transitada em julgado declarando que as parcelas deferidas tem natureza indenizátoria. Ciência expedição alvará n. 221/09CEF, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA ALVES [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEW S TRANSPORTES LTDA [Adv. Fabio Dal Fabbro Filho (OAB: SP 144637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paula Ignacio [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistema de Impressao e Auto Entintados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paula Ignacio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bio Neo Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica Ltda. [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Ferreira Botelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bio Neo Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá depositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resoluçãod e mérito .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eunice Ferreira de Souza(sucessao-causa morte) [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENG SA, Aut Dayane Ferreira Ramos(sucessao - causa morte), Aut Lediana Ferreira Ramos(sucessora - causa morte), Aut Maria Eunice Ferreira de Souza(sucessao-causa morte), Réu NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pela Embargante-executada.\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aramis Silva de Oliveira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aramis Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wainer da Silva Castro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wainer da Silva Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira do Couto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Jose Ribeiro [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Favassa Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TAVARES DA SILVA [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: SORAIA PUBLICACOES LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCiencia, fls. 264, indeferida a pretensão do rte, devendo indicar outros meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Orfao [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves Pires [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DELFINO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR COSTA DUARTE [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA [Adv. Haroldo Jose da Silva (OAB: RJ 25390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR COSTA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR ROSSATI FERREIRA JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3.. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diniz da Costa-representado por Maria das Graças dos Santos Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.-massa falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diniz da Costa-representado por Maria das Graças dos Santos Costa\r\n\r\nCiência petição rda fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandre dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2003-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILSON ROCHA DE MORAIS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON ROCHA DE MORAIS\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiîencia do DARF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1995-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR BATISTA SOARES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAN MARCU S COMERCIO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR BATISTA SOARES\r\n\r\nCiência devolução da CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Souza e Silva [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Souza e Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nCiência fls. 60,deferido desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Accioly de Mattos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Accioly de Mattos\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacintho Antonio Botelho Freire [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacintho Antonio Botelho Freire\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ALVES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00977-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ASSIS DA CONCEICAO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS LEAL DA CUNHA [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NS DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias, fls. 112 e ofício da CEF de fls 102 a 104, devendo juntar aos autos os recibos salariais de todo o pacto laboral, so bpena de considerar-se correto a variação salarial apresentada pelo autor. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2001-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00923-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR FLORENTINO ARCE LOREDO [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR FLORENTINO ARCE LOREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02171-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02064-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GIOVANI E SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GIOVANI E SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Cabral dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Banin Banot Produtos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Cabral dos Santos\r\n\r\nCiência fls. 30, devendo adequar seus cálculos excluindo o valor do seguro desemprego e dedu\\indo os valores de FGTS já recebidos , em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01731-1997-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE JESUS [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA CASTELINHO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO GOMES ALVES [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO GOMES ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Uilian da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.843,94 = 569.416,32 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Natividade de Souza Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Natividade de Souza Junior, Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 43.354,70 = 3.607.114,27 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Loureiro da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Vianna [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mendes da Costa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência petição rda, fls. 58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniz da Silva Magalhaes Alves [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deniz da Silva Magalhaes Alves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nCiência decisão - improcedente o pedido, custas dispensadas.Przo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Celestino Messias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Grafica e Editora Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Saraiva Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon de Andrade [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon de Andrade\r\n\r\nContraarrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nId: 764478"
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                            "764487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins Alves\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vit Cenografia e Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Machado de Souza Auad\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda. , CBP Participações S.A., Cobrapi Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Profabril Engenharia Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764487"
                            ],
                            "764488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/05/2009\r\n\r\n00397-2006-072-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauricio Goncalves Bezerra\r\n\r\nExecutado: MARION NERY CAMPOS,Leogod Bazar Ltda.,NURIA ARAÚJO FUENTES MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARION NERY CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NURIA ARAÚJO FUENTES MESQUITA,Leogod Bazar Ltda.,NURIA ARAÚJO FUENTES MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica citado NURIA ARAÚJO FUENTES MESQUITA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764488"
                            ],
                            "764486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Orfao\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Verissimo Cortes Rocha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/09/2009 às 12:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santiago Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonica em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonica em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de decisão - declarada fraude no contrato firmado entre o primeiro e segundo réus e, como efeito de vício, a nulidade da filiação do reclamante à cooperativa, segundo acionado. Julgado procedente em parte o pedido, para condenar a parte primeira reclamada. Prazo de oito dias.ustas R$ 282,00 pela parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-072-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/06/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverácomparecer para audiência, pauta do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764486"
                            ]
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Moraes Martins [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranoid Surf \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Moraes Martins \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. Fornecer o número do PIS/PASEP do autor e CNPJ/CEI do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Wagner Couto Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28, no prazo de 05 dias. Vir com o depósito da importância oferecida em consignação, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 129/136, no valor total de R$ 2.557,89, equivalente a 212.644,50 TR, atualizado até 16/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Claudino de Souza [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Royal Place [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Royal Place\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110 verso. Requeira o exequente, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Conceição Figueiredo de Magalhães [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Conceição Figueiredo de Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34. Venha o autor com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Machado Leonardo [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Machado Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 231/232, no valor total de R$ 5.632,10, equivalente a 468.399,79 TR, atualizado até 09/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Almeida Junior [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36. Fornecer o número do CNPJ do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-081-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Francisco de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Francisco de Araujo\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Maria dos Santos Assumpção [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Fischer Treiger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Maria dos Santos Assumpção\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. Venha o autor com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Serra Menezes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Serra Menezes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13. Venha o autor com o numero do CNPJ/CEI do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina de Oliveira [Adv. Paula Montezano da Costa Guimarães (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. Cópia em anexo. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Machado [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Carvalho de Matos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Carvalho de Matos, Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Feital de Oliveira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univercidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iran Matias de Oliveira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Matias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12. Informar o número do PIS/PASEP ou NIT do autor e o número do CNPJ/CEI do reclamado. Cumprir o disposto no artigo 852 B, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Bastos [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Bastos\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Soares Pinheiro [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nRéu: Romulo Distribuidora de Acessórios e Esquadrias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Soares Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10. Fornecer o número do PIS/PASEP do autor e CNPJ do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46. Venha o autor, em 10 dias, com os endereços das testemunhas de fl 10 a fim de que sejam intimadas, ou diga se as mesmas comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Amorim Carneiro de Albuquerque [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Amorim Carneiro de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 25/33 no prazo de 10 dias. Ciência, outrossim, da notificação devolvida, a saber: Cláudia Maria Amorim Carneiro de Albuquerque a/c Vanda Goulart de Souza (teor: mudança do horário da audiência - 08/07/2009, às 09:30 horas) \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iloydio Moreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iloydio Moreira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Oliveira de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Oliveira de Andrade\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis de Souza Soares [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Wellington Luis de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 83: \"Vistos etc... Indefiro o requerido à fl. 77. Notifique-se o réu. Cumpra-se o despacho de fl.76.\" \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio do Nascimento Thomaz [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroluck Equipamentos Eletricos e Hidraulicos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio do Nascimento Thomaz, Réu Hidroluck Equipamentos Eletricos e Hidraulicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos João Dias de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Wanderley dos Reis [Adv. Terezinha da conceição Moreira Alves (OAB: RJ 143469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginásio Governador Ltda. A/C DA Sra. Vírginia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Wanderley dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 43: \"Vistos etc. Indefiro, tendo em vista a expedição de notificação postal.\" \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Alamar Benevides [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Creche Municipal Vila Progresso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Alamar Benevides \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 23/33 (da empresa Excellence RH Serviços Ltda., devolvendo notificação). Notificação devolvida: Futura Serviços Empresariais Ltda. Fica notificado, outrossim, nos termos da Ordem de Serviço desta 81ª VT, a informar o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção, ficando ciente de que não será aberto novo prazo para fornecimento de endereço em caso de nova devolução de notificação. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-081-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Lira Marinho [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nIpdo: Segundo Diretor Financeiro do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Lira Marinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58, no prazo de 05 dias. Nada a deferir visto que os documentos que acompanham a inicial tratam-se de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira de Melo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira de Melo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 73 (indeferida, por ora, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela). \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lobo de Oliveira [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lobo de Oliveira\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourizenildo Souza dos Santos [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourizenildo Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. Cumprir, quanto ao pedido 3.4 da exordial, o disposto no art 852 B, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Luis Aguiar Matias [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luis Aguiar Matias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47. Fornecer o número do PIS/PASEP do autor e CNPJ/CEI do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marisa Zenaide Ribeiro Gomes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia Leite da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Lucia Leite da Silva, Cgte Marisa Zenaide Ribeiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte (improcedente a ACP). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Lemos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimus Vigilância Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Lemos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23. Informar, em 10 dias, o número do CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Francisco da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149. \"Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que no momento do julgamento dos embargos em 12/12/2008 o Juízo já se encontrava garantido por penhora realizada em 27/11/2008 (fl 143), não constando porem a devolução do mandado cumprido, que só retornou à Vara em 11/03/2009, o que gerou a decisão proferida, torno nula a decisão de fl 139. Intime-se a Fazenda Nacional a contestar os embargos de fls 136/138. Cumpra-se o despacho de fl 146 (J. a petição, devolvam-se as peças ao signatário.)\" \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Cardoso Gentil [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Novo Horizonte de Cavalcante Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Novo Horizonte de Cavalcante Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida de Jesus [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Medeiros de Souza [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eulália Distribuidora de Alimebntos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Medeiros de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12. Fornecer o numero do CNPJ do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza Dantas [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Souza Dantas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11. Fornecer o número da CTPS do autor (cópia da CTPS) e o número do CNPJ/CEI do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Carneiro Magalhães [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Carneiro Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31. Venha o autor com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Bicalho Azeredo da Silva [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saionara Bicalho Azeredo da Silva \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Flávia de Souza Roque [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Med Club Academia Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Flávia de Souza Roque \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Lourenço Vicente [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Clopez Soluções de Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Suely Oliveira Mendes (OAB: RJ 79490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clopez Soluções de Engenharia e Construções Ltda., Aut Rosinaldo Lourenço Vicente\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado audiência para a oitiva da testemunha CARLOS MARCO DE SOUZA ALVES para o dia 17/06/2009, às 10:00 horas, nos autos do processo 01942-2008-224-01-00-1, em trâmite na MM 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moura [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Freitas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comércio de Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Dias Comércio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Goncalves de Chaga [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves de Chaga\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silveira Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114. Venha a ré com os recibos solicitados à fl 114, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Motta Franca Akerman [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Motta Franca Akerman\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Machado Faustino [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesuíno Dagmar dos Santos Baptista - Oficina Matoran Dakar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Machado Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Mathias dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miller Industrial Farmacêutica Ltda. , Aut Paulo Francisco Mathias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00428-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 124/125, no valor total de R$ 9.627,49, equivalente a 800.495,72 TR, atualizado até 12/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Sousa Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Sousa Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelton José Venâncio [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarani Serviços e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelton José Venâncio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14. Comprove o autor o alegado na inicial quanto a ré estar em local incerto e não sabido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivendas do Pao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16. Informar o número do CNPJ do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 766423"
                            ],
                            "766424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-081-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida de Jesus\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766424"
                            ],
                            "766425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-081-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Xavier Gomes\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                            "766180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENDES FERREIRA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MENDES FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Mendense de Hoteis [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Mendense de Hoteis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias, conforme r. despacho de fls. 89 verso.\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Melo Nascimento [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: R Cunha Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Ltda. [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Melo Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA EUFRASIA DA SILVA FREITAS [Adv. Delmo Vicente Dima (OAB: RJ 25324 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO LUIZ ANCHITE LAVINAS [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA EUFRASIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 66/68, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro César Barra [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nRéu: Comfar Comércio de Materiais de Construção e Marmoraria Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro César Barra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/23, devendo informar endereço atualizado da Reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE WILLIAN RIBEIRO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE WILLIAN RIBEIRO, Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 225, devendo informar acerca da produção de outras provas, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino de Araujo Teixeira [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celso dos Santos [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos (OAB: RJ 5947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 300,00, codigo 8019, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson do Nascimento Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora Aparecida Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson do Nascimento Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fonseca Lisboa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Estancia Aleluia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fonseca Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 26, em 05 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01186-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO MENDES DE BARROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO MENDES DE BARROS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos - Repres. do Espolio de João Rodrigues Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos - Repres. do Espolio de João Rodrigues Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MODESTO [Adv. Nelson de Vasconcelos (OAB: RJ 93842 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENCA [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MODESTO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 94, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo de Sousa Maciel [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico de Saude - Centro de Educacao Lunere Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcelo de Sousa Maciel\r\n\r\nTrazer cálculos de acordo com a sentença e observando a certidão de fls. 43 verso. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Gomes dos Reis Nery [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda. ME [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença de fls. 87/90: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes de Paula [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moraes de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91, deferindo a gratuidade requerida, com fundamento no art. 790 parágrafo 3o. da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02497-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUILHERME CARVALHO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: VALECEL, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA.2 [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUILHERME CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02319-2000-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO BARBOSA LEAL [Adv. Gloria Helena Isseni da Silva (OAB: RJ 75529 - D)]\r\n\r\nRéu: ATTUALE VALENCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Aluizio Sampaio Dias Ferreira (OAB: RJ 67561 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BARBOSA LEAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 766180"
                            ],
                            "766174": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02169-2006-421-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Freitas\r\n\r\nRéu: Cleia Maria Vaz Alvarez\r\n\r\nPelo presente fica m Cleia Maria Vaz Alvarez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "757632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/04/09\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Xavier [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Jose Soares Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.237 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. Decorrido sem insurgimento, serão expedidos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00820-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT GOMES JUNIOR [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Lucia Malheiros de Carvalho (OAB: RJ 93933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.207 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Juacelio Fernandes Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Juacelio Fernandes Costa, Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os cálculos foram rejeitados, devendo o autor,atender a promocao do setor de calculos, retificando-os, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Izaias Machado da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Izaias Machado da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Americo dos Santos Maia [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo dos Santos Maia\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Alves Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedalva Maria Goncalves da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedalva Maria Goncalves da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAutor:Contra-arrazoar os recursos ordinarios dos 1º e 2º reclamados, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos . 1ª Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado no prazo de 8 (oito) dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Montcastel Comercio de Reciclados Ltda [Adv. Ramon Diniz da Costa (OAB: RJ 146522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montcastel Comercio de Reciclados Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 234,58 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Braga Marinho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio de Britto Alves, Réu: Georgina Costa de Britto, Réu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Braga Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN de fls. 81/83 .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiselene Faustino Pedro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiselene Faustino Pedro\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanueli Meireles de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Luxo de Nova Campina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanueli Meireles de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.29 .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedivaldo Fernandes da Silva (186) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedivaldo Fernandes da Silva (186)\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00476-2001-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA PIRES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Duarte Tostes, Réu: Oriosvaldo dos Reis Tostes, Réu: GALLANT AUTO PECAS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE SOUZA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do oficio do DETRAN em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA RODRIGUES PEGO [Adv. Angelica Moreno dos Santos (OAB: RJ 110904 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S REFEICOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Ernestino Martins Alho, Réu: Horacio Claro Martins Alho, Réu: Ilda Claro Martins Alho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA RODRIGUES PEGO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusedir de Menezes Vaz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: NADIA CONCEICAO RAMOS OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.07 , em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto munida da documentação necessária (comprovante de residencia, titulo de eleitor, CPF, RG e contrato social). \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Moreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.116 devendo dizer se renuncia ao crédito do valor excedente e opta pelo pagamento do saldo por RPV, dispensando-se o Precatório,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Agustini [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: CHEVRON BRASIL LTDA. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Agustini\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rosa da Silva [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02131-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia Concordia S.A. Industria e Comercio [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01932-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Souza Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Jackson de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 172 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Menezes da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Menezes da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.871,55 , equivalentes a 491.186,08 trs para o reclamante, já deduzida a multa do art.467, considerando-se a hipótese da execução se voltar para a 2ª rda, atualizados ate 28/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01840-2000-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CERQUEIRA VIEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE\r\n\r\nTomar ciencia de que as penhoras de fls.67 e 134 foram liberadas .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Vargas de Almeida [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Academico de Cultura Inglesa Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Vargas de Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01793-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BARBOSA GOMES [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON BARBOSA GOMES\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selson Luiz Souza Pinto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Selson Luiz Souza Pinto\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto Eloy Redua [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Joaquim da Costa, Réu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes, Réu: Alexandro da Silva Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Roberto Eloy Redua\r\n\r\nComprove o autor o alegado, em 05 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Tenorio Toledo [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gas Natural Ltda (Del Gas) [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cesar Tenorio Toledo, Réu Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos, Réu Pacificador Convertedora Gas Natural Ltda (Del Gas)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.199,94 , equivalentes a 267.732,60 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 215,37 equivalentes a 18.019,58 trs, atualizados ate 26/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SAVIO COSTA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Aut GERALDO SAVIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos R$ 4.512,11equivalentes a 378.497,47 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUZA FONSECA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Newton da Silva, Réu: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA, Réu: Marcelo dos santos Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110: DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GUIDAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Siqueira Cavalcanti, Réu: Maria Jose Alves, Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. 122/124 foi convolado em penhora devendo complementar a garantia do Juízo, em 48 horas. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nId: 757632"
                            ],
                            "757634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-206-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Centro Educacional Engenho do Porto Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Engenho do Porto Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 19.114,67, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-206-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Adriana Barbosa, Anazario Moreira da Costa, Protoprint Beneficiamento e Servico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Anazario Moreira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar Izidio da Silva\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Haroldo Rebuzzi Junior, Arlindo Ferreira Rebuzzi, Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Haroldo Rebuzzi Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GUIDAS\r\n\r\nRéu: Marcelo Siqueira Cavalcanti, Maria Jose Alves, INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Siqueira Cavalcanti, Maria Jose Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. 122/124 foi convolado em penhora devendo complementar a garantia do Juízo, em 48 horas. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 02074-2005-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gomes Rocha Filho\r\n\r\nRéu: Jorge Castilho Zubell (Espolio de)\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Castilho Zubell (Espolio de), Rosangela Maria de Castro Zubelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. 50 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757634"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "767119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.88, que homologou os cálculos de fl.87 , no valor de R$ 645,48 (equivalentes a 53.554,06 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 11,77. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que homologou os cálculos de fl.63 , no valor de R$ 573,99 (equivalentes a 47.600,57 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Oliveira da Silva [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.96 , que homologou os cálculos de fl.95 , no valor de R$ 3.615,04 (equivalentes a 299.792,59 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 67,13.\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 137,08 (11.369,94 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento -guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-207-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Henrique Gaspar Soares [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nExdo: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anderson Henrique Gaspar Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110, que homologou os cálculos de fl.109 , no valor de R$ 13.216,89 (equivalentes a 1.096.066,91 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 51,60 (4.279,15 trs), se comprovado o recolhimento, atraves de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Dias Correia [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Dias Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.152, que homologou os cálculos de fl.151, no valor de R$ 28891,24 (equivalentes a 2.395.929,17 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 600,00 (recolhimento de custas através guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 1.681,48 (139.443,89 trs), se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ultralagos LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68, que homologou os cálculos de fl.67 , no valor de R$ 8.826,69 (equivalentes a 731.990,87 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 152,00 (o recolhimento das custas deverá ser através da guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota previdenciária, no valor de R$ 180,74 (14.988,63 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento- guia GPS código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia auternticada. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.178, que homologou os cálculos de fl. 177, no valor de R$ 1.760,39 (equivalentes a 145.987,84 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 24,00.\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 12,14 (1.006,76 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento -guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Rodrigues das Neves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Swiit e Sabor Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cacia Rodrigues das Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101, que homologou os cálculos de fl. 100, no valor de R$ 8.333,74 (equivalentes a 691.110,90 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 65,00.\r\n\r\nCota previdenciária no valor de R$ 22,10 ( 1.832,73 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Laurentino da Costa [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Laurentino da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.115 , que homologou os cálculos de fl. 114, no valor de R$ 25.524,57 (equivalentes a 2.116.733,71 tr's pro-rata die), atualizado até sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 517,75 (recolhimento das custas deverá ser através guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 1.469,19 (121.838,84 trs), se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Roncati da Silva Correa [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: World Color Inkjet do Brasil Ltda ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Color Inkjet do Brasil Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sobre R$ 3.053,00 (item 05 do acordo), no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução, no importe de 30%. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Sa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Magaly de Oliveira Campos [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Sa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Andrade de Almeida [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Andrade de Almeida\r\n\r\nTomar ciência o ofício de fls.151/152, recebido da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Est.RJ. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos do Nascimento Vidal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir do Ferro Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos do Nascimento Vidal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que homologou os cálculos de fl. 20, no valor de R$ 11.736,63 (equivalentes a 973.310,05 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 227,07 (recolhimento de custas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 1.055,55 ( 84.218,82 tr's), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 454,55 (37.695,50 trs) se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barboza Freire [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Viveiros Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barboza Freire\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento de ordem emanada no mandado de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes Vidal [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir do Ferro Velho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Gomes Vidal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que homologou os cálculos de fl. 20, no valor de R$ 12.700,82 (equivalentes a 1.053.269,61 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 241,41 (recolhimento de custas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 1.100,15 ( 91.234,62 tr's), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 552,18 (45.791,88 trs) se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Monteiro Bartole [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Monteiro Bartole, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª ré: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge de Oliveira Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que homologou os cálculos de fl. 99, no valor de R$ 9.035,65 (equivalentes a 749.319,77 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 209,17 (recolhimento de custas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 634,82 ( 52.645,15 tr's), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-207-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Caitano da Hora Neto [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oas Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Caitano da Hora Neto\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.68/70, devendo apresentar o endereço correto e atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima da Silva Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Victorious Journey School Ltda (CNA) [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.223 , que homologou os cálculos de fl. 222, no valor de R$ 402,12 (equivalentes a 33.347,51 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (recolhimento das custas deverá ser através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 51,94 ( 4.307,34 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento (Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Albino de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Fernandes do Muisa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Albino de Souza\r\n\r\nVenha o patrono do autor com o atual e correto endereço do reclamante, ante a devolução da notificação remetida ao mesmo, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bastos Ramos [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Bastos Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.158 , que homologou os cálculos de fl. 157, no valor de R$ 396,42 (equivalentes a 32.874,82 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 70,00 (já recolhidas às fls. 108).\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 132,80 ( 11.013,00 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento (Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Moreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Moreira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias às rés, inclusive quanto aos valores atinentes à contribuição previdenciária, nos termos do\r\n\r\nparágrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\nalíquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados, devendo também fornecer meios de prosseguir-se com o feito. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Franklin Oliveira de Amorim Tabosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Fernandes [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logística Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 88 , que homologou os cálculos de fl. 87, no valor de R$ 78.646,83 (equivalentes a 6.522.123,45 tr's pro-rata die), atualizado até 30.04..09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 240,00 (recolhimento de custas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 17.927,85 (1.486,743,34 trs) se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Rosa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 64, que julgou PROCEDENTES os Embargos à Execução ajuízado por AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL- INSS, para determinar a expedição de alvará à ré pelo valor atualizado do depósito de fls.58.\r\n\r\nCustas de R$ 44,26 pela executada, dispensada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Venancio Lindolpho da Costa Filho [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Venancio Lindolpho da Costa Filho\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Guilherme dos Santos [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Unibanco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos ou artigos de liquidaçãoo, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnação especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto às contribuições previdenciárias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusão e aplicação da aíiquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-207-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Maciel Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Wilton da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Rodrigues Felix [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Cirino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rodrigues Felix\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo da Fonseca Lopes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 152, que convolou o depósito de fls.151 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Viana de Lima [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Viana de Lima, Réu EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.141, que Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Leal de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nComprovar a diferença devida entre o valor apurado às fls. 98 e o valor comprovado (fls. 102/103). \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alvim Faria [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Farmaceutica Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alvim Faria\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados, tudo com observância ao Acórdão de fls.149/154 e a decisão de embargos às fls. 121/122. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Lopes Costa Gentil [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União (INSS), deduzidos os valores a título de terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Porfírio Luz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Porfírio Luz\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada e/ou seus sócios, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, haja vista que o endereço fornecido é o mesmo da inicial, cuja notificação restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleixo Ventura de Carvalho Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administr de Serv e Informatica Ltda - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu: Ampla Companhia de Eletricidade do RJ [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleixo Ventura de Carvalho Junior\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados, tudo com observância ao Acórdão de fls. 136/139 \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 254, que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução ajuizados por Petróleo Brasileiro S/A em face da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Leal Nogueira [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Leal Nogueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 33, que indeferiu o pedido, uma vez que o endereço do contrato social é diferente da inicial.\r\n\r\nRequeira o autor, em 30 dias, o que for de seu interesse, sob pena de extinção (art 267, iniciso VIII, CPC).\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Teixeira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Rosa de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nRé: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ricardo Wagner de Oliveira Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Carlos Rates de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Willian Luiz Ferreira Alvarenga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Henrique Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo requerido na petição de fl. 494/497, para manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Almeida Freitas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Almeida Freitas\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, observado o acórdão de fls. 176/180 e versos, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha Torres [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: JTR Cargas Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JTR Cargas Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença dos recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dias Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaplast Plastico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Pimenta [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno dos Santos Pimenta\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls 145/146, recebido da Secretaria de Assistencia Social e Direitos Humanos do Est. RJ. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Henrique Querino [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Henrique Querino, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nReclamante: Informar sobre o cumprimento do item \"04\" do acordo, no prazo de cinco dias, valendo o siêncio como sim.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 64,00, bem como os recolhimentos previdenciários sobre R$ 952,00, fixado o percentual de 30%, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo de Oliveira Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Industria de Onibus Ltda, Cgto Jairo de Oliveira Lima\r\n\r\nTer ciência do laudo pericial para manifestação em dez dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Aut: Uniao ( INSS )\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz de Franca [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Luiz de Franca\r\n\r\nDiante do documento de fls. 79, fica o patrono do réu intimado a fornecer o nº do CPF do mesmo, juntando cópia do documento aos autos, a fim de possibilitar a expedição de ofício à Receita Federal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00159-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Oliveira e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nJuntar a guia de depósito da diferença apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos de Souza Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Transpetro Petrobrás Transportes S.A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda, Aut Sergio Marcos de Souza Almeida, Réu Transpetro Petrobrás Transportes S.A\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Ter ciência do recursp interposto pela segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rocha de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda. [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rocha de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teobaldo Rodrigues [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teobaldo Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Conceicao Francisco [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Conceicao Francisco\r\n\r\nVir com o atual e correto endereço dos sócios da ré, no prazo de trinta dias, haja vista que o endereço constante do contrato social de fl. 17 ser o mesmo que ensejou o mandado de fls. 70/71, cuja diligência restou negativa. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Américo da Costa Irmão [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recusos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Américo da Costa Irmão, Réu Personal Service Recusos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Sanches Garcia [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Silva\r\n\r\nTer vista do ofício da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vitalle Móveis e Decorações Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Fernando da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vitalle Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito ( art. 893 do CPC). \r\n\r\nId: 767119"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara na data de 28 de maio de 2009 às 15:00\r\n\r\nhoras, a fim de que a reclamada proceda a anotação de baixa na CTPS do autor, autorizada a Secretaria a fazê-lo em caso de ausência da ré. O autor deverá trazer sua CTPS. Na data acima deverá a reclamada traditar as guias de Coomunicação de Dispensa ao autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766444"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-207-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 254, que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução ajuizados por Petróleo Brasileiro S/A em face da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Sanches Garcia\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 767112"
                            ],
                            "767086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n01462-2006-207-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rita de Cacia Rodrigues das Neves\r\n\r\nExecutado: Swiit e Sabor Alimentos Ltda,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Swiit e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.422,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 767086"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES MARIANO SOARES [Adv. Wilson de Carvalho Silva (OAB: RJ 84169 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03802-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIARA NEMER DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: MONICA JORDAO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Travassos Pingarilho (OAB: RJ 89631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA JORDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela UNIAO FEDERAL, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN PECANHA GUTIERREZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, referentes aos créditos do rte e saldo em favor da rda. Nao havendo impugnação em 5 dias, serão expedidos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ramos de Medeiros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Pessoa Ritter [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaqueline Pessoa Ritter\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela UNIAO FEDERAL, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CONCEICAO VIEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: MYKONOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MYKONOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPara ciencia do bloqueio de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 03504-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS. Tomar ciência dos cálculos de fls. 96/97. \r\n\r\nProcesso: 02535-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDeverá o rte adequar seus cálculos, se necessário. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira de Almeida Pimentel [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Finantec [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finantec\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Areas [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Areas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01100-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA GONCALVES PEREIRA SILVA ABBUDI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA GONCALVES PEREIRA SILVA ABBUDI\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \"À rte, em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00808-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAtender à 2a parte do despacho de fls. \"Ao alvará, observando-se a retenção fiscal. Após, intime-se a parte sobre o imposto retido.\" \r\n\r\nId: 766236"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Holanda Fernandes [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Holanda Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Pessanha da Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerlana Comercio de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela UNIAO FEDERAL (INSS), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO SOARES BORGES [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVIO SOARES BORGES\r\n\r\nVenha o rte apresentar calculos . Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2008-241-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas Dr Roberto da Silva Braga Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que homologou a DESISTÊNCIA , julgando o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02843-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISIANE MARINHO AMARAL [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISIANE MARINHO AMARAL\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03766-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: O BOM DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho Rego [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36 [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36\r\n\r\nApresentar, querendo, seus calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 766235"
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                            "766234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02035-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cassilha Rodrigues [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Valeria Cassilha Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02874-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu MAC LAREN ACO E FIBRA SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-1987-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN ANTONIO DAZA RAMOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias . Promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Francisco Cardoso da Conceição [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Cantina e Restaurante Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Francisco Cardoso da Conceição \r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Poubel Ribeiro [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramana Reparo e Manutenção Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Poubel Ribeiro\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia. 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 02096-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Menezes Pais [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Menezes Pais, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLC E ORIENT DE PESSOAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CESAR ALVARO DE CASTRO ALVARES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes Tavares [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Raquel Fernandes Tavares\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 766234"
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                            "766233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n02570-1998-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON CEZAR TAVARES\r\n\r\nExecutado: ADILIA TOLENTINO BERGAMINI,BERGAUTO AUTO PECAS LTDA,AVELAR BERGAMINI JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado ADILIA TOLENTINO BERGAMINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.327,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BERGAUTO AUTO PECAS LTDA,BERGAUTO AUTO PECAS LTDA,AVELAR BERGAMINI JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado BERGAUTO AUTO PECAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.327,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00514-2005-241-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Renata Villela Cardoso\r\n\r\nExecutado: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituicao Para Idosos Maria do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.992,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01233-2007-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Nogueira\r\n\r\nExecutado: Kip Salada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kip Salada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.090,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03644-2002-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: NILSON PEREZ CARVALHO,ANR SERV REP NEGOCIOS LTDA,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,WALLACE LEAL FRANCA,JOSE BISPO DO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NILSON PEREZ CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.530,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,ANR SERV REP NEGOCIOS LTDA,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,WALLACE LEAL FRANCA,JOSE BISPO DO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.530,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE BISPO DO SANTOS,ANR SERV REP NEGOCIOS LTDA,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,WALLACE LEAL FRANCA,JOSE BISPO DO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE BISPO DO SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.530,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WALLACE LEAL FRANCA,ANR SERV REP NEGOCIOS LTDA,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,WALLACE LEAL FRANCA,JOSE BISPO DO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE LEAL FRANCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.530,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00430-2001-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR,MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA,RICARDO VINHAS ANTUNES,SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARITIMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.755,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA,MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA,RICARDO VINHAS ANTUNES,SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARITIMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.755,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO VINHAS ANTUNES,MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA,RICARDO VINHAS ANTUNES,SOVAP MONTAGEM MANUTENCAO TERRESTRE MARITIMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO VINHAS ANTUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.755,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01286-2007-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Felisberto Vieira Sa Junior\r\n\r\nExecutado: LF Sistema Educacional S/C. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LF Sistema Educacional S/C. Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.334,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01010-2001-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JEFERSON SAMPAIO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: TRANS-LEVE SERV DE TRANSP EM G T RENAN LTDA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANS-LEVE SERV DE TRANSP EM G T RENAN LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.640,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03191-2001-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: DESAFIO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA,PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A,CASSIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado DESAFIO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 682,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01192-2001-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO AGUILAR\r\n\r\nExecutado: CHARLES DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHARLES DE OLIVEIRA PAULA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.848,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02771-1999-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELLUS SOUZA PINTO\r\n\r\nExecutado: CLIFERJ-CLINICA DE FISIOTERAPIA DO RJ N/P SOC.,ERALDO PAMPLONA XAVIER DE BRITO,CARLOS ARY LEAL PARREIRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CLIFERJ-CLINICA DE FISIOTERAPIA DO RJ N/P SOC., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00513-2005-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvio da Costa Dias\r\n\r\nExecutado: Instituicao Para Idosos Maria do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituicao Para Idosos Maria do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.580,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766233"
                            ],
                            "766232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-241-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Coop Trab Mult de Mao de Obra Especializada ou Nao Ltda. - COOPCEL e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coop Trab Mult de Mao de Obra Especializada ou Nao Ltda. - COOPCEL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud. dia 19/10/2009, às 12h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766232"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "765955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/05/09 \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Jose Teixeira [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalmir Lopes da Costa, Réu: Idevirgens Bello Rodrigues, Réu: Lopes Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emidio Jose Teixeira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, ciente de que em não o fazendo no prazo legal, os autos serão remetidos ao Arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Soares de Azevedo [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: André Alves Silvestre [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Skypek Eletrônica Ltda. [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)], Réu: Sky Brasil Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Brasil Serviços Ltda., Réu Skypek Eletrônica Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zito de Oliveira [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Aut Zito de Oliveira\r\n\r\nAs partes, para tomarem ciencia que os embargos de declaração interposto pelo Autor, foi julgado Procedente em parte. E, o Autor para contra-arrazoar o RO da reclamada. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-247-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gustavo Henrique Silveira de Mesquita Furtado [Adv. Erika Rosa Souza Furtado (OAB: RJ 136422 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Maria Garcia Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gustavo Henrique Silveira de Mesquita Furtado \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barbosa do Carmo [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda - N/P RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barbosa do Carmo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir-se com a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Amaro dos Santos Couto [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Amaro dos Santos Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Alves Pereira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Alves Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Moreira Viana Morgan [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Leutholde Barcellos [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Leutholde Barcellos, Aut Veronica Cristina Moreira Viana Morgan\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soledade da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soledade da Silva, Réu Usiminas Mecanica S.A., Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Conceicao Reis [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bocaiuva Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Bocaiuva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira da Assunpção [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honória Lopes de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honória Lopes de Souza \r\n\r\nTer vista da petição da reclamada às fls. 243/307. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Nunes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Lucia Moreira de Almeida [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Lar da Esperança [Adv. Rubens Fernandes Cardoso Neto (OAB: RJ 107030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituição Lar da Esperança \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Rte às fls. 27/28, em 48 horas, comprovando, se for o caso, que efetuou o pagamento na data correta. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Camara Feitosa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Nicolau Rodrigues [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Medicina de Ossos e Articulações [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Medicina de Ossos e Articulações \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neisa de Souza Pessanha [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-247-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michelle Ribeiro Araujo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michelle Ribeiro Araujo\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento . PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Stallone de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcos Stallone de Oliveira, Réu Icafarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nDigam as partes especificadamente, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 02159-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia de Cassia Gomes Menezes [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recuros Humanos e Assessoria Ltda\r\n\r\nVista à Reclamada, em cartório, da decisão de fls. 128, em relação à guia de depósito, por ela acostada. \r\n\r\nProcesso: 02566-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rainer Pacheco Rodrigues [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rainer Pacheco Rodrigues, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos:\" ...conhecidos, nego provimento aos presentes.\" Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01754-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Stark Corrêa da Silva , Aut: Maria Cecília Chagas da Silva Faillace, Aut: Rosemerio Eufrásio Nascimento, Aut: Liana de Sequeira , Aut: Cléria Antonioli [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléria Antonioli \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 519/536, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Teixeira Junior [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTendo em vista os termos da petição de fls.160/167, se ainda deseja a produção de prova oral, devendo especificar o seu ônus. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes Mello [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDevolvido o pazo a Ré para que apresente seus memoriais escritos. \r\n\r\nId: 765955"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "767289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/05/2009 - Lote 22/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Costa Benjamin\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 767289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "766264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01242-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Antonio dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio Antonio dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Araujo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Ronaldo Jose de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirineu da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda. [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Devendo , inclusive , depositar incontinenti , a diferença devida. Na inércia \r\n\r\n, a quantia apurada será liberada ao crédito, em face do caráter alimentar de seu crédito.\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMO ROSA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMO ROSA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.115/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Indistria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Conceicao Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVERIO DE OLIVEIRA, Réu LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00877-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CAVALCANTE DE CARVALHO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGORIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: H B FARMA LABORATORIO LTDA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00613-1996-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR SOUZA POUBEL [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER ALCANTARA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR SOUZA POUBEL\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF . .\r\n\r\nProcesso: 00534-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDeferido o requerimento de devolução de prazo para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Palhares da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº do CEI ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00452-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA MOTTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que seu requerimento de devolução de prazo foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Silva Silverio [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDiga se desistiu dos embargos a execução opostos de fls. 220/222. \r\n\r\nProcesso: 03509-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio do Espirito Santo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03335-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 02810-2002-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELB LUIZ DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COML E BANCARIA DO EST RJ LTDA (massa falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELB LUIZ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDiligencie quanto a nomeação do Síndico da Massa Fálida. \r\n\r\nProcesso: 02740-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO GOMES PEREIRA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02674-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vitorino Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A, Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vitorino Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 195. .\r\n\r\nProcesso: 02655-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUTRA DE ABREU [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSINA MARIA DE JESUS [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DUTRA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02319-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CARLOS GOULART MOREIRA (Espolio de ) [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: L & PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CARLOS GOULART MOREIRA (Espolio de )\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 196/197.\r\n\r\nProcesso: 02065-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aledir Ribeiro da Silva [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Ga Dias Bazar ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledir Ribeiro da Silva, Réu Ga Dias Bazar ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2008-263-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: DISTRATO DISTRIBUIDORA BRASIL TOTAL LTDA ME [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARTINHO BATISTA BIGNON [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DISTRATO DISTRIBUIDORA BRASIL TOTAL LTDA ME, Egdo MARTINHO BATISTA BIGNON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERNANI CESAR SAMPAIO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DA PEDRA A/C REP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANI CESAR SAMPAIO\r\n\r\nFornecer o seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01743-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITORINO DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)], Réu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, Réu MCS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)], Réu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.132.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Cardoso da Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2001-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA REGINA DOS SANTOS PRADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE SMALL SWIFTH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIA REGINA DOS SANTOS PRADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.fls. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Martins de Almeida [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Jp Marinho Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Martins de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.40/41. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Delgado [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldecam Caldeiraria Ltda, Réu: Welistream do Brasil Industria e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Delgado\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut ISMAEL DALLES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Ramos [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz Ramos \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS / PASEP ou do NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Alvarenga do Carmo (OAB: RJ 113784 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de cetidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Ferreira Severino [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ferreira Severino\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS /PASEP ou do NIT ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joceli Braga Firmino [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Quintanilha dos Santos Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli Braga Firmino\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( NºPIS/PASEP ou do NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson José da Silva Junior [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson José da Silva Junior\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS / PASEP ou do NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTENIR CATARINO [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENIR CATARINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.fls. 73 - V. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SANTOS DE SOUZA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Vimar Eletrificacao E Engenharia Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de expedição de certidão de habilitação , providenciando as cópias necessárias à sua habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00052-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Bento dos Santos [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Bento dos Santos, Réu Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2004-263-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nExdo: EDUARDO RIBEIRO CORREIA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EDUARDO RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNARDO RODOLFO CORREIA FLORES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angelica de Melo Paiva, Réu: Luiz Carlos Calcada Gomes, Réu: Renata de Paula Segurasse Paiva, Réu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO RODOLFO CORREIA FLORES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75 / 78. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03331-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Machado Cardoso [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisio Vida Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisio Vida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03166-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUDT ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAUDT ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. fls.138/145. Prazo de 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 03084-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA ALVES FELICIANO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL - SULPESCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ALVES FELICIANO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.fls. 58 - V. .\r\n\r\nProcesso: 02831-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO IBRAIM DIAS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02714-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS VITORIAS PONTES MENEZES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS VITORIAS PONTES MENEZES\r\n\r\nVenha com o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 02438-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA DA SILVA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA GLIECO DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02416-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOUZA DE JESUS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: REVANIR CAVALHERI RODRIGUES [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SOUZA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE REISINGER TEOBALDO [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE REISINGER TEOBALDO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação e providenciar as cópias da documentação necessária a sua habilitação , que deverá apresentar junto ao Juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 02192-2002-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EVANDRO DA SILVA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: DSS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA P/ SEU REPRES DAVID SOUTO DE SOUZA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)], Réu: DAVID SOUTO DE SOUZA e MARCIA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 79.\r\n\r\nProcesso: 02154-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO MANHAES [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro-VICBERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINHEIRO MANHAES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de certidão de habilitação ao crédito. \r\n\r\nProcesso: 02563-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA MATIAS [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA SILVA MATIAS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 766264"
                            ],
                            "766270": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00202-1999-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALMEIDA BONIFACIO\r\n\r\nRéu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SINERCI SERVICOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "757229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00343-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Cassio Leandro Freitas Meira (OAB: RJ 130417 - E)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Andrade Chaves [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema Vasconcellos Guarilha [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2000-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA\r\n\r\nRejeitada a impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelino dos Santos Ferreira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoelino dos Santos Ferreira\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-531-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Renata Santiago da Costa\r\n\r\nEgdo: Geraldo Custodio da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Geraldo Custodio da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves Meirelles [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Bertulino da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale dos Eucaliptos, Réu Graber Sistemas de Seguranca LTDA, Aut Jose Cicero Bertulino da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Bertulino da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vale dos Eucaliptos, Réu Graber Sistemas de Seguranca LTDA, Aut Jose Cicero Bertulino da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Ferreira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao 1o de Marco Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira Goncalves [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Casseb Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gomes Casseb Atacadista de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nCiência de fls.63. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2001-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: A.T.F. DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Wagner de Melo (OAB: RJ 83426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Féo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Teresópolis e Turismo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LOPES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Serviços S/A, Aut VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Rodrigues [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mê a mês, com as devidas contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva Alves [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Amendoa Doce Prod. Alimenticios Ltda-ME a/c Josias Carvalho Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva Alves\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00886-2001-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO QUINTEIRO DE SIMAS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR Norte Leste S/A\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da 1ª ré, sob pena da execução se voltar para seus bens, como responsável subsidiária. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00889-2001-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Procurador Procuradoria do Ibama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA SERRANA DE SERVICOS LTDA., Aut SIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES\r\n\r\nCiência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01215-1996-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE CARVALHO [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut MARIZA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01076-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO JOSE DA SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEY GALLO DE FARIA [Adv. Haide Marilene Martins Costa Afonso (OAB: RJ 79313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do despacho de fls.77. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-1995-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: HOSP SAO JOSE DA ASSOC CONGREG DE STA CATARINA [Adv. Sebastiao Sant Anna (OAB: RJ 3815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSP SAO JOSE DA ASSOC CONGREG DE STA CATARINA\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-531-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nilmar de Rezende Gomes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRqdo: Le Canton Empreendimentos Horeleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilmar de Rezende Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Antunes Ferreira [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Antunes Ferreira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos da Contadoria, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Neto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)], Réu: Municipio de Teresopolis [Adv. Armando Luiz Fraga Lauria (OAB: RJ 33479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Neto\r\n\r\nVenha o autor com cópia do Contrato Social da empresa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Carneiro Pires [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Carvalho Dias Horta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Carneiro Pires\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito, por 90 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00723-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRSON LUIZ FELIX [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES DO JARDIM SUSPIRO [Adv. Ruy Motta Filho (OAB: RJ 57160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIRSON LUIZ FELIX\r\n\r\nTomar ciência do indefrimento.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Nunes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Nunes, Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os cálculos da Contadoria, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerico Portela Correa [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Oseias Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerico Portela Correa\r\n\r\nAtenda o autor a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00963-2002-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA MUNIZ [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEY GALLO DE FARIA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nContestar embargos à execução.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Sa Neves [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nRéu: DENIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Sa Neves\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento da Silva [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nascimento da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a informação se o valor acordado foi integralmente pago, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: ABC Barateiro [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Aut Emerson dos Santos Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução.\r\n\r\nPrazo de 08 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza Menezes [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Souza Menezes\r\n\r\nVenha o reclamante com o pagamento no importe de R$ 3.150,00, devido à reclamada, decorrente de sua litigância de má-fé, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Candido Maqueira Perez [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Candido Maqueira Perez\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento do valor interal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leal Nogueira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Leal Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON PFISTER [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: STYNE STEAK HOUSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PFISTER\r\n\r\nVenha o autor a promover andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01285-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIKATESSEN BAR-SERRA BUZIOS COM.COMESTIVEIS [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RONALDO BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Correa Nogueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01374-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 273.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito do Couto [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Brito do Couto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, já deduzidas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)], Réu: Condominio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Lopes Bento [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fatima Lopes Bento\r\n\r\nAtenda o autor a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Ilario [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Chacara Verdevale de Teresopolis Ltda [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chacara Verdevale de Teresopolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA REGINA DO COUTO MATOSO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATOTIO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA REGINA DO COUTO MATOSO\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00148-2002-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SANTOS SILVA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: G & G DE TERESOPOLIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SANTOS SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nId: 757229"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "767557": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 300 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 16.317/2009.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. VALÉRIA MENEZES DA COSTA\r\n\r\n2. MARIA CRISTINA ALVES BARQUETTE DE ALMEIDA\r\n\r\n3. ALEXANDER BARBOZA RUAS\r\n\r\nArtigo 3º -A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767557"
                        ],
                        "767577": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº301 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 16.375/2007.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. MARIA IMACULADA MACHADO DO CARMO\r\n\r\n2. JOÃO CARLOS DE CASTRO ALVES\r\n\r\n3. ANA FLÁVIA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nArtigo 3º -A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767577"
                        ],
                        "767548": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 295 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MAURO LUIZ BAROBOZA PREVOT para assumir, de 12 de maio a 1º de junho, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de licença médica da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento.\r\n\r\n2- ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA para permanecer, a partir de 07 de maio, na 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de licença médica do Juiz Márcio Alexandre Pacheco da Silva.\r\n\r\n3 -ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES para assumir, de 06 a 15 de maio, a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, em virtude de Licença Médica da Juíza Sylvia Therezinha Hausen de Área Leão, sem prejuízo de suas funções junto a 153ª ZE/Belford Roxo.\r\n\r\n4 - DANIELA BANDEIRA DE FREITAS para assumir, de 16 de maio a 4 de junho, a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, em virtude de Licença Médica da Juíza Sylvia Therezinha Hausen de Área Leão.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767548"
                        ],
                        "767549": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 29348/09;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 297/09\r\n\r\nDispensar, a pedido, ELÍDIO DE SOUZA FREIRE JUNIOR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 298/09 \r\n\r\nDesignar EMANOEL DA SILVA PESSOA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "766799": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 243\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5628\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB\r\n\r\nRecurso Criminal nº 146\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7157\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WANDERSON CARDOSO DE BRITO (ANDINHO), Prefeito eleito pela Coligação Reconstruindo Arraial\r\n\r\nADVOGADO : Aguinaldo Sarcinelli Cappe\r\n\r\nADVOGADA : Aline Rabelo Rangel Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO MENDES LEITE, Vice-Prefeito eleito, pela Coligação Reconstruindo Arraial\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL (PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAguinaldo Sarcinelli Cappe\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAline Rabelo Rangel Azevedo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFrederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\n(4)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,7 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 766799"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "767380": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 147/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28945/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nKleber Fialho Brito Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106028\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767380"
                    ],
                    "767381": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 148/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28938/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEmanoel da Silva Pessoa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106138\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767381"
                    ],
                    "767382": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 149/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28615/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nReynaldo Lopes Salvini\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n0106003\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767382"
                    ],
                    "767383": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 150/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27756/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFábio Magelo Ribeiro Dias\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115117\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767383"
                    ],
                    "767384": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 151/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30167/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMárcia da Silva Raimundo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9604008\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767384"
                    ],
                    "767385": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 152/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27642/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDenise da Conceição Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106137\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767385"
                    ],
                    "767386": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 153/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28185/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDenise Maria Gurgel Nassar\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115101\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767386"
                    ],
                    "767387": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 154/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27715/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606007\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767387"
                    ],
                    "767388": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 155/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22686/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuciana da Silva Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106025\r\n\r\n03/04/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767388"
                    ],
                    "767389": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 156/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27397/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRosane Sampaio Lemos da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115108\r\n\r\n18/03/09\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 767389"
                    ],
                    "767428": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 8.850/2009\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Foz do Iguaçu - PR, para participação no IV Congresso Brasileiro de Pregoeiros.\r\n\r\nPeríodo: 16 a 20/03/2009\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Grandal Coelho Fidelis - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.072,00, 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.077,95.\r\n\r\n- Alexander Moraes Rocha - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 843,95.\r\n\r\n- Cláudio Felipe Alexandre Magioli Nunez - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 760,00, 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 726,95.\r\n\r\n- Fabio Lami Junior - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.280,00, 01 diária simples, no valor de R$ 160,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.311,95.\r\n\r\n- Rejane Lopes de Oliveira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 20,58, totalizando o valor de R$ 823,37.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pelo Senhor Diretor-Geral e autorizo a contratação direta da empresa NP Eventos e Serviços Ltda., bem como o pagamento de diárias aos servidores Adriana Grandal Coelho Fidélis, Alexander Moraes Rocha, Cláudio Felipe Alexandre Magioli Nunez, Fábio Lami Junior e Rejane Lopes de Oliveira e a participação da servidora Valéria dos Santos Cordeiro no referido evento, nos termos das manifestações retro.” - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 767428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "767433": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFaço público que, por determinação superior, fica cancelada a sessão de julgamentos do dia 14/05/2009, ficando os respectivos processos incluídos na sessão de julgamentos do dia 18/05/2009 às 17 horas. \r\n\r\n(a) Lourdes M. Palmieri - Secretária Judiciária\r\n\r\nId: 767433"
                        ],
                        "767440": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 18/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 237\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA -: Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nADVOGADA -: Carla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\nAGRAVADO-: DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nADVOGADO -: Murillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\n2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 238\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO ( PMDB, PMN, PT DO B, PRP e PRONA )\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6688\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: JÚLIO CÉSAR DE BARROS (JULINHO DO AEROPORTO)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: ANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA (ROGERINHO DO ESPORTE)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: WALDECI BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA (CRISTIANO GELINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: LÚCIO MAURO DA SILVA JUNGER (DR. LÚCIO MAURO)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: CARLOS EMIR MUSSI JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nINTERESSADO-: ENALDO AZEVEDO JATOBÁ\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADA -: Alessandra Segreto Castro da Silva e outro\r\n\r\nQuebra 4- RECURSO ELEITORAL Nº 7115\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL )\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 140\r\n\r\nORIGEM: QUATIS (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA -: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO CRIMINAL Nº 141\r\n\r\nORIGEM: QUATIS (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA -: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 767440"
                        ],
                        "767439": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 18/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6995\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁBIO DE SOUZA FONTES\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n2- RESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5481\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Regional\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5391\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nId: 767439"
                        ],
                        "767438": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB apresentou, na Prestação de Contas nº 5622, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 767438"
                        ],
                        "767183": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB apresentou, na Prestação de Contas nº 5611, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 767183"
                        ],
                        "767434": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 4 - CLASSE AR\r\n\r\nAUTOR-: JORNAL A CIDADE\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Maximiano de Oliveira\r\n\r\nREU-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ex positis, sendo o pedido formulado pelo autor juridicamente impossível, manifesta está a inépcia da petição inicial, pelo que indefiro a petição inicial, nos termos do disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 267, incisos I e VI, do CPC.\"\r\n\r\nRio, 07/05/2009 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 767434"
                        ],
                        "767435": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6569 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS.\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"Fls. 217/218. Retire-se o feito da pauta de julgamento de 11/05/09. Em seguida, face ao teor do requerimento, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, que é o da 184ª Zona Eleitoral, para que lá seja recebido e processado o recurso da Coligação Tudo por Rio das Ostras (fls. 177/181), aqui 2ª recorrente, assim como regularmente contra-minutado, inclusive com abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral de primeiro grau. Tudo isso feito e retornando os autos a este Tribunal, volvam-me conclusos os autos.\"\r\n\r\nRio, 07/05/2009 - (a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Relator(a)\r\n\r\nId: 767435"
                        ],
                        "767180": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3494\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1775/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Cesar Peixoto de Lucena\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Deixo, contudo, de conhecer dos últimos Embargos (fls. 113-116) pela intempestividade manifesta, restando certo que foram os Embargos anteriores declarados protelatórios, à conta de justos motivos ali apostos, razão pela qual resta aplicável o art. § 4.º, do art. 275, do Código Eleitoral. Dê-se ciência ao Requerente e ao douto representante do Parquet.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 767180"
                        ],
                        "767181": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6953 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADRIANA COUTO BARROS\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nADVOGADO -: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo improrrogável de 3 (três) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 767181"
                        ],
                        "767436": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6906 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 28374/2009: \"Tendo em vista a petição de fl. 397/398 defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 767436"
                        ],
                        "767437": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7105 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADIMILSON PARREIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, \r\n\r\nADVOGADO- : Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros e outros.\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 27565/2009: \"Defiro o pedido de vista, conforme requerido às fls. 187.\"\r\n\r\nRio, 11/05/2009 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 767437"
                        ],
                        "767182": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6954 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LENICE SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nADVOGADO -: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo improrrogável de 3 (três) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 767182"
                        ],
                        "767444": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27300/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/04/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LIDIA PILLO GONÇALVES; VICE-PRESIDENTE: SERGIO MURILO DARUIS ROCHA; SECRETÁRIO: OSMAR RODRIGUES ROCHA JUNIOR; TESOUREIRO: JOÃO BATISTA DE POLY JUNIOR; MEMBROS: FRANCISCO DOS SANTOS CORREA, MARCO ANTONIO MAIA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27489/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GENILSON FARIA; MEMBROS: CLAUDIA MARCIA VIEIRA BLANC, PAULO CEZAR TAVARES DE AGUIAR, SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA, VANESSA SARDINHA FARIA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27488/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/3/2009; VALIDADE: ATÉ 19/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO RENATO PINTO DE MELLO; MEMBROS: ANDRESSA OLIVEIRA MAIA, ARMANDO JOSE DA ROCHA MACEDO, ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA MEIRELES, NEDIR NUNES DE MELLO, SANDRO DA SILVA TERROZO, THYAGO NUNES DE MELLO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27490/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 10/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MESSIAS CARVALHO DA SILVA; MEMBROS: CARLOS ALBERTO GUIDINI, CAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, DANIEL BERTHOLDO DA SILVA, DELMIRES BRAGA, JOEL ANTONIO DE FARIAS, MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA, OSMANE SIMAS DE ARAUJO, PAULO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27493/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 07/03/2009; VALIDADE: ATÉ 04/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WILTON JOSE MACHADO DUTRA; MEMBROS: GRACIANO LATTANZI CARIELLO SALGADO, IVANIR ELEDIR THULLER, JONVAGNER DE ALMEIDA MORAES, VALENTINA FERNANDES RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27492/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/3/2009; VALIDADE: ATÉ 22/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA; MEMBROS: ADILTON FIGUEIREDO, GETULIO SINFITELLI, JOAO ADAO SIMOES DE FARIA, PAULO ROBERTO PIMENTEL, ROMILDA GOMES DE OLIVEIRA, TEREZINHA SILVA ASSIS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27497/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/3/2009; VALIDADE: ATÉ 20/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ AUGUSTO GONCALVES LONTRA; MEMBROS: CELIO SARRUF PINTO, DALMO WILSON RIBEIRO JUNIOR, FELIPE MACHADO LONTRA, JORGE CORREA DIAS, JOSÉ FRANCISCO PERALVA FURIATI, PAULO RENATO CALVO DE ARAÚJO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27498/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/3/2009; VALIDADE: ATÉ 2/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELCIO RANGEL DA SILVA; MEMBROS: DALVA SUELI BORGES NEVES, EDGAR ALVES ROCHA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, ROBERVAL MOTTA DOS REIS, WALDEZ SANTIAGO ALVES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27499/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/3/2009; VALIDADE: ATÉ 25/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PEDRO ELISIO CARVALHO ALVES; MEMBROS: ARILSON LUIS DA SILVA, JAILSON DOS ANJOS RIBEIRO, JOSE GERALDO DA SILVA, SONIA LEAO DA SILVA PERES, WALDIR PERES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27500/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/03/2009; VALIDADE: ATÉ 14/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO FRANCISCO SOARES FRANCO; MEMBROS: ADRIANA GRILLO DE BRITO, ALEXANDRE MIRANDA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE VIANA, CRISTIANE DOS SANTOS, LENIRA DE FATIMA ARAUJO PIZAO, MARCOS ROBERTO DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27501/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/03/2009; VALIDADE: ATÉ 14/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ GROSSI JUNIOR; MEMBROS: AMARILDO FERNANDES DINIZ, BRUNA DINIZ SOARES, CLAUDIA MARIA DINIZ GROSSI, CLAUDIONEI DOS SANTOS PEREIRA, FRANCISCO SÉRGIO WERNECK DOTTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27502/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/03/2009; VALIDADE: ATÉ 20/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RONALDO FERREIRA; MEMBROS: ADIR BOQUIMPANI, CARLOS ALBERTO CARVALHO GOMES, DINA MARIA ZANIBONI, GILMAR ALVES DA SILVA, JOSE JOAQUIM ABREU DAFLON, TADEU ORNELAS DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27503/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/3/2009; VALIDADE: ATÉ 15/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AILTON JOSE TABOAS; MEMBROS: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, GERALDO DE AZEVEDO MACHADO, GERALDO SILVIO TAVARES, PLINIO ROBERTI WERMELINGER JUNIOR. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27504/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/3/2009; VALIDADE: ATÉ 20/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FABIANO DE SOUZA COSTA; MEMBROS EFETIVOS: CARLOS HENRIQUE ABRAHIM, CARLOS HUMBERTO CERQUEIRA COSTA, JAYME TUFFO DA GAMA, TANIA MARA DE SOUZA COSTA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27505/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 10/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SAIDE ABRAO; MEMBROS: JUAREZ FERREIRA DE ALCANTRA, LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MARIA LUIZA FERREIRA, NIELDO XIMENES, RAFAEL JOSE VITORINO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27506/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/3/2009; VALIDADE: ATÉ 3/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GENILDO FERREIRA GANDRA; MEMBROS: ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, CLAUDIO LUIS BONFIM, EDVALDO LOPES DA SILVA, GERALDINO OSVALDT, JOSE LUIZ DIAS TORRES, LUIZ BRUM DA CRUZ, MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS, MOISES LIMA, OFELIA MARIA SCHULZ OSVALDT, PAULO CESAR TUPINAMBA VIDAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27507/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/3/2009; VALIDADE: ATÉ 21/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADAUTO VIEIRA DA SILVA; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE BERRIEL JUNIOR, DELSON BATISTA SARAIVA, LUIZ CARLOS LOPES BARBOSA, MARCIA MENDONCA LESSA DE SOUZA, PAULO CELSO DE SOUZA, PAULO ROBERTO ALVES RODRIGUES, ROMARIO ALVES DE AZEVEDO, SILVIA MARIA LINHARES DUARTE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27508/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/3/2009; VALIDADE: ATÉ 14/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS JESUS ONTIVEROS GUARDIA; MEMBROS: ALIOBEL BERNARDINO DOS SANTOS, ANA PAULA DA COSTA, CARLA MACHADO ONTIVEROS, CELIA DE CARVALHO, FERNANDA MACHADO ONTIVEROS, JOAO BARBOSA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27509/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/3/2009; VALIDADE: ATÉ 24/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REINALDO MEDEIROS MACEDO; MEMBROS: ALVARO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANA MARIA ALICE ALVES BURCK, MARCOS ANTONIO CALEGARIO, MICHEL MACEDO LEITAO, WALACE FRANCISQUINI VITAL. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27510/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/3/2009; VALIDADE: ATÉ 4/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFRANIO MENDONCA DA FONSECA; MEMBROS: JORGE VARGAS BOECHAT, JOSE VARGAS DE OLIVEIRA, LEONARDO MILITERNO DA FONSECA, LUIZ CARLOS MENDONCA DA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27511/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/3/2009; VALIDADE: ATÉ 26/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: OSVALDO DA COSTA SILVA; MEMBROS: DERMEVAL MENDES DA CONCEIÇÃO, JOÃO FARIA MOREIRA NETO, PEDRO SANTOS DA SILVA, SILVIO RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27512/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/3/2009; VALIDADE: ATÉ 17/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ERALDO NUNES DE ARRUDA; MEMBROS: ANDRÉIA DA SILVA SANTOS, EVERALDO DA SILVA, FAUSTO BENITEZ DA CRUZ, FELIPE AUGUSTO GARCIA PEREIRA, JOÃO FERREIRA PINTO, JOSE RUBENS P. SOUZA, LUIZ ANTONIO DA ROCHA, WANDA LUCIANA TORQUATO MORAO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27513/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/3/2009; VALIDADE: ATÉ 20/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LAERCE DE PAULA NUNES; MEMBROS: AGNALDO MAGNO OLIVEIRA LEMOS, ANDREIA MIRANDA DA COSTA CARVALHO, CARLOS HERACLIO MARQUES, CLAUCIR SILVA DE SOUZA, ELIAS DA SILVA, JORGE LUIZ GOMES, JUAREZ ELOI DE MAGALHAES, LUIZ CARLOS MACHADO FEREIRA, MARCOS ANTONIO AMORIM, MARCOS DA BANDA, ORLANDO OLIVEIRA MAIA, ROBERTO REIS FURTADO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27514/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/3/2009; VALIDADE: ATÉ 25/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOAO CEZAR SALAZAR DA MATA; MEMBROS: ALZEMIR VIEIRA, FRANCISCO DE PAULA, LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, NUBIA CONSTANTINA CANIL, ROSA MARIA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27519/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/4/2009; VALIDADE: ATÉ 30/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELIAS DRABLE NETO; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE REEVE, JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO PINTO, JOSE RIBAMAR CASTELO BRANCO CASTRO, NOEL DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27516/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/3/2009; VALIDADE: ATÉ 22/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANGELO HENRIQUE SOARES BRAZ; MEMBROS: ANGELA MARIA DA SILVA, CECILIA DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA, CELIA DA SILVA GONCALVES, MOACIR FONTES LIMA, PRISCILA NEVES, SEBASTIAO CESAR PAIVA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27515/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/3/2009; VALIDADE: ATÉ 15/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GELSON APICELO; MEMBROS: CRISTOVAO PEIXOTO DA SILVA, DILCIMAR DE SOUZA, LUIS ANTONIO MIRANDA APICELO, PAULO DE SOUZA PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27520/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/3/2009; VALIDADE: ATÉ 17/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO FREIXO LIMA; MEMBROS: APARECIDA SARAIVA DA CRUZ GAMBETTA, CARLOS CESAR CURVELO MATOS, CLEMENTINO DA CONCEICAO FILHO, EDMAR NEVES GAMBETTA, FABRIENE VIEIRA CAVALIERE, LIZIANE SANTOS RIBEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27521/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/03/2009; VALIDADE: ATÉ 20/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EFER SOARES DE SOUZA; MEMBROS: ERIKA SILVA DE SOUZA, JONATHAS SILVA DE SOUZA, JOSE AMERICO RODRIGUES LIMA, ROBERTA DA COSTA SILVA GANDRA PINHEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27522/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/3/2009; VALIDADE: ATÉ 22/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS CORREIA; MEMBROS: BRUNO BARBOSA CORREIA, EVANDRO DEMETRIO LEAL DOS SANTOS, VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, WALLACE FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27523/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 4/3/2009; VALIDADE: ATÉ 1/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO COSTA; MEMBROS: ADALTO ECCARD SOUZA, ALTEVER PINTO MANHAES, CLEUDIMAR FERNANDES DA SILVA, FERNANDA MARIA PACHECO LOPES, HELIO DOS SANTOS, JACELMA PEREIRA RAMOS, JOAO PAULO MARON COSTA, JOSE PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUIZ MASIERO SOBRINHO, MARINA FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27524/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/3/2009; VALIDADE: ATÉ 24/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE CARLOS PACHECO FURTADO; MEMBROS: ANSELMO FRANCO, ANTONIO ILARIO JOSE DA COSTA, IOLANDA MARIA MAURÍCIO FRANCO, JAMYL CARIN, JOSE ANACLETO DE SOUZA JUNIOR, JOSÉ LUIS DIAS GONÇALVES, LUIS ROMEU SOUZA DE OLIVEIRA, MARCELO FERNANDO RAMOS, NELSON PEREIRA DA SILVA, PLINIO ANTONIO DE SOUZA, RUBENS DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27525/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/3/2009; VALIDADE: ATÉ 7/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS; MEMBROS: ALESSANDRA CELESTE CASCABULHO, ELIZANDRO ROGERIO LESSA CABRAL, MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA BARROS, MARIA LEA CELESTE CASCABULHO, MARIO LUIS PIETRANI, RILDO JOSE DA SILVA PETINATI. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27526/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 28/3/2009; VALIDADE: ATÉ 25/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FADIA MARIA SOARES AKEL; MEMBROS: GILSEIA MARTINS DA SILVEIRA JARDIM, IONE TAVARES IBRAHIM, ISAIAS TEIXEIRA DA SILVA, NELIO JORGE CIODARIO, PAULO ROBERTO ALVES JARDIM, RENATO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27527/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 23/3/2009; VALIDADE: ATÉ 20/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA EDINA DA SILVA FARIA; MEMBROS: ALESSANDRO RODRIGUES SALES, FRANCIETE MALIZIA DE MACEDO, GUSTAVO DA SILVA GONCALVES, ISAC PAULO DA COSTA, LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, VIRGILIO ENEAS DA SILVA SERRANO.\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27529/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/3/2009; VALIDADE: ATÉ 22/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ANTONIO PINTO BUSINARO; MEMBROS: AURORA MAYUMI HONDA, JOSE DA SILVA PESSANHA JUNIOR, NATANAEL BATISTA MATOS, PATRICIA MARTINS, RAFAEL BADIA CAMPOS DE REZENDE. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27533/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/3/2009; VALIDADE: ATÉ 23/6/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE ANTONIO NUNES MAZZEO; MEMBROS: ADRIANA ROSA MIGUEL, ALVANIR SOUZA GARCIA, ARLI CESAR RAIMUNDO, ARNALDO NACHLY RAMOS, BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCO DE OLIVEIRA SILVA, ILSON RODRIGUES ROCHA, MARIA DE LOURDES MIGUEL, OSWALDO DEODORO, PAULO TEIXEIRA DA SILVA, SÉRGIO ROBERTO TABET, VANTUIL JOSE DA SILVA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27534/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/03/2009; VALIDADE: ATÉ 19/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE REIS DA SILVA; MEMBROS: EDUARDO SANTARONE DE SOUZA, GERALDO JOAO DOS SANTOS, JOSE MARIA PELEGRINI, JOSE MARTINS. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27535/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/03/2009; VALIDADE: ATÉ 21/06/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WASHINGTON LUIZ MOREIRA; MEMBROS: AUGUSTO JOSE CARLOS, DIOGO LUIZ DE JESUS MOREIRA, GLEY GERALDO GONCALVES, HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA, THIAGO LUIZ DE JESUS MOREIRA, VILMA PEREIRA DE JESUS. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 26173/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/04/2009; VALIDADE: ATÉ 25/04/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR; MEMBROS: ADOLPHO SILVA LINS JUNIOR, MARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 25804/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 31/10/2008; VALIDADE: ATÉ 30/6/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTE REBELO, AÉCIO NANCI FILHO, ALUISIO SOARES LESSA, AMADOR DE MATTOS SOUZA, ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA, ARAÚJO PORFÍRIO DE SOUZA, ARMANDO MARQUES SAMPAIO, ARNALDO DOS REIS BORGES, AUGUSTO LEIVAS NORDSKOG, CARLOS ALBERTO BRAGA, CARLOS EDUARDO CAMINHA, CARLOS EDURADO DE MATTOS, CLÉIA SCHIAVO WEYRAUCH, COMTE BITTENCOUT, CRISTINA DO AMARAL BARRETO, DENISE FROSSARD, EDNALDO DE CARVALHO, EDUARDO CARDOSO DA SILVA, EDUARDO DA SILVA FERREIRA, FÁBIO MAGALHÃES GARCIA, FELIX MONTEIRO LENGRUBER, FILIPE CAMPELO, GEORGETTE VIDOR MELLO, GILVAN CAVALCANTI DE MELLO, GIVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA, ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA, IVO DA COSTA VALÉRIO, JAKCSON LUIS SANTOS VASCONCELOS, JANE DE CASTRO CARDOSO, JORGE AILTON ZANIRATI, JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO, JORGE LUIZ MOURA, JOSÉ ANTONIO WERMELINGER, JOSÉ CARLOS CABREIRA, JOSÉ DOMINGUES EURICO, JOSÉ IVO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ NANCI, JOSÉ VICENTE FILHO, JUNIOR SELEM PINTO, LEANDRO SAMPAIO, LÍCIA MARIA MACIEL CANINÉ, LUIS EUGÊNIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, LUIZ EDUARDO MELLO BENTO SOARES, MÁRCIA NOELI BARRETO, MÁRCIA PEREIRA CHEREGHINI DE PAULA, MARGARETT ROSI VEIGA DOS SANTOS, MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, MIRIAM INÊS LIMA, ORLANDO SILVA, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO, PAULO DIAS PIZÃO, PAULO HENRIQUE FERREIRA, PAULO MAURÍCIO MAZZEI, PAULO PINHEIRO, RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA, RENATO DA ROCHA VIEIRA, ROBERTO PERCINOTO, SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO, SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN, SERGIO MENDES CORDEIRO, STEPAN NERCESSIAN, VITOR JOSÉ DE LOURENÇO; MEMBROS SUPLENTES: ALFREDO JOSÉ DA SILVA, BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA, CARLOS VASSIMON DA SILVA, CLÁUDIO RUPP GONZAGA, DIOGO SACRAMENTO TEXEIRA, FELIPE DA COSTA BRASIL, GILBERTO CAVALCANTE RABELO, HENRIQUE CARDOSO, ISAAC SOARES DA SILVA, JOÃO JOSÉ TAVARES PINHO, JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES, JUEDIR VIANA TEIXEIRA, KLEBER NOGUEIRA MENDES, LEONARDO BARBOSA CAVALCANTE, LUIZ ANTONIO ALVES, LUIZ CARLOS MALINA, MARCO ANTONIO DINIZ MARCILLO, RONALDO ALVES DE PAULA, SERGIO CARLOS ROMAY, THIAGO FORTUNA SIMÃO, VANTUIL MARQUES CHIAPPINI, WALTER FELIX JUNIOR; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: COMTE BITTENCOURT; 1º VICE-PRESIDENTE: GEORGETTE VIDOR MELLO; 2º VICE-PRESIDENTE: STEPAN NERCESSIAN; 3º VICE-PRESIDENTE: PAULO PINHEIRO; SECRETÁRIO-GERAL: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA; SECRETÁRIO DA COMISSÃO EXECUTIVA: ROBERTO PERCINOTO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXÃO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES PARLAMENTARES: RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA; SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO DE MULHERES: MIRIAM INÊS LIMA; SECRETÁRIO DE CULTURA E EVENTOS: ARMANDO MARQUES SAMPAIO; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DA BAIXADA: MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO LESTE/METROPOLITANA: AÉCIO NANCI FILHO; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO REGIÃO DOS LAGOS: PAULO MAURÍCIO MAZZEI; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO REGIÃO NORTE: EDUARDO CARDOSO DA SILVA; SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO SUL: JOSÉ IVO DE SOUZA; SECRETÁRIO GERAL DE FINANÇAS: CARLOS EDUARDO CAMINHA; 2º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JOSÉ ANTONIO WERMELINGER; SECRETÁRIO DE MOBILIZAÇÃO: EDNALDO DE CARVALHO; SUPLENTES: ARAÚJO PORFÍRIO DE SOUZA, LÍCIA MARIA MACIEL CANINÉ, LUIZ ANTONIO MARTINS GATO, MÁRCIA NOELI BARRETO, PAULO ANTONIO MEIRELES MANCEBO; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS: DINA MARIA FEIJO, FERNANDO NERY DE SÁ, FLORA STROSENBERG, HELIO DE CASTRO ALVES ANÍSIO, ODILON NISKIER, CONSELHO FISCAL - MEMBROS: JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA, PAULO FERNANDO AMARAL DE LIMA, RAPHAEL MOREIRA DA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27290/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 4/4/2009; VALIDADE: ATÉ 4/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTONIO CARLOS CARVALHO, ATAILDE DIAS VIEIRA, CARLA DE CASTRO, JAIR FRANCISCO DO PRADO, JEISA RODRIGUES ALVES, JOSÉ DOMINGUES EURICO, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES OUTEIRO, MÁRCIA CYPRIANO DE BARROS, MIRYAM INEZ DE LIMA, PATRÍCIA CYPRIANO DE BARROS, PAULO MAURICIO MAZZEI, ROSANGELA CYPRIANO DE BARROS, ROSANGELA OLIVEIRA FERREIRA, RUI CYPRIANO DE BARROS, TÂNIA BELMONT PINTO DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: EDUARDO DOMINGUES EURICO, MARCIO SANTANA DOS SANTOS, REJANE DA SILVA, RITA MARIA ROSA VINAGRE, SERGIO NIRELLO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ DOMINGUES EURICO; VICE-PRESIDENTE: MIRYAM INEZ DE LIMA; SECRETÁRIA: MÁRCIA CYPRIANO DE BARROS; TESOUREIRO: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES OUTEIRO; MEMBRO: JAIR FRANCISCO DO PRADO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28434/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 4/4/2009; VALIDADE: ATÉ 4/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ FROSSARD; SECRETÁRIO: RENATA WINTTR EMMERICK; TESOUREIRO: LUCINEY DO NASCIMENTO; MEMBROS EFETIVOS: ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO, FERNANDO JOSÉ WINTTR EMMERICK, FILIPE DE ALMEIDA ABREU, JOSÉ LUIZ FROSSARD, LUCINEY DO NASCIMENTO, MAXIMILIANO NEVES, RENATA WINTTR EMMERICK, TELMO LAIS TORRES CAETANO; MEMBROS SUPLENTES: ARIVELTON EMMERICK, CRISTIANA DE SÁ DE SOUZA, LUIS CARLOS PEREIRA, TIAGO DE AQUINO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28430/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 29/4/2009.\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27288/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 30/3/2009; VALIDADE: ATÉ 30/3/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES, BERNADETE MARA COUTINHO GONÇALVES DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES, COSME JOSÉ DE CASTRO, CREMILDA GOMES VIANA, EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, FELIPE BARRETO DE SOUZA, FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE, FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, IGOR PAES NUNES SARDINHA, JOSÉ GERALDO SOBRAL LIXA, JÚLIO EDUARDO ABREU CALDAS, LEILA MÁRCIA NUNES RODRIGUES, LUIS CAMPOS PORTO, NILDAIR SILVA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, EDILSON SIMÕES DA SILVA, IVANILDO LÚCIO DO AMARAL DRUMOND, JARDEL BENÍCIO DA SILVA, JOÃO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, JORGE LUIZ FRANCO ESPANHOL, JOSÉ CARLOS BENTO SILVA, LINANDRA PEIXOTO TAVARES, MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO, MARCELO BORGES CRUZ, RENÉ RIBEIRO DE SOUZA, ROSEMARA SILVA DOS SANTOS WETTERLING, VALDECI BARROS SIMÕES, WELBERTH PORTO DE REZENDE; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: FELIPE BARRETO DE SOUZA; 1º SECRETÁRIO: IGOR PAES NUNES SARDINHA; 2º SECRETÁRIO: NILDAIR SILVA; TESOUREIRO: COSME JOSÉ DE CASTRO; VOGAL: FRANCISCO ALVES MACHADO NETO. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28431/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/4/2009.\r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 28432/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/4/2009; VALIDADE: ATÉ 13/4/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GLAUCO LIMA PRUNES; VICE-PRESIDENTE: RUBEM RANGEL DE AZEREDO COUTINHO; SECRETÁRIO: EDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: GLAUCIETE VERBICÁRIO PRUNES; MEMBROS EFETIVOS: DAMIÃO FEIJÓ DO NASCIMENTO, EDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, EDMILSON VASCONCELLOS, GLAUCIETE VERBICÁRIO PRUNES, GLAUCO ANTONIO DE LIMA PRUNES, LUCIA SAMPAIO BARBOSA VASCONCELOS, MARIA THEREZA VERBICÁRIO PRUNES, ROGÉRIA BASTOS DE ALMEIDA, RUBEM RANGEL DE AZEREDO COUTINHO; MEMBROS SUPLENTES: ANA CLÁUDIA MARTINS, FELISBERTO LOPES MARTINS, RENATO CHAGAS BARDASSON, RENATO DE SOUZA LIMA, ROSSINI BASTOS VASCONCELOS. \r\n\r\nPARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27289/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/3/2009; VALIDADE: ATÉ 20/3/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ACYMAR CIPRIANO PINTO, ANGÉLICA PIMENTA LOUVISI DE CARVALHO, ELZI MATOS DE MACHADO, ELZIMAR DE MATOS MACHADO, FANTINA NATAL SIQUEIRA, GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO, HUMBERTO DOS SANTOS CARVALHO, LUCIA ELI DE MATOS MACHADO, LUCIA IRENE DE MATOS MACHADO, MARIA NILCE LOPES MIRANDA DE SOUZA, NERY CHAVES LOUVISI, ODIONE DE CARVALHO, RENATA DE MATOS MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: ELIANA DA COSTA ODÍZIO, FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ ROMEIRO, MANOEL LOURENÇO MAURÍCIO ODÍZIO, MARIA ROSA DOS SANTOS CARVALHO, TEREZINHA DE JESUS PIMENTA LOUVISI; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO; VICE-PRESIDENTE: ACYMAR CIPRIANO PINTO; SECRETÁRIO: ODIONE DE CARVALHO; TESOUREIRA: ANGÉLICA PIMENTA LOUVISI DE CARVALHO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS: LUCIA ELI DE MATOS MACHADO, NERY CHAVES LOUVISI, RENATA DE MATOS MACHADO. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 50196/08 E 50257/08 E 51344/08 E 26424/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO E RATIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/06/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NILCEMAR FREIRE; MEMBROS: GIOVANE JOSÉ AMOLINÁRIO DE MARINS, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS LEITE, MARCOS AURÉLIO DE PAULA GARCIA, SOLANGELA SILVA MOREIRA RODRIGUES; \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 27176/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/04/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MOISES ALVES DE MATOS; VICE-PRESIDENTE: JULIANA SARDINHA CARDOSO; SECRETÁRIO: KEILA RAQUEL ALVES DE MATOS; TESOUREIRO: JAQUELINE DE OLIVEIRA MARQUES; VOGAIS: CREMILDA ALVES DE MATOS, MARCIA HELENA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS, MARILIA APARECIDA DE LIMA CIUFFO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9525/09 E 27245/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/02/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AMAURI ARAÚJO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS COELHO MELO; SECRETÁRIO: LUCIANO BARCELOS CÔRA; 1º VOGAL: SOLANGE MARIOL GOMES; 2º VOGAL: MAYCON ALVES FIRMINO DA SILVA; 3º VOGAL: ISAÍAS SOARES DE SOUZA. \r\n\r\nId: 767444"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "767524": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.634 - CONSULTA Nº 340 Classe CTA\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nConsulente: BERNARDO CHIM ROSSI, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 16/04/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECIDA E RESPONDIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.653 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6582 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (94ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogados: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outro\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nAdvogados: Vitor Hugo Rabelo Macedo e outros\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Vitor Hugo Rabelo Macedo e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADOS PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.654 - RECURSO ELEITORAL Nº 6594 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (203ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT do B, PTB)\r\n\r\nAdvogado: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.656 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7038 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Maurício de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 04/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.662 - RECURSO ELEITORAL Nº 6493 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: J.B.C. DE PAULA ARTES GRÁFICAS - ME (JORNAL TRIBUNA DE RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nAdvogado: Paulo Sergio Batista\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.665 - RECURSO ELEITORAL Nº 6884 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB, PRB)\r\n\r\nAdvogadas: Shenia da Costa Mendes e outra\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogadas: Shenia da Costa Mendes e outra\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.669 - RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 202 Classe 26\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN\r\n\r\nAdvogado: Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 767524"
                        ],
                        "766404": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "Retificação de trecho da ata de sessão nº 56 (*)\r\n\r\nNa ata de sessão plenária nº 56, de 30/04/09, onde se lê: “RECURSO ELEITORAL Nº 6442 - Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO”, leia-se: “RECURSO ELEITORAL Nº 6442 - Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, APÓS VOTAR O RELATOR, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO”. \r\n\r\n(*) Retificada em razão de ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, de 07/05/09, p.03. \r\n\r\nId: 766404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
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                    "Atos": {
                        "766668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nPrestação de Contas 56.051/2008 - 002ZE/RJ\r\n\r\nInteressado: CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Adelson Roberto de Menezes - OAB/RJ 48.745\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas - Eleição 2004\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 61: \"... NEGO SEGUIMENTO ao recurso do candidato CARLOS RIBEIRO DA SILVA tendo em vista que o mesmo é intempestivo.\" Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 766668"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766117": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 766117"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767260": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nProcesso (Notícia Crime) nº 28 - Classe 23\r\n\r\nProcesso nº 018/07 - 39ª ZE\r\n\r\nAutuado em 07/04/2006\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciado: SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES\r\n\r\nAdv.: Dr. VINICIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nInteressado: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdv.: Dr. CLÁUDIO RENATO PEREIRA VILETE - OAB/RJ 125.703\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nINTIMAR as partes e seus patronos, a pedido verbal do MM. Juiz Eleitoral, Dr. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE, conforme certidão de fl. 323 dos autos em epígrafe, que a audiência de instrução e julgamento, marcada anteriormente para 13/05/09, fica redesignada para o dia 29/07/09, às 12 (doze) horas.\r\n\r\nId: 767260"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767263": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 033/2009\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO DE DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nO Doutor LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, MM. Juiz da 48ª Zona Eleitoral, Miguel Pereira e Paty do Alferes - RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que INTIMA o eleitor abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar ciência da decisão proferida em seu processo de duplicidade de filiações partidárias abaixo, para, querendo, interpor recurso no prazo de três dias a contar desta publicação: \"...Pelo exposto, decido pela nulidade das filiações partidárias do eleitor em questão.\"\r\n\r\nO Cartório da 48ª ZE/RJ está localizado na Rua Francisco Alves, 105 - Centro -Miguel Pereira/RJ, com funcionamento de segunda à sexta-feira, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProc. Adm. n.º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição n.º 39887800345\r\n\r\nPDT e PSDC\r\n\r\n276/08-MP\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exm.º Juiz publicar o presente Edital, mediante afixação em Cartório e veiculação na Imprensa Oficial. Dado e passado na cidade de Miguel Pereira, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (11/05/2009). Eu, Carolina Maria Ferreira Paraíba, Chefe de Cartório, o digitei. (a) Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 767263"
                        ]
                    }
                },
                "87ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767266": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 118/2008\r\n\r\nEleitor: Diony de Oliveira\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) Diony de Oliveira aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 120/2008\r\n\r\nEleitor: Vanderléa Vieira dos Santos\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) VANDERLÉA VIEIRA DOS SANTOS aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 121/2008\r\n\r\nEleitor: Pedro Henrique Pinto\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) PEDRO HENRIQUE PINTO aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 125/2008\r\n\r\nEleitor: Anderson Carlos Mulatinho\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) ANDERSON CARLOS MULATINHO aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 126/2008\r\n\r\nEleitor: Luciana de Oliveira Santos\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) LUCIANA DE OLIVEIRA SANTOS aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 128/2008\r\n\r\nEleitor: André dos Santos Campos\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) ANDRÉ DOS SANTOS CAMPOS aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nJUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nProcesso nº 131/2008\r\n\r\nEleitor: Andressa Fernanda Daumas Faria de Almeida\r\n\r\nDecisão: Diante do exposto, nos termos do artigo 124 do Código Eleitoral, DECIDO arbitrar a multa de 33,02 UFIR, correspondente a R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) pela AUSÊNCIA do(a) eleitor(a) ANDRESSA FERNANDA DAUMAS FARIA DE ALMEIDA aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições 2008.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 767266"
                        ],
                        "767265": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 87ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 12/2009\r\n\r\nA Doutora Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos, Juíza da 87ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato IMTIMA os eleitores abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente neste Cartório, situado na Rua Francisco Portela, 2775, Zé Garoto, de segunda a sexta das 11h às 19h, a fim de efetuar o pagamento da multa arbitrada no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) por motivo de AUSÊNCIA aos trabalhos eleitorais no 1º turno das eleições 2008, sem apresentação de justificativa no prazo legal.\r\n\r\nCaso queira recorrer desta decisão, o RECURSO deverá ser apresentado a este cartório eleitoral, devidamente instruído, através de advogado constituído e dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias a contar desta publicação. Os processos prosseguirão independentemente do seu comparecimento a esta serventia.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAndré dos Santos Campos\r\n\r\n133712890337\r\n\r\n128/08\r\n\r\nPedro Henrique Pinto\r\n\r\n099947550329\r\n\r\n121/08\r\n\r\nVanderléa Vieira dos Santos\r\n\r\n057179350329\r\n\r\n131/08\r\n\r\nAnderson Carlos Mulatinho\r\n\r\n099950080310\r\n\r\n125/08\r\n\r\nDiony de Oliveira\r\n\r\n140872420361\r\n\r\n118/08\r\n\r\nAndressa Fernanda Daumas Faria de Almeida\r\n\r\n109461940302\r\n\r\n131/08\r\n\r\nLuciana de Oliveira Santos\r\n\r\n123631600329\r\n\r\n126/08\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, Juliana Pedrosa Chahon, analista judiciário, digitei o presente, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nNEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 767265"
                        ]
                    }
                },
                "181ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765867": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso nº. 566/2000\r\n\r\nNatureza: DENÚNCIA\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciados: EDILSON VIANA, ALCELY VIANA, ALEX SANTOS MAGALHÃES, MARCELO FRANCO MOURA, JAILSON GOMES PEREIRA E GILVAN SILVA SOUZA\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes Gilvan Silva Souza, Jailson Gomes Pereira e Alex do Santos Magalhães, em relação aos delitos em questão, em virtude do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89, § 5º da Lei nº. 9.099/95. Expeçam-se as comunicações de baixa. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se ciência ao M.P.E. P.R.I.\"\r\n\r\nIguaba Grande, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Monaco - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 765867"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "767267": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 098/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Sr.ª ALBERTINA DO ROSÁRIO DOS SANTOS, INSCRIÇÃO N.º 050383740345, para manifestar-se acerca do Parecer Técnico pela Desaprovação das Contas expedido nos autos do Processo Judicial n.º 610/2008, relativo a prestação de contas de campanha, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Fernando Antonio de Souza e Silva. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 767267"
                        ],
                        "767268": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 099/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. WAGNER LANZELOTTI, INSCRIÇÃO N.º 049978250302, para apresentar sua prestação de contas de campanha relativa ao pleito de 2008, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 27, caput e § 4º, da Resolução TSE n.º 22.715/08. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Fernando Antonio de Souza e Silva. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 767268"
                        ],
                        "767269": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 100/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, determinado nos autos do Processo Judicial n.º 808/2009, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. JORGE RENATO RODRIGUES BELTRÃO, INSCRIÇÃO N.º 064024320361, para apresentar sua prestação de contas de campanha relativa ao pleito de 2008, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 27, caput e § 4º, da Resolução TSE n.º 22.715/08. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Fernando Antonio de Souza e Silva. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 767269"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766827": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 12/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA - Juíza Eleitoral\r\n\r\n767183_24194_5611\r\n\r\nId: 766827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "767560": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.443 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Deverá o Poder Executivo implantar o sistema GPS (Global Position System) nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança, Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º- Nas viaturas já adquiridas, o Poder Executivo deverá, gradativamente, tratar da implantação do sistema citado. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1431/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nId: 767560"
                    ],
                    "767561": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.444 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada a Utilidade Pública da Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 01.928.591/0001-24, localizada à Estrada da Bela Vista, 226 - Arcozelo - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3672/06\r\n\r\nAutoria: Deputado Armando José\r\n\r\nId: 767561"
                    ],
                    "767562": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.445 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no calendário oficial do Estado, o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 05 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1632/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Altineu Cortes\r\n\r\nId: 767562"
                    ],
                    "767563": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.446 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de utilidade pública estadual a Fundação Gol de Letra.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1718/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Tucalo\r\n\r\nId: 767563"
                    ],
                    "767564": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.447 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica denominado de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca, o trecho da RJ 230, localizada no Noroeste Fluminense, entre a sede do município de Porciúncula, passando por Purilândia, até Santa Clara. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1805/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nId: 767564"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "767648": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.861 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREESTRUTURA A SUPERINTENDÊNCIA DE OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-22/234/2009, \r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover maior agilização na elaboração dos procedimentos vinculados aos setores de Cooperativismo e Microcrédito;\r\n\r\n- que o Cooperativismo é um importante instrumento de fomento à ocupação e renda e que merece a atenção da SETRAB, pois é atividade que se ajusta inteiramente a seus objetivos maiores, dentre eles, proporcionar geração de renda e melhoria de qualidade de vida, sobretudo para a parcela mais desassistida da população; e\r\n\r\n- que o PROGRAMA DE MICROCRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem por objetivo aumentar os níveis de emprego, ocupação e renda, no Estado do Rio de Janeiro, através da concessão de créditos e do fomento à constituição e desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos de natureza civil ou comercial, podendo também ser financiada a compra de equipamentos especiais destinados a propiciar às pessoas portadoras de deficiência física uma melhor adaptação às atividades empreendedoras.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas na estrutura da Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito - SORC, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a Coordenação de Cooperativismo e a Coordenação de Microcrédito.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Coordenação de Cooperativismo a execução das seguintes atividades:\r\n\r\nI - Participar na identificação de nichos de demanda para a criação e o fomento de empreendimentos cooperativos e associativos, tendo em vista o desemprego estrutural no Estado;\r\n\r\nII - Fomentar o cooperativismo como meio de geração de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - Incentivar a criação e o desenvolvimento de Cooperativas.\r\n\r\nArt. 3º- Compete à Coordenação de Microcrédito a execução das seguintes atividades:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar o desenvolvimento do Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, que se destina a promover a geração de ocupação e renda por meio de empréstimos produtivos a micro e pequenos empreendedores, formais ou informais;\r\n\r\nII - promover articulações com órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar a concessão dos empréstimos;\r\n\r\nIII - elaborar os convênios, regulamentos de crédito e outras tarefas pertinentes ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Ambas as Coordenações, ora criadas, serão dirigidas por respectivos coordenadores, que desenvolverão suas atividades sob orientação e supervisão direta do Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito que, sem prejuízo de suas funções, deverá analisar e aprovar os projetos a serem submetidos ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, por ato próprio, a aprovação e execução dos projetos vinculados ao Cooperativismo e Microcrédito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 767648"
                    ],
                    "767788": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.862 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 20 (VINTE) BAILARINOS POR PRAZO DETERMINADO PARA A TEMPORADA ARTÍSTICA DE 2009/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/05, o que consta do processo administrativo E-18/450.095/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é política do Estado fomentar e proporcionar à população fluminense a oportunidade e a facilidade de acesso a eventos e espetáculos artísticos, estimulando o desenvolvimento cultural;\r\n\r\n- que a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ tem por finalidade incentivar, promover e executar atividades artísticas com elevado índice de aprimoramento nos campos da música, da dança e representação cênicas neste Estado, de acordo com a Lei nº195/78;\r\n\r\n- que se verificou a necessidade imediata de contratação de bailarinos para compor o Corpo de Baile do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude do reduzido número de servidores para execução do serviço e diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, sem prejuízo dos serviços prestados por esta FTM/RJ; e\r\n\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei nº 4.599/2005.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a proceder à contratação temporária de 20 (vinte) bailarinos para a temporada 2009/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A FTM/RJ baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo prazo de 01 (um) ano, neste caso desde que previamente autorizadas.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de bailarino admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos profissionais será de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nArt. 5º - Aos contratados por força de autorização do presente Decreto será assegurado o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 01/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso .\r\n\r\nArt. 6º - Será expressamente vedado o desvio de função dos músicos instrumentistas contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 7º - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 767788"
                    ],
                    "767789": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.863 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR AÇÕES, VISANDO À REDUÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DE CANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , tendo em vista o que consta dos processos n.ºs E-07/000.087/09 e E-07/200.823/08, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as mudanças climáticas globais exigem responsabilidade solidária entre agentes públicos e privados para evitar o agravamento das condições ambientais e a consequente queda da qualidade de vida da população;\r\n\r\n- que o etanol é valiosa fonte de energia renovável, sendo uma opção economicamente viável para mitigar os efeitos advindos das emissões da queima de combustíveis fósseis;\r\n\r\n- que a atividade sucroalcooleira tem relevante importância no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para geração de emprego e renda, divisas e tributos distribuídos ao longo da cadeia produtiva, justificando-se ações de estímulos à produção e uso de biocombustíveis no Estado; \r\n\r\n- que é necessário planejar a expansão da agricultura energética nos seus aspectos agro-ambientais e sociais, de forma sustentável, ordenando-se o desenvolvimento da economia fluminense e baseando-a na parceria entre as instituições públicas e privadas; e\r\n\r\n- a importância de uma discussão preliminar sobre o tema, com a participação das entidades estaduais especialmente envolvidas, com vistas à consolidação final de uma proposta que atenda às necessidades e peculiaridades do Estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial que terá por finalidade propor ações, visando à eliminação gradual da queima da palha de cana no Estado do Rio de Janeiro, integrada por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (2);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA (2);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços SEDEIS (1); \r\n\r\nIV -Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT (1);\r\n\r\nV - Instituto Estadual do Ambiente -INEA (1); \r\n\r\nParágrafo Único - Nas deliberações da Comissão cada órgão ou entidade terá direito a um único voto.\r\n\r\nArt. 2º - Serão convidadas a participar da Comissão Especial, as seguintes entidades:\r\n\r\nI - Sindicato Fluminense dos Produtores de Açúcar e de Álcool - SINDAAF;\r\n\r\nII - Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras entidades ou instituições poderão ser convidadas a participar da Comissão Especial, a critério de seus participantes. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial:\r\n\r\nI - promover a articulação institucional das entidades públicas e privadas, bem como das organizações não governamentais que a compõem, de modo a garantir o debate e a divulgação dos trabalhos realizados no âmbito estadual; \r\n\r\nII - elaborar proposta, com a participação dos plantadores de cana e produtores de açúcar e álcool do Estado do Rio de Janeiro, visando à eliminação gradual do despalhe a fogo da cana de açúcar;\r\n\r\nIII - viabilizar os insumos técnicos necessários à consecução dos trabalhos que visem à redução da queima da palha de cana no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - elaborar proposta de projeto de lei para a eliminação gradual do despalhe a fogo no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - propor e coordenar a formalização de parcerias com os Municípios e o Governo Federal, por intermédio da Comissão Especial, buscando apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos, quando for o caso, bem como a compatibilização destes trabalhos com os outros similares tanto no âmbito municipal quanto federal;\r\n\r\nVI - realizar as demais atividades que estejam relacionadas à conclusão de seu objetivo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Especial será coordenada pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, que terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - convocar os membros da Comissão para participação nas reuniões;\r\n\r\nII - convidar representantes de entidades governamentais ou outras instituições para participarem das reuniões ou dos trabalhos da Comissão Especial, sem direito a voto; \r\n\r\nIII - tornar disponíveis as informações básicas necessárias ao conhecimento e acompanhamento da das atividades relacionadas ao tema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços prestados pelos integrantes da Comissão Especial serão considerados de relevante interesse para o Estado e não serão remunerados, a qualquer título;\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 767789"
                    ],
                    "767791": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.864 DE 12 DE MAIO 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/981412/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada denominação da Divisão de Monitoramento, da Superintendência de Informática, passando a denominar-se Divisão de Rede de Computadores. \r\n\r\nArt. 2º - As Casas de Custódias, órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, destinadas ao recolhimento de presos provisórios, passarão a denominar-se Cadeias Públicas de acordo com anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada na estrutura básica da SEAP a Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, a ser instalada no imóvel situado na Rua Desidério de Oliveira s/nº, em Niterói - RJ, destinada ao cumprimento de pena em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana e, consequentemente, extinto o Centro de Observação e Reintegração Social Roberto Lyra.\r\n\r\nArt. 4º - Para atender ao disposto no artigo anterior ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, os cargos em comissão constantes do Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.864\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria Especial\r\n\r\n1.5 Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 Subsecretaria Geral\r\n\r\n1.6.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.6.2 Ouvidoria\r\n\r\n1.7 Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.8 Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\n1 Corregedoria\r\n\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\nConselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n1.1 Secretaria\r\n\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n1 Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\n1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2 Divisão de Inteligência\r\n\r\n1.3 Divisão de Ações Especializadas\r\n\r\n1.4 Divisão de Busca Eletrônica\r\n\r\n1.5 Divisão de Contra-Inteligência\r\n\r\n1.6 Divisão de Informática\r\n\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\n\r\n1 Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\nVI - ENTE VINCULADO\r\n\r\n1 Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\n1.1. Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\n1.1.1 Centro de Estudos e Pesquisa\r\n\r\n1.1.2 Centro de Instrução Especializada\r\n\r\n1.1.3 Secretaria\r\n\r\n1.1.4 Divisão de Administração\r\n\r\n1.1.5 Divisão Pedagógica\r\n\r\n1.1.6 Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n\r\n1.1.7 Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n1.2 Departamento de Administração de Pessoal\r\n\r\n1.2.1 Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n1.2.2 Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n1.2.3 Divisão de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n1.2.4 Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.2.5 Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n1.2.6 Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n1.2.7 Divisão de Saúde Ocupacional\r\n\r\n1.3 Superintendência de Logística\r\n\r\n1.3.1 Departamento de Transportes\r\n\r\n1.3.1.1 Divisão de Manutenção\r\n\r\n1.3.1.2 Divisão de Controle de Material e Combustível\r\n\r\n1.3.2 Departamento de Material e Patrimônio\r\n\r\n1.3.2.1 Divisão de Subsistência e Material\r\n\r\n1.3.2.2 Divisão de Patrimônio\r\n\r\n1.4 Superintendência de Engenharia\r\n\r\n1.4.1 Divisão de Obras e Instalações de Niterói\r\n\r\n1.4.2 Divisão de Obras e Instalações de Gericinó\r\n\r\n1.4.3 Divisão de Obras e Instalações de Unidades Isoladas\r\n\r\n1.5 Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\n1.5.1 Departamento de Compras\r\n\r\n1.5.2 Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n1.6 Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.6.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.6.2 Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.6.2.1 Divisão de Contabilidade\r\n\r\n1.6.2.2 Divisão de Liquidação\r\n\r\n1.6.2.3 Divisão de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n1.7 Superintendência de Informática\r\n\r\n1.7.1 Divisão de Manutenção\r\n\r\n1.7.2 Divisão de Telecomunicação\r\n\r\n1.7.3 Divisão de Rede de Computadores\r\n\r\n1.7.4 Divisão de Desenvolvimento\r\n\r\n1.7.5 Divisão de Administração\r\n\r\n1.8 Administração do Complexo de Gericinó\r\n\r\n2 Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n2.1 Coordenação de Inserção Social\r\n\r\n2.1.1 Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\n2.1.2 Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos\r\n\r\n2.2 Coordenação de Serviço Social\r\n\r\n2.2.1 Divisão de Coordenação e Supervisão\r\n\r\n2.2.2 Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n\r\n2.2.3 Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento\r\n\r\n2.2.4 Unidade Materno Infantil\r\n\r\n2.3 Coordenação de Assistência Jurídica\r\n\r\n2.3.1 Divisão de Diligência Externa\r\n\r\n2.3.2 Divisão de Estágio\r\n\r\n2.4 Coordenação de Psicologia\r\n\r\n2.4.1 Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n2.5 Coordenação Técnica\r\n\r\n2.6 Patronato Magarinos Torres\r\n\r\n2.7 Divisão de Administração\r\n\r\n2.8 Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n2.8.1 Divisão Médica-Ambulatorial\r\n\r\n2.8.2 Divisão de Odontologia\r\n\r\n2.8.3 Divisão de Enfermagem\r\n\r\n2.8.4 Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde\r\n\r\n2.8.5 Divisão de Insumos de Saúde\r\n\r\n2.8.6 Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n\r\n2.8.7 Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n\r\n2.8.8 Hospital Fábio Soares Maciel\r\n\r\n2.8.9 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho\r\n\r\n2.8.10 Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n2.8.11 Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros\r\n\r\n2.8.12 Sanatório Penal\r\n\r\n2.8.13 Hospital Penal de Niterói\r\n\r\n2.8.14 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n2.8.15 Centro de Tratamento em Dependência Química\r\n\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n3 Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais\r\n\r\n3.1 Divisão de Administração\r\n\r\n3.2 Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\n\r\n3.3 Coordenação de Segurança\r\n\r\n3.3.1 Divisão de Administração\r\n\r\n3.3.2 Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n\r\n3.4 Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\n3.4.1 Divisão de Informação Jurídica\r\n\r\n3.4.2 Divisão de Cadastro Jurídico\r\n\r\n3.4.3 Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n\r\n3.4.4 Divisão de Administração\r\n\r\n3.5 Coordenação de Classificação\r\n\r\n3.6 Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n3.6.1 Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n\r\n3.6.2 Penitenciária Alfredo Tranjan\r\n\r\n3.6.3 Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n3.6.4 Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n3.6.5 Penitenciária Moniz Sodré\r\n\r\n3.6.6 Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n3.6.7 Penitenciária Vicente Piragibe\r\n\r\n3.6.8 Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\n3.6.9 Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n3.6.10 Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n3.6.11 Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n\r\n3.6.12 Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n3.6.13 Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n3.6.14 Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n3.6.15 Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n3.6.16 Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n3.6.17 Penitenciária Lemos Brito\r\n\r\n3.6.18 Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n3.6.19 Cadeia Pública Bandeira Stampa\r\n\r\n3.6.20 Cadeia Pública Jose Frederico Marques\r\n\r\n3.6.21 Penitenciaria Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\nQuebra 3.7 Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas\r\n\r\n3.7.1 Penitenciária Milton Dias Moreira\r\n\r\n3.7.2 Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n3.7.3 Presídio Hélio Gomes\r\n\r\n3.7.4 Presídio Ary Franco\r\n\r\n3.7.5 Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n3.7.6 Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n3.7.7 Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\n3.7.8 Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n3.7.9 Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n3.8 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior\r\n\r\n3.8.1 Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n3.8.2 Instituto Penal Edgard Costa\r\n\r\n3.8.3 Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n3.8.4 Penitenciária Vieira Ferreira Neto\r\n\r\n3.8.5 Cadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\n3.8.6 Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n3.8.7 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\n3.8.8 Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n3.8.9 Cadeia Pública Oscar Stevenson\r\n\r\n3.8.10 Presídio Feminino\r\n\r\n3.8.11 Casa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº41.864\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSimb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSimb.\r\n\r\nCentro de Observação e Reintegração Social Roberto Lyra\r\n\r\nCasa do Albergado Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n01(a)\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Unidade Prisional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02(b)\r\n\r\nDireto Adjunto\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nSubdiretor de Unidade Prisional\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03(c)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05(d)\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n05\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes;\r\n\r\n(a) Maria Rosa Loduca, matrícula nº 0816884-1\r\n\r\n(b) Manoel Lino da Conceição Neto, matrícula nº 0816756-1;\r\n\r\n(b) Luiz Cláudio da Silva Nascimento, matrícula nº 0816485-7;\r\n\r\n(c) Paulo Roberto Torres Amador, matrícula nº 0816585-4;\r\n\r\n(c) Pedro Pussa Lima Junior, matrícula nº 0822454-5;\r\n\r\n(c) Alonso Lima de Sales Junior, matrícula nº 0899368-5;\r\n\r\n(d) Mário Sérgio Rocha Quintão, matrícula nº 0930720-8;\r\n\r\n(d) Guaracy Cardoso de Vasconcelos, matrícula nº 0289089-5;\r\n\r\n(d) Sergio Barcellos Pereira, matrícula nº 0868141-3;\r\n\r\n(d) Carlos Eduardo de Souza Rosa, matrícula nº 0181773-3;\r\n\r\n(d) José Henrique Reis Miranda, matrícula nº 0181136-3.\r\n\r\nId: 767791"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "767507": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004, e o que consta do Processo nº E-12/474726/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2009, a composição da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que funciona junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\n5ª JARI:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nPresidente: TARCÍSIO BALTAR DA ROCHA, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Antonio Gilly Nardy, pelo Decreto de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02.06.2008. \r\n\r\nSuplente: EDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS, em substituição e completando o mandato conferido a Lílian Motta Coutinho, pelo Decreto de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02.06.2008. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474726/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa e com validade a contar de 10 de maio de 2009, o mandato conferido a LUIZ ANTONIO GILLY NARDY, pelo Decreto de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02.06.2008, para exercer as funções de Presidente da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 5ª JARI, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funciona junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474726/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa e com validade a contar de 10 de maio de 2009, o mandato conferido a LILIAN MOTTA COUTINHO, pelo Decreto de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02.06.2008, para exercer as funções de Suplente do Presidente da 5ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 5ª JARI, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funciona junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 767507"
                    ],
                    "767649": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 10/130.379/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) TORNAR SEM EFEITO, com base no art. 14, § 2º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, as nomeações dos candidatos abaixo relacionados, aos cargos de Inspetor de Controle de Operação III e Agente Auxiliar de Transporte III, do Quadro Permanente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicadas no Diário Oficial de 20 de agosto de 2008, em virtude do não comparecimento dos mesmos no prazo legal para o exame de Inspeção Médica, conforme convocação feita por aerograma, emitido pela Divisão de Pessoal do referido órgão:\r\n\r\nINSPETOR DE CONTROLE DE OPERAÇÃO III\r\n\r\n- RICARDO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- LENILSON DO CARMO FERREIRA \r\n\r\n- RODOLFO ALVES MARQUES\r\n\r\n- DYOGO FARIAS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2) NOMEAR os candidatos classificados subsequentes àqueles que tiveram as suas nomeações tornadas sem efeito, bem como daqueles que pediram exoneração, de acordo com o item 11.8.1 do Edital do Concurso, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2006, para os cargos de Inspetor de Controle de Operação III e Agente Auxiliar de Transporte III, a serem lotados no Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, a saber:\r\n\r\nINSPETOR DE CONTROLE DE OPERAÇÃO III\r\n\r\n- NEY ANTONIO JORGE (42)\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE III\r\n\r\n- RAFAEL RIVAS MACHADO (127)\r\n\r\n- BRUNO DO CARMO FERREIRA (128)\r\n\r\n- VANESSA PROENÇA DE ALMEIDA (129)\r\n\r\n- ADALMIR VIEIRA (130)\r\n\r\n- BRUNO MORAES IAMIM (131)\r\n\r\nId: 767649"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "767661": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-19/100.197/2009 - AUTORIZO a doação do imóvel objeto destes autos, discriminado às fls. 05/06 e avaliado às fls. 15/16 ao Fundo de Arrendamento Residencial - Programa Minha Casa/Minha Vida de titularidade do Governo Federal, louvado nos pronunciamentos emitidos no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nProc. n° E-21/0900967/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 767661"
                    ],
                    "767790": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-18/450.095/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 767790"
                    ],
                    "767669": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/007061/1702/2008 - AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, e na forma do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para as providências complementares que serão adotadas em face de JORGE ANTÔNIO DA SILVA VIANNA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 871.719-1.\r\n\r\nId: 767669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "767747": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/ SEPLAG Nº 16\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MANUAL DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE DIÁRIAS DE VIAGEM E COTAS DE TRASLADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGENS A SERVIÇO e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos do Decreto nº 41.644 de 15 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/ 400224/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o MANUAL DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE DIÁRIAS DE VIAGEM E COTAS DE TRASLADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGENS A SERVIÇO, na forma do Anexo a esta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - O manual ora aprovado terá observância obrigatória por todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o estabelecido pelo Decreto nº 41.644 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 767747"
                    ],
                    "767748": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "MANUAL DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nE COTAS DE TRASLADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, \r\n\r\nEMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS \r\n\r\nEM VIAGENS A SERVIÇO\r\n\r\n1. Introdução\r\n\r\nEste Manual destina-se a orientar os servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que fazem jus ao recebimento de diárias e cotas de traslado, bem como os gestores públicos encarregados do pagamento destas verbas indenizatórias.\r\n\r\n2. Enquadramento Legal\r\n\r\nO Decreto n° 41.644, de 15 de janeiro de 2009, dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço.\r\n\r\n3. Orientações\r\n\r\n3.1 O pagamento prévio das diárias se destina a compensar futuras despesas, conforme definido pelo Art. 7.º do Decreto n° 41.644/2009. Desta forma, se as despesas não vão ocorrer, não cabe o pagamento das respectivas diárias. Por exemplo, se o servidor não vai pernoitar em um local, não cabe o pagamento de diária de pousada.\r\n\r\n3.2 A contagem de horas de afastamento se inicia no momento do embarque no meio de transporte que conduzirá o servidor ao destino final da viagem. Por exemplo, se o servidor vai se deslocar de avião, ele irá para um aeroporto de táxi, veículo oficial, veículo próprio ou veículo de terceiros. A contagem de tempo para efeito de pagamento de diárias se inicia no momento do seu ingresso no avião, e finda no exato momento que ele desembarca do avião, no retorno à cidade de origem. O tempo gasto pelo servidor para se deslocar até o meio de transporte que o conduzirá não é computado para este efeito. Se o servidor se desloca de carro de sua sede até outro município, a contagem para efeito de pagamento de diárias se inicia no seu embarque no carro, na cidade de origem. \r\n\r\nNas viagens internacionais a contagem de horas de afastamento se inicia no momento do desembarque do servidor no local de destino e finda no momento do embarque do servidor para retorno ao local de origem.\r\n\r\n3.3 As cotas de traslado se destinam a compensar despesas de deslocamentos, como entre a sede ou residência do servidor e o aeroporto ou rodoviária e vice-versa, ou entre o local onde o servidor estará hospedado e o local onde ele deverá cumprir a tarefa que ensejou a viagem (Art. 13 do Decreto n° 41.644/2009). Da mesma forma que a diária, se a despesa não ocorrer, a cota de traslado não deve ser paga. Por exemplo, se o servidor for conduzido ao aeroporto de embarque em veículo oficial, e no aeroporto de destino for rece bido em veículo oficial, ele não deve receber “cota de traslado de deslocamento de ida”. Entretanto, se ele apenas utilizar o veículo oficial para ser conduzido ao local de embarque, e não dispuser de tal serviço no destino, deverá receber apenas 1 cota de deslocamento de ida. Situação idêntica deve ser considerada no deslocamento diário e no deslocamento de volta.\r\n\r\n3.4 Para que se tenha um perfeito entendimento do assunto, serão apresentados alguns exemplos no Anexo I deste Manual.\r\n\r\n3.5 O servidor deve requisitar o pagamento de diárias e cotas de traslado conforme o modelo do Anexo II deste Manual, embasando as informações no seu planejamento do evento. Caso ocorram mudanças de tal forma que as informações prestadas não correspondam ao que foi solicitado, o servidor deverá informar a alteração por meio de formulário cujo modelo consta do Anexo III deste Manual, e procurar o setor competente para que se faça o ajuste, para mais ou para menos, dos valores recebidos.\r\n\r\n3.6 Para se interpretar os conceitos de “Capital” e “Interior” deve-se levar em conta o município de destino do servidor. Alguns exemplos:\r\n\r\na) Se o servidor tem sede em algum município do interior e desloca para a cidade do Rio de Janeiro, ele faz jus ao valor especificado na coluna “Capital”. \r\n\r\nb) Se o servidor é sediado na cidade do Rio de Janeiro e se desloca para algum município do interior, ele faz jus ao valor especificado na coluna “Interior”. \r\n\r\nc) Se o servidor tem sede em algum município do interior e se desloca para outro município do interior integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, ainda assim ele faz jus ao valor especificado na coluna “Interior”. \r\n\r\nd) Se o servidor se desloca de qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro para a capital de qualquer outro Estado da Federação ou pa ra o Distrito Federal, ele faz jus ao valor especificado na coluna “Capital”.\r\n\r\ne) Se o servidor se desloca de qualquer cidade do Estado do Rio de Janeiro para uma cidade situada no interior de outros Estados da Federação, ele faz jus ao valor especificado na coluna “Interior”.\r\n\r\n3.7 A expressão “A passagem deverá ser a da classe mais econômica possível”, contida no Art. 5.º do Decreto n° 41.644/2009, significa que a passagem deve ser a mais barata que se possa obter no mercado. Isto não impede, entretanto, de se optar por uma passagem de valor mais elevado, desde que isto seja justificado.\r\n\r\n3.8 O servidor que recebe as indenizações é o responsável pelas informações prestadas na solicitação constante do Anexo II deste Manual. A falta de veracidade das informações prestadas constitui ato de improbidade administrativa, ficando o declarante sujeito às penalidades cabíveis.\r\n\r\n3.9 O modelo do Anexo III deste Manual deverá ser utilizado como modelo de relatório de viagem previsto no artigo 16 do Decreto n° 41.644/2009.\r\n\r\nId: 767748"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I\r\n\r\nEXEMPLOS DE CÁLCULO DE DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nExemplo número 1:\r\n\r\nUm servidor se deslocará do Rio de Janeiro para Brasília. Ele sairá de casa às 17h00min e pegará um táxi para o aeroporto do Galeão. Seu vôo para Brasília é no dia 10 às 18h00min horas, e chegará ao aeroporto de Brasília às 19h00min. Em Brasília ele ficará hospedado em um hotel, distante 20 km do local onde participará de eventos, nos dias 11 e 12. Neste mesmo hotel ele fará suas refeições, pagas por ele. Seu retorno ocorrerá no vôo das 21h00min do dia 12, chegando ao Rio às 22h00min, e em casa às 23h00min deste mesmo dia. \r\n\r\nCálculos:\r\n\r\na) Diárias de alimentação\r\n\r\nDe acordo com o Art. 15 do Decreto, a contagem do período de afastamento se inicia a partir do início da sua viagem de avião, que é o meio de transporte que o levará até o seu destino, ou seja, no dia 10 às 18h00min. Inicialmente, no dia 10, contabilizamos 6 horas de afastamento (de 18h00min as 24h00min). De acordo com o Art. 9°, item I, o servidor receberá neste dia 50% do valor base para as despesas com alimentação. No dia seguinte, o dia 11, ele ficará o dia inteiro envolvido em atividades, totalizando 24 horas de trabalho, (de 0h00min as 24h00min), fazendo jus a uma diária de alimentação completa, conforme Art. 9°, item II. No dia 12, ele ficará afastado por 22 horas (de 0h00min as 22h00min) e igualmente fará jus a uma diária de alimentação. O valor total a ser recebido de diárias de alimentação é igual a duas vezes e meia o valor da diária de alimentação. Note que ele receberá este valor de diárias de alimentação porque esta é por sua conta.\r\n\r\nb) Diárias de pousada\r\n\r\nO servidor fará dois pernoites em Brasília, do dia 10 para o dia 11 e do dia 11 para 12. Faz jus, portanto, a duas diárias de pousada.\r\n\r\nc) Cotas de traslado\r\n\r\nDe acordo com o Art. 13 do Decreto, o servidor receberá no deslocamento de ida, no dia 10, duas cotas de traslado. Estas duas cotas se destinam a compensar o seu deslocamento da sua residência ao local de embarque (Aeroporto do Galeão) e do local onde desembarcará (Aeroporto de Brasília), para o hotel. No dia seguinte, dia 11, ele se deslocará do hotel ao local do evento, e regressará ao hotel no final do dia. Fará jus neste dia a duas cotas de traslado, correspondente ao deslocamento diário. No último dia, dia 12, o servidor se deslocará do hotel ao local do evento, regressará ao hotel, e irá do hotel ao aeroporto de Brasília. Após o vôo, haverá o deslocamento de taxi do aeroporto do Rio de janeiro até sua residência. Neste dia ele fará jus a duas cotas de traslado pelo deslocamento diário e mais duas pelo deslocamento de volta. Note que neste último dia ele receberá cotas de deslocamento diário e cotas de deslocamento de volta, porque estas despesas realmente existiram. No caso acima, então, o servidor fará jus a um total de oito cotas de traslado. \r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Caso o evento fosse realizado no próprio hotel onde o servidor ser hospedará, este não faria jus ao deslocamento diário. No caso acima, ele receberia apenas as cotas de traslado de ida e de volta, totalizando quatro cotas de traslado.\r\n\r\n2) Caso o evento do dia 12 fosse cancelado e o regresso ao Rio de Janeiro ocorresse em um vôo de tal forma que ele desembarcasse antes de 4h00min, ele não faria jus a diária de alimentação no dia 12. \r\n\r\n3) Caso o evento do dia 12 fosse cancelado e o regresso ao Rio de Janeiro ocorresse em um vôo de tal forma que ele desembarcasse depois de 04h00min e antes de 8h00min, ele faria jus a meia diária de alimentação no dia 12. \r\n\r\n4) Caso o evento do dia 12 fosse cancelado e o regresso ao Rio de Janeiro ocorresse em um vôo de tal forma que ele não pernoitasse em Brasília do dia 11 para o dia 12, ele não faria jus a diária de pousada para o pernoite do dia 11 para o dia 12. \r\n\r\nExemplo número 2:\r\n\r\nUm servidor, classificado no Grupo II, se desloca de Macaé, onde está sediado, para o Rio de Janeiro, a fim de comparecer a uma reunião. Ele usará transporte rodoviário. Sua previsão é sair de Macaé às 8h00min. Ele comparecerá à reunião, almoçará na capital e retornará à sua sede, com previsão de chegada às 19h00min. \r\n\r\nCálculos:\r\n\r\na) Diárias de alimentação\r\n\r\nO servidor ficará ausente da sede durante 11h00min (de 08h00min as 19h00min). Faz jus a 100% do valor base para as despesas com alimentação, ou seja, R$ 60,00, porque se deslocará para a Capital. \r\n\r\nb) Diárias de pousada\r\n\r\nEle não faz jus a diária de pousada, pois não pernoitará na capital.\r\n\r\nc) Cotas de traslado\r\n\r\nO servidor faz jus a duas cotas de traslado no deslocamento de ida e mais duas no deslocamento de volta, perfazendo quatro cotas de traslado, perfazendo um total de R$ 160,00. Este valor se destina a indenizar as despesas de sua residência à rodoviária de Macaé, da rodoviária do Rio ao local da reunião, do local da reunião à rodoviária do Rio, e da rodoviária de Macaé à sua residência. \r\n\r\nObservação: A tabela constante do Anexo I do Decreto apresenta para cada grupo de servidores duas colunas: Capital e Interior. Isto significa que se a cidade para onde o servidor se deslocar for a capital de um Estado, o valor a ser pago será o da coluna “Capital”. Se a cidade não for a capital do Estado, o valor a ser pago é o correspondente à coluna “Interior”. O mesmo critério deve ser cumprido dentro do Estado do Rio de Janeiro, de forma que o servidor que se deslocar do interior para a Cidade do Rio de Janeiro receberá o valor correspondente à coluna “Capital” e o servidor que se deslocar da Cidade do Rio de Janeiro para as demais cidades do Estado receberá o valor correspondente à coluna “Interior”. \r\n\r\nId: 767749"
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                    "767750": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "Anexo II\r\n\r\nMODELO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nFRENTE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n=== NOME DO ÓRGÃO ====\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE O SERVIDOR E SOBRE A VIAGEM\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE ORIGEM \r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE DESTINO\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO:\r\n\r\nIDA Data e horário de embarque no meio de transporte que conduzirá o Servidor ao município de destino\r\n\r\nDATA _____/_______/_________ HORÁRIO: ______ HORAS E ______ MINUTOS\r\n\r\nVOLTA Data e horário de desembarque no meio de transporte que conduzirá o Servidor de retorno ao município de origem\r\n\r\nDATA _____/_______/_________ HORÁRIO: ______ HORAS E ______ MINUTOS\r\n\r\nMEIOS DE TRANSPORTE A SEREM UTILIZADOS\r\n\r\nDESLOCAMENTO DE IDA \r\n\r\nDESLOCAMENTO NO LOCAL \r\n\r\nDESLOCAMENTO DE VOLTA \r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações acima prestadas.\r\n\r\nDATA _______/______/______ LOCAL _______________________________ ASSINATURA __________________________\r\n\r\nAPROVAÇÃO INTERNA:\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO 1: ______________________ AUTORIZAÇÃO 2: _________________ AUTORIZAÇÃO 3: _________________\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA CASA CIVIL (APENAS PARA VIAGENS AÉREAS OU INTERNACIONAIS):\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO 1: ____________________ AUTORIZAÇÃO 2: _______________ AUTORIZAÇÃO 3: _______________\r\n\r\nVERSO\r\n\r\nCÁLCULO DE VALORES A SEREM PAGOS (PREENCHIMENTO PELO SETOR COMPETENTE)\r\n\r\nDIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nNO DIA INICIAL \r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO(S) DIA(S) DE AFASTAMENTO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO DIA DO REGRESSO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nDIÁRIAS DE POUSADA\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nNO DIA INICIAL \r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO(S) DIA(S) DE AFASTAMENTO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO DIA DO REGRESSO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DIÁRIAS DE POUSADA\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nCOTAS DE TRASLADO\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nNO DIA INICIAL \r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO(S) DIA(S) DE AFASTAMENTO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO DIA DO REGRESSO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DIÁRIAS DEALIMENTAÇÃO, POUSADA E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO: \r\n\r\nNOME: ______________________________________________________________________ MATRÍCULA: __________________\r\n\r\nCONTA CORRENTE DO SERVIDOR:\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nNº CONTA\r\n\r\nAPROVAÇÃO: \r\n\r\nSETOR FINANCEIRO\r\n\r\nDIRETOR FINANCEIRO\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nId: 767750"
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                    "767751": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nFRENTE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n=== NOME DO ÓRGÃO ====\r\n\r\nRELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM \r\n\r\nDIÁRIAS E COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nINFORMAÇÕES SOBRE O SERVIDOR E SOBRE A VIAGEM\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE ORIGEM \r\n\r\nMUNICÍPIO E ESTADO DE DESTINO\r\n\r\nMOTIVO DO AFASTAMENTO:\r\n\r\nIDA Data e horário de embarque no meio de transporte que conduzirá o Servidor ao município de destino\r\n\r\nDATA _____/_______/_________ HORÁRIO: ______ HORAS E ______ MINUTOS\r\n\r\nVOLTA Data e horário de desembarque no meio de transporte que conduzirá o Servidor de retorno ao município de origem\r\n\r\nDATA _____/_______/_________ HORÁRIO: ______ HORAS E ______ MINUTOS\r\n\r\nMEIOS DE TRANSPORTE EFETIVAMENTE UTILIZADOS\r\n\r\nDESLOCAMENTO DE IDA \r\n\r\nDESLOCAMENTO NO LOCAL \r\n\r\nDESLOCAMENTO DE VOLTA \r\n\r\nDeclaro que as diárias e cotas de traslado recebidas para esta viagem estão em conformidade com a solicitação inicial. (Caso não estejam, o servidor deve procurar o setor competente para preencher o verso da presente declaração, solicitando o pagamento ou ressarcimento de diferença).\r\n\r\nDATA _______/______/______ LOCAL ______________________ ASSINATURA DO SERVIDOR __________________________\r\n\r\nVERSO\r\n\r\nCÁLCULO DE DIFERENÇA DE VALORES A SEREM PAGOS (OU RESSARCIDOS) - PREENCHIMENTO PELO SETOR COMPETENTE\r\n\r\nDIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO PAGAS EM DESACORDO COM A PREVISÃO INICIAL \r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nNO DIA INICIAL \r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO(S) DIA(S) DE AFASTAMENTO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO DIA DO REGRESSO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nDIÁRIAS DE POUSADA PAGAS EM DESACORDO COM A PREVISÃO INICIAL\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nNO DIA INICIAL \r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO(S) DIA(S) DE AFASTAMENTO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO DIA DO REGRESSO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DIÁRIAS DE POUSADA\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nCOTAS DE TRASLADO PAGAS EM DESACORDO COM A PREVISÃO INICIAL\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALORES TOTAIS\r\n\r\nNO DIA INICIAL \r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO(S) DIA(S) DE AFASTAMENTO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nNO DIA DO REGRESSO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE COTAS DE TRASLADO\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nVALOR TOTAL DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO, POUSADA E COTAS DE TRASLADO A SEREM PAGOS (OU RESSARCIDOS)\r\n\r\nR$ _______________\r\n\r\nSERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO: \r\n\r\nNOME: ______________________________________________________________________ MATRÍCULA: __________________\r\n\r\nCONTA CORRENTE DO SERVIDOR:\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nNº CONTA\r\n\r\nAPROVAÇÃO: \r\n\r\nSETOR FINANCEIRO\r\n\r\nDIRETOR FINANCEIRO\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nId: 767751"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/048/51155/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 17 de fevereiro de 2009, PAULO BAPTISTA RANGEL, CORONEL BM QOC/80, RG: 06.195, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 03 de janeiro de 1980, que conta com mais de 40 (quarenta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea 'a'; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso II, item 2; 132, §1º, alínea 'a'; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea 'a'; 135, incisos III, IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85); 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 73, § 2º; 74, parágrafo único; 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 767707"
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                    "767792": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de março de 2009, ALEXANDRE MIGUEL LOPES, matrícula nº 947902-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000515/2009.\r\n\r\nNOMEAR SEVERA ROMANA COSTA ROSA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jonatas Hugo de Souza Rodrigues, matrícula nº 946785-3. Processo nº E-15/000514/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2009, NILTON VIANNA DE CARVALHO JÚNIOR, matrícula nº 0937449-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/4706/2009.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Ruas Mac Cord Gonçalves, matrícula nº 931123-4. Processo nº E-21/10043/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, APARECIDA LOPES MAIA, matrícula nº 6247598-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300116/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA PEREIRA OTTATI, matrícula nº 0244522-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aparecida Lopes Maia, matrícula nº 6247598-3. Processo nº E-03/300116//2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2009, MARCELO ROSSI MOREIRA, matrícula nº 34/00802-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/134629/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2009, publicado no D.O. de 12/05/2009, que exonerou MARCIO DE OLIVEIRA TOSTES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2009, publicado no D.O. de 12/05/2009, que nomeou NILSON GOMES DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Tostes, por não ter tomado posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nNOMEAR JURACI COELHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandro Luiz da Silva Gregorio, matrícula nº 179417-1. Processo nº E-23/737/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2009, OSCAR AGENOR DA SILVA CHAVES do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Preparo de Licitação, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA SANTOS LEITE para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Preparo de Licitação, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Oscar Agenor da Silva Chaves. \r\n\r\nId: 767792"
                    ],
                    "767744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1370/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 767744"
                    ],
                    "767717": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/2918/2009 - AUTORIZO, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.407, de 22 de julho de 2008, que a Secretaria de Estado de Educação realize, sob sua responsabilidade e com observância da legislação pertinente, a obra indicada no presente processo administrativo, afastando, por conseqüência, a aplicação do Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2331/2009 - AUTORIZO, nos termos do art. 1º do Decreto nº 41.407, de 22 de julho de 2008, que a Secretaria de Estado de Educação realize, sob sua responsabilidade e com observância da legislação pertinente, a obra indicada no presente processo administrativo, afastando, por conseqüência, a aplicação do Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 767717"
                    ],
                    "767746": [
                        "I - Despacho",
                        "Procs. nº E-12/845/2009 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 04, publicado no Diário Oficial em 24.03.2009, que autorizou à disposição do servidor Wagner Luiz Gandra para o Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProcs. nº E-12/783/2009 - Torno sem efeito o despacho exarado às fls. 04, publicado no Diário Oficial em 24.03.2009, que autorizou à disposição do servidor Gilberto Oliveira dos Passos para o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProcs. nº E-15/1074/2007 - Retifico o despacho publicado no Diário Oficial de 28.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor Juarez de Paula Queiroz, RG nº 45.178, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ\r\n\r\nId: 767746"
                    ],
                    "767125": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n***PORTARIA SSCS/CC Nº 02 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRATARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa; matrícula nº 817.652-1, como Presidente;\r\n\r\n2) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4;\r\n\r\n3) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6;\r\n\r\n4) Sérgio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 948.155-7;\r\n\r\n5) Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7, Membro SEPLAG/SUBLO;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, matrícula nº 899.623-3;\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 3º- No caso de eventual impedimento do Presidente, será ele substituído pelo membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2009.\r\n\r\n***PORTARIA SSCS/CC Nº 03 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES PRESENCIAS DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Presencial, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa; matrícula nº 817.652-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4;\r\n\r\n2) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6;\r\n\r\n3) Sérgio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 948.155-7;\r\n\r\n4) Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7, Membro SEPLAG/SUBLO;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, matrícula nº 899.623-3;\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º- Ao membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4, é conferida a qualidade de pregoeiro-suplente, de modo a substituir a Pregoeira em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2009.\r\n\r\n***PORTARIA SSCS/CC Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES ELETRÔNICOS DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa; matrícula nº 817.652-1;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4;\r\n\r\n2) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6;\r\n\r\n3) Sérgio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 948.155-7;\r\n\r\n4) Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7, Membro SEPLAG/SUBLO;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, matrícula nº 899.623-3;\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º- Ao membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4, é conferida a qualidade de pregoeiro-suplente, de modo a substituir a Pregoeira em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2009.\r\n\r\nId: 767125"
                    ],
                    "767278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/187/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 767278"
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                    "767279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/228/2009 - Desvinculação de Placa Especial, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 767279"
                    ],
                    "767280": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/229/2009 - Atribuição de Placa Especial, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 767280"
                    ],
                    "767354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.119/2009 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, de acordo com o inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/79 - TNL PCS S/A, no valor de R$ 7.184,88 (sete mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 767354"
                    ],
                    "766795": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA\r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO CONSELHO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 07 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ENTIDADES HABILITADAS E INABILITADAS NA PRIMEIRA ETAPA DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL DA SELEÇÃO DE PROJETOS DO CEDCA/RJ (EDITAL Nº 001/2008/BPCA) APROVADO PELA RESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 01/2008.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, por meio de sua Comissão de Avaliação de Projetos, instituída e regulamentada pelas Resoluções CEDCA/RJ nºs 03/2009 e 06/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as Deliberações CEDCA/RJ nº 014/2007, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ e nº 017/2008, que dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ, além da Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008, que aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, para o ano de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Habilitar as seguintes entidades:\r\n\r\n1- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS;\r\n\r\n2- BALLET DE SANTA TERESA;\r\n\r\n3- CASA DE FRANCISCO DE ASSIS - CFA; \r\n\r\n4- FUNDAÇÃO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS BENTO RUBIÃO (PROJETOS 01 E 02);\r\n\r\n5- INSTITUTO STIMULU BRASIL - GALPÃO APLAUSO;\r\n\r\n6- INSTITUTO PROTETOR DOS POBRES CRIANÇAS ABRIGO MARIA IMACULADA;\r\n\r\n7- OBRA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTA CRUZ DE COPACABANA;\r\n\r\n8- UNIÃO PARA INTEGRAÇÃO E REALIZAÇÃO - UNIR. \r\n\r\nArt. 2º- Inabilitar as seguintes entidades: \r\n\r\n1- INSTITUTO HUMANAE VITAE - IHV (PROJETOS 01 E 02);\r\n\r\n2- CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR ARMINDA MARQUES;\r\n\r\n3- INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO;\r\n\r\n4- PROJETO CIRCO BAIXADA;\r\n\r\n5- INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM;\r\n\r\n6- VIVER BRASIL;\r\n\r\n7- INSTITUTO PROJETO EFRAIN;\r\n\r\n8- NÚCLEO DE ATENÇÃO À VIOLÊNCIA - NAV (PROJETOS 01 E 02);\r\n\r\n9- INSTITUTO BRASIL DE CIDADANIA - IBC;\r\n\r\n10- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES UNIÃO DAS BASES DE URUCÂNIA E ADJACÊNCIAS - AMUBUA;\r\n\r\n11- REDE DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIALMENTE JUSTO, DEMOCRÁTICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL - REDE CCAP;\r\n\r\n12- BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM;\r\n\r\n13- PROJETO UERÊ;\r\n\r\n14- ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS/AS MENINOS/AS DE RUA - REMER;\r\n\r\n15- INSTITUTO MISSIONÁRIO COMUNHÃO E PARTICIPAÇÃO;\r\n\r\n16- CENTRO DE ESTUDOS E ATENDIMENTO SÃO DOMINGOS SÁVIO;\r\n\r\n17- CENTRO DE ATENDIMENTO POPULAR DA LEOPOLDINA;\r\n\r\n18- ASSOCIAÇÃO BEFEFICENTE SÃO MARTINHO - PROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELÍAS;\r\n\r\n19- MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n20- CENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGÓGICOS PRÓ- SABER;\r\n\r\n21- SECRETARIA MUNICIPAL DE MENDES;\r\n\r\n22- INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS (PROJETO 01 E 02);\r\n\r\n23- COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE - CTR;\r\n\r\n24- INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL SOUZA NEVES - IASCSONE;\r\n\r\n25- CENTRAL DE OPORTUNIDADES;\r\n\r\n26- CRUZADA DO MENOR - CRECHE TIO BETO;\r\n\r\n27- CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;\r\n\r\n28- INSTITUTO NACIONAL CONSTRUINDO AMOR, FAZENDO ESPERANÇA;\r\n\r\n29- APAE - ITALVA;\r\n\r\n30- ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - APESP;\r\n\r\nArt. 3º- Os proponentes inabilitados na etapa documental poderão interpor recurso ao CEDCA/RJ, dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado da habilitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - Poder Executivo, conforme Item V, nº 1, do Edital (Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008).\r\n\r\nArt. 4º- Os fundamentos das habilitações e inabilitações poderão ser verificados pelas entidades interessadas a partir da data de publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - Poder Executivo, mediante requerimento administrativo, diretamente na Secretaria do CEDCA/RJ, situada na Rua da Ajuda, nº 5 - 11º andar (salas 1101 e 1102) - Centro - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10 às 18h\r\n\r\nArt. 5º- Os envelopes dos proponentes inabilitados estarão disponíveis para devolução às respectivas entidades a partir da data final do período recursal constante do novo cronograma oficial do certame aprovado pela Resolução CEDCA/RJ nº 04/2009.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nDANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nPAULO SERGIO LEBEIS PIRES\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nId: 766795"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766987": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br -OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 49 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA INUTILIZAÇÃO DE TALÕES DE CHEQUE.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme decisão do Conselho-Diretor tomada na 5ª Reunião Interna de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão com a finalidade de lavrar termo e inutilizar os talões de cheques do Banco BANERJ S/A, de titularidade da extinta ASEP/RJ, guardados no cofre do DRH. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nRaimundo José Reis Ferreira - matrícula 213-9;\r\n\r\nValéria S. de Brites Bittencourt - matrícula 128-9; \r\n\r\nPaulo Roberto da Fonseca - matrícula 217-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 766987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767401": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4043 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DESTA AUTARQUIA EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/474634/2009; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 4781, de 23 de junho de 2006, ao dispor sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ, previu, no seu art.49, a concessão de retribuição pecuniária a servidores que participarem, em caráter extraordinário e transitório, de Operações Especiais de Fiscalização, desde que estas atividades não constituam atribuições típicas dos cargos dos seus beneficiários;\r\n\r\n- que a participação dos servidores nas aludidas Operações Especiais de Fiscalização deve atender, além da estrita observância às disposições legais pertinentes, à prévia satisfação a condições relativas à oportunidade e à conveniência deste Departamento, cuja autuação è voltada, exclusivamente, à realização do interesse público; e\r\n\r\n- que as novas diretrizes, orientadoras da autuação deste Departamento, preconizam a permanente execução de Operações Especiais de Fiscalização como indispensável meio de controle do cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A participação de servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal desta Autarquia em Operação Especiais de fiscalização dar-se-á, em caráter transitório, dentre aqueles que não respondam a Sindicância Sumária e não ocupem cargos em comissão, indicados pelos dirigentes dos Órgãos em que estejam lotados, mediante prévia designação do Presidente deste Departamento.\r\n\r\nParágrafo Único- Atendido o disposto no caput deste artigo, será admitida, ainda, a participação, nas operações tratadas nesta Portaria, de servidores efetivos de outros órgãos estaduais, posto à disposição deste Departamento, aos quais será ministrado treinamento para habilitá-los ao desempenho dessa atividade. \r\n\r\nArt. 2º- O treinamento de servidores ocupantes de cargos efetivos desta Autarquia e de outros órgãos estaduais será promovido pelo Centro de Capacitação da Assessoria da Presidência do DETRAN/RJ, não implicando a sua conclusão, com aproveitamento, na designação obrigatória de quaisquer deles para participarem de Operações Especiais de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º- O Corregedor-Geral do DETRAN/RJ responderá pela observância das disposições legais e administrativas aplicáveis às operações tratadas nesta Portaria, em especial quanto aos limites mensal e semestral estabelecidos para o quantitativo de participações de cada servidor na execução dessas atividades. \r\n\r\nParágrafo Único- Incumbirá, ainda, ao Corregedor-Geral promover a periódica elaboração de planilha, contendo os valores e respectivos beneficiários da retribuição pecuniária (mapa de jeton) referida nesta Portaria, bem como sua remessa à Diretoria Administrativa deste Departamento, para providências necessárias ao pagamento devido.\r\n\r\nArt. 4º- Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767402": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4044 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A CONCESSÃO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/334387/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007, e\r\n\r\n- a gravidade dos fatos apurados no processo administrativo acima mencionado, bem como as penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 168/2004, na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a concessão de credenciamento e registro para funcionamento como Centro de Formação de Condutores do CFC São Marcos LTDA - matriz e filiais - DHs AB/460, AB/456, AB/459 e AB/218.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767402. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767399": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512281/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 767399. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767400": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/05/2009, através do(a) nº CI 72/2009\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/496520/2009, 05/DETRAN/RECDP/005242/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/217968/2009, 05/DETRAN/RECDP/003129/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363229/2009, 05/DETRAN/RECDP/004515/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/465301/2007, 05/DETRAN/RECDP/005670/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/379956/2008, 05/DETRAN/RECDP/002945/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/216630/2009, 05/DETRAN/RECDP/003057/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/217969/2009, 05/DETRAN/RECDP/003130/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/347/2009, 05/DETRAN/RECDP/005321/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207614/2009, 05/DETRAN/RECDP/005486/2009 (Indeferido); e \r\n\r\nE12/367151/2008, 05/DETRAN/RECDP/010964/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/220580/2009, 05/DETRAN/RECDP/003363/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/507158/2008, 05/DETRAN/RECDP/011615/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370154/2008, 05/DETRAN/RECDP/013538/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363111/2009, 05/DETRAN/RECDP/004281/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362870/2009, 05/DETRAN/RECDP/003871/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/189/2008, 05/DETRAN/RECDP/005893/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/236470/2009, 05/DETRAN/RECDP/005316/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/236500/2009, 05/DETRAN/RECDP/004829/2009 (Indeferido).\r\n\r\nQuebra ATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 08/05/2009, através do(a) nº CI 72/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/206046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001250/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/205762/2009, 05/DETRAN/RECDP/001251/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371215/2008, 05/DETRAN/RECDP/016060/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/362846/2009, 05/DETRAN/RECDP/003820/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/433/2008, 05/DETRAN/RECDP/020324/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/501967/2009, 05/DETRAN/RECDP/005293/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/259019/2008, 05/DETRAN/RECDP/017905/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/280778/2008, 05/DETRAN/RECDP/034745/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363514/2009, 05/DETRAN/RECDP/004846/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362965/2009, 05/DETRAN/RECDP/004031/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/480496/2008, 05/DETRAN/RECDP/004819/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371469/2008, 05/DETRAN/RECDP/016777/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299079/2008, 05/DETRAN/RECDP/000331/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/220879/2009, 05/DETRAN/RECDP/005290/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/367427/2008, 05/DETRAN/RECDP/003348/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/373499/2007, 05/DETRAN/RECDP/000699/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/214220/2009, 05/DETRAN/RECDP/002897/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 767400. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767398": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/378937/2007 de 28.08.2007, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1056/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 767398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767413": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/213472/2009 - EDSON BARCELLOS DA SILVA, matr. nº 24/001.390-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.06.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/223068/2009 - LENI DE CASTRO BORGES, Psicóloga, matr. nº 24/002.415-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada pela servidora, referente ao período de 15.04.1982 a 14.04.1997, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/237790/2009 - VALDEMIR FRANCISCO DA SILVA, matr. nº 24/000.242-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 15.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/238433/2009 - EDSON DA FONSECA GOMES, matr. nº 24/000.262-6. DEFIRO o abono de permanência a partir de 27.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/513666/2009 - SONIA DE ALMEIDA PEÇANHA, matr. nº 24/001.204-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 13.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/514165/2009 - VERUSKA BEZERRA PORTO CARVALHO, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.172-4. AUTORIZO a mudança para VERUSKA RODRIGUES CLETO BEZERRA, em decorrência da separação consensual.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nABRIL DE 2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n45-5\r\n\r\nEugenia Maria Finamore Carlos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n149-5\r\n\r\nMaria Aparecida da Silva Waltz\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n158-6\r\n\r\nIndaia Sa de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.034-8\r\n\r\nMancildo Moreira Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.257-5\r\n\r\nOseas de Oliveira Melo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.315-1\r\n\r\nCarlos Alberto Mendes Cesario\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.427-4\r\n\r\nJose Antonio Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n1.726-9\r\n\r\nLucio Maciel de Carvalho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.115-4\r\n\r\nElpidio da Conceiçao Siqueira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2.338-2\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/03/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n2.345-7\r\n\r\nGuita Schechtman\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.484-4\r\n\r\nSandra Mattos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.554-4\r\n\r\nDenise Almeida de Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.562-7\r\n\r\nRenato Reis dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.059-3\r\n\r\nAlberto Jose de Medeiros\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/11/2007\r\n\r\nR\r\n\r\nProc. nº E-09/58691/4000/2002 - MARIA NAZARÉ DA SILVA AZEREDO, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.007-5. TORNO NULA a concessão de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao período de 02.08.1991 a 01.08.2001, publicada no Diário Oficial de 16.05.2002, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 767413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767667": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProc. IO/0662/2009 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro nos pareceres da COLIP às fls. 203/204 e da ASJUP às fls. 206/208, mantenho a inabilitação da Empresa ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA S/A e a habilitação da Empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., prosseguindo o processo licitatório em todos os seus termos.\r\n\r\nId: 767667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "766925": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 018 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 017/2009, PUBLICADA NO D.O. DE 16/02/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 018 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA Nº 017/2009, PUBLICADA NO D.O. DE 29/04/2009.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...publicado no D.O. de 16/02/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...publicado no D.O. de 29/04/2009...\r\n\r\nId: 766925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "766817": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 48\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único- Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 766817"
                    ],
                    "766818": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.805.877.607 \r\n\r\n7.163.169.388 \r\n\r\n10.757.384.841 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n1.418.563.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\nId: 766818"
                    ],
                    "767724": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº49\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no terceiro quadri mestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 767724"
                    ],
                    "767725": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n12.713.829 \r\n\r\n16.734.042 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n3.355.929 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n4.794.185 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\nId: 767725"
                    ],
                    "767009": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0075/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...os meses de março e abril de 2009, no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais)...\r\n\r\nLeia-se: ...os meses de marco, abril e maio de 2009, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)...\r\n\r\nId: 767009"
                    ],
                    "767087": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nPROCS N°S\r\n\r\nPROCS N°S\r\n\r\nPROCS N°S\r\n\r\nE-01/125116/2005\r\n\r\nE-33/203094/2005\r\n\r\nE-33/204029/2005\r\n\r\nE-03/3858/2006\r\n\r\nE-03/8696/2006\r\n\r\nE-33/205512/2006\r\n\r\nE-01/55134/2007\r\n\r\nE-01/55857/2007\r\n\r\nE-01/58511/2007\r\n\r\nE-01/168087/2007\r\n\r\nE-01/124096/2008\r\n\r\nE-17/200572/2008\r\n\r\nE-17/200911/2008\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 767087"
                    ],
                    "767148": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 053\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado nos Ofícios DEGASE/COAF nº 213 e 294/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 12, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Educação/Novo DEGASE, código 2107. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n12-0017\r\n\r\nKOM7635\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n12-0018\r\n\r\nKZJ1979\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n12-0019\r\n\r\nLKV7167\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n12-0020\r\n\r\nKQF3938\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n12-0021\r\n\r\nLPI8253\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 767148"
                    ],
                    "767391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/11401055/2008 - VERA LUCIA DA COSTA FRIAS, matrículas 00/0151135-1 (SEEDUC), 00/0183196-5 (SEEDUC) e 161187 (PMP). Mantenho o despacho de 11/03/2009, publicado no D.O. de 13/03/2009, que indeferiu a acumulação detida pela servidora.\r\n\r\nId: 767391"
                    ],
                    "767390": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10500376/2007 - ELIVELTI XAVIER DA FONSECA, matrículas 00/0914723-2 (SEEDUC) e 00/0934438-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610221/2007 - RÔNIA PEREIRA SCHIMITH COSENDEY matrículas 00/0935096-8 (SEEDUC) e 00/0246962-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700264/2005 - JAIME SOUZA DE OLIVEIRA matrículas 00/0845434-0 (SEEDUC) e 00/0916786-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/220563/2008 - JOSÉ MARCELO REZENDE matrículas 00/0515710-2 (apos.-SEEDUC) e 00/0822827-2 (apos.-SEEDUC).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2310273/2007 - REGINA MARIA DE RESENDE CARVALHO, matrículas 00/0834206-5 (SEEDUC) e 00/0929595-7 (SEEDUC). Lícita a acumulação de cargo da servidora.\r\n\r\nId: 767390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767612": [
                            "I - Portaria",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8323 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, o Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, e tendo em vista o contido no processo nº E-01/501.686/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula nº 880-5, Presidente;\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, Coordenador. Apoio Operacional, matrícula nº 0340.597-4, Substituto Eventual do Presidente;\r\n\r\nELIANE BRAZ DE SANT'ANNA, Assessor Chefe, matrícula nº 3500972-9;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula nº. 644-5;\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG, matrícula nº. 867.850-0;\r\n\r\nMembro Suplente - LAURA DA SILVA MACEDO, matrícula nº. 947-2\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Deliberação do TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FESP RJ/GP nº 8316, de 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8324 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 2004, Decreto Estadual nº 23.409, de 18 de agosto de 1997 e Decreto Estadual nº 31.737, de 27 de agosto de 2002, e tendo em vista o contido no processo nº E-01/500.686/2009, \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para compor a COMISSÃO DE PREGÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor de Divisão, matrícula nº. 880-5;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, Coordenador de Apoio Operacional, matrícula nº 0340.597-4, Substituto Eventual do Pregoeiro;\r\n\r\nELIANE BRAZ DE SANT'ANNA, Assessor Chefe, matrícula nº 3500972-9;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TELES, Diretor de Divisão, matrícula nº 644-5;\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG, matrícula nº 867.850-0;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nLAURA DA SILVA MACEDO, matrícula nº 947-2.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, nos termos do art. 13, parágrafo único da Deliberação do TCE nº 191, de 11 de julho de 1995 e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FESP RJ/GP 8317, de 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MERCANTE LINHARES, Assistente Técnico, Grupo II, Nível E, matrícula 158-6, do Quadro Suplementar da CEPERJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/501.567/2009.\r\n\r\nId: 767315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767312": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nATO DE 19.03.2009 - AUGUSTO OLIVEIRA DE MORAIS, matrícula 537-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/501.158/2009, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo IV, Nível E, do cargo de Agente de Serviços Gerais, a contar de 17.04.2009 e 60% do adicional de tempo de serviço. \r\n\r\nId: 767312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.158/2009 - Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade de AUGUSTO OLIVEIRA DE MORAIS, Agente de Serviços Gerais, matrícula 537-1, Grupo IV, Nível E e 60% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.647/2009 - JOSÉ CARLOS DUARTE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 228-7. Averbe-se, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de 22.01.76 a 19.09.77, 18.05.78 a 14.07.78 e de 12.10.79 a 15.05.81, num total de 1.244 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.011/2009 - FABIO ODILON ALVES GOMES, Técnico Especializado, matrícula nº 0340.086-8. Concedo licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, com validade de 02.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-01/501.488/2009 - LEILA MARIA DE SOUZA VIANA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 557-9, Averba-se os períodos de 01.01.86 a 30.11.88, num total de 1.064 dias de efetivo exercício de prestação de serviço na FESP/RJ, conforme o Parecer nº 1/FGL/2008, do Procurador do Estado.\r\n\r\nAUTORIZO o concessão automática de triênio dos servidores abaixo relacionados, com base no Parecer da AJU/FESP, de 29.01.2009. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n507-4\r\n\r\nFRANCISCO JURANDIR PORTELA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18.09.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n520-7\r\n\r\nROSANGELA SARAIVA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20.03.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 767313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 03 -2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2007\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.387/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. 156-9...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. 156-0...\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-01/502.387/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-01/502.387/2007...\r\n\r\nId: 767314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/702053/2007 - JOSÉ ANTONIO RIBEIRO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301521/2008 - VALDETE FERREIRA DE LIMA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/703949/2005 - EDITH GONÇALVES DA SILVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704258/2006 - NANCI MACIEL DE SOUSA DIAS;\r\n\r\nProc. nº E-01/707647/2006 - LUIZ ANTENOR DE CARVALHO;\r\n\r\nProc. nº E-01/305275/2007 - LUIZ CYPRIANO;\r\n\r\nProc. nº E-01/300331/2008 - ALMIR CORREA D'AVILA;\r\n\r\nProc. nº E-01/300938/2008 - CARLOS ALBERTO DA COSTA SARNO;\r\n\r\nProc. nº E-01/301501/2008 - CLEUZA DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E-01/300698/2009 - MARLY PEREIRA CABRAL.\r\n\r\nId: 767370. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767366": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ELCY DE SOUZA GOMES - Proc. nº E01/716900/2002;\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DA PENHA BARBOSA LOPES - Proc. nº E-01/743123/80;\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO PERES - Proc. nº E-01/702037/88;\r\n\r\nRÔMULO SANTOS - Proc. nº E-01/709704/2000;\r\n\r\nYASMIN PACHECO DE REZENDE TEIXEIRA - Proc. nº E-01/714686/2000;\r\n\r\nELOI KLAUCK - Proc. nº E-01/700979/2001;\r\n\r\nEUNICEA DA SILVA JANONI - Proc. nº E-01/714390/2003;\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/703615/2002;\r\n\r\nLENILCE DE MATTOS e MARLI SANTOS DA SILVA - Proc. nº E-01/718773/2002;\r\n\r\nCELITA MARIA TEIXEIRA OURIQUES - Proc. nº E-01/701790/2003;\r\n\r\nROSEANE AGOSTINHO BARROSO - Proc. nº E-01/710638/2004;\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS e JAYR MAZZOCCO JUNIOR - Proc. nº E-01/714980/2004;\r\n\r\nLYGIA ODEZI FRANCO - Proc. nº E-01/707647/2006.\r\n\r\nId: 767366. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "767673": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 69 \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682 , de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 68, de 15 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 2º- A partir do 2º quadrimestre a cota financeira de Outras Fontes passa a ser calculada considerando a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluídos o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício, obedecendo a metodologia descrita a seguir:\r\n\r\nI - disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados;\r\n\r\nQuebra II - disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o 1º quadrimestre, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita;\r\n\r\nIII - unidades orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores publicados poderão ser reavaliados mediante comprovação de receita por meio do Anexo II do Decreto 41.682 de 9 de fevereiro de 2009, que deverá ser encaminhado no prazo já estabelecido para o Relatório de Programação Financeira.\r\n\r\nArt. 3º- Para os casos em que a UO encaminhou a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada, a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que os limites mensais autorizados nas fontes TESOU-RO sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão/ entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (Transparência Fiscal/ Cotas Financeiras/ 2009/ Relatório de Programação Financeira).\r\n\r\n§ 1º - No preenchimento do Relatório de Programação Financeira, os valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível para o exercício e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI -nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses, mediante consulta ao SIAFEM.\r\n\r\nII- no Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, poderá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º- O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º- A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 5º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 69\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3,4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das UOs 1354-1971-2961-2971-3172 e 3173\r\n\r\nTESOU-RO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05-11-12-13-15-17-25-26-96-97-99-99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD*\r\n\r\nATÉ ABR**\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n140.440.941 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.264.564 \r\n\r\n89.298.225 \r\n\r\n101.973.546 \r\n\r\n115.438.104 \r\n\r\n140.440.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.220.316.401 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.360.757.342 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n131.694.379 \r\n\r\n143.803.365 \r\n\r\n155.837.026 \r\n\r\n168.512.347 \r\n\r\n181.976.905 \r\n\r\n206.979.742 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n91.521.493 \r\n\r\n114.061.779 \r\n\r\n137.963.192 \r\n\r\n161.715.923 \r\n\r\n186.735.202 \r\n\r\n213.312.321 \r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n20.239.389 \r\n\r\n23.204.446 \r\n\r\n26.151.058 \r\n\r\n29.254.790 \r\n\r\n32.551.778 \r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n108.964.678 \r\n\r\n134.301.168 \r\n\r\n161.167.638 \r\n\r\n187.866.981 \r\n\r\n215.989.992 \r\n\r\n245.864.099 \r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.002.759 \r\n\r\n5.607.847 \r\n\r\n6.245.199 \r\n\r\n6.922.236 \r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n5.002.759 \r\n\r\n5.607.847 \r\n\r\n6.245.199 \r\n\r\n6.922.236 \r\n\r\n8.179.451 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n14.795.596 \r\n\r\n15.814.921 \r\n\r\n16.897.716 \r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n30.653.038 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n49.561.434 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.220.339 \r\n\r\n15.194.120 \r\n\r\n16.161.845 \r\n\r\n17.181.170 \r\n\r\n18.263.965 \r\n\r\n20.274.646 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.245.317 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n488.241 \r\n\r\n594.146 \r\n\r\n694.538 \r\n\r\n800.992 \r\n\r\n885.626 \r\n\r\n974.773 \r\n\r\n1.069.470 \r\n\r\n1.245.317 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.108.385 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.052.726 \r\n\r\n1.158.631 \r\n\r\n1.259.023 \r\n\r\n1.365.477 \r\n\r\n1.450.111 \r\n\r\n1.539.258 \r\n\r\n1.633.955 \r\n\r\n1.809.802 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.086.491 \r\n\r\n3.470.754 \r\n\r\n3.852.627 \r\n\r\n4.254.862 \r\n\r\n4.682.143 \r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n34.448.858 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n7.675.159 \r\n\r\n8.059.422 \r\n\r\n8.441.295 \r\n\r\n8.843.530 \r\n\r\n9.270.811 \r\n\r\n10.064.244 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n366.859 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n304.565 \r\n\r\n366.859 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.536.855 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n232.134 \r\n\r\n262.304 \r\n\r\n292.285 \r\n\r\n323.865 \r\n\r\n357.412 \r\n\r\n419.706 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n5.895.741 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n3.457.114 \r\n\r\n3.921.617 \r\n\r\n4.410.888 \r\n\r\n4.930.624 \r\n\r\n5.895.741 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n22.025.322 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n3.959.585 \r\n\r\n4.426.996 \r\n\r\n4.891.499 \r\n\r\n5.380.770 \r\n\r\n5.900.506 \r\n\r\n6.865.623 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.117.126 \r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n679.181 \r\n\r\n778.681 \r\n\r\n877.561 \r\n\r\n981.714 \r\n\r\n1.092.353 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n3.719.882 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.021.808 \r\n\r\n2.430.210 \r\n\r\n2.675.863 \r\n\r\n2.934.615 \r\n\r\n3.209.478 \r\n\r\n3.719.882 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n564.000 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n443.904 \r\n\r\n503.952 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.667.320 \r\n\r\n3.059.091 \r\n\r\n3.468.550 \r\n\r\n3.839.718 \r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n3.745.286 \r\n\r\n4.211.003 \r\n\r\n4.701.554 \r\n\r\n5.222.650 \r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n34.738.570 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n16.686.996 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n40.928.861 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n11.195.250 \r\n\r\n13.420.412 \r\n\r\n15.764.225 \r\n\r\n18.253.976 \r\n\r\n22.877.287 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n5.245.050 \r\n\r\n6.373.497 \r\n\r\n7.378.543 \r\n\r\n8.437.180 \r\n\r\n9.561.734 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n5.245.050 \r\n\r\n6.373.497 \r\n\r\n7.378.543 \r\n\r\n8.437.180 \r\n\r\n9.561.734 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n13.350.143 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.217.377 \r\n\r\n13.238.731 \r\n\r\n13.259.953 \r\n\r\n13.282.306 \r\n\r\n13.306.051 \r\n\r\n13.350.143 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n13.478.127 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.345.361 \r\n\r\n13.366.715 \r\n\r\n13.387.937 \r\n\r\n13.410.290 \r\n\r\n13.434.035 \r\n\r\n13.478.127 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n34.644.587 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n29.340.274 \r\n\r\n30.350.625 \r\n\r\n31.414.850 \r\n\r\n32.545.339 \r\n\r\n34.644.587 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n10.792.840 \r\n\r\n11.722.360 \r\n\r\n12.701.444 \r\n\r\n13.741.491 \r\n\r\n15.672.793 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n50.317.380 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n40.133.114 \r\n\r\n42.072.985 \r\n\r\n44.116.294 \r\n\r\n46.286.830 \r\n\r\n50.317.380 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n2.308.545 \r\n\r\n2.527.091 \r\n\r\n2.757.291 \r\n\r\n3.001.824 \r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n3.500.338 \r\n\r\n4.101.998 \r\n\r\n4.699.917 \r\n\r\n5.329.717 \r\n\r\n5.998.733 \r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n5.588.968 \r\n\r\n6.410.544 \r\n\r\n7.227.008 \r\n\r\n8.087.008 \r\n\r\n9.000.557 \r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n691.708 \r\n\r\n804.839 \r\n\r\n924.002 \r\n\r\n1.050.586 \r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n37.277 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n394.538 \r\n\r\n507.789 \r\n\r\n615.145 \r\n\r\n728.985 \r\n\r\n842.116 \r\n\r\n961.279 \r\n\r\n1.087.863 \r\n\r\n1.322.920 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n305.888.068 \r\n\r\n344.406.563 \r\n\r\n385.323.434 \r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n473.085.482 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n262.636.030 \r\n\r\n302.721.855 \r\n\r\n344.945.146 \r\n\r\n389.797.495 \r\n\r\n473.085.482 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n934.388.969 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n531.955.522 \r\n\r\n608.609.923 \r\n\r\n689.351.709 \r\n\r\n775.120.929 \r\n\r\n934.388.969 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.149.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n57.679.711 \r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n35.397.434 \r\n\r\n41.176.328 \r\n\r\n46.919.273 \r\n\r\n52.968.445 \r\n\r\n59.394.272 \r\n\r\n71.326.628 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n17.584.680 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n6.590.012 \r\n\r\n7.931.225 \r\n\r\n9.202.629 \r\n\r\n10.550.808 \r\n\r\n11.890.600 \r\n\r\n13.301.833 \r\n\r\n14.800.937 \r\n\r\n17.584.680 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n13.686.098 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n32.377.988 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n11.404.297 \r\n\r\n13.745.967 \r\n\r\n15.965.752 \r\n\r\n18.319.583 \r\n\r\n20.786.490 \r\n\r\n23.384.939 \r\n\r\n26.145.181 \r\n\r\n31.270.778 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n23.243.227 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.050.837 \r\n\r\n14.992.255 \r\n\r\n17.037.194 \r\n\r\n19.209.462 \r\n\r\n23.243.227 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.174.224 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n24.417.451 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.916.546 \r\n\r\n13.870.117 \r\n\r\n15.811.535 \r\n\r\n17.856.474 \r\n\r\n20.028.742 \r\n\r\n24.062.507 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n50.007.648 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n36.260.439 \r\n\r\n38.869.517 \r\n\r\n41.636.149 \r\n\r\n43.230.729 \r\n\r\n44.910.335 \r\n\r\n46.694.523 \r\n\r\n50.007.648 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n50.007.648 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n36.260.439 \r\n\r\n38.869.517 \r\n\r\n41.636.149 \r\n\r\n43.230.729 \r\n\r\n44.910.335 \r\n\r\n46.694.523 \r\n\r\n50.007.648 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.429.620 \r\n\r\n22.934.723 \r\n\r\n24.533.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.429.620 \r\n\r\n22.934.723 \r\n\r\n24.533.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.876.449 \r\n\r\n10.453.936 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.276.449 \r\n\r\n10.853.936 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n214.847 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n128.908 \r\n\r\n145.277 \r\n\r\n162.520 \r\n\r\n180.835 \r\n\r\n214.847 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.402.285 \r\n\r\n13.312.597 \r\n\r\n15.123.478 \r\n\r\n17.043.711 \r\n\r\n18.951.998 \r\n\r\n20.962.040 \r\n\r\n23.097.239 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.402.285 \r\n\r\n13.312.597 \r\n\r\n15.123.478 \r\n\r\n17.043.711 \r\n\r\n18.951.998 \r\n\r\n20.962.040 \r\n\r\n23.097.239 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n486.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n291.609 \r\n\r\n328.639 \r\n\r\n367.643 \r\n\r\n409.076 \r\n\r\n486.015 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.519.399 \r\n\r\n1.669.777 \r\n\r\n1.828.174 \r\n\r\n1.996.434 \r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.519.399 \r\n\r\n1.669.777 \r\n\r\n1.828.174 \r\n\r\n1.996.434 \r\n\r\n2.308.882 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n249.277 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n171.518 \r\n\r\n186.329 \r\n\r\n201.930 \r\n\r\n218.503 \r\n\r\n249.277 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.472.427 \r\n\r\n3.981.135 \r\n\r\n4.486.678 \r\n\r\n5.019.179 \r\n\r\n5.584.836 \r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.472.427 \r\n\r\n3.981.135 \r\n\r\n4.486.678 \r\n\r\n5.019.179 \r\n\r\n5.584.836 \r\n\r\n6.635.225 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.155.393 \r\n\r\n1.193.721 \r\n\r\n1.234.093 \r\n\r\n1.276.979 \r\n\r\n1.356.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n15.878.361 \r\n\r\n17.873.833 \r\n\r\n19.993.554 \r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n5.770.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.749 \r\n\r\n813.200 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n29.700.096 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n16.546.207 \r\n\r\n18.590.130 \r\n\r\n20.758.302 \r\n\r\n24.742.941 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.551.116 \r\n\r\n34.193.101 \r\n\r\n38.061.857 \r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n268.370 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n181.469 \r\n\r\n203.007 \r\n\r\n225.885 \r\n\r\n268.370 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n30.732.585 \r\n\r\n34.396.108 \r\n\r\n38.287.742 \r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n2432\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n42.330.555 \r\n\r\n47.101.169 \r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n93.916.538 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n149.876.437 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n47.431.813 \r\n\r\n51.722.136 \r\n\r\n55.985.770 \r\n\r\n60.476.751 \r\n\r\n65.247.365 \r\n\r\n74.106.096 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.750.024 \r\n\r\n48.178.628 \r\n\r\n53.896.696 \r\n\r\n59.970.804 \r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n30.705.523 \r\n\r\n34.832.627 \r\n\r\n39.216.706 \r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.537.370 \r\n\r\n78.884.151 \r\n\r\n88.729.323 \r\n\r\n99.187.511 \r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.483.822 \r\n\r\n1.672.245 \r\n\r\n1.870.715 \r\n\r\n2.081.543 \r\n\r\n2.473.037 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n19.380.393 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n20.844.229 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n2.261.853 \r\n\r\n2.373.502 \r\n\r\n2.479.340 \r\n\r\n2.591.569 \r\n\r\n2.703.100 \r\n\r\n2.820.578 \r\n\r\n2.945.371 \r\n\r\n3.177.104 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n57.978.198 \r\n\r\n64.198.389 \r\n\r\n70.750.254 \r\n\r\n77.710.075 \r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.323.884 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n266.137.009 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n116.623.545 \r\n\r\n126.013.370 \r\n\r\n135.734.870 \r\n\r\n145.864.325 \r\n\r\n161.957.908 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.450.039 \r\n\r\n27.432.224 \r\n\r\n30.414.409 \r\n\r\n33.396.594 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.241.361 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.445.788 \r\n\r\n99.669.466 \r\n\r\n111.406.305 \r\n\r\n130.645.332 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n118.848.555 \r\n\r\n130.498.448 \r\n\r\n142.769.540 \r\n\r\n155.804.699 \r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n28.029.222 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n213.998.883 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n134.949.037 \r\n\r\n149.581.116 \r\n\r\n164.834.393 \r\n\r\n180.851.736 \r\n\r\n208.039.390 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n252.007 \r\n\r\n280.310 \r\n\r\n310.121 \r\n\r\n341.789 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n400.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n252.007 \r\n\r\n280.310 \r\n\r\n310.121 \r\n\r\n341.789 \r\n\r\n400.595 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.377.111 \r\n\r\n2.678.968 \r\n\r\n2.996.921 \r\n\r\n3.334.671 \r\n\r\n3.961.852 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n906.582.052 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n558.338.120 \r\n\r\n624.670.653 \r\n\r\n694.540.186 \r\n\r\n768.760.186 \r\n\r\n906.582.052 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n577.753.538 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n346.314.250 \r\n\r\n390.398.160 \r\n\r\n436.832.724 \r\n\r\n486.158.562 \r\n\r\n577.753.538 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.484.335.590 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n904.652.369 \r\n\r\n1.015.068.813 \r\n\r\n1.131.372.910 \r\n\r\n1.254.918.748 \r\n\r\n1.484.335.590 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.417.296 \r\n\r\n3.822.877 \r\n\r\n4.253.712 \r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n12.174.606 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n3.972.246 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n17.228.351 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.371.242 \r\n\r\n7.782.923 \r\n\r\n8.219.858 \r\n\r\n9.025.990 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n1.669.807 \r\n\r\n1.880.323 \r\n\r\n2.102.064 \r\n\r\n2.337.613 \r\n\r\n2.775.011 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n41.124.300 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n43.899.311 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n10.411.349 \r\n\r\n10.623.183 \r\n\r\n10.833.699 \r\n\r\n11.055.440 \r\n\r\n11.290.989 \r\n\r\n11.728.387 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n9.437.271 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n7.742.354 \r\n\r\n8.065.197 \r\n\r\n8.405.255 \r\n\r\n8.766.487 \r\n\r\n9.437.271 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n109.761.637 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n38.351.435 \r\n\r\n39.112.685 \r\n\r\n39.435.528 \r\n\r\n39.775.586 \r\n\r\n40.136.818 \r\n\r\n40.807.602 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n70.021.974 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n36.274.393 \r\n\r\n41.702.393 \r\n\r\n47.096.628 \r\n\r\n52.778.496 \r\n\r\n58.814.148 \r\n\r\n70.021.974 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n193.008.000 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n61.392.342 \r\n\r\n66.511.231 \r\n\r\n71.939.231 \r\n\r\n77.333.466 \r\n\r\n83.015.334 \r\n\r\n89.050.986 \r\n\r\n100.258.812 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n6.946.042 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.856.514 \r\n\r\n4.444.999 \r\n\r\n5.064.863 \r\n\r\n5.723.323 \r\n\r\n6.946.042 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n12.970.811 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.471.376 \r\n\r\n8.518.893 \r\n\r\n9.622.266 \r\n\r\n10.794.341 \r\n\r\n12.970.811 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n68.078.534 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.672.089 \r\n\r\n43.463.824 \r\n\r\n49.564.387 \r\n\r\n56.044.805 \r\n\r\n68.078.534 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n16.744.511 \r\n\r\n19.197.571 \r\n\r\n21.635.370 \r\n\r\n24.203.159 \r\n\r\n26.930.833 \r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n100.074.485 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n48.588.611 \r\n\r\n56.869.659 \r\n\r\n65.099.194 \r\n\r\n73.767.546 \r\n\r\n82.975.638 \r\n\r\n100.074.485 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n839.823 \r\n\r\n879.302 \r\n\r\n918.536 \r\n\r\n959.861 \r\n\r\n1.003.760 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n839.823 \r\n\r\n879.302 \r\n\r\n918.536 \r\n\r\n959.861 \r\n\r\n1.003.760 \r\n\r\n1.085.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.319.324 \r\n\r\n155.713.017 \r\n\r\n168.767.570 \r\n\r\n182.634.971 \r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.220.797 \r\n\r\n178.141.674 \r\n\r\n193.858.166 \r\n\r\n210.553.255 \r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n304.186 \r\n\r\n348.518 \r\n\r\n392.575 \r\n\r\n438.980 \r\n\r\n488.276 \r\n\r\n579.814 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n44.294.198 \r\n\r\n51.394.714 \r\n\r\n58.924.005 \r\n\r\n66.406.458 \r\n\r\n74.287.893 \r\n\r\n82.660.070 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n16.381.205 \r\n\r\n24.301.779 \r\n\r\n31.670.320 \r\n\r\n37.733.534 \r\n\r\n44.564.483 \r\n\r\n53.627.435 \r\n\r\n60.459.008 \r\n\r\n65.785.017 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n53.185.011 \r\n\r\n68.595.977 \r\n\r\n83.065.034 \r\n\r\n96.657.539 \r\n\r\n110.970.941 \r\n\r\n127.915.328 \r\n\r\n143.119.078 \r\n\r\n163.991.692 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n101.573.534 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n58.613.898 \r\n\r\n66.796.730 \r\n\r\n75.415.888 \r\n\r\n84.571.724 \r\n\r\n101.573.534 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.343 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n112.388.437 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n66.598.560 \r\n\r\n75.488.952 \r\n\r\n84.815.671 \r\n\r\n94.679.066 \r\n\r\n112.388.437 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.611 \r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOU-RO\r\n\r\n3.318.849.097 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.284.936.426 \r\n\r\n1.537.510.696 \r\n\r\n1.776.938.408 \r\n\r\n2.030.824.314 \r\n\r\n2.276.163.685 \r\n\r\n2.534.585.100 \r\n\r\n2.809.097.276 \r\n\r\n3.318.849.097 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.662.685.147 \r\n\r\n161.958.180 \r\n\r\n726.914.655 \r\n\r\n858.118.159 \r\n\r\n971.089.120 \r\n\r\n1.094.309.234 \r\n\r\n1.219.580.011 \r\n\r\n1.351.144.589 \r\n\r\n1.486.392.966 \r\n\r\n1.721.681.391 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.981.534.244 \r\n\r\n1.124.133.609 \r\n\r\n2.011.851.081 \r\n\r\n2.395.628.856 \r\n\r\n2.748.027.528 \r\n\r\n3.125.133.548 \r\n\r\n3.495.743.696 \r\n\r\n3.885.729.690 \r\n\r\n4.295.490.241 \r\n\r\n5.040.530.487 \r\n\r\n* LIMITE DE PD = DOTAÇÃO DISPONÍVEL - RP 2008\r\n\r\n**OUTRAS FONTES: COTA FINANCEIRA ACUMULADA ATÉ ABRIL = VALOR DA COTA UTILIZADA NO QUADRIMESTRE\r\n\r\n(I) COTA FINANCEIRA DO 2º QUADRIMESTRE = VALOR PUBLICADO RES. 68 / RECEITA REALIZADA COMPATÍVEL COM A DOTAÇÃO\r\n\r\n(II) COTA FINANCEIRA DO 2º QUADRIMESTRE = DISPONIBILIDADE FINANCEIRA REGISTRADA NO SIAFEM / RELATÓRIO DE RECEITA NÃO ENCAMINHADO PELA UO\r\n\r\n(III) COTA FINANCEIRA DO 2º QUADRIMESTRE = ZERO / DISPONIBILIDADE FINANCEIRA INSUFICIENTE E RELATÓRIO DE RECEITA NÃO ENCAMINHADO PELA UO\r\n\r\n(IV) COTA FINANCEIRA = ESTIMATIVA DE RECEITA ENCAMINHADA PELO ÓRGÃO\r\n\r\nId: 767673"
                    ],
                    "767633": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE MAIO DE 2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À RUA DA ALFÂNDEGA, Nº 42, 1ª ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente;\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1 - apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora;\r\n\r\n2 - apreciação de processos administrativos;\r\n\r\n3 - promoção de Fiscais de Rendas;\r\n\r\n4 - assuntos gerais.\r\n\r\nId: 767633"
                    ],
                    "766985": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/05/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/113.325/87 - ANDRÉ ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.156-9. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26/10/96 a 23/10/2006.\r\n\r\nId: 766985"
                    ],
                    "766944": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/035.195/87\r\n\r\nOnde se Lê: ...ELZA CHAPELLEN RODRIGUES...\r\n\r\nLeia-se: ...ELZA CHAPELEN RODRIGUES...\r\n\r\nId: 766944"
                    ],
                    "766923": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENAÇÃO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...LEONARDO XAVIER AUTONACCIO...\r\n\r\nLeia-se: ...LEONARDO XAVIER ANTONACCIO...\r\n\r\nId: 766923"
                    ],
                    "767331": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.638 - Processo nº E04/213.053/2008 - Inscrição Estadual nº 80.408.471 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - In teressada: AFE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, em razão da ocorrência de decadência, sendo dado provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 7.861 - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO tributáriO PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS DECORRIDOS DA DATA DO FATO GERADOR. Estão atingidos pelo instituto da decadência os lançamentos que fazem referência a fatos geradores ocorridos a mais de 05 (cinco) anos. preliminar DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO tributáriO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 767331"
                    ],
                    "767332": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.845 (500.486) - Processo nº E34/208.250/2004 - Inscrição Estadual nº 81.127.417 - Recorrente: POSTO ORION LTDA - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.006 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. É intempestiva a impugnação ao auto de Infração apresentada fora do prazo de 30 (trintas) dias a contar da ciência do contribuinte do lançamento, na forma do que dispõe o art. 250 do Decreto-Lei nº 05/76. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 34.841 (900.282) - Processo nº E34/083.514/2006 - CPF nº 080.974.507-04 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GISELA SAMPAIO DA CRUZ E OUTRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.008 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.708 - Processo nº E04/306.222/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.009 - EMENTA: ICMS - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A entrega da GIA-ICMS fora do prazo regulamentar constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 767332"
                    ],
                    "767333": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.842 (501.486) - Processo nº E04/034.783/1998. - Inscrição Estadual nº 85.826.166 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FMB INC. & CIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório não descreve claramente o fato punível, impossibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que se caracteriza cerceamento do direito de defesa, o auto de infração é nulo, na forma do que dispõe o art. 142 do CTN e inciso III do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Recurso de Ofício DESPROVIDO - Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 31.162 (505.122). - Processo nº E04/063.454/2007. - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.026 (20.397) - Processo nº E04/892.316/1999 - Inscrição Estadual nº 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.014 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO -DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO. É passível de penalização aquele que utilizar, como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts 1º e 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts 1º, 39 e 60 da Lei nº 2.657/1996 com a redação da Lei nº 2.881/1997, e art. 62 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.027 (18.922) - Processo nº E04/892.317/1999 - Inscrição Estadual nº 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.015 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso V, 6º e 18, parágrafo único da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V, § 6º, e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.271 - Processo nº E04/159.311/2007 - Inscrição Estadual nº 75.932.170 - Recorrente: S SERRANU COMÉRCIO DE PRODUTOS TERAPÊUTICO E MAGNETIZADO - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.016 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. A interposição de recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 25 do Decreto nº 2473/79, impede o seu conhecimento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 34.848 (23.922) - Processo nº E34/208.093/2004 - Inscrição Estadual nº 75.717.717 - Recorrente: CELINA MARIA SOARES M. DE BARROS - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.019 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A SAÍDA. É legítima a exigência de penalidade quando o revendedor de ECF deixar de comunicar a saída do equipamento, ex vi do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e arts 1º e 134 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 767333"
                    ],
                    "766930": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de maio de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.856 (Recurso Voluntário - antigo 19.776) - Processo nº E-04/892.314/1999 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.791 (Recurso Voluntário - antigo 26.609) - Processo nº E-04/116.370/2001 - Recorrente: SPA DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.755 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/070.675/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.163 (Recurso Voluntário - antigo 21.658) - Processo nº E-04/083.076/2002 - Recorrente: ARAPUÃ COMERCIAL S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.649 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/217.095/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: TODAS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.564 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.961/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ART FILMS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 766930"
                    ],
                    "766931": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de maio de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.170 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/159.151/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISALCO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.862 (Recurso Voluntário - antigo 25.460) - Processo nº E-34/263.992/2006 - Recorrente: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.139 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/072.472/2008 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.050 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/189.253/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DCLESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.162 (Recurso Voluntário - antigo 25.038) - Processo nº E-04/203.463/2001 - Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.716 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/159.146/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITAL DE PADRE MIGUEL BIJUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 766931"
                    ],
                    "766932": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de maio de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.699 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/647.577/1994 - Recorrente: RODOVIÁRIO RODANO JUNDIAÍ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.545 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/603.409/1994 - Recorrente: SEDAN S.A. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.594 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/651.790/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EURICO & FILHOS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.479 (Recurso de Ofício - antigo 505.098) - Processo nº E-04/137.613/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.259 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/190.246/2007 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.038 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/151.005/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CTM RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 766932"
                    ],
                    "766833": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de maio de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 30.842... \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 30.842 (24.413)...\r\n\r\nId: 766833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767031": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 827 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando termos da Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes aos servidores abaixo qualificados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n0700006-0\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n0700021-9\r\n\r\nSther Schettino\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n0700022-7\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues de Sousa\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n0700030-0\r\n\r\nAndrea Azevedo Moraes\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n0700025-0 \r\n\r\nPaula Martinez Ferreira\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\n0700069-8\r\n\r\nEdimar Silva Machado Filho \r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\n0700039-1 \r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura \r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\n0700047-4 \r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767031. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767324": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/120.034/2008 - HOMOLOGO a licitação por Carta Convite - CV Nº 502/2008 - ASS-8-DP-1.1, realizada em 07/05/2009.\r\n\r\nId: 767324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.293/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0023/2005, com a firma Souza Marins Construções Ltda, referente às obras de construção do Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009, relativo ao realinhamento de seus preços unitários.\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.294/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0086/2007, com a firma Inconox Indústria e Comércio Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços unitários apurado no processo nº E-17/402.160/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.697/2007 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0075/2007, com a firma Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda, referente às obras de reforma com costrução de quadra de esportes e contenção de talude no C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, no Município de Porciúncula. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.700/2007 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0081/2007, com a firma R3 Engenharia e Construções Ltda, referente às obras de reforma parcial no C.E. Buarque de Nazareth, no Município de Itaperuna. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 767131. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "767145": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 860.957-0, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/2716/1702/2006. \r\n\r\nId: 767145"
                    ],
                    "766892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/081/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2514/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 766892"
                    ],
                    "766856": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/055694/1014/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010817/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6628/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8429/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/045302/1020/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 766856"
                    ],
                    "767074": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/914/0004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas VECTOR II MATERIAL ESPORTIVO LTDA-ME, para o lote 01 com o valor global de R$ 19.799,00 (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais), para o lote 02 com o valor global de R$ 1.113,00 (hum mil cento e treze reais) e para o lote 04 com o valor global de R$ 16.697,00 (dezesseis mil seiscentos e noventa e sete reais) e TECNISUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, para o lote 03 com o valor global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2009.\r\n\r\nId: 767074"
                    ],
                    "767057": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/1199/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa SPUR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, para o lote 01 com o valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA., para o lote 02 com o valor global de R$ 2.375,20 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), e VALE TECNOLOGIA LTDA-ME para o lote 03 com o valor global de R$ 769,90 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nId: 767057"
                    ],
                    "767058": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/766/0004/2007 - HOMOLOGO a favor da empresa TECNOCOPA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA., para o lote 01 com o valor global de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), e para o lote 02 com o valor global de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nId: 767058"
                    ],
                    "767056": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/866/0004/2008 - HOMOLOGO a favor das empresas C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA., para o lote 01 com o valor global de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), para o lote 02 com o valor global de R$ 1.490,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais) e STEELL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA LTDA., para o lote 05 com o valor global de R$ 42.799,90 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2009.\r\n\r\nId: 767056"
                    ],
                    "767085": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a MIRTES DE OLIVEIRA, companheira do extinto servidor HAMILTON POLICARPO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 129.757-1, com validade a contar de 23/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000026/1714/2009 às fls. 17 e 35. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a MARIANNA BAHIA ROCHA, viúva do extinto servidor LAERTE MACHADO ROCHA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 1.121.495-4, com validade a contar de 23/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000685/1702/2009 às fls. 20 e 22. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a MARLENE LEWER DA SILVA, viúva do extinto servidor JOSE DO ALAMO DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 144.824-8, com validade a contar de 03/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001460/1702/2009 às fls. 22 e 25. \r\n\r\nId: 767085"
                    ],
                    "767290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1566/1540-2006 - José Jorge de Andrade Mizrahyotsuka, matr. 889.692-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0633/1540-2006 - Wellington Jacomeli Afonso Mattos, matr. 925.029-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1940/1540-2006 - Tereza Jose Oliveira de Souza, matr. 899.007-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0904/1540-2006 - Maurício Canedo dos Santos, matr. 899.008-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1785/1540-2006 - Wilker Lopes de Souza matr. 899.686-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6094/1510-2005 - Luciano Moraes Rizzo, matr. 860.417-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 1.987,19 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7326/1540-2005 - Selma Matias Ximenes, matr. 889.592-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2005, no valor de R$ 120,53 (cento e vinte reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1727/1510-2006 - Henrique B. Brasil de Araujo, matr. 871.656-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2006, no valor de R$ 1.241,44 (hum mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/174/1558-2006 - José Augusto Motta Amorim da Silva, matr. 925.029-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3478/1540-2006 - Alexandre de Melo Ferreira, matr. 921.228-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1003/1540-2006 - Luciana da Silva Cardoso, matr. 899.041-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8952/1540-2004 - Robson Correa Santos, matr. 870.831-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.151,19 (hum mil cento e cinquenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0232/1558-2006 - Alan Chaves Pereira matr. 889.677-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1542/1540-2006 - Rogério Benamor de Almeida, matr. 899.005-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1566/1540-2006 - Wiberson Pereira Manzoli matr. 889.696-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1060/1540-2006 - Liana Monteiro da Silva, matr. 925.020-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1575/1540-2006 - Ronnie Mendes Campos de Carvalho, matr. 925.055-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9901/1540-2006 - Marco Aurélio Vernieri Lopes matr. 859.652-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2006, no valor de R$ 2.571,66 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1097/1540-2006 - Viviane Monnerat matr. 889.682-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0906/1540-2006 - Monique Graciele F. de Souza matr. 899.037-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1541/1540-2006 - Paulo Cesar Domingues da Silva Junior, matr. 925.039-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1098/1540-2006 - Felipe Meireles Miranda matr. 889.697-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1369/1540-2006 - Leonardo Ribeiro Pereira matr. 925.053-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0870/1540-2006 - Giselle Baldansa Loureiro matr. 889.679-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0169/1558-2006 - Ana Claudia de Souza Vieira matr. 889.695-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 827,60 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0172/1558-2006 - Jose Carlos Christino Carneiro matr. 921.231-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7665/1540-2005 - Willian Dias Marchiote matr. 889.624-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 997,14 (novecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10313/1540-2006 - Tereza Fernanda Alves de Souza, matr. 889.698-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1398/1540-2006 - Alexandre Henrique Soares, matr. 925.058-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5859/1540-2005 - Paulo Cesar Alves da Silva Filho matr. 870.819-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.410,64 (dois mil quatrocentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/135/1836-2006 - Laudenor Pires de Lima matr. 925.045-7- RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5145/1540-2006 - Geoaite dos Santos Lima matr. 921.226-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3868/1540-2006 - Francisco Claude Laureano Machado matr. 925.038-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1938/1540-2006 - Carlos Eduardo de Araújo Ribeiro matr. 925.041-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0102/1540-2006 - José de Campos Gomes matr. 870.730-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3731/1540-2006 - Leandro Ramos de Menezes matr. 889.674-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1567/1540-2006 - Gilciane de Aguiar Ferreira matr. 925.022-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1569/1540-2006 - Ana Paula Amorim Rique matr. 889.031-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1777/1540-2006 - Silvia de Souza Ferreira Salgado matr. 889.017-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1444/1540-2006 - Açu Marcio Deccache Ribeiro matr. 925.002-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1408/1540-2006 - Michel Luna Machado matr. 889.035-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1405/1540-2006 - José Antonio de Andrade matr. 925.009-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1577/1540-2006 - Renato Assad dos Santos matr. 925.015-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1498/1540-2006 - Marcelo Azevedo Lima matr. 899.021-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0796/1540-2006 - Luiz Gustavo Pumar Lucena matr. 889.047-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1795/1540-2006 - Renato da Silva Velloso, matr. 925.040-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8884/1540-2004 - Rogério José F. de Rezende, matr. 860.453-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1794/1540-2006 - Flávio Luis Folly Ranhada, matr. 925.021-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nMemo. nº 202/1096-1999 - Robson Cerqueira e Silva, matr. 267.929-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 1998, no valor de R$ 97,33 (noventa e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5194/1540-2005 - Marcelo Luiz da Silva Prates, matr. 870.797-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2006, no valor de R$ 1.988,24 (hum mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2516/1540-2006 - Katianne Figueiredo da Silva, matr. 925.025-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1526/1540-2006 - Rogério Vinicius Gonçalves, matr. 889.690-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,56 (quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6568/1540-2000 - Francisco José Alexandre Mourão matr. 859.647-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2006, no valor de R$ 2.570,66 (dois mil quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9146/1510-2001 - Ângelo Silvares Gonçalves, matr. 860.344-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,19 (hum mil quinhentos e setenta um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8711/1540-2004 - Vitor Figueira Azevedo, matr. 889.347-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 71,46 (setenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6373/1540-2005 - Lucio Antonio Martins, matr. 889.630-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 544,00 (quinhentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1443/1540-2006 - Daniel dos Santos Leitão, matr. 921.229-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 411,73 (quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0708/1540-2006 - Carlos Augusto Pereira Renke matr. 899.024-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nOf: nº 020/1200-2008 - Carla Cristina Fonseca de Souza, matr. 860.387-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2008, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11938/1510-1999 - Jorge Luiz Marques Sampaio matr. 806.478-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 1998, no valor de R$ 2.732,19 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2699/1510-2007 - Wagner Correa V. Lopes matr. 888.643-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 953,41 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nC.I. nº 05474/1137-2002 - Carlos Alberto de Andrade matr. 853.059-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2006, no valor de R$ 2.564,65 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1245/1510-2002 - André Porto C. Campos...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1245/1510-2002 - Andréa Porto C. Campos...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/4117/1510-2001 - André Tognazzi Costa Barbosa...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº nº E-09/4117/1510-2001 - Andrea Tognazzi Costa Barbosa...\r\n\r\nId: 767290"
                    ],
                    "767392": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTONIO VIEIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, matricula 267.137-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0062, PRPTC-FRIBURGO, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 16/04/2009, no núcleo COMPOSTO de número 0256-26 - CI nº 525/1700/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCO ANTONIO VIEIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, matricula 267.137-8, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1890, 7ª CRPI - FRIBURGO, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 16/04/2009, no núcleo SIMPLES de número 0120-26 - CI nº 525/1700/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SULAMITA FRANÇA DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matricula 1.152.022-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0264, 59ª DP - DUQUE DE CAXIAS, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 16/04/2009 no núcleo COMPOSTO de número 0065-26 - CI nº 527/1700/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ ANTONIO BEZ LEMOS, INSPETOR DE POLÍCIA, Matricula 265.522-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1746, 8ª CRPI - ANGRA DOS REIS, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 16/04/2009, no núcleo SIMPLES de número 0117-26 - CI nº 529/1700/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTONIO RÚBIA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, matricula 871.928-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1840, 81ª DP - ITAIPU, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 26/03/2009 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 981/1081/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÔNICA EMMER DE AZEREDO GALVÃO MOURA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matricula 269.774-6, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1840, 81ª DP - ITAIPU, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 26/03/2009 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 981/1081/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA GONÇALVES PEREZ, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matricula 871.067-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0621, 144ª DP - BOM JESUS DE ITABAPOANA, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 01/09/2007 no núcleo SIMPLES de número 0168-26 - CI nº 2945/1144/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ADALBERTO SERAFIM QUINTAL, INSPETOR DE POLÍCIA, matricula 871.123-6, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0621, 144ª DP - BOM JESUS DE ITABAPOANA, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 01/09/2007 no núcleo SIMPLES de número 0168-26 - CI nº 2945/1144/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora HELENA FREITAS REIS DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, matricula 268.736-6, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A. 26-0854, ICCE, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 27/02/2009 no núcleo SIMPLES de número 0083-26 - Proc. nº E-09/345/1510/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora IVANA FIGUEIREDO MONTEIRO, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matricula 180.781-7, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A. 26-0049, IMLAP, da Secretaria de Estado de Segurança - Chefia de Polícia Civil, a contar de 11/02/2008 no núcleo COMPOSTO de número 0063-26 - Proc. nº E-09/483/1500/2008.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nATO DE 02.12.1998 - Fica esclarecido que, a partir de 16/04/2009, o Núcleo Simples 0118-26, que pertence a U.A. 26-1860/1ª CRPI-TERESÓPOLIS, passará a ser Composto com as U.A.'s 26-0065/PRPTC - TERESÓPOLIS e 26-0064/PRPTC - PETRÓPOLIS, ficando a servidora MARIA DE FÁTIMA ARRUDA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matrícula nº 268.920-6, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0118-26 que pertence a U.A. 26-1860/1ªCRPI - TERESÓPOLIS (D.O. nº 224 de 02/12/1998), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 16/04/2009 - C.I nº 523/1700/2009.\r\n\r\nATO DE 05.10.2004 - Fica esclarecido que a U.A. 26-0063/PRPTC -NOVA IGUAÇU foi incluída no Núcleo Composto 0032-26 a contar de 16/04/2009, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S, 26-0063/PRPTC - NOVA IGUAÇU, 26-0324/ 53ª DP - MESQUITA, 26-0670/52ª DP - NOVA IGUAÇU, 26-0705/56ª DP - COMENDADOR SOARES, 26-1261/64ª DP - VILAR DOS TELES, 26-1266/14ª DEAC-VILAR DOS TELES, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula nº 288.962-4 - C.I nº 524/1700/2009.\r\n\r\nATO DE 16.04.2009 - Fica esclarecido que, a partir de 16/04/2009, o Núcleo Simples 0256-26, que pertence a U.A. 26-0062/PRPTC - FRIBURGO, passará a ser Composto com a U.A. 26-1890/7ª CRPI -FRIBURGO, ficando o servidor MARCO ANTONIO VIEIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, matrícula nº 267.137-8, responsável pelo Núcleo Composto a contar de 16/04/2009 - C.I nº 525/1700/2009.\r\n\r\nATO DE 05.10.2004 - Fica esclarecido que a U.A. 26-0264/59ª DP -DUQUE DE CAXIAS não pertence mais ao Núcleo Composto 0106-26 a contar de 16/04/2009 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'S 26-0270, 26-1802, 26-0985, 26-0964 e 26-1243 correspondentes à DPB, 60ª, 65ª, 66ª DP's e 13ª DEAC, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO GERVOU, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula nº 264.104-1 - C.I nº 526/1700/2009.\r\n\r\nATO DE 16.04.2009 - Fica esclarecido que, a partir de 16/04/2009, o Núcleo Simples 0065-26, que pertence a U.A. 26-0264/59ª DP - CAXIAS, passará a ser Composto com a U.A. 26-0060/PRPTC -CAXIAS, ficando a servidora SULAMITA FRANÇA DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matrícula nº 1.152.022-8, responsável pelo Núcleo Composto a contar de 16/04/2009 - C.I nº 527/1700/2009.\r\n\r\nATO DE 11.09.2006 - Fica esclarecido que, a partir de 16/04/2009, o Núcleo Simples 0240-26, que pertence a U.A. 26-0025/129ª DP - IGUABA GRANDE, passará a ser Composto com as U.A.'s 26-0059/PRPTC - CABO FRIO , 26-0058/PRPTC - ARARUAMA e 26-1870/2ª CRPI - ARARUAMA, ficando o servidor JORGE SIDNEY DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, matrícula nº 267.088-3, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0240-26 que pertence a U.A 26-0025/129ª DP - IGUABA GRANDE (D.O. nº 167 de 11/09/2006), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 16/04/2009 - C.I nº 528/1700/2009.\r\n\r\nATO DE 06.06.2002 - Fica esclarecido que, a partir de 16/04/2009, o Núcleo Simples 0146-26, que pertence a U.A. 26-0950/166ª DP - ANGRA DOS REIS, passará a ser Composto com as U.A.'s 26-0057/PRPTC - ANGRA DOS REIS e 26-1746/8ª CRPI - ANGRA DOS REIS, ficando o servidor CARLOS AUGUSTO DE MELO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA, matrícula nº 265.452-3, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0146-26 que pertence a U.A 26-0950/166ª DP - ANGRA DOS REIS (D.O nº 103 de 06/06/2002), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 16/04/2009 - C.I nº 529/1700/2009.\r\n\r\nId: 767392"
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                    "767301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nC.I. nº 559/1832-2008 - Marco Aurélio Zarattini, matr. 266.221-1 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 26/09/2008 a 18/11/2008.\r\n\r\nId: 767301"
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                    "766945": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1585/405/1980 - João Brandão da Silva, matr. nº 045.292-0 - Concedo o benefício requerido a partir de 01/08/1986, o aumento de 50% de triênio, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/0772/1918/1995 - José Paulo Ritter, matr. nº 171.456-7 - Torno sem efeito o despacho de 19.05.1995, publicado no D.O. de 05.06.1995, que publicou averbação de 306 dias prestado ao Ministério do Exército, face não serem necessários para o Estado.\r\n\r\nProc. nº E-09/4231/1702/1996 - José Paulo Ritter, matr. nº 171.456-7 - Torno sem efeito o despacho de 29.07.1996, publicado no D.O. de 07.08.1996, que publicou averbação de 1.466 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, face não serem necessários para o Estado.\r\n\r\nId: 766945"
                    ],
                    "767136": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/416/1510/2009 - Arnaldo de Souza Carvalho, matr. nº 288.926-9 - período base: 09/12//96 a 07/12/01 e 08/12/01 a 06/12/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/923/1507/2009 - Damião Henrique dos Santos, matr. nº 265.513-2 - Período base: 18/10/00 a 16/10/05 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/788/1001/2003 - Carlos Eduardo Antunes Thomé, matr. 819.183-5 - Torna sem efeito o despacho de 28/04/03, publicado no DO. de 05/05/03.\r\n\r\nProc. nº E-09/079894/1022/2008 - Carlos Eduardo Antunes Thomé, matr. nº 819.183-0 - período base: 18/12/97 a 16/12/02 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005091/1106/2009 - Celso Mayo de Oliveira, matr. nº 263.549-8 - período base: 05/06/02 a 03/06/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3004/1905/2009 - Eduardo Jorge Alves Soares , matr. nº 934.761-8 - período base: 26/03/93 a 24/03/98 e 15/12/00 a 13/12/05 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11199/1510/2009 - Eulina Ignácio da Silveira , matr. nº 004456-0 - período base: 12/08/93 a 10/08/98, 11/08/98 a 09/08/03 e 10/08/03 a 07/08/08 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1006/1059/1996 - Joelson Correa Abreu, matr. nº 266.457-1 - período base: 25/04/98 a 23/04/03 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5722/1905/2009 - Renato da Costa Silva, matr. nº 266.413-4 - período base: 01/01/99 a 31/12/04 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/002996/1702/2009 - José Gomes da Silva, matr. n° 810.360-8 - Exercício: 1996 e 1998 = 120 dias. \r\n\r\nProc. nº E-09/019407/1005/2009 - Itamar Barbosa Conceição , matr. nº 180.334-5 - Exercício : 1985, 1987, 1992, 1993, 1995, 1997 e 1998= 420 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 767136"
                    ],
                    "767135": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/3206/1404/2009 - Sonia Maria de Oliveira Bello, matr. nº. 815.915-4 - período base: 12/03/2003 a 09/03/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3207/1404/2009 - Sonia Maria de Oliveira Bello, matr. nº 815.915-4 - período base: 17/03/1983 a 14/03/1988 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/3207/1404/2009 - Sonia Maria de Oliveira Bello, matr. nº 815.915-4 - Torna sem efeito o despacho de 14.09.1988, publicado no DO. de 16.09.88, através do processo n° E-09/2472/403/1988.\r\n\r\nId: 767135"
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                    "767300": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000169/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 23/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 100/2008 - COM-MM e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nQuebra *Processo nº E-09/000170/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 24/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 039/2008 - HCE e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 27.074,00 (vinte e sete mil setenta e quatro reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000171/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 25/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 051/2008 - HUAP e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 16.416,00 (dezesseis mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000175/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 29/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 029/2008 - HCE e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA no valor de R$ 58.452,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000172/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 26/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 044/2008 - FOC e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000173/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 27/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 039/2008 - HCE e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000174/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 28/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 021/2008 - HGB e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa CCL CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000176/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 30/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 051/2008 - HUAP e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000177/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 31/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 068/2008 - HUAP e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000178/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 32/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 068/2008 - HUAP e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa MAKE LINE COMERCIAL LTDA-ME no valor de R$ 29.735,00 (vinte e nove mil setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000179/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 33/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 226/2008 - HUFSC e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa LABORATÓRIO B. BRAUN S/A no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil duzentos reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000180/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 34/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 226/2008 - HUFSC e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa CREMER S/A no valor de R$ 45.755,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000181/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 35/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 051/2008 - HUFSC e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa CREMER S/A no valor de R$ 2.851,20 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000182/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 36/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 321/2008 - INCA e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000183/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 37/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 292/2008 - INCA e com base nos arts. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO, em favor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 15.665,00 (quinze mil seiscentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 767300"
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                    "766936": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-25/00084/512/93 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de JOSE MAURICIO MAGACHO DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 25.725.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00084/587/92 - Fixados, com validade a contar de 18.04.2008, os proventos de MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE, CAP PM RG 09.235.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02175/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 26.12.2006, os proventos de MAICON DOS SANTOS AMARAL, 2º TEN PM RG 77.563.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2569/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de GREGÓRIO ISMAEL MATIAS, SUBTEN PM RG 28.266.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.03.2009, os proventos de JUARES DIAS BARBOSA FILHO, SUBTEN PM RG 29.451.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00131/2513/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2008, os proventos de JORGE THOMPSON FILHO, SUBTEN PM RG 30.299.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00082/2585/2002 - Fixados, com validade a contar de 17.03.2008, os proventos de GERALDO RODRIGUES FILHO, 1º SGT PM RG 1-13.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13284/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.10.2008, os proventos de LUIS CARLOS SILVEIRA FELIX, 1º SGT PM RG 30.562.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2511/2009 - Fixados, com validade a contar de 05.12.2008, os proventos de EDWALDO FERREIRA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 31.602.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2572/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de EDSON CARDOSO PEÇANHA, 1º SGT PM RG 31.928.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de LUIZ ROBERTO DE ARAUJO BARBOSA, 1º SGT PM RG 32.850.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02781/2589/2009 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de ROBSON DOS SANTOS PEREIRA, 1º SGT PM RG 33.795.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2596/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de AILSON BENTO DA SILVA, 1º SGT PM RG 33.948.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00136/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.01.2009, os proventos de GERALDO SILVA DE LIMA, 1º SGT PM RG 34.223.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12719/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de EDMILSON SIQUEIRA GOMES, 1º SGT PM RG 39.867.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13760/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de AMARO SIQUEIRA, 1º SGT PM RG 42.158.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01622/2571/98 - Fixados, com validade a contar de 202.08.2002, os proventos de JOÃO EVANGELISTA BARBOSA, 2º SGT PM RG 19.959.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01693/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.03.2009, os proventos de GLICERIO DUARTE MARIANO, 2º SGT PM RG 30.485.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00456/2582/2009 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de SEBASTIÃO DE SOUZA HENRIQUE, 2º SGT PM RG 32.607.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.03.2009, os proventos de SERGIO MURILO MARTINS COUTO, 2º SGT PM RG 33.354.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2541/2007 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2008, os proventos de SERGIO RODRIGUES GUIMARÃES, 2º SGT PM RG 33.454.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00216/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.03.2009, os proventos de KATTIA SUELY DA SILVA FARIAS, 2º SGT PM RG 36.279.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2542/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de EDUARDO PIFANO, 2º SGT PM RG 39.456.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02815/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.03.2001, os proventos de SIDNEI LIMA BRAZ, 2º SGT PM RG 40.886.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00378/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de IDEVAIL ADAIR KLEIN, 2º SGT PM RG 45.146.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00079/2545/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2009, os proventos de GILBERTO MARQUES, 2º SGT PM RG 48.928.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00070/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de MARCOS DE PAULA TOLEDO, 2º SGT PM RG 48.949.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00469/585/91 - Fixados, com validade a contar de 16.07.2008, os proventos de JOSIAS PINHEIRO DE MORAES, 3º SGT PM RG 14.624.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00009/2572/95 - Fixados, com validade a contar de 23.07.2008, os proventos de LUIS CARLOS MARINS, 3º SGT PM RG 22.948.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00039/2539/2008 - Fixados, com validade a contar de 606.03.2009, os proventos de ALTAIR MACHADO ROSA, 3º SGT PM RG 29.761.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2596/2009 - Fixados, com validade a contar de 03.07.2008, os proventos de WILSON JULIASSE, 3º SGT PM RG 37.434.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00255/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.11.2007, os proventos de AMILCAR ADERBAL DE TOLEDO BITTENCOURT, 3º SGT PM RG 47.200.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 08.07.2008, os proventos de FERNANDO RIBEIRO VIEIRA, 3º SGT PM RG 48.500.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2585/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.01.2009, os proventos de JOÃO LUIZ GONÇALVES LINS, 3º SGT PM RG 55.469.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/513/80 - Fixados, com validade a contar de 20.10.2008, os proventos de WALDENYR AUGUSTO MACHADO, CB PM RG 1-08.294.\r\n\r\nProcesso nº E025/01883/571/86 - Fixados, com validade a contar de 17.11.2001, os proventos de MIGUEL ARCHANJO DA ROCHA, CB PM RG 10.342.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00315/2532/96 - Fixados, com validade a contar de 04.08.2008, os proventos de OSMARINO DE SIQUEIRA, CB PM RG 1-11.639.\r\n\r\nProcesso nº E09/00207/2572/95 - Fixados, com validade a contar de 20.02.2008, os proventos de JOSE DE BRITTO MARTINS, CB PM RG 19.568.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02457/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.08.98, os proventos de REINALDO DOS SANTOS RANGEL, CB PM RG 41.105.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00101/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.08.2008, os proventos de LUIZ ANTONIO DE FRANÇA, CB PM RG 56.757.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01244/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.06.2008, os proventos de UELISON CARDOSO GONÇALVES, CB PM RG 56.780.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00047/2599/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.11.2008, os proventos de REGINALDO DE SOUZA ANDRE, CB PM RG 62.005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2572/2009 - Fixados, com validade a contar de 22.10.2008, os proventos de CLAUDIO CATALÃO VIDAL, CB PM RG 62.170.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00074/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.06.2008, os proventos de VALDEIR CARVALHO ANDRADE, CB PM RG 66.194.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00070/2545/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.06.2006, os proventos de EDMILSON MACHADO DA SILVA, SD PM RG 66.772.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00020/2568/2007 - Fixados, com validade a contar de l7.03.2003, os proventos de EULER DA COSTA SILVA, SD PM RG 67.128.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2008, os proventos de GILVAN DOMINGOS DOS SANTOS, SD PM RG 74.469.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/00029/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de EVANDRO EZEQUIEL SIMÃO, SD PM RG 75.212.\r\n\r\nId: 766936"
                    ],
                    "767130": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5140/2592-2007 - Fixados, com validade a contar de 215.06.2007, os proventos de Jorge Luiz Miranda Muylaert - 1º Sgt PM Ref. RG 31.359.\r\n\r\nProcesso nº E-09/089/2502-98 - Fixados, com validade a contar de 23.03.1999, os proventos de Mauricio Marques - 2º Sgt PM RR RG 21.914\r\n\r\nProcesso nº E-25/13/568-90. Fixados, com validade a contar de 07.08.2004, os proventos de Jaime Ramos da Silva - Sd PM Ref. RG 26.082.\r\n\r\nId: 767130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "767111": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 292 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no Art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada no D.O. 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11de maio de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nQuebra ANEXO À RESOLUÇÃO SEAP Nº 292 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES LEITE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nDIOGO ALEXANDRE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n900,00\r\n\r\nELIENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n750,00\r\n\r\nHUMBERTO CIZILIO DELA LIBERA\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n750,00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n750,00\r\n\r\nMARIO COSENZA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n750,00\r\n\r\nRODRIGO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nId: 767111"
                    ],
                    "767361": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/902.025/2008 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEAP Nº 008/2009, em favor da empresa LAU CO MÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente ao lote 02, e em favor da empresa SANDRO GARBINATTO ZAMBRA ME, no valor total de R$ 1.139,70 (hum mil cento e trinta e nove reais e setenta centavos), referente ao lote 04, anexo da Proposta Detalhe integrante do anexo 3 do referido Pregão Eletrônico, para aquisição de material para controle de vetores, para atendimento as necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde, desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 767361"
                    ],
                    "767356": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.041/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 749.098,97 (setecentos e quarenta nove mil noventa e oito reais e noventa e sete centavos), para reforma e ampliação na Unidade Materno-Infantil desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.030/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 816.098,37 (oitocentos e dezesseis mil noventa e oito reais e trinta e sete centavos), para reforma do Instituto Penal Cândido Mendes desta SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-21/935.006/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 313.607,63 (trezentos e treze mil seiscentos e sete reais e sessenta e três centavos), para reforma do Prédio da Polinter de Campo Grande para Implantação de Novo Presídio (Regimes Aberto e Semi-Aberto) desta SEAP.\r\n\r\nId: 767356"
                    ],
                    "766896": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nproc. nº e-08/220.336/2009 - cleber ferreira martins, mat. 257.885-4, O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª Classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com a validade a contar de 20.06.2001.\r\n\r\nproc. nº e-08/220.336/2009 - cleber ferreira martins, mat. 257.885-4. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005. \r\n\r\nId: 766896"
                    ],
                    "767369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n853.223-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS LUIZ\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.224-4\r\n\r\nIVAN MAX MOTA OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.227-7\r\n\r\nJARDES OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.306-9\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.204-7\r\n\r\nEDIELSON SOARES ROQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE S RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.538-7\r\n\r\nJORGE LUIZDA CRUZ ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.889-8\r\n\r\nJEFERSON MARTINS LAZARINI\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.922-7\r\n\r\nRODRIGO SOUZA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n867.952-4\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.030-8\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.068-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS R DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.080-3\r\n\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/08/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.122-3\r\n\r\nMARCILIO RODRIGUES MACENA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.166-0\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA L LONGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.189-2\r\n\r\nEMERSON BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/05/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.259-3\r\n\r\nSERGIO JOSE AUGUSTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/06/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n867.407-5\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.408-3\r\n\r\nALEX DA CRUZ CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.422-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.326-6\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.336-5\r\n\r\nMARCELO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.338-1\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.364-7\r\n\r\nROGERIO BOGADO LA RUBIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.379-5\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n899.208-3\r\n\r\nANDRE LUIZ PEIXOTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n899.230-7\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n899.308-1\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE O CARIELO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/06/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.272-0\r\n\r\nROSILENE CORREIA LORDELO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.170-5\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.259-6\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n937.054-5\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.691-2\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.761-3\r\n\r\nFABIO DO ESPÍRITO SANTO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.787-8\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.803-3\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.807-4\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.825-6\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n939.883-5\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.889-2\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.204-3\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.277-9\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.313-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.315-7\r\n\r\nPAULO SERGIO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.328-0\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.330-6\r\n\r\nISAÍAS PEDRO ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.335-5\r\n\r\nLEANDRO JOSE CORREIA DA SILVA SANTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.376-9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.425-4\r\n\r\nARIOSTO SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.005.381-5\r\n\r\nCRISTOVÃO DE LEMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 767369"
                    ],
                    "766898": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT´ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação, desta Casa de Custódia. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO COSTA PEREIRA, matrícula nº 891081-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834995-3, Chefe de Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJORGE LUIZ JUNIOR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860219-5, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899169-7, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO MENDES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888339-9, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMÔNICA MARIA KAHL GARCIA, Psicólogo, matrícula nº 868177-7, CRP 05/5138;\r\n\r\nSIRLEY ARAÚJO A. DIVERIO, Assistente Social, matrícula nº 4909306-0, CRESS 13727/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na \r\n\r\nUnidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/929025/2009.\r\n\r\nId: 766898"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "767645": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 654 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Termo de Visita nº 5755, de 03/07/2006, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, que interditou parcialmente o estabelecimento PROSILHA - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA, CNPJ: 30046064/001-94, situado na Rua Jaime Perdigão, 156 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, e determinando a suspensão das atividades do Centro Cirúrgico e da Central de Material Esterilizado, permitindo o funcionamento restrito as atividades ambulatoriais,\r\n\r\n-haver indícios de descumprimento de ato emanado pela autoridade sanitária, o que configura infração sanitária, tipificada pelo inciso XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77,\r\n\r\n- que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) não dispõe de Licença de Funcionamento atualizada, concedida por esta Superintendência, o que configura infração sanitária, tipificada pelo inciso II do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77, e \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção, de 06/05/2009, elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento PROSILHA - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA, CNPJ: 30046064/001-94, situado na Rua Jaime Perdigão, 156 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o EAS encontra-se fechado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento PROSILHA - CLÍNICA MÉDICA INFANTIL DA ILHA, CNPJ: 30046064/001-94, situado na Rua Jaime Perdigão, 156 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 767645"
                    ],
                    "767325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.530/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2009, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de manta térmica, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 59.556,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 767325"
                    ],
                    "767284": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.415/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FOTOMISCROCÓPIO, MICROSCÓPIO BACTERIOLÓGICO BINOCULAR E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTÍFICO LTDA., no item 02, pelo valor total R$ 4.000,00, MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA., no item 04, pelo valor total de R$ 640,00, BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA., no item 06, pelo valor total de R$ 4.700,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ R$ 9.340,00 (nove mil trezentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 767284"
                    ],
                    "767285": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.864/2008- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE KIT PARA TRIAGEM SOROLOGICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., no único item perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.274,00 (quatorze mil duzentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 767285"
                    ],
                    "767304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.199/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (SERINGA HIPODÉRMICA, AGULHA HIPODÉRMICA, CATETER PARA ACESSO VENOSO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 19, 20, 21, 22, 23, 30, 31, 32 e 33, pelo valor total de R$ 1.905.048,00, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 06, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, pelo valor total de R$ 1.582.710,36, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos ítens 01, 12, pelo valor total de R$ 2.177.220,00, NIPRO MEDICAL LTDA nos ítens 07, 08, 09, 10, 11, 34 e 36, pelo valor total de R$ 238.980,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 5.903.958,36 (cinco milhões, novecentos e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Ítens Fracassados: 2, 4, 5, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 35.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 767304"
                    ],
                    "767309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604152/2008 - TORNO sem efeito o despacho de 07/11/2008, que removeu por cessão ANDREIA DA SILVA MACIEL, Enfermeira, matr. nº 866.029-2, da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, conforme consta no processo. \r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/128380/2006 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JOÃO FRANCISCO VALINHO SOARES, matr. nº 183.874-7, do SUS de Bom Jesus de Itabapoana para a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional desta SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/606224/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora LARISSA OLIVEIRA DE MORAES, matr. nº 890.654-7, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Prefeito João Batista Cafaro.\r\n\r\nProc. nº E-08/606582/2008 - DEFIRO o pedido de remoção das servidoras LUCIA HELENA ALVES SOUZA, matr. nº 4.902.200-7 e LUZIA MARIA CORREA DA COSTA BEAL, matr. nº 4.902.662-8, do Hospital Estadual Alberto Torres para a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional desta SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/605883/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor MARCO ANTONIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, matr. nº 199.306-2, da Superintendência Geral de Infra-Estrutura para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc. nº E-08/605874/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VÂNIA PINTO GONÇALVES, matr. nº 812.934-8, do Hospital Regional de Barra de São João para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/601922/2008 - CLAUDIA VALERIA MIRANDA TELES, matr. nº 849.764-6 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 767309"
                    ],
                    "767367": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora RAQUEL COSTA DOS SANTOS CARRETERO, Professor Docente ll, matr. nº 5.002.520-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSINETE SILVA DE LIRA, Inspetor Policial, matr. nº 265.648-0, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nLUISA HELENA DO NASCIMENTO, Professor Docente l, matr. nº 5.013.502-9, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA FERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 913.609-4, em função extraclasse.\r\n\r\nMARCELLO COSTA DE SOUSA, Agente de Disciplina - DEGASE, matr. nº 863.305-4, em serviços burocráticos, fora de contato com menores infratores e próximo à residência.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 867.976-3, em serviços leves, internos, fora do contato com presos, em atividades que não exijam longas caminhadas e ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nRODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, Inspetor Policial, matr. nº 268.883-6, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, próximo à residência.\r\n\r\nSOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDEZ, Professor Docente l, matrs. nºs 827.872-3 e 837.695-6, em função extraclasse, em local de fácil acesso ( sem subir ou descer escadas e rampas).\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO PINTO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.114-5, fora de atividade operacional policial, em serviços administrativos, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nGLAUCIA DE FATIMA SECUNDO DIAS, Professor Docente l, matrs. nºs 294.420-5 e 5.020.950-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.716/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEBORA NEI CARVALHO DE FREITAS, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.020.893-3, em local próximo à residência. Proc. nº E-08/222.036/2008.\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA ROCHA, Servente ll, matr. nº 269.994-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.220/2008.\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DA FONSECA, Merendeira, matr. nº 5.014.913-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.363/2005.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor RODOLFO ANTONIO V. DE MORAES, Perito Criminal, matr. nº 860.486-0, concedido através do Ato datado de 24.01.2008 e publicado no Diário Oficial de 11.02.2008. Proc. nº E-08/222.214/2008.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência” à readaptação ex-officio do servidor ZILMA LUZIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 286.845-3, concedida através de Ato datado de 15.01.2008, publicado no Diário Oficial de 29.01.2008. \r\n\r\nId: 767367"
                    ],
                    "767293": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/601276/2004 - MARIA ANTONIETA DUARTE TEIXEIRA, Enfermeiro, matr. nº 259.182-4, referentes ao período base de 28/05/1986 a 27/07/1991, correspondente a 180 dias.\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/501665/1987 - LIGIA MENEZES CHAVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.371-4, referentes ao período base de 18/02/1987 a 14/02/1997, correspondente a 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/608547/1991 - STELA ISABEL DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.716-0, referentes ao período base de 03/06/1986 a 30/05/1996, correspondente a 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/600450/1987 - ZINEIDE PASSOS DE LIMA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 165.020-9, referentes ao período base de 30/09/1983 a 18/01/1994, correspondente a 360 dias.\r\n\r\n18 (dezoito) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/504663/1986 - ANTONIO FERNANDO DUQUE PIRES, Farmacêutico, matr. nº 145.963-5, referentes ao período base de 27/06/1979 a 13/09/1994, correspondente a 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/29053/1988 - SEBASTIANA EDUARDO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 230.362-6, referentes ao período base de 16/03/1983 a 21/03/1998, correspondente a 540 dias.\r\n\r\n24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/21414/1984 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA, Sanitarista, matr. nº 1.004.595-3, referentes ao período base de 06/10/1978 a 03/11/1998, correspondente a 720 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/505216/1985 - JORGE ROSSI, Médico, matr. nº 617.781-0, referentes ao período base de 13/09/1974 a 07/09/1994, correspondente a 720 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozada, dos servidores acima. \r\n\r\nProcesso E-08/501665/1987 - LIGIA MENEZES CHAVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.371-4. TORNO sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 18/11/1993, com concessão de 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-08/608547/1991 - STELA ISABEL DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.716-0, períodos base de 02/06/1991 a 30/05/1996, de 31/05/1996 a 29/05/2001 e de 30/05/2001 a 28/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nId: 767293"
                    ],
                    "767291": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso E-08/603516/2004 - ADRIANA ILA GRANJA DE SOUZA, Nutricionista, matr. nº 851.947-2, - TORNO sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 19/06/2008. \r\n\r\nId: 767291"
                    ],
                    "767294": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/7380/1986 - MARIA DE FATIMA ANDRADE PINTO ROSA, Médico, matr. nº 182.884-7, referentes ao período base de 26/03/1980 a 17/05/1990, correspondente a 360 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas. 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso E-08/454/1989 - JOSE LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, agente auxiliar administrativo de saúde, matr. nº 189.978-0. TORNO sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 23/03/1990 e 27/11/1995, respectivamente, com concessão de 06 (seis) meses de licença especial no total, com períodos base incorretos.\r\n\r\nProcesso E-08/603903/2004 - ROSEMERI MARIA DE PAIVA NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.472-7. TORNO sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 05/01/2006 e 02/08/2007, respectivamente, com concessão de 06 (seis) meses de licença especial no total.\r\n\r\nProcesso E-08/501169/1987 - MARIA ISOLINA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 629.928-3. TORNO sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 31/03/2008, com concessão de 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-08/603903/2004 - ROSIMERI MARIA DE PAIVA NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.472-7, período base de 05/09/2000 a 23/09/2005. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período citado.\r\n\r\nId: 767294"
                    ],
                    "766620": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/500996/1986 - JUREMA DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 168.609-6, período base de 01/01/2003 a 12/01/2008. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período citado. \r\n\r\nProc. nº E-08/605333/2007 - PEDRO COSME CUGOLA LIMA, Médico, matr. nº 299.696-5, períodos base de 03/11/1996 a 01/11/2001 e de 02/11/2001 a 31/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/3095/1988 - SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.382-3, períodos base de 09/01/1998 a 07/01/2003 e de 08/01/2003 a 15/01/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/606266/2008 - NARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 299.920-9, período base de 08/04/1992 a 21/04/1997, de 22/04/1997 a 31/05/2002 e de 01/06/2002 a 30/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/6988/1988 - TANIA LUCIA PAES AMARO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 193.316-7, períodos base de 12/04/1987 a 24/04/1992, de 25/04/1992 a 23/04/1997 e de 01/01/2002 a 30/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604903/2008 - ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.227-4, períodos base de 28/06/1990 a 26/06/1995, de 27/06/1995 a 24/06/2000 e de 25/06/2000 a 23/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/609900/1991 - JORGE ANTONIO MIRANDA MAYERHOFFER, Odontólogo, matr. nº 165.081-5, períodos base de 02/09/1993 a 31/08/1998, de 01/09/1998 a 30/08/2003 e de 31/08/2003 a 28/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/603611/2008 - LINO COUTO DE SOUZA, Médico, matr. nº 262.611-7, períodos base de 10/03/1987 a 07/03/1992, de 08/03/1992 a 06/03/1997, de 07/03/1997 a 05/03/2002, e de 06/03/2002 a 04/03/2007. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/603178/2001 - MARIENE DA SILVA FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.008-0 - RETIFICAÇÃO do período base de 04/10/1994 a 02/10/1999 para 03/10/1999 a 30/09/2004, referente ao despacho de 11/05/2007, publicado no Diário Oficial de 21/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605333/2007 - PEDRO COSME CUGOLA LIMA, Médico, matr. nº 299.696-5 - RETIFICAÇÃO do período base de 01/03/2002 a 27/02/2007 para 05/11/1991 a 02/11/1996, referente ao despacho de 14/12/2007, publicado no Diário Oficial de 21/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603465/1995 - SEBASTIANA DA SILVA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.042-6 - RETIFICAÇÃO do período base de 12/03/1995 a 09/03/2000 para 02/01/2003 a 16/01/2008, referente ao despacho de 22/03/2001, publicado no Diário Oficial de 29/03/2001.\r\n\r\nId: 766620"
                    ],
                    "767292": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605376/2008 - MARCIA GISELE SANTOS DA COSTA, Farmacêutico, matr. nº 802.790-6, período-base de 03/03/1993 a 01/03/1998, de 02/03/1998 a 28/02/2003, e de 01/03/2003 a 27/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603178/1993 - ANGELO ACCETTA, Médico, matr. nº 264.821-0, períodos-base de 09/02/1993 a 07/02/1998, de 08/02/1998 a 06/02/2003 e de 07/02/2003 a 05/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606566/2008 - PATRICIA FREIRE PERES, Médico, matr. nº 299.983-7, períodos base de 23/07/1992 a 21/07/1997, de 22/07/1997 a 20/07/2002 e de 21/07/2002 a 19/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602445/1993 - GUILHERME OLIMPIO DA SILVA BARRETO, Agente de Saúde Pública, matr. nº 147.303-2, períodos base de 17/02/1990 a 15/02/1995, de 16/02/1995 a 14/02/2000 e de 15/02/2000 a 12/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600541/1989 - LIDIA GOMES LOURENÇO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 160.453-7, períodos base de 31/03/1993 a 29/03/1998, de 30/03/1998 a 28/03/2003 e de 29/03/2003 a 26/03/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/13677/1988 - MARLY DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.703-0, períodos base de 11/11/1987 a 08/11/1992, de 09/11/1992 a 07/11/1997 e de 29/11/2001 a 15/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601990/1989 - JUREMA CAVALCANTE DOMINGUES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.428-4, períodos base de 01/06/1990 a 05/08/1995, de 06/08/1995 a 03/08/2000 e de 04/08/2000 a 02/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/606144/2008 - CLAUDIO ANTONIO DE LACERDA SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 299.490-3, períodos-base de 29/01/1991 a 27/01/1996, de 28/01/1996 a 26/01/2001 e de 27/01/2001 a 25/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603198/1993 - ALOYSIO DE ARAUJO RIBEIRO NETO, Engenheiro, matr. nº 248.306-3, períodos base de 29/01/1991 a 27/01/1996, de 28/01/1996 a 25/01/2001 e de 26/01/2001 a 24/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604789/1992 - MARTIAL DE MAGALHÃES CAMARA, Médico, matr. nº 262.990-5, períodos base de 27/02/1993 a 25/02/1998, de 26/02/1998 a 24/02/2003 e de 25/02/2003 a 23/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605453/2008 - ISABELLA BECKER SAMPAIO, Médico, matr. nº 808.873-4, períodos base de 16/09/1992 a 14/09/1997, de 15/09/1997 a 29/09/2002 e de 30/09/2002 a 28/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600461/1992 - ELIZABETH LIMA GOMES RIBEIRO, Enfermeiro, matr. nº 259.262-4, períodos base de 14/07/1993 a 12/07/1998, de 13/07/1998 a 17/07/2003 e de 18/07/2003 a 30/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601480/1989 - JOSE MAURO CABRAL, Médico, matr. nº 1.168.740-7, períodos base de 06/01/1989 a 04/01/1994, de 05/01/1994 a 03/01/1999, e de 06/11/2003 a 03/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/605769/1990 - PAULO RAVAGLIA GEDEON, Médico, matr. nº 160.512-0, períodos base de 02/03/1988 a 28/02/1993, de 01/03/1993 a 27/02/1998, de 28/02/1998 a 26/02/2003 e de 27/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600044/2008 - CARLOS WALDECK DO AMARAL PIMENTA, Médico, matr. nº 191.942-2, períodos base de 04/01/1982 a 02/01/1987, de 03/01/1987 a 01/01/1992, de 02/01/1992 a 03/12/1996 e de 01/01/1997 a 30/12/2001.\r\n\r\nProc. nº E-08/606135/2008 - JOSE CARLOS DIAS BICACO, Enfermeiro, matr. nº 259.192-3, períodos base de 01/12/1986 a 28/01/1992, de 29/01/1992 a 26/01/1997, de 27/01/1997 a 25/01/2002 e de 26/01/2002 a 24/01/2007.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/23812/1988 - ROGERIA MARTINS DE LIMA CRISPIM, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 189.661-2, períodos base de 21/08/1986 a 19/08/1991, de 20/08/1991 a 21/10/1996, de 22/10/1996 a 20/10/2001 e de 21/10/2001 a 16/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/901131/1987 - CELESTINO ALBERTO TOSTES SALES, Odontólogo, matr. nº 156.552-2, períodos base de 04/06/1987 a 01/06/1992, de 02/06/1992 a 31/05/1997, de 01/06/1997 a 30/05/2002 e de 31/05/2002 a 29/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/606160/2008 - CLAUDIO MALLET ZARUR, Médico, matr. nº 182.380-6, períodos base de 07/12/1979 a 04/12/1984, de 05/12/1984 a 03/12/1989, de 04/12/1989 a 02/12/1994, de 03/12/1994 a 01/12/1999 e de 02/12/1999 a 29/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600028/2009 - ROGERIO BARBOSA VENANCIO, Médico, matr. nº 189.411-2, períodos base de 20/07/1981 a 18/07/1986, de 19/07/1986 a 17/07/1991, de 18/07/1991 a 15/07/1996, de 16/07/1996 a 14/07/2001 e de 15/07/2001 a 13/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603028/2008 - CARLOS MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 3.441-3, períodos base de 12/06/1978 a 10/06/1983, de 01/05/1986 a 23/05/1991, de 24/05/1991 a 21/05/1996, de 22/05/1996 a 20/05/2001 e de 21/05/2001 a 19/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606176/2008 - PEDRO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 623.227-6, períodos base de 18/08/1977 a 16/08/1982, de 04/12/1986 a 02/12/1991, de 03/12/1991 a 29/11/1996, de 30/11/1996 a 28/11/2001 e de 29/11/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600587/2008 - SONIA REGINA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.168.542-7, períodos base de 25/03/1982 a 23/03/1987, de 24/03/1987 a 21/03/1992, de 22/03/1992 a 14/04/1997, de 15/04/1997 a 13/04/2002 e de 14/04/2002 a 12/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima\r\n\r\nProc. nº E-08/605843/2007 - LUIS CARLOS BUENO MACHADO, Médico, matr. nº 140.790-7, períodos base de 26/04/1972 a 24/04/1977, de 25/04/1977 a 23/04/1982, de 24/04/1982 a 22/04/1987, de 23/04/1987 a 20/04/1992, de 21/04/1992 a 19/04/1997 e de 20/04/1997 a 18/04/2002\r\n\r\nProc. nº E-08/605966/2008 - KIYOSHI GOKE, Médico, matr. nº 1.002.794-4, períodos base de 30/01/1978 a 28/01/1983, de 29/01/1983 a 27/01/1988, de 28/01/1988 a 25/01/1993, de 26/01/1993 a 24/01/1998, de 25/01/1998 a 23/01/2003 e de 24/01/2003 a 07/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima\r\n\r\nProc. nº E-08/605728/2008 - JORGE PEREIRA BRAGA, Técnico de Laboratório, matr. nº 625.933-7, períodos base de 29/12/1972 a 27/12/1977, de 28/12/1977 a 26/12/1982, de 27/12/1982 a 25/12/1987, de 26/12/1987 a 23/12/1992, de 24/12/1992 a 22/12/1997, de 23/12/1997 a 21/12/2002 e de 22/12/2002 a 20/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima\r\n\r\nId: 767292"
                    ],
                    "767157": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 075 DE 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Proday Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Abílio dos Passos, nº 20, Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 09.490.357/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/101.064/2008\r\n\r\nAtividade: Fabricação de cosmético, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767157"
                    ],
                    "767158": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 077 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: R.G. Diagnósticos Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cônego de Ananias Silva, nº 130 - Caxias - Itaocara RJ\r\n\r\nCGC: 09.572.301/0001-64\r\n\r\nProc. nº E-08/101.404/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença nº 081/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Dr. Emmerson Luiz da Costa Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Henrique Duque Estrada Mayer, nº 36 - Posse Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.828.834/0010-41\r\n\r\nProc. nº E-08/102.043/2008\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 082/2009\r\n\r\nEmpresa: Hemonet Serviços de Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Padre Leonel França, nº 110, 6ª andar, parte - Gávea, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.659.611/0001-09\r\n\r\nProc. nº E-08/101.696/2008\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença nº 083/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767158"
                    ],
                    "767159": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 078 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Renal-Tec Indústria e Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Miraluz, nº 291 e Rua Rolândia, nº 280 - Bonsucesso Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.341.468/0001-21\r\n\r\nProc. nº E-08/103.760/1994\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Transportar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Importar, Transportar Produtos Correlatos; \r\n\r\ne Armazenar, Distribuir, Importar e Transportar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nLicença nº 084/2009\r\n\r\nEmpresa: Pinus Indústria Química e Farmacêutica. \r\n\r\nEndereço: Rua André Rocha, nº 2330 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 28.938.645/0001-99\r\n\r\nProc. nº E-08/107.988/1985\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos. \r\n\r\nLicença nº 085/2009\r\n\r\nEmpresa: Flex Lab Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, nº 255, salas 605 e 606 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.620.178/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/101.909/2004\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 086/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Conde Porto Alegre, nº 119 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0024-90\r\n\r\nProc. nº E-08/102.304/2004\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta de Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 087/2009\r\n\r\nEmpresa: Darrow Laboratórios S/A. \r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 040, s/nº - KM 37 - Centro - Areal - RJ\r\n\r\nCGC: 33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº E-08/113.206/1975\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº 088/2009\r\n\r\nEmpresa: Mappel Laboratórios Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Gravataí, nºs 16 a 24 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade: Embalar, Fabricar e Importar Medicamentos; \r\n\r\nEmbalar e Fabricar Medicamentos sujeitos a Controle Especial; e \r\n\r\nArmazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença nº:089/2009\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos - FIOCRUZ. \r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/110.331/1978\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar e Transportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença nº 090/2009\r\n\r\nEmpresa: Clariant S/A. \r\n\r\nEndereço: Avenida Brasiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCGC: 31.452.113/0012-04\r\n\r\nProc. nº E-08/100.933/2005\r\n\r\nAtividade: Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença nº 091/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767159"
                    ],
                    "767186": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 079 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Iperco Internacional de Perfumes e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São Cristóvão, nº 950 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 62.548.367/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/103.379/1979\r\n\r\nAtividade: Exportar e Importar Cosméticos e Fabricar Perfumes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767186"
                    ],
                    "767187": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 080 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE E DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a petição de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Produtos Farmacêuticos Millet Roux Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Eliseu Visconti, nº 05 - Catumbi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.388.182/0001-79\r\n\r\nProc. nº E-08/106.585/1980 (Requerimento nº 8455 de 24/11/2008) \r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento das petições de visto em plantas, referidas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767187"
                    ],
                    "767188": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 081 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA SERVIDOR QUE OCUPA CARGO DE RESPONSÁVEL POR SETOR TÉCNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Divulgar o servidor lotado na Superintendência de Vigilância Sanitária que ocupa o cargo de Responsável pelo Setor de Rotulagem de Alimentos, incluído no Regime de Gratificação por Produtivi dade, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n- EDSON GOMES BARRETO, Nutricionista, matrícula nº 867216-4.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 767188"
                    ],
                    "767276": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/005-50042/2009 - ANNA MARIA DONATO CALDAS, Professor de Treinamento “A”, 1ª Classe, matrícula 806.785-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-especial referentes aos períodos base de 01.03.80 a 27.02.85, 28.02.85 a 26.02.90, 27.02.90 a 25.02.95, de 26.02.95 a 24.02.2000 e de 25.02.2000 a 22.02.2005, e AUTORIZO a contagem em dobro de licenças-especiais não gozadas, para efeito de aposentadoria, referentes aos períodos base de 01.03.80 a 27.02.85, 28.02.85 a 26.02.90 e de 27.02.90 a 25.02.95, num total de 18 meses, ou seja, 540 dias, deixando de contar em dobro os períodos base de 26.02.95 a 24.02.2000 e de 25.02.2000 a 22.02.2005, tendo em vista o que determina a Emenda Constitucional nº 20/98, que proíbe a utilização de licença-especial ou quaisquer outras formas de contagem de tempo fictício para requisito de obtenção de aposentadoria a partir de 16.12.98. \r\n\r\nId: 767276"
                    ],
                    "767042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0380/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WILKISON CRUZ COSTA, no valor de R$ 42,87 (quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0380/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WILKISON CRUZ COSTA, no valor de R$ 42,87 (quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0186/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARCELA GRECO DE MEDEIROS VIEIRA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0186/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARCELA GRECO DE MEDEIROS VIEIRA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0187/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MICHELE RODRIGUES DE CASTRO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0187/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MICHELE RODRIGUES DE CASTRO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0194/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LEONARDO PAIXÃO NETO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0194/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LEONARDO PAIXÃO NETO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 767042"
                    ],
                    "767327": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0129/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para à indenização à empresa referente aos meses de janeiro a junho por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos hospitalares, em favor de ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 385.680,00 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o parágrafo único, art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0129/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa não aplicável, para à indenização à empresa referente aos meses de janeiro a junho por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos hospitalares, em favor de ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 385.680,00 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o parágrafo único, art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0191/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para à indenização à empresa referente aos meses de julho e agosto por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos hospitalares, em favor de ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o parágrafo único, art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0191/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa não aplicável, para à indenização à empresa referente aos meses de julho e agosto por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos hospitalares, em favor de ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o parágrafo único, art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0266/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa no valor de R$ 12.727,80 (doze mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0266/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa no valor de R$ 12.727,80 (doze mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 767327"
                    ],
                    "767088": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - RUDMAR BATISTA RAMOS, RG 04.666, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0088/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - UBIRATAN BARBOSA DA SILVA, RG 04.755, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0084/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ARIALDO LOPES DA SILVA, RG 05.450, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0064/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e VI, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - ADIN REGINALDO NORONHA FILHO, RG 06.994, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0083/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - PAULO SERGIO DE RESENDE, RG 05.274, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos ars. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0056/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e VI, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - VALDECI PEREIRA DOS SANTOS, RG 04.673, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0067/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, incisos IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - ADOLFO ALVES RODRIGUES FILHO, RG 06.886, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0055/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - MARCONDES FERRAZ DELDUQUE NETO, RG 04.422, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0036/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/77 - JORGE ANTONIO DE FREITAS, RG 04.117, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0386/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - WALTER NASCIMENTO SILVA, RG 03.673, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0176/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos art. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - FERNANDO CESAR PEREIRA, RG 06.706, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e pa rágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0373/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA, RG 04.732, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0372/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/83 - JOÃO PAULO DA SILVA, RG 08.112, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0001/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - VALMIR FRANCELINO NOGUEIRA, RG 06.944, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0345/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de Dezembro de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - RENILDO SANTOS DE ARAÚJO - RG - CBMERJ - 05.757, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0384/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “ex-officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 26 de agosto de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03; 45, inciso II, § 1º, alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/79 - PEDRO JOSÉ TEIXEIRA, RG 05.484, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0261/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/82 - LAERTE BORBA JÚNIOR, RG 07.279, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do artigo 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0371/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de novembro de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 - JOSÉ RENATO ESPECHIT - RG - CBMERJ - 06.754, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0370/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/86 - ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, RG 09.383, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0360/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - JOSE DE OLIVEIRA EVANGELISTA, RG 05.836, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0308/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - JOSE SANTOS DA SILVA, RG 06.964, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0027/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex-officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 18 de dezembro de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso XII, 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/90 - CRISTIANO GIRÃO MATIAS, RG - 13.006, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e §§ 1º e 2º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0008/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/79 - JOSE LUIZ DA SILVA, RG 05.576, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0026/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de novembro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 - GLEITON BATISTA DA SILVA - RG - CBMERJ - 15.682, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 78 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0380/51155/2008.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/05/2009, de acordo com o que preceitua a letra “b” do § 3º, inciso II do art. 120, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cadete Bombeiro Militar QAL/08 - ELIAS RODRIGUES FERRAZ, RG 40.877. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0088/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/05/2009, de acordo com o que preceitua a letra “b” do § 3º, inciso II do art. 120, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cadete Bombeiro Militar QAL/08 - ROMÁRIO JOSÉ FERNANDES CÂNDIDO, RG 40.868. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0089/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/04/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 - ALBERTO GOMES DUARTE CRESPO FILHO, RG CBMERJ-27.905. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0054/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/04/2009, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q08/00 - TIAGO SANTOS SILVA, RG CBMERJ-27.784. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0049/51157/2009.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/01/2009, de acordo com o que estabelece a letra “b”, § 3º inciso II artigo 120, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q02/08 - RÔMULO PORTES CHAVES INOCÊNCIO, RG 43.540. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. Processo nº E-08/0037/51.157/2009.\r\n\r\nId: 767088"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967774/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 020/2009, referente à aquisição de material de laboratório e EPI, lotes 01 e 02, a favor da empresa Ros Rio Materiais e Serviços LTDA, no valor total de R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais), lote 03, a favor da empresa Interjet Comercial LTDA ME, no valor total de R$ 4.709,60 (quatro mil setecentos e nove reais e sessenta centavos), lote 04, a favor da empresa BIMED - Comércio de Materiais e Equipamentos Médicos Odontológicos e Hospitalares LTDA, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). \r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967406/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 021/2009, referente à aquisição de máquina seladora para tubo em PVC para bolsa de sangria de eqüinos e agitador para homogeinização de hemácias para bolsa de sangria de eqüinos, lotes 01 e 02, a favor da empresa JR Veterinária LTDA, no valor total de R$ 54.700,00 (cinqüenta e quatro mil e setecentos reais). \r\n\r\nId: 767316. A faturar por empenho"
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                        "767353": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968182/2008 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, adjudicando à ALOÉS PIRAÍ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 2.484.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), para Aquisição de Fraldas Geriátricas Absorventes Descartáveis Tam. M em regime emergencial para atender as 18 (dezoito) Unidades das Farmácias Populares Vital Brazil. \r\n\r\nId: 767353. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "767722": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 51/2009. DATA DA ASSINATURA: 08.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Graná 298 - Distribuidora de Alimentos Ltda.. VALOR: R$ 88.940,00; OBJETO: fornecimento de água mineral na forma estabelecida na Proposta - Detalhe e no Edital de Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 001/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do ERJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.12.122.0002.2016.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903000. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE08595. Proc. nº E-03/569/2009.\r\n\r\nId: 767722"
                    ],
                    "767141": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/187/2009, publicado no D.O. de 23/01/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a reconvocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 767141"
                    ],
                    "767142": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n11º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n18º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n103º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n115º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n159º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n9º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n12º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n14º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n56º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n68º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - \r\n\r\nSão João de Meriti - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nInglês\r\n\r\n7º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nInglês\r\n\r\n15º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n21º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n7º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n11º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n15º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n71º\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidelis - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro \r\n\r\nMagé - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n23º\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n15/05/2009, às 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n8º\r\n\r\n05/05/2008\r\n\r\nId: 767142"
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                    "767143": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/9.339/2007, publicado no D.O. de 20/12/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em cumprimento à Ação Cível Pública nº 2003.004.03197-9, torna pública a reconvocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 19/02/2008.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nO candidato considerado habilitado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nId: 767143"
                    ],
                    "767144": [
                        "I - Edital",
                        "COORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva \r\n\r\n- São Gonçalo - RJ\r\n\r\n15/05/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n21º\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nId: 767144"
                    ],
                    "767306": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para atender ao Projeto Autonomia.\r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2009 PROC. nº E-03/1.261/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 767306"
                    ],
                    "767308": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Lima Soares\r\n\r\n02-Ana Clara de Almeida Pires\r\n\r\n03-Caio Venãncio Pires de Lima\r\n\r\n04-Elisângela Eugenio Corrêa\r\n\r\n05-Gabriel dos Santos Mostacada\r\n\r\n06-Gilson Júnior da Silva\r\n\r\n07-Glauciqueli da Silva\r\n\r\n08-Hanna Tainah de Souza e Silva\r\n\r\n09-Isabella Abrantes Lima\r\n\r\n10-Lenonn Leal de Carvalho Braga\r\n\r\n11-Marcus Vinícius de Oliveira\r\n\r\n12-Renan Talles Souza de Jesus\r\n\r\n13-Roberta Miranda de Assis\r\n\r\n14-Ronaldo Rocha Júnior\r\n\r\n15-Sheila da Silva Moraes Machado\r\n\r\n16-Thayrinne Jhanne da Silva Marcelo\r\n\r\n17-Vagner Silva de Carvalho\r\n\r\n18-Viviane Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Temotheo Hilario\r\n\r\n02-Amanda de Souza Inacio Alcantara\r\n\r\n03-Amauri do Nascimento Martinez\r\n\r\n04-Ana Maria Junqueira Braz\r\n\r\n05-Andréa Odete de Souza\r\n\r\n06-Daniela da Conceição Silva\r\n\r\n07-Darana Teixeira da Silva\r\n\r\n08-Elias Mouré de Oliveira Custodio\r\n\r\n09-Iara Lidia da Silva\r\n\r\n10-Paola de Souza Dias da Silveira\r\n\r\n11-Paulo Eduardo Teixeira\r\n\r\n12-Renata Nunes da Silva\r\n\r\n13-Rosane Aparecida Correa de Castro\r\n\r\n14-Tainá Augusto Vicente\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Mangia da Silva\r\n\r\n02-Alberto de Oliveira Brum\r\n\r\n03-Angelica da Silva Ramos\r\n\r\n04-Cássio do Nascimento Pereira\r\n\r\n05-Cinara Brasilino de Brito\r\n\r\n06-David Luiz Fernandes Zacarias\r\n\r\n07-Dejaína de Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Érica da Silva de Souza\r\n\r\n09-Felipe Brito Pereira Silva\r\n\r\n10-Fernanda Nunes Cardozo de Souza\r\n\r\n11-Francisco Antonio Fernandes Júnior\r\n\r\n12-Gilliard Calixto Ribeiro\r\n\r\n13-Jéssica Lúcia de Oliveira\r\n\r\n14-Jessyca Roberta da Silva Simas\r\n\r\n15-José Ricardo Pires Santos\r\n\r\n16-Josely Barboza Ramos\r\n\r\n17-Lidiane de Oliveira Batista\r\n\r\n18-Lina Yanaí Ribeiro\r\n\r\n19-Luciana Francisca Fontes\r\n\r\n20-Marcela da Silva Nascimento\r\n\r\n21-Marcos Paulo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n22-Patrícia Aparecida da Cruz Sabino\r\n\r\n23-Priscila Dias da Rocha\r\n\r\n24-Renan dos Santos Portugal\r\n\r\n25-Rosiane de Oliveira Manoel Ribeiro\r\n\r\n26-Silvoney José da Silva\r\n\r\n27-Tamires Marques Silveira\r\n\r\n28-Thayrine Honorio dos Santos\r\n\r\n29-Vinícius da Costa Chaves\r\n\r\n30-Wislen da Silva Moraes da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Faustino\r\n\r\n02-Ana Lucia Braulio Teodoro Monteiro\r\n\r\n03-Anderson Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Ariana Martins Fabrício\r\n\r\n05-Diêgo da Silva Soares\r\n\r\n06-Eric Braulio de Oliveira\r\n\r\n07-Fernanda Cristina Teixeira de Alcântara Santana\r\n\r\n08-Giulia Castagnini Cople\r\n\r\n09-Jediael Domingos Portugal\r\n\r\n10-João Paulo Vinicius Raimundo\r\n\r\n11-Jonas Francisco\r\n\r\n12-José Luiz Meireles de Lima\r\n\r\n13-Juan Penna de Miranda\r\n\r\n14-Julio Cesar Alves Ferreira\r\n\r\n15-Karina Cristina Piserchio Silva\r\n\r\n16-Leandro Nogueira da Silva\r\n\r\n17-Leidelaine Reis Silva\r\n\r\n18-Lilia Conceição Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Luana Oliveira do Nascimento\r\n\r\n20-Lucas Ferreira Meneses\r\n\r\n21-Maicon dos Santos Ferreira Gonçalves\r\n\r\n22-Manuelle Ribeiro Laurentino\r\n\r\n23-Marcelo Áchila de Souza Adauto\r\n\r\n24-Marcilio Lima da Silva\r\n\r\n25-Patrícia Lorena de Freitas Silva e Silva\r\n\r\n26-Rafael Freitas da Silva Tokunaga\r\n\r\n27-Ricardo Marques de Miranda\r\n\r\n28-Roseli da Cunha Rodrigues de Moraes\r\n\r\n29-Roseli Dias Pacheco da Cruz\r\n\r\n30-Thiago Veloso de Oliveira\r\n\r\n31-Viviane Claudia de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Candida de Oliveira\r\n\r\n02-Adriana Fernandes Soares\r\n\r\n03-Alessandro de Souza Silva\r\n\r\n04-André Felipe da Gloria de Jesus Fernandes\r\n\r\n05-Célia Regina Rodrigues Alves\r\n\r\n06-Cláudio Soares\r\n\r\n07-Eduardo de Oliveira Campos\r\n\r\n08-Fátima Aparecida Dias\r\n\r\n09-Flávia da Silva Ribeiro\r\n\r\n10-Flávia Minervino de Oliveira\r\n\r\n11-Graciele de Jesus Silva\r\n\r\n12-Guaraciara Ribeiro dos Santos\r\n\r\n13-Izabel Cristina da Rocha\r\n\r\n14-José Roberto Ferreira\r\n\r\n15-Kátia Monteiro dos Reis\r\n\r\n16-Loide Vidal da Costa\r\n\r\n17-Márcia Aparecida da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Maria Aparecida de Lima\r\n\r\n19-Maria Aparecida Pinheiro\r\n\r\n20-Maria Aparecida Ribeiro Lopes\r\n\r\n21-Ossimar Mostacada\r\n\r\n22-Sandra Maria da Conceição Leandro\r\n\r\n23-Shayene Brum Adauto Dias\r\n\r\n24-Solange Maria de Oliveira\r\n\r\n25-Tiago dos Santos Estevam\r\n\r\n26-Wanderlei de Godoy Carvalho\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Ferreira Pires\r\n\r\n02-Ana Paula Neri da Silva\r\n\r\n03-Andressa de Oliveira Barbosa\r\n\r\n04-Diogo Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Edilândia Ribeiro Correa\r\n\r\n06-Giliane da Cunha Reis\r\n\r\n07-Gilson de Oliveira\r\n\r\n08-Grasiele Ramos dos Santos Oliveira\r\n\r\n09-Isabel Neri da Silva\r\n\r\n10-Jaqueline de Souza Silvestre\r\n\r\n11-Luana Veloso D'Avila\r\n\r\n12-Maiza da Costa Dias Sabino\r\n\r\n13-Priscila Pires de Carvalho\r\n\r\n14-Rafaele Cristine Piserchio Silva \r\n\r\n15-Sileide Lopes de Mendonça\r\n\r\n16-Suelem de Oliveira Batista\r\n\r\n17-Tatiana Almeida de Carvalho\r\n\r\n18-Thais Regina Torres Silva\r\n\r\n19-Thamiris dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA: 1406 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fábio Pereira Rocha\r\n\r\n02-Márcio Luiz Silva Guedes\r\n\r\n03-Sanio da Silva Martins\r\n\r\nTURMA: EP-ELE III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eli Moreira da Silva\r\n\r\n02-Neilor da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Ricardo Veríssimo Ferreira\r\n\r\nTURMA: EP-ELE III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joel Lazaro Campos da Silva\r\n\r\n02-Leandro Jardim dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA: 1408 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sidnei de Andrade Alves\r\n\r\nTURMA: EP-ELO III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Célio de Almeida Alves\r\n\r\nTURMA: EP-ELO III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Artur Pereira Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson da Conceição Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pedro Junior da Silva Claudino\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Yasmim Silva Basilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lilian Regina de Souza Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-ELE III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nilvan de Moraes Ramalho Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-ELO III-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelo Tavares da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AFFONSINA MAZZILLO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1975\r\n\r\n01-Lucineia Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adfran Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Alba de Souza Vieira\r\n\r\n03-Alessandro Taurino Costa\r\n\r\n04-Amanda Alves Pires\r\n\r\n05-Andressa Corrêa Amorim\r\n\r\n06-Angelica Rodrigues de Melo\r\n\r\n07-Áquila de Souza Pereira\r\n\r\n08-Arnon Vieira Ferreira\r\n\r\n09-Arthur de Souza Corrêa\r\n\r\n10-Clara Fernandes Valente\r\n\r\n11-Edilane Gonçalves Monção\r\n\r\n12-Fabiani Silveira Pereira Coutinho\r\n\r\n13-Gabriel da Silva Machado Souza\r\n\r\n14-Gabriela Santos Gonçalves Machado\r\n\r\n15-Gabriela Tavares Candido da Silva\r\n\r\n16-Gisele Dias de Oliveira\r\n\r\n17-Guilherme de Souza Soares\r\n\r\n18-Heitor Jayson Braga Sousa\r\n\r\n19-Jéssica Duarte da Silva Ferreira\r\n\r\n20-João Paulo Barbosa Glória\r\n\r\n21-João Paulo de Oliveira Souza\r\n\r\n22-Jociely de Paiva Matos\r\n\r\n23-Jôsi Carla Moreira de Souza\r\n\r\n24-Karina Jana Roibana Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kássia Rocha Nuss\r\n\r\n02-Lorena Azevedo Gonçalves\r\n\r\n03-Lougam Guimarães Barcelos Moreira\r\n\r\n04-Mahíra Hespanhol dos Santos\r\n\r\n05-Marco Luís Conde Machado de Souza\r\n\r\n06-Matheus Rangel Cruz\r\n\r\n07-Maurício Gomes Fontes\r\n\r\n08-Michelle Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Miller Barreto Dutra\r\n\r\n10-Monique de Oliveira Coutinho\r\n\r\n11-Nayara Dias Cezario\r\n\r\n12-Thaísa de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n13-Thatiane Rocha Fernandes de Souza\r\n\r\n14-Thayanne da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Vanessa da Cunha Rocha\r\n\r\n16-Yasmin Pena Silva Mendes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Soares Rangel Pinto\r\n\r\n02-Arthur Aurélio Vieira do Amaral \r\n\r\n03-Carla Cristina Desidério Perse\r\n\r\n04-Gabriel Matheus Pereira\r\n\r\n05-Greice Nara Fernandes Filadelpho\r\n\r\n06-Hermília da Silva Rosa\r\n\r\n07-João Victor Pereira Nascimento\r\n\r\n08-Laudelina de Souza Correa\r\n\r\n09-Laura Reis de Souza Santos\r\n\r\n10-Maria José Ferreira Rodrigues\r\n\r\n11-Monique Pereira de Andrade\r\n\r\n12-Pâmella Thereza Lopes da Gama\r\n\r\n13-Patrícia Desidério Perse\r\n\r\n14-Wallace Nunes Florido Ribeiro\r\n\r\n15-Ivanilce da Silva Amaral Moreira\r\n\r\n16-Lidiana da Silva Rodrigues Vilella\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Flávio Ferreira Araújo\r\n\r\n02-Brunely Vieira Barcelos\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Cabral da Costa\r\n\r\n04-Cristiane Paes de Souza Ferreira\r\n\r\n05-Denerson Figueiredo Henrique\r\n\r\n06-Denilson Lopes de Freitas\r\n\r\n07-Franciana Chagas dos Santos\r\n\r\n08-Jocilene Souza Carvalho Coelho\r\n\r\n09-Larice de Oliveira Siqueira Vicente\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laudicea Fontes Guimarães Silva Pereira\r\n\r\n02-Luana Monteiro Pulinário Antonio\r\n\r\n03-Márcio Gonçalves dos Santos\r\n\r\n04-Maycon Valério Alves Pinto\r\n\r\n05-Michely Maria Felipe Tamy Viana\r\n\r\n06-Pablo de Souza\r\n\r\n07-Patrícia Rocha Porto Costa\r\n\r\n08-Rilva da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Roberta Gonçalves Faustino\r\n\r\n10-Simone de Oliveira Silva Florido\r\n\r\n11-Siomara Gouvêa de Freitas Peçanha\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Beraldi Jardim\r\n\r\n02-Adriana Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\n03-Cíntia Braga Martins de Carvalho\r\n\r\n04-Cláudia Márcia Almeida Barbarôto Desidério\r\n\r\n05-Claudinéa da Silva Palmeira Fernandes\r\n\r\n06-Diego Alvarenga Sampaio\r\n\r\n07-Eduardo Muniz Lacerda\r\n\r\n08-Francisco Jesús Henrique Neto\r\n\r\n09-Joelson da Conceição Oliveira\r\n\r\n10-Jussara Aparecida Pinheiro Teixeira\r\n\r\n11-Rita de Cássia Gomes Santana de Magalhães\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Cláudio de Souza Freitas\r\n\r\n02-Karine Pereira Marinho\r\n\r\n03-Karla Franciele Garcia Clem Carvalho\r\n\r\n04-Maria Péres Curty\r\n\r\n05-Natália Cararine Neves dos Santos\r\n\r\n06-Rafaela Coelho Krélic\r\n\r\n07-Wedson Carlos Soares Silva\r\n\r\n08-Willian Moreira Silva\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldinéa Corrêa Machado Grassini\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Fernandes Cunha\r\n\r\n03-Débora Benfeita de Souza Amaral\r\n\r\n04-Natihele Pessanha da Silva\r\n\r\n05-Quelis de Souza Freitas\r\n\r\n06-Virgilio Moura Viter\r\n\r\n07-Josiane Quirino Costa Clen\r\n\r\n08-Roberta Gonçalves Faustino\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilane da Conceição Rocha\r\n\r\n02-Alba de Souza Vieira\r\n\r\n03-Cirley Alves da Silva\r\n\r\n04-Edna Maria de Souza Deveza Correa\r\n\r\n05-Erci Pedro da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Florido Mendes\r\n\r\n07-Joel Freitas da Silva\r\n\r\n08-Michelle Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Monique de Oliveira Coutinho\r\n\r\n10-Priscila Porto Costa\r\n\r\n11-Simone de Moraes Rocha\r\n\r\n12-Thatiane Rocha Fernandes de Souza\r\n\r\n13-Wellkylany Palmeira Pacheco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Christian Marcos Portes Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiza Aguiar Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Denilson Ferreira Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vilmara Mendes Vieira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Luã Rangel de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 11-Luã Rangel Campanate\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Cruz de Campos\r\n\r\n02-Carla Canuto dos Santos\r\n\r\n03-Cristiano Castro Guilherme\r\n\r\n04-Douglas dos Santos Souto\r\n\r\n05-Glauco Rodrigues Fortes\r\n\r\n06-Lucas Almeida Sá\r\n\r\n07-Mariele Mercedes dos Santos Teodoro\r\n\r\n08-Paulo Henrique de Souza\r\n\r\n09-Roberta Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Scarlat Ohana da Silva Faria\r\n\r\n11-Tatiane da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Carvalho Madaleno\r\n\r\n02-Danielle Lopes Ferreira\r\n\r\n03-Elton Ferreira Nunes\r\n\r\n04-Francielle Lopes Ferreira\r\n\r\n05-Jean Fernando Carvalho\r\n\r\n06-Leandro Almeida Sá\r\n\r\n07-Lorayne Livia Carvalho Maia\r\n\r\n08-Mauro da Silva Ferreira\r\n\r\n09-Natália Batista de Oliveira\r\n\r\n10-Pedro Florentino da Silva\r\n\r\n11-Renan Nunes Rufino\r\n\r\n12-Sérgio Leonardo Rosa Gama\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Duarte da Silva\r\n\r\n02-André Feliciano\r\n\r\n03-Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Daniel Alves Monteiro\r\n\r\n05-Danieli Alves Monteiro\r\n\r\n06-Debora Cristiane Ramos Milani\r\n\r\n07-Fausto de Carvalho Pacheco\r\n\r\n08-Jenniffer Fernanda da Silva Rosa\r\n\r\n09-Jonatas Frank Câmara\r\n\r\n10-Josemar da Silva Simplicio\r\n\r\n11-Josimar Jorge Sobrinho\r\n\r\n12-Josinete Castro Lima\r\n\r\n13-Lady Aparecida Galdino da Silva\r\n\r\n14-Márcia Cristina Nunes Garcia Salgado\r\n\r\n15-Neusa dos Santos Serafim\r\n\r\n16-Paulo Cesar Custodio da Silva\r\n\r\n17-Rafael de Oliveira Lacerda\r\n\r\n18-Vania de Carvalho Nascimento Pinheiro\r\n\r\nTURMA: - 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alison Higino da Silva\r\n\r\n02-Charles Benedito dos Santos\r\n\r\n03-Daiana Conde da Silva\r\n\r\n04-Daiane Aparecida dos Reis Moreira\r\n\r\n05-Débora do Carmo Pacífico\r\n\r\n06-Elza Maria da Silva\r\n\r\n07-Grazielle Balbino da Silva Pinto\r\n\r\n08-Julio Cesar de Carvalho\r\n\r\n09-Leonardo Carrijo Gomes\r\n\r\n10-Marcio da Silva Rosa\r\n\r\n11-Maria das Dôres Cosendey\r\n\r\n12-Rafael da Silva Almeida\r\n\r\n13-Rafaela Soares de Mello\r\n\r\n14-Rosa Helena de Barros Sessão\r\n\r\n15-Rosangela Martins Pereira\r\n\r\n16-Sara Duarte da Silva\r\n\r\n17-Silvana Moreira de Carvalho\r\n\r\n18-Vanessa Messias Marçal\r\n\r\n19-Taires de Souza Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafaela Landim Ovidio\r\n\r\n02-Debora Aparecida Borges\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Alexandre Guimarães\r\n\r\n02-Uherberte Baruque Soares Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO\r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Conceição de Sousa\r\n\r\n02-Angel Pinto Pires\r\n\r\n03-Bárbara Carvalho Vianna\r\n\r\n04-Bruno Terra Siqueira\r\n\r\n05-Camila Silva dos Santos\r\n\r\n06-Cosme Alexandre de Mello Santos\r\n\r\n07-Dayana Monteiro Gomes\r\n\r\n08-Dayane Figueirêdo Lima\r\n\r\n09-Gleice França da Silva\r\n\r\n10-Gustavo da Costa Matias\r\n\r\n11-José Rafael Lima Chagas\r\n\r\n12-Jussara de Oliveira Corrêa\r\n\r\n13-Luana Justino da Silva\r\n\r\n14-Magna Bastos da Conceição\r\n\r\n15-Márcio Badega Formageri\r\n\r\n16-Marlon Miranda da Silva\r\n\r\n17-Marluci Antunes dos Santos\r\n\r\n18-Mônica Meira da Silva\r\n\r\n19-Rodrigo da Silva Varanda\r\n\r\n20-Ronaldo dos Santos Figueiredo\r\n\r\n21-Samara dos Santos Ferreira\r\n\r\n22-Yasmim Cristina de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira Barroso\r\n\r\n02-Carolina da Costa Marinho\r\n\r\n03-Cristina Sandes de Almeida\r\n\r\n04-Dayseanne Paulo de Mello\r\n\r\n05-Ellen Figueiredo Senna\r\n\r\n06-Flávia Manoella Silva Souza\r\n\r\n07-Flaviane Silva dos Santos\r\n\r\n08-Izabela Cristina Maturana dos Santos\r\n\r\n09-Jéssica Santos da Silva\r\n\r\n10-Joseli de Souza Costa da Rosa\r\n\r\n11-Karina Barbosa Couto\r\n\r\n12-Karina Dias de Oliveira\r\n\r\n13-Kássia Motta Conceição\r\n\r\n14-Luara Cabral Rodrigues\r\n\r\n15-Lucas Roque Duarte Brito\r\n\r\n16-Marcus Vinicius Gross de Souza\r\n\r\n17-Midiany Tavares Coêlho\r\n\r\n18-Paulo Victor da Silva Aguiar Motta\r\n\r\n19-Raphael Wiliam Marchon Quintanilha Lima\r\n\r\n20-Renata Barel do Nascimento\r\n\r\n21-Renata Ferreira Correa\r\n\r\n22-Thais de Macedo\r\n\r\n23-Thamires dos Santos Soares\r\n\r\n24-Thiago de Souza Silva Santos\r\n\r\n25-Vinicius Drummond Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Marceline Carvalho de Lima\r\n\r\n02-Antonio Carlos dos Santos Marins\r\n\r\n03-Caleu da Silva Muniz\r\n\r\n04-Camila da Conceição Ferreira\r\n\r\n05-Julio Cesar da Silva Faria\r\n\r\n06-Ledir da Silva Souza\r\n\r\n07-Leviane Nunes da Silva\r\n\r\n08-Luiz Gustavo Telles Vieira\r\n\r\n09-Manoel Francisco Silva Bittencourt\r\n\r\n10-Pâmela Santos de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Carla Figueira da Costa\r\n\r\n04-Clara Umbelinee Gago Simões\r\n\r\n05-Claudia Almeida de Sousa\r\n\r\n06-Claudia Martins Chaves\r\n\r\n07-Débora Nascimento dos Santos Nasaré\r\n\r\n08-Edsangela Conceição de Oliveira\r\n\r\n09-Edson Antonio de Lima\r\n\r\n10-Evandro de Souza Aguiar\r\n\r\n11-Filipe da Silva Pessoa\r\n\r\n12-Givanildo Braga Marinho\r\n\r\n13-Gracielle de Araujo Borges\r\n\r\n14-João Victor Soares Depolo\r\n\r\n15-Jorgina Fernandes de Souza Silva\r\n\r\n16-Josue Mauricio Liberato\r\n\r\n17-Liliane Regina Alves\r\n\r\n18-Luis Alberto Siqueira da Silva\r\n\r\n19-Maria Cristina Ferraz Ribeiro\r\n\r\n20-Mikaela de Oliveira Ferreira\r\n\r\n21-Myllenna Leandro Marinho Alves\r\n\r\n22-Simone Azevedo Lima\r\n\r\n23-Simone Gomes Coutinho\r\n\r\n24-Suelen Baptista do Rosario Silva\r\n\r\n25-Suelen Conceição de Souza\r\n\r\n26-Willian Moura dos Santos\r\n\r\n27-Yanne Sandes de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Ribeiro Barbosa Morgado\r\n\r\n02-Bianca da Costa Viana\r\n\r\n03-Carla Cruz Sales\r\n\r\n04-Carlos Vagner Ventura do Nascimento\r\n\r\n05-Elaine Bernardo Amparo\r\n\r\n06-Gabriela Rodrigues Nascimento\r\n\r\n07-Gabriella Pereira\r\n\r\n08-Jaqueline Marins de Deus\r\n\r\n09-Maria Lucia Mendes Teixeira Gomes\r\n\r\n10-Mário Sergio Leite Roza\r\n\r\n11-Marli dos Santos Brasil\r\n\r\n12-Maxmiliano Firmino de Oliveira Ferreira\r\n\r\n13-Ozeas Carvalho da Silva\r\n\r\n14-Paulo Evandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n15-Priscila da Costa Santos\r\n\r\n16-Rafael de Souza Barros\r\n\r\n17-Rafaela Valentim Conceição\r\n\r\n18-Ruan Oliveira de Amaral\r\n\r\n19-Samira Constâncio Rêgo de Almeida\r\n\r\n20-Simone Siqueira da Silva\r\n\r\n21-Sonia Cristina da Silva Leite França\r\n\r\n22-Tatiane Magalhães de Souza\r\n\r\n23-Telma de Melo Duarte\r\n\r\n24-Vagner da Cunha Carvalho\r\n\r\n25-Ylanna Andrade Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda dos Santos Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniella da Silva Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Patricia Silva de Morais\r\n\r\n02-Wilson Gomes Pereira Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo da Silva Gonçalves\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas Rocha Amarante Corrêa\r\n\r\n02-Thayta de Vasconcellos Rodrigues Martins\r\n\r\n03-Thayná Apparecida D'Eça Kron\r\n\r\n04-Bruno de Oliveira Barbalho\r\n\r\n05-Joellma Moreira Gago\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Italo Sebastião Tuler Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 09- Michelle Ribeiro Aparecido\r\n\r\nLeia-se: 09-Michele Ribeiro Apparecido\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Rosa Maria de Macêdo Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 25-Rosa Maria Ferreira de Macêdo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SÉRGIO JOSÉ DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Nogueira Faria\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi da Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Marcio da Silva Toledo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agni Paiva Braga \r\n\r\n02-Alan Santos da Silva\r\n\r\n03-Alan Santos de Souza\r\n\r\n04-Ana Carla dos Santos\r\n\r\n05-Camila Chaider de Souza\r\n\r\n06-Camila da Silva Aramian\r\n\r\n07-Camila da Silva Leonardo\r\n\r\n08-Danieli da Silva Venturi \r\n\r\n09-Danielle Schayder Amaral\r\n\r\n10-David Ferreira Bonfim\r\n\r\n11-Denis Ferreira Araujo\r\n\r\n12-Douglas Ferreira dos Santos Conceição\r\n\r\n13-Eduarda de Alvarenga Rodrigues Gomes\r\n\r\n14-Gabriela de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n15-Guilherme Ragazzi de Almeida\r\n\r\n16-Hebert Rodrigues Rosas\r\n\r\n17-Hudson Medeiros dos Santos\r\n\r\n18-José Felipe Parreira de Souza\r\n\r\n19-Loiane de Aguiar Souza\r\n\r\n20-Rafael Dutra da Silva\r\n\r\n21-Rita Maria Gonçalves\r\n\r\n22-Sabrina Firmiano da Silva\r\n\r\n23-Taíssa dos Santos Carvalho Dutra\r\n\r\n24-Verônica André da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Rangel Corrêa\r\n\r\n02-Daiana Pereira da Silva\r\n\r\n03-Daiane Freitas Cabanez\r\n\r\n04-Daiane Gomes da Conceição\r\n\r\n05-Gislaine Angelo de Andrade\r\n\r\n06-Jacqueline Silva de Souza\r\n\r\n07-Juliana Pereira Leandro\r\n\r\n08-Lucas Mudo e Silva\r\n\r\n09-Mayara de Oliveira Gonçalves Lima\r\n\r\n10-Meri Coelho da Silva\r\n\r\n11-Patrícia da Silva Hilario\r\n\r\n12-Priscila Cândido da Silva\r\n\r\n13-Regiane Nogueira do Rosário\r\n\r\n14-Roberta Rosangela Amorim Paiva\r\n\r\n15-Rodrigo Nobrega da Silva\r\n\r\n16-Rubia Fernanda Souza Marques da Silva\r\n\r\n17-Sára de Oliveira Sampaio\r\n\r\n18-Vanessa Martins do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Silva de Araujo\r\n\r\n02-Átilla Paiva Braga\r\n\r\n03-Cassiane da Motta Mendonça\r\n\r\n04-Flavia de Christo Oliveira\r\n\r\n05-Idiheliton de Oliveira Bernardo\r\n\r\n06-Jessica de Lima Andrade\r\n\r\n07-Leandro Santos de Almeida\r\n\r\n08-Marilza de Souza\r\n\r\n09-Priscila Bicalho da Silva Caldas\r\n\r\n10-Robson Patricio de Araujo\r\n\r\n11-Sabrina de Assis Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina da Silva Batista\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n03-Cleusa Eli de Almeida Botelho\r\n\r\n04-Daniel Ferreira da Silva Maia\r\n\r\n05-Edilaine Tôrres da Silva\r\n\r\n06-Estefane Barroso Ribeiro e Ribeiro\r\n\r\n07-Iberlúcio Luiz do Nascimento\r\n\r\n08-Jailson Franco Pereira\r\n\r\n09-Janice dos Santos Carvalho Dutra\r\n\r\n10-Jaqueline Batista da Silva\r\n\r\n11-Juliana de Oliveira\r\n\r\n12-Leidimar Soares Teixeira\r\n\r\n13-Leonardo de Assis Lima\r\n\r\n14-Marilia da Silva Batista\r\n\r\n15-Nilselene Barrozo da Silva\r\n\r\n16-Priscila Epifanio Martins\r\n\r\n17-Ricardo Nogueira Silva\r\n\r\n18-Thamires Soares Bello da Conceição\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tabita Brasil Mendes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Edna Gonçalves de Abreu\r\n\r\n02-Ana Paula de Araujo Rabelo\r\n\r\n03-Benedita Maria da Silva\r\n\r\n04-Caio Müller Teixeira de Deus \r\n\r\n05-Camila de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Carina Rallha de Sousa\r\n\r\n07-Cristiane de Sousa Emidio\r\n\r\n08-Cristiano Caetano de Aguiar\r\n\r\n09-Daniele Torres da Silva\r\n\r\n10-Deize Nicácio Teixeira\r\n\r\n11-Dionísio Gomes da Silva\r\n\r\n12-Everson de Lima Donô\r\n\r\n13-Fabrício Vital de Barcelos\r\n\r\n14-Gisele de Paula Lima\r\n\r\n15-Henrique da Silva Paz\r\n\r\n16-Jefferson Dantas Silva de Lima\r\n\r\n17-Jônatas Laviola de Araujo\r\n\r\n18-Jonathan Sales da Silva\r\n\r\n19-Kele Souza Pinheiro Scalise\r\n\r\n20-Madalena de Oliveira Silva Santos\r\n\r\n21-Mara Oliveira dos Santos\r\n\r\n22-Maria da Costa Antonio\r\n\r\n23-Marilza Pinheiro Batista\r\n\r\n24-Marinês Pereira de Lima\r\n\r\n25-Merilin Oliveira dos Santos\r\n\r\n26-Natália Alves Vianna\r\n\r\n27-Nilzian Cristina Lapa de Santana\r\n\r\n28-Renato Faria de Almeida \r\n\r\n29-Rita Conceição Silva Ferreira\r\n\r\n30-Roberta de Mello de Freitas Donô\r\n\r\n31-Rodrigo Antonio Anjos da Silva\r\n\r\n32-Sara Souza Medeiros\r\n\r\n33-Stefani dos Santos Maciel\r\n\r\n34-Sumara de Oliveira Nascimento\r\n\r\n35-Suzane Cristina da Silva Moraes\r\n\r\n36-Thiago de Oliveira Silva\r\n\r\n37-Vinícius Gil Soares\r\n\r\n38-Vinícius Luiz dos Anjos Silva\r\n\r\n39-Viviane Pereira Gonçalves de Menezes\r\n\r\n40-Washington da Silva Chaves\r\n\r\n41-Wellington Vianna dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcele de Oliveira Silva Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aguida Graziela de Araujo\r\n\r\nLeia-se 01-Águida Graciela de Araujo Barros\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Simone Fernandes de Sousa\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Michelle da Conceição Ferreira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rosana Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Claudia Rodrigues da Mota\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Costa\r\n\r\n03-Daniel Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Deise Gomes da Silva\r\n\r\n05-Ester de Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Greiciane Farias Gomes\r\n\r\n07-Luana Matos Pereira\r\n\r\n08-Vanessa Leal Daudt\r\n\r\n09-Viviane da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gisele Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Ivã Carlos Monteiro\r\n\r\n03-Joice de Almeida Lemos\r\n\r\n04-Leandro Gomes de Oliveira\r\n\r\n05-Marcelo Silva de Araujo\r\n\r\n06-Raquel Simões de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adrianne Magalhães de Paula\r\n\r\n02-Adriano Bezerra da Silva\r\n\r\n03-Aline de Almeida Merlone\r\n\r\n04-Ana Cristina Lopes dos Santos\r\n\r\n05-Ângela Gonçalves Pinto\r\n\r\n06-Bruno André Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Edilaine de Andrade Oliveira\r\n\r\n08-Edinaldo Monteiro da Silva\r\n\r\n09-Edna Lopes Mariano Sant' Anna\r\n\r\n10-Elisangela Leal Alves Soares\r\n\r\n11-Ezequiel Gonçalves Pinto\r\n\r\n12-Ieda Maria da Silva Alves\r\n\r\n13-Jorge da Silva Batista \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cléo Nascimento Knauer\r\n\r\n02-Jorge Quixaba da Silva\r\n\r\n03-Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Maikon Nunes de Paula\r\n\r\n05-Nefertiti Câmara Viana \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariane Pereira da Silva\r\n\r\n02-Cristiane da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Daniel Breia da Cunha\r\n\r\n04-Diego Breia da Cunha\r\n\r\n05-Edilma Dantas da Silva\r\n\r\n06-Elienai Cidade Jerônymo\r\n\r\n07-Gisele Duarte dos Santos\r\n\r\n08-Giselle da Silva de Carvalho\r\n\r\n09-Mariana Laurindo de Araújo\r\n\r\n10-Patricia da Silva Cornelio\r\n\r\n11-Patricia Prates Pereira\r\n\r\n12-Rafael Gabriel\r\n\r\n13-Rafael Thiago Quiel da Conceição\r\n\r\n14-Renata Simões de Almeida\r\n\r\n15-Thiago Azevedo da Silva\r\n\r\n16-Viviane Cardoso da Silva\r\n\r\nQuebra TURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carina da Silva Ramires\r\n\r\n02-Carla Cristina Pascoalina\r\n\r\n03-Cassia Adelino da Silva\r\n\r\n04-Jaqueline Rocha Felipe\r\n\r\n05-Jonatas Duarte Gonçalves\r\n\r\n06-Leandro Inacio Rodrigues\r\n\r\n07-Leni Marques Pereira\r\n\r\n08-Livio Marcus dos Santos\r\n\r\n09-Marcela Alves de Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Sidney Augusto da Silva\r\n\r\n11-Simonique Calixto dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Arivaldo Bispo dos Santos\r\n\r\n02-Eirton Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Eliene Fraga da Silva\r\n\r\n04-Henrique Barbosa do Nascimento\r\n\r\n05-Iran Silva Costa\r\n\r\n06-Maria Cristina de Assis Ferreira\r\n\r\n07-Micarla Felix de Lima Silva\r\n\r\n08-Sebastiana Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Motta Lemos\r\n\r\n02-Andressa Magalhães de Paula\r\n\r\n03-Cristiano Max Antonio da Silva\r\n\r\n04-Déa Claudia Torres da Silva\r\n\r\n05-Edson Heim de Albuquerque\r\n\r\n06-Elizete Almeida Demetrio\r\n\r\n07-Jocielly Cristina de Souza Santos\r\n\r\n08-Maria da Penha Farias\r\n\r\n09-Rejane Maria de Lima\r\n\r\n10-Thiago Torres Borges\r\n\r\n11-Valdemir Oliveira Silva\r\n\r\n12-Zenda Maria Nascimento de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Sena da Silva\r\n\r\n02-Allan Souza Passos\r\n\r\n03-Ana Claudia Alves\r\n\r\n04-Cristiane da Silva\r\n\r\n05-Diogo Moreira dos Santos Garcia\r\n\r\n06-Fabiola Pinto Mendes\r\n\r\n07-Fernanda Oliveira Ferreira dos Anjos\r\n\r\n08-Heitor Henrique Lopes Soares\r\n\r\n09-Jéssica Raimundo da Silva\r\n\r\n10-Josemar Silva da Conceição\r\n\r\n11-Leliane Marques da Silva\r\n\r\n12-Leonel Ferreira de Lima Junior\r\n\r\n13-Luiz Fernando da Silva Cornélio\r\n\r\n14-Marcelia da Silva\r\n\r\n15-Mileide Alves de Barros Lyra\r\n\r\n16-Milene da Silva do Nascimento\r\n\r\n17-Rafael da Silva Teixeira\r\n\r\n18-Rafaela Viegas da Silva\r\n\r\n19-Ravine dos Santos Guimarães\r\n\r\n20-Regina Claudia Alves da Silva\r\n\r\n21-Rides da Silva Melquíades Fernandes\r\n\r\n22-Willian Barros Salter\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Barreto Dias\r\n\r\n02-Érika Oliveira de Andrade\r\n\r\n03-Graça da Conceição Lessa\r\n\r\n04-João Barbosa Neto\r\n\r\n05-Luis Eduardo Caval Faria\r\n\r\n06-Marlene Martins Gonçalves\r\n\r\n07-Rita de Cássia Soares Azevedo\r\n\r\n08-Suelen da Silva Marques\r\n\r\n09-Valeria Cristina Machado Pitta\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Virginia de Jesus Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Celso Fabricio Felipe de Araújo\r\n\r\n02-Edneia Conceição de Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jair Alves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 1553 de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Oseas Floripes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Maria Aparecida Ferraz de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Heraclito Barbosa do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lucas Ferreira de Lima Teixeira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 19-Maria Eleonor Ramos Carmo\r\n\r\nLeia-se: 19-Maria Eleonor Ramos Carmo Moreno\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 18-Eulina Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 18-Eulina Santos da Silva Pereira\r\n\r\nQuebra D.O. DE 13.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 11-Valdemir da Silva Oakis\r\n\r\nLeia-se: 11-Valdemir da Silva Dias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sérgio Luís Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Santos Vieira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberto Felipe de Andrade Sartorio\r\n\r\nTURMA: 3002-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sandro da Silva Rocha \r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato David Ramos Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3004-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edivaldo do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n02-Fernanda Batista Santos\r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Verônica da Costa Lima\r\n\r\nTURMA: 3002-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Oliveira de Barros\r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Hermes Alves Pereira Munhoz\r\n\r\n02-Edson Ramos dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3004-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ruth Suely da Silva Esteves \r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Mendes Alvim\r\n\r\n02-Carlos Henrique da Costa Alcântara\r\n\r\n03-Claudia Sales Ribeiro\r\n\r\n04-Cleusa Elena Dias da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Cristiane da Silva Alves\r\n\r\n06-Danielle Freitas da Silva\r\n\r\n07-Felipe Caetano Lima de Oliveira\r\n\r\n08-Fernando França de Oliveira\r\n\r\n09-Jorge Carlos Pita\r\n\r\n10-Josué Soares Alves Pereira\r\n\r\n11-Jucelia de Almeida Domingos dos Santos\r\n\r\n12-Jucilene de Almeida Domingos Raváglia\r\n\r\n13-Juliana Silva da Costa\r\n\r\n14-Lucia Maria Botelho\r\n\r\n15-Lucia Miranda Souza de Oliveira\r\n\r\n16-Luzilene de Oliveira Melo\r\n\r\n17-Márcia Cristina de Souza Pequeno dos Santos\r\n\r\n18-Marilza de Almeida Macedo de Carvalho\r\n\r\n19-Rosilda Silva Santos\r\n\r\n20-Sidnei do Nascimento de Souza\r\n\r\n21-Waldete de Souza Walher Rifi\r\n\r\n22-Walquíria Rodrigues dos Santos\r\n\r\n23-Wanderson Moreira Dias\r\n\r\n24-Wellington de Souza Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Maia do Nascimento\r\n\r\n02-Bruna Ferreira Correia\r\n\r\n03-Catiane Batista de Oliveira\r\n\r\n04-Cláudio dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Cristina Moura de Oliveira\r\n\r\n06-David de Souza\r\n\r\n07-Edson Rogerio Francisco de Souza\r\n\r\n08-Elaine Pinto de Pontes\r\n\r\n09-Elisângela Leonardo Paixão de Souza\r\n\r\n10-Elizabeth Cantalice de Souza Melo\r\n\r\n11-Elizangela Nascimento Aguiar Rangel\r\n\r\n12-Fernanda Leão Barros\r\n\r\n13-Iara Barbosa de Oliveira\r\n\r\n14-Jessica de Jesus Souza\r\n\r\n15-José Cunha de Vasconcelos Neto\r\n\r\n16-Luciano de Barros Garcia\r\n\r\n17-Luiz Carlos Madeira de Pinho\r\n\r\n18-Maicon Luiz Souza Moreira Lessa\r\n\r\n19-Marcelo Cardoso da Silva\r\n\r\n20-Marcelo da Silva Damaceno\r\n\r\n21-Patricia Maria Marculino\r\n\r\n22-Raquel Pereira da Silva\r\n\r\n23-Rosâni de Almeida Souza\r\n\r\n24-Thiara Rodrigues Lisboa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aelson Viana Bezerra\r\n\r\n02-Amanda do Espírito Santo Sá\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva Teixeira Silva\r\n\r\n04-Araripe Erlam Ferreira de Souza\r\n\r\n05-Daiana de Jesus da Silva\r\n\r\n06-Elaine Esteves Manfredo\r\n\r\n07-Elaine Furtado Souto\r\n\r\n08-Everaldo da Silva Macedo\r\n\r\n09-Felipe Furtado Souto\r\n\r\n10-Jorge Luis de Azevedo\r\n\r\n11-Juliana da Silva Benedicto de Oliveira\r\n\r\n12-Leonardo da Conceição\r\n\r\n13-Luciano Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n14-Marcela da Conceição dos Santos\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n16-Maria Cleide de Lemos Lima \r\n\r\n17-Mariane Cipriano Ferreira\r\n\r\n18-Michele Maria dos Santos\r\n\r\n19-Monica Cassiana da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Monique Camelo da Costa\r\n\r\n21-Nelson da Conceição Assis\r\n\r\n22-Nilda de Oliveira Pereira de Pontes\r\n\r\n23-Pedro Barros dos Santos Neto\r\n\r\n24-Quezia Queiroz Feitosa\r\n\r\n25-Rafael Gomes de Arruda\r\n\r\n26-Simone Carvalho de Souza\r\n\r\n27-Sonia da Silva Ortiz\r\n\r\n28-Suely da Silva Barbosa de Melo Malciano\r\n\r\n29-Valdir Chaves\r\n\r\n30-Vânia Filgueiras de Andrade\r\n\r\n31-Wedja de Lima\r\n\r\n32-Yara da Rocha Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Santa Rita\r\n\r\n02-Daniele Maceió da Silva\r\n\r\n03-Rodrigo da Silva Gervasio\r\n\r\n04-Valentim Procópio Gervasio Neto\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Estéfani Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003-JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Vital da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leilson Camilo dos Santos Elioterio\r\n\r\n02-Rosileine Candida Evangelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tiago Ferreira de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 27-Lindalva Damasceno da Silva\r\n\r\nLeia-se: 27-Lindalva Damasceno da Silva de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrew Alvares Carvalho Lima\r\n\r\n02-Bruna Batista da Silva\r\n\r\n03-Cleiton Machado da Conceição\r\n\r\n04-Dayana Costa Tamandaré\r\n\r\n05-Emerson Araujo Emerich \r\n\r\n06-Estefani Conceição de Andrade\r\n\r\n07-Fábio Valentim Ferreira\r\n\r\n08-Filipe da Silva Dias\r\n\r\n09-Ingrid Cabral dos Santos\r\n\r\n10-Jéssica Figueiredo Marins\r\n\r\n11-Joziane Dutra de Azevedo\r\n\r\n12-Marcio Guimarães Ferreira\r\n\r\n13-Mateus Chagas de Oliveira\r\n\r\n14-Mathews Baptista Diniz\r\n\r\n15-Max Douglas Prata Rosa\r\n\r\n16-Monik Cassiano de Souza\r\n\r\n17-Priscilla Monike Silva da Rosa\r\n\r\n18-Raquel da Silva Campos\r\n\r\n19-Roberta da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Ronald Nery do Nascimento\r\n\r\n21-Thaisa Pacheco dos Santos\r\n\r\n22-Thiago Torres Deolindo\r\n\r\n23-Wallace Medeiros da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jonathan de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Karen de Oliveira Santos Reis\r\n\r\n03-Luciana Ramos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldemir Jose Silva dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Deoclecio\r\n\r\n03-Ávila da Silva Azevedo\r\n\r\n04-Eli Bonioli dos Santos Júnior\r\n\r\n05-Gerlane Dores de Andrade\r\n\r\n06-Graziani Francisco dos Santos Pimentel\r\n\r\n07-Isabela da Silva Marins\r\n\r\n08-Jefferson Pinna da Costa\r\n\r\n09-João Raimundo Cardoso\r\n\r\n10-Juliana Marques Rosa\r\n\r\n11-Luiz Eduardo Marins\r\n\r\n12-Marcela Antunes Gomes\r\n\r\n13-Maria Lucia Cotta Fróes\r\n\r\n14-Meri da Silva Santos\r\n\r\n15-Michael da Cruz\r\n\r\n16-Rafael dos Santos Barbalho\r\n\r\n17-Tamiris Saldanha de Oliveira\r\n\r\n18-Waldenyr Marques Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilton Marques da Silva\r\n\r\n02-Aline Pedroza Pacheco\r\n\r\n03-Antonia Valdete Caetano de Sousa Ciardelli\r\n\r\n04-Arlete Batista Matos\r\n\r\n05-Carlos Eduardo da Cunha\r\n\r\n06-Cyntia dos Santos Arruda\r\n\r\n07-Daniele Antunes de Lima\r\n\r\n08-Edimar Galvão\r\n\r\n09-Fabia Nepomuceno da Conceição\r\n\r\n10-Fabio Costa de Amorim\r\n\r\n11-Felipe de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n12-Geraldo Azevedo da Silva\r\n\r\n13-Ione de Oliveira Santos\r\n\r\n14-Liduina Pereira de Sousa\r\n\r\n15-Ligia Neto da Silva \r\n\r\n16-Mara Rubia Said de Oliveira Rosa\r\n\r\n17-Marta da Silva da Paixão\r\n\r\n18-Marta de Sousa Lima Ramos\r\n\r\n19-Michele Sanches dias da Silva Reis\r\n\r\n20-Ozeas da Paz Gama\r\n\r\n21-Rodrigo Xavier dos Santos\r\n\r\n22-Romeu Barbosa da Silva Neto\r\n\r\n23-Sabrina Caetano de Sousa Ciardelli\r\n\r\n24-Salvadora Gomes do Rosario\r\n\r\n25-Simone Fontoura Quaresma\r\n\r\n26-Thiago Olimpio da Silva\r\n\r\n27-Vera Lúcia Coutinho Xavier\r\n\r\n28-Zelia dos Santos Pinheiro Rocha\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso Jubaia de Oliveira Junior\r\n\r\n02-Amanda Carvalho Tavares\r\n\r\n03-Ana Maria Guimarães Miguel\r\n\r\n04-Bruna de Almeida Rodrigues\r\n\r\n05-Carla Aparecida Gonzaga de Mendonça\r\n\r\n06-Cátia Freitas de Oliveira Miranda\r\n\r\n07-Dayane Andrade da Silva\r\n\r\n08-Denise Valente Ribeiro\r\n\r\n09-Eduardo Cesar da Silva Quintanilha\r\n\r\n10-Eduardo Sá do Nascimento\r\n\r\n11-Géssica Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Helaine de Santana Accioly\r\n\r\n13-Igor de Andrade Estarneck\r\n\r\n14-Marcos Vinícius de Sousa Santos\r\n\r\n15-Maria Regina Vianna Barbosa\r\n\r\n16-Paulo Cesar Rodrigues Pereira\r\n\r\n17-Solang dos Santos Machado\r\n\r\n18-Wagner Vericimo Pinto\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ferreira Silva\r\n\r\n02-Bruna Vieira de Marins\r\n\r\n03-Denis André da Silva Lima\r\n\r\n04-Estefhani Soares Mendes\r\n\r\n05-Evandro Nepomuceno da Conceição Mattos\r\n\r\n06-Monica Matos da Silva\r\n\r\n07-Rafaela Cristina Rodrigues Pereira\r\n\r\n08-Thaís Alves Portugal\r\n\r\n09-Thamires Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Desirée Pereira da Silva\r\n\r\n02-Elizabete Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Giovanna Torres Pereira da Silva\r\n\r\n04-Glaucio do Nascimento Souza Gomes\r\n\r\n05-Hosana Alves Sales\r\n\r\n06-Julio Figueiredo da Silva\r\n\r\n07-Kamila da Silva Sirilo\r\n\r\n08-Léo da Silva Carmo\r\n\r\n09-Leonardo Dias da Cunha\r\n\r\n10-Marcelo Claudiano da Silva\r\n\r\n11-Vanessa Gomes dos Santos\r\n\r\n12-Vanessa Maria Fontenele de Oliveira\r\n\r\n13-Wander Andrade de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Souza Guimarães\r\n\r\n02-Ana Claudia de Magalhães Azevedo\r\n\r\n03-Ana Paula Moreira Parreira da Silva\r\n\r\n04-Daiana da Silva Freitas\r\n\r\n05-Eduarda Farias Ventura\r\n\r\n06-Filipe da Costa Pereira\r\n\r\n07-Jenifer Lia Fernandes Carvalho\r\n\r\n08-Jessica Ribeiro Neves\r\n\r\n09-Leticia Machado de Matos\r\n\r\n10-Marcia Vianna Lopes \r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina Silva Lourenço\r\n\r\n02-Aline Oliveira de Assis\r\n\r\n03-Clemilson de Souza Rangel\r\n\r\n04-Danielle Metello Figueiredo\r\n\r\n05-David dos Santos Rangel\r\n\r\n06-Drielly Alves Mendonça\r\n\r\n07-Elaine Cristina Trajano Ferreira\r\n\r\n08-Fabiana Diniz Santos\r\n\r\n09-Floriano Barbosa\r\n\r\n10-Gisele Corrêa Ribeiro\r\n\r\n11-Leandro Silva dos Passos\r\n\r\n12-Luciana Mendonça Jardim\r\n\r\n13-Luiz Claudio Vitorino da Silva\r\n\r\n14-Marco Aurélio Rodrigues Pacheco\r\n\r\n15-Patricia Dantas de Azeredo\r\n\r\n16-Robson Victor da Costa\r\n\r\n17-Rosangela Gonçalves Muniz\r\n\r\n18-Sandra Regina Campos Milone Soares\r\n\r\n19-Suellen Silva de Rezende\r\n\r\n20-Thiago Marinho dos Santos\r\n\r\n21-Vera Lucia Teixeira Lima\r\n\r\nTURMA: EP-ADM-III 03 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Sá Beraldi\r\n\r\n02-Aline Vieira de Souza\r\n\r\n03-Ana Claudia da Silva\r\n\r\n04-Ana Maria Giliberti Bersot Gonçalves\r\n\r\n05-Andréa Silva de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n06-Andressa Batista Gonçalves\r\n\r\n07-Carlos Roberto Alves Menezes\r\n\r\n08-Elda Maria Ribeiro\r\n\r\n09-Eloisa Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n10-Elza Ribeiro Castilho\r\n\r\n11-Felipe Evangelista Costa e Silva\r\n\r\n12-Jaqueline de Souza Constantino\r\n\r\n13-Karine Silva de Andrade dos Santos\r\n\r\n14-Liliane Neves Francisco\r\n\r\n15-Luciene Andréa de Souza Oliveira\r\n\r\n16-Lucio Antonio Gomes de Menezes\r\n\r\n17-Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Marta de Souza Oliveira Mendes\r\n\r\n19-Mauro Vicente Gonçalves\r\n\r\n20-Michely Aguiar de Freitas\r\n\r\n21-Mirian Carla Mendes da Silva\r\n\r\n22-Monique de Moraes Souza\r\n\r\n23-Natalia Costa de Souza \r\n\r\n24-Paulo Roberto da Costa Rosa\r\n\r\n25-Paulo Sergio Fernandes\r\n\r\n26-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n27-Rafaela Marins Barcellos\r\n\r\n28-Raquel da Cruz Loureiro\r\n\r\n29-Renata de Lima Silva\r\n\r\n30-Rosani Cesar Zozimo\r\n\r\n31-Sebastião Leocadio dos Santos\r\n\r\n32-Sebastiana Coelho\r\n\r\n33-Thiago da Silva Monteiro de Souza\r\n\r\n34-Wanderson Oliveira Batista\r\n\r\n35-Wendel Assis da Conceição\r\n\r\n36-William Vilemen Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nMARIA ISABEL BIVAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Fernandes Simões Campos\r\n\r\n02-Cecília Dulcinea da Silva\r\n\r\n03-Christina Eloi de Almeida Lacerda\r\n\r\n04-Edivaldo de Sales Sêrejo Santos\r\n\r\n05-Elaine Cristina da Silva\r\n\r\n06-Elizete Aparecida de Oliveira\r\n\r\n07-Érika dos Santos Silva\r\n\r\n08-Fernando Correa Barbosa\r\n\r\n09-Izabel Cristina Geraldo\r\n\r\n10-Janailda Paulino da Silva\r\n\r\n11-José Luiz dos Reis\r\n\r\n12-Jupiara dos Santos Cerqueira\r\n\r\n13-Layane Batista de Sousa\r\n\r\n14-Leonardo Ribeiro Vacol\r\n\r\n15-Marco Aurélio Pena Marques\r\n\r\n16-Maria das Graças Souza\r\n\r\n17-Neuza Gonçalves Foli\r\n\r\n18-Priscila Souza da Silva\r\n\r\n19-Rosicler Alves Calazans Silva\r\n\r\n20-Sandra de Alcântara Serrão\r\n\r\n21-Terezinha Gomes de Figueiredo\r\n\r\n22-Vander de Medeiros Rios\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celso Francisco Aprígio\r\n\r\n02-Débora Araújo de Oliveira\r\n\r\n03-Douglas dos Santos Damásio\r\n\r\n04-Felipe Braz Ferreira Bilate\r\n\r\n05-Felipe Pereira Cabral\r\n\r\n06-Jorge Mendonça de Souza\r\n\r\n07-Lívia da Silva Bustamante\r\n\r\n08-Lucilene Alves de Sousa\r\n\r\n09-Marco Aurélio dos Santos\r\n\r\n10-Nilson Nascimento de Mesquita\r\n\r\n11-Renato da Silva de Almeida\r\n\r\n12-Sandro Luiz Souza da Cunha\r\n\r\n13-Valdenice Costa Calheiros\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Meireles Ribeiro\r\n\r\n02-Alex Santana Santos\r\n\r\n03-Aline Pereira Martins\r\n\r\n04-Andréia de Almeida Gomes\r\n\r\n05-Antonio José da Silva\r\n\r\n06-Cleonice Moreira\r\n\r\n07-Daniel Nunes da Silva Junior\r\n\r\n08-Edirena Freitas e Silva \r\n\r\n09-Eduardo Martins Cardoso\r\n\r\n10-Eduardo Santos de Jesus\r\n\r\n11-Erica da Silva Meireles\r\n\r\n12-Fernanda dos Santos Rodrigues Tunis\r\n\r\n13-Flavia Regina Santana Pires da Silva\r\n\r\n14-Janaina Honório de Almeida\r\n\r\n15-Lucas do Patrocínio Morais\r\n\r\n16-Luciana Guimarães Lavandeira\r\n\r\n17-Marcela Correa Nazar\r\n\r\n18-Maria Cristina de Assis Oliveira\r\n\r\n19-Maria Ivaneide Souza Costa\r\n\r\n20-Maria Leide Brito de Souza\r\n\r\n21-Monica dos Santos\r\n\r\n22-Patricia Augusta Gonçalves Silva\r\n\r\n23-Raimunda Pereira Mesquita\r\n\r\n24-Roberto Gomes de Figueiredo\r\n\r\n25-Rodrigo Pires Marques\r\n\r\n26-Rosely Florêncio da Silva Soares\r\n\r\n27-Rosilda Alves dos Santos Motta\r\n\r\n28-Rosilene Maria Machado\r\n\r\n29-Sandra Maria da Silva Oliveira\r\n\r\n30-Sonia Estefane de Sousa de Jesus\r\n\r\n31-Suzana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n32-Wenderson Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Cícero Araújo Ribeiro\r\n\r\n02-Daise Fernandes Santos\r\n\r\n03-Daniel da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Daniel Elói Xavier da Silva\r\n\r\n05-Edilene Martins de Souza\r\n\r\n06-Erick de Melo Silva\r\n\r\n07-Fausta Martins de Oliveira\r\n\r\n08-Fernanda da Rocha Vital Silva\r\n\r\n09-Igor Luis de Jesus\r\n\r\n10-Israel Georgino\r\n\r\n11-Jaqueline Valle de Souza\r\n\r\n12-Juliana Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n13-Maria do Socorro Toscano\r\n\r\n14-Maria José Miranda de Azevedo\r\n\r\n15-Michele de Mendonça Siqueira\r\n\r\n16-Néa Couto da Silva\r\n\r\n17-Prudencia Conceição\r\n\r\n18-Raquel Aparecida de Jesus\r\n\r\n19-Raquel Candida da Silva de Castro\r\n\r\n20-Raquel Lyra Dias\r\n\r\n21-Regina Maria Bandeira\r\n\r\n22-Reginaldo Pires Passos\r\n\r\n23-Rosinete Menezes de Oliveira\r\n\r\n24-Vilson Almeida dos Santos\r\n\r\n25-Virginia Cantisani da Costa\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Francisco de Almeida Zaqui\r\n\r\n02-Ana Aparecida Florido Machado Soares\r\n\r\n03-Anália Santiago Freitas\r\n\r\n04-Andressa Silva de Souza\r\n\r\n05-Antonio Cláudio Silva\r\n\r\n06-Aparecida Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Carla Souza dos Santos\r\n\r\n08-Ebert Balbino de Barros\r\n\r\n09-Eduardo da Silva Lopes\r\n\r\n10-Elenice Alves da Silva\r\n\r\n11-Eliane Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Francisca Valdirene Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Ivaldete da Silva Souza\r\n\r\n14-Jacilda Honorato Silva\r\n\r\n15-Juliana Machado do Amaral\r\n\r\n16-Julio César de Lima Martins\r\n\r\n17-Lindemberg Costa de Oliveira\r\n\r\n18-Luiz Carlos Soares Marinho\r\n\r\n19-Marcos Rodrigo Campos Caldas\r\n\r\n20-Maria Aparecida dos Santos Silva\r\n\r\n21-Maria Lucilene Alves Ferreira\r\n\r\n22-Marilucia Muniz Pereira\r\n\r\n23-Marisa Tavares da Silva\r\n\r\n24-Michele da Silva da Costa\r\n\r\n25-Michele da Silva Moutinho\r\n\r\n26-Ricardo Rodrigues Pereira\r\n\r\n27-Rosemere da Silva Santos\r\n\r\n28-Vanessa Costa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldenize Bandeira dos Santos\r\n\r\n02-Carla de Souza Coutinho\r\n\r\n03-Cleonice da Silva Araújo\r\n\r\n04-Durcilene Rodrigues de Sousa\r\n\r\n05-Emilia dos Santos Gaspar\r\n\r\n06-Fabiana Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Lailson José da Silva\r\n\r\n08-Leandro Oliveira Barreiro\r\n\r\n09-Mara Lucia Baptista Epifânio\r\n\r\n10-Marcos Antonio de Oliveira Couto\r\n\r\n11-Maria de Fátima Leandro\r\n\r\n12-Wagner Cássio dos Santos Lacerda\r\n\r\n13-Wandreia Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline Gomes de Azevedo\r\n\r\n02-Jaqueline Alves de Souza\r\n\r\n03-Juciara de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Luana Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Luciana Lima de Oliveira\r\n\r\n06-Luis Cláudio do Carmo Ferreira\r\n\r\n07-Nathália Lemos de Farias\r\n\r\n08-Vanja Silvia Alves Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Almeida Chagas\r\n\r\n02-Camila Lougão de Souza\r\n\r\n03-Cássia Regina dos Santos Matos\r\n\r\n04-Daniele Cristina Oliveira da Silva Soares\r\n\r\n05-Érika Danielly Lopes Maia\r\n\r\n06-Evelyn Pereira de Moraes\r\n\r\n07-Girlene Gil dos Santos\r\n\r\n08-Gizelle da Silva Freitas\r\n\r\n09-Joice de Azevedo Lopes Mota\r\n\r\n10-Josias Nunes dos Santos\r\n\r\n11-Leydiene da Silva Canteiro\r\n\r\n12-Maicon da Silva Neves\r\n\r\n13-Maria Amelia Nunes de Freitas\r\n\r\n14-Midian Miguel Inácio da Silva\r\n\r\n15-Priscila Brandão dos Santos\r\n\r\n16-Victor Silva Machado de Andrade\r\n\r\n17-Wesley de Sant'Ana Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cristina de Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Cláudia Diego Feitoza\r\n\r\n03-Andreza Figueiredo de Souza\r\n\r\n04-Bruno Jorge Vasconcelos Bezerra\r\n\r\n05-Camila de Oliveira Cesar\r\n\r\n06-Diogo Rodrigues de Moraes Zamith\r\n\r\n07-Elaine Cristina Luz da Matta Ribeiro\r\n\r\n08-Fernanda Rondon Arruda\r\n\r\n09-Flavio Pereira Santana\r\n\r\n10-Geise Elen Maria Inacio Nunes\r\n\r\n11-Islane Santos e Santos\r\n\r\n12-Jéssica Loyola da Silva\r\n\r\n13-Luiz Roberto Rodrigues Junior\r\n\r\n14-Mileidy Cecim de Figueiredo\r\n\r\n15-Natália da Silva Coelho\r\n\r\n16-Pâmella da Silva Cardoso Neves\r\n\r\n17-Renan de Souza Nobre\r\n\r\n18-Renan Pinheiro dos Santos\r\n\r\n19-Tatiane da Silva Rosa\r\n\r\n20-Thiago da Silva Felix do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sant'Ana de Souza\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Ana Nery Andrade Oliveira\r\n\r\n04-Ana Paula de Melo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n05-Arlete do Espirito Santo Pedrozo\r\n\r\n06-Bruno Barreto de Lima\r\n\r\n07-Cintia da Costa Gomes\r\n\r\n08-Eleangela de Sousa Reis\r\n\r\n09-Fatima Valeria Vicente\r\n\r\n10-Jamile Nunes de Miranda\r\n\r\n11-Jefferson Moreira da Silva Pereira\r\n\r\n12-José Almir de Souza Mesquita\r\n\r\n13-Juliane Leite da Silva\r\n\r\n14-Kelly Daniele Cardoso Goulart da Silva\r\n\r\n15-Letícia Karen Gama de Oliveira\r\n\r\n16-Lilia Raquel Oliveira Lopes\r\n\r\n17-Marcos Paulo Nunes\r\n\r\n18-Maria Francione Soares Silveira\r\n\r\n19-Michely Nunes de Miranda Assis\r\n\r\n20-Najara Baptista de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Borges Bastos Canêjo\r\n\r\n02-Carla Luciene da Silva\r\n\r\n03-Carla Rodrigues Antonio Pereira\r\n\r\n04-Cátia Godoy de Freitas da Silva\r\n\r\n05-Cristiane do Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Cristina Andrade de Aguiar\r\n\r\n07-Daniele Almeida da Silva Reis\r\n\r\n08-Dario Alves Duarte\r\n\r\n09-Eliane Lima Bastos Teixeira\r\n\r\n10-Elton Oliveira da Costa\r\n\r\n11-Elzir de Oliveira Pereira\r\n\r\n12-Eurinete Coelho das Neves\r\n\r\n13-Felipe Ferreira Alves\r\n\r\n14-João Deus Araujo dos Santos\r\n\r\n15-Joelma Sant'Anna de Lima dos Santos\r\n\r\n16-Leandro Peres Barreto\r\n\r\n17-Lucia Iara Barbosa Ribeiro\r\n\r\n18-Marcelle da Silva Alves\r\n\r\n19-Marineide Simões dos Santos\r\n\r\n20-Moises Vicente de Figueiredo Filho\r\n\r\n21-Pedro Alves Duarte\r\n\r\n22-Rosemo da Silva Gomes\r\n\r\n23-Tatiane da Silva Alves\r\n\r\n24-Toshiro Gochi\r\n\r\n25-Vitalino Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 - HÉLIO PELLEGRINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Lucia Araújo Silva\r\n\r\n02-Gessica Pereira dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 16-Michele Marques da Silva\r\n\r\nLeia-se: 16-Michelle Marques da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO NERY, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pascoal Lopes Mageste\r\n\r\n02-Amanda Silva de Souza\r\n\r\n03-Carla Ariane de Souza Tavares\r\n\r\n04-Carla Santos Oliveira\r\n\r\n05-Elisângela de Souza Silva\r\n\r\n06-Érica da Conceição Ferreira Garcia\r\n\r\n07-Frederico de Lima Fontelles\r\n\r\n08-Gerson Silva dos Santos Junior\r\n\r\n09-Grasielli Pimenta de Carvalho\r\n\r\n10-Grazielle Santa Anna Antico\r\n\r\n11-Jéssica Aparecida Lopes Labão\r\n\r\n12-Lilian Teixeira Braga\r\n\r\n13-Luana Freitas dos Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Luiz Otávio Teixeira Francisquine\r\n\r\n15-Mariana Caldeira Mathias\r\n\r\n16-Mayara Fusco dos Santos\r\n\r\n17-Natália Pinto Braga \r\n\r\n18-Pablo Andrade Soares\r\n\r\n19-Raquel Leopoldo Zacarias\r\n\r\n20-Sandra Maria da Silva\r\n\r\n21-Stefani de Paula da Silva\r\n\r\n22-Stefanni Ribeiro de Assis\r\n\r\n23-Suelem da Silva Corrêa\r\n\r\n24-Suellen Aparecida da Silva Lima\r\n\r\n25-Tafarel Thomaz dos Santos\r\n\r\n26-Victor Figueredo de Carvalho\r\n\r\n27-Walgler Wanderley Margarino Torres\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amaro Henrique Ferreira de Castro\r\n\r\n02-Carlos André de Souza Moreira\r\n\r\n03-Diego Matias da Silva\r\n\r\n04-Fabiana Lopes de Souza\r\n\r\n05-Izis Martins Gomes da Silva\r\n\r\n06-Leonel Barbosa Brandão\r\n\r\n07-Luan Costa do Valle\r\n\r\n08-Luzia Aparecida de Araujo da Silva\r\n\r\n09-Matheus Thomaz Augusto dos Santos\r\n\r\n10-Oziel Cesário da Silva\r\n\r\n11-Rafaela Araujo Barbosa\r\n\r\n12-Thalles Anacleto dos Santos Medeiros\r\n\r\n13-Thiago Abiezer Pavê\r\n\r\n14-Viviane Aparecida Aprigio\r\n\r\n15-Wanessa do Espirito Santo Ferraz D`Avila\r\n\r\n16-Werônica Clementino Miguel\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsander Calegaro Luz\r\n\r\n02-Ana Paula de Almeida Peixoto\r\n\r\n03-Andrea Brandão Martins\r\n\r\n04-Angélica Mendes Lima\r\n\r\n05-Cristiano José Corrêa\r\n\r\n06-Danielle Vicente dos Santos\r\n\r\n07-Edivânia Mathias Silva\r\n\r\n08-Fabiana Ferreira de Moraes\r\n\r\n09-Fábio Conceição Silva\r\n\r\n10-Franciane Coelho Romão da Silva\r\n\r\n11-Gabriel Rodrigues de Almeida\r\n\r\n12-Geovane da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Jailton Roberto do Nascimento da Silva\r\n\r\n14-Jorge Francisco da Silva\r\n\r\n15-Jorge Phellipe Lourenço dos Santos\r\n\r\n16-José Rogério de Castro Cerqueira\r\n\r\n17-Julliana Santos de Figueiredo Assumpção\r\n\r\n18-Leandro Carlos Pinheiro\r\n\r\n19-Leonardo dos Santos da Silva\r\n\r\n20-Maicon de Mattos Silva\r\n\r\n21-Marcus Franco Vieira\r\n\r\n22-Marinez dos Santos Gomes\r\n\r\n23-Marisa Almeida França da Rocha\r\n\r\n24-Maycon da Silva Lima\r\n\r\n25-Raphaela Martins Penna de Magalhães\r\n\r\n26-Renata de Paula Mariano\r\n\r\n27-Roberto Rodrigues Martins Pereira\r\n\r\n28-Tatiana de Oliveira Ferreira\r\n\r\n29-Walace Pinheiro da Silva\r\n\r\n30-Willami Augusto Gil Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro de Souza\r\n\r\n02-Andrius Neves Marques\r\n\r\n03-Angélica Guimarães Souza\r\n\r\n04-Antonio Sergio de Jesus\r\n\r\n05-Ariana dos Santos de Jesus\r\n\r\n06-Bruna Geralda Gonçalves\r\n\r\n07-Camila Dias Soares Fraga\r\n\r\n08-Carlos Alberto da Silva Freitas Junior\r\n\r\n09-Cristiane Gourito Alves\r\n\r\n10-Danielle do Nascimento Martins\r\n\r\n11-Gilclei da Silva Ribas\r\n\r\n12-Jorge Eduardo Silva\r\n\r\n13-Joseane Batista Lima Aprígio\r\n\r\n14-Leandro Janini da Costa\r\n\r\n15-Leonardo Saldanha Nogueira\r\n\r\n16-Leticia Catarina Correia Gonçalves\r\n\r\n17-Lucas de Oliveira Cardoso Fagundes\r\n\r\n18-Luciene Soares Macedo\r\n\r\n19-Luiz Augusto Soares Francisquini\r\n\r\n20-Luzymar Martins Ferreira\r\n\r\n21-Maicon Borges Fernandes\r\n\r\n22-Maria das Graças Dantas\r\n\r\n23-Romulo Rodrigues de Souza\r\n\r\n24-Tamara de Almeida Azevedo\r\n\r\n25-Vilquer Rodrigues\r\n\r\n26-Vitor da Rocha Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Ricardo da Conceição Cardoso\r\n\r\n02-Carmen Maciel Proença\r\n\r\n03-Dariani Cautelú Marcelino da Silva\r\n\r\n04-Edilson Oliveira Silva\r\n\r\n05-Geandro Mauricio\r\n\r\n06-Geraldo Martins Coelho Policarpo\r\n\r\n07-Janaina Rodrigues Soares Martins\r\n\r\n08-Joel José da Silva\r\n\r\n09-José Rosa da Silva\r\n\r\n10-Lucas Mendes Andrade Gonçalves\r\n\r\n11-Luiz Fernando Barbosa Leitão\r\n\r\n12-Márcia Aparecida de Oliveira\r\n\r\n13- Marilza Maurício Moreira\r\n\r\n14-Michael Richardson Vasconcelos Santos\r\n\r\n15-Natalia Martins Abbud\r\n\r\n16-Paulo Victor Sarmento Dias\r\n\r\n17-Priscila Gomes de Oliveira\r\n\r\n18-Rafael Siqueira Barcelos\r\n\r\n19-Rosilene dos Santos\r\n\r\n20-Selma Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n21-Sergio de Almeida Moreira\r\n\r\n22-Sheila Ferraz dos Santos\r\n\r\n23-Solânge Ferreira Silva\r\n\r\n24-Tânia Alves da Silva\r\n\r\n25-Uelinton Horacio da Silva\r\n\r\n26-Victor Vasconcelos da Silva\r\n\r\n27-Vinicius Martins Aprigio\r\n\r\n28-Wanderley Silva Prado\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Moreira\r\n\r\n02-Ariani Monteiro Luiz Alves\r\n\r\n03-Bruna da Silva Clementino\r\n\r\n04-Bruno Pereira da Silva\r\n\r\n05-Carlos André da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Cirlene de Oliveira Pinho\r\n\r\n07-Clara Terezinha Alves\r\n\r\n08-Dejelaine Pereira Gomes\r\n\r\n09-Elaine Aparecida Martins Moreira\r\n\r\n10-Fábio Alves Rodrigues\r\n\r\n11-Gleide Martins Damião de Souza\r\n\r\n12-Grazielle Vaz dos Anjos Silva de Paula\r\n\r\n13-Igor de Jesus Abbud\r\n\r\n14-Jucilene da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Laurindo do Amaral Rocha\r\n\r\n16-Lucimar Roque Antonio dos Santos\r\n\r\n17-Marcelo dos Santos\r\n\r\n18-Marcio dos Santos Neves\r\n\r\n19-Maximiliano da Silva\r\n\r\n20-Moises Ramos\r\n\r\n21-Mônica Rocha Justino\r\n\r\n22-Neusa Maria da Silva Figueirêdo de Freitas\r\n\r\n23-Rita de Cassia de Souza Braga\r\n\r\n24-Roberto Carlos Serafim do Monte\r\n\r\n25-Rosilene Aparecida Oliveira\r\n\r\n26-Sergio Mauricio Corrêa\r\n\r\n27-Simone Rivelo de Oliveira\r\n\r\n28-Thiago Braga dos Santos\r\n\r\n29-Thiago de Oliveira Souza\r\n\r\n30-Vinícius Matos Corrêa\r\n\r\n31-Wallace Meireles Santana\r\n\r\nId: 767308"
                    ],
                    "767146": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRonaldo de Paiva Barbosa - 1979\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-PRAÇA SECA - Rio de Janeiro \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRodrigo de Araujo Uchoa - 1997\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nMarcelo Pires de Santana - 1989\r\n\r\nFabiane Nunes de Azevedo - 1995\r\n\r\nVeronica Maria Cunha Alves - 1998\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIvone Avelino Estevão - 1998\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nElias da Conceição Vieira - 1998\r\n\r\n5-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nAntonio Carlos Ribeiro dos Santos - 1999\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau \r\n\r\nAna Maria Fernandes da Silva - 1980 \r\n\r\n7-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nElaine de Souza Gomes - 1997\r\n\r\nElaine Viana Vargas - 1999\r\n\r\n8-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarla da Silva Dias - 2003\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nWagner Nogueira Campos - 1998\r\n\r\n10-CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCássio Cotrim da Silva - 1998 \r\n\r\n11-COLÉGIO BATISTA DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMiguel Elias Gomes Coelho - 1973\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRosana Frazão da Paixão - 2001\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPatricia Pereira da Silva - 1991\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcela dos Santos da Silva - 2001\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PETROPOLITANO ROBERTO SILVEIRA - Petrópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdelaide Maria Vieira da Motta - 1988\r\n\r\nId: 767146"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009. PARTES: UERJ e RIVALL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviço de engenharia para implantação do laboratório de informática da FAF VIGÊNCIA: 60 (sessenta dias). VALOR: R$ 249.119,68 (duzentos e quarenta e nove mil cento e dezenove reais e sessenta e oito centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01508 DATA DA ASSINATURA: 15/04/09. FUNDAMENTO DO ATO: Tomada de Preços n° 01/2009. PROCESSO N° 3228/2008.\r\n\r\nId: 766877. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 034/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).\r\n\r\nN.E: 01195, de 24/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Fernanda Rocha Rodrigues, matr.31019-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2284/2008.\r\n\r\nId: 767396. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767414": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 021/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 69.120,00 (sessenta e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 01197 de 24/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Gilce Erbe de Miranda Silva, matr. 310201\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2296/2008.\r\n\r\nId: 767414. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767373": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 02 ao Contrato nº 024/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e P.F.M.P. Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o contrato para acrescer a execução da obra, os serviços especificados e qualificados no anexo a este termo, bem como prorrogar o prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: A prorrogação supramencionada dar-se-á por mais 40 (quarenta) dias, com o prazo de execução findando-se em 04 de junho de 2009. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo da obra o valor total do contrato passa a ser de R$ 363.681,04 (trezentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 22.04.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.630/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Aditivo nº 02 ao Contrato nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a P.F.M.P Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o contrato para acrescer a execução da obra, os serviços especificados e qualificados no anexo a este termo, bem como prorrogar o prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: A prorrogação supramencionada dar-se-á por mais 40(quarenta) dias, com o prazo de execução findando-se em 04 de junho de 2009.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo da obra o valor total do contrato passa a ser de R$ 321.754,039 (trezentos e vinte e um mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e três centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 22.04.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.606/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.04.2009.\r\n\r\nId: 767373. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Ferreira Sanches Comércio e Serviços de Produtos de Limpeza em Geral LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Compra parcelada de gêneros alimentícios (café e açúcar).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Grana 298 Distribuidora de Alimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra parcelada de gêneros alimentícios (água).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60027/2009.\r\n\r\nId: 767298. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0020/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.052/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a S TEC RJ 2001 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo nº E-26/32.052/2007 assinado em 02 de maio de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 767171. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767170": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: Curso: Técnico em Edificações Ano: 2008\r\n\r\nLeia-se: Curso: Técnico em Edificações Ano: 2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Curso: Técnico em Eletrotécnica Ano: 2008\r\n\r\nLeia-se: Curso: Técnico em Eletrotécnica Ano: 2009\r\n\r\nOnde se lê: Curso: Técnico em Eletrônica Ano: 2008\r\n\r\nLeia-se: Curso: Técnico em Eletrônica Ano: 2009\r\n\r\nId: 767170. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767329": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, hidráulico e de ferragens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/700.352/2009.\r\n\r\nDIA: 26/05/2009. HORÁRIO: 11 h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 243903.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados à Av. Pres. Vargas, nº 670/12º andar, sala 1205, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel a-4, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 767329. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "767023": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUni-dade\r\n\r\nQuanti-\r\n\r\ndade\r\n\r\n01\r\n\r\nCOMPUTADOR\r\n\r\nCaracterísticas:\r\n\r\nProcessador: Core 2 Duo 2.8 GHz (mínimo) \r\n\r\nUn\r\n\r\n11\r\n\r\nClock/Barramento:800Mhz\r\n\r\nAcompanha Sistema operacional: Windows Vista Home Premium\r\n\r\nUnidade óptica: Gravador de DVD/CD\r\n\r\nMonitor: LCD 17''\r\n\r\nCaracterísticas gerais: Conexões:6x\r\n\r\nUSB(2frontais),áudio,1x serial (9pinos), 1x VGA,2x PS/2,leitor de cartões\r\n\r\nAcompanha:\r\n\r\n-Mouse\r\n\r\n-Teclado\r\n\r\n-Manual\r\n\r\n-Caixa de Som\r\n\r\nEspecificações Técnicas\r\n\r\nMemória RAM: 2GB(mínimo)\r\n\r\nDisco rígido (HD):250GB(mínimo)\r\n\r\nCache:2MB\r\n\r\nPlaca mãe: Vídeo, áudio e rede\r\n\r\nonbord\r\n\r\nPortas USB traseiras: 4\r\n\r\nTensão/Voltagem: Bivolt chaveado\r\n\r\nGarantia: 12meses\r\n\r\n02\r\n\r\nNOTEBOOK\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nProcessador: Core 2Duo \r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n2.0 GHz (mínimo)\r\n\r\nCache:2MD\r\n\r\nBarramento: 800MHz\r\n\r\nMemória: 3GB9(mínimo)\r\n\r\nDrives: DVD-RW\r\n\r\nSom: Integrada High Definition \r\n\r\nÁudio\r\n\r\nVídeo: Integrado\r\n\r\nRede: Integrada 10/100Mbps\r\n\r\nWireless: IEEE 802.11 b/g\r\n\r\nWebcam: 1.3MP\r\n\r\nFax Modem: Integrada 56Kbps\r\n\r\nTeclado: ABNT-2 com teclas para funções especiais\r\n\r\nMouse: Glide Pad com 2 botões\r\n\r\nSistema Operacional: Windows\r\n\r\nVista Home Premium\r\n\r\nConexões: VGA, RJ-45,RJ-11,4x USB,Mic ,Fone/SPDIF,Áudio-\r\n\r\nIn,Fonte de Força,Loca para trava Kensington,Express\r\n\r\nCard,Leitor de Cartões 4 em 1.\r\n\r\nAlimentação: Lithium-Ion (Li-Ion).\r\n\r\nConteúdo da embalagem: \r\n\r\nNotebook, Manual, cabos,\r\n\r\nCDs, carregador\r\n\r\nVoltagem: Bivolt\r\n\r\nGarantia do fornecedor: 12 meses\r\n\r\nId: 767023"
                        ],
                        "766903": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PATRMÔNIO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, observadas as disposições do Decreto nº 24065, de 16.02.1998, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados, que dispõe de bens sucateados e inservíveis, conforme relatório da Comissão de Vistoria - constante no processos nº E-02/003201/2008.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados na Divisão de Patrimônio, sita a Alameda São Boa Ventura, nº 770 - Fonseca - Niterói-RJ, no horário das 10h às 16h. Telefones: 3607-5479. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste edital, devendo os interessados apresentar pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nUC: 13.01.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n53\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n60\r\n\r\nEstante de madeira\r\n\r\n68\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n68\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n122\r\n\r\nCarteira de fibra interiça \r\n\r\n139\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n156\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n159\r\n\r\nArmário de madeira envernizada\r\n\r\n192\r\n\r\nCadeira c/estrutura em ferro\r\n\r\n206\r\n\r\nCadeira c/estrutura em ferro\r\n\r\n207\r\n\r\nCadeira c/estrutura em ferro\r\n\r\n208\r\n\r\nCadeira c/estrutura em ferro\r\n\r\n216\r\n\r\nMesa p/ escriturário em cerejeira\r\n\r\n224\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n227\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n396\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem\r\n\r\n400\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem\r\n\r\n401\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem\r\n\r\n405\r\n\r\nNobreak estabilizador de voltagem\r\n\r\n406\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133 MHZ\r\n\r\n422\r\n\r\nNo Break\r\n\r\n427\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n441\r\n\r\nVideo cassete\r\n\r\n445\r\n\r\nFac-Simile (FAX)\r\n\r\n455\r\n\r\nQuadro p/avisos\r\n\r\nSubsecretaria\r\n\r\nUC: 13.02.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n314\r\n\r\nCadeira digitador\r\n\r\n492\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n493\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n495\r\n\r\nCadeira giratória sem braços\r\n\r\n497\r\n\r\nMesa de madeira.\r\n\r\n504\r\n\r\nMesa de madeira com armação de ferro\r\n\r\n723\r\n\r\nFax Simille \r\n\r\n681\r\n\r\nMicrocomputador \r\n\r\n507\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n706\r\n\r\nNotebook Intel Pentium IV\r\n\r\n650\r\n\r\nCadeira em ferro, assento e encosto estofados\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nUC: 13.03.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n742\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n747\r\n\r\nRenovador de ar\r\n\r\n748\r\n\r\nRenovador de ar\r\n\r\n776\r\n\r\nMáquina de escrever manual\r\n\r\n787\r\n\r\nMáquina de escrever manual\r\n\r\n789\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n815\r\n\r\nGeladeira marca consul\r\n\r\n816\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n823\r\n\r\nCadeira encosto corvin\r\n\r\n827\r\n\r\nMesinha para telefones\r\n\r\n838\r\n\r\nMesa para máquina de escrever\r\n\r\n847\r\n\r\nMesa para chefia de madeira\r\n\r\n857\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n879\r\n\r\nCadeira de ferro preto estofada\r\n\r\n883\r\n\r\nCadeira giratória forra em courvin\r\n\r\n885\r\n\r\nPoltrona estofada\r\n\r\n886\r\n\r\nPoltrona estofada\r\n\r\n899\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n902\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n906\r\n\r\nCesta de papel\r\n\r\n907\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n908\r\n\r\nCaixa de madeira para expediente\r\n\r\n925\r\n\r\nArquivo de aço cor cinza\r\n\r\n927\r\n\r\nCadeira tipo comum fixa\r\n\r\n931\r\n\r\nDepósito de madeira para papel usado\r\n\r\n942\r\n\r\nArmário de madeira\r\n\r\n956\r\n\r\nMesa para máquina de escrever\r\n\r\n957\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n958\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n959\r\n\r\nMesa para micro ou terminais\r\n\r\n961\r\n\r\nCadeira para informática\r\n\r\n967\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n968\r\n\r\nMesa para funcionário\r\n\r\n985\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n986\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n988\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n1009\r\n\r\nCadeira de ferro\r\n\r\n1014\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1019\r\n\r\nMesa com 03 gavetas\r\n\r\n1020\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n1021\r\n\r\nMesa de madeira 03 gavetas\r\n\r\n1029\r\n\r\nCadeira fixa em courvin preto\r\n\r\n1041\r\n\r\nMesa para computador\r\n\r\n1054\r\n\r\nMesa para computador\r\n\r\n1084\r\n\r\nMesa de madeira c/ 06 gavetas\r\n\r\n1092\r\n\r\nPapeleira de madeira\r\n\r\n1104\r\n\r\nMesa de madeira em cerejeira\r\n\r\n1122\r\n\r\nMesa de madeira compensada\r\n\r\n1126\r\n\r\nCadeira fixa com estrutura em ferro\r\n\r\n1130\r\n\r\nCadeira fixa com estrutura de ferro\r\n\r\n1132\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n1137\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n1141\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1142\r\n\r\nCadeira giratória com braços\r\n\r\n1144\r\n\r\nMapa da Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1145\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n1146\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n1148\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\n1152\r\n\r\nNumerador\r\n\r\n1168\r\n\r\nFichário na cor verde\r\n\r\n1169\r\n\r\nGrampeador carbex\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO DE NITERÓI\r\n\r\nUC: 13.04.00 \r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n1328\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1329\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1330\r\n\r\nVentilador de pé\r\n\r\n1331\r\n\r\nRefrigerador marca Consul\r\n\r\n1332\r\n\r\nCirculador de ar Bom Clima\r\n\r\n1333\r\n\r\nCompressor marca Schultz\r\n\r\n1334\r\n\r\nEnceradeira marca Eletrolux\r\n\r\n1335\r\n\r\nMáquina de escrever Olympia\r\n\r\n1336\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1343\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica\r\n\r\n1344\r\n\r\nGeladeira marca Consul\r\n\r\n1345\r\n\r\nMedidor de PH modelo Metronic\r\n\r\n1346\r\n\r\nAparelho Kjeudhal com 24 bocas\r\n\r\n1347\r\n\r\nEstufa elétrica em madeira e metal\r\n\r\n1348\r\n\r\nMufa aquecedora\r\n\r\n1349\r\n\r\nSerra de fita Alerby com motor\r\n\r\n1355\r\n\r\nCadeira de braços\r\n\r\n1359\r\n\r\nMesa de centro com tampo\r\n\r\n1363\r\n\r\nCadeira de braços estofado em curo preto\r\n\r\n1366\r\n\r\nPorta chapéu com espelho\r\n\r\n1368\r\n\r\nRelógio de parede\r\n\r\n1371\r\n\r\nArquivo de aço com 10 gavetas\r\n\r\n1373\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n1380\r\n\r\nCadeira Linga Mirage\r\n\r\n1381\r\n\r\nCadeira Linga Mirage\r\n\r\n1382\r\n\r\nCadeira Linga Mirage\r\n\r\n1383\r\n\r\nCadeira Linga Mirage\r\n\r\n1384\r\n\r\nCadeira Linga Mirage\r\n\r\n1385\r\n\r\nCadeira Linga Mirage\r\n\r\n1387\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveta\r\n\r\n1388\r\n\r\nCadeira de madeira forrada de napa\r\n\r\n1389\r\n\r\nSofá de madeira sem braço\r\n\r\n1390\r\n\r\nCinzeiro de pé\r\n\r\n1391\r\n\r\nMesa de madeira com 1 gaveteiro\r\n\r\n1393\r\n\r\nPapelaria de madeira\r\n\r\n1396\r\n\r\nGrupo estofado de courvin\r\n\r\n1397\r\n\r\nMesa de madeira com 2 gavetas\r\n\r\n1398\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n1399\r\n\r\nMesa de madeira com 3 gavetas\r\n\r\n1400\r\n\r\nCadeira fixa preta\r\n\r\n1401\r\n\r\nCadeira de madeira com assento\r\n\r\n1409\r\n\r\nSerra de fita\r\n\r\n1410\r\n\r\nPodão\r\n\r\n1411\r\n\r\nPá\r\n\r\n1412\r\n\r\nPá\r\n\r\n1413\r\n\r\nSerra par\r\n\r\n1414\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1415\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1416\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1417\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1418\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1419\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1420\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1421\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1422\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1423\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1424\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1425\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1426\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1427\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1428\r\n\r\nFoice\r\n\r\n1429\r\n\r\nCavadeira\r\n\r\n1430\r\n\r\nCavadeira\r\n\r\n1431\r\n\r\nCavadeira\r\n\r\n1432\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1433\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1434\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1435\r\n\r\nRaspador\r\n\r\n1436\r\n\r\nSerra circular \r\n\r\n1437\r\n\r\nDesempenadeira\r\n\r\n1438\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1439\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1440\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1441\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1442\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1443\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1444\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1445\r\n\r\nDisco de serra circular\r\n\r\n1446\r\n\r\nArco de serra\r\n\r\n1447\r\n\r\nTorno de bancada.\r\n\r\n1453\r\n\r\nAncinho\r\n\r\n1458\r\n\r\nAncinho\r\n\r\n1459\r\n\r\nPé de cabra\r\n\r\n1460\r\n\r\nPé de cabra\r\n\r\n1467\r\n\r\nPá de bico\r\n\r\n1468\r\n\r\nPá de bico\r\n\r\n1469\r\n\r\nPá de bico\r\n\r\n1471\r\n\r\nPá reta\r\n\r\n1483\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n1484\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n1485\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n1486\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n1487\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n1488\r\n\r\nVassoura para grama\r\n\r\n1496\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1497\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1499\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1500\r\n\r\nEnxada\r\n\r\n1504\r\n\r\nPá quadrada\r\n\r\n1505\r\n\r\nPá quadrada\r\n\r\n1506\r\n\r\nPá quadrada\r\n\r\n1511\r\n\r\nAncinho sem cabo\r\n\r\n1512\r\n\r\nAncinho sem cabo\r\n\r\n1537\r\n\r\nTesoura para poda\r\n\r\n1538\r\n\r\nTesoura para poda\r\n\r\n1539\r\n\r\nTesoura para poda\r\n\r\n1540\r\n\r\nTesoura para poda\r\n\r\n1541\r\n\r\nRoçadeira\r\n\r\n1542\r\n\r\nRoçadeira\r\n\r\n1548\r\n\r\nCofre de ferro\r\n\r\n1549\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n1552\r\n\r\nFichário de aço 2 gavetas\r\n\r\n1553\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n1554\r\n\r\nFurador de papel\r\n\r\n1555\r\n\r\nGrampeador marca Carbex\r\n\r\n1556\r\n\r\nFichário tipo baú\r\n\r\n1561\r\n\r\nCarrinho de mão\r\n\r\n1562\r\n\r\nMicrotrator Tobatta\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Controle\r\n\r\nUC: 13.06.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n1568\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n1564\r\n\r\nGeladeira tipo Frigobar\r\n\r\n1571\r\n\r\nMesa de madeira com tampo de fórmica\r\n\r\nSuperintendência de Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nUC: 13.07.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n1645\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n1647\r\n\r\nMesa de madeira envernizada \r\n\r\n1648\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada\r\n\r\n1649\r\n\r\nCadeira de madeira envernizada\r\n\r\n1651\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n1653\r\n\r\nMesa de madeira c/03 gavetas\r\n\r\n1654\r\n\r\nCesto de lixo\r\n\r\n1656\r\n\r\nMesa de madeira \r\n\r\n1657\r\n\r\nMesa de madeira \r\n\r\n1658\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n1659\r\n\r\nCesta de papéis\r\n\r\n1660\r\n\r\nCesta de papéis\r\n\r\n1663\r\n\r\nMesa de madeira envernizada\r\n\r\n1666\r\n\r\nMesa de escritório de madeira\r\n\r\n1667\r\n\r\nArquivo de aço \r\n\r\n1678\r\n\r\nMesa de madeira \r\n\r\nSuperintendência de Informação Rural\r\n\r\nUC: 13.08.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n431\r\n\r\nAparelho vídeo cassete\r\n\r\n1915\r\n\r\nImpressora off-set\r\n\r\n1916\r\n\r\nMáquina Plastificadora\r\n\r\n1917\r\n\r\nRetroprojetor IEC VISOGRAF\r\n\r\n1920\r\n\r\nVentilador de teto\r\n\r\n1921\r\n\r\nVentilador de teto\r\n\r\n1927\r\n\r\nArmário de madeira com porta de correr\r\n\r\n1934\r\n\r\nMesa para impressora off-set\r\n\r\n1935\r\n\r\nEscada de ferro com 05 degraus\r\n\r\n1938\r\n\r\nEscada de madeira 04 degraus\r\n\r\n1940\r\n\r\nBase para aparelhos de TV e de vídeo\r\n\r\n1941\r\n\r\nMesa de madeira para telefone\r\n\r\n1942\r\n\r\nLixeira de fórmica com bordas metálicas\r\n\r\n1949\r\n\r\nMesa de madeira para telefone com 01 prateleira\r\n\r\n1950\r\n\r\nCadeira fixa c/ braços cor azul\r\n\r\n1958\r\n\r\nPerfuradora e encadernadora\r\n\r\n1960\r\n\r\nImpressora jato de tinta hp deskjet 680\r\n\r\n1961\r\n\r\nImpressora jato de tinta hp deskjet 680\r\n\r\n1962\r\n\r\nKit multimídia\r\n\r\n1963\r\n\r\nImpressora HP Laser Jet\r\n\r\n1964\r\n\r\nNo break com bateria automática\r\n\r\n1966\r\n\r\nImpressora jato de tinta epson\r\n\r\n1967\r\n\r\nImpressora jato de tinta hp deskjet\r\n\r\nSuperintendência de Abastecimento e Segurança Alimentar\r\n\r\nUC: 13.09.00\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n1968\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1969\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1970\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1971\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1972\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1973\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1974\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1975\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1976\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1977\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1978\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n1979\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n1980\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n1981\r\n\r\nCalculadora\r\n\r\n1982\r\n\r\nCalculadora\r\n\r\n1983\r\n\r\nCalculadora\r\n\r\n1984\r\n\r\nVentilador de mesa\r\n\r\n1985\r\n\r\nVentilador de pé\r\n\r\n1986\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n1987\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n1988\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n1989\r\n\r\nVentilador de pé \r\n\r\n1990\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n1991\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n1992\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n1993\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n1994\r\n\r\nRefrigerador\r\n\r\n1995\r\n\r\nRefrigerador\r\n\r\n1996\r\n\r\nCarro p/ máquina de escrever\r\n\r\n1997\r\n\r\nCirculador de ar\r\n\r\n1998\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n1999\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2000\r\n\r\nCalculadora eletrônica\r\n\r\n2001\r\n\r\nMáquina de escrever\r\n\r\n2002\r\n\r\nCalculadora marca Sharp\r\n\r\n2003\r\n\r\nCalculadora marca Sharp\r\n\r\n2004\r\n\r\nAspirador de pó\r\n\r\n2005\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2006\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n2007\r\n\r\nAparelho de ar condicionado\r\n\r\n2008\r\n\r\nVentilador de pé\r\n\r\n2009\r\n\r\nVentilador de pé\r\n\r\n2010\r\n\r\nVentilador de pé\r\n\r\n2011\r\n\r\nVentilador giratório\r\n\r\n2012\r\n\r\nRefrigerador marca\r\n\r\n2013\r\n\r\nRefrigerador marca\r\n\r\n2014\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2015\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2016\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2017\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2018\r\n\r\nMáquina de calcular\r\n\r\n2019\r\n\r\nBalança eletrônica\r\n\r\n2020\r\n\r\nEtiquetador automático\r\n\r\n2021\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2022\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2023\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2024\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2025\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2026\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2027\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2028\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2029\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2030\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2031\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2032\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2033\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2034\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2035\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2036\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2037\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2038\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2039\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2040\r\n\r\nBalança\r\n\r\n2041\r\n\r\nCompressor \r\n\r\n2042\r\n\r\nEstabilizador\r\n\r\n2043\r\n\r\nAr condicionado\r\n\r\n2044\r\n\r\nAr condicionado\r\n\r\n2045\r\n\r\nAr condicionado\r\n\r\n2046\r\n\r\nAr condicionado\r\n\r\n2047\r\n\r\nAr condicionado\r\n\r\n2048\r\n\r\nVentilador de teto\r\n\r\n2049\r\n\r\nAr condicionado \r\n\r\n2050\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2051\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2052\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2053\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2054\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2055\r\n\r\nMesa de datilografia\r\n\r\n2056\r\n\r\nMesa de datilografia\r\n\r\n2057\r\n\r\nMesa de datilografia\r\n\r\n2058\r\n\r\nMesa de datilografia\r\n\r\n2059\r\n\r\nMesa de estrutura metálica\r\n\r\n2060\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2061\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2062\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2063\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2064\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2065\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2066\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2067\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2068\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2069\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2070\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2071\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2072\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2073\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2074\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2075\r\n\r\nMesa folheada em pau ferro\r\n\r\n2076\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2077\r\n\r\nMesa de jacarandá \r\n\r\n2078\r\n\r\nMesa de jacarandá\r\n\r\n2079\r\n\r\nMesa de jacarandá\r\n\r\n2080\r\n\r\nMesa de jacarandá\r\n\r\n2081\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2082\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2083\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2084\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2085\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2086\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2087\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2088\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2089\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2090\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2091\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2092\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2093\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2094\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2095\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2096\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2097\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2098\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2099\r\n\r\nCadeira c/ rodízios\r\n\r\n2100\r\n\r\nCadeira c/ rodízios\r\n\r\n2101\r\n\r\nCadeira c/ rodízios\r\n\r\n2102\r\n\r\nCadeira c/ rodízios\r\n\r\n2103\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2104\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2105\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2106\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2107\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2108\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2109\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2110\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2111\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2112\r\n\r\nCadeira fixa de madeira\r\n\r\n2113\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2114\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2115\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2116\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2117\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2118\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2119\r\n\r\nPoltrona giratória\r\n\r\n2120\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2121\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2122\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2123\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2124\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2125\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2126\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2127\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2128\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2129\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2130\r\n\r\nPoltrona fixa\r\n\r\n2131\r\n\r\nSofá de madeira\r\n\r\n2132\r\n\r\nBanco giratório\r\n\r\n2133\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2134\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n2135\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n2136\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n2137\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n2138\r\n\r\nArmário de aço\r\n\r\n2139\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2140\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2141\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2142\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2143\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2144\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2145\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2146\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2147\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2148\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2149\r\n\r\nMapoteca de aço\r\n\r\n2150\r\n\r\nLuminária para prancheta\r\n\r\n2151\r\n\r\nCesta para papel usado de madeira\r\n\r\n2152\r\n\r\nPapelaria de madeira\r\n\r\n2153\r\n\r\nPapelaria de madeira\r\n\r\n2154\r\n\r\nColetor de papel em madeira\r\n\r\n2155\r\n\r\nColetor de papel em madeira\r\n\r\n2156\r\n\r\nColetor de papel em madeira\r\n\r\n2157\r\n\r\nColetor de papel em madeira\r\n\r\n2158\r\n\r\nQuadro para avisos\r\n\r\n2159\r\n\r\nColetor de papel cor laranja\r\n\r\n2160\r\n\r\nLuminária de mesa cor cinza\r\n\r\n2161\r\n\r\nLuminária de mesa\r\n\r\n2162\r\n\r\nLuminária de mesa\r\n\r\n2163\r\n\r\nLuminária de mesa\r\n\r\n2164\r\n\r\nLuminária de mesa\r\n\r\n2165\r\n\r\nLuminária de mesa\r\n\r\n2166\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2167\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2168\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2169\r\n\r\nMesa de 02 gavetas.\r\n\r\n2170\r\n\r\nArquivo de aço\r\n\r\n2171\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2172\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2173\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2174\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2175\r\n\r\nEscada\r\n\r\n2176\r\n\r\nCesta p/ papel\r\n\r\n2177\r\n\r\nCesta p/ papel\r\n\r\n2178\r\n\r\nPrateleiras de aço cor marrom\r\n\r\n2179\r\n\r\nPrateleiras de aço cor marrom\r\n\r\n2180\r\n\r\nPrateleiras de aço cor marrom\r\n\r\n2181\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2182\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2183\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2184\r\n\r\nEstante de aço\r\n\r\n2185\r\n\r\nCesta para papel\r\n\r\n2186\r\n\r\nCesta para papel\r\n\r\n2187\r\n\r\nCesta para papel.\r\n\r\n2188\r\n\r\nCesta para papel.\r\n\r\n2189\r\n\r\nEspelho com moldura\r\n\r\n2190\r\n\r\nEspelho com moldura\r\n\r\n2191\r\n\r\nEscada\r\n\r\n2192\r\n\r\nPoltrona de braços\r\n\r\n2193\r\n\r\nPoltrona de braços\r\n\r\n2194\r\n\r\nCadeira\r\n\r\n2195\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2196\r\n\r\nMesa para computador\r\n\r\n2197\r\n\r\nMesa para impressora\r\n\r\n2198\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2199\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2200\r\n\r\nCadeira giratória\r\n\r\n2201\r\n\r\nMesa para computador\r\n\r\n2202\r\n\r\nMesa para computador \r\n\r\n2203\r\n\r\nMesa para impressora \r\n\r\n2204\r\n\r\nMesa para impressora\r\n\r\n2205\r\n\r\nMesa para telefone\r\n\r\n2206\r\n\r\nArquivo de aço \r\n\r\n2207\r\n\r\nMesa para computador\r\n\r\n2210\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n2211\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n2212\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n2213\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n2214\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n2215\r\n\r\nFichário de aço\r\n\r\n2308\r\n\r\nFogão a gás\r\n\r\n2309\r\n\r\nBandeja p/ copa\r\n\r\n2310\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n2311\r\n\r\nMonitor de fósforo\r\n\r\n2312\r\n\r\nImpressora 300 CPS\r\n\r\n2313\r\n\r\nDisco flexível \r\n\r\n2314\r\n\r\nImpressora jato de tinta\r\n\r\n2315\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n2316\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n2317\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n2318\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n2319\r\n\r\nMicrocomputador\r\n\r\n2320\r\n\r\nImpressora marca HP\r\n\r\n2321\r\n\r\nImpressora marca HP\r\n\r\n2322\r\n\r\nImpressora color Laserjet\r\n\r\n2323\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n2324\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n2325\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n2326\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n2327\r\n\r\nScanner de mesa\r\n\r\n2328\r\n\r\nTV marca Sanyo\r\n\r\n2329\r\n\r\nFax Símile\r\n\r\n2330\r\n\r\nQuadro negro\r\n\r\nCoordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal\r\n\r\nUC: 13.10.02\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n2460\r\n\r\nMotor, marca Marelli\r\n\r\n2461\r\n\r\nMotor, marca Brasil\r\n\r\n2462\r\n\r\nRotulador Dino\r\n\r\n2520\r\n\r\nPinça 15cm\r\n\r\n2463\r\n\r\nBalança de precisão\r\n\r\n2465\r\n\r\nCadeira de Madeira\r\n\r\n2466\r\n\r\nMesa de madeira p/ máquina de escrever\r\n\r\n2467\r\n\r\nMesa de madeira, marca Kastrup\r\n\r\n2468\r\n\r\nCadeira de madeira\r\n\r\n2469\r\n\r\nArmário estante\r\n\r\n2471\r\n\r\nCadeira c/ armação de ferro\r\n\r\n2472\r\n\r\nCadeira fixa c/ armação de ferro\r\n\r\n2474\r\n\r\nMesa p/a análise\r\n\r\n2475\r\n\r\nMesa p/ análise\r\n\r\n2476\r\n\r\nMesa p/ análise\r\n\r\n2477\r\n\r\nMesa p/ análise\r\n\r\n2478\r\n\r\nMesa p/ análise\r\n\r\n2479\r\n\r\nMesa p/ análise\r\n\r\n2480\r\n\r\nMesa de plantio\r\n\r\n2481\r\n\r\nMesa de microscópio\r\n\r\n2482\r\n\r\nMesa de microscópio\r\n\r\n2483\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n2484\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n2485\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n2486\r\n\r\nBanco com armação de ferro\r\n\r\n2487\r\n\r\nMesa de madeira\r\n\r\n2488\r\n\r\nCadeira fixa em madeira\r\n\r\n2492\r\n\r\nArmário estante\r\n\r\nNDA/Casimiro de Abreu\r\n\r\nUC: 13.10.11\r\n\r\nNº inventário\r\n\r\nCaracterísticas de identificação\r\n\r\n2854\r\n\r\nMicrocomputador Pentium 133Mhz, 16 mb, drive 114 Hd, 12gb, plca vídeo 2mb, monitor 15'\r\n\r\nId: 766903"
                        ],
                        "766921": [
                            "I - Aviso",
                            "DIBVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, atendendo a solicitação da Divisão de Serviços Gerais comunica que estará recebendo propostas relativas a curso de mecânica de refrigeração domiciliar. O curso a ser ministrado deverá capacitar o participante nos princípios básicos de manutenção de aparelhos de ar condicionado de janela, freezer e geladeira. O curso a ser ministrado deverá conter noções básicas, dos seguintes assuntos:\r\n\r\n- noções básicas de eletricidade, termodinâmica, instalação de refrigerador, identificação dos componentes elétrico do refrigerador, congelador e do condicionador de ar, identificação dos circuitos elétricos do refrigerador, congelador e do condicionador de ar, preparação de tubos para solda e conexões, processo de soldagem, ciclo de refrigeração, identificação dos componentes do sistema de refrigeração e climatização, manômetro, cálculo de carga térmica, instalação de condicionador de ar, teste de compressão do compressor, evacuação e desidratação das unidades seladas, carga de gás refrigerante.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores informações pelo e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou no horário comercial pelos telefones (21) 3601-5051 / 3607-5024.\r\n\r\nId: 766921"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio celebrado em 20.05.2009. PARTES: EMATER-RIO X PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO. OBJETO: Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Rio Claro. PRAZO: 19.05.2010. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200353/2009. \r\n\r\nId: 767132. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766852": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.453 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e ANTONIO MANUEL TEIXEIRA RODRIGUES E/OU. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na área de expansão, Av. Brasil, 19001, com total de 4.400,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.661/2006. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.451 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e MISLENE LIMA BRANDÃO BASTOS E/OU. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Trecho MN - lojas 10 e 11, com total de 208,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.632/2006. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nId: 766852. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "767161": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará os Pregões Eletrônicos abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 005/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0553/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 26/05/2009 Horário: 11 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 211.311,80\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de uso escolar, necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 006/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0425/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 27/05/2009 Horário 11 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 150.228,60\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (mobiliário), necessários à SETRAB/SINERJ.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-lo na Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel. (0XX21-2332.6784).\r\n\r\nId: 767161"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao TPUT nº 18/020/99. PARTES: FUNARJ e VIVO S.A. OBJETO: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência do TPUT nº 18/020/99, que trata do uso das dependências da CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.234/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.04.2009.\r\n\r\nId: 767351. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300851/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.484,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisa Ações Sociais e Culturais - CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300701/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.600,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 002/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300707/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.006,85.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 002/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa de Assistência de Amparo Paula.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300746/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.983,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 003/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300710/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.325,44.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 003/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Anima Ballet Contemporâneo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300776/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.623,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300668/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.368,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300735/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.262,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300708/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.489,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300742/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.775,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 006/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300713/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.728,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 006/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPrazo: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300745/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.983,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 007/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300750/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.579,64.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 007/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300824/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.157,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 008/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300667/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.056,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 008/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300818/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.956,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 009/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300714/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.894,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 009/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300805/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.681,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 010/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300723/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 011/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300726/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.857,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 011/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300796/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.586,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300733/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300734/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.534,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 013/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300717/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.841,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 014/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300763/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 015/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300751/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.453,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 016/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300762/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.078,00\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 017/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300705/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 018/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.472,00\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 019/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300808/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.545,00\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 020/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300720/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 021/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300665/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.680,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 023/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300690/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.316,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 024/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300691/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.262,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 025/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300672/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.489,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 026/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300715/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 027/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300663/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 028/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300815/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.198,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 029/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300737/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.155,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 030/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300662/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.652,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 031/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300680/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.120,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 032/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300755/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 033/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 034/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos do Educando.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300764/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.283,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 035/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300657/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.644,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 036/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300694/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 037/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300704/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 038/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança Surda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300749/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.864,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 039/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300731/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 040/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - MOTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300741/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.472,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 041/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300823/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.031,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 042/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300709/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 043/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300677/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.815,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 044/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300826/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.453,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 045/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300730/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.947,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 046/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300670/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.850,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 047/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300830/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 048/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300721/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 049/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300770/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 050/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300719/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.240,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 051/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300729/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.872,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 052/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300795/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 053/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300678/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 054/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300718/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.624,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 055/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300736/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.830,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 056/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos e Educação em Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300703/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 057/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300775/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 058/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCAP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300674/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.070,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 059/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência ao Excepcional Colibri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300832/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.516,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 060/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Curso José de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300827/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.581,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 061/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300744/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.758,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 062/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300773/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.441,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 063/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300768/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 064/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente de Anchieta - SBA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300692/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 065/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300658/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.616,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 066/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300802/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.901,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 067/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300799/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.585,65.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 068/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300767/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.181,68.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 069/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Comunidade Rural Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300778/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.699,50\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 070/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300666/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.134,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 072/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300825/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.412,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 073/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Transformando o Viver.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300747/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.098,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 074/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300812/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.500,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 075/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300777/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.367,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 076/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300681/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 077/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Girasol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300676/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.970,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 078/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesquisa Heloísa Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300722/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.079,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 079/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300673/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.366,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 081/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos Especiais - Antonio Gomes Brito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300819/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 082/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300806/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 083/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento das Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300798/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 084/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300807/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.432,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 085/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300716/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.992,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 086/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300706/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.361,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 087/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300771/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.368,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 088/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Portal do Renascer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300769/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.644,11.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 089/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300693/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.855,54.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 090/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300700/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.382,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 091/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300774/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.857,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 092/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300804/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.120,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 093/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Boqueirão de Barra Nova.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300759/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.441,45.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 095/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300727/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 096/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300852/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.652,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 097/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300853/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.732,15.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 099/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300794/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.565,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 100/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300904/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.411,00\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 102/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Comunitário Lídia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PRocesso FIA/RJ nº E-23/300801/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.374,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 103/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP Santa Teresa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300748/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.062,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25.03.09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 105/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nReferência: Processo FIA/RJ nº E-23/300766/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.819,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 106/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300765/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.839,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 107/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300772/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.623,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 108/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300728/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.419,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 109/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300816/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.167,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 110/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300679/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 111/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Icaraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300760/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.593,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 112/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300820/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.593,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 113/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300920/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 114/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300732/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.499,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 116/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300702/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.185,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 117/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300822/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 118/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristovão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300761/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.686,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 120/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ANIMA Projetos Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300724/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.264,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 767097. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766831": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. OBJETO: Colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma da Lei nº 8.069/90; PARTES: TurisRio e FIA/RJ; VIGÊNCIA: 17/11/2008 a 16/11/2009. PROCESSO Nº E-30/20.008/2006B\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2009.\r\n\r\nId: 766831. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "767466": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, de acordo com o edital publicado no DORJ-I de 08.05.2009, o 18º Exame de Seleção será realizado no sábado, 16 de maio de 2009, na Faculdade de Direito da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rua São Francisco Xavier, nº 524 / 7º andar - Blocos A e F - Maracanã - RJ). Os candidatos deverão ingressar nas salas até às 11:30h (onze horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do Exame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos na forma dos editais publicados nos DORJ-I de 06.05.2009 e de 12.05.2009.\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por sala\r\n\r\nFaculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANDAR - BLOCO: A\r\n\r\nSala: 7006 A - 45 Candidatos\r\n\r\nABDON BRUNO DOURADO SILVA\r\n\r\na\r\n\r\nALEXIS WALLACE SARDINHA\r\n\r\nSala: 7018 - 40 Candidatos\r\n\r\nALEXSANDRA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\na\r\n\r\nANA CAROLINA NEVES FRISCH\r\n\r\nSala: 7023 A - 50 Candidatos\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA CESAR \r\n\r\na\r\n\r\nANDRESSA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nSala: 7026 - 40 Candidatos\r\n\r\nANDREZA BUENO DE OLIVEIRA \r\n\r\na\r\n\r\nBERNARD SALDANHA DA GAMA LINS\r\n\r\nSala: 7030 - 35 Candidatos\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\na\r\n\r\nBRUNO TINOCO LISTA\r\n\r\nSala: 7034 - 35 Candidatos\r\n\r\nCAIO MARCELO ALVES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\na\r\n\r\nCARLOS VITOR RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n7º ANDAR - BLOCO: F\r\n\r\n1º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7002 / 7006 - 80 Candidatos\r\n\r\nCAROLINA CANTUÁRIA SEIXAS D. RODRIGUES\r\n\r\na\r\n\r\nDEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nSala: 7010 / 7016 - 80 Candidatos\r\n\r\nDENILUCY FEITOSA NUNES VIEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nFÁBIO FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nSala: 7015 / 7019 - 80 Candidatos\r\n\r\nFÁBIO GUIMARÃES CHAVES\r\n\r\na\r\n\r\nGISELLE BARROS VEIGA\r\n\r\n2º CORREDOR\r\n\r\nSala: RAV.72 - 65 Candidatos\r\n\r\nGISELLE CRISTINE DE ANDRADE\r\n\r\na\r\n\r\nIZABELLA SEPULVEDA GONÇALVES\r\n\r\nSala: 7023 / 7031 - 190 Candidatos\r\n\r\nIZIS MENEZES DAS NEVES\r\n\r\na\r\n\r\nLUÍZA FARIA PADILLA\r\n\r\nSala: 7032 / 7038 - 65 Candidatos\r\n\r\nLUIZA HOOD WANDERLEY\r\n\r\na\r\n\r\nMARIA JULIA CARVALHO GUSTAVO FERREIRA\r\n\r\nSala: RAV.74 - 65 Candidatos\r\n\r\nMARIA JURACI CORRÊA\r\n\r\na\r\n\r\nNATALIA DUARTE ARAÚJO\r\n\r\nSala: 7045 - Entrada 16 - 01 Candidato\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA\r\n\r\n3º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7050 / 7056 - 80 Candidatos\r\n\r\nNATÁLIA MACHADO BAETA NEVES\r\n\r\na\r\n\r\nPEDRO HILTON SOUCHOIS OLMO\r\n\r\nSala: 7053 / 7059 - 80 Candidatos\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\na\r\n\r\nREJIANE OLIVEIRA TEODORO\r\n\r\nSala: 7058 / 7062 - 80 Candidatos\r\n\r\nRENAN CARLOS ROCHA DE FARIAS\r\n\r\na\r\n\r\nSAULO DE LIMA CAETANO\r\n\r\n4º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7106 / 7112 - 70 Candidatos\r\n\r\nSERGIO SCHMIDT MARQUES\r\n\r\na\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA BALDAN CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nSala: 7120 - 30 Candidatos\r\n\r\nTHALITA DE LIMA SILVA \r\n\r\na\r\n\r\nTHIAGO VIOLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5º CORREDOR\r\n\r\nSala: 7133 - 30 Candidatos\r\n\r\nTHYAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\na\r\n\r\nVICTOR FAJARDO VILLELA ANTOLIN BARBERENA\r\n\r\nSala: 7145 - 40 Candidatos\r\n\r\nVICTOR GUILHERME DE VASCONCELLOS CHAVES \r\n\r\na\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nId: 767466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767004": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 4024/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Impress Captação de Impressões Digitais Exp. Imp. Ltda, no valor de R$ 89.000,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso n° 1565/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Hoskin Scientific Limited, no valor de R$ 38.050,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 3600/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Milcar Locadora de Veículos Ltda, no valor de R$ 10.827,52, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 767004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767378": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nPort. nº 004/2009 - Instaura Comissão Sindicância para apurar a irregularidade objeto de furto de dois projetores multimídia, descoberto na manhã de 09/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, os servidores MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34649-4, Professor Adjunto, JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32993-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, como secretário, CARLOS ANTONIO GOMES FILHO, matr. nº 31099-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, como vogal, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 767378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767377": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11392/99 - Fica sem efeito a publicação do D.O. de 16/11/99, página 17, 3ª coluna do presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2273/2009 - ANNE PAOLA GALLAS DUARTE, matr. 35025-6 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 01/02/2006 a 31/01/2009, totalizando 1.096 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2607/2009 - ALESSANDRA LOURENÇO CAPUTO MAGALHÃES, matr. 347797-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/01/2001 a 28/02/2003, de 01/02/2005 a 31/03/2005 e de 01/06/2005 a 31/12/2005, totalizando 1.062 dias de exercício, e à UERJ, no período de 01/04/2006 a 04/05/2008, totalizando 765 dias de exercício. \r\n\r\nQuebra Proc. UERJ nº 3759/2009 - MARCOS ANTONIO SIMÕES DUARTE, matr. 34328-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/03/87 a 23/04/91 e de 03/06/91 a 05/12/94, totalizando 2.797 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3843/2009 - GINA MARA PEREIRA DA SILVA, matr. 26404-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 19/09/78 a 15/03/79, de 16/06/97 a 10/06/98 e de 01/07/98 a 25/06/99, totalizando 895 dias de exercício, ao IASERJ no período de 22/03/79 a 03/09/80, totalizando 532 dias de exercício e ao INAMPS, no período de 04/09/80 a 01/04/82, totalizando 575 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4021/2009 - ALVINO JERONIMO DOS SANTOS, matr. 26736-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 01/02/71 a 26/07/71, de 14/02/74 a 25/03/74, de 25/05/74 a 28/02/77, de 19/04/77 a 06/09/77, de 11/01/78 a 05/04/78, de 25/04/78 a 06/08/79, de 23/10/79 a 07/11/79, de 22/11/79 a 11/11/80, de 02/12/80 a 18/06/81, de 22/09/81 a 03/12/82, de 18/04/83 a 04/05/83 e de 17/05/83 a 02/05/84, totalizando 3.300 dias de exercício. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4059/2009 - HELOISA MESQUITA SALGADO FLORA, matr. 27143-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 25/06/74 a 01/10/79, de 01/11/79 a 27/12/79, de 02/01/80 a 01/04/80, de 02/05/80 a 17/07/80, de 01/08/80 a 28/07/83 e de 05/06/84 a 01/06/86, totalizando 3.969 dias de exercício. \r\n\r\nId: 767377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767376": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nPort. nº 655/2008 - ENEAS ARAUJO DE OLIVEIRA, matr. nº 31058-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 758/2008 - LUSIANA BRANDÃO PESSANHA DOS SANTOS, matr. nº 32106-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1068/2008 - ROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY, matr. nº 32770-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1124/2008 - LAURA MARIA DE OLIVEIRA, matr. nº 32270-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1381/2008 - JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA, matr. nº 33322-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1395/2008 - LEILA REGINA RODRIGUES, matr. nº 7482-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3547/2008 - MARISA DA ROCHA SANTOS, matr. nº 7254-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4360/2008 - SANDRA HELENA MIRANDA, matr. nº 6164-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4519/2008 - CLAUDIA MEDEIROS SENOS, matr. nº 32771-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4539/2008 - EVALDO TAVARES SANTOS, matr. nº 5201-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4540/2008 - FATIMA MARIA DE BARROS, matr. nº 27809-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4541/2008 - FLAVIO DE MELO FAHUR, matr. nº 32994-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4552/2008 - IRANILDO MARINHO SILVA, matr. nº 33239-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4554/2008 - ISABELA BRAGA COUTINHO, matr. nº 33227-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4568/2008 - JORGETE GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 26644-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4575/2008 - JULIO CESAR CAMPOS DE BRITTO, matr. nº 30967-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4579/2008 - LECI CORDEIRO, matr. nº 4100-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4612/2008 - MARIA CRISTINA LOIOLA BORGES, matr. nº 33353-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4614/2008 - MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES, matr. nº 31265-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4620/2008 - MARIA TEREZA ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 26912-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4625/2008 - MAURÍCIO RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 31981-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4633/2008 - NILTON DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 27587-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4637/2008 - PEDRO FIDELIS PINHEIRO DE ALENCAR, matr. nº 32615-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4646/2008 - ROSA DE FATIMA ANTUNES SALGADO, matr. nº 25427-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4660/2008 - SHIRLEY AGUIAR ALVES, matr. nº 7411-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4661/2008 - SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33383-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4665/2008 - SIMONE CORREIA LOPES DE ALMEIDA, matr. nº 32774-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4673/2008 - SORAIA SALGADO SALLES DE PINHO, matr. nº 33326-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4674/2008 - SUZANA ALVES SORIANO SABARIZ, matr. nº 27059-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4676/2008 - TEREZA HELENA COSTA MAINARDI, matr. nº 31970-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3513/2008 - DEBORA MARIA LOPES, matr. nº 32010-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 868/2008 - DENIZE PAULINO FELIZARDO, matr. nº 6005-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2088/2008 - IONES LINDESAY, matr. nº 25885-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1549/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA, matr. nº 34067-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1682/2008 - CASSIA GONÇALVES SANTOS, matr. nº 30832-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1733/2008 - CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA, matr. nº 30218-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1890/2008 - ELBANIR ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA, matr. nº 30556-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1914/2008 - ELISABETH NOVELLO FERREIRA, matr. nº 30205-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1976/2008 - FATIMA ROSANE RODRIGUES E SOUSA, matr. nº 30862-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2321/2008 - LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 34068-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2322/2008 - LILIAN PRATES BELÉM BEHRING, matr. nº 34197-4- A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2736/2008 - MARLI DA LUZ, matr. nº 33011-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2755/2008 - MARTA PINHEIRO ENOKIBARA, matr. nº 30264-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2797/2008 - MONICA TEIXEIRA PEREIRA, matr. nº 34043-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3085/2008 - SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL, matr. nº 26883-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3201/2008 - SUELY CARVALHO PIZETA, matr. nº 31275-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3260/2008 - VALÉRIA PEREIRA CALÇADO, matr. nº 32231-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1871/2008 - EDUARDO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, matr. nº 26993-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1917/2008 - ELIZABETH RODRIGUES DE AZEVEDO, matr. nº 30204-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1950/2008 - ETHEL DAVIDSON, matr. nº 26514-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2805/2008 - NANCY SOARES PEIXOTO, matr. nº 30241-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 816/2008 - RICARDO ZENTGRAF, matr. nº 34456-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4151/2008 - FERNANDA CARMAGNANIS, matr. nº 33290-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 840/2008 - MARCOS COUQUEIJO PEREIRA, matr. nº 7560-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2632/2008 - MARIA LUCIA DUARTE CALAZANS, matr. nº 27554-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4580/2008 - LENI AUGUSTA DOS SANTOS, matr. nº 5645-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 4639/2008 - PERES BARROS, matr. nº 5859-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1028/2008 - MARCIA FERNANDES CASTRO, matr. nº 7432-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1720/2008 - CLAUDETE FERREIRA REIS ALBUQUERQUE, matr. nº 34045-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1789/2008 - DAYSE CARVALHO DO NASCIMENTO, matr. nº 34026-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2308/2008 - LENI FAGUNDES DE ASSIS HIRABAE, matr. nº 30864-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2700/2008 - MARINA INEZ DOS SANTOS SOUZA FARIAS, matr. nº 26383-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2991/2008 - ROBERVAL NASCIMENTO REIS, matr. nº 26516-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3078/2008 - SANDRA REGINA FERREIRA CHAVES, matr. nº 27087-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3180/2008 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA E S. DE SOUZA, matr. nº 25001-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2129/2008 - JAELMA DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 26701-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1594/2008 - ANTONIO CARLOS ROCHA, matr. nº 32837-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2448/2008 - MARCIA DE ABREU, matr. nº 32254-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3281/2008 - VERA LÚCIA DA SILVA FRAGOSO DE MENDONÇA, matr. nº 30845-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1870/2008 - EDSON SILVA MARQUES, matr. nº 26654-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2249/2008 - JUDITH LOPES DE ARAÚJO, matr. nº 23405-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1482/2008 - ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, matr. nº 30206-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1508/2008 - ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, matr. nº 34023-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1978/2008 - FATIMA TEREZA DE OLIVEIRA LOJA, matr. nº 30833-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2109/2008 - IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO, matr. nº 30216-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2364/2008 - LUCIENNE MIGUEL CRAVO TRINDADE, matr. nº 30219-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1449/2008 - ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HAEFELI, matr. nº 33165-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1471/2008 - ALESSANDRA DUTKUS SAURUSAITIS, matr. nº 34545-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1569/2008 - ANDREA FONTES DA PAZ, matr. nº 34547-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1619/2008 - ARMANDO FLAVIO DA SILVA GAMBOA, matr. nº 33611-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1729/2008 - CLAUDIA DE SOUZA MORAES, matr. nº 30897-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2033/2008 - GILDA REGINA CORREA PINHEIRO, matr. nº 34309-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2037/2008 - GINA MARIA PEREIRA DA SILVA ASSUMPÇÃO, matr. nº 26404-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2194/2008 - JORGE SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 26539-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2533/2008 - MARIA AUXILIADORA R. DE JESUS GUERREIRO, matr. nº 34093-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2653/2008 - MARIA OLIMPIA D'AQUINO, matr. nº 30855-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2796/2008 - MONICA OLIVEIRA DUARTE MARTINS, matr. nº 31429-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3029/2008 - ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 26286-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 32582/2008 - VALERIA MARTINS SOARES DOS SANTOS, matr. nº 31027-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3338/2008 - YAEKO NOZAKI, matr. nº 26335-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1661/2008 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ, matr. nº 27701-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1904/2008 - ELIANE PASSOS PEREIRA, matr. nº 26732-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2319/2008 - LILIA MARCIA PORTO SIMÕES DA SILVA, matr. nº 27648-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2677/2008 - MARIE DOMINIQUE HOOD, matr. nº 27736-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2885/2008 - PAULO CESAR ALVES, matr. nº 26025-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3271/2008 - VANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA, matr. nº 30220-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2538/2008 - MARIA CELIA QUELHA DE SÁ, matr. nº 33230-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1658/2008 - CARLOS ALBERTO DE FREITAS RIBEIRO, matr. nº 30715-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1672/2008 - CARLOS ROBERTO STRAUCH RIBEIRO, matr. nº 27855-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1677/2008 - CARMEN LUCIA ARAUJO FELDMAN, matr. nº 26894-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2106/2008 - IVAN CARLOS ORENZSTAJN, matr. nº 26674-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2208/2008 - JOSÉ GENILSON ALVES RIBEIRO, matr. nº 30714-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2231/2008 - JOSÉ RICARDO PINTO, matr. nº 26284-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2602/2008 - MARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS, matr. nº 27868-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2626/2008 - MARIA LINDAURA PAIM VARELLA, matr. nº 26865-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2664/2008 - MARIA TERESA DE ANDRADE SILVEIRA, matr. nº 27874-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2759/2008 - MAURICIO DE CARVALHO ANDRADE, matr. nº 30693-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2812/2008 - NEIDA RODRIGUES NOGUEIRA, matr. nº 27851-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2852/2008 - ODILEA RANGEL GONÇALVES, matr. nº 27854-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2988/2008 - ROBERTO PRADO, matr. nº 27552-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3034/2008 - ROSANGELA PIMENTEL SILVEIRA, matr. nº 27614-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3254/2008 - VALERIA BRAGA MONSORES, matr. nº 27538-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 3339/2008 - YEDA MACEIRA DE ALMEIDA NEVES, matr. nº 27568-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 640/2008 - MAURICIO BESSA WILLECKE, matr. nº 34070-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1436/2008 - TEREZINHA BITTENCOURT LOJA, matr. nº 26703-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1522/2008 - ANA LUCIA OSORIO TABET, matr. nº 26694-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1567/2008 - ANDREA BRITO CINELLI PINTO, matr. nº 34335-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1582/2008 - ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32828-6 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1662/2008 - CARLOS ALBERTO SAMPAIO GUIMARÃES, matr. nº 32065-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1676/2008 - CARMEN ILDES RODRIGUES FROES ASMUS, matr. nº 30702-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1679/2008 - CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES S. LIMA, matr. nº 27671-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1702/2008 - CESAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA, matr. nº 26705-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1724/2008 - CLAUDIA BALDISSARA LEAL, matr. nº 26745-0 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1725/2008 - CLAUDIA BRAGA MONTEIRO A. CARDOSO, matr. nº 31772-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1741/2008 - CLAUDIO ABUASSI, matr. nº 27551-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1767/2008 - CRISTIANE MENDES DA SILVA, matr. nº 32099-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1793/2008 - DEBORA DOUEK, matr. nº 34206-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1794/2008 - DEBORA FONTENELLE DOS SANTOS, matr. nº 30261-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1841/2008 - DUMARA RODRIGUES DE PAIVA SILVA, matr. nº 27886-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1874/2008 - EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA, matr. nº 27578-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1876/2008 - EDUARDO DA COSTA PINTO, matr. nº 34414-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1891/2008 - ELCI ARAUJO DE ASSIS, matr. nº 26874-8 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1892/2008 - ELCI DO AMARAL MOREIRA DA SILVA, matr. nº 25039-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1909/2008 - ELIETE LEÃO SILVA CLEMENTE, matr. nº 31938-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1912/2008 - ELISA MARTINS NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 26393-9 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 1999/2008 - FLAVIO ROBERTO SZTAJNBOK, matr. nº 27550-3 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2040/2008 - GISELE FREITAS DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 33603-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2051/2008 - HAROLDO COELHO DA SILVA, matr. nº 26908-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2079/2008 - INA MEIRELES DE SOUZA, matr. nº 27559-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2167/2008 - JOÃO LUIZ ALMEIDA DA COSTA, matr. nº 26068-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2201/2008 - JOSÉ ANTONIO GOMES LEITE, matr. nº 30334-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2268/2008 - JUZELER MAURO DA SILVA, matr. nº 24961-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se “ a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2334/2008 - LIZETE PONTES MACARIO COSTA, matr. nº 27857-2 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2365/2008 - LUCILIA BANAGGIA DOS SANTOS, matr. nº 27572-7 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2390/2008 - LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ, matr. nº 30189-5 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”.\r\n\r\nPort. nº 2409/2008 - LYDIA PEREIRA MONTENEGRO, matr. nº 27564-4 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”. \r\n\r\nPort. nº 2425/2008 - MARCELO DOMINGUES CANETTI, matr. nº 27848-1 - A presente Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 29/06/2006”, leia-se: “a contar de 30/06/2006”.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nPort. nº 071/2009 - CATIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER, matr. nº 35049-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 02/03/2009”, leia-se: “nomear, a contar de 16/05/2009”. \r\n\r\nId: 767376. A faturar por empenho"
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                        "767374": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora FERNANDA ROCHA RODRIGUES, matrícula 31019-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 030/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2284/2008.\r\n\r\nId: 767374. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.157/2009 - AUTORIZO o afastamento do Técnico de Nível Superior MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA, matrícula nº 10.110-5, no período de 09 de maio a 20 de junho de 2009, para participar de visita técnica a Universidade de Curtin, na cidade de Perth, na Austrália, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.158/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, matrícula nº 10.642-7, no período de 09 de maio a 20 de junho de 2009, para participar de visita técnica a Universidade de Curtin, na cidade de Perth, na Austrália, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nId: 767372. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nDETERMINA a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimoniais, constituída através do ATO de 26/03/2007, publicado em D.O. de 09/04/2007, integrada pelos servidores ANTÔNIO MARCOS MOREIRA BASTOS, matrícula 0822984-1, MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA, matrícula 220052-5 e LUIZ FERNANDO GONÇALVES COSTA, matrícula 0330.847-5, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda a vistoria dos Bens Patrimoniais do CETEP BARRETO, incluindo-se a E.T.E. HENRIQUE LAGE e a E.E.E.FUNDAMENTAL HENRIQUE LAGE, para fins de Avaliação Física de Bens, conforme processo nº E-26/32153/2009.\r\n\r\nId: 767167. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 05/06/2008, publicado no D.O. de 17/06/2008, que designou a servidora ROSEMERE RIBEIRO FEITOSA, Professor Docente I, matricula nº 221.132-4, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE FERREIRA VIANA, com validade a contar de 01 agosto de 2008. Processo nº E-26/30.844/2008. \r\n\r\nDESIGNA o servidor ALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS, Inspetor de Alunos II, matricula nº 224.119-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais da ETE FERREIRA VIANA, com validade a contar de 01 junho de 2009. Processo nº E-26/32.515/2009.\r\n\r\nId: 767168. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767169": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.865/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2009, destinada à aquisição de vidros para setores diversos da FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa CASTELO DE PAIVA VIDROS E FERRAGENS LTDA., totalizando R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 767169. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "767500": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 942 DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 843, DE 19/10/2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 51, com o dispositivo no § 4º da Lei nº 8.666, de 21.06.93, do § 3º do Decreto nº 21.081, de 09.12.94, com a alteração dada pelo Decreto nº 23.409, de 18.08.97 e art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27/08/2002 e Decreto nº 40.872, de 01/08/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar CARLOS VIANA DA SILVA, matrícula nº 34/00604-9, para integrar a Comissão Especial de Licitação, na qualidade de membro em substituição a JOSÉ RICARDO AUAR PINTO, matrícula nº 34/00470-5, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. nº 843, de 19/10/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 767500. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767104": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.860/2008 - DEFIRO na forma indicada pela DTO, autorizando a racionalização da operação do serviço 547P que passa a denominar-se JARDIM PARAÍSO - SEPETIBA “SA\" com a tarifa de R$ 2,65, e a adoção de tarifas promocionais, pelo prazo de 12 (doze) meses, nas seguintes linhas operadas pela empresa Viação Ponte Coberta Ltda (RJ-190):\r\n\r\nLinhas\r\n\r\nTarifa Oficial (R$ )\r\n\r\nTarifa Promocional (R$ )\r\n\r\nDesconto (%)\r\n\r\n548P Nilópolis - Campo Grande\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,66%\r\n\r\n544P Nilópolis - Seropédica\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,66%\r\n\r\n705P Edson passos - Bangu\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,66%\r\n\r\n547P Jardim Paraíso - Sepetiba\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,66%\r\n\r\nId: 767104. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "767421": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO/SEA/ Nº 102 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A NORMATIZAÇÃO DO PARQUE FLUVIAL, ENQUANTO ÁREA PROTEGIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,\r\n\r\n- a necessidade do Poder Público fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais,\r\n\r\n- que a estrutura do ambiente é dinâmica e demanda do Poder Público e da coletividade um conjunto de medidas, mecanismos e instrumentos capazes de garantir sua adequada defesa e preservação,\r\n\r\n- que entre os instrumentos disponíveis para o Poder Público e para a coletividade se encontra a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos,\r\n\r\n- a necessidade de estimular e promover o reflorestamento de áreas degradadas, especialmente aquelas localizadas nas margens dos diferentes cursos hídricos, objetivando a proteção de encostas e a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal,\r\n\r\n- a necessidade de adequar o modelo dos PARQUES FLUVIAIS, já em implantação no âmbito do Estado, em um sistema de áreas protegidas do Estado, e\r\n\r\n- que os PARQUES FLUVIAIS, conforme a concepção ora em evidência, além de servir para fortalecer os comitês de bacia hidrográfica com a participação da sociedade civil, visam a implantação de equipamentos de educação ambiental, de gestão local e de atividades culturais, intercalados com a reconstituição da mata ciliar, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho responsável pela proposta de normatização do parque fluvial no âmbito de um Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas. \r\n\r\nArt.2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, através da Superintendência de Biodiversidade e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através das Diretorias de Água e Território e Biodiversidade e Áreas Protegidas.\r\n\r\nParágrafo Único- A coordenação dos trabalhos de que trata o art. 1º será exercida pela Superintendência de Biodiversidade - SUPBIO da SEA.\r\n\r\nArt. 3º- Visando assegurar a democracia participativa, a transparência e o amplo envolvimento dos setores envolvidos, é garantida nas reuniões do Grupo de Trabalho, mediante convite, a participação de representantes da comunidade acadêmica e de ONGs dedicadas ao tema.\r\n\r\nArt. 4º- O Grupo de Trabalho deverá apresentar uma proposta de norma no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 767421"
                    ],
                    "767422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.350/2001 - CANCELO a multa interposta à NORMA GEMINIANI ESCOBAR e anulo o Auto de Infração nº 40205, de 11 de julho de 2001.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.901/2004 - INDEFIRO o recurso interposto por AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA, e mantenho a multa aplicada constante do Auto de Infração nº 42.994, de 05/05/2005. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.725/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por ELETROMATRIX INDÚSTRIA GALVÂNICA LTDA, e mantenho a multa aplicada constante do Auto de Infração nº CECAINF/00132757, de 25/11/2008, lavrado com base no Auto de Constatação nº DICIN2CON/01003030, de 09.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/301.314/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.171, de 07/02/2007.\r\n\r\nId: 767422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05 2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.710/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93, a favor de SAMUEL HOCHMAN, para atender despesas com a locação do imóvel situado na Av. Conselheiro Julius, nº 184 - Bairro Olaria, na Cidade de Nova Friburgo, visando a instalação da Agência Regional Serrana (ARS), no corrente exercício, no valor de R$ 5.110,00 - NE nº 200900464, com base no art. 24, X, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 767337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.627/2008 - AUTORIZO a firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. a reiniciar as “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O CANAL NA LAGOA DE PIRATININGA, NO MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ”, de acordo com o Contrato nº 76/2008 - SERLA, assinado em 25/06/2008, a partir do recebimento da presente comunicação, de acordo com a legislação em vigor. \r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.371/2008 - AUTORIZO a firma H.D PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. a iniciar os serviços de “APOIO TÉCNICO E ASSESSORIA EM PROJETOS DE OBRAS LIGADAS A PROTEÇÃO DE RIOS, CANAIS E LAGOAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ”, de acordo com o Contrato nº 169/2008 - SERLA, assinado em 12/12/2008, no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da presente comunicação, de acordo com a legislação em vigor. \r\n\r\nProcesso nº E-07/102.856/2008 - AUTORIZO a firma PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA a iniciar o “APOIO TÉCNICO AO DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EQUIPAMENTOS DA SERLA”, no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da presente comunicação, de acordo com a legislação em vigor. \r\n\r\nProcesso nº E-07/101.623/2008 - AUTORIZO a firma SANETAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA EPP a iniciar os serviços de “ESTUDOS DE MACRODRENAGEM VISANDO O CONTROLE DAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”, de acordo com o Contrato nº 160/2008 - SERLA, assinado em 20/11/2008, no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da presente comunicação, de acordo com a legislação em vigor\r\n\r\nId: 767035. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "767033": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000155/2009 - MICHELLE GOLDAN DE FREITAS TANCREDI - Médica Veterinária, matrícula n° 868.673-5 - Defiro o pedido de 30 (trinta) dias de licença gestante, nos termos do inciso III do art. 19 do Decreto-Lei n° 220 de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 880, de 20 de novembro de 1984.\r\n\r\nId: 767033"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766939": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ REIS DE ANDRADE, Laboratorista, matrícula 068-7, Grupo II, Nível 010-5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o inciso III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-02/100.085/2009.\r\n\r\nId: 766939. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2008\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 716.639.757-87, brasileiro, nascido em 05/03/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05781701-7 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 1205849955-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Encarregado - símbolo DAÍ-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, de 06 de março de 2008, publicado no D.O. de 07 de março de 2008, tomou posse em 07 de março de 2008.\r\n\r\nVALDIR CARNEIRO DE MELO, CPF nº 033.392.857-13, brasileiro, nascido em 08/10/1971, do sexo masculino, carteira de identidade n º 094388691 DIC, inscrição no PIS/PASEP nº 1244971034-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Encarregado - símbolo DAÍ-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 06 de março de 2008, publicado no D.O.de 07 de março de 2008, tomou posse em 07 de março de 2008. \r\n\r\nId: 767138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450649/2008 - Concede a LUIZ HENRIQUE THIEBAUT FURIATI, Músico Corista, matrícula nº 29/4184-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450649/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450239/2009 - Concede a SANTIAGO DE ANDRADE LIMA JUNIOR, Bailarino, matrícula nº 29/4258-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450239/2009, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 542 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450906/2008 - Concede a CLAUDIA GROSSO COUTO, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4112-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450906/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 07/11/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 10/07/2002, no total de 244 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450909/2008 - Concede a AUREO DA SILVA COLPAS, Músico Corista, matrícula nº 29/4194-6, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450909/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 690 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450741/2008 - Concede a FERNANDA SCHLEDER DA SILVA ASSIS, Músico Corista, matrícula nº 29/4164-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450741/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/06/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 401 dias.\r\n\r\nId: 766260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.266/2007 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 03, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.042,88 (dois mil quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor de Marcelo Nunes da Costa e outros.\r\n\r\nId: 767394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450608/2008 - Concedo a ESTER SILVEIRA SANTOS, Músico Corista, matrícula nº 29/4174-8, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450608/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450790/2008 - Concedo a JOSE ROGÉRIO MARTINS DE A ROSA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4092-2, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450790/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 10/03/1998 a 31/12/1998, 01/09/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 14/07/2002, no total de 1339 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450183/2009 - Concedo a ENEAS VIEIRA BRANDÃO, Bailarino, matrícula nº 29/4256-3, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450183/2009, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 08/09/1998, 01/06/2000 a 01/12/2000, 02/05/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 845 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450606/2008 - Concedo a SAULO FINELON DA SILVA, Bailarino, matrícula nº 29/4265-4, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450606/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450604/2008 - Concedo a NORMA TEÓFILO E SILVA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4092-2, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450604/2008, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1075 dias.\r\n\r\nId: 767137. A faturar por empenho"
                        ],
                        "767345": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILAS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\n*APOSTILA DO CONTRATO Nº 18/057/2008, processo nº E-18/401.181/2008, em que fica prorrogado o prazo do instrumento, passando a viger até 30/04/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2008\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*APOSTILA DO CONTRATO Nº 18/056/2008, processo nº E-18/401.206/2008, em que fica prorrogado o prazo do instrumento, passando a viger até 30/05/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2009\r\n\r\nId: 767345. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 176 DE 04 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI- verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII- adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII- emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso;\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nPrestação de serviços de exames e cirurgias oftalmológicas\r\n\r\n006/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200208/09\r\n\r\nLuciane Araújo dos Santos - mat. 18/6084\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200192/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 07.05.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 9.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, no valor estimado de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA JANE ALVES SOARES, Técnico de Nível Superior (Odontologo), matrícula nº 18/2669, no grupo V, nível 5, com base no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200423/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM SIMÕES, Assistente Social, matrícula nº 18/2007, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200430/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ISMÊNIA JULIETA BELMONT MENDONÇA, Auxiliar Técnico, (Instrutor de Artesanato), matrícula nº 18/2512, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200440/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE SOUZA PELEGRINO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3524, no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 28.04.2009. Processo nº E-23/200471/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200407/2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1805053-4\r\n\r\nDauto Macabu de Castro\r\n\r\n40%\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\n1805033-6\r\n\r\nDauto Macabu de Castro\r\n\r\n40%\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1805053-4\r\n\r\nJosé Cícero Eduardo\r\n\r\n40%\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\n1805033-6\r\n\r\nDauto Macabu de Castro\r\n\r\n40%\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\nId: 767151. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "767037": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.607/1988 - Autorizo a contagem em dobro das licenças-prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, relativas aos 3º e 4º quinquênios, a servidora NEUZA MARIA CALDEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 101.612-0.\r\n\r\nId: 767037. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "767311": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/3201/2008 - ALINE ROSA SANT'ANNA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 60 dias, a contar de 15.04.2009. (art. 12, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9929/2007 - CARINA DE CASTRO QUIRINO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 03.04.2009. (art. 26, inc. IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11867/2007 - CARLA COSTA DA FONSECA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 17.04.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3330/2008 - DANIEL RAYMUNDO DA MATTA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 21.04.2009. (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9936/2007 - EDILSON DA COSTA GOMES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.04.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7852/2008 - FLAVIA CREPALDI ALVES - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 08.04.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17917/2008 - FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA COELHO BORGES - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 20.04.2009. (art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6502/2008 - GABRIELA MACHADO ALVES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 27.04.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22894/2008 - ISABELA MARIA MACHADO GUIMARÃES - Desligue-se a contar de 01.04.2009, de acordo com informações constantes no Ofício nº 10/GAP/2009. (art. 28 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/14264/2007 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 22.04.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22169/2008 - KEILA RODRIGUES GREGORIO - Desligue-se a contar de 14.04.2009. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6511/2008 - LIDIA SANTOS DE SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 04.05.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/11828/2007 - LUCIANO ALVES NASCIMENTO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 13.04.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22130/2008 - MICHELLE SOUZA DIAS - Desligue-se a contar de 30.03.2009. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/3871/2007 - RAFAEL CORUBA FRANCIONI - Desligue-se a contar de 28.04.2009, por descumprimento do Regulamento. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6491/2008 - RODRIGO DOLHER DE SANTA INES SOUZA - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 08.04.2009. (art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/9998/2007 - SIMONE DUARTE SIRIMARCO - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 14.04.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/6141/2009 - TATIANA TORRES BRAGA - Desligue-se a contar de 16.04.2009. (art. 10, § 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/17921/2008 - VANESSA DE SOUZA MECKING - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 18.04.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7845/2008 - VANIA MAGALHÃES DIAS - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 30 dias, a contar de 07.04.2009. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nId: 767311"
                    ],
                    "767275": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.547/2009 - Pregão PGE/RJ nº 02/2009. HOMOLOGO a licitação nº. 02/2009 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização tecnológica de instalações, equipamentos, componentes e dispositivos de sistemas de ar condicionado, com manutenção preventiva e corretiva pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto foi adjudicado à empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 182.450,00 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nId: 767275"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "767518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008 \r\n\r\nData da Assinatura: 08 de maio de 2009.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado por seu Ordenador de Despesa Regis Fichtner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia, doravante denominada CONTRATADA, representada por Marcelo Silva Neto. \r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de validade do contrato nº 28/2008, bem como em promover a alteração qualitativa e quantitativa com acréscimo do valor global ajustado. \r\n\r\nValor: R$ 1.545.856,44 (hum milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) \r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/2661/2008.\r\n\r\nId: 767518"
                        ],
                        "767745": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: CONTROLADORES LÓGICOS PROGRAMÁVEIS I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 25-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALAN DIEGO DOMINGUES TERRA\r\n\r\n12879141796\r\n\r\nEUNICE DOMINGUES TERRA\r\n\r\nJEAN RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n13178818774\r\n\r\nMARTINHA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 15-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nEDDIE GOMES COELHO LAÇO\r\n\r\n13476712770\r\n\r\nALEXANDRE DIAS LAÇO\r\n\r\nLUIZ FELIPE SOBRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n13179203765\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL LAZARO DE LIRA\r\n\r\n14483698788\r\n\r\nERCILIO GUIMARAES DE LIRA\r\n\r\nDANILO CALAZANS DE ARAUJO\r\n\r\n83362037704\r\n\r\nNEWTON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 18-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARLON GRACILANO PORTELA\r\n\r\n14043628781\r\n\r\nJOSE MARIA PORTELA SILVA\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DO Ó SILVA\r\n\r\n06037910774\r\n\r\nVALDECIR VICENTE DA SILVA\r\n\r\nDIEGO FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13563997705\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n13493041748\r\n\r\nPAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS \r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n12112423746\r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nId: 767745"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767397": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ torna público o ADIAMENTO da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-12/514283/2009 - P.E. 009/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de acesso à rede internet através de conexão IP dedicado com inclusão de 02 (dois) enlaces de 40 Mbps e 34 Mbps com roteador no site do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 394.998,96 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 26.05.2009, às 14h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 26.05.2009, às 14h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 26.05.2009, às 15h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 767397. A faturar por empenho"
                            ],
                            "762413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de bens, por meio do Pregão Eletrônico nº 006/2009, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital. VALOR: R$ 38.161,12 (trinta e oito mil cento e sessenta e um reais e doze centavos). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00246. FUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/93 e 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/317/2009.\r\n\r\nId: 762413. Valor: R$ 129,62"
                            ],
                            "767362": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL OFF-SET LINHA D'ÁGUA \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26 /05/2009\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0698/2009\r\n\r\nId: 767362"
                            ],
                            "767305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 012/2009, assinado em 11.05.2009, ao Contrato nº 060/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa WALKAM CLIMATIZACAO LTDA. OBJETO: Acréscimo nos serviços contratados. Valor do Termo Aditivo de R$ 149.630,00 e a este contrato o valor total de R$ 1.304.582,00. PROCESSO Nº E-12/660236/2008.\r\n\r\nId: 767305. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "767176": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID torna público o Aviso para Manifestação de Interesse n° 04/2009, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Consultoria especializada, para a Prestação de Serviços de Consultoria, que contemple o desenvolvimento de metodologia de avaliação de custos de instituições governamentais, para ser utilizada como ferramenta para melhoria da efetividade dos gastos públicos conforme abaixo: \r\n\r\nProcesso nº E-01/ 50750 /2009. Modalidade BID: Seleção Baseada na Qualificação do Consultor.\r\n\r\nData Final para Entrega dos Currículos: 26/05/09, às 16h\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nId: 767176"
                        ],
                        "765347": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450547/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294257-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 10/08/2008, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 765347"
                        ],
                        "765311": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450547/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294257-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 10/08/2008, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 765311"
                        ],
                        "766301": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/4.910.007/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 918.614-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-17/202.680/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ AUGUSTO BARRETO GUIMARÃES, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55.778-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 915.421-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 766301"
                        ],
                        "765718": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.201.432/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora GISLAINE CECÍLIA DE ABREU CASTRO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula. 927.063-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/03/2008.\r\n\r\nId: 765718"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766990": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nPESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E NA SELEÇÃO PÚBLICA, COM VISTAS AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS PARA A FORMAÇÃO DE QUADRO ESPECIAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna pública a Retificação do Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos na área da Saúde do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São João da Barra e na Seleção Pública, com vistas ao provimento dos Empregos Públicos para a formação de Quadro Especial junto à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra, por incorreção publicada no D.O.E.R.J., em 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nAmanda Ribeiro Mendonça\r\n\r\n01-501433\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nAmanda Ribeiro Mendonça\r\n\r\n01-501433\r\n\r\nId: 766990. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2009 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA COMISÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA...\r\n\r\nId: 767522. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "767343": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 459/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e ORACLE do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de renovação de suporte técnico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.964,64 (cento e setenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.168, Natureza da Despesa 3390.39.37, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 200NE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, caput.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.175/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Angela Clara Fernandes Gonçalves. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC.Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Marcos Alexandre Monteiro Platino. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Orlando Ramim dos Santos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Leandro Machado Rocha. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 05/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Charles Francisco de Luna. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Sara Cavalcante Barboza. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 07/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Gisele Vasconcellos de Carvalho 05. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Felipe Alves Correia dos Ramos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Luiz Carlos Cezario Maria. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Ádila Costa Tavares de Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 11/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Bruno de Almeida Silva. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Gêneto Eugenio.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Thiago Andrade Lopes. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Roberto Miralha de Medeiros. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2009 - A.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Renan Guimarães dos Santos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC.Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 18/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Fernanda Estevam Periard. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 19/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Emiliano Maximiano da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza da Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.191/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2009.\r\n\r\nId: 767343"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÀ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data desta publicação.\r\n\r\nO processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Estrada da Água Grande, nº 520 - Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/135618/2008\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nReitel o Rei das Telecomunicações Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.926.523\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brás de Pina, nº 585 - Loja D\r\n\r\nId: 767302"
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                        "766688": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 137/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.270 - Processo nº E-04/180651/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003154-9, de 26/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.167.970 - Processo nº E-04/194120/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001199-8, de 17/03/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.025.434 - Processo nº E-04/227327/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.013699-2, de 20/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.406.705 - Processo nº E-04/284244/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012156-1, de 08/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 72.024.192 - Processo nº E-04/113838/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003927-2, de 17/12/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.921.002 - Processo nº E-34/149288/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.003590-5, de 06/07/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 85.921.002 - Processo nº E-04/153878/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.009044-5, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.114.300 - Processo nº E-04/129306/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002079-0, de 13/04/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.015.228 - Processo nº E-34/135314/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.007072-4, de 23/12/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 77.523.804 - Processo nº E-34/133419/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.007454-9, de 18/08/2004\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.806.083 - Processo nº E-04/150879/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007849-6, de 30/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.122.028 - Processo nº E-04/157331/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003917-5, de 17/12/2008\r\n\r\nId: 766688"
                        ],
                        "766715": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50% (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 138/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nKAYLEE BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.054.298 - Processo nº E-04/181554/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229493-6, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRANSPORTADORA COUTINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.029.636 - Processo nº E-04/235169/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232303-2, de 22/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nSANTOS SOARES PRODUTOS E SERVIÇOS-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.336.641 - Processo nº E-04/235159/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230462-8, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 782,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANTOS SOARES PRODUTOS E SERVIÇOS-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.336.641 - Processo nº E-04/235160/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012501-5, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 43,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nGILVANE CUSTÓDIO DE BRITO\r\n\r\nCPF 29.882.057-95 - Processo nº E-04/245053/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229310-2, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.267,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nANNA CAROLINE FLORES DE OLINDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.560.338 - Processo nº E-04/214580/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231762-0, de 03/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTIGOS RELIGIOSOS FATIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.332.114 - Processo nº E-04/214632/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233386-6, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTIGOS RELIGIOSOS FATIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.332.114 - Processo nº E-04/214633/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233387-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMPET 574 COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.436.065 - Processo nº E-04/214593/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232798-3, de 03/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 746,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMPET 574 COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.436.065 - Processo nº E-04/214584/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232800-7, de 03/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMPET 574 COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.436.065Processo nº E-04/214594/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232799-1, de 03/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nM A O ARRUDA RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.967 - Processo nº E-04/214556/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232936-9, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 664,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nM PAZ DE SOUZA PEÇAS AUTOMOTIVAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.106.506 - Processo nº E-04/214611/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231913-9, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nM PAZ DE SOUZA PEÇAS AUTOMOTIVAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.106.506 - Processo nº E-04/214609/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232563-1, de 05/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 515,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.223.187 - Processo nº E-04/214600/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232302-4, de 13/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.223.187 - Processo nº E-04/214601/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233193-6, de 13/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nO R NEVES COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DO LAR - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.292.296 - Processo nº E-04/214564/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232925-2, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAULO DA PENHA PAIVA\r\n\r\nCPF 819.529.297-68 - Processo nº E-04/40078/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229232-8, de 13/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 712,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOWERS PRISE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.086.157 - Processo nº E-04/214625/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233390-8, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOWERS PRISE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.086.157 - Processo nº E-04/214626/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233391-6, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nWOB 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.098.484 - Processo nº E-04/214557/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232935-1, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nGALVANOPLASTIA BARRO VERMELHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.616.323 - Processo nº E-04/225408/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229330-0, de 25/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJMP BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.551.910 - Processo nº E-04/122396/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227285-8, de 13/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJATO VALE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.970 - Processo nº E-04/235164/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231688-7, de 21/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 631,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSLUCKY RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.854.533 - Processo nº E-04/140512/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232135-8, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHOCO-GIFT COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.546.022 - Processo nº E-04/158286/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228288-1, de 16/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIN BITS IND COM E CONF DE BIJOUTERIAS AVIAMENTOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.114.755 - Processo nº E-04/160582/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233697-6, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nMANOEL FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.291.036 - Processo nº E-04/160584/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233695-0, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMANOEL FERNANDO PEREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.291.036 - Processo nº E-04/160583/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233696-8, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARISNEL ENXOVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.474.870 - Processo nº E-04/160585/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233694-3, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.879.393 - Processo nº E-04/160581/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232202-6, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIRGILIO MARQUES MÓVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 82.240.268 - Processo nº E-04/160580/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232201-8, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nWINI CAMPO GRANDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MAT DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.953.965 - Processo nº E-04/160586/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233693-5, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766715"
                        ],
                        "766717": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, é considerado revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 139/2009\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM.T. 2005 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.066.431 - Processo nº E-04/451060/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200329-5, de 20/04/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234331, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 638,34 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 766717"
                        ],
                        "766719": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 140/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJ DE DEUS NOGUEIRA ARMAZÉM\r\n\r\nInscrição Estadual 86.233.290 - Processo nº E-04/497343/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.039143-1, de 19/05/1999\r\n\r\nValor reclamado: 34.804,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nSCRJ INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.964.963/0002-47 - Processo nº E-34/46289/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.172260-6, de 04/03/2005\r\n\r\nValor reclamado: 8.479,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nGOMES DA COSTA ALIMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.031.807 - Processo nº E-04/608286/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.785646-1, de 27/05/1994\r\n\r\nValor reclamado: 168.995,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nMULTIMODAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.624.968 - Processo nº E-04/98692/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.953652-5, de 25/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 5.816,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFÉ E BAR BASILEIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.711.151 - Processo nº E-04/537626/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.016476-2, de 15/03/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.494,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERSYSTEMS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.032.816 - Processo nº E-04/616492/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693845-0, de 25/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 11.372,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.691.649 - Processo nº E-04/608781/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.011601-0, de 19/10/1995\r\n\r\nValor reclamado: 14.251.650,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nNEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.687.219 - Processo nº E-04/805025/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.872909-7, de 24/08/1995\r\n\r\nValor reclamado: 290.234,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766719"
                        ],
                        "766778": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 141/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOEICOM SA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERAÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.640.793 - Processo nº E-04/177007/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.049975-4, de 13/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 2.004.905,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEPSICO & COMPANHIA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.467.975 - Processo nº E-04/247541/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.064441-7, de 15/12/1998\r\n\r\nValor reclamado: 17.402,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766778"
                        ],
                        "766755": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-01/107156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101847/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107228/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009498/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009397/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009935/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009709/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009548/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009991/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008424/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008654/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008725/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007072/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002364/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002905/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006133/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006672/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101143/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101699/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002354/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002247/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002298/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002246/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/032957/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-14/034145/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/016761/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/000674/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/601327/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151528/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151820/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010355/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010352/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151759/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007985/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007836/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007645/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007472/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007439/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007036/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151693/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/300291/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152070/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152220/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152280/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152371/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152466/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151577/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151185/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152487/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152520/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152581/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100517/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100111/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101107/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100062/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100042/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100010/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100099/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100849/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008156/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008137/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008129/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008038/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008037/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008603/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007014/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100521/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100008/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011641/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011089/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011077/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011449/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011440/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011337/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011325/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004418/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005672/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004705/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004074/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004232/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004231/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004205/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004203/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005914/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005687/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004336/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007028/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007470/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007471/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nId: 766755"
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                        "766687": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/003788/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/007031/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/006459/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/003787/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/009416/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008860/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008858/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008744/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008739/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008577/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008483/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008356/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/008288/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008268/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008205/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008196/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008171/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008149/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008148/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008137/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008128/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008126/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/282343/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008125/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008124/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008122/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008119/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008114/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008111/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008109/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008107/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008105/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008059/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006217/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nADICIONAL\r\n\r\nE-04/06226/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008129/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008147/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008824/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/009212/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006461/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006460/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006453/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008123/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nId: 766687"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766999": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2009\r\n\r\nObjeto: Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração.\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.046/2008.\r\n\r\nSubitem 12.2.4 c) - Onde se lê: ...serviço de manutenção em redes de telefonia...; leia-se: ...serviço de manutenção em equipamentos de refrigeração...\r\n\r\nId: 766999. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "766858": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 009/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.008/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estantes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 77.400,00.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 27/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 766858"
                        ],
                        "767468": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 028/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 106, de 04 de maio de 2009, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de Erratas nºs 001 e 002 da CN 028/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA encontram-se à disposição para retirada junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nInforma que, face a aprovação e conhecimento do Edital pelo TCE a data de recebimento dos envelopes A- Documentos de Habilitação e B- Proposta de Preços, com abertura do envelope A será : dia 16 de junho de 2009, às 11h, no auditório do 9º andar do CAERJ.\r\n\r\nId: 767468"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 017/2009, assinado em 30.04.2009. PARTES: DER-RJ e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTÉCNICA S.A. OBJETO: Obras emergenciais de contenção na RJ-196, Perímetro Urbano do Município de Conceição de Macabu. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.329.900,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.098/2009.\r\n\r\nId: 767295. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 013/2009, assinado em 30.04.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Obras Emergenciais na RJ-153, trecho: Nossa Senhora do Amparo / Santa Izabel, km 31 e km 35, sob a jurisdição da 12ª ROC, situada no Município de Barra do Piraí - Rio de Janeiro. PRAZO: 150 (cento e cinqüenta) dias ininterruptos. VALOR: R$ 2.184.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.740/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 014/2009, assinado em 30.04.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Obras Emergenciais na RJ-165, trecho: Parati - PNDB, sob a jurisdição da 11ª ROC, situada no Município de Piraí - Rio de Janeiro. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos. VALOR: R$ 3.158.849,23. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.126/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 015/2009, assinado em 30.04.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Obras Emergenciais de contenção de encostas, na RJ-146, km 60, trecho: Santa Maria Madalena - Manoel de Moraes, sob a jurisdição da 17ª ROC, situada no Município de Santa Maria Madalena - Rio de Janeiro. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos. VALOR: R$ 5.989.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.125/2009.\r\n\r\nId: 767297. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767296": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 010/2008, assinado em 30.04.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 010/2008, por mais 120 (cento e vinte) dias corridos e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.162/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 022/2007, assinado em 30.04.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 022/2007, por mais 50 (cinqüenta) dias corridos e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.879/2009.\r\n\r\nId: 767296. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014744, com validade até 02 de setembro de 2011, para realizar OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS, EM TRECHO DE 22,10 KM, NA RODOVIA RJ-214, TRECHO VARRE-SAI (RJ-198) / SANTA RITA DO PRATA (RJ-230), MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. (Processo Municipal nº E-07/201.080/2008).\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000052, com validade até 08 de abril de 2012, para realizar OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS, EM TRECHO DE 17,90 KM SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO TRAÇADO ORIGINAL, NA RODOVIA RJ-230, TRECHO PURILÂNDIA - SANTA CLARA, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. (Processo Municipal nº E-07/201.251/2008).\r\n\r\nId: 766893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767344": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, Nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. (0xx21) 2223-8080 - ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.766/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/05/2009 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de calhas de concreto).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 32.480,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 10 (vinte) DVD-RW 4.7 GBs.\r\n\r\nId: 767344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "765634": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.603/2009.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 06/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração, recapeamento e implantação dos acostamentos na RJ-168/RJ-162, no Trecho: BR-101 - Glicério, numa extensão de 29,0 km”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 32.386.083,21 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.783/2009.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 07/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras na RJ-163, trecho: Capelinha - Visconde de Mauá, no Município de Resende (ext. 15,5 km)”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 48.137.520,68 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais, para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada), estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 765634. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767319": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /201.097/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/05/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 08h do dia 27/05/2009.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 27/05/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chapa preta de aço.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 121.880,00.\r\n\r\nO eEdital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 767319. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 061/2005 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 12/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.012/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 767321. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 086/2006 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 03/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.633/2005 - VOL. IV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 767322. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 17 ao Contrato CEDAE nº 035/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 16/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.496/2008.\r\n\r\nId: 767323. A faturar por empenho"
                            ],
                            "767360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras e o acréscimo do valor contratual. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.551/08. DATA: 30.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 06/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serve Rio Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras e formalizar as modificações das quantidades. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.652/07. DATA: 29.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 093/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.491/08. DATA: 27.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 133/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução das obras até 30.04.2009 FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.902/08. DATA: 06.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 113/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Formalizar a redução do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.741/08. DATA: 11.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 080/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivall Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar prorrogação do prazo de execução das obras. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.551/08. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 115/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serpen Serviços e Projetos de engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução dos serviços até 30.04.2009 FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.767/08. DATA: 17.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2009.\r\n\r\nId: 767360. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "721825": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Parceria celebrado em 12/05/2005, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12/01/2009, do Termo de Parceria celebrado em 12/05/2005, no valor total de R$ 23.481.866,24 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). PROCESSO Nº E-09/434/0004/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009\r\n\r\nId: 721825"
                        ],
                        "767277": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o cancelamento dos PREGÕES ELETRÔNICOS abaixo relacionados, em conformidade com os termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93: \r\n\r\nProc. nº E-09/876/0004/2008 - Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/049/0004/2009 - Pregão Eletrônico nº 022/2009.\r\n\r\nId: 767277"
                        ],
                        "766860": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1139/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 27 de maio de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 27 de maio de 2009, às 13 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de vestimenta (gandola) para uso exclusivo da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/PCERJ em operações policiais, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 24.653,00 (vinte e quatro mil seiscentos e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 766860"
                        ],
                        "766861": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1140/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11h30min do dia 27 de maio de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 27 de maio de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de vestimenta (calça) para uso exclusivo da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE/PCERJ, em operações policiais, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo III (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 19.839,66 (dezenove mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 766861"
                        ],
                        "767342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de seguro contra acidentes pessoais. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. OBJETO: Seguro contra acidentes pessoais para 149 (cento e quarenta e nove) estagiários (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro). PRAZO: 01/05/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.592,60 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000137/2508/2009.\r\n\r\nId: 767342"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "767412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº RP - 01/ISP/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Serviço de Agenciamento de Viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: 8.000,00 (oito mil reais). FUNDAMENTO: Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e processo administrativo nº E-09/393/5000/2009.\r\n\r\nId: 767412. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "767320": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009 - Processo nº E-08/006.374/2008, cujo objeto e à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DIVERSOS, que encontrava-se adiada “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 25/05/2009, às 11 horas. O edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 767320"
                        ],
                        "767160": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/066/51044/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2009, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA DA ETAPA DE LANCES: 25/05/2009, às 10h.\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DAF/ SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 767160"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "767229": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/PRODERJ Nº 108\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09/02/09 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09/02/2009, que detalha o Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09/02/2009; o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o que consta do Processo nº E-20/10.249/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de o crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI- OBJETO: Aquisição de Plataforma computacional baseada em servidores Blade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Inicio: 15/04/2009 - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1101-Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nUO -1161 -Fundo Especial da Defensoria Pública - FUNDPERJ\r\n\r\nUG -1161 -Fundo Especial de Defensoria Pública - FUNDPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101-Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO -2135 -Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro/PRODERJ\r\n\r\nUG -2135 -Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro/PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1161.03.061.0029.1005-L5/Implementação dos Núcleos de Atendimento da DPGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte/FR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n10\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n(um milhão e cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nPAULO CÉSAR COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 767229"
                    ],
                    "767243": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO GOMES MURTINHO para, participar no período de 06 a 08 de maio de 2009, do IV Congresso del Bloque de Defensores Públicos Oficiales del MERCOSUR, em Montividéu, Uruguai.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitância com o Defensor Público natural, patrocinar os interesses de Pedro Henrique de Oliveira Caldas, nos autos da Ação de Execução nº 2008.203.039823-2, em trâmite na 5ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO COUTO ESTEVES para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Vara Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua, dia 06.05.2009, 4ª feira, às 9:30 horas, processo nº 2007.050.002280-2, na defesa de Francisco Inocêncio. \r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na tabela de plantão do dia 21.03.2009, sábado, na Vara Criminal de Resende o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO TERRA MEIRELES.\r\n\r\nId: 767243"
                    ],
                    "767242": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.478/2009 - Reconheço a Dívida, valor R$ 794,15 em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ Termo Cessão Cidade Nova/2008.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nA vista das instruções constantes dos processos que constituem a relação abaixo, Reconheço a Dívida no valor total de R$ 6.491,25 para pagamento de Plantões Judiciais.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nAna Cristina Lobo F. Rocha\r\n\r\nE-20/10.292/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n02\r\n\r\nAndréia T. Moret Pacheco\r\n\r\nE-20/10.562/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n03\r\n\r\nBruno Vinicius Setta Lagares\r\n\r\nE-20/10.293/2009\r\n\r\n656,13\r\n\r\n04\r\n\r\nCristina Gonçalves J. da Silva\r\n\r\nE-20/10.294/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n05\r\n\r\nCristiano Paiva Nunes\r\n\r\nE-20/10.295/2009\r\n\r\n1.321,34\r\n\r\n06\r\n\r\nEduardo Inocêncio Carneiro\r\n\r\nE-20/10.049/2008\r\n\r\n315,21\r\n\r\n07\r\n\r\nFelipe da Silva Pereira\r\n\r\nE-20/10.185/2009\r\n\r\n660,67\r\n\r\n08\r\n\r\nFernanda Costa Santos\r\n\r\nE-20/10.184/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n09\r\n\r\nIsaura Gomes da Pinho Filha\r\n\r\nE-20/10.291/2009\r\n\r\n695,44\r\n\r\n10\r\n\r\nJosé Tavares de Almeida \r\n\r\nE-20/10.182/2009\r\n\r\n660,67\r\n\r\nTOTAL ..........................\r\n\r\n6.491,25\r\n\r\nId: 767242"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "767244": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados e CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas das Comarcas de: \r\n\r\nItaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, Italva/Cardoso Moreira, Miracema, Cambuci, Bom Jesus do Itabapoana e Itaocara: Dia 22 de maio de 2009, 6ª feira, das 09 às 12h, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Itaperuna (3º andar), localizado na BR 356, KM 01, próximo ao 29º BPM, Itaperuna, RJ e, de: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, Macaé, Quissamã/Carapebus, Conceição de Macabu e o Defensor Público Coordenador da Região 08, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes e o Defensor Público Coordenador da Região 05: Dia 22 de maio de 2009, 6ª feira, das 14 às 17h, no Auditório da FUNDENOR, localizado na Av. Presidente Vargas, 180, Pecuária, Campos dos Goytacazes, RJ,\r\n\r\nPARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DO PROJETO MICROBACIAS.\r\n\r\nId: 767244"
                    ],
                    "767240": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio do crachá para ingressar nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desde o dia 07.05.2009), pertencente à Defensora Pública ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 815.740-6.\r\n\r\nId: 767240"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "767771": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1773/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 1431/09, que nomeou, Conceição de Maria Cruz Santos Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Dr. Luiz Sobral, Classificação \"A\", Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767771"
                    ],
                    "767772": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1774/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 1556/09, que nomeou, Angélica de Fátima Souza Carvalho Sanches, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Francisco de Assis, Classificação \"C\", Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767772"
                    ],
                    "767773": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1775/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0157/09, que nomeou, Ana Beatriz Ricardo Carvalho Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Coordenadora da Diversidade e Pluralidade Cultural de Educação, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767773"
                    ],
                    "767774": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1776/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0148/09, que nomeou, Leandro de Souza Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Inclusão Digital, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767774"
                    ],
                    "767775": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1777/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0951/09, que nomeou, Renata Costa Fonseca Artiles, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Manoel Ribeiro do Nascimento, Classificação \"C\", Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767775"
                    ],
                    "767776": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1778/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0163/09, que nomeou, Verônica Tavares Rangel Azevedo , para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Coordenadora de Educação Infantil, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767776"
                    ],
                    "767777": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1779/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0974/09, que nomeou, Asdrubal Gomes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado de Escolas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767777"
                    ],
                    "767778": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1780/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0175/09, que nomeou, Alba Trajano de Luna Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação de Campos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767778"
                    ],
                    "767779": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1781/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0491/09, que nomeou, Carlos Henrique Miguel Costa, para exercer na Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Planejamento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767779"
                    ],
                    "767780": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1782/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 1013/09, que nomeou, Wellington Neves Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais do IPS, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767780"
                    ],
                    "767781": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1783/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0768/09, que nomeou, Ivanir da Silva Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Atendente do Núcleo da Assistência Judiciária de São Sebastião, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767781"
                    ],
                    "767782": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1784/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0764/09, que nomeou, Telma Lemos Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Atendente do Nú cleo da Assistência Judiciária de Baixa Grande, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767782"
                    ],
                    "767783": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1785/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0418/09, que nomeou, Fábio Paravidino da Silva, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor de Benefícios, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767783"
                    ],
                    "767784": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1786/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0326/09, que nomeou, Angélica de Conceição Terra, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767784"
                    ],
                    "767785": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1787/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0327/09, que nomeou, Fernanda da Silva Campos, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767785"
                    ],
                    "767786": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1788/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 0128/09, que nomeou, Neusimar da Hora, para exercer na Fundação Municipal Teatro Trianon, o cargo em comissão de Diretor de Teatro, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767786"
                    ],
                    "767787": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1789/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, a Portaria nº 268/09, que nomeou, Luciane Gonçalves da Silva Montezano de Oliveira, para exercer na na empresa Municipal de Transportes- EMUT, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767787"
                    ],
                    "767760": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "PROCESSO Nº 2550/2009\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nÀ vista do que se aparou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da prefeitura Municipal de Campos dos Goytcazes, e considerando o que mais dos autos constam acato o presente relatório. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767760"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "767758": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a firma SINERGIA SOLUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é serviço de manutenção do sistema integrado de gerência e acompanhamento de processos e planilhas - SIGAPP, com valor de R$ 46.440,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 08 de maio de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNADINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 767758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "767754": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 002/2009\r\n\r\nDetermina a criação da Comissão de Inventário do Patrimônio.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Determinar a criação da Comissão de Inventário do Patrimônio, com o objetivo de cumprir ao disposto na Lei 4320/64, atendendo assim, à instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam nomeados os funcionários Marco Aurélio Azevedo da Costa, Maria Auxiliadora Esquef Maciel e Adriane dos Santos Brasil Alcântara para atuarem nos procedimentos administrativos.\r\n\r\n§ 1°- Fica nomeado para Presidente da Comissão o funcionário Marco Aurélio Azevedo da Costa.\r\n\r\n§ 2°- O presidente da Comissão, em seus impedimentos, será substituído por indicação do Secretário.\r\n\r\n§3°- A Comissão funcionará com a presença de no mínimo 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\nArt. 3° - Quando necessário, o Presidente da Comissão poderá requerer funcionários ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 4° - Fica assegurado ao Presidente da Comissão de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão deverá proceder à contagem de todo material existente item por item, como também a relação das máquinas e equipamentos existentes no patrimônio, as que estão em condições de uso como as que estão quebradas que podem ser recuperadas e aquelas que não podem ser recuperadas.\r\n\r\nArt. 6° - O presidente da Comissão deverá apresentar o relatório referente ao levantamento feito até o dia 30 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Afixe-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nNELSON DAUMAS BARBOSA\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nMat. : 21.573\r\n\r\nId: 767754"
                        ],
                        "767755": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 003/2009\r\n\r\nDetermina a criação da Comissão de Compras.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Determinar a criação da Comissão de Compras, com o objetivo de cumprir ao disposto na norma legal existente.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam nomeados os funcionários Luiz Renato Menezes Nunes, Romilda Silveira Belo e Murilo Sarlo Mendes para atuarem nos procedimentos administrativos.\r\n\r\n§ 1°- Fica nomeado para Presidente da Comissão o funcionário Luiz Renato Menezes Nunes.\r\n\r\n§ 2°- O presidente da Comissão, em seus impedimentos, será substituído por indicação do Secretário.\r\n\r\n§3°- A Comissão funcionará com a presença de no mínimo 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\nArt. 3° - Quando necessário, o Presidente da Comissão poderá requerer funcionários ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 4° - Fica assegurado ao Presidente da Comissão de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão deverá proceder à conferência de todo material de consumo e bens móveis que por ventura forem adquiridos por esta secretaria.\r\n\r\nArt. 6° - A Comissão deverá apresentar o atesto do material adquirido junto à Nota Fiscal de entrada.\r\n\r\nArt. 7° - No caso de aquisição de bens móveis, o Presidente da Comissão, após a conferência, deverá encaminhar ao setor de Patrimônio da Prefeitura a Nota Fiscal atestada com a entrada do bem adquirido, para que sejam realizados os procedimentos necessários.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Afixe-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nNELSON DAUMAS BARBOSA\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nMat. : 21.573\r\n\r\nId: 767755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Postura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767761": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas:\r\n\r\n1 Auto de Infração nº 2441 de 08 de maio de 2009 às 12 horas e 35 minutos, lavrado em nome do Sr. AFRÂNIO ABREU, na Rua Barão do Miracema, nº84 - Centro - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,21,23,24,25, 38 Inciso III e IV, e Art. 97 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por fazer uso do espaço público com grande quantidade de mesas, cadeiras e uma carrocinha para vendas de churrasco, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 9821 de 09/02/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\n2 Auto de Infração nº 2442 de 08 de maio de 2009 às 19 horas e 42 minutos, lavrado em nome do Sr. PAULO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA, na Rua Barão do Amazonas, nº77 - Centro - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,21,23,24,25, 38 Inciso III e VI, e Art. 97 da Deliberação 2754 de 14/09/1973, combinado com a Lei 3242 de 31/12/1976 e a Lei 4156 de 16/09/1983, por fazer uso do espaço público com mesas, cadeiras e uma carrocinha para vendas de churrasco, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 767761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "767752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0130-9\r\n\r\nCarta Convite nº 007/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: paralela i consultoria em engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia para execução de projeto de drenagem de águas pluviais do Município de Campos dos Goytacazes - margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 137.862,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1306-4\r\n\r\nPregão nº 044/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra febre aftosa, brucelose, contra raiva e materiais específicos, para imunizar os rebanhos de pequenos e médios produtores rurais do Município de Campos dos Goytacazes, por ocasião da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 44.800,00(quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 767752"
                            ],
                            "767753": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 049/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos fotográficos e acessórios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social, Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de maio de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 40.683,75 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 767753"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "767759": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 073/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 008/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: E. M. Mercearia Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.350,00(Nove Mil trezentos e cinqüenta Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 074/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 062/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta enteral e suplemento alimentar para a Unidade de Nutrição do HGG/FGSV. \r\n\r\nCONTRATADA: MLPA Comércio Distribuição e Representação Hospitalar Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.021,50 (Cento e treze mil e vinte e um Reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 767759"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "767756": [
                                        "I - Aviso",
                                        "Edital Nº 019/2009\r\n\r\nO presidente do conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 14/05/2009 (terça-feira ), 1ª Convocação ás 15 horas - 2ª Convocação às 15h30, na sede do Conselho, situação á Rua Barão de Miracema, 335 Centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 Leitura da Ata;\r\n\r\n2 Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 VII Conferencia Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente;\r\n\r\n4 Processo Seletivo do Conselho Tutelar \r\n\r\n5 Assuntos Gerais \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nÉlson da Silva Leal \r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 767756"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "767757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 041/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nMistura em pó para o preparo de Bebida láctea sabor chocolate, flocos de cereais e malte, enriquecida com vitaminas A,C,D, e ferro. Embalagem de 1kg. O produto deverá obedecer as resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n46.512\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nNutricional 2000 comércio e representações ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nRefresco desidratado, sabor guaraná, laranja, abacaxi e uva, embalagem de 1 kg. O produto deverá obedecer as resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº 360, 23/12/03.\r\n\r\n22.896\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 6,30\r\n\r\nNutricional 2000 comércio e representações ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 767757"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}